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Processo nº 5009711-72.2022.4.04.7000

ID: 313947996

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009711-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009711-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009711-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) ratificar, nos termos da Escala de Pontuação para o IF-BrA, que a parte autora apresenta deficiência em grau leve desde 01/01/1965; b) condenar o INSS a averbar como tempo urbano comum o período de 28/12/1995 a 25/01/1997, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência; c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com DIB na DER reafirmada (03/10/2024); OU d) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com DIB em 14/02/2022, mas efeitos financeiros desde a citação (25/07/2023). Também poderá optar por DIB posterior, cabendo à parte autora a escolha do benefício que achar mais vantajoso; e e) condenar o INSS a efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3. Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332690630

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332744517

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332688726

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5047832-72.2022.4.04.7000

ID: 332477030

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047832-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047832-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do desprovimento do agravo de instrumento nº 5009784-87.2025.4.04.0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047832-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do desprovimento do agravo de instrumento nº 5009784-87.2025.4.04.0000 (evento 65), intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Reforço o teor do despacho de evento 38, DESPADEC1 : e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, I e II, do art. 854, CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854/CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da citada Súmula nº 81 do TRF4.

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332993807

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 339426273

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de TED formulado no evento 108.1 . Verifico que o exequente consta na base de dados da Receita Federal do Brasil como falecido, conforme informado no demonstrativo de transferência anexado ao evento 92.1 . Diante da notícia de óbito da parte autora do presente feito, intime-se o procurador para, no prazo de 30 (trinta) dias , adotar as seguintes medidas: 1. Em conformidade com a primeira parte do artigo 112 da Lei 8.213/91 o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, deve ser anexada aos autos a certidão de dependentes emitida pelo INSS, a fim de comprovar a existência ou não de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Havendo dependentes habilitados perante o INSS, deverão estes: - requerer sua habilitação no polo ativo da ação; - anexar aos autos RG, CPF e comprovante de endereço; - tratando-se de cônjuge anexar certidão de casamento; - anexar certidão de óbito; - anexar procuração com os devidos poderes; - anexar documento do INSS comprovando que não há outros habilitados à pensão por morte. 2. Inexistindo dependentes habilitados perante a Previdência Social, deverá ser promovida a sucessão processual em conformidade com os termos da segunda parte do artigo 112 da Lei 8.213/91 c/c artigos 1.797 e 1.829 do Código Civil e artigos 613, 614 e 687 e 688 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverão todos os herdeiros: - requerer sua habilitação no polo ativo da ação; - anexar declaração, sob as penas de lei, afirmando serem os únicos herdeiros do respectivo espólio. - anexar aos autos RG, CPF e comprovante de endereço; - tratando-se de cônjuge anexar certidão de casamento; - anexar certidão de óbito; - anexar procuração com os devidos poderes. Em seguida, intime-se, o INSS para se manifestar acerca da habilitação, no prazo de 10 dias. Após venham os autos conclusos para homologação da sucessão e determinação acerca do levantamento dos valores ou, esgotado o prazo de 30 (trinta) dias , sem cumprimento da determinação dos itens acima, dê-se baixa no presente feito.

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Processo nº 5053458-95.2025.4.02.5101

ID: 313452675

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053458-95.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANETE MEDEIROS DIAS DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA ROBAINA PAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053458-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JANETE MEDEIROS DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuiza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053458-95.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JANETE MEDEIROS DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JANETE MEDEIROS DIAS DA COSTA em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré a incluir o auxílio alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina da parte autora, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Anexou aos autos documentos no evento 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça deduzido na petição inicial, eis da análise das fichas financeiras, verifica-se que na competência do último mês apresentado a renumeração da autora é de R$ 9.977,92, recebendo o valor líquido de R$ 6.562,62, não se caracterizando a hipossuficiência econômica, encontrando-se, portanto, em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) juntar planilha do valor que entende devido, com a retificação do valor da causa, se for o caso, respeitado o disposto no art. 3º, §2º da Lei 10.259/01; Da citação e ações administrativas Cumprido , cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto. Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré. Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007965-72.2022.4.04.7000

ID: 311106046

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007965-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU DE OLIVEIRA KULIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA ALVES DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007965-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO TADEU DE OLIVEIRA KULIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007965-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO TADEU DE OLIVEIRA KULIK (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : TANIA ALVES DA SILVA (OAB PR076547) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5027559-72.2022.4.04.7000

ID: 320473201

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027559-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HONORATO FERNANDO BECK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO PEDRO HOOG KALED

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ANDERSON MACOHIN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027559-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HONORATO FERNANDO BECK DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO PEDRO HOOG KALED (OAB PR018708) ADVOGADO(A)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027559-72.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : HONORATO FERNANDO BECK DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO PEDRO HOOG KALED (OAB PR018708) ADVOGADO(A) : ANDERSON MACOHIN (OAB PR050123) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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