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"5055478-36.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 9 de 12

Processo nº 5024632-36.2022.4.04.7000

ID: 336849398

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5024632-36.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024632-36.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer, no XXXX, medidas executivas atípicas, com fundamento n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024632-36.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer, no XXXX, medidas executivas atípicas, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC, consistentes no " bloqueio dos cartões de crédito do executado e a proibição de concessão de novos cartões de crédito, caso a pesquisa DECRED retorne positiva ". Indefiro o pedido. O art. 139, IV, do CPC autoriza ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da obrigação. Contudo, a interpretação da norma deve ser realizada em harmonia com os princípios que regem a execução, dentre os quais, o de que ocorrerá de forma menos gravosa para o executado, nos termos do que determina o artigo 805, CPC: quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado'. A adoção das medidas atípicas deve observar a proporcionalidade, de forma que apenas em hipóteses específicas, quando demonstrada sua efetiva utilidade, adequação e necessidade, é que se justificará sua aplicação. Sobre o assunto há, inclusive, o tema nº 1137, afetado pelo STJ com a seguinte questão, que será submetida a julgamento sob rito dos recursos repetitivos: definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos . Na situação em exame, a adoção de tais medidas, além de desproporcional e sem relação direta com a cobrança, não terá o efeito de garantir o direito da credora, cuja pretensão é o pagamento de seu crédito, seja de forma direta, seja pela localização de bens penhoráveis. Não fosse assim, reputo o bloqueio de uso de cartões de crédito da parte executada como arbitrário e ilegal. Trata-se de forma de coação extrínseca ao débito discutido nos autos, o que é vedado pelo art. 42, caput , do CDC. A liberação de cartões de crédito consiste em medida discricionária de cada instituição financeira, precedida por criteriosa análise cadastral. Logo, não cabe ao Poder Judiciário interferir nessa relação comercial, seja protegendo os bancos que já dispõem de mecanismos suficientes ao resguardo dos seus créditos, seja zelando pela saúde financeira da parte executada. 2. Intime-se a exequente para que requeira o que de direito no prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Nada sendo requerido , considerando que não foram localizados bens penhoráveis até o momento, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis pela exequente , não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 3.1 Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 3.2. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Natalia Brizolla Campos

ID: 319075836

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000530-55.2011.8.16.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

NATALIA BRIZOLLA CAMPOS

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILSON PEDRO WENZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000530-55.2011.8.16.0112 Processo: 0000530-55.2011.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$58.425,47 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): NATALIA BRIZOLLA CAMPOS Vistos e examinados. 1. Postergo a apreciação da alegação de impenhorabilidade (mov. 189.1) até o cumprimento do mandado de penhora pelo Oficial de Justiça, uma vez que a verificação da impossibilidade de constrição depende da análise dos bens penhorados. 2. A (im)possibilidade de cumprimento de sentença para devolução de valores em decorrência de revogação de tutela antecipada deveria ser objeto de irresignação por meio de impugnação ou cumprimento de sentença, ou exceção de pré-executividade. No entanto, para assegurar celeridade (art. 4º do Código de Processo Civil) passo a deliberar. O solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Portanto, REJEITO o pedido para ser afastada a devolução de valores previdenciários recebidos de boa-fé pelo beneficiário. 3. O pedido para intimação pessoal da promovida improcede, eis que em desacordo com o contido no I, § 2º, do art. 521 do CPC. Ademais, o precedente persuasivo apresentado, aparentemente, não se coaduna com o caso apresentado. Digo, aparentemente, porque o causídico indicou que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é pela necessidade e intimação pessoal do executado quando envolvem cobrança de débitos de natureza alimentar ou previdenciária. Citou a seguinte decisão: No entanto, ao proceder a consulta ao inteiro teor para análise de possível distinguishing ao caso concreto, verificou-se que o Recurso Especial trata de tema diverso, o Estado de origem e o relator também não correspondem ao indicado na petição de mov. 189: Nessa toada, diante do aparente equívoco na indicação do precedente apresentado, deixo de justificar sua não incidência no caso concreto. 4. A fim de conferir regular prosseguimento ao feito, e tendo em vista que as diligências até então realizadas não foram suficientes para o adimplemento do débito, EXPEÇA-SE mandado para penhora de tantos bens quanto bastem para pagamento do principal atualizados, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC), atentando-se para o rol de bens impenhoráveis do art. 833 do CPC, bem como para elaboração da lista dos bens que guarnecem a residência da executada, conforme estabelece o art. 836, § 1º, do CPC. Na forma do artigo 836, § 2º, CPC, até ulterior deliberação, nomeio como depositário provisório a executada. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Davi Vieira

