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"5049906-02.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 5046123-02.2022.4.04.7000

ID: 328876884

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046123-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5046123-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB … Apelação Cível Nº 5046123-02.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : RUMO MALHA SUL S.A (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP146770) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANTT. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória de multa aplicada pela ANTT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a ocorrência de nulidades no processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não se desicumbiu do ônus de comprovar a alegação de bis in idem , na forma do art. 373, inc. I, do CPC, uma vez que não indicou, analiticamente, a suposta indentidade de conduta nos quatro processos administrativos referenciados, tampouco trouxe cópia dos procedimentos ou autos de infração, o que impede a verificação da duplicidade de penalização. 4. O fato de as normas previstas nas NBR nº 15.942/11 e NBR nº 7.613/11, que regem a sinalização em passagens de nível, serem destituídas de natureza vinculante não é fundamento para justificar a atipicidade da conduta, uma vez que a não obrigatoriedade de utilização da norma técnica não pode ser confundida com o desrespeito àquilo que previsto no decreto que aprovou o Regulamento dos Transportes Ferroviários e no contrato de concessão. 5. Não se legitima a intervenção judicial no exame da conveniência e oportunidade da escolha da penalidade aplicada (mérito do ato administrativo sancionador). Diante do seu poder discricionário, pode a autoridade fiscalizadora escolher, dentre as penalidades previstas em lei, aquela que de melhor forma tutela o interesse público, desde que motivadamente e dentro dos limites previstos no contrato ou na legislação. Ausente flagrante ilegalidade, resta mantida a sanção no patamar aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. Ausente lastro probatório mínimo sobre a tese de duplicidade de penalização, cujo ônus competia à parte autora, resta afastada a alegação de bis in idem . 2. A rigor, é indevida a revisão judicial da sanção imposta pela Administração, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5008196-02.2022.4.04.7000

ID: 331583667

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008196-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELI CRAICI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIA SOMBRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MACHADO DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE SABATKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008196-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELI CRAICI ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008196-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ELI CRAICI ADVOGADO(A) : WILLIAN MACHADO DE JESUS (OAB PR091161) ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO (OAB PR035492) ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ADVOGADO(A) : LUCIA SOMBRIO ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a averbar como tempo especial os períodos de 01/09/1988 a 31/01/1991, 03/05/1991 a 01/11/1993 e 17/05/1994 a 28/04/1995 e 01/10/2009 a 17/10/2019, que poderão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. 3.1 C umprimento do ju O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Considerando a sucumbência recíproca em igual proporção, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da causa. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86, do CPC. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Metade do valor das custas é devida pela parte autora mas, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, declara-se suspensa a exigibilidade de tais verbas (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação dos períodos reconhecidos, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5012949-02.2022.4.04.7000

ID: 309264637

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012949-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012949-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO 1. Te… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012949-02.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : JACIR ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5017799-02.2022.4.04.7000

ID: 338184238

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017799-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LEA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017799-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUZIA LEA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR (OAB PR040652) ADVOGADO(A) : FLAVIA Q… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017799-02.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUZIA LEA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : RAQUEL OLIVEIRA CARVALHO DE AGUIAR (OAB PR040652) ADVOGADO(A) : FLAVIA QUEIROZ (OAB PR037569) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5002352-24.2025.4.04.7111

