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Processo nº 5053901-98.2025.8.24.0930

ID: 307006099

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5053901-98.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5053901-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5053901-98.2025.8.24.0930/SC AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito. Comprovação da mora: Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132). Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada. Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, d esde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento , uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024). Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. No caso, comprovada a mora. Purgação da mora e contestação: Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar. Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. Valor para purgação da mora: De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003). Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora. Valor da causa: Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie. Do segredo de justiça: Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc. LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos. Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo". Nos termos da fundamentação: Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis). Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito. Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud. Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º).

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Inocencio De Paula Sociedade De Advogados e outros x Coteminas S.A.

ID: 328391067

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5053901-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE BULCÃO MENDES

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GILBERTO GORNATI

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BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ALFREDO RAMOS NETO

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PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS

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IVO WAISBERG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5053901-09.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA CPF: 701.380.646-36 RÉU: COTEMINAS S.A. CPF: 07.663.140/0001-99 Vistos, etc. 1. COTEMINAS S.A. – em recuperação judicial e OUTRAS aviaram Embargos de Declaração (ID 10473820193) pretendendo ver aclarada a sentença de ID 10459934316, sob o fundamento de que a multa por descumprimento contratual não se trata de crédito não sujeito, mas sim de crédito inexistente/indevido/inexigível. 2. Contrarrazões pela Impugnante (ID 10488171746) e pelo Ministério Público (ID 10488311413), entendendo pelo não acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de vício sanável e tentativa de rediscussão do mérito. 3. A Administração Judicial (ID 10489484378), por sua vez, opinou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração opostos pelas Recuperandas, para que seja reconhecida a inexistência do crédito decorrente de multa por descumprimento do acordo, firmado após o pedido de recuperação judicial. 4. É o relatório. Decido. 5. Recebo os Embargos, posto que tempestivos. 6. No mérito, como sabido, cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão, erros materiais, obscuridades e contradições, ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz (art. 1022 do NCPC) e, de forma excepcional, para imprimir efeitos modificativos à decisão embargada. 7. Também são admitidos embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar matéria que se pretende discutir em recurso posterior. A eles se referem as súmulas números 356 do STF e 98 do STJ. 8. Na sentença embargada, consignou-se que: "10. Todavia, a multa foi fixada após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, razão pela qual se trata de crédito extraconcursal e que não se submete aos efeitos do processo de Recuperação Judicial." 9. Compulsando-se os documentos carreados aos autos, em especial o Acordo Trabalhista firmado entre as partes, encontra-se prevista, em suas cláusulas, uma multa sobre o saldo remanescente em hipótese de mora. Outrossim, o referido instrumento legal foi homologado por sentença na Justiça do Trabalho, reconhecendo-se judicialmente sua exigibilidade. 