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Processo nº 5063182-37.2021.4.04.7000

ID: 334880641

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063182-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTAMIR MARQUEZ

Acórdão

Advogados:

EDILAINE BURDZINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5063182-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : VALTAMIR MARQUEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) EMENTA DIREITO A… Apelação Cível Nº 5063182-37.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : VALTAMIR MARQUEZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDILAINE BURDZINSKI (OAB SC055036) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela ANTT contra sentença que reconheceu a nulidade da cobrança referente ao Auto de Infração nº 1188063, declarando indevida a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes antes da inscrição do débito em dívida ativa, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito antes da inscrição do débito em dívida ativa; (ii) a existência e a extensão do dano moral decorrente da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O entendimento consolidado no TRF4 é no sentido de que a ANTT somente pode inscrever seus devedores em órgãos de restrição ao crédito privado após a inscrição do débito em dívida ativa, conforme precedentes jurisprudenciais citados, o que não ocorreu no caso concreto. 2. A cobrança da diferença relativa ao Auto de Infração nº 1188063 é nula, pois o autor pagou o valor com desconto previsto, não tendo apresentado a renúncia expressa exigida para a concessão do benefício, além da ausência de destaque adequado nas instruções do boleto, o que compromete a validade do procedimento. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, que decorre do próprio fato da inscrição irregular. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o §6º do art. 37 da CF/1988, cabendo a reparação pelos danos causados por ação ou omissão estatal, desde que comprovado o nexo causal e a infração ao dever de diligência, presentes no caso. 5. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e o tempo em que a inscrição permaneceu. 6. A correção monetária incide a partir do arbitramento da indenização, e os juros de mora a partir da publicação da sentença, conforme entendimento pacífico do STJ e do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A inscrição em cadastro de inadimplentes pela ANTT é ilegal antes da inscrição do débito em dívida ativa, configurando dano moral in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo, cabendo indenização objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF/1988. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC/2015, arts. 85, §11 e 373, II. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5004781-55.2020.4.04.7105, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 10/07/2024; TRF4, AC 5001377-54.2020.4.04.7215, Rel. Vânia Hack de Almeida, 3ª Turma, j. 24/11/2020; TRF4, AC 5001646-61.2017.4.04.7001, Rel. Viviam Josete Pantaleão Caminha, 4ª Turma, j. 05/07/2018; TRF4, AC 5018837-17.2016.4.04.7208, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 06/06/2018; TRF4, AC 5010151-75.2016.4.04.7001, Rel. Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, 4ª Turma, j. 30/05/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, majorados os honorários em 20% do valor fixado em primeiro grau, forte no art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5051445-32.2024.4.04.7000

ID: 298369513

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051445-32.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ROCHA NETO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051445-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAMILA ROCHA NETO DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051445-32.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAMILA ROCHA NETO DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil: 1. A TELEPERÍCIA está agendada e será feita por chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp. Na descrição deste evento constam a data, horário e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. Havendo dificuldade na visualização dos dados no Eproc, a parte autora ou advogado(a) poderão entrar em contato no Whatsapp 41-3321-6440 . 1.1. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 . 2. Deverão ser informados nos autos, até o dia anterior à realização da teleperícia, os respectivos contatos de Whatsapp do(a) periciado(a) , assistentes técnicos se houver, bem como do(a) advogado(a), no caso do(a) representante ter se colocado como facilitador para realizar a conexão e viabilização do ato . 3. No dia e horário agendados, a parte autora e assistentes técnicos, se houver, deverão ficar online e aguardar a chamada de vídeo no aplicativo Whatsapp, que será feita pelo(a) expert nomeado(a). 4. A teleperícia será realizada sob a coordenação do(a) perito(a), sendo que, por se tratar de ato médico, dele poderão participar apenas periciado(a) e médicos assistentes técnicos previamente indicados; o ato não poderá ser gravado, sob nenhuma hipótese, por quaisquer dos participantes . 5. Parte autora e médico assistente não precisam estar reunidos, podendo cada um participar da sua própria residência ou local de trabalho; o mesmo se aplica ao advogado, caso o mandatário disponibilize a seu cliente o local e equipamento necessários à execução do ato. 6. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico , antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos, via email periciasprev@jfpr.jus.br ou whatsapp . 7. Os laudos médicos de incapacidade laborativa e os de aposentadoria especial da pessoa com deficiência têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ou aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente >> b) localizar o campo de ações do processo >> c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário . 8. O registro de todo o ato pericial será feito por meio do laudo eletrônico, que deverá ser anexado nos autos pelo expert no prazo de 10 (dez) dias úteis. 9. As partes, assistentes técnicos, advogados(as) e procuradores(as), neste ato, ficam cientes que o número de telefone utilizado pelo(a) perito(a) será única e exclusivamente para a realização do ato pericial e não deve ser contatado em nenhuma outra hipótese, sob qualquer pretexto ou finalidade. A utilização indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação. Informações sobre o processo devem ser obtidas diretamente com a Seção de Perícias (vide contatos no cabeçalho). 10. Nos processos de benefício por incapacidade, ficam as partes cientificadas que: a) após a juntada do laudo pericial, a parte autora será intimada, com prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação sobre as conclusões do perito, bem como eventual apresentação de parecer do assistente técnico; b) fica dispensada a intimação referida no item a , nos casos em que se verificar a possibilidade de conciliação, com a remessa do feito à Central de Conciliações Previdenciárias (CEJUSCON) . Restando infrutífera a composição amigável, será aberto o prazo para a manifestação sobre o laudo, com retorno dos autos à origem. Curitiba, (data do evento nos autos). CENTRAL DE PERÍCIAS ** Orientações principais para facilitar o uso do aplicativo Whatsapp clique aqui : 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5002334-36.2025.4.04.7003

