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Processo nº 5064398-96.2022.4.04.7000

ID: 307496492

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064398-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ MARCZYNSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCEU MARCZYNSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064398-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIZ MARCZYNSKI ADVOGADO(A) : ALCEU MARCZYNSKI (OAB PR021143) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5064398-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIZ MARCZYNSKI ADVOGADO(A) : ALCEU MARCZYNSKI (OAB PR021143) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu ( 6.1 ), por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pelo autor, in verbis : (...) No entanto, caso em que, ausente a avaliação sobre as questões aventadas pela Autarquia Previdenciária, não se encontra a causa madura para julgamento, determinando-se o retorno dos autos à origem para que o feito prossiga regularmente. Configurado, pois, o interesse de agir da parte autora, a sentença deve ser anulada, devendo os autos retornar à origem p ara devida instrução e processamento dos autos, pelo Juízo . (...) Desse modo, tendo em vista a continuidade da instrução processual, indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício à empresa OI S.A (Seq. 2 do 39.3 - CNPJ - 76.535.764/0001-43 - de 03/10/1984 a 07/01/1991), porquanto não restou comprovada qualquer negativa do ex-empregador em fornecer a documentação técnica solicitada. Oportuno esclarecer que incumbe à parte autora o ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. O pedido de intervenção direta do juízo perante o empregador somente será deferido em caso de comprovada resistência deste em prestar as informações requisitadas, não constituindo prova o mero envio de e-mails , ligação telefônica ou simples alegação de que não obteve êxito em contatá-lo. A efetiva negativa da empresa poderá ser comprovada nestes autos mediante AR (aviso de recebimento assinado pelo destinatário); ou através de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. Assim, confiro à parte autora prazo de 30 (trinta) dias para que promova as diligências necessárias a fim de buscar junto à(s) empresa(s) as provas indispensáveis à demonstração do alegado nesta demanda. Intime-se. A parte autora fica responsável por anexar os documentos ao eproc. A parte autora deverá se valer de cópia deste despacho para notificação formal da empresa , que serve de intimação oficial do Juízo, para fins de requerimento dos documentos abaixo: - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ou formulário(s) DSS-8030) correta e integralmente preenchido(s) referente(s) a todo(s) o(s) período(s) de trabalho da parte autora; - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Para conhecimento do ex-empregador da parte autora, destaco que: - "ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade" , incumbindo ao terceiro "informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento" bem como "exibir coisa ou documento que esteja em seu poder" (art. 378 e 380, incisos I e II, do CPC). - os documentos devem ser fornecidos à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, que tem a responsabilidade de anexá-los ao processo eletrônico (eproc). No entanto, caso a empresa prefira, poderá anexar os documentos diretamente nos autos. - em caso de dúvida quanto à autenticidade da decisão, poderá a empresa conferi-la no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador e do código CRC informados no rodapé desta decisão, ou contatar a secretaria desta 8ª Vara Federal de Curitiba pelo telefone: (41) 3321-6494, ou email: prctb08@jfpr.jus.br. Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5059160-96.2022.4.04.7000

ID: 306699422

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5059160-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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SADI BONATTO

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MONITÓRIA Nº 5059160-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço dos réus em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal , t… MONITÓRIA Nº 5059160-96.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a pesquisa do endereço dos réus em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal , tais como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, tal como requerido no evento 83, PET1 . Ocorre que estes sistemas têm um propósito único de ser, que é a verificação da existência de bens em nome da parte executada, a fim de que eventual crédito possa ser satisfeito. Eles não se prestam para localizar devedores, o que é incumbência de quem executa a dívida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESUAL. INEXISTÊNCIA. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE. I. É inexistente o interesse processual, porquanto não demonstrada a utilidade da prestação jurisdicional pleiteada. II. Incumbe ao autor/exequente (e não ao Judiciário) realizar diligências mínimas para obter as informações pessoais e endereço atual do réu/executado, para, só após eventual insucesso, justificar-se a aplicação da regra prevista no § 1.º do art. 319 do CPC . (TRF4, AG 5011756-97.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022) (grifei) No que diz respeito ao demais sistemas de convênio, a prática tem demonstrado que as consultas de rotina realizadas pela secretaria, em sua grande maioria, não alcançam êxito na localização do réu, representando, de outro lado, ônus excessivo aos já sobrecarregados serviços judiciários, notadamente por se tratar de consultas que não dispõem de automatização. Veja-se que, mesmo que o pedido de buscas de endereços se refira a outros sistemas de convênio, tais como SIEL, COPEL ou SERPRO, bem como à expedição de ofício a entidades prestadoras de serviços públicos ou empresas privadas, isso não é providência que deva ser encaminhada do autor para a Justiça. Frise-se que é ônus da CAIXA promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a MONITÓRIA tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa . Sendo assim, intime-se a Caixa , por 30 (trinta) dias, para indicar o endereço atualizado e demais locais onde possa ser encontrada a parte devedora ou, conforme o caso, seu representante legal, já que deve ser perseguida a efetividade, para fins de observância do contraditório e da ampla defesa, do ato de citação. Observe-se, na manifestação requerida, os endereços já diligenciados . 2. Ademais, verifica-se dos extratos juntados no evento 89.1 e 89.2 , que todos os endereços disponíveis no Sistema de Mandados (SMWeb) já foram diligenciados, tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física . Desse modo, diante do esgotamento dos endereços disponíveis, intime-se a Caixa para informar novo endereço ou para, querendo requer a citação por edital. 3. Sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, determino desde logo a citação por edital , mediante observância dos arts. 256-259/CPC. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV, CPC. Expedido o edital, providencie-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4ªR. Ocorrendo a revelia, nomeio desde logo curador especial , em conformidade com o art. 72, II, CPC. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC. Remetam-se à DPU, a fim de que apresente defesa, no prazo legal. 4. Caso a CAIXA deixe de informar novos endereços, requerendo repetição de diligências já realizadas, tampouco manifeste interesse na citação por edital, intime-se por 30 dias para dar prosseguimento útil ao feito, sob pena de extinção por abandono da causa. 5. Após a intimação do item 4, não havendo impulso que dê prosseguimento útil ao feito, registrem-se para sentença de extinção.