10. Por outro lado, conforme certificado pela Certidão de Triagem, tramita perante esta Vara o processo 5110566-79.2024.8.13.0024 da recuperação judicial das empresas: COTEMINAS S.A. e Outras, cujo pedido foi ajuizado no dia 06/05/2024 e deferido em 25/07/2024. 11. Nesse aspecto, destaca-se que o referido acordo, firmado em momento posterior ao pedido de Recuperação Judicial, tem por objeto estabelecer os termos entre as partes para pagamento de verbas rescisórias, cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de Recuperação Judicial e, portanto, se submetem à concursalidade, conforme já reconhecido na sentença, com fulcro no art. 49 da Lei 11.101/2005 e no Tema repetitivo 1051 do STJ. 12. Neste ponto, merece destaque a previsão contida no art. 59, da Lei nº 11.101/05. Veja-se: "Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." 13. A seu turno, preceitua o §1º do art. 61 do mesmo diploma legal: "Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poderá determinar a manutenção do devedor em recuperação judicial até que sejam cumpridas todas as obrigações previstas no plano que vencerem até, no máximo, 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial, independentemente do eventual período de carência.” § 1º Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei." 14. Sendo assim, o superveniente deferimento da Recuperação Judicial da Impugnada, ora Embargante, implicaria a novação do crédito da Impugnante, que não seguirá mais os termos pactuados com fulcro na autonomia privada, mas se submeterão aos preceitos da Lei 11.101/2005, a fim de se garantir a proteção do par conditio creditorum. 15. Diante do exposto, afigura-se clarividente que não há que se cogitar em aplicação de multa em razão do não pagamento dos valores acordados a tempo e modo, porquanto o descumprimento não se deu de forma voluntária, mas por observância à legislação aplicável às empresas em recuperação judicial. 16. É dizer, ainda que as Recuperandas quisessem pagar a multa, não poderiam, porque implicaria em violação à par conditio creditorum. 17. Este tem sido o entendimento adotado pelo Eg. TJMG. Veja-se: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA - DESCUMPRIMENTO INVOLUNTÁRIO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO SUJEITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO - FGTS - VALOR NÃO QUITADO E NÃO CONTEMPLADO NO ACORDO - HABILITAÇÃO - NECESSIDADE - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRECEDENTES DO STF E STJ - CRÉDITO CONCURSAL. - Inaplicável a multa decorrente de suposto descumprimento de acordo trabalhista se este inadimplemento se deu em função do deferimento do pedido de recuperação judicial, cuja lei falimentar aplicável obriga a recuperanda a seguir o plano de soerguimento. - Existindo crédito de FGTS em favor da impugnante na data do pedido de recuperação judicial e não estando este englobado no acordo trabalhista, necessária a sua habilitação na recuperação judicial, mormente por se tratar de crédito que não ostenta natureza tributária. Precedentes do STF e STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.187485-2/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023)". 18. Ocorre que quem fixou a multa em comento foi o juízo trabalhista, não este juízo universal. Não pode então este último - em meu modesto entendimento - declarar a sua inexigibilidade, como pedido pelas Recuperandas. 19. Mas não só posso - como entendo que devo - oficiar ao juízo trabalhista para que ele tenha conhecimento da situação e, após saber que a legislação recuperacional veda a fixação da multa, que ele decida pela declaração de sua inexigibilidade, se assim for de seu entendimento. 20. Enfim, diante de todo o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para esclarecer que a multa prevista no acordo homologado pela Justiça do Trabalho, firmado após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, deverá ser objeto de decisão pelo juízo trabalhista competente, quanto à sua (in)exigibilidade, como forma de evitar-se a quebra da paridade entre os credores trabalhistas, aguardando este juízo universal a competente resposta por parte do juízo especializado. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 6006067-37.2024.4.06.3813