ID: 315149437

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002334-36.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSINEIDE SOUZA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002334-36.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCIO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSINEIDE SOUZA DE MATOS (OAB PR101391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO LOPES P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002334-36.2025.4.04.7003/PR AUTOR : MARCIO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ROSINEIDE SOUZA DE MATOS (OAB PR101391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MARCIO LOPES PEREIRA , na qual pretende a declaração de inexistência de dívida, exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e pagamento de indenização a título de danos morais: 6 - Seja a presente ação julgada totalmente procedente, declarando a inexistente a dívida relativa ao débito ora discutido, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização, de caráter compensatório e punitivo, pelos danos morais infligidos ao autor em valor pecuniário proporcional a humilhação, ao vexame e ao desrespeito a que foi exposto. Como parâmetro para a fixação do quantum indenizatório, o autor satisfaz-se com a quantia de R$ 20.000,00; Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00. O art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/01, dispõe: "Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal ;" Na presente ação, busca o autor a declaração de inexistência de dívida, a exclusão de seu nome de cadastro restritivo, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Não se está diante, portanto, de pedido de anulação de auto de infração, mas tão somente de requerimento de declaração de inexistência de dívida. Veja-se, nesse sentido: "Dispõe o art. 3º, §1°, inc. III, da Lei 10259/2001 que não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas "III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". Na presente ação, busca o autor ' seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA/NULIDADE DO DÉBITO, relativa ao objeto da inscrição, com a consequente determinação de exclusão/retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes referente a esta inscrição ' (item D dos pedidos formulados na inicial - evento 1, DOC1). Não se está diante, portanto, de pedido de anulação de auto de infração, mas tão somente de requerimento de declaração de inexistência de dívida. Sendo assim, não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais Federais para processamento do feito." (TRF4, RCIJEF 5063182-37.2021.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão GERSON LUIZ ROCHA , julgado em 26/01/2023) " PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JEF Anoto que a orientação pacífica do Tribunal Regional Federal desta 4ª Região é no sentido de que, nas hipóteses em que a anulação de ato administrativo decorrer, apenas de maneira reflexa, da procedência do pedido, a competência para julgamento do feito pertence ao Juizado Especial Federal (TRF4 5005028-89.2012.404.0000, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Jorge Antonio Maurique, D.E. 19/06/2012), como no caso em análise. Assim, afasto a preliminar suscitada, portanto." (TRF4, RCIJEF 5003250-45.2022.4.04.7207, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES , julgado em 27/04/2023) Sendo assim, considerando que: (i) a parte autora e a parte ré podem litigar no Juizado Especial; (ii) a matéria não se acha excluída da competência dos Juizados; (iii) o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o presente feito é do Juizado Especial Federal. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa e declino da competência em favor do Juizado Especial Federal. Intimem-se. 2. Após, altere-se a classe processual para Procedimento do Juizado Especial Cível. 3. Nada mais sendo requerido, anotem-se para sentença.

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Processo nº 5051445-22.2024.4.03.6301

ID: 299379037

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051445-22.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA SELMA OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA MATIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARTINS COSTA

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SERGIO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051445-22.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA SELMA OLIVEIRA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5051445-22.2024.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA SELMA OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201, PATRICIA MARTINS COSTA - SP395541, SERGIO MORENO - SP372460 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5066965-37.2021.4.04.7000

