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Processo nº 5028166-07.2014.8.21.0001

ID: 329419163

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5028166-07.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FRIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ CARLOS ZANATTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREI CASSIANO

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FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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ANE STRECK SILVEIRA

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JULIO CESAR GOULART LANES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028166-07.2014.8.21.0001/RS EXECUTADO : LUIZ CARLOS ZANATTA ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EXECUTADO : IM… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028166-07.2014.8.21.0001/RS EXECUTADO : LUIZ CARLOS ZANATTA ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) EXECUTADO : IMBRALIT INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS E FRIBROCIMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ADVOGADO(A) : FABIO BRUN GOLDSCHMIDT (OAB RS044441) ADVOGADO(A) : ANDREI CASSIANO (OAB RS058320) ADVOGADO(A) : ANE STRECK SILVEIRA (OAB RS066441) DESPACHO/DECISÃO Manifestação do exequente 1 - Nos eventos 124.1 e 143.1 o Estado do Rio Grande do Sul informa que a executada, IMBRALIT Indústria e Comércio de Artefatos e Fibrocimento Ltda - Em Recuperação Judicial, aderiu ao programa “Em Recuperação II” em 10/04/2025, mas requer o prosseguimento da execução fiscal sob os seguintes fundamentos: a) a executada apenas declarou, sem comprovação, a inexistência de garantias; b) o deferimento da recuperação judicial não suspende execuções fiscais; c) já há bloqueios financeiros efetivados nos autos; e d) existem outros litisconsortes passivos na demanda. Com base no art. 7º do Decreto Estadual n.º 57.844/2024, requer a apropriação em renda dos valores bloqueados. Tema 1012 - STJ 2 - Conforme mencionado na decisão anexada no evento 136.1 (item 6), os valores constritos, por terem sido bloqueados antes da adesão ao programa especial de parcelamentos, deverão permanecer depositados no processo, conforme tese firmada no Tema 1012 do STJ. Possibilidade de abatimento no saldo devido 3 - Contudo, caso haja concordância dos executados — no caso, a empresa IMBRALIT e o senhor JOSE NORBERTO PERUCCHI , únicos que tiveram recursos bloqueados —, os valores poderão ser convertidos em renda, viabilizando, após a manifestação do exequente, o abatimento no saldo remanescente do parcelamento. Diligências Cumprimento Cartorário-CCC 4 - À Central de Cumprimento Cartorário – CCC, para cumprimento do item 7 da decisão proferida no evento 136.1 , que determina a intimação do Sr. José, na forma do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, com o acréscimo de que o Sr. José deverá ser intimado a manifestar-se sobre a possibilidade de utilização dos valores bloqueados para amortização do débito . Desnecessidade de comunicação ao juízo da recuperação judicial 5 - O conceito de “bem de capital”, conforme pacificado pela jurisprudência, refere-se a bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre em sua posse, como prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos. Nesse sentido: “ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. BEM DE CAPITAL. BEM CORPÓREO. PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O 'bem de capital' a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos) , não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que afastou a essencialidade dos imóveis objeto da alienação fiduciária e manteve a sua expropriação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n.ª 2.269.984/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024 - grifou-se) No caso dos autos, a constrição recaiu sobre dinheiro, ativo financeiro que não se enquadra em nesse conceito para fins de aplicação do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. O dinheiro, por sua natureza fungível e não corpórea, não constitui bem utilizado diretamente no processo produtivo da empresa, não se caracterizando, portanto, como bem de capital. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou especificamente sobre a questão do bloqueio de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial: “ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PROCEDE APENAS AO CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS QUE ENVOLVAM BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial 'para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial'. 2. Com a Lei n. 14.112/2020, o Juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Não se autoriza ao Juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo Juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como 'bem de capital' . 5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal. 6. Elidir a conclusão da Corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp n. 2.066.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023 - grifou-se) No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado tem consolidado o entendimento de que valores em dinheiro não se enquadram no conceito de “bem de capital”, sendo desnecessária, portanto, a comunicação prévia ao juízo da recuperação judicial para a efetivação de constrição sobre ativos financeiros: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DINHEIRO. BEM DE CAPITAL. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recuperação judicial da empresa VECTOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, em que houve, na decisão recorrida, a determinação de imediato desbloqueio do valor constrito nos autos da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da constrição de valores realizada em conta da Recuperanda, nos autos de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), em relação a execuções fiscais, admite-se a competência do juízo da recuperação judicial apenas para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em interpretação à abrangência da expressão "bens de capital", é de que se refere a bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 5. Caso no qual a penhora sub judice não recaiu sobre bens móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, mas sobre o valor de R$ 71.106,13, bloqueado pelo juízo da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010, via sistema SISBAJUD . 6. Valores bloqueados em dinheiro não são considerados "bens de capital" para os efeitos da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), porquanto bem fungível e incorpóreo. Essencialidade dos valores para o soerguimento da empresa não demonstrada nos autos. 7. Determinada a disponibilização do montante bloqueado à Fazenda Estadual, referente aos valores penhorados nos autos da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010. 8. Impossibilidade de determinação de abstenção pelo juízo a quo de emanar decisões no sentido de liberar futuros valores constritos nas execuções fiscais que tramitam em face da Recuperanda, não cabendo decisão judicial, em apreciação do caso concreto, genérica, abrangendo situação futura e incerta, sob pena de nulidade, na medida em que violaria os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de determinar a disponibilização do montante bloqueado à Fazenda Estadual, referente à penhora realizada nos autos da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.(Agravo de Instrumento, n.º 51774128020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 28-11-2024 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL . POSSIBILIDADE. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL . I. CONFORME ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS APÓS A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE ESTENDE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, SENDO ASSEGURADA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO TÃO SOMENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . II. LOGO, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NO BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039302-54.2021.8.21.0001, UMA VEZ QUE, ALÉM DE BUSCAR O ADIMPLEMENTO DE CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL , SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU PROCESSAMENTO. III. ALÉM DISSO, DESCABE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE, CONSOANTE DEFINIDO PELO EGRÉGIO STJ, DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL . DE TODA FORMA, AS RECUPERANDAS SEQUER DEMONSTRARAM QUE O BLOQUEIO EM QUESTÃO TERIA O CONDÃO DE INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA OU O FUTURO CUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL. IV. ASSIM, EM QUE PESE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DEVE SER MANTIDO O BLOQUEIO DE VALORES REALIZADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ORA AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50092705020238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-08-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FAVOR DA RECUPERANDA. VALORES EM DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE "BEM DE CAPITAL" . AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. CASO EM QUE OS CRÉDITOS SÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, n.º 51426758520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-09-2023) Em face do exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado, torno sem efeito os comandos lançados no item 8 da decisão anexada no evento 136.1 e item 7 da decisão anexada no evento 107.1 . Intimação 6 - Intimem-se, inclusive a empresa para que se manifeste sobre a possibilidade de utilização dos valores bloqueados para abatimento do saldo parcelado.

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Binotto Industria De Componentes Hidraulicos Ltda x Ana Carla Echer

ID: 331356271

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5038674-04.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BINOTTO INDUSTRIA DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CARLA ECHER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL

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BRUNA FONTANA

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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5038674-04.2022.8.21.0010/RS SUSCITANTE : BINOTTO INDUSTRIA DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL (OA… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5038674-04.2022.8.21.0010/RS SUSCITANTE : BINOTTO INDUSTRIA DE COMPONENTES HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE OLIVEIRA FISTAROL (OAB RS049286) SUSCITADO : ANA CARLA ECHER ADVOGADO(A) : BRUNA FONTANA (OAB RS117936) DESPACHO/DECISÃO 1. Devidamente citada, a parte demandada VITALINO MATIASSO , não apresentou contestação, motivo pelo qual decreto sua revelia, ressalvado o disposto no art. 345, I, do CPC. 2. Aos demandados citados por edital, foi nomeado curador especial que, em defesa, arguiu nulidade da citação editalícia porque não esgotados os meios de citação pessoal. As tentativas de citação foram realizadas, e a citação pessoal restaram inexitosa. Ao contrário do que é afirmado pela Defensoria Pública, não há necessidade de exaurimento de todos os meios de localização para que seja válida a citação por edital. Dessa forma, declaro a validade da citação por edital. 3. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte demandada ANA CARLA ECHER , tendo em vista os documentos juntados. 4. Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos demandados representados pela Defensoria Pública nomeada curadora. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, confunde-se com o mérito da demanda, motivo pelo qual será apreciada em sentença. 6. Digam as partes se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Destarte, saliento que no interesse de produção de prova oral, esclareço que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