ID: 303437976

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6006067-37.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANILO BENICA CAUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : DANILO BENIC… Remessa Necessária Cível Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6006067-37.2024.4.06.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PARTE AUTORA : DANILO BENICA CAUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES (OAB MG160429) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. SUSPENSÃO INDEFINIDA DE ACESSO AO SISTEMA E PAGAMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente pedido formulado por estabelecimento integrante do Programa Farmácia Popular, determinando à União a liberação da conexão ao sistema DATASUS e o pagamento dos valores bloqueados, em razão da suspensão prolongada e não concluída de processo administrativo instaurado para apuração de supostas irregularidades. A sentença condenou ainda a União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão indefinida da conexão ao Programa Farmácia Popular e o bloqueio de pagamentos, sem conclusão do processo administrativo e sem oportunização do contraditório e da ampla defesa, afrontam princípios constitucionais; (ii) estabelecer se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para determinar o restabelecimento da conexão e o pagamento dos valores retidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da conexão ao sistema DATASUS e dos repasses à farmácia, que inicialmente teria caráter cautelar, ultrapassa prazo razoável e se converte, na prática, em penalidade definitiva sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa, violando o art. 5º, incisos LV e LXXVIII, da CF/88. A Portaria GM/MS nº 111/2016 prevê suspensão por até 6 meses nos casos de irregularidades comprovadas, o que reforça o caráter excepcional e temporário da medida, sendo inadmissível sua manutenção indefinida. A morosidade injustificada da Administração Pública em apurar os fatos configura omissão ilegal, ofendendo os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, autorizando a intervenção judicial para cessar a ilegalidade. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece como válida a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a adoção dos fundamentos da sentença pelo acórdão, desde que as razões estejam expressas e inteligíveis, conforme ocorrido no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : A suspensão indefinida de acesso ao Programa Farmácia Popular e o bloqueio de pagamentos, sem contraditório, ampla defesa e conclusão de processo administrativo, violam os princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal e da razoável duração do processo. O Poder Judiciário pode determinar o restabelecimento da conexão ao sistema e a liberação dos valores retidos quando comprovada a inércia injustificada da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, incisos LV e LXXVIII; Lei nº 10.858/2004; Decreto nº 5.090/2004; Portaria GM/MS nº 111/2016, arts. 5º, 35, 38 e 42; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada : STF, ARE 1.346.046, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 21/06/2022; STJ, REsp 1.450.434/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 09/11/2018; TRF1, AC 1054244-50.2021.4.01.3300, Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto, j. 21/10/2024; TRF3, ApCiv 5000442-23.2018.4.03.6112, Rel. Des. Nery da Costa Junior, j. 31/05/2022; TRF4, AC 5069421-23.2022.4.04.7000, Rel. Des. Antonio Cesar Bochenek, j. 07/11/2024; TRF1, AC 1008254-61.2020.4.01.3400, Rel. Des. João Batista Gomes Moreira, j. 15/02/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5069809-23.2022.4.04.7000

ID: 272439806

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5069809-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ETIANE CRISTINA DE BONA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069809-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE CRISTINA DE BONA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de homo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5069809-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ETIANE CRISTINA DE BONA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) SENTENÇA DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de homologação de período já reconhecido administrativamente, na forma do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a: a) averbar como tempo de atividade de professor na educação básica, os períodos de 01/08/1997 a 28/12/2018 e de 04/08/1997 a 17/05/2000; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial de professor (NB 205.798.641-6), com DIB na DER (09/08/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa; c) somar os salários de contribuição dos períodos concomitantes, observada a limitação ao teto do salário de contribuição; e d) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Do cumprimento do julgado O TRF da 4ª Região firmou entendimento de que a sentença de procedência nas causas previdenciárias, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, deve determinar a imediata implementação do benefício. Tal decisão, porém, foi direcionada mais às decisões do próprio Tribunal, e não às sentenças proferidas em primeira instância, dado o efeito suspensivo das apelações e o tumulto que a implantação imediata de alguns benefícios pode gerar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE. (...) 4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por consequência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença. 5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal. 6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação. 7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora. (TRF4, AC 2002.71.00.050349-7, TERCEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão CELSO KIPPER, D.E. 01/10/2007) Diante do exposto, em que pese demonstrada a presença do direito, mas inexistindo perigo de demora, não se justifica a antecipação de tutela neste momento. Dada a sucumbência total ou majoritária do INSS, condeno-o ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação , limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do tema 1.105; Súmula 76/TRF4). Deverá, ademais, reembolsar os valores das custas judiciais eventualmente adiantados pela parte autora. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC/2015. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Inocencio De Paula Sociedade De Advogados e outros x Coteminas S.A.

ID: 293846763

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5053901-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE BULCÃO MENDES

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IVO WAISBERG

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ALFREDO RAMOS NETO

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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GILBERTO GORNATI