ID: 272922836

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066965-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NERIVAL BERGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066965-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : NERIVAL BERGER ADVOGADO(A) : JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE (OAB PR040593) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos Constatado erro material no item … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066965-37.2021.4.04.7000/PR AUTOR : NERIVAL BERGER ADVOGADO(A) : JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE (OAB PR040593) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos Constatado erro material no item 3 do despacho do evento 83 retifico-o. Assim, o referido despacho passa a viger com a seguinte redação: "Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos de atividade especial. No evento 81, a parte autora requereu realização de audiência para confirmar as condições de trabalho nas empresas Niposul Ltda e Comercial Eborense Ltda (inativa); para comprovar a especialidade na empresa Viação Itapemirim S/A (falência) requereu a expedição de ofício ao administrador judicial para apresentação de laudos e realização de perícia nas empresas VIAÇÃO COMETA S/A para comprovar "a insalubridade e penosidade" , porque "não traz informação sobre a função de motorista", Viação Cidade Sorriso Ltda, porque "não tem qualquer avaliação de penosidade e vibrações", na empresa Reunidas S/A Transportes Coletivos para avaliar penosidade e vibrações e na Autoviação Catarinense Ltda, bem como na empresa Bertolin Transportes Ltda para avaliação de penosidade e vibrações, a qual poderá ser utilizada também para comprovar a especialidade no período trabalhado na Paraná Express Transporte Rodoviário Cargas Ltda. Para os períodos trabalhados nas empresas Mendes Transportes Eireli, Vale Paraná Transporte Rodoviário de Cargas Ltda e Aguinaldo Gonsalves Pereira, a parte autora não requereu produção de novas provas e/ou complementações, razão pela qual encerro a instrução processual em relação a referidas empregadoras. Em relação ao pedido de oitiva de testemunhas para evidenciar as condições de trabalho em empresa inativa , o deferimento de prova testemunhal condiciona-se, consoante já anotado no despacho do evento 78, à comprovação da inatividade da empresa, à indicação de testemunha(s) com respectiva(s) qualificação(ões) e à apresentação de CTPSs para demonstrar a contemporaneidade do vínculo, bem como de laudo de empresa comprovadamente do mesmo porte e mesmo ramo de atividade da empregadora inativa (laudo obtido de empresa similar, ou constante no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal ), contendo a análise das condições de trabalho de função idêntica àquela desempenhada pela parte autora. 1.Assim, defiro prazo de 15 dias para que a parte autora junte comprovação de inatividade, laudo obtido de empresa comprovadamente similar, ou constante no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal ), contendo a análise das condições de trabalho de função idêntica àquela desempenhada pela parte autora, bem como CTPSs das testemunhas respectivas. 2.Ainda, a oitiva de testemunha em relação ao período trabalhado na empresa Niposul Ltda (que declarou que os veículos disponíveis eram 1 VW Kombi e 1 caminhão pequeno Mercedes Benz 608, mas não ter informações acerca de qual deles era dirigido, em razão de incêndio), também fica condicionada à apresentação, no mesmo prazo de 15 dias, da CTPS da testemunha para demonstrar a contemporaneidade do vínculo. 3.Indefiro o pedido de nova expedição de ofício ao administrador judicial da empresa Viação Itapemirim S/A, já que não foi comprovada a impossibilidade de obtenção e/ou a negativa injustificada de fornecimento dos documentos técnicos pelo gestor. Ademais, alternativamente, a parte autora poderia juntar, no mesmo prazo, a documentação da referida empresa obtida no banco de laudos disponibilizado eletronicamente pela Justiça Federal , ou "emprestado" de outros autos que tramitam/tramitaram nesta Justiça Federal. 4.Defiro a realização de prova pericial nas empresas VIAÇÃO COMETA S/A para avaliação de "a insalubridade e penosidade" , VIAÇÃO CIDADE SORRISO LTDA, para avaliação de penosidade e vibrações", REUNIDAS S/A TRANSPORTES COLETIVOS para avaliação de penosidade e vibrações e AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA. Do mesmo modo, na empresa BERTOLIN TRANSPORTES LTDA para avaliação de penosidade e vibrações, a ser aproveitada também para o período trabalhado na empresa PARANÁ EXPRESS TRANSPORTE RODOVIÁRIO CARGAS LTDA, desde que demonstrada a inatividade desta e que as condições de trabalho sejam confirmadas por testemunhas que comprovadamente trabalharam na mesma empresa e época em que a parte autora (mediante apresentação das CTPSs). Assim, no mesmo prazo de 15 dias, a parte autora deverá indicar os endereços dos locais em que as perícias deverão ser realizadas, bem como se manifestar sobre o interesse na oitiva de testemunhas para confirmar as condições de trabalho na empresa inativa, apresentado o respectivo rol com qualificações e acompanhada das CTPSs. 5.Apresentados os documentos demonstrando a contemporaneidade dos vínculos das testemunhas qualificadas e o laudo a ser utilizado por similaridade, designe-se data para realização de audiência para depoimento pessoal da parte autora e oitiva das testemunhas. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º. 6.Estabelecida a data da audiência, intimem-se as partes. 7.Indicados os endereços dos lugares a serem realizadas as perícias, nomeiem-se os peritos e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, ofereçam quesitos e indiquem, querendo, assistentes técnicos."

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Processo nº 5051445-09.2023.8.24.0038