ID: 299268579

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002352-24.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA SCHIMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LEITAO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002352-24.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GILMAR DA SILVA SCHIMIDT ADVOGADO(A) : RODRIGO LEITAO PEREIRA (OAB RS104164) DESPACHO/DECISÃO O autor apresentou emenda à inicial apresenta… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002352-24.2025.4.04.7111/RS AUTOR : GILMAR DA SILVA SCHIMIDT ADVOGADO(A) : RODRIGO LEITAO PEREIRA (OAB RS104164) DESPACHO/DECISÃO O autor apresentou emenda à inicial apresentando declaração de residência ( evento 7, END2 ) e informando que a proprietária registral do veículo seria sua prima ( evento 7, PET1 ). Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Decido. 1. Da Tutela de urgência Requereu a parte autora a suspensão dos efeitos do AIT n. N000115139, até o julgamento definitivo da demanda. Afirma que as notificações relativas à infração foram enviadas exclusivamente ao proprietário registral do veículo. Conforme dispõe o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o deferimento do pedido de tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional, não podendo ser ministrada na ausência de qualquer um desses requisitos. Portanto, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito na ação. No caso concreto, restam dúvidas acerca do endereço de residência do autor, tendo em vista que em consulta à base de dados da Receita Federal consta como endereço o mesmo do envio das notificações de autuação e penalidade, conforme se observa abaixo: No mais, verifica-se que a autuação nº N000115139 se efetivou com a abordagem do condutor ( evento 1, PROCADM4 ) pela infração prevista no artigo 165-A da Lei 9.503/97 (CTB), logo não há espaço para acolher a tese de ausência de notificação de autuação, uma vez que, na ocasião da abordagem, o autor ficou ciente da lavratura da multa, mesmo que não tenha firmado a sua assinatura no AIT, veja-se: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ABORDAGEM PESSOAL. 1. Nos termos da Súmula 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. 2. Tratando-se de abordagem pessoal, restou o condutor notificado acerca da infração no momento em que interpelado pela autoridade competente, independentemente de aposição da sua assinatura no auto de infração, já podendo, desde logo, apresentar defesa prévia. (TRF4, AG 5014254-35.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGERIO FAVRETO, julgado em 12/09/2023) Dessa forma, não há que se falar em nulidade da notificação de autuação, pois, restam dúvidas de que a notificação de imposição de penalidade tenha sido enviada para endereço de terceiro que não o condutor e a primeira notificação se deu de modo pessoal quando da abordagem do condutor. Nesse sentido, reiterados são os julgados do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SÚMULA 312 DO STJ. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANTO À AUTUAÇÃO. NOTIFICAÇÃO QUANTO À PENALIDADE. PROPRIETÁRIO DIVERSO DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO APENAS AO PROPRIETÁRIO RESPONSÁVEL. APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRAZO. INICIO A PARTIR DA ABORDAGEM PESSOAL. PRECEDENTES. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes acerca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do CPC. 2. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, desde que a autuação não tenha sido pessoal, mas sim a distância ou por equipamento eletrônico, porquanto, caso contrário, dispensa-se a primeira. 3. A segunda notificação, acerca da penalidade aplicada, deve ser encaminhada ao proprietário do veículo, independentemente do condutor infrator, na medida em que é o responsável pelo pagamento da multa. 4. O prazo para apresentação de defesa previa, quando a autuação for em flagrante, inicia a partir da data da abordagem pessoal pela autoridade de trânsito, conforme entendimento fixado pelo STJ e neste Tribunal . (TRF4, AG 5039453-35.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/01/2019). ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. ARTIGO 282, § 3º, DO CTB. REQUISITOS ATENDIDOS. ATOS ADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE. 1. O fato do autor não ter sido notificado pessoalmente da penalidade, sendo a correspondência enviada para o endereço do proprietário, não afeta a legitimidade da multa. Havendo abordagem do condutor do veículo pela autoridade de trânsito, a partir desta data está o autuado ciente da infração imputada, iniciando-se, pois, o prazo para a apresentação defesa administrativa . 1) O artigo 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro considera válidas as notificações enviadas ao endereço do proprietário, o que não afeta a legitimidade da multa. 2) A teor do o art. 282, § 3º, do CTB, sempre que a penalidade de multa for imposta ao condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento, cabendo a este indicar posteriormente o condutor. (TRF4 5049906-66.2017.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/12/2018). Nesse contexto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Prosseguimento Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cite-se a parte ré para, no prazo legal, apresentar contestação, indicando as provas que pretende produzir. No prazo da contestação, deverá a ré juntar aos autos cópia integral do processo administrativo referente ao auto de infração sub judice , visto ser documento comum das partes, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, dê-se vista à parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Tudo cumprido, suspenda-se o feito até o trânsito em julgado do IRDR nº 5047424-37.2019.4.04.0000, ou até determinação em sentido diverso pelo TRF4. Cumpra-se.