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PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Hor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5053901-09.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO (114) ASSUNTO: [Classificação de créditos] AUTOR: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA CPF: 701.380.646-36 RÉU: COTEMINAS S.A. CPF: 07.663.140/0001-99 Vistos, etc. 1.Tratam os autos de IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por LUCAS RIBEIRO DE SOUZA em face de COTEMINAS S.A..- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pretendeu obter a retificação do seu crédito, de modo a constar a importância de R$ 36.215,55, bem como a inclusão do crédito de seu Patrono pelo valor de R$ 1.430,95, no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, Juntou documentos. 2. A Recuperanda informou estar de acordo com a pretensão deduzida na exordial. 3. A Administração Judicial pugnou pela improcedência do pleito de retificação do crédito em favor de LUCAS RIBEIRO DE SOUZA, na Classe I – Trabalhista, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/05 e opinou pelo acolhimento da impugnação sobre os honorários, para que seja considerado o valor de R$ 1.430,95, em favor de ALFREDO RAMOS NETO (CPF 734.064.906-97) e PEDRO ABDER NUNES RAIM RAMOS, na Classe I – Trabalhista. 4. O Ministério Público (ID 10453767565), por sua vez, manifestou-se pela improcedência da retificação postulada em favor de Lucas Ribeiro de Souza, devendo tão somente ser mantido o crédito em seu favor, já arrolado na lista de credores, no valor de R$25.932,63, bem como relativamente ao crédito devido aos seus patronos, o qual não deverá ser submetido ao regime recuperacional, por se afigurar totalmente extraconcursal. 5. É o relatório. Decido. 6. O art. 49 da Lei 11.101/2005 elege o critério de existência dos créditos no momento em que distribuído o pedido de Recuperação Judicial para fins de submissão aos seus efeitos, ainda que estes não sejam exigíveis. Veja-se: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” 7. Além do mais, A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1051), estabeleceu a tese de que, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 8. Nesse contexto, ressalta-se, a priori, que o Edital a que se refere o art. 7º, §2º da LRF, contém crédito atribuído à Lucas Ribeiro de Souza, no importe de R$ 25.932,63, na classe trabalhista. 9. Ademais, em análise à Certidão de Habilitação de Crédito (ID nº 10404576425, pgs. 47) consta o importe de R$36.215,55, montante composto pelo valor já listado no edital e por um adicional, referente à multa de atualização por descumprimento do acordo firmado entre Impugnante e Impugnada na Justiça Laboral. 10. Todavia, a multa foi fixada após a distribuição do pedido de Recuperação Judicial, razão pela qual se trata de crédito extraconcursal e que não se submete aos efeitos do processo de Recuperação Judicial. 11. No que se refere ao crédito da advogada, é certo que os honorários sucumbenciais são constituídos na data em que foi proferida a sentença que os fixou, qual seja, a homologação do acordo. No caso, nota-se que a sentença que originou o crédito da advogada foi proferida em 06/06/2024, ao passo em que o pedido de Recuperação Judicial ocorreu no dia 06/05/2024, razão pela qual não se submete aos efeitos da RJ, conforme prevê o art. 49 da lei 11.101/2005: 12. Além disso, há jurisprudência do C.STJ nesse sentido: “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020).” 13. Portanto, ambos os pedidos devem ser rejeitados, haja vista que se tratam de créditos extraconcursais. 14. Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido descrito na inicial para determinar que se mantenha apenas o crédito atribuído à Lucas Ribeiro de Souza, no importe de R$ 25.932,63, na classe trabalhista. 15. Condeno o Habilitante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Suspensa e exigibilidade, contudo, por se tratar de credor trabalhista, cujo crédito possui natureza alimentar. 16. Noutro giro, não há que se falar em recolhimento de custas processuais pela impugnação, uma vez que tal verba somente é aplicável no procedimento falimentar, nos termos do art. 10º, §3º, da Lei 11.101/05 e conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Veja-se: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO - CUSTAS PROCESSUAIS Deve ser deferida a gratuidade judiciária formulada pela pessoa natural, que afirma não ter condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, representando ônus da parte contrária ao assistido comprovar tratar-se de afirmação inverídica. A sanção do pagamento das custas pela extemporaneidade da apresentação do crédito habilitado se dá somente na falência, pois, na recuperação judicial, o credor retardatário, perde apenas o direito a voto na assembléia, salvo os derivados da relação de trabalho. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.189779-1/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2012, publicação da súmula em 14/05/2012).” 17. Intime-se pessoalmente o Ministério Público acerca desta decisão. 18. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MURILO SILVIO DE ABREU Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5066511-23.2022.4.04.7000