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Processo nº 5002341-05.2023.8.21.0047

ID: 336003449

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Estrela Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5002341-05.2023.8.21.0047

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS PETTER BONETTI

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PABLO WERNER

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CAROLINE PASTRO KLOSS

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CELIANA DIEHL RUAS

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DIEGO FERNANDES ESTEVEZ

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ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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RUBIA DAIANA GRESS

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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JOSI LEA KAFER

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THIAGO CRIPPA REY

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5002341-05.2023.8.21.0047/RS AUTOR : INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : JOSI LEA KAFER (… RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5002341-05.2023.8.21.0047/RS AUTOR : INDUSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar os pedidos de tutela de urgência formulados pela empresa em recuperação judicial, INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A., nos eventos 879 e 894. No que tange à petição do evento 879 , a recuperanda busca, em caráter de urgência, a determinação judicial para que a Cooperativa Sicredi Ouro Branco proceda à imediata liberação do montante de R$ 97.884,00 (noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), valor este que, segundo alega, foi indevidamente retido pela instituição financeira. A requerente sustentou que a referida quantia estava provisionada em sua conta corrente para o adimplemento da folha de pagamento de seus colaboradores, cujo crédito deveria ocorrer em 20 de maio de 2025. Contudo, relatou que foi surpreendida com a utilização unilateral do saldo pela cooperativa para amortizar parcela de um financiamento. Por sua vez, na petição do evento 894 , a recuperanda postulou, também em sede de tutela de urgência, a liberação de valores bloqueados em suas contas bancárias, no montante de R$ 163.190,58 (cento e sessenta e três mil, cento e noventa reais e cinquenta e oito centavos). Informou que a constrição judicial foi determinada nos autos da execução fiscal nº 5002777-61.2023.8.21.0047, em trâmite neste mesmo Juízo. Aduziu que, após tentativas frustradas de satisfação do crédito contra a devedora principal, o ente público obteve o redirecionamento do feito executivo em seu desfavor, sob a alegação de existência de grupo econômico e confusão patrimonial. A recuperanda sustentou que foi indevida de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Asseverou que o bloqueio de tais valores, essenciais para o capital de giro, compromete severamente o cumprimento do plano de recuperação e a manutenção de suas atividades operacionais. É o relato. Decido. 1. Da análise do pedido de liberação de valores retidos pela instituição financeira (evento 879) Conforme consignado no evento 883, a análise do pedido da autora foi condicionada à apresentação de uma série de documentos necessários para a compreensão da controvérsia. Contudo, a recuperanda, embora tenha juntado documentos nos eventos 890 e 896, não cumpriu integralmente a determinação judicial. A ausência do instrumento contratual firmado com a instituição financeira impede a verificação de cláusulas que possam ter autorizado a amortização ou o débito automático de valores da conta corrente da recuperanda para a quitação de parcelas do financiamento. Além da carência probatória, um segundo fundamento obsta o acolhimento do pleito. Os documentos que vieram aos autos, ainda que incompletos, fornecem indícios de que o crédito detido pela credora possui natureza extraconcursal, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da recuperação judicial. Em princípio, a liberação de valores à autora teria ocorrido em dezembro do ano de 2023, momento posterior ao recebimento desta recuperação judicial, conforme se observa no seguinte documento: Adicionalmente, cumpre ressaltar a inércia da recuperanda em discutir a natureza do crédito. Embora intimada no evento 883 a esclarecer se o débito era concursal ou extraconcursal, a empresa manteve-se silente. Por conseguinte, indefiro o pedido formulado no evento 879. 2. Da análise do pedido de liberação de valores bloqueados em execução fiscal (evento 894) O pedido formulado pela recuperanda no evento 894, para liberação de R$ 163.190,58, bloqueados em execução fiscal, tampouco merece acolhida. A legislação que rege a recuperação judicial, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, estabeleceu os limites da atuação do juízo recuperacional sobre as execuções fiscais. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/05, dispõe que a competência do Juízo se restringe a determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial . Ademais, a intervenção do juízo recuperacional está condicionada a que a constrição tenha recaído sobre um bem de capital essencial . Os valores em dinheiro, bloqueados por meio do sistema Sisbajud, não se enquadram no conceito de "bens de capital" para os fins da Lei de Recuperação e Falências. Bens de capital são os ativos fixos, corpóreos, como máquinas, equipamentos e imóveis, que são empregados diretamente no processo produtivo da empresa. O dinheiro, por sua natureza fungível e incorpórea, não se confunde com tais bens, ainda que seja, por óbvio, essencial para a saúde financeira de qualquer empreendimento. A jurisprudência pátria tem rechaçado a tese de que a penhora de dinheiro em execução fiscal autorizaria a intervenção do juízo da recuperação para sua liberação. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DINHEIRO. BEM DE CAPITAL. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recuperação judicial da empresa VECTOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, em que houve, na decisão recorrida, a determinação de imediato desbloqueio do valor constrito nos autos da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da constrição de valores realizada em conta da Recuperanda, nos autos de execução fiscal . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), em relação a execuções fiscais, admite-se a competência do juízo da recuperação judicial apenas para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em interpretação à abrangência da expressão "bens de capital", é de que se refere a bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 5. Caso no qual a penhora sub judice não recaiu sobre bens móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, mas sobre o valor de R 71.106,13, bloqueado pelo juízo da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010, via sistema SISBAJUD. 6. Valores bloqueados em dinheiro não são considerados "bens de capital" para os efeitos da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), porquanto bem fungível e incorpóreo. Essencialidade dos valores para o soerguimento da empresa não demonstrada nos autos . (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de determinar a disponibilização do montante bloqueado à Fazenda Estadual, referente à penhora realizada nos autos da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010. (Agravo de Instrumento, Nº 51774128020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 28-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE, APÓS DELIBERAÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES REALIZADAS PELO SISTEMA SISBAJUD. REFORMA. SUBSTITUIÇÃO QUE SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO A PENHORA RECAIR EM BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGO 6º, § 7º-B DA LEI 11.101/2005 . A TIVOS FINANCEIROS QUE NÃO ESTÃO ABRANGIDOS PELA PROTEÇÃO DA LEI DE FALÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 0094826-94.2023.8.16.0000, 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, Relator: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, julgado em 22/03/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FAVOR DA RECUPERANDA. VALORES EM DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE "BEM DE CAPITAL" . AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. CASO EM QUE OS CRÉDITOS SÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51426758520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-09-2023) (grifei) Além da vedação legal, o pedido da recuperanda também esbarra em critérios de razoabilidade. Não se olvida da importância do capital de giro para a manutenção das atividades de qualquer empresa. Contudo, a proteção conferida pelo instituto da recuperação judicial não pode ser interpretada como um salvo-conduto para o inadimplemento contínuo de obrigações, especialmente as de natureza fiscal, que não se sujeitam ao plano de recuperação. A presente recuperação judicial foi ajuizada em 28 de abril de 2023, ou seja, há mais de dois anos. É razoável esperar que, transcorrido tal lapso temporal, a empresa já tenha alcançado um grau mínimo de organização financeira que lhe permita arcar com suas obrigações correntes. A preservação da empresa passa, necessariamente, pela sua capacidade de gerar recursos para honrar seus compromissos, e não apenas pela contínua blindagem de seu patrimônio. Por fim, todas as questões de mérito relativas à execução fiscal, como a alegada ilegitimidade passiva da recuperanda, a ocorrência de sucessão empresarial, a prescrição e a nulidade da certidão de dívida ativa, constituem matéria de defesa a ser arguida e decidida no bojo da própria execução fiscal. Aquele é o foro competente para dirimir a controvérsia sobre a responsabilidade tributária, não cabendo sua análise neste processo. Destarte, indefiro o pedido formulado no evento 879. Intimem-se a recuperanda e o Administrador Judicial. Ademais, dê-se vista ao Ministério Público , inclusive para que se manifeste sobre os pedidos dos eventos 752, 753 e 801 . Após, volte o feito concluso para decisão. Dil. legais.