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Processo nº 5010466-96.2022.4.04.7000

ID: 292120134

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010466-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO PREMEBIDA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA

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LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010466-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO PREMEBIDA SOBRINHO ADVOGADO(A) : KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA (OAB PR083280) ADVOGADO(A) :… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010466-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO PREMEBIDA SOBRINHO ADVOGADO(A) : KARINA PRISCILA PEREIRA KARAKAWA (OAB PR083280) ADVOGADO(A) : LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS DE JESUS (OAB PR080970) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5051303-96.2022.4.04.7000

ID: 338214318

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051303-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAULO DE AMBROZIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON VACISKI BARBOSA

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MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051303-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO PAULO DE AMBROZIO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS AP… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051303-96.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : SERGIO PAULO DE AMBROZIO ADVOGADO(A) : GILSON VACISKI BARBOSA (OAB PR044206) ADVOGADO(A) : MATEUS APRELINO BRUNIERI BENEDETTI LEITE (OAB PR070550) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Agostinho Antonio Michalak e outros x Marco Antonio Farias

ID: 323220332

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053146-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO ANTONIO MICHALAK ALEXANDRE MICHALAK CASEMIRO MICHALAK DARCY MARIA MICHALAK BERRI HORACIO ANTONIO MICHALAK IRACY MADALENA MICHALAK MORBIS JOSE GERONIMO MICHALAK

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PIER GUSTAVO BERRI

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RODRIGO DE SOUZA WINTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO DE SOUZA WINTER