ID: 321425564

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5066511-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ALDRIN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO TABORDA NASSAR

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ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066511-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALCIDES ALDRIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ADVOGADO(A) : ELAINE … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5066511-23.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ALCIDES ALDRIN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERALDO TABORDA NASSAR (OAB PR044211) ADVOGADO(A) : ELAINE MARTINS DE PAIVA TABORDA NASSAR (OAB PR024464) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5002006-23.2022.4.04.7000

ID: 332610248

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002006-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEREZINHA FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA MARCELLY DIAS CUNHA

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VANESSA ROSSI DELLA MATTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002006-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI TEREZINHA FREITAS ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELLY DIAS CUNHA (OAB PR101013) ADVOGADO(A) : VANESSA ROSSI DELLA MAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002006-23.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ROSELI TEREZINHA FREITAS ADVOGADO(A) : JESSICA MARCELLY DIAS CUNHA (OAB PR101013) ADVOGADO(A) : VANESSA ROSSI DELLA MATTA (OAB PR104400) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se novo ofício à empresa LUANA PERFUMARIA LTDA, agora no endereço do evento 39, CNPJ2 , e ofício à empresa DELTA SERVIÇOS TECNICOS DE LIMPEZA LTDA, no endereço do evento 18, CNPJ12 , solicitando-lhes que forneçam os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. 1.1. Apresentados documentos, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias. 2. Considerando a comprovação da inatividade da empresa empregadora J. G. SEGURANÇA E VIGILANCIA EMPRESARIAL LTDA , determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) laudo técnico-ambiental de empresa com atividade similar à da referida empresa, contendo avaliação para a função de zeladora por ela exercida; e de b) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. c) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. 2.1. Cumprida a determinação, dê-se vista ao INSS.

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Processo nº 5048857-23.2022.4.04.7000

ID: 338235772

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048857-23.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048857-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEBASTIANA GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048857-23.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SEBASTIANA GONCALVES MOREIRA ADVOGADO(A) : Andréia Fernanda Barbosa de Mello Marques (OAB PR030373) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5001729-87.2025.4.04.7004