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Centrobesi Centro De Tratamento Avancado Da Obesidade Ltda x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 304292508

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008410-04.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CENTROBESI CENTRO DE TRATAMENTO AVANCADO DA OBESIDADE LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AGUZZOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5008410-04.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE : CENTROBESI CENTRO DE TRATAMENTO AVANCADO DA OBESIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA AGUZZOLI… AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5008410-04.2022.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários APELANTE : CENTROBESI CENTRO DE TRATAMENTO AVANCADO DA OBESIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELA AGUZZOLI (OAB RS068790) APELADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na petição juntada no evento 57, PET1 , a parte agravante manifesta oposição ao julgamento do agravo interno em sessão virtual. Requer, assim, a retirada de pauta do feito da sessão virtual, fazendo com que o julgamento do presente recurso se dê de forma presencial ou telepresencial. Pois bem. Nos termos do artigo 247 do Regimento Interno, poderão ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, por meio de sessões virtuais, a critério do Relator, as ações e recursos nos quais não se admite sustentação oral. Não obstante, não elenca a parte agravante motivo suficiente para que o julgamento do presente não se dê em sessão virtual, eis que a matéria que envolve o agravo interno interposto não autoriza a realização de sustentação oral. Inexiste espaço para sustentação oral em agravo interno de pronunciamento de Vice-Presidência em juízo de admissibilidade de apelo extremo. Nesse norte.: SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUERIMENTO INDEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA. MERO EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO MERITÓRIO. 1. Conforme reiteradamente asseverado pela Corte Especial ao analisar as disposições do RISTJ, principalmente do art. 22, § 2º, I, a, em recursos extraordinários, a atribuição da Vice-Presidência está restrita ao exame de admissibilidade, ausente qualquer juízo sobre o mérito da insurgência. 2. Os pronunciamentos da Vice-Presidência que versam sobre a admissibilidade de recursos extraordinários não consubstanciam decisões monocráticas de relator que julgam o mérito ou não conhecem de recurso extraordinário, razão pela qual não incide à hipótese a previsão do art. 7º, § 2º-B, IV, da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), permissiva de sustentação oral em agravo regimental ou agravo interno. 3. Pedido de sustentação oral em agravo regimental no recurso extraordinário indeferido. (PSusOr no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.026.533/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 2/5/2023.) Direito Civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no art. 1.022 do CPC. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser “[i]nviável dar guarida a pedido de sustentação oral em processos outros que não aqueles elencados no art. 937, §3º, do CPC, consoante vedação expressa, sem qualquer ressalva, contida no art. 131, § 2º, do RISTF” (ARE 1.443.800, Rel. Min. Edson fachin). 3. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1462952 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2024 PUBLIC 13-05-2024) Assim, inexistindo razão para que o feito não seja julgado em sessão virtual, pautando-me pelo princípio da celeridade e, ainda, pontuando que sequer é cabível realização de sustentação oral na hipótese, nos termos do art. 937 do Código de Processo Civil e do art. 214, §14, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, indefiro o pedido de retirada de pauta.

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Processo nº 5021340-62.2014.8.21.0001