ID: 324439504

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5051445-09.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE ASSIS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051445-09.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : IRINEU IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MONICA DE ASSIS PEREIRA (OAB SC035077) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução por quanti… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5051445-09.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : IRINEU IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : MONICA DE ASSIS PEREIRA (OAB SC035077) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução por quantia certa ajuizada por Irineu Imóveis Ltda. contra Gabriel Felipe Alves de Holanda . No evento 94.1 , formulou-se pedido de consulta ao sistema Infojud. O arresto é medida cautelar por meio da qual o credor, mediante a apreensão judicial de bens do devedor, tem para si diminuído o risco de insucesso em futura execução, quando este, de alguma forma, tentar frustrar a satisfação do crédito. Ou, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: É uma medida cautelar que visa resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário [...] ( Código de Processo Civil comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 773). O Código de Processo Civil de 1973, no capítulo referente aos procedimentos cautelares específicos, tratava do arresto nos arts. 813 a 821. Conquanto não haja dispositivos correspondentes no Código de Processo Civil em vigor, isso não significa que o procedimento deixou de existir. Este continua sendo disciplinado pela doutrina e jurisprudência e previsto no art. 301 do Código de Processo Civil vigente: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto , sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito" (grifou-se). Igualmente, há previsão de arresto no Código de Processo Civil de 2015 para a hipótese de não ser encontrada a parte devedora. Nesse sentido: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Acrescente-se que o arresto pode ser efetivado pela via eletrônica. Para tanto, necessário verificar o justo receio de que a parte exequente não receba o seu crédito, o que se demonstra quando frustrada a citação da parte executada e observada a longa tramitação processual. A respeito do tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA (=ARRESTO) "ON-LINE" INDEFERIDA - EXECUTADO NÃO CITADO PORQUE NÃO FOI INFORMADO O ENDEREÇO COMPLETO DESTE OU REQUERIDA A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - DECISÃO ACERTADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. É inviável, sem que haja certidão do Oficial de Justiça de que o executado se encontra em local incerto ou não sabido, deferir o arresto de dinheiro pelo sistema BACEN-JUD, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.047021-5, de Palhoça, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010). Do corpo do v. acórdão, extrai-se: O Município de Palhoça requereu a penhora "on line" pelo sistema BACEN-JUD, o que foi indeferido pelo Juízo "a quo". Em verdade, o ato processual correto seria o arresto de que tratam os arts. 7º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais (Lei Federal n. 6.830/80); e 653 do Código de Processo Civil, segundo os quais, tanto na execução comum quanto na execução fiscal, não encontrado o devedor o Oficial de Justiça poderá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida com seus encargos (principal acrescido de multa, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios). Mas nada impede que se realize o arresto no lugar da penhora requerida pelo exequente, independentemente da efetivação de citação, ou não, do devedor. A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto. Na hipótese dos autos o devedor foi procurado apenas pelo Correio, que devolveu a carta com o Aviso de Recebimento (AR), pelo seguinte motivo: "desconhecido" (fl. 25). Caberia ao exequente, desde logo, complementar o endereço, fornecer outro, para a citação exitosa por intermédio do Correio, ou requerer desde logo a diligência do Sr. Oficial de Justiça para procura do executado no endereço já dado. Assim, somente após a busca do exequente, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, e não tendo sido ele encontrado, é que se poderia realizar o arresto de bens, inclusive dinheiro depositado em qualquer instituição financeira, por meio do sistema "on line" do BACEN JUD, tal como se faz com a penhora. Então, o momento não é de efetivação do arresto, porque o executado ainda não foi procurado pelo Oficial de Justiça no endereço dado nos autos, ou que venha a ser informado pelo exequente. Na hipótese, é possível verificar que restaram frustradas as tentativas de citação por oficial de justiça (eventos 21.1 , 36.1 e 58.1 ). Além disso, o processo já possui tempo considerável de tramitação (dois anos) e, ainda, a pesquisa de endereços realizada retornou com o mesmo endereço constante na petição inicial (evento 23.1 ). Logo, passível de deferimento a medida pleiteada. Pelo exposto, defiro, o pedido de arresto on-line por meio do Sisbajud (art. 854, CPC) , com a funcionalidade denominada "teimosinha" (Comunicado CGJ 13, de 9-6-2021), nos seguintes termos: [i] Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, atualizar o cálculo caso este possua mais de três meses, sob pena de revogação de medida. [ii] Atendida (ou sendo desnecessária) a determinação anterior, cumpra-se a ordem de bloqueio por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual – CAMP (arts. 7º a 17, Provimento CGJ 44, de 31-8-2021). [iii] Para tanto, deverá o Sr. Chefe de Cartório proceder de acordo com a Orientação CGJ n. 12, de 30 de agosto de 2021, atentando, quando da inclusão da ordem, para os ativos financeiros existentes em nome de Gabriel Felipe Alves de Holanda (CPF n. 023.553.772-19). [iv] Quando do preenchimento do formulário de remessa, deverá ser informado o valor a ser bloqueado acrescido das custas, se houver, da multa legal e dos honorários advocatícios já arbitrados, caso estes tenham sido incluídos no cálculo apresentado pela parte interessada. [v] Reputar-se-á ínfima a quantia inferior a 10% do valor do débito, salvo se o valor bloqueado superar R$ 500,00, hipótese em que a indisponibilidade será mantida, ainda que atinja percentual inferior ao referido anteriormente. [vi] Cumpridas as providências acima, intime-se a parte exequente do resultado e voltem conclusos.

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Processo nº 5082776-37.2021.4.04.7000