ID: 299286512

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001729-87.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE BRAGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TERESINHA DEPUBEL DANTAS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001729-87.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : EDUARDO HENRIQUE BRAGA ADVOGADO(A) : TERESINHA DEPUBEL DANTAS (OAB PR013124) DESPACHO/DECISÃO Homologo a desistênci… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001729-87.2025.4.04.7004/PR ACUSADO : EDUARDO HENRIQUE BRAGA ADVOGADO(A) : TERESINHA DEPUBEL DANTAS (OAB PR013124) DESPACHO/DECISÃO Homologo a desistência do recurso de apelação do réu EDUARDO HENRIQUE BRAGA ( evento 89, DOC1 ). 1. Certifique-se o trânsito em julgado em relação a ele. 2. Cumpra-se a condenação. 3. Expeça-se a ficha individual. 4. Em caso de condenação no regime aberto ou semiaberto, com ou sem substituição, promova-se a distribuição de novo feito no sistema SEEU. Sendo o(a) apenado(a) parte em execução penal anterior, encaminhem-se ao Juízo competente os documentos necessários para a soma ou unificação. Em caso de réu preso, promova-se a transferência, no sistema BNMP, da titularidade do mandado de prisão. 5. Sendo caso de condenação no regime fechado, promova-se a distribuição de novo feito no sistema SEEU. Sendo o(a) apenado(a) parte em execução anterior, expeça-se mandado de prisão (art. 342 da Consolidação Normativa do TRF4 - Provimento n. 61/2017) dando ciência à autoridade policial na sequência. Na sequência, encaminhem-se os documentos necessários para a soma ou unificação ao Juízo competente fazendo a transferência, no sistema BNMP, da titularidade do mandado de prisão. Cópia deste servirá como ofício ao Juízo competente. 6. Promovam-se as comunicações determinadas no art. 340 e ss. da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017) (Polícia Federal, Instituto de Identificação e TRE). 7. Elabore-se a conta dos valores devidos, encaminhando-se o feito para o Núcleo de Cálculos. 8. Havendo fiança, intime-se a instituição bancária para promover o(s) pagamento(s) a seguir fazendo prova nos autos (art. 336, CPP): a) dos honorários advocatícios arbitrados em favor da defesa dativa (se assim estabelecido na sentença); b) das custas (guia anexa); c) da multa por meio de guia de recolhimento da União (GRU), disponível no site do Tesouro Nacional, fazendo constar o código da unidade gestora 200333, gestão 00001, código de recolhimento 14600-5, número de referência (número da ação penal em epígrafe), como mês de referência o mês do pagamento e como data de vencimento o último dia útil do respectivo mês. Caso o saldo depositado a título de fiança seja insuficiente para quitar integralmente o valor da multa, deve a instituição financeira utilizar o numerário disponível para abatimento. 9. Promovido o pagamento determinado no item anterior, sendo verificada a existência de saldo remanescente da fiança, fica determinada a vinculação do numerário aos autos de execução penal e a expedição de ofício ao Juízo competente para ciência e providências (arts. 336, 341, 334 e ss. do CPP). 10. De outro lado, caso seja verificado que o valor depositado a título de fiança não foi suficiente para quitar as custas processuais e multa, encaminhe-se o feito ao Núcleo de Cálculos para atualização dos débitos. 11. Na sequência, intime-se a parte para recolher a multa e as custas no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, CP) fazendo constar que eventual pedido de parcelamento será apreciado em autos próprios (execução de pena de multa) e que a inércia autorizará a execução forçada. 12. Encontrando-se a parte em local incerto e não sabido, expeça-se edital de intimação para pagamento das custas e multa, bem assim comparecimento em Juízo para atualização das informações pessoais, sob as penas da lei. 13. Em caso de pedido de parcelamento, inadimplemento ou frustração da intimação no último endereço conhecido, intime-se o MPF para os fins admitidos em direito (art. 51 do CP), ficando desde logo autorizada a expedição de certidão da sentença condenatória para os fins do art. 360 e ss. da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). 14. Após a expedição da certidão da sentença condenatória, intime-se o MPF para distribuir no sistema e-Proc a execução da pena de multa imposta nos autos em epígrafe. O protocolo deve ser direcionado a esta Vara Federal de Guaíra em razão da inicial fixação de competência nesta localidade e do interesse da União na satisfação das rubricas (art. 109, I, CF/88) (TRF4 5022764-23.2022.4.04.7000, Oitava Turma, Relator Rodrigo Kravetz, juntado aos autos em 02/06/2022). 15. Não havendo fiança, fica dispensada a intimação para pagamento das custas, conforme art. 390 da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). 16. Não havendo pendências, arquive-se a presente ação penal com as anotações de praxe. Providências necessárias. Cumpra-se.

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Processo nº 5009577-62.2024.4.04.7004

ID: 277739765

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guaíra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5009577-62.2024.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERSON CRISTIANO MENDES DE BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO STEIGER MACEDA