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Agravo de Instrumento Nº 5053146-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : CASEMIRO MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA… Agravo de Instrumento Nº 5053146-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ALEXANDRE MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : CASEMIRO MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : DARCY MARIA MICHALAK BERRI ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : HORACIO ANTONIO MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : JOSE GERONIMO MICHALAK ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : IRACY MADALENA MICHALAK MORBIS ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) AGRAVANTE : AGOSTINHO ANTONIO MICHALAK (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER (OAB SC058078) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA WINTER AGRAVADO : MARCO ANTONIO FARIAS ADVOGADO(A) : PIER GUSTAVO BERRI (OAB SC029055) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por ALEXANDRE MICHALAK e outros contra decisão proferida nos autos do Inventário n. 5002577-40.2022.8.24.0036, cujo teor a seguir se transcreve: Inicialmente ressalto que a remoção de inventariante requerida nos próprios autos do Inventário além de possível, desde que observe o devido contraditório, respeita a economia processual, razão pela qual, não há que se falar em inadequação da via eleita. Pois bem. Sabe-se que o artigo 622 elenca as hipóteses em que o inventariante será removido, de ofício ou a requerimento: [...] Infere-se dos documentos amealhados que os imóveis do Espólio estão alugados (evento 117) pelos valores de R$ 900,00 e R$ 500,00. Apesar disso, ao que tudo indica a gestão do inventariante não é adequada, visto que o Espólio vem adquirindo dívidas e, inclusive, não vem sendo feito depósito de nenhum valor a título de aluguel em Juízo para posterior partilha, conforme já determinado ao evento 31 (item IV). Diante deste cenário, verifica-se que o inventariante não está prestando contas de forma adequada acerca da administração, porque não esclareceu adequadamente plano para pagamento dos débitos e destinação exclusiva dos alugueis ao pagamento das despesas do Espólio, tampouco depositou em Juízo valor excedente para posterior partilha. Dessa forma, com fundamento no artigo 622, incisos IV e V do CPC, DETERMINO a remoção do inventariante AGOSTINHO ANTONIO MICHALAK do encargo . Em consequência, em substituição, NOMEIO inventariante MARCO ANTONIO FARIAS , devendo prestar compromisso legal em 5 dias. Ainda, esclareço que os valores recebidos a título de aluguel, não utilizados para pagar despesas/dívidas do espólio, devem ser depositados mensalmente em Juízo pelo inventariante para posterior partilha. Com relação à procuração, sabe-se que " a outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato ". Dessa forma, a procuração de evento 103.3 , caracteriza revogação tácita dos poderes conferidos ao evento 86.1 . No mais, mantenha-se suspenso até o julgamento da ação nº 50122080820228240036 - evento 122, DESPADEC1 . A parte agravante, em síntese, insurge-se contra a decisão de remoção de um administrador designado pelo juízo de origem, alegando que a medida foi adotada sem o devido contraditório e ampla defesa, contrariando as normas processuais e os princípios constitucionais. Argumenta que a destituição se baseou em fundamentos frágeis, sem respaldo em provas robustas que comprovem a má administração do patrimônio. Insiste que o atual administrador vem cumprindo suas funções com diligência, depositando valores referentes aos aluguéis e zelando pela boa-fé na gestão do espólio, enquanto o indicado como substituto não atende aos requisitos legais, por não ser herdeiro e possuir histórico de condutas incompatíveis com a função. Ressalta, ainda, que a substituição ocasionaria prejuízos irreparáveis, inclusive riscos à integridade dos bens e à regularidade processual, enfatizando a urgência na manutenção do administrador atual até o julgamento final do recurso. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: a) Assim sendo, requer-se desde já a concessão da tutela de urgência, inaudita altera para determinar a suspensão do pedido de remoção do inventariante, mantendo AGOSTINHO ANTONIO MICHALAK na função até o julgamento final da ação; b) A concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, para que seja mantido o agravante AGOSTINHO ANTÔNIO MICHALAK no encargo de inventariante até o julgamento final deste recurso; c) A intimação do agravado para apresentar contrarrazões no prazo legal; d) Ao final, o provimento do presente Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, para que seja revogada a decisão de remoção do inventariante confirmando a Tutela de Urgência e reconhecida a impossibilidade legal de nomeação de Marco Antônio Farias ao encargo, por manifesta incompatibilidade e interesse direto no feito - processo 5053146-51.2025.8.24.0000/TJSC, evento 1, INIC1 . Vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. 1. Admissibilidade Destaca-se o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, visto que impugna decisão interlocutória proferida em ação de inventário – art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, estando preenchidas, em uma análise preliminar, as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso deve ser conhecido, ressalvada eventual reanálise após o contraditório. 2. Tutela provisória recursal A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal tem previsão legal nos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC. Na análise dos autos, verifico que não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, que justifique o deferimento do pedido recursal antes do devido processamento. Isso porque, após análise perfunctória dos autos, verifico que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, apontando indícios de má gestão por parte do inventariante removido, tais como a aquisição de dívidas pelo espólio e a ausência de depósito em juízo dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis, conforme já determinado anteriormente. Tais fatos, em uma análise liminar, justificam a medida de remoção, que visa resguardar os interesses do espólio e dos herdeiros. Ademais, a alegação de ausência de contraditório e ampla defesa, embora relevante, não se mostra, neste momento processual, suficiente para infirmar a decisão, uma vez que, a teor do que dispõe o art. 622 do Código de Processo Civil, a remoção do inventariante pode ocorrer de ofício ou a requerimento, e a decisão judicial indicou a inobservância de determinações anteriores, o que pode configurar desídia na administração. No que tange ao perigo de dano, os agravantes alegam prejuízos irreparáveis e riscos à integridade dos bens. Contudo, a nomeação de um novo inventariante, por si só, não configura perigo de dano inverso, especialmente quando a medida visa justamente a regularização da administração do espólio. O novo inventariante assume o encargo com o dever de prestar contas e zelar pelos bens, sob pena de também ser removido ( processo 5002577-40.2022.8.24.0036/SC, evento 122, DOC1 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DA AGRAVANTE DO ENCARGO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ORIGEM. ELEMENTOS CONSTANTES NO FEITO APTOS A APONTAR QUE A AGRAVANTE NÃO DEU O DEVIDO ANDAMENTO AO INVENTÁRIO E CONTRIBUIU PARA A DILAPIDAÇÃO DOS BENS. SITUAÇÕES QUE SE AMOLDAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 622, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESACERTO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003893-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO HERDEIRO REMOVIDO. DESÍDIA NO EXERCÍCIO DO ENCARGO. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu incidente de remoção de inventariante, em razão da inércia do agravante no cumprimento de deveres processuais essenciais, como a apresentação das primeiras declarações e assinatura do termo de compromisso, mesmo após intimações pessoais. A decisão agravada nomeou novo inventariante. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que determinou a remoção do inventariante deve ser reformada, à luz de alegações de fatores externos que teriam contribuído para a morosidade processual. 3. A remoção do inventariante é medida excepcional, cabível quando demonstrada a prática de atos que obstem o regular andamento do inventário, nos termos do art. 622 do CPC. Além disso, a jurisprudência do STJ admite a remoção mesmo fora das hipóteses expressas no art. 622 do CPC, desde que motivadamente demonstrada a inaptidão para o exercício do encargo.3.1. No caso, restou evidenciada a desídia do agravante, que, mesmo ciente de suas obrigações, não assinou o termo de compromisso nem apresentou as primeiras declarações no prazo legal. A alegação de entraves externos, como pandemia e conflitos entre herdeiros, não justifica a omissão prolongada, especialmente diante da existência de meios alternativos para o cumprimento das obrigações processuais.3.2. A regularização do inventário somente ocorreu após a substituição do inventariante, reforçando a necessidade da medida adotada. 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A remoção do inventariante é admissível quando demonstrada a desídia no cumprimento dos deveres legais, ainda que ausentes as hipóteses expressas no art. 622 do CPC." "2. A alegação de fatores externos não afasta a responsabilidade do inventariante pelo regular andamento do inventário, quando existentes meios para o cumprimento das obrigações processuais." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008583-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025). Assim, em sede de cognição sumária, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, tampouco o perigo de dano que justifique a concessão do efeito suspensivo, de modo que a manutenção da decisão agravada, neste momento, é a medida que melhor atende aos interesses do processo de inventário e à correta administração dos bens. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória recursal. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC), observando-se, se for o caso, a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública (art. 186 do CPC). Após a apresentação de contrarrazões - ou do decurso do prazo sem seu oferecimento -, intime-se o Ministério Público. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5053146-12.2025.8.09.0051