ID: 316737160

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.102 (Des. Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082776-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciári… Apelação Cível Nº 5082776-37.2021.4.04.7000/PR APELANTE : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) DESPACHO/DECISÃO Trata-se apelação em ação previdenciária, sobrestada nesta instância em razão do 1.307 do STJ , nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Trata-se de recurso que versa sobre matéria afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 10/02/2025, sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos ( Tema nº 1.307): - Questão submetida a julgamento: " Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995 ." Na mesma oportunidade, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ). Diante desse cenário, a fim de evitar decisões contraditórias, e para prestigiar os princípios da isonomia e economia processual, tenho como adequado o sobrestamento do julgamento dos casos que versem sobre idêntica questão, nesta instância, notadamente em vista da jurisprudência mais restritiva desta Turma quanto à matéria. Dito entendimento pode vir a prejudicar a parte autora, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a fixar entendimento mais favorável. Isso porque a jurisprudência desta Turma tem restrições quanto ao reconhecimento da especialidade em razão da penosidade, considerando que é ônus do demandante descrever e especificar, já na petição inicial, qual o fator alegadamente acarreta a penosidade da atividade, a fim de que a instrução se desenvolva atendendo às peculiaridades do caso concreto. Além disso, segundo essa mesma jurisprudencia, não se admite o reconhecimento de penosidade com espeque em prova emprestada, porque que não é toda a função de motorista ou cobrador que revela condições penosas de labor, eis que há muito já extinta a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. Destarte, exige-se o delineamento de um contexto laborativo no qual diversos fatores contribuam para que a sobrecarga suportada pelo trabalhador destoe de um padrão de normalidade. Nessa linha, entende-se que não basta que o autor invoque, na inicial, a existência do precedente qualificado (IAC n. 05 desta Corte), nem que discorra, em tese, sobre a penosidade, sendo necessário que especifique e descreva quais as condições e fatores ambientais a que está sujeito (notadamente tipo de veículo, trajeto e jornada de trabalho) e que, em tese, seriam aptos a caracterizar - excepcionalmente - a penosidade da atividade. Por tais motivos, não raras vezes, o pleito é extinto sem exame de mérito ou é determinada a reabertura da instrução, para realização de perícia judicial individualizada e específica, v.g: AC 5070191-16.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Márcio Antonio Rocha, julgado em 18/02/2025; AC 5005246-54.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Relatora Des. Federal Claudia Cristina Cristofani, julgado em 04/02/2025; AC 5050864-27.2018.4.04.7000, 10ª Turma, Relator Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 28/01/2025. Nesse contexto, diante da afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.307), entendo que o andamento do feito pode gerar desnecessárias baixas em diligências para realização de perícias e oitiva de testemunhas, onerando processualmente as partes, com potencial prejuízo do entendimento superior a se manifestar no Tema. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a definição do mérito da questão submetida a julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos, no Tema 1.307. Intimem-se. Em face da referida decisão, a parte autora embarga de declaração no evento 23, EMBDECL1 , sustentando, em suma, a sentença de primeiro grau reconheceu o período de 13/09/1989 a 11/11/1989 como especial, mas deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/1991 a 27/01/1996, em que o embargante atuou como operador de máquina, e de 01/05/1996 até a DER, como cobrador/motorista de ônibus, em razão disso, tanto a ré quanto o embargante interpuseram recurso de apelação. Nesse contexto, argumenta-se que o recurso pode ser parcialmente julgado, analisando-se a especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996, referente à atividade de operador de máquina industrial de madeireira, por tratar-se de matéria diversa da tratada no Tema 1.307 do STJ. Assim, pede o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/1991 a 27/01/1996 mediante enquadramento por categoria profissional (item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79), a par da suspensão parcial do feito quanto ao tema afetado. Decido. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Examinando a fundamentação da decisão embargada, não se verifica a existência de quaisquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. Os embargos de declaração têm o propósito de aperfeiçoar o julgado, não de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando for necessário atribuir-lhes efeitos infringentes, em face da correção de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, após o devido contraditório, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, o que pretende a parte embargante, na verdade, é a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do feito, mediante julgamento parcial de mérito do recurso de apelação, o que não é admissível nesta via recursal. E, nada obstante, o pedido de reconsideração não deve ser atendido, pois não se verifica utilidade na pretensão, na medida em que além do recurso da parte autora, há recurso do INSS que visa a afastar especialidade reconhecida na sentença e, além disso, a sentença sequer concedeu o benefício pleiteado (o que eventualmente justificaria o julgamento parcial de mérito, a fim de que a parte autora pudesse pleitear, desde já, o cumprimento da parte incontroversa, nos termos do § 2º do art. 356 do CPC). Com efeito, mesmo com o reconhecimento da especialidade do período de 13/09/1989 a 11/11/1989 (que, inclusive, é objeto do recurso do INSS), o autor perfez apenas 28 anos, 03 meses e 03 dias de tempo de contribuição até a DER e 32 anos, 02 meses e 17 dias de tempo de contribuição até a DER reafirmada para 01/05/2023 , insuficientes, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Logo, à primeira vista, não há utilidade no julgamento parcial de mérito e suspensão parcial do processo. Ao contrário, neste momento, tem-se que tal medida tem potencial de gerar tumulto processual. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo o sobrestamento do feito. Intimem-se.

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Bianor Da Silva x Biacely Regina Da Silva e outros

ID: 306420282

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5069487-37.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANOR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL

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DENILCE APARECIDA DE CASTRO

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SUZANA BORGES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5069487-37.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : BIANOR DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS INTERESS… RECURSO CÍVEL Nº 5069487-37.2021.4.04.7000/PR RECORRENTE : BIANOR DA SILVA (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO (OAB PR095201) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS INTERESSADO : VIVIANA SAMPAIO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : SUZANA BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DENILCE APARECIDA DE CASTRO INTERESSADO : QUEIDE REGINA DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : WAGNER ROGERIO DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : BIACELY REGINA DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL INTERESSADO : BIOCESAR DA SILVA (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA BORGES DOS SANTOS RANGEL DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional e Nacional - parte autora Trata-se de recursos interpostos pelos sucessores do falecido autor em face de decisão proferida por Turma Recursal que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da atividade rural, em relação a este período de 19/06/1970 a 08/10/1976, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos da tese firmada pelo STJ - Tema 629. Defende a parte autora, em seu recurso, que faz jus ao reconhecimento do período rural final de 19/06/1970 a 08/10/1976 e consequentemente conceder o benefício de aposentadoria híbrida em favor da parte Autora, desde a DER 25/05/2021. Sustenta, ainda, a aplicação do Tema 219 da TNU - PEDILEF n. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC "Saber se é possível o cômputo do tempo de serviço rural àquele que tenha menos de 12 anos de idade.". Referido tema foi julgado pela TNU e transitou na data de 26/07/2022, firmando a seguinte tese: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Segue ementa do julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 219/ TNU. QUESTÃO SUBMETIDA A JULGAMENTO: SABER SE É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ÀQUELE QUE TENHA MENOS DE 12 ANOS DE IDADE. RE 1.225.475, QUE TEM POR OBJETO AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARA QUE A AUTARQUIA SE ABSTENHA DE FIXAR IDADE MÍNIMA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE CONTRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ART. 11 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE "O ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PODE SER INTERPRETADO EM PREJUÍZO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE QUE EXERCE ATIVIDADE LABORAL. REGRA CONSTITUCIONAL QUE BUSCA A PROTEÇÃO E DEFESA DOS TRABALHADORES NÃO PODE SER UTILIZADA PARA PRIVÁ-LOS DOS SEUS DIREITOS, INCLUSIVE, PREVIDENCIÁRIOS". AS ATIVIDADES RURAIS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, EXIGEM, REGRA GERAL, BOM VIGOR FÍSICO PARA SUA EXECUÇÃO, POIS SÃO EXERCIDAS DE MODO RÚSTICO, EM CÉU ABERTO, COM EXPOSIÇÃO ÀS INTEMPÉRIES. EM DECORRÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA, HÁ ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE NÃO SER CRÍVEL QUE UMA CRIANÇA DE ATÉ DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, POSSUA VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL, SENDO SUA PARTICIPAÇÃO NAS LIDES CAMPESINAS, COMO REGRA, DE CARÁTER LIMITADO, SECUNDÁRIO. TODAVIA, CADA SER HUMANO TEM SUA PRÓPRIA COMPLEIÇÃO FÍSICA, POSSIBILITANDO EXCEÇÃO À REGRA DE QUE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NÃO TENHA " VIGOR FÍSICO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO PLENO DA ATIVIDADE RURAL" . HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS TENHA, DE FATO, EXERCIDO ATIVIDADE RURAL, DEVE-SE RECONHECER O LABOR CAMPESINO EFETIVAMENTE COMPROVADO, E NÃO FECHAR OS OLHOS PARA A REALIDADE FÁTICA, PREJUDICANDO AQUELES A QUEM SE DEVERIA CONFERIR MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DE ORIGEM, PARA QUE REANALISE A QUESTÃO, ADOTANDO A SEGUINTE TESE: É POSSÍVEL O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO POR PESSOA COM IDADE INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO LABOR CAMPESINO. (PEDILEF N. 5008955-78.2018.4.04.7202/SC) Ademais, no inteiro teor do voto do PEDILEF 5008955-78.2018.4.04.7202/SC, constou a seguinte observação: "Quanto à aferição do efetivo labor rural do menor de 12 anos de idade, trata-se de matéria de fato a ser analisada à luz do caso concreto." Apesar do acórdão recorrido admitir essa possibilidade, em tese , não houve o reconhecimento do alegado tempo rural laborado nessas condições com base na prova produzida, conforme trecho do julgado abaixo transcrito evento 120, VOTO1 : (...) A atividade rural no período anterior aos 12 anos de idade, porém, não foi comprovada. As testemunhas divergiram quanto à idade em que ela iniciou o labor rural. Ademais, a autora possuía dez irmãos e afirmou que frequentou a escola, não deixando de estudar para ajudar a família. Desse modo, não foi demonstrado que seu trabalho entre 8 e 11 anos era essencial para o sustento da família. Por todo o exposto, o autor logrou êxito em comprovar que trabalhou na lavoura de 09.11.1964 a 11.11.1970. Note-se que houve reconhecimento d a atividade rural prestada pelo falecido autor no período de 30/03/1961 (12 anos) a 18/06/1970 (data do óbito do pai do autor). Os recursos não logram receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria fático-probatória. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização, nos termos da Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.") e da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.") , aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Assim, r ecai sobre o caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025): Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; De igual modo, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) : Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização regional e nacional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Fabio Streitemberger Fabro x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 334626846