ID: 329418975

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021340-62.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BATISTA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE JESUS CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021340-62.2014.8.21.0001/RS EXECUTADO : EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA BATISTA CARVALHO (OAB SP309395) ADVOGADO(A) : CLAUDIO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021340-62.2014.8.21.0001/RS EXECUTADO : EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : VANESSA BATISTA CARVALHO (OAB SP309395) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DE JESUS CAVALCANTI (OAB SP368449) DESPACHO/DECISÃO Relatório processual sucinto 1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e EADAI COMERCIO DE VEICULOS E ACESSORIOS LTDA. - EPP , visando à satisfação de créditos tributários. A executada EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA encontra-se em regime de recuperação judicial, conforme processo nº 1013465-64.2014.8.26.0068, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Barueri/SP, no qual seu plano de recuperação foi devidamente aprovado e homologado, conforme se depreende das informações constantes às fls. 6601-6603 do Evento 3, no documento PROCJUDIC7. No curso do presente feito, após a digitalização do processo, conforme assinalado no Evento 5.1 , o exequente manifestou-se ciente, reservando-se o direito de apontar eventuais erros, e reiterou pedidos anteriores (Evento 9.1 ). Deferido o bloqueio nas contas da executada, houve a constrição integral do débito ( 20.1 ). Em 19/06/2023, a empresa foi intimada dos bloqueios e de que, na ausência de manifestação quanto às matérias previstas no artigo 854, § 3º, do CPC, a constrição seria automaticamente convertida em penhora, passando a fluir, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 30 dias para embargos (evento 21). Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, o que foi certificado nos autos. Ademais, houve determinação prévia para expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para análise do bloqueio, conforme se observa nos Eventos 32, 33, 37, 46, 56 e 62. A falta de resposta do juízo recuperacional foi objeto de certificação nos Eventos 45 e 61. A executada EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA compareceu aos autos somente em 09/05/2025, constituindo nova advogada e informando a adesão ao parcelamento do débito exequendo, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional (CTN), e do artigo 922 do Código de Processo Civil (CPC), requerendo a suspensão do feito e o imediato desbloqueio dos valores. Na petição apresentada no evento 68.1 , o Estado do Rio Grande do Sul informa que o crédito tributário em execução foi incluído pela executada no Programa Refaz Reconstrução (Decreto Estadual 58.067/2025), porém informa a impossibilidade de homologação da adesão, uma vez que o crédito não era elegível ao programa por estar garantido por depósito integral (penhora do evento 20) e não terem sido opostos embargos à execução. Adicionalmente, o Estado requer a expedição de alvará automatizado para levantamento da quantia depositada, argumentando que valores em dinheiro não constituem "bens de capital" que se submeteriam à análise do juízo da recuperação judicial, conforme entendimento do STJ e do TJRS. Competência do Juízo da Execução Fiscal para decidir sobre a constrição de valores 2 - A análise dos pleitos formulados nos autos exige a compreensão da legislação aplicável à recuperação judicial de empresas e à execução fiscal, além da consideração dos mais recentes entendimentos jurisprudenciais e das peculiaridades fáticas do caso concreto. Inicialmente, cumpre salientar que, quanto ao pedido de suspensão da execução fiscal e de liberação de valores em razão da recuperação judicial, o cenário jurídico foi significativamente modificado pela Lei nº 14.112/2020, que alterou dispositivos da Lei nº 11.101/2005, responsável por regular a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que antes apresentava divergências acerca da possibilidade de atos constritivos em execuções fiscais movidas contra empresas em recuperação judicial, foi harmonizada pela novel legislação, culminando, inclusive, no cancelamento do Tema Repetitivo nº 987. "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE AFETAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020, QUE ALTEROU A LEI 11.101/2005. NOVEL LEGISLAÇÃO QUE CONCILIA ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA TURMA/STJ E DA SEGUNDA SEÇÃO/STJ. 1. Em virtude de razões supervenientes à afetação do Tema Repetitivo 987, revela-se não adequado o pronunciamento desta Primeira Seção acerca da questão jurídica central ("Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária.") 2. Recurso especial removido do regime dos recursos repetitivos. Cancelamento da afetação do Tema Repetitivo 987." A alteração legislativa supracitada é clara ao dispor, no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, que a suspensão de execuções contra o devedor e a proibição de constrições não se aplicam às execuções fiscais. Vejamos o teor do § 7º-B do citado dispositivo: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daqueles dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional , na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) " Desse modo, a execução fiscal, por expressa previsão legal, não se suspende em razão do processamento da recuperação judicial . A competência do Juízo recuperacional limita-se à eventual determinação de substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial . Nesse ponto, impõe-se a análise da natureza do bem constrito nos presentes autos. Os bloqueios realizados recaíram sobre valores em dinheiro da executada. O conceito de “bem de capital”, para os fins da Lei nº 11.101/2005, foi pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como abrangente apenas de bens corpóreos - móveis ou imóveis -, utilizados no processo produtivo da empresa — a exemplo de máquinas, equipamentos, ferramentas, veículos e imóveis operacionais. O dinheiro, por sua natureza fungível e incorpórea, não se enquadra nessa definição. A esse respeito: “ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. BEM DE CAPITAL. BEM CORPÓREO. PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O 'bem de capital' a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos) , não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que afastou a essencialidade dos imóveis objeto da alienação fiduciária e manteve a sua expropriação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 2.269.984/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024 - grifou-se) A despeito dos ofícios reiteradamente expedidos ao Juízo da recuperação judicial para que se manifestasse acerca dos bloqueios, não houve qualquer resposta. Essa ausência de manifestação, aliada à consolidação da jurisprudência que afasta a essencialidade do dinheiro como bem de capital — para fins de definição da competência do Juízo recuperacional em sede de execução fiscal — reforça a competência deste Juízo para prosseguir com os atos executórios. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da impossibilidade de o Juízo da recuperação judicial sobrestar ato constritivo regularmente determinado pelo Juízo da execução fiscal: “ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PROCEDE APENAS AO CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS QUE ENVOLVAM BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial 'para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial'. 2. Com a Lei n. 14.112/2020, o Juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Não se autoriza ao Juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo Juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como 'bem de capital' . 5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal. 6. Elidir a conclusão da Corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp n. 2.066.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023 - grifou-se) Na mesma direção, a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. DINHEIRO. BEM DE CAPITAL. NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recuperação judicial da empresa VECTOR INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS LTDA, em que houve, na decisão recorrida, a determinação de imediato desbloqueio do valor constrito nos autos da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da constrição de valores realizada em conta da Recuperanda, nos autos de execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma do § 7º-B do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), em relação a execuções fiscais, admite-se a competência do juízo da recuperação judicial apenas para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em interpretação à abrangência da expressão "bens de capital", é de que se refere a bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 5. Caso no qual a penhora sub judice não recaiu sobre bens móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, mas sobre o valor de R$ 71.106,13, bloqueado pelo juízo da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010, via sistema SISBAJUD . 6. Valores bloqueados em dinheiro não são considerados "bens de capital" para os efeitos da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), porquanto bem fungível e incorpóreo. Essencialidade dos valores para o soerguimento da empresa não demonstrada nos autos. 7. Determinada a disponibilização do montante bloqueado à Fazenda Estadual, referente aos valores penhorados nos autos da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010. 8. Impossibilidade de determinação de abstenção pelo juízo a quo de emanar decisões no sentido de liberar futuros valores constritos nas execuções fiscais que tramitam em face da Recuperanda, não cabendo decisão judicial, em apreciação do caso concreto, genérica, abrangendo situação futura e incerta, sob pena de nulidade, na medida em que violaria os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido, a fim de determinar a disponibilização do montante bloqueado à Fazenda Estadual, referente à penhora realizada nos autos da execução fiscal de nº 5034212-04.2022.8.21.0010. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação e Falências - LRF), art. 6º, § 7º-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.(Agravo de Instrumento, n.º 51774128020248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 28-11-2024 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . BLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL . POSSIBILIDADE. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL . I. CONFORME ART. 6º, § 7º-B, DA LEI 11.101/2005, A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS APÓS A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO SE ESTENDE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, SENDO ASSEGURADA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO TÃO SOMENTE PARA SUBSTITUIÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . II. LOGO, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NO BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039302-54.2021.8.21.0001, UMA VEZ QUE, ALÉM DE BUSCAR O ADIMPLEMENTO DE CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL , SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR AO SEU PROCESSAMENTO. III. ALÉM DISSO, DESCABE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE, CONSOANTE DEFINIDO PELO EGRÉGIO STJ, DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BENS DE CAPITAL . DE TODA FORMA, AS RECUPERANDAS SEQUER DEMONSTRARAM QUE O BLOQUEIO EM QUESTÃO TERIA O CONDÃO DE INVIABILIZAR O FUNCIONAMENTO DA EMPRESA OU O FUTURO CUMPRIMENTO DO PLANO RECUPERACIONAL. IV. ASSIM, EM QUE PESE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DEVE SER MANTIDO O BLOQUEIO DE VALORES REALIZADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO ORA AGRAVANTE. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, n.º 50092705020238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-08-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FAVOR DA RECUPERANDA. VALORES EM DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE "BEM DE CAPITAL" . AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. CASO EM QUE OS CRÉDITOS SÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO." (Agravo de Instrumento, n.º 51426758520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-09-2023) Acrescente-se que a executada, embora devidamente intimada para opor embargos à execução após os bloqueios (evento 21), deixou transcorrer in albis o prazo legal, sem qualquer manifestação. Dessa forma, a inércia da parte em defender seu patrimônio por meio dos instrumentos processuais cabíveis após a constrição implica a consolidação da penhora realizada . Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO" 3 - No que concerne ao alegado parcelamento, a Fazenda Pública Estadual informou que o crédito foi incluído no Programa "REFAZ RECONSTRUÇÃO", instituído pelo Decreto Estadual nº 58.067, de 18 de março de 2025. Contudo, o artigo 2º, § 1º, inciso II, do referido Decreto veda o enquadramento no programa de créditos tributários "integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, quando a ação antiexacional ou os embargos à execução tenham transitado em julgado favoravelmente à Fazenda Pública Estadual" . No presente caso, o crédito está integralmente garantido por penhora realizada sobre valores existentes nas contas da empresa executada, conforme registrado no evento 20.1 . Assim, a inclusão do débito objeto da presente execução no programa de parcelamento obstaria a homologação pela PGE, razão pela qual não serve como fundamento para a suspensão da exigibilidade do crédito nem para a liberação dos valores penhorados. Consigno, entretanto, que o documento anexado pela parte aparentemente não incluiu o débito executado (096/9863853), o que, ao menos em tese, mantém a regularidade da adesão informada. Alvará 4 - Diante do exposto, considerando a consolidação da penhora e o decurso do prazo para oposição dos embargos do devedor, preclusa a presente decisão , expeça-se alvará em favor do exequente , devendo o Estado, após o levantamento, apresentar memória atualizada do crédito tributário demonstrando o abatimento dos valores apropriados, a fim, inclusive, de readequar o montante das parcelas. A apropriação dos valores deverá ser comunicada ao Juízo da recuperação judicial, a fim de se evitar eventual habilitação do crédito já executado, uma vez que, salvo necessidade de correção , o débito objeto da presente execução estará plenamente adimplido . Intimação 5 - Intimação das partes agendadas no sistema.

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Processo nº 5025482-04.2022.8.21.0010

ID: 331757651

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025482-04.2022.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA IV

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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GABRIELLE TAUFER FERARI

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LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025482-04.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA IV ADVOGADO(A) : GABRIELLE TAUFER FERARI (OAB RS130012) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025482-04.2022.8.21.0010/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPOS DA SERRA IV ADVOGADO(A) : GABRIELLE TAUFER FERARI (OAB RS130012) ADVOGADO(A) : LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB RS094200) DESPACHO/DECISÃO Está-se diante de uma execução de dívida condominial, cuja natureza do débito é propter rem . Sabe-se que se tratando de dívida com natureza propter rem , esta tem preferência sobre o crédito hipotecário, nos moldes da Súmula 478 do STJ, que assim dispõe: Súmula 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. No que tange à penhora do imóvel alienado fiduciariamente, em decisão recente, a 4ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade, cuja ementa segue abaixo colacionada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REMDO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido (REsp nº 2.059.278 - SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.05.2023). Grifo meu. E, no ponto, filio-me a este entendimento, porquanto, entendimento diverso acabaria por conceder um privilégio indevido ao próprio devedor da obrigação que, por certo, utilizaria a alienação fiduciária como escudo para não adimplir os débitos condominiais. Esclareço que, satisfeitos os débitos com o credor das cotas condominiais devidas, o valor remanescente do produto da alienação judicial pode ser levantado pelo credor fiduciário para abatimento do valor devido, sendo que eventual saldo transforma-se em obrigação pessoal. Retifique-se o termo de penhora evento 56, TERMOPENH1 devendo a parte exequente efetuar a averbação no registro competente mediante a apresentação de simples cópia do documento (art. 844 do Código de Processo Civil), e comprovar nos autos eletrônicos em 15 (quinze) dias. Intime-se a CEF, credora fiduciária, inclusive para prestar informações acerca do contrato. Efetue-se nova tentativa de intimação da parte executada por meio eletrônico, considerando o disposto no artigo 246 do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006, bem como a Resolução nº 354 do CNJ de 19/11/2020, art. 8º. Expeça-se mandado telefone (047-98841-8670).