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Processo nº 5045250-02.2022.4.04.7000

ID: 333928695

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045250-02.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EROL RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045250-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) DESPACHO/DECISÃO 1. Encaminhe-se o processo para que se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045250-02.2022.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : EROL RAMOS (OAB PR047042) DESPACHO/DECISÃO 1. Encaminhe-se o processo para que sejam emitidas as guias de complementação das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido pelo autor entre 01/11/1991 e 31/05/1996, confomrme deferido no evento 23, DESPADEC1 . 2. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A perícia judicial, por sua vez, é medida excepcional, que só deve ser adotada na impossibilidade de produção de prova direta, o que não ocorre na situação em análise, vez que os PPP´s e Laudos Técnicos anexados são suficientes para o deslinde do feito. Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide, principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. É o que acontece no presente caso pois não foram apresentados argumentos técnicos capazes de por em dúvida a veracidade ou correção das informações dos documentos apresentados. Ressalte-se que eventual inconformismo com as informações apresentadas pela empresa deve ser manifestado em sede e momento oportunos, conforme já decidiu a 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul: Quanto à comprovação dos períodos especiais, este é o entendimento desta Turma Recursal, no que tange aos formulários: A) Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros pelas empresas quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros. A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados. (5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, D.E. 28/05/2012); RECURSO CÍVEL Nº 5001511-03.2014.404.7115/RS (Relator: CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA) Desse modo, indefiro o pedido de realização de perícia. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. Caso sejam juntados novos documentos pelo autor, dê-se vista ao INSS, por 5 (cinco) dias.

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Processo nº 5000940-16.2024.4.04.7007

ID: 316795937

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000940-16.2024.4.04.7007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO GHETTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000940-16.2024.4.04.7007/PR RECORRIDO : SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GHETTINO (OAB PR033676) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO (OAB PR110… RECURSO CÍVEL Nº 5000940-16.2024.4.04.7007/PR RECORRIDO : SEBASTIAO PIRES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GHETTINO (OAB PR033676) ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINE DAMBROSIO GHETTINO (OAB PR110585) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pelo INSS contra decisão prolatada pela Turma Recursal que julgou procedente o pedido da parte autora (menor impúbere), que pleiteava a concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito do segurado instituidor . Sustenta a autarquia que " Para os fatos geradores anteriores à MP n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, em relação aos que possuíam 16 anos ou mais, aplica-se o prazo de 90 (noventa) dias (redação então vigente do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91)". O pedido de uniformização interposto não preenchem os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos. A pretensão do recorrente é apenas rediscutir a prova produzida nos autos , de forma a embasar suas alegações. Nesse sentido, cito precedentes do STJ no mesmo sentido do acórdão recorrido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPCP/2015 NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A MENOR. PARCELAS PRETÉRITAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. REQUERIMENTO APÓS TRINTA DIAS CONTADOS DO FATO GERADOR DO BENEFÍCIO. ARTS. 74 E 76 DA LEI 8.213/1991. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que, "de acordo com o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte é devida a contar do óbito do segurado, quando requerida até 30 dias depois desse (inciso I, em sua redação anterior à Lei nº. 13.183/2015, aplicável ao caso, pois era a lei vigente à data do óbito, consoante Súmula 340 do STJ), ou do requerimento administrativo, quando requerida após referido prazo (inciso II). Ocorre que, consoante entendimento predominante, o prazo previsto no supramencionado inciso II do artigo 74 da Lei nº 8.213/91 é prescricional e, portanto, não corre contra os absolutamente incapazes, a teor do artigo 198, inciso I, do Código Civil e artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, como é o caso dos autos, já que o autor, nascido em 29/12/2004 (evento 1, CERTNASC4), é menor impúbere (...) Dessa forma, o benefício terá como termo inicial a data de nascimento do autor". 3. Verifica-se que o entendimento exarado no acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, segundo a qual, para fins de concessão de benefício previdenciário, contra o menor não corre a prescrição, por isso que o termo a quo das prestações deve, nesses casos, coincidir com a data da morte do segurado e não do nascimento do beneficiário. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.660.764/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. (I) RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. (II) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO EM FAVOR DE MENORES. DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. 2. Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz, não se lhe podendo aplicar, dest'arte, a regra do art. 74, II da Lei 8.213 /91, sendo, portanto, devido o benefício de pensão por morte aos dependentes menores desde a data do óbito do mantenedor. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AREsp n. 269.887/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/3/2014, DJe de 21/3/2014.) Consta na fundamentação do acórdão recorrido: evento 56, VOTO1 O recurso não merece provimento porque a argumentação da autarquia esbarra na expressa previsão do inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, que não contém qualquer discriminação relativa ao tempo de duração da pensão por morte, dentre as possibilidades elencadas no inciso V do § 2º do seu art. 77. Esta Turma Recursal já decidiu no mesmo sentido nos processos nº 50006305520204047005, julgado na sessão virtual de 13/09/2023 a 20/09/2023, e nº 50044182520214047011, julgado na sessão virtual de 02/08/2023 a 09/08/2023. Além disso, penso que as disposições dos §§6º e 7º do artigo 375 da IN INSS 128/22 extrapolam o poder regulamentar, pois nada disso consta nos artigos 74 e seguintes da Lei 8.213/91. Como se sabe, não cabe ao Executivo inovar no ordenamento jurídico (art. 84, IV, da CRFB). Acrescento, por fim, que a TRU da 4ª Região decidiu recentemente nesse mesmo sentido. Confira-se (grifei): EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO PRAZO NONAGESIMAL DO ART. 74, I, DA LEI 8.213/1991. IMPRESCRITIBILIDADE DO FUNDO DO DIREITO. DIREITO AO BENEFÍCIO PELO TEMPO INTEGRAL DE SUA DURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, não estabelece que a cota individual da pensão por morte cessará em 4 (quatro) meses a contar do óbito, pelo que deve ser compreendido, esse interregno, como prazo de duração do benefício. 2. Se o período de duração do benefício de pensão por morte é de 4 (quatro) meses, sem que o sistema normativo estabeleça que o cômputo desse prazo se dá a partir do óbito, não se justifica o indeferimento administrativo apoiado em um prazo de prescrição de fundo do direito que impede o gozo do benefício. 3. Tese fixada no sentido de que o requerimento administrativo formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/1991, não prejudica o gozo do benefício de pensão por morte pelo tempo integral de sua duração, conforme a regra do art. 77, § 2º, V, b, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 13.135/2015 . 4. Pedido de uniformização de jurisprudência provido. ( 5033998-02.2022.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão JOSÉ ANTONIO SAVARIS, juntado aos autos em 21/06/2024) Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.") , bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5049906-21.2024.4.03.6301