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075215-59.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIO STREITEMBERGER FABRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO LENZI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENDA VIDOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075215-59.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIO STREITEMBERGER FABRO ADVOGADO(A) : BRENDA VIDOTTI (OAB PR099817) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO LENZI FILHO (OAB PR03872… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5075215-59.2021.4.04.7000/PR REQUERENTE : FABIO STREITEMBERGER FABRO ADVOGADO(A) : BRENDA VIDOTTI (OAB PR099817) ADVOGADO(A) : EDSON ANTONIO LENZI FILHO (OAB PR038722) ADVOGADO(A) : ANDREA CRISTINA MAIA DA SILVA VIEIRA DE PAULA (OAB PR034732) ADVOGADO(A) : ANA PAULA PIRES (OAB PR091977) ADVOGADO(A) : HAMILTON MAIA DA SILVA FILHO (OAB PR042193) REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO : CASAALTA CONSTRUCOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LARISSA LEOPOLDINA PIACESKI CORREA (OAB RO007521) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente intimada (ev.93), a Casaalta apresentou sua impugnação em ev. 95.1 , na qual alegou excesso de execução de R$ 16.687,29, devendo ser declarado como devido o valor de R$ 41.973,76. Em ev 99.1 , manifestação da exequente concordando com o cálculo apresentado pela executada, e ressaltando que não cabe, nesta fase processual de cumprimento de sentença, a condenação em custas e honorários advocatícios, como requerido pela Casaalta. Decido. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença pela Casaalta - ev 95.1 2.1. Como salientado na sentença do ev. 47.1 , bem como em outros processos que tramitam neste Juízo, a executada CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA está em recuperação judicial (autos nº 0004549-98.2019.8.16.0185, 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial da Comarca de Curitiba - decisão proferida em 04/06/2019). A natureza do crédito decorrente do título judicial em questão é matéria afeta à exigibilidade do próprio crédito, pois estabelece se está excepcionado ou não dos efeitos da recuperação judicial da parte executada Com efeito, os créditos constituídos antes do pedido recuperacional, conforme art. 49 da Lei n. 11.101 /2005, sujeitam-se aos seus efeitos e, portanto, devem ser habilitados e pagos nos termos do plano de recuperação judicial. São os chamados créditos concursais. Por outro lado, os créditos extraconcursais estão excluídos do plano de recuperação e de seus efeitos, podendo ser cobrados na justiça comum. O parâmetro para se aferir a concursalidade ou extraconcursalidade dos créditos foi estabelecido pelo STJ, quando do julgamento do Tema 1.051 , sob a sistemática de recursos repetitivos (STJ, REsp 1.840.531/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 17/12/2020). A tese vinculante firmada foi a seguinte: " para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador ". No caso, os créditos em discussão correspondem à indenização pelo atraso da obra e danos morais. O crédito decorrente da indenização pelo atraso da obra (lucros cessantes) bem como dos danos morais tem como fato gerador o ilícito contratual, que, conforme o julgado, ocorreu em 10/10/2019. Portanto, como o pedido de recuperação judicial se deu anteriormente (04/06/2019), possui natureza extraconcursal. Considerando, portanto, que os créditos não estão sujeitos ao plano de Recuperação Judicial da Casaalta, a cobrança deve prosseguir através do presente Cumprimento de Sentença. 2.2. A Casaalta sustenta que o fato de estar em recuperação judicial obsta o deferimento por este Juízo de medidas constritivas e expropriatórias em seu desfavor para o pagamento do crédito da parte exequente. Afirma que tal ato é de competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial. Não assiste razão à executada porque o próprio Juízo da 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, no qual está em trâmite o pedido recuperacional da Casaalta, em sentença prolatada nos autos de execução de título judicial nº 0004246-11.2024.8.16.0185 - juntada no processo 5008765-37.2021.4.04.7000/PR, evento 78, DOC3 desta Vara -, reconheceu a desnecessidade de sua intervenção para tal fim: Ademais, no presente caso, a recuperação judicial não se encontra mais no período de stay (as execuções podem correr normalmente em face da empresa recuperanda), o crédito da autora é extraconcursal (não adentra a recuperação judicial) e o cumprimento de sentença, assim como os atos expropriatórios, podem ser realizados pelo Juízo Federal, sem qualquer necessidade de intervenção por este Juízo recuperacional, vez que não há mais, sequer, a possibilidade de declaração de essencialidade dos bens da recuperanda. 2.3. Quanto à alegação de solidariedade das requeridas, consoante o título judicial (ev. 95.1 e 70.1 ), tão somente a Casaalta foi condenada ao pagamento dos lucros cessantes e danos morais. 2.4. Diante do exposto, e considerando a concordância da parte exequente, acolho parcialmente a impugnação do ev. 95.1 e homologo os cálculos da Casaalta em ev. 95.1 , reconhecendo como devido o montante de R$ 41.973,73, sendo R$ 31.552,08 de lucros cessantes e R$ 10.421,68 de danos morais. Deixo de fixar honorários executivos, conforme a posição da Turma Recursal: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O cumprimento de obrigação de pagar quantia certa no âmbito dos Juizados Especiais Federais rege-se pelo artigo 17 da Lei 10.259/2001, não sendo o caso de observância ao rito previsto no CPC, como requerido pela parte autora. Trata-se de mero cumprimento de sentença, que não prevê incidência de multa ou fixação de honorários advocatícios por ocasião da execução - até porque o Processo dos Juizados Especiais apenas estabelece condenação em honorários na estrita hipótese do artigo 55 da Lei 9.099/95. 2. O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais, realizado em Belo Horizonte, em novembro de 2015, conferiu nova redação ao Enunciado nº 97, compatibilizando-o ao novo Código de Processo Civil, o qual passou a viger nos seguintes termos: Enunciado 97: 'A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento'. 3. A fixação de honorários advocatícios nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Federal somente é cabível na situação referida no art. 55 da Lei nº 9.099/95, ou seja, na fase recursal e quando há recorrente vencido. 4. Denegada a segurança. (5051963-86.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator JOSÉ RICARDO PEREIRA, julgado em 30/09/2019) 2.5. Intimem-se as partes. 3. Na mesma oportunidade, intime-se a Casaalta para promover o pagamento do valor ora homologado (R$ 41.973,73), acrescido da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. Prazo: 15 dias. 4. Efetuado o pagamento, solicite-se à Agência da CEF, neste Foro, a apropriação dos valores, conforme pertinente. 5. Caso não haja o pagamento, intime-se a exequente para que requeira o que entender pertinente, no prazo de 15 dias.