ID: 318827349

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053146-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FOX CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CESAR BARBOSA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5053146-12.2025.8.09.0051 Requerente:Fox Construcoes Ltda Requerido(a):Fabio… Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5053146-12.2025.8.09.0051 Requerente:Fox Construcoes Ltda Requerido(a):Fabio De Souza Sales PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO ajuizada por FOX CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, em face de FÁBIO DE SOUZA SALES, ex-sócio da empresa, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi compelida a arcar com débitos trabalhistas de ex-funcionários, que totalizaram o montante de R$22.367,50 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Sustenta que as referidas obrigações foram constituídas durante o período em que o requerido, FÁBIO DE SOUZA SALES, integrava o quadro societário e exercia a administração da empresa, tendo agido com negligência na gestão. Afirma que o requerido retirou-se da sociedade em 17 de outubro de 2023, mas permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída, conforme o disposto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. Diante do pagamento integral da dívida pela sociedade, pleiteia o direito de regresso contra o ex-sócio, requerendo sua condenação ao pagamento de 50% do valor desembolsado, correspondente a R$11.183,75 (onze mil cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). A inicial foi instruída com documentos. Em decisão interlocutória (Evento 6), foi determinada a emenda à inicial para a juntada de documentos essenciais, o que foi cumprido pela parte autora no Evento 8. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Evento 21). Na oportunidade, a parte requerida solicitou prazo para apresentar contestação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, (Evento 22) arguindo, preliminarmente: (i) a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob o argumento de que o contrato de cessão de quotas foi firmado com o sócio remanescente, Sr. Diego Gustavo Nobre Dias, e não com a pessoa jurídica; e (ii) a impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, conforme a Súmula 481 do STJ. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação à contestação. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das preliminares 1.1 Da preliminar fundada na ilegitimidade ativa A parte requerida sustenta a ilegitimidade ativa da empresa FOX CONSTRUÇÕES LTDA, argumentando que a relação jurídica decorrente da cessão de quotas se deu entre os sócios pessoas físicas, sendo a empresa mera anuente. A preliminar não merece prosperar. A presente ação não se funda no "Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Quotas Sociais" em si, mas no direito de regresso que a lei confere àquele que paga dívida pela qual outro também era, ou podia ser, obrigado. A legitimidade da empresa autora decorre do fato de que foi ela, a pessoa jurídica, quem sofreu os prejuízos financeiros diretos ao efetuar os pagamentos das condenações e acordos trabalhistas, conforme comprovantes de pagamento anexados. Ao quitar integralmente os débitos trabalhistas, a sociedade autora sub-rogou-se nos direitos dos credores originários (os ex-empregados), podendo, assim, exigir dos coobrigados, no caso, o ex-sócio administrador, a sua quota-parte na responsabilidade, com fundamento no art. 934 do Código Civil e na responsabilidade do sócio retirante prevista nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do mesmo diploma legal. Portanto, a empresa que arcou com o ônus financeiro é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de regresso. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré. 1.2 Da impugnação ao pedido de justiça gratuita No que se refere à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, verifico que tal pretensão, de fato, deve ser manejada como preliminar de contestação, conforme prescreve o artigo 100 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual observo que o demandado atendeu ao procedimento adequado para suscitar esta prejudicial. No entanto, em se tratando de demanda que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a parte autora fica isenta de custas em primeiro grau de jurisdição, conforme se extrai do artigo 54 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Diante de tais previsões, este Juízo não deliberou acerca de qualquer pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando do recebimento da inicial, sendo que eventuais pretensões neste sentido somente devem ser apreciadas na hipótese de interposição de recurso. Mesmo porque, quando da análise da inicial, não há como se prever se a parte autora interporá recurso da sentença a ser proferida em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a concessão dos benefícios da gratuidade logo no recebimento da exordial é medida desnecessária e que somente corroboraria com a morosidade da máquina judiciária. Em sendo assim, os argumentos levantados pela parte requerida quanto aos benefícios da justiça gratuita supostamente concedidos à parte autora não merecem prosperar. Ressalvo que a rejeição da impugnação à gratuidade, nesta oportunidade, não importa na constatação de que a parte autora carece de condições financeiras para custear eventual preparo quando da futura interposição de recurso, mas apenas pelo momento prematuro de oposição da parte adversa, de sorte que, em sendo necessário, o requerido poderá formular nova oposição em momento oportuno. Desta feita, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. 2. Do julgamento antecipado Entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 3. Do eventual pedido de justiça gratuita Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. 4. Dos fundamentos A controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade do ex-sócio, ora requerido, pelos débitos trabalhistas pagos pela sociedade autora e, consequentemente, o cabimento do direito de regresso. Pois bem. A responsabilidade do sócio que se retira da sociedade é matéria disciplinada pelo Código Civil, que em seu art. 1.003, parágrafo único, estabelece que o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Complementarmente, o art. 1.032 dispõe que a retirada de um sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. É fato incontroverso nos autos que o requerido, FÁBIO DE SOUZA SALES, retirou-se da sociedade FOX CONSTRUÇÕES LTDA em 17 de outubro de 2023. A documentação acostada, notadamente as atas de audiência e sentenças homologatórias da Justiça do Trabalho, demonstra que as reclamações trabalhistas quitadas pela autora referem-se a contratos de trabalho vigentes em períodos nos quais o requerido ainda figurava como sócio e administrador. A parte autora alega que, à época, a gestão da empresa estava sob a responsabilidade do réu, que foi negligente. De fato, a Quarta Alteração Contratual, que formalizou a saída do requerido, indica que ele e o sócio Diego Gustavo Nobre Dias eram os únicos sócios e que a administração passou a ser exercida exclusivamente por Diego após a saída de Fábio, o que corrobora a tese de que ambos compartilhavam a gestão anteriormente. A responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas contemporâneos à sua gestão é pacífica na jurisprudência, visando proteger tanto os direitos dos trabalhadores quanto a própria sociedade que arca com o passivo. A autora demonstrou, por meio de comprovantes de pagamento, o desembolso do valor total de R$22.367,50 para a quitação de acordos com cinco ex-funcionários, cujos nomes e valores estão devidamente listados na inicial e na tabela de acertos trabalhistas. Tendo a sociedade quitado integralmente uma dívida pela qual o ex-sócio era solidariamente responsável, nasce para ela o direito de reaver a quota-parte do coobrigado. O pedido da autora corresponde a 50% do valor total pago, o que se mostra razoável, presumindo-se uma divisão equânime da responsabilidade de gestão com o sócio remanescente. O requerido, em sua defesa, não logrou êxito em afastar sua responsabilidade, limitando-se a questões processuais já superadas e não apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, comprovado o dano material sofrido pela autora (pagamento dos débitos) e o nexo de causalidade com o período de gestão do requerido, a procedência do pedido de regresso é a medida que se impõe. 5. Da atualização Os valores decorrentes de condenação deverão ser corrigidos pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ou seja, em 1º de Setembro de 2024. A partir de tal data, os valores passarão a ser corrigidos com base no que dispõe o art. 406 do Código Civil, aplicando-se o IPCA para a correção monetária e a taxa SELIC para os juros, deduzido o IPCA. 6. Do dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$11.183,75 (onze mil cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso, conforme preceitua a Súmula 43 do STJ, bem como ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (26/02/2025). Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Repriso que os valores decorrentes de condenação deverão ser corrigidos pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ou seja, em 1º de Setembro de 2024. A partir de tal data, os valores passarão a ser corrigidos com base no que dispõe o art. 406 do Código Civil, aplicando-se o IPCA para a correção monetária e a taxa SELIC para os juros, deduzido o IPCA. 7. Das disposições finais e complementares No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Desde já, advirto as partes que a apresentação de petições reiteradas, buscando a reapreciação de questões já resolvidas, bem como a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, são consideradas práticas atentatórias à dignidade da justiça, postura passível de multa por litigância de má-fé, nos termos do que dispõe os artigos 77, inciso IV e § 2º, e 80, incisos I, IV e VI, e 1.026, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que o artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a aplicação de multa em face do embargante pela oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, cujo valor das astreintes podem alcançar o percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa em caso de reincidência, além da submissão da admissão de outro recurso ao depósito da respectiva multa. Caso seja interposto Recurso Inominado, certifique-se a (in)tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para apreciação e eventual homologação1. Isabela Cristina Ribeiro Santos Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5053146-12.2025.8.09.0051 Requerente:Fox Construcoes Ltda Requerido(a):Fabio De Souza Sales HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