ID: 323239786

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049906-21.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA COSTA MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5049906-21.2024.4.03.6301 AUTOR: CARLOS DE OLIVEIRA REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA - SP427274 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRESSA COSTA MENDONCA - SP463967 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. GISELE BUENO DA CRUZ DE LIMA Juíza Federal

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Processo nº 5001725-57.2024.4.03.6343

ID: 261966393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001725-57.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROCHA LIGABON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001725-57.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: PATRICIA ROCHA LIGABON Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO PEREIRA CAMPOS - SP143146 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001725-57.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: PATRICIA ROCHA LIGABON Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO PEREIRA CAMPOS - SP143146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PATRICIA ROCHA LIGABON ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular o reconhecimento da sua condição de companheira, e a consequente condenação da autarquia a lhe conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (13/04/2023), relativamente ao NB 208.716.531-3, em decorrência do óbito do instituidor Elias Manoel da Silva, ocorrido em 06/07/2018. Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei n. 10.259/01). Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No presente caso, considerando-se que consta dos autos a informação de que a autora é desempregada, isto é, sem renda, defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento da ação após decorridos 5 anos desde a data da ciência do primeiro ato administrativo de indeferimento (NB 187.367.864-6 (DER em 20/07/2018 e decisão de indeferimento de 10/08/2018 - Id 333434052), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Assim, o proveito econômico da presente demanda fica limitado aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante art. 103, parágrafo único, Lei n. 8.213/91. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PENSÃO POR MORTE O benefício previdenciário de pensão por morte destina-se a garantir a manutenção financeira do conjunto de dependentes em razão do falecimento do segurado instituidor (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). No caso, a parte autora requereu, no processo administrativo NB 208.716.531-3, em 13/04/2023, a concessão de pensão por morte, indeferida pelo motivo "falta de qualidade de dependente – companheiro(a)”. Ocorrência do evento morte Elias Manoel da Silva faleceu em 06/07/2018 – Id 333051088 - Pág. 1. Existência de dependência econômica entre o pretenso beneficiário e o segurado instituidor Conforme o art. 16, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, os dependentes do segurado são divididos em três classes, observado que a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Reputa-se companheiro aquele que, sem ser casado, mantém união estável com o segurado, de acordo com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal (art. 16, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). Ao regulamentar o dispositivo constitucional, o art. 1º da Lei n. 9.278/1996 e o art. 1.723, caput, do Código Civil, esclarecem que "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida como objetivo de constituição da família". O art. 16, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 enuncia que o companheiro (união estável) está incluso na primeira classe e concorre em igualdade de condições com os filhos menores de 21, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A questão da dependência econômica, no caso de companheiros, é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, sendo tal presunção absoluta (Tema 226/TNU). No caso dos autos, o INSS reconheceu a existência de união estável entre a autora e o de cujus, conforme documento Id 355216050, nos seguintes termos: “Fica reconhecida, portanto, a união estável entre PATRICIA ROCHA LIGABON e o segurado ELIAS MANOEL DA SILVA, de 07/09/2012 até a 06/07/2018, porém inviável a concessão do benefício pleiteado em razão da idade da Autora no fato gerador, considerando que pelo parâmetro estabelecido pelas normas vigentes para definição do tempo de duração da cota a pensão por morte requerida em 20/07/2018 e corretamente indeferida em 10/08/2018 teria duração de 03 anos, com DCB em 06/07/2021, quando ainda não havia trânsito em julgado da sentença judicial obtida na Justiça Comum e antes da DER dos dois últimos requerimentos, protocolados em 01/02/2023 e 13/04/2023, a partir dos quais ocorreria a habilitação da nova dependente.” Logo, uma vez reconhecida a existência de união estável pela parte demandada, o único ponto controvertido remanescente consiste na análise da possibilidade de a autora perceber o benefício desde a DER, visto que, por ter nascido em 08/09/1997, contava com 20 anos de idade completos na data do óbito, o que limitaria a duração do benefício postulado a apenas 3 anos. Passo à análise. O INSS sustenta ser “inviável a concessão do benefício”, visto que entre a data do óbito (06/07/2018) e a data de entrada do requerimento debatido em juízo (13/04/2023), transcorrera prazo superior aos 3 anos de duração do benefício a que a autora faria jus. Ocorre que este juízo não partilha do mesmo entendimento manifestado pela autarquia previdenciária, conforme se demonstrará abaixo. Isso porque o prazo de duração do benefício temporário não se confunde com prazo para requerê-lo administrativamente. Obstar à autora o recebimento da pensão por conta do transcurso do prazo de 3 anos desde o evento morte implicaria em se reconhecer um prazo decadencial para acessar o benefício que não foi previsto na Lei 8.213/1991. Ademais, o art. 74 da lei previdenciária prevê que a pensão por morte será concedida a partir da data do requerimento administrativo quando for requerida após o prazo de 180 dias seguidos ao óbito, não se identificando ressalva para os casos de pensão temporária previstos no art. 77, § 2º, inc. V: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (destaquei) Além disso, no caso sob exame, verifica-se que houve requerimentos anteriores, em 2018 e 2023, indeferidos pela autarquia. Não se trata de hipótese em que