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Adelar Antonio Andreatta Menegolla e outros x Ecisa Engenharia, Comercio E Industria Ltda. e outros

ID: 318983781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137943-90.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA

Polo Passivo:

ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA

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NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA

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MICHEL GUERIOS NETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5137943-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA ADVOGADO(A) : NOEMIA SCHMITT MEN… Agravo de Instrumento Nº 5137943-90.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA ADVOGADO(A) : NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA (OAB RS092954) ADVOGADO(A) : ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA (OAB RS017430) AGRAVANTE : ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA ADVOGADO(A) : NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA (OAB RS092954) ADVOGADO(A) : ADELAR ANTONIO ANDREATTA MENEGOLLA (OAB RS017430) AGRAVADO : ECISA ENGENHARIA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) AGRAVADO : IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) AGRAVADO : MAIOJAMA PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO(A) : MICHEL GUERIOS NETTO (OAB PR036357) EMENTA agravo de instrumento. cumprimento de sentença. Conforme já decidido no julgamento do Agravo de Instrumento n° 5142630-81.2023.8.21.7000, a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida exclusivamente para excluir encargos e despesas com vencimento em 10/12/2011. Em nenhum momento a decisão contemplou a exclusão da multa rescisória da execução, sendo tal verba mantida. A limitação posterior da multa rescisória, determinada de ofício pelo juízo a quo, não decorreu da exceção de pré-executividade, o que afasta sua inclusão na base de cálculo dos honorários sucumbenciais do incidente. A tese sustentada pelos agravantes, nesse contexto, não encontra amparo nos autos recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NOEMIA SCHMITT MENEGOLLA E OUTRO em face da decisão a quo que, nos autos do cumprimento de sentença em que litiga contra ECISA ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. E OUTRAS , afastou a multa rescisória da base dos honorários sucumbenciais fixados na exceção de pré-executividade ( processo 5024027-04.2022.8.21.0010/RS, evento 101, DESPADEC1 ) . Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em suma, que a sentença que julgou procedente a exceção de pré-executividade determinou a exclusão, da responsabilidade dos fiadores, quanto aos valores vencidos em 10/12/2011, incluindo, portanto, a multa rescisória. Nestes termos, requer o provimento do recurso, no sentido de que seja expurgado o valor da multa rescisória, devendo o valor ser incluído nos honorários sucumbenciais do incidente. Alternativamente, requer que o valor reduzido a título de multa rescisória (conforme determinado no despacho exarado no evento processo 5003826-35.2015.8.21.0010/RS, evento 68, DESPADEC1 ) seja utilizado como parâmetro para os honorários sucumbenciais. Tempestivo e dispensado do preparo o recurso. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. Não merece prosperar a irresignação recursal. De início, oportuno se faz destacar que a questão atinente à manutenção da multa rescisória já fora analisada quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 51426308120238217000, in verbis : "(...) Conforme se observa dos autos, restou julgada parcialmente procedente a exceção de pré-executividade, para o fim de determinar, tão somente, a exclusão dos encargos de locação vencidos em dezembro/2011, haja vista a desocupação do imóvel ocorrida no começo de novembro/2011, conforme se observa: “Da planilha de cálculo juntada pelas exequentes na fl. 05 dos autos da execução, verifica-se que as credoras estão cobrando despesas e encargos condominiais com vencimento em 10/12/2011, e nessa data já havia sido extinta a obrigação dos ora excipientes para com as locadoras, uma vez que houvera o distrato do contrato de locação no qual figuravam como fiadores (em 04/11/2011). Nesse passo, relativamente aos débitos em execução vencidos em 10/12/2011 (planilha fl. 05), os ora excipientes efetivamente não têm legitimidade passiva, devendo ser extinta a execução contra eles proposta relativamente aos referidos débitos.” Logo, clara está a decisão ao definir que as rubricas a serem excluídas da planilha dizem respeito, somente, às despesas e encargos condominiais com vencimento em 10/12/2011, não havendo qualquer indicação de que a multa rescisória também está abarcada em tal decisão . Assim, não há falar em excesso de execução. (...)." Nestes termos, sendo mantida a multa rescisória, não há falar que o valor atinente à rúbrica integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais do incidente de exceção de pré-executividade. Por fim, oportuno se faz destacar que a limitação da multa se deu de ofício pelo juízo a quo - na decisão exarada no evento processo 5003826-35.2015.8.21.0010/RS, evento 68, DESPADEC1 , e não em razão da exceção de pré-executividade apresentada. Desse modo, não há falar que o valor reduzido da multa igualmente integra a sucumbência do incidente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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Processo nº 0880846-34.2024.8.20.5001