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Processo nº 5053146-12.2025.8.09.0051

ID: 318827354

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053146-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO DE SOUZA SALES

Sentença

Advogados:

YAGO BARROS MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5053146-12.2025.8.09.0051 Requerente:Fox Construcoes Ltda Requerido(a):Fabio… Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5053146-12.2025.8.09.0051 Requerente:Fox Construcoes Ltda Requerido(a):Fabio De Souza Sales PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO ajuizada por FOX CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, em face de FÁBIO DE SOUZA SALES, ex-sócio da empresa, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi compelida a arcar com débitos trabalhistas de ex-funcionários, que totalizaram o montante de R$22.367,50 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos). Sustenta que as referidas obrigações foram constituídas durante o período em que o requerido, FÁBIO DE SOUZA SALES, integrava o quadro societário e exercia a administração da empresa, tendo agido com negligência na gestão. Afirma que o requerido retirou-se da sociedade em 17 de outubro de 2023, mas permanece responsável pelas obrigações sociais anteriores à sua saída, conforme o disposto nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. Diante do pagamento integral da dívida pela sociedade, pleiteia o direito de regresso contra o ex-sócio, requerendo sua condenação ao pagamento de 50% do valor desembolsado, correspondente a R$11.183,75 (onze mil cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos). A inicial foi instruída com documentos. Em decisão interlocutória (Evento 6), foi determinada a emenda à inicial para a juntada de documentos essenciais, o que foi cumprido pela parte autora no Evento 8. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Evento 21). Na oportunidade, a parte requerida solicitou prazo para apresentar contestação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, (Evento 22) arguindo, preliminarmente: (i) a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob o argumento de que o contrato de cessão de quotas foi firmado com o sócio remanescente, Sr. Diego Gustavo Nobre Dias, e não com a pessoa jurídica; e (ii) a impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, conforme a Súmula 481 do STJ. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Instada a se manifestar, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação à contestação. Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Das preliminares 1.1 Da preliminar fundada na ilegitimidade ativa A parte requerida sustenta a ilegitimidade ativa da empresa FOX CONSTRUÇÕES LTDA, argumentando que a relação jurídica decorrente da cessão de quotas se deu entre os sócios pessoas físicas, sendo a empresa mera anuente. A preliminar não merece prosperar. A presente ação não se funda no "Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Quotas Sociais" em si, mas no direito de regresso que a lei confere àquele que paga dívida pela qual outro também era, ou podia ser, obrigado. A legitimidade da empresa autora decorre do fato de que foi ela, a pessoa jurídica, quem sofreu os prejuízos financeiros diretos ao efetuar os pagamentos das condenações e acordos trabalhistas, conforme comprovantes de pagamento anexados. Ao quitar integralmente os débitos trabalhistas, a sociedade autora sub-rogou-se nos direitos dos credores originários (os ex-empregados), podendo, assim, exigir dos coobrigados, no caso, o ex-sócio administrador, a sua quota-parte na responsabilidade, com fundamento no art. 934 do Código Civil e na responsabilidade do sócio retirante prevista nos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do mesmo diploma legal. Portanto, a empresa que arcou com o ônus financeiro é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de regresso. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré. 1.2 Da impugnação ao pedido de justiça gratuita No que se refere à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, verifico que tal pretensão, de fato, deve ser manejada como preliminar de contestação, conforme prescreve o artigo 100 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual observo que o demandado atendeu ao procedimento adequado para suscitar esta prejudicial. No entanto, em se tratando de demanda que tramita sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a parte autora fica isenta de custas em primeiro grau de jurisdição, conforme se extrai do artigo 54 da Lei nº 9.099/95: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Diante de tais previsões, este Juízo não deliberou acerca de qualquer pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando do recebimento da inicial, sendo que eventuais pretensões neste sentido somente devem ser apreciadas na hipótese de interposição de recurso. Mesmo porque, quando da análise da inicial, não há como se prever se a parte autora interporá recurso da sentença a ser proferida em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a concessão dos benefícios da gratuidade logo no recebimento da exordial é medida desnecessária e que somente corroboraria com a morosidade da máquina judiciária. Em sendo assim, os argumentos levantados pela parte requerida quanto aos benefícios da justiça gratuita supostamente concedidos à parte autora não merecem prosperar. Ressalvo que a rejeição da impugnação à gratuidade, nesta oportunidade, não importa na constatação de que a parte autora carece de condições financeiras para custear eventual preparo quando da futura interposição de recurso, mas apenas pelo momento prematuro de oposição da parte adversa, de sorte que, em sendo necessário, o requerido poderá formular nova oposição em momento oportuno. Desta feita, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. 