a autora quedou-se inerte na busca por seu direito ao benefício previdenciário. Por conseguinte, em caso de concessão da pensão, há de se considerar o NB 187.367.864-6 (DER em 20/07/2018 - Id 333434052) É de conhecimento do juízo que o tema não é pacífico no sistema dos Juizados Especiais Federais, pelo que a matéria encontra-se afetada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (Tema n. 377 - PEDILEF 5033998-02.2022.4.04.7000/PR, Juiz Federal Relator: João Carlos Cabrelon de Oliveira) com decisão de afetação em 13/02/2025, ementada desta forma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS E EVENTUAL EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte ré em face de acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização – Previdenciária da 4ª Região, que fixou tese no sentido de que o requerimento administrativo formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, não prejudica o gozo do benefício de pensão por morte pelo tempo integral de sua duração, conforme o art. 77, § 2º, V, "b", do mesmo diploma legal. 2. A parte ré alega divergência jurisprudencial com julgados da Turma Nacional de Uniformização e de Turmas Recursais de São Paulo, sustentando que, na hipótese de requerimento tardio, o beneficiário perde o direito às parcelas vencidas entre o óbito e a data do requerimento, o que pode resultar na ausência de prestações previdenciárias a serem concedidas. 3. A controvérsia consiste em determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, "b", da Lei nº 8.213/1991, tem direito ao benefício pelo tempo integral de sua duração quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo estabelecido no art. 74, I, do mesmo diploma legal. 4. Diante da relevância da matéria e da possibilidade de sua aplicação a casos semelhantes, reconhece-se a necessidade de uniformização da jurisprudência nacional sobre a controvérsia. 5. RECURSO ADMITIDO E AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA: “Determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, 'b', da Lei nº 8.213/1991, tem direito ao gozo do benefício por todo o período em tese previsto para sua duração, quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo estipulado no art. 74, I, do mesmo diploma legal”. Enquanto a matéria não é uniformizada, aplico o entendimento de que, sem previsão legal expressa, não é possível obstar o acesso da beneficiária ao benefício pretendido, visto que a previdência social consiste em direito fundamental social, com assento constitucional (art. 6º, CF), o que exigiria previsão legal específica para que se pudesse restringi-lo, visto que a interpretação de direitos fundamentais deve seguir o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, a duração da cota individual da parte autora deverá observar as regras do art. 77, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, independentemente do período do óbito (art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional n. 103/2019). Tendo em vista que o óbito é posterior a 1/3/2015, início da vigência da inclusão do art. 77, § 2º, inciso V, da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 664/2014, conforme o art. 5º, inciso III, desta, e anterior à Lei n. 13.846/2019, publicada em 18/6/2019, devem ser observados os parâmetros da Portaria ME n. 424/2020, que, nos termos do art. 77, § 2º-B, da Lei n. 8.213/1991, fixou novas idades para os fins previstos no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n. 8.213/1991: Dependente inválido ou com deficiência? Há 18 (dezoito) contribuições mensais e o casamento/união duraram pelo menos 2 (dois) anos? Idade do dependente (x) (em anos) Duração da cota Fundamento legal Sim Irrelevante Irrelevante Vitalícia art. 77, § 2º, inciso V, alínea a, da Lei nº 8.213/1991 Não Não Irrelevante 4 meses art. 77, § 2º, inciso V, alínea b, da Lei nº 8.213/1991 Não Sim x < 22 3 anos art. 1º, inciso I, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 22 ≤ x < 27 6 anos art. 1º, inciso II, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 28≤ x < 30 10 anos art. 1º, inciso III, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 31 ≤ x < 41 15 anos art. 1º, inciso IV, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 42 ≤ x < 44 20 anos art. 1º, inciso V, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 45 ≤ x Vitalícia art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020 Considerando que a parte autora não era inválida ou pessoa com deficiência; que ela tinha 20 anos de idade na data do óbito do instituidor (06/07.2018); que o segurado instituidor tinha 18 contribuições recolhidas; e que o casal manteve a relação por mais de 2 anos, a duração da sua cota da pensão por morte é de 3 anos. Por conseguinte, é de rigor a concessão da pensão por morte com DIB na data do óbito (06/07/2018), visto a DER do primeiro requerimento em 20/07/2018 - Id 333434052, por força do disposto no art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991. A cota individual da parte autora terá duração de 3 anos, com DCB em 06/07/2021 (observada a prescrição quinquenal). DO CÁLCULO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). Tendo em vista que o óbito do segurado instituidor ocorreu em 06/07/2018, a pensão por morte deve ser calculada pela regra então vigente, anterior à reforma previdenciária de 2019. DA TUTELA ANTECIPADA Tendo em vista o requerimento deduzido na petição inicial, e considerando-se serem pretéritas as parcelas do benefício reconhecidas na presente sentença, cujo pagamento dar-se-á por Requisição de Pequeno Valor (RPV), entendo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que indefiro a tutela de urgência pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto: com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 29.971,61 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizado para 31/03/2025, calculada desde o óbito do instituidor - 06/07/2018, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 360473648), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). A cota individual da parte autora terá duração de 3 anos, com DCB em 06/07/2021. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO CONCEDIDO Pensão por morte: a partir do óbito do instituidor 06/07/2018 com DCB fixada em 06/07/2021 (conforme fundamentado em sentença) DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 06/07/2018 (para fins de apuração de atrasados) RENDA MENSAL INICIAL: R$ 1.414,68 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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