ID: 260499441

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880846-34.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0880846-34.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0880846-34.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVI CAVALCANTE ANDRADE DOS REIS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por DAVI CAVALCANTE ANDRADE DOS REIS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), objetivando: i) em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos do Imposto de Renda e contribuição previdenciária em seus proventos de aposentadoria, por possuir alienação mental, caracterizada por transtorno esquizoafetivo tipo depressivo (CID 10 F25.1) e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3); ii) no mérito, a procedência da ação para, confirmando a liminar requerida, declarar a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, bem como para condenar as partes demandadas à devolução dos valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária. Em síntese, alega a parte autora que é policial militar reformado e foi diagnosticado com transtorno esquizoafetivo tipo depressivo (CID 10 F25.1) e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3), com grande comprometimento das funções físicas, fazendo jus à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física e da Contribuição Previdenciária. Em ID 137563728, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça. Em ID 138749366, os demandados apresentaram manifestação sobre o pedido de urgência. Em Decisão de ID 139769240, foi deferida em parte a tutela de urgência pretendida, para determinar a imediata suspensão dos descontos de imposto de renda (IRPF) nos proventos de aposentadoria do demandante. Em ID 143427624, os demandados apresentaram Contestação, assinalando, em síntese: a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva do IPERN; b) a ausência de comprovação de que a parte é portadora de quaisquer das patologias elencadas no art. 6º, XXI, da Lei Federal nº 7.713/1988; b.1) o documento médico não atesta que a parte autora é portadora de "alienação mental", como exige a legislação que disciplina a isenção de imposto de renda, posto que o diagnóstico indicado no documento particular é o transtorno esquizoafetivo tipo depressivo (CID 10 F25.1) e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3), o que esbarra na aplicação do Art 111 do CTN; b.2) a própria motivação contida na perícia médica realizada PMRN, através da Reforma Ex. Officio exarada no âmbito da Resolução Nº 223, de 07 de novembro de 2019, apenas delimita que a relação de causa-efeito da aposentadoria se dá com a atividade policial militar; c) quanto ao pleito de isenção da contribuição previdenciária, a pretensão deve ser julgada improcedente, posto que, após as alterações jurídicas, mesmo na hipótese do autor se considerado portador de "alienação mental", não há mais lei que garanta a concessão do direito pleiteado, notadamente, porque o autor é militar reformado, sendo sua relação previdenciária regulamentada pela LCE 692/2021 e não pela Lei Estadual nº 11.109/2021; c.1) foi editada a LCE 692/2021 que instituiu o Regime de Previdência dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte, a partir do regramento constitucional decorrente da EC 20/2020, tendo o legislador, mais uma vez, eliminado o benefício fiscal previdenciário antes concedido aos portadores de doenças graves, não estabelecendo hipótese de isenção tributária para tais servidores; c.2) a isenção previdenciária pleiteada pela parte ora demandante não encontra amparo constitucional, legal ou jurídico, uma vez que as normas de direito que regulamentavam tal benesse foram revogadas a partir das modificações legislativas e constitucionais empreendidas a partir da Emenda Constitucional Estadual 20/2020 e da LCE 692/2021; c.3) registre-se a impossibilidade da concessão do benefício com base na Lei Estadual nº 11.109/2021, porquanto a referida lei é direcionada aos demais servidores do Estado do Rio Grande do Norte, isto é, aqueles integrantes do Regime Próprio de Previdência Social, dos quais estão excluídos os militares estaduais, uma vez que tem Regime Específico de Previdência Social. Por fim, requereram os demandados o acolhimento da preliminar suscitada, e, no mérito, a improcedência do pedido autoral. Em ID 148611893, a parte autora apresentou Réplica à Contestação, rebatendo todas as alegações das rés. Após, as partes informaram a ausência de interesse na produção de provas. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, promove-se o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito, motivo pelo qual é desnecessária a dilação probatória. II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPERN Preliminarmente, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) para figurar na presente ação ordinária. A pretensão autoral paira sobre o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto de Renda e contribuição previdenciária incidentes sobre proventos de reforma de militar inativo, por ter sido diagnosticado com transtorno esquizoafetivo tipo depressivo (CID 10 F25.1) e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3), bem como à restituição das quantias indevidamente descontadas a título de IRPF e contribuição previdenciária. Por outro lado, o IPERN sustenta ser ilegítimo para figurar no polo passivo da presente demanda em que se discute repetição de indébito de imposto de renda descontado dos proventos de aposentadoria, visto que não deve ser condenado a restituir valores que não adentraram aos cofres da autarquia. No entanto, não assiste razão ao Instituto Previdenciário, já que se trata de demanda cuja pretensão envolve não só o afastamento da exigência do IRPF, mas também da contribuição previdenciária, de modo que o IPERN é parte legítima, a teor do que preceitua o art. 22 da LC n º 308/2005: Art. 16. Constituem receitas do Fundo Previdenciário: I - a contribuição previdenciária do Estado incidente sobre a folha de pagamento daqueles que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar, observado o disposto no caput do art. 21; II - a contribuição previdenciária dos segurados ativos e inativos que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar, observado o disposto no caput do art. 21; III - a contribuição previdenciária dos pensionistas dos segurados que tenham ingressado no serviço público estadual a partir da data da publicação desta Lei Complementar; Art. 22. Compete ao dirigente máximo do órgão ou ente público estadual que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício, promover o desconto das contribuições previstas nos incisos I, II e III, e no parágrafo único do art. 16, e nos incisos I, II e III, e no § 1º do art. 20, todos desta Lei Complementar, bem como repassá-las ao órgão gestor previdenciário, que deverá ocorrer até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador correspondente, prorrogando-se o vencimento para o dia útil seguinte quando não houver expediente bancário no termo final daquele prazo. § 1º Compete ao órgão gestor previdenciário o desconto das contribuições que recaiam sobre os benefícios previdenciários por ele administrados e pagos, além daquelas relativas aos seus próprios servidores. Portanto, cabe à autarquia estadual figurar como ré em demanda na qual se questiona não só a incidência de imposto de renda como também de contribuição previdenciária sobre os proventos de militar inativo. Repise-se que, se se tratasse de discussão envolvendo apenas imposto de renda, a legitimidade para responder pela supracitada demanda judicial pertenceria somente ao Estado do Rio Grande do Norte, eis que é o ente competente para exigir o pagamento do referido tributo ou conceder isenção, conforme entendimento fixado no enunciado da Súmula 447 do STJ: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Nessa perspectiva, uma vez que, in casu, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) é parte legítima para compor o polo passivo da lide, tal fato implica a rejeição da preliminar suscitada. II.2 – DO MÉRITO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MILITAR REFORMADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO A pretensão meritória versa sobre a possibilidade de se reconhecer o direito do demandante, militar reformado, à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária, além da restituição dos valores pagos indevidamente, descontados de seus proventos de reforma militar motivada por incapacidade, em razão do diagnóstico de transtorno esquizoafetivo tipo depressivo (CID 10 F25.1) e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3). A priori, sobre a legislação do Imposto de Renda, impende trazer a lume o disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que trata da isenção do referido tributo, na forma adiante: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (grifos acrescidos). Por seu turno, o art. 39, inciso XXXIII, do Decreto nº 3000/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, assegura a isenção à pessoa acometida de alienação mental e moléstia profissional. Veja-se: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Quanto ao tema central, compulsando-se os autos, verifica-se que o demandante é policial militar reformado ex officio desde julho de 2019 (ID 137512304), cujo ato normativo concessivo da reforma ex officio assim dispôs: Resolução Nº 223, de 07 de novembro de 2019 [...] 1. Reformar, “ex-officio”, o SOLDADO PM Nº 2010.0247 – DAVI CAVALCANTE ANDRADE DOS REIS, matrícula Nº 206.398-0, da Qualificação Policial Militar Particular Combatente (QPMP-0), desta Corporação, filho de ANTÔNIO ANDRADE DOS REIS E MARIA DO CARMO CAVALCANTE ANDRADE, de acordo com os artigos 96 e 97, inciso II; artigo 99, inciso III, artigo 100; artigo 101, §1º; § 2º, alínea “c", da Lei Nº 4.630, de 16 de dezembro 1976 (Estatuto dos Policiais Militares/RN), e a Portaria Conjunta Nº 01/CGE/PGE, de 09 de agosto de 2002, publicada no Diário Oficial do Estado, edição Nº 10.303, de 13 de agosto de 2002, por ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar, NÃO PODENDO prover meios para sua subsistência, cuja patologia HÁ relação de causa-efeito com a atividade policial militar, sendo considerado inapto em definitivo para o porte de arma de fogo, NÃO PREENCHENDO os critérios para Isenção de Imposto de Renda/IPERN e limite dobrado de Isenção de Contribuição Previdenciária, conforme Ata de Inspeção de Saúde, Sessão Nº 070.3/2019, de 25 de julho de 2019, publicada no BG Nº 139, de 25 de julho de 2019, remunerado por subsídio, da graduação de 3º SARGENTO PM, do Nível IV, contando com 09 (nove) ano(s), 04 (quatro) mês(es) e 17 (dezessete) dia(s) de efetivo serviço, em 10 de julho de 2019, de acordo com a Certidão de Tempo de ServiçoDP/ARQUIVO, de 05 de agosto de 2019, AGREGADO a contar de 10 de julho de 2019, através da Portaria-SEI Nº 2263, de 30 de julho de 2019, publicada no BG Nº 142, de 30 de julho de 2019, para fins de Reforma, “ex-officio”, de acordo com os artigos 1º e 10, e Anexo I, da Lei Complementar Nº 463, de 03 de janeiro de 2012 (Dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado, e dá outras providências), alterada pela Lei Complementar Nº 514, de 06 de junho de 2014. (grifos acrescidos) [...] Na situação em análise, a documentação colacionada evidencia que a doença que acomete o demandante compõe o rol constante dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, qual seja, moléstia profissional e alienação mental, tendo em vista que a reforma ex officio decorreu da incapacidade definitiva oriunda de enfermidade adquirida, com relação de causa-efeito com a atividade policial militar. Ademais, analisando detidamente os autos, o laudo médico (ID 137512306) e demais laudos acostados corroboram a sua afirmação no sentido de possuir transtorno mental, especificado como transtorno esquizoafetivo do tipo depressivo (CID 10 F 25.1) e episódio depressivo grave com sintomas psicóticos (CID F32.3). Há que se destacar, no caso dos autos, que o transtorno esquizoafetivo (CID 10 F25.1) é equiparável à alienação mental, doença a qual concede a isenção pretendida, senão vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO. EQUIPARÁVEL À ALIENAÇÃO MENTAL. Demonstrado que a patologia do autor se equipara à alienação mental, deve ser reconhecido o direito à isenção de imposto de renda. (TRF4, AC 5051672-32.2018.4.04.7000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 24/10/2023) Acerca da matéria, é pacífico na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave, para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença, conforme se depreende dos seguintes precedentes: REsp 1.196.500/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 4/2/2011; AgRg no AREsp 492.341/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 26/5/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 17/10/2013, DJe 30/10/2013.5. Recurso Especial provido. (REsp 1483971/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 11/02/2015). Eis os exatos termos do enunciado da Súmula 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Outrossim, a Corte Superior possui orientação firmada no enunciado da Súmula 627, no sentido de ser desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial, no caso de pretensão voltada à isenção de IR: Súmula 627 STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Desse modo, o demandante faz jus à isenção da retenção do imposto de renda sobre seus proventos na medida em que acometido de moléstia profissional e alienação mental. Nesses termos, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0819607-39.2023.8.20.5106 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: AMOS ALVES DA SILVA JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE DIAGNOSTICADO COM MOLÉSTIA PROFISSIONAL E ALIENAÇÃO MENTAL CAUSADA POR TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR . TEMA 350 DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. LAUDO OFICIAL PRESCINDÍVEL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte demandada, ora recorrente, haja vista sentença julgou procedente os pedidos autorais para reconhecer a isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, bem como determinar a restituição, das parcelas dos valores indevidamente descontados, no período de 15/06/2023 até a efetiva cessação. Em suas razões recursais, suscitou a inexistência de laudo médico emitido pela junta médica oficial do Estado e que a parte autora não comprovou ser portadora de patologia grave, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral.2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser conhecido.3 – Inaplicável o Tema de Repercussão Geral nº 350 do STF nos casos de pedido de isenção de imposto de renda, o qual não se confunde com benefício previdenciário, de modo que desnecessário o prévio requerimento administrativo como condição da ação. (ARE 1367504 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022; TJRN - AC n.º 0866612-86.2020.8.20.5001, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Des. Claudio Manuel Amorim dos Santos, j. 27/01/2023)4 – A isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, em face da existência de moléstia grave que acomete o contribuinte, visa a desonerá-lo devido aos encargos financeiros relativos ao próprio tratamento da doença, conforme assegura o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 19985 – O contribuinte acometido de alguma das enfermidades mencionadas no rol taxativo da Lei nº. 7.713/1998 faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda ainda que ausente o laudo médico oficial, desde que os documentos acostados aos autos mostrarem-se suficientes ao convencimento do magistrado sobre o acometimento de doença grave (Súmula n.º 598 do STJ), ou comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade (Súmula n.º 627 do STJ). ACÓRDÃODECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819607-39.2023.8.20.5106, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/11/2024, PUBLICADO em 14/11/2024) Logo, considerando a condição do autor com doença incapacitante, conforme documentação médica acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento do seu direito à isenção do Imposto de Renda. No que pertine à isenção da contribuição previdenciária de militar com doença incapacitante, igual sorte assiste ao demandante. As contribuições sociais para a seguridade social, que se distinguem do Imposto de Renda, possuem natureza tributária, isto é, são tributos cuja previsão normativa, na Constituição Federal, remete, essencialmente, aos §§1º, 1º-A do art. 149 e aos arts. 194 e 195. Segundo o tributarista Eduardo Sabbag [1], o orçamento da seguridade social é composto de receitas oriundas de recursos dos entes públicos (impostos - financiamento indireto) e de receitas oriundas das contribuições específicas (financiamento direto). Referido doutrinador [2] explica que, no plano constitucional, o art. 149, §1º da CF, prevê contribuições previdenciárias federais, estaduais e municipais. a serem exigidas dos servidores públicos estatutários, para o custeio do regime próprio da previdência social (RPPS), se tratando de contribuição social-previdenciária. Veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. Dessa forma, das disposições normativas constitucionais, observa-se que as contribuições para custeio de regime próprio de previdência social podem ser cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. In casu, a pretensão meritória está fundada na alegação de que o militar reformado faz jus à concessão do benefício de isenção tributária da Contribuição Previdenciária, por possuir doença inserta no rol de moléstias que possibilitam a isenção. A partir do novel cenário jurídico-constitucional inaugurado com a EC 103/19, a União editou a Lei Federal nº 13.954/2019, a qual prevê normas sobre a reestruturação da carreira militar e sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, tendo promovido relevantes alterações em diversos diplomas, dentre eles, o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e o Decreto-Lei nº 667/1969. Nos termos do caput e parágrafo único do art. 24 da Lei Federal nº 13.954/2019, o pensionista ou ex-combatente, cuja pensão ou vantagem tenha sido concedida, contribuirá com a alíquota de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor integral da pensão ou vantagem para o recebimento de seus respectivos benefícios, e será ela de 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; e 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), a contar de 1º de janeiro de 2021. Por meio do art. 25, inciso III, da referida Lei nº 13.954/2019, foi alterada a redação do art. 24 do Decreto-Lei nº 667/1969, que passou a estabelecer: “Os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são estabelecidos em leis específicas dos entes federativos, nos termos do § 1º do art. 42, combinado com o inciso X do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.” Além disso, a partir do art. 25, inciso IV, da mesma Lei nº 13.954/2019, foram acrescidos ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667/1969, os artigos 24-A a 24-J, estabelecendo normas gerais relativas à inatividade e à pensão militar, e respectivos pensionistas, dos Estados, nos seguintes termos: Lei nº 13.954/2019: Art. 25. O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com as seguintes alterações: IV - acréscimo dos seguintes arts. 24-A a 24-J Decreto-Lei nº 667/1969: Art. 24-A. Observado o disposto nos arts. 24-F e 24-G deste Decreto-Lei, aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à inatividade: I - a remuneração na inatividade, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que o militar possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada, a pedido, pode ser: (…) II - a remuneração do militar reformado por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela é integral, calculada com base na remuneração do posto ou da graduação que possuir por ocasião da transferência para a inatividade remunerada; III - a remuneração na inatividade é irredutível e deve ser revista automaticamente na mesma data da revisão da remuneração dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do correspondente posto ou graduação; e IV - a transferência para a reserva remunerada, de ofício, por atingimento da idade-limite do posto ou graduação, se prevista, deve ser disciplinada por lei específica do ente federativo, observada como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação. Parágrafo único. A transferência para a reserva remunerada, de ofício, por inclusão em quota compulsória, se prevista, deve ser disciplinada por lei do ente federativo. (…) 24-C: Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal. Art. 24-D. Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei. Parágrafo único. Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo. (...) Da análise dos dispositivos legais acima elencados, observa-se que a União exerceu, dentro dos limites previstos no art. 22, inciso XXI, da Carta Maior, a competência legislativa que lhe fora constitucionalmente conferida para o estabelecimento de normas gerais quanto à inatividade e à pensão militar dos militares dos Estados e Distrito Federal, inclusive preservando a competência dos Entes Federativos Estaduais e Distrital para dispor sobre a matérias específicas e de interesse local, como se vê da leitura dos arts. 24 e 24-D do Decreto-Lei nº 667/1969. Nesta perspectiva, o art. 24-D assinala que caberá à lei específica do Ente Federativo disciplinar outros assuntos relativos à inatividade e pensão dos militares respectivos, desde que não conflitem com o disposto nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, pelo que se observa que eventual legislação estadual não poderá dispor de maneira distinta quanto à incidência da Contribuição Previdenciária sobre os proventos do referido grupo, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas (art. 24, parágrafo único, II, Lei nº 13.954/2019). Isso porque o art. 24-C do supracitado diploma normativo é claro ao prevê a incidência de Contribuição Previdenciária sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios, ativos e inativos, e de seus pensionistas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Em complemento, anote-se que o STF firmou entendimento no sentido da existência de dicotomia entre os regimes previdenciários estabelecidos pela própria Constituição Federal, de modo a dissociar os Militares da categoria dos “Servidores Públicos”, conforme se depreende do julgamento do RE nº 596.701/MG, com repercussão geral reconhecida, no qual restou fixada a tese jurídica concernente ao Tema nº 160. Por ocasião do julgamento do sobredito Recurso Extraordinário - RE nº 596.701/MG – cujo objeto referia-se se à cobrança de Contribuição