2. Do julgamento antecipado Entendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 3. Do eventual pedido de justiça gratuita Os feitos que tramitam nos juizados especiais gozam de isenção de custas, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Portanto, eventual pedido de gratuidade da justiça e sua impugnação devem ser analisados no momento da admissão do recurso, se existente. 4. Dos fundamentos A controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade do ex-sócio, ora requerido, pelos débitos trabalhistas pagos pela sociedade autora e, consequentemente, o cabimento do direito de regresso. Pois bem. A responsabilidade do sócio que se retira da sociedade é matéria disciplinada pelo Código Civil, que em seu art. 1.003, parágrafo único, estabelece que o cedente responde solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. Complementarmente, o art. 1.032 dispõe que a retirada de um sócio não o exime da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade. É fato incontroverso nos autos que o requerido, FÁBIO DE SOUZA SALES, retirou-se da sociedade FOX CONSTRUÇÕES LTDA em 17 de outubro de 2023. A documentação acostada, notadamente as atas de audiência e sentenças homologatórias da Justiça do Trabalho, demonstra que as reclamações trabalhistas quitadas pela autora referem-se a contratos de trabalho vigentes em períodos nos quais o requerido ainda figurava como sócio e administrador. A parte autora alega que, à época, a gestão da empresa estava sob a responsabilidade do réu, que foi negligente. De fato, a Quarta Alteração Contratual, que formalizou a saída do requerido, indica que ele e o sócio Diego Gustavo Nobre Dias eram os únicos sócios e que a administração passou a ser exercida exclusivamente por Diego após a saída de Fábio, o que corrobora a tese de que ambos compartilhavam a gestão anteriormente. A responsabilidade do sócio retirante por débitos trabalhistas contemporâneos à sua gestão é pacífica na jurisprudência, visando proteger tanto os direitos dos trabalhadores quanto a própria sociedade que arca com o passivo. A autora demonstrou, por meio de comprovantes de pagamento, o desembolso do valor total de R$22.367,50 para a quitação de acordos com cinco ex-funcionários, cujos nomes e valores estão devidamente listados na inicial e na tabela de acertos trabalhistas. Tendo a sociedade quitado integralmente uma dívida pela qual o ex-sócio era solidariamente responsável, nasce para ela o direito de reaver a quota-parte do coobrigado. O pedido da autora corresponde a 50% do valor total pago, o que se mostra razoável, presumindo-se uma divisão equânime da responsabilidade de gestão com o sócio remanescente. O requerido, em sua defesa, não logrou êxito em afastar sua responsabilidade, limitando-se a questões processuais já superadas e não apresentando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Dessa forma, comprovado o dano material sofrido pela autora (pagamento dos débitos) e o nexo de causalidade com o período de gestão do requerido, a procedência do pedido de regresso é a medida que se impõe. 5. Da atualização Os valores decorrentes de condenação deverão ser corrigidos pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ou seja, em 1º de Setembro de 2024. A partir de tal data, os valores passarão a ser corrigidos com base no que dispõe o art. 406 do Código Civil, aplicando-se o IPCA para a correção monetária e a taxa SELIC para os juros, deduzido o IPCA. 6. Do dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$11.183,75 (onze mil cento e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), montante que deverá ser corrigido monetariamente desde a data de cada desembolso, conforme preceitua a Súmula 43 do STJ, bem como ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação (26/02/2025). Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Repriso que os valores decorrentes de condenação deverão ser corrigidos pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, ou seja, em 1º de Setembro de 2024. A partir de tal data, os valores passarão a ser corrigidos com base no que dispõe o art. 406 do Código Civil, aplicando-se o IPCA para a correção monetária e a taxa SELIC para os juros, deduzido o IPCA. 7. Das disposições finais e complementares No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Desde já, advirto as partes que a apresentação de petições reiteradas, buscando a reapreciação de questões já resolvidas, bem como a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, são consideradas práticas atentatórias à dignidade da justiça, postura passível de multa por litigância de má-fé, nos termos do que dispõe os artigos 77, inciso IV e § 2º, e 80, incisos I, IV e VI, e 1.026, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Advirto, ainda, que o artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a aplicação de multa em face do embargante pela oposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, cujo valor das astreintes podem alcançar o percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa em caso de reincidência, além da submissão da admissão de outro recurso ao depósito da respectiva multa. Caso seja interposto Recurso Inominado, certifique-se a (in)tempestividade e intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, façam conclusos os autos para o juízo prévio de admissibilidade, considerando o que dispõe o Enunciado nº 166 do FONAJE e sua adoção pelas Turmas Recusais. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para apreciação e eventual homologação1. Isabela Cristina Ribeiro Santos Juíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”. Poder Judiciário do Estado de Goiás Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Processo: 5053146-12.2025.8.09.0051 Requerente:Fox Construcoes Ltda Requerido(a):Fabio De Souza Sales HOMOLOGAÇÃO (PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias , arquivem-se os autos com as devidas baixas. Intime-se. Rinaldo Aparecido Barros Juiz de Direito Supervisor do PROJETO NAJ LEIGOS Decreto Judiciário 532/2023 (assinatura digital)