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Processo nº 5051445-55.2025.8.24.0000

ID: 317402275

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051445-55.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANWER PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

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SCHEILA FRENA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE REINERT

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Agravo de Instrumento Nº 5051445-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SANWER PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : FILIPE REINERT (OAB SC041586) ADVOGADO(A) : SCHEILA FRENA (OAB SC015496) ADVOGADO(A) : CHAR… Agravo de Instrumento Nº 5051445-55.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SANWER PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : FILIPE REINERT (OAB SC041586) ADVOGADO(A) : SCHEILA FRENA (OAB SC015496) ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Sanwer Participações Ltda. em face de decisão que, nos autos da Ação Anulatória n. 5015865-30.2023.8.24.0033, movida em desfavor do Município de Itajaí, foi proferida nos seguintes termos: 1. Defiro a produção da prova pericial requerida. 2. Para tanto, nomeio como Perito o Avaliador CARLOS EDUARDO FIGUEIRA, cujos dados podem ser obtidos na relação geral do CPTEC. 3. Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos. 4. Em seguida, intime-se o Sr. Perito, com cópias dos quesitos apresentados e concedendo-lhe acesso aos autos , para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários em caso positivo. 5. Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte que postulou a realização da prova para que se manifeste, depositando os honorários em caso de concordância. 6. Efetuado o depósito, intime-se o perito para que inicie os trabalhos, cientificado de que o prazo para a entrega do laudo é de 60 dias. Intimem-se. Em suas razões, a recorrente verbera, em síntese, que "o Agravado pleiteou a produção de prova pericial (Evento 41), a fim de 'averiguar que o Município arbitrou corretamente o valor do tributo', relativa aos fatos gerados ocorridos nos anos de 2010 e 2013", sendo, porém, "incabível a tentativa do Agravado para validar lançamento fiscal claramente indevido, lastreado em arbitramento de ITBI sem critérios técnicos, com a invenção de deságios sem parâmetro legal e adoção de métodos aleatórios (vedado até pela legislação municipal)". Aduz que "os débitos inscritos em dívida ativa gozam de presunção de liquidez e certeza (art. 204 do Código Tributário Nacional – CTN, ficando a cargo do sujeito passivo (Agravante) comprovar eventual irregularidade (parágrafo único)", de modo que "a r. Decisão agravada redistribuiu o ônus probatório que era da Agravante (contribuinte) para o Agravado, contrariando o art. 204 do CTN e o art. 3° da LEF, legitimando a interposição do presente Agravo de Instrumento (art. 1.015, XI, do CPC)". Defende a impossibilidade de realização de prova pericial na hipótese, ante o teor do art. 464, § 1º, II, do CPC e do Tema n. 1.113/STJ. Busca, ao final, a reforma da decisão (Ev. 1, Inic1). É o relatório. Decido. O recurso, adianto, não pode ser conhecido. Como cediço, o art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, a saber: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nota-se que, dentre as elencadas, não se encontra hipótese nos moldes da decisão combatida e da irresignação lançada, que diz com o deferimento da realização da prova pericial - e não com a distribuição da prova propriamente dita - em ação de conhecimento, de modo que descabido é o manejo do presente reclamo. É certo que o Superior Tribunal de Justiça analisou o mérito do Tema n. 988 (Recursos Especiais ns. 1.696.396 e 1.704.520), admitindo a mitigação da taxatividade de aludido dispositivo, mas desde que "verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Isso, in casu , não existe. É de se assentar que, a teor do § 1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil, "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". Assim, se houver algum prejuízo à agravante - o que só ocorrerá se o resultado do julgamento (por óbvio) lhe for desfavorável - eventual debate acerca do (des)cabimento da produção da prova poderá ser sopesado e apreciado em fase seguinte do processo. A propósito, mutatis mutandis : RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO . [...] 2. Este STJ submeteu à Corte Especial o TEMA 988/STJ através do REsp. n. 1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT, REsp. n. 1.712.231/MT, REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT com a seguinte discussão: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC". Contudo, na afetação foi expressamente determinada a negativa de suspensão do processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada. 3. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. [...] 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1729794/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,j. 3-5-2018) (destaquei) E desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DELIMITA OS PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS DEVE RECAIR A PRODUÇÃO DA PROVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVA PERICIAL DEFERIDA E PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS PELO MAGISTRADO. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.696.396 E N. 1.704.520. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033799-59.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2020) Por fim, em semelhante norte: AI n. 4006564-20.2019.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-05-2019; AI n. 4035780-60.2018.8.24.0000, de Campos Novos (Decisão Monocrática), rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-01-2019. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Intimem-se.

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