Previdenciária dos militares do Estado de Minas Gerais, a Corte decidiu que é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM), distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) aplicáveis aos Servidores Civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Veja-se: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento.” (RE 596701, Relator: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). (Destacou-se). A propósito, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal, citem-se as decisões do TJRN proferidas nos Agravos de Instrumento nº 0807576-81.2020.8.20.0000 (Juiz convocado Eduardo Pinheiro); 0808714-83.2020.8.20.0000 (Juiz convocado João Afonso Pordeus); nº 0808679-26.2020.8.20.0000 (Juiz convocado Eduardo Pinheiro); nº 0808517-31.2020.8.20.0000 (Desembargadora Maria Zeneide Bezerra) e nº 0808894-02.2020.8.20.0000 (Desembargador Dilermando Mota). A partir de tal precedente, e, inclusive, a partir da tese jurídica atinente ao Tema nº 160 da sistemática da repercussão geral, a Corte Máxima assinalou a constitucionalidade da cobrança de contribuições – e, dentre elas, figura a Contribuição Previdenciária – sobre os proventos percebidos pelos militares inativos, “por serem eles titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República”. Assim sendo, verifica-se a incompatibilidade apontada pelo próprio Supremo, do disposto no art. 40 da Constituição e, de maneira geral, dos requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social (art. 40, §12, da CF), em relação aos militares. Foi exatamente sob esta tônica que a Corte Maior assentou o entendimento acerca do “silêncio eloquente” da Constituição, face a ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40, no texto do art. 42, §1º, bem como, no art. 142, da Carta Magna. Houve, portanto, a instituição das regras gerais de um novo Regime Previdenciário a eles aplicável, a partir da reforma legislativa da União, promovida por meio da mencionada Lei nº 13.954/2019, a qual autorizou a tributação, pelos Estados, dos Policiais Militares e Bombeiros Militares ativos e inativos de maneira diversa dos demais servidores públicos, evidenciada a distinção entre tais classes de agentes públicos, cuja constitucionalidade já foi afirmada pela Corte Máxima (RE nº 570.177-MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 29/02/2008, Tema nº 15 da sistemática da repercussão geral; ARE nº 1072850-SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 22/09/2017; ADI nº 751/GO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 22/05/2019; Enunciado nº 6 da Súmula Vinculante do STF). Sob essa tônica, no Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar Estadual nº 692/2021, publicada em 29/12/2021, dispôs sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio Grande do Norte (SPSM/RN), em observância aos arts. 24-A a 24-J do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescidos pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, aplicando-se aos militares do Estado da ativa e, no que couber, aos da reserva remunerada, reformados e aos pensionistas. Na ocasião, estabeleceu a alíquota de 10,5% da contribuição previdenciária para o custeio da pensão militar e da inatividade: Art. 17. Incide contribuição militar sobre a totalidade da remuneração dos militares do Estado do Rio Grande do Norte, ativos ou inativos, e da pensão militar, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio da pensão militar e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 1969. Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Estadual a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento da pensão militar e da remuneração da inatividade dos militares estaduais, que não têm natureza contributiva. Art. 18. A alíquota da contribuição militar para o custeio da pensão militar e da inatividade dos Militares do Estado, em observância do que dispõe o art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 4 de maio de 1960, com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 2019, terá incidência mensal na seguinte forma: I - de 9,5% (nove e meio por cento), a contar de 1º de janeiro de 2020; II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. A posteriori, em dezembro de 2024, foi publicada a Lei Complementar Estadual nº 771/2024, dispondo sobre a revisão salarial dos servidores da Polícia Civil do Rio Grande do Norte – PCRN, dos militares estaduais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte – PMRN e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte – CBMRN, dos policiais penais da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária – SEAP e dos servidores do Instituto Técnico-Científico de Perícia do Rio Grande do Norte – ITEP/RN. Em seu art. 11-A, introduziu nova disciplina no art. 18 da LC nº 692/2021, conferindo isenção da contribuição previdenciária aos militares estaduais da reserva remunerada, reformados e pensionistas da Polícia Militar – PMRN, com doenças incapacitantes: Art. 11-A. O artigo 18 da Lei Complementar nº 692, de 18 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 3º e 4º: § 3º São isentos da contribuição de que trata o caput deste artigo, os inativos e pensionistas que sejam portadores de patologias incapacitantes, abrangidos pela isenção oferecida pela legislação do Imposto de Renda, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de inatividade e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, fixado pela legislação federal. (NR) § 4º Para fins do parágrafo anterior, são patologias incapacitantes as decorrentes de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, Alzheimer, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, fibromialgia, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e as equiparadas, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a patologia tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (NR) Portanto, considerando o teor da da Lei Complementar Estadual nº 771/2024, vigente desde a data de sua publicação, isto é, desde dezembro de 2024, assim como, a comprovação que a parte autora é militar com doença incapacitante, na forma da lei, impõe-se o reconhecimento de seu direito à isenção previdenciária, na forma estabelecida pelo art. 11-A, §3º 4º, da LC nº 771/2024. Em linha de raciocínio análoga, insta destacar o julgado recente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que concedeu a isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 11-A da LC nº 692/2021, incluído pela LC nº 771/2024, a militar inativo com doença incapacitante, haja vista a sua vigência imediata: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR REFORMADO POR INVALIDEZ. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por militar estadual reformado por invalidez, portador de leucemia mieloide crônica, em face de acórdão que proveu parcialmente o apelo do Estado no ponto relativo à isenção de contribuição previdenciária. Alega omissão quanto à aplicação da Lei Complementar Estadual nº 771/2024, que alterou a LC nº 692/2021 para conceder isenção previdenciária a inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes. Postula o reconhecimento da isenção sobre os proventos de sua reforma por invalidez, com base na nova norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão anterior por desconsiderar legislação superveniente que concede isenção da contribuição previdenciária a inativos portadores de doenças incapacitantes, apta a ensejar efeitos modificativos nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 11-A da LC nº 692/2021, incluído pela LC nº 771/2024, tem vigência imediata e aplica-se aos inativos portadores de doenças incapacitantes.4. A leucemia mieloide crônica, por se enquadrar como neoplasia maligna, gera direito à referida isenção previdenciária.5. A omissão quanto à aplicação de norma superveniente e vigente configura vício sanável por embargos de declaração com efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração acolhidos. Apelo do Estado desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; LC nº 692/2021, art. 11-A, §§ 3º e 4º, com redação da LC nº 771/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para desprover o apelo do Estado, nos termos do voto da relatora.(APELAÇÃO CÍVEL, 0865843-73.2023.8.20.5001, Dra. Érika de Paiva substituindo Des. Ibanez Monteiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 16/04/2025, PUBLICADO em 21/04/2025). Por fim, assegurado à parte autora o direito às referidas isenções tributárias, nasce para si o direito à restituição do indébito recolhido. Em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), a restituição do montante indevidamente recolhido deve observar o prazo prescricional (art. 168 do CTN), já que a data da aposentadoria (julho de 2019) - quando o demandante passou a fazer jus à isenção do imposto de renda - ocorreu antes do quinquênio legal. E, no tocante à Contribuição Previdenciária, a restituição dar-se-á da data da publicação da LC nº 771/2024 (dezembro de 2024) – que passou a assegurar, no âmbito local, a isenção da contribuição previdenciária ao militar inativo com doença incapacitante - até a data da cessação dos descontos indevidos. Ainda sobre o ressarcimento em comento - devido na forma simples, deve ser aplicada a taxa SELIC desde o desconto indevido, nos termos art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/1995, uma vez que a atualização das ações de repetição de indébito tributário passou a ser feita tomando-se como marco inicial a data do pagamento indevido, observando-se a incidência da taxa SELIC, visto que engloba a um só tempo os juros e a correção monetária. III - DISPOSITIVO Em face do exposto: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida em ID 139769240; b) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS insertos na inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) RECONHECER o direito da parte autora à isenção no pagamento do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Previdenciária, incidentes sobre seus proventos de reforma militar, estando a isenção da contribuição previdenciária limitada ao estabelecido no §3º, do art. 11-A, da LC nº 771/2024; b.2) CONDENAR as partes rés a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores descontados de seus proventos a título de imposto de renda, observando-se o prazo prescricional, já que a aposentadoria ocorreu antes do quinquênio legal; e a título de contribuição previdenciária a partir da publicação da LC nº 771/2024 (dezembro de 2024) até a data da cessação dos descontos indevidos, observando-se os limites dispostos no §3º, do art. 11-A, da LC nº 771/2024, devendo incidir, sobre o indébito, a Taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, calculada na forma do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Condeno as partes rés ao pagamento de honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que corresponde aos valores descontados indevidamente a título de IRPF e contribuição previdenciária, nos termos do art. 85, §3o, I, do CPC. Deixo de condená-las ao reembolso de custas, uma vez que a parte autora foi agraciada com os benefícios da justiça gratuita. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário (art. 496, inciso § 3o, inciso II, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 15 ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 617. 2 Op. Cit. p. 619.

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