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Processo nº 5047423-96.2022.4.04.7000

ID: 308760974

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047423-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR06… Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído. Revisão de aposentadoria. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do labor por exposição a ruído nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 02/05/2008 a 21/01/2011, com consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.563.830-5, DIB 13/12/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da exposição a ruído em níveis superiores aos limites legais para reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados, observando-se a legislação vigente à época do labor, a metodologia de aferição do ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO, NR-15, NEN), a aplicação do critério do pico de ruído (Tema 1.083/STJ) e a validade dos documentos apresentados (PPP, LTCAT), bem como a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito para períodos sem prova suficiente (Tema 629/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente no período do exercício da atividade, conforme o princípio tempus regit actum e entendimento consolidado no STJ (REsp 1.151.363/MG, Tema 422; REsp 1.398.260-PR, Tema 694; Tema 1083/STJ). Para o agente nocivo ruído, os limites de tolerância variam conforme o período: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, sendo imprescindível a aferição por metodologia adequada (NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15) para ruído contínuo e o critério do pico de ruído para ruído variável, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição por perícia técnica judicial. 4. No período de 19/11/2003 a 26/07/2006, comprovada a exposição a ruído contínuo superior a 85 dB(A) por dosimetria, com PPP preenchido por responsável técnico habilitado, o reconhecimento do tempo especial foi mantido, afastando-se as alegações do INSS quanto à insuficiência da metodologia e qualificação do responsável, diante da ausência de impugnação administrativa e do entendimento da TNU e do TRF4. 5. No período de 02/05/2008 a 21/01/2011, constatou-se que apenas o intervalo de 01/09/2008 a 31/12/2009 (cargo de operador de equipamentos) atende aos requisitos para reconhecimento do tempo especial, pois o ruído foi aferido por dosimetria e superou 85 dB(A). Os demais períodos (02/05/2008 a 31/08/2008 e 01/01/2010 a 21/01/2011) apresentaram apenas medição pontual e ausência de laudo técnico que comprove a exposição habitual e permanente, não sendo possível reconhecer a especialidade do labor, conforme o Tema 174/TNU e o entendimento do STJ no Tema 1.083. 6. Para os períodos sem comprovação suficiente, aplicou-se o entendimento do Tema 629/STJ, reconhecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, assegurando a possibilidade de novo requerimento administrativo ou ação judicial devidamente instruída. 7. Quanto à revisão do benefício, reconhecido o direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, manteve-se a revisão da aposentadoria desde a DER (13/12/2017), com pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação. 8. Sobre os consectários sucumbenciais, considerando que a parte autora foi sucumbente apenas em parte mínima do pedido, manteve-se a condenação do INSS ao pagamento integral das despesas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Não houve majoração dos honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente provido, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a esses períodos; manter o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 01/09/2008 a 31/12/2009; determinar a revisão do benefício previdenciário via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, respeitando o direito adquirido do segurado. 2. Para exposição a ruído contínuo, é suficiente a aferição por metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, sem exigência de NEN expressa no PPP, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 3. Para ruído variável, o critério do pico de ruído só é aplicável quando ausente informação sobre NEN e mediante perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e permanência da exposição. 4. A ausência de prova suficiente autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com possibilidade de novo ajuizamento, conforme Tema 629/STJ. 5. A utilização de EPI não descaracteriza o tempo especial, salvo prova da sua eficácia e fiscalização efetiva pelo empregador. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 49, II, 57, § 3º, e 88; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e 70; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 283, 320, 369, 485, IV, 486, § 1º, 543-C, 586, 1.010, 1.013, 1.022, 85, §§ 3º, 5º e 11, e 86, parágrafo único; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STJ, REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14/05/2014; STJ, Tema 1083, acórdão publicado em 25/11/2021; STJ, Tema 629, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015; STJ, Tema 1.059, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09/08/2017; TRF4, AC 5001715-24.2021.4.04.7011, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 29/03/2023; TRF4, AC 5004579-34.2018.4.04.7110, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/10/2020; TRF4, AC 5006396-86.2020.4.04.7200, 3ª Seção, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 15/02/2022; TRF4, AC 5001893-39.2018.4.04.7217, 3ª Seção, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 12/04/2022; TRF4, AC 5015502-41.2012.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 22/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS; de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5036074-96.2022.4.04.7000