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AÇÃO PENAL Nº 5009577-62.2024.4.04.7004/PR RÉU : VANDERSON CRISTIANO MENDES DE BORBA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STEIGER MACEDA (OAB PR074211) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do trânsito em julgado. 2. C… AÇÃO PENAL Nº 5009577-62.2024.4.04.7004/PR RÉU : VANDERSON CRISTIANO MENDES DE BORBA ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO STEIGER MACEDA (OAB PR074211) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do trânsito em julgado. 2. Cumpra-se a condenação. 3. Expeça-se ficha individual. 4. Em caso de condenação no regime aberto ou semiaberto, com ou sem substituição, promova-se a distribuição de novo feito no sistema SEEU. Sendo o(a) apenado(a) parte em execução penal anterior, encaminhem-se ao Juízo competente os documentos necessários para a soma ou unificação. 5. Sendo caso de condenação no regime fechado, promova-se a distribuição de novo feito no sistema SEEU. Sendo o(a) apenado(a) parte em execução anterior, expeça-se mandado de prisão (art. 342 da Consolidação Normativa do TRF4 - Provimento n. 61/2017) dando ciência à autoridade policial na sequência. Ainda, encaminhem-se os documentos necessários para a soma ou unificação ao Juízo competente fazendo a transferência, no sistema BNMP, da titularidade do mandado de prisão. Cópia deste servirá como ofício ao Juízo competente. 6. Promovam-se as comunicações determinadas no art. 340 e ss. da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017) (Polícia Federal, Instituto de Identificação e TRE). 7. Elabore-se a conta dos valores devidos, encaminhando-se o feito para o Núcleo de Cálculos. 8. Havendo fiança, intime-se a instituição bancária para promover o(s) pagamento(s) a seguir fazendo prova nos autos (art. 336, CPP): a) dos honorários advocatícios arbitrados em favor da defesa dativa (se assim estabelecido na sentença); b) das custas (guia anexa); c) da multa por meio de guia de recolhimento da União (GRU), disponível no site do Tesouro Nacional, fazendo constar o código da unidade gestora 200333, gestão 00001, código de recolhimento 14600-5, número de referência (número da ação penal em epígrafe), como mês de referência o mês do pagamento e como data de vencimento o último dia útil do respectivo mês. Caso o saldo depositado a título de fiança seja insuficiente para quitar integralmente o valor da multa, deve a instituição financeira utilizar o numerário disponível para abatimento. 9. Promovido o pagamento determinado no item anterior, sendo verificada a existência de saldo remanescente da fiança, fica determinada a vinculação do numerário aos autos de execução penal e a expedição de ofício ao Juízo competente para ciência e providências (arts. 336, 341, 334 e ss. do CPP). 10. De outro lado, caso seja verificado que o valor depositado a título de fiança não foi suficiente para quitar as custas processuais e multa, encaminhe-se o feito ao Núcleo de Cálculos para atualização dos débitos. 11. Na sequência, intime-se a parte para recolher a multa e as custas no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, CP) fazendo constar que eventual pedido de parcelamento será apreciado em autos próprios (execução de pena de multa) e que a inércia autorizará a execução forçada. 12. Encontrando-se a parte em local incerto e não sabido, expeça-se edital de intimação para pagamento das custas e multa, bem assim comparecimento em Juízo para atualização das informações pessoais, sob as penas da lei. 13. Em caso de pedido de parcelamento, inadimplemento ou frustração da intimação no último endereço conhecido, ( i ) expeça-se certidão da sentença condenatória para os fins do art. 360 e ss. da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017) e, na sequência, ( ii ) intime-se o MPF para promover a execução da pena de multa (art. 51 do CP) no sistema e-Proc perante este Juízo, tendo em vista o interesse da União na satisfação das rubricas (art. 109, I, CF/88) 1 . 14. Não havendo fiança, fica dispensada a intimação para pagamento das custas, conforme art. 390 da Consolidação Normativa do TRF4 (Provimento n. 61/2017). 15. Não havendo pendências, arquive-se a presente ação penal com as anotações de praxe. 16. Sendo o caso, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, individualize os valores depositados a título de fiança, quantia apreendida, etc. Isso significa que deve haver, para cada depósito, conta judicial específica relacionada. 17. No evento 59, a Defesa requer a restituição do celular apreendido e a concessão da justiça gratuita. Em sentença, autorizou-se a restituição do aparelho celular apreendido. Considerando que o bem se encontra sob custódia da Polícia Federal de Maringá, a Defesa deverá entrar em contato com aquele órgão para agendar a devolução do bem. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita tendo em conta que a verificação das condições econômicas do réu para fins de concessão deverá ocorrer na execução penal. Providências necessárias. Cumpra-se. 1. TRF4 5022764-23.2022.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 02/06/2022.

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