ID: 333687358

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036074-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036074-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036074-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente a ação anulatória de auto de infração, na qual a EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) foi condenada ao pagamento de uma multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624, valor nominal de R$ 2.329,60) e honorários sucumbenciais (evs. 43.1 , 8.1 e 31.1 , TRF4). Para garantir o débito e suspender a exigibilidade da multa, o Mercado Livre efetuou depósitos judiciais (R$ 4.044,12 em 12/01/2024 e R$ 3.824,16 em 20/06/2024) que totalizam R$ 7.868,28. Os exequentes, IPEM/PR e INMETRO, apresentaram seus cumprimentos de sentença e, posteriormente, deram quitação em relação aos honorários advocatícios (evs. 68.1 , 79.1 , 94.1 , 111.1 e 115.1 ). O INMETRO informou um saldo remanescente da multa no valor de R$ 354,84, atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ), alegando que a cobrança prosseguiria em execução fiscal separada (autos nº 5006513-45.2022.4.03.6130 do TRF3, ev. 115.1 ). O Mercado Livre, no entanto, opôs-se a essa separação, solicitando que o pagamento do saldo da multa fosse realizado nestes mesmos autos, inclusive apresentando um cálculo para quitação integral no valor atualizado de R$ 368,03 para fevereiro/2025 (ev. 131.1 ). Este Juízo, na decisão do ev. 133.1 , rejeitou a alegação de tumulto processual do INMETRO, ressaltando que a resistência em receber o pagamento nestes autos comprometia a celeridade e a boa-fé processual. Diante do saldo suficiente depositado, foi determinada a conversão em renda do montante de R$ 354,84 (com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024) referente ao saldo remanescente da multa administrativa. Ofício foi expedido à CEF para a conversão do valor (ev. 145.1 ). Após solicitações de prorrogação de prazo (evs. 148.1 e 152.1 ) e fornecimento de dados técnicos pelo INMETRO (ev. 156), a conversão em renda foi cumprida pela CEF, conforme determinado (ev. 159.1 ). Posteriormente, o INMETRO reiterou (ev. 156) um novo cálculo (ev. 162.1 ), com valor atualizado de R$ 490,48 até 27/05/2025, vinculado ao processo de execução fiscal. Além disso, questionou o fato de a CEF ter convertido apenas R$ 382,80, apesar de indicar um saldo de R$ 549,68 na conta judicial. A CEF esclareceu que a conversão foi realizada exatamente conforme a determinação deste Juízo no ofício (ev. 145.1 ), que especificava a conversão do saldo parcial de R$ 354,84, com os acréscimos legais desde 24/10/2024 (ev. 165.1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Da insurgência do INMETRO e o cálculo do débito: A insurgência do INMETRO quanto ao valor a ser convertido em renda não procede, e a questão está preclusa. O montante de R$ 354,84 foi apresentado pelo próprio INMETRO como o saldo remanescente da multa administrativa, atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ). A decisão deste Juízo (ev. 133.1 ) foi explícita ao determinar a conversão desse valor, acrescido dos consectários legais cabíveis desde 24/10/2024. O INMETRO não impugnou a referida decisão, o que torna a discussão sobre o valor devido naquele momento juridicamente preclusa . O ofício encaminhado à CEF para a conversão também especificou exatamente esse valor e data de início dos acréscimos (ev. 145.1 ). O cálculo subsequente apresentado pelo INMETRO (ev. 156.4 ), no valor de R$ 490,48, atualizado até 27/05/2025, e que aponta a diferença devido à "atualização e juros de mora", refere-se expressamente ao processo de execução fiscal nº 5006513-45.2022.4.03.6130. Portanto, essa nova quantificação e sua divergência em relação ao valor anteriormente apresentado pelo próprio INMETRO não são pertinentes para a quitação do débito nestes autos, que já teve sua liquidação determinada judicialmente com base no cálculo anterior do exequente. A pretensão do INMETRO em obter um valor maior neste processo, após a determinação e cumprimento da conversão do montante por ele próprio inicialmente indicado, configura um comportamento contraditório , o qual não é lícito à parte exequente adotar. Somado a isso, a discussão sobre a incidência de consectários da mora deve ser analisada conforme o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.820.963/SP), que dispõe que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". No caso, o valor do saldo remanescente da multa administrativa, de R$ 354,84, foi informado pelo próprio INMETRO como atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ). Com base nessa informação, este Juízo proferiu a decisão do ev. 133.1 , determinando a conversão em renda desse valor, com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024. A CEF cumpriu essa ordem judicial (ev. 159.1 ). A partir do momento em que o INMETRO informou o saldo devido com sua devida atualização (24/10/2024), e este Juízo determinou a conversão desse valor e seus acréscimos a partir daquela data, a mora do devedor em relação a esse montante cessou. Qualquer demora posterior na efetivação da conversão em renda, decorrente, por exemplo, da necessidade de o próprio INMETRO fornecer dados técnicos à CEF (como demonstrado pelo pedido de prorrogação de prazo no ev. 152.1 ), é imputável ao exequente, e não mais ao executado (Mercado Livre). A "efetiva entrega do dinheiro ao credor" para fins de quitação, neste cenário, se opera quando o valor específico é determinado judicialmente com base nas informações do próprio credor e se encontra à disposição para conversão, sendo o atraso na sua disponibilização final resultado de trâmites burocráticos ou ações do próprio credor. 3. Diante do exposto: a) Rejeito a pretensão do INMETRO de obter a conversão de valor superior a R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024, referentes ao saldo remanescente da multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624), uma vez que tal montante foi o valor expressamente determinado por este Juízo e cumprido pela CEF. b) Declaro cessada a mora do executado (EBAZAR.COM.BR. LTDA) em relação ao saldo remanescente da multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624) a partir da data de 24/10/2024 , visto que o valor foi devidamente determinado por este Juízo para conversão com base em cálculo do próprio INMETRO, e qualquer atraso subsequente na efetivação da renda é imputável ao próprio exequente, conforme interpretação do Tema 677 do STJ. c) Declaro satisfeito o crédito referente à multa administrativa (auto de Infração nº 6001130013624) e honorários advocatícos pleitados pelos exequentes nestes autos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. d) Determino que os saldos remanescentes depositados nas contas judiciais nº 0650.635.00034475-9 (ev. 119.2 ) e nº 3916.635.00000777-2 (ev. 119.3 ), sejam restituídos à parte executada (EBAZAR.COM.BR. LTDA), conforme conta bancária indicada no ev. 75.1 . EBAZAR.COM.BR LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 BANCO: Banco do Brasil Nº do BANCO: 001 AGÊNCIA: 1914-3 CONTA CORRENTE: 20212-6 4. Cumprido o item "3.d", baixa eletrônica dos autos.

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Processo nº 5053146-18.2024.4.03.6301

ID: 300941880

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053146-18.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALBERTO DE BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5053146-18.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBENS ALBERTO DE BARROS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5053146-18.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RUBENS ALBERTO DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE - SP340293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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