ID: 320911548

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002476-91.2013.8.16.0112

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

DAVI VIEIRA

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002476-91.2013.8.16.0112 Processo: 0002476-91.2013.8.16.0112 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$8.136,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): Davi Vieira Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de Davi Vieira. Trânsito em julgado ao mov. 141. O exequente pediu o cumprimento de sentença para devolução de valores recebidos em razão de tutela de urgência revogada (mov. 152). A executada impugnou o cumprimento de sentença, alega a ausência de título executivo judicial, ofensa à coisa julgada (mov. 157.1). Deferido o pedido de cumprimento de sentença ao mov. 160.1. Suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 173). Noticiado o trânsito em julgado do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 255). O exequente pediu o deferimento do pedido de cumprimento de sentença (mov. 258.1), e houve renúncia do prazo pelo executado (mov. 252.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Dessa forma, verificada revogação da tutela de urgência ante a improcedência do pedido inicial (mov. 100.1) e o recebimento de parcelas do benefício durante sua vigência, ensejam a regularidade do cumprimento de sentença postulado ao mov. 152 e reiterado ao mov. 258. 3. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado ao mov. 157. 4. Houve o decurso do prazo para pagamento voluntário em 11/12/2018 (intimação ao mov. 165). Portanto, considerando o lapso temporal de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 692, para evitar decisão surpresa em razão da realização de atos expropriatórios, determino a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sem, contudo reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Pontuo desde logo, que o trânsito em julgado foi certificado em 13/07/2018 (mov. 141) e o requerimento de cumprimento de sentença formulado em 24/09/2018 (mov. 152). Portanto, no prazo previsto no artigo 513, §2º, CPC. 6. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Jenice De Araujo

ID: 325227778

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005752-23.2019.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

JENICE DE ARAUJO

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005752-23.2019.8.16.0112 Processo: 0005752-23.2019.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$11.976,00 Autor(s): JENICE DE ARAUJO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Anote-se a fase de cumprimento de sentença. Vistos e examinados. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de JENICE DE ARAUJO para devolução de valores recebidos em razão de tutela de urgência revogada (mov. 105). A executada impugnou o cumprimento de sentença, alega a ausência de título executivo judicial, ofensa à coisa julgada, irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar, recebidos de boa-fé pela parte hipossuficiente (mov. 108.1). Suspensão do feito para aguardar o julgamento do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 115). Noticiado o trânsito em julgado do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 139). O exequente pediu o deferimento do pedido de cumprimento de sentença (mov. 142.1), e a executada pediu o deferimento da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 146.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. O solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Dessa forma, verificada revogação da tutela de urgência ante a improcedência do pedido inicial (mov. 87.1) e o recebimento de parcelas do beneficio durante sua vigência, ensejam a regularidade do cumprimento de sentença postulado ao mov. 105.2 e reiterado ao mov. 142. 3. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença formulado ao mov. 108 e reiterado ao mov. 146. 4. Houve o decurso do prazo para pagamento voluntário em 11/02/2021 (intimação ao mov. 105). Portanto, considerando o lapso temporal de suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 692, para evitar decisão surpresa em razão da realização de atos expropriatórios, determino a intimação da parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sem contudo reabertura do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Pontuo desde logo, que o trânsito em julgado foi certificado em 11/12/2020 (mov. 98) e o requerimento de cumprimento de sentença formulado em 15/12/2020 (mov. 105). Portanto, no prazo previsto no artigo 513, §2º, CPC. Desde logo, INDEFIRO eventual pedido de intimação pessoal da executada. 6. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Cleiton Pereira Freitas x Banco Bradescard S.A.

ID: 277318554

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055478-40.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON PEREIRA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Relatório

Advogados:

ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS

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PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 50… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA 10ª CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 5055478-40.2024.8.09.0130COMARCA : PORANGATURELATORA : IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAUAGRAVANTE : CLEITON PEREIRA FREITASADVOGADO(A) : LEANDRO SOUSA OLIVEIRA – OAB/GO 31.254 : ROBERTA KELLY DA SILVA P. DE CAMPOS – OAB/GO 25.718AGRAVADO : BANCO BRADESCARD S.AADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO – OAB/GO 332.791A RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Cleiton Pereira Freitas (movimento 60), com supedâneo no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida ao movimento 56, na qual negou-se provimento ao recurso de apelação cível manejado no movimento 46.A decisão unipessoal vergastada encontra-se assim ementada:Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de cancelamento de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas improcedente o pedido de indenização por danos morais. O apelante argumenta que a Súmula 385 do STJ não se aplica ao caso e que a ausência de notificação configura dano moral in re ipsa. Pleiteia indenização e multa diária por descumprimento da ordem de cancelamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ em face da ausência de comprovação de registros legítimos anteriores à inscrição questionada; e (ii) a configuração de dano moral in re ipsa ante a ausência de notificação prévia da inscrição, diante da existência de outras inscrições em nome do apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença reconheceu a ilegalidade da inscrição, ordenando seu cancelamento. A inscrição questionada foi cancelada, o que afasta o pleito de multa diária.4. A Súmula 385 do STJ dispõe que não há indenização por dano moral por anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito se houver inscrição legítima preexistente.5. O apelante não comprovou a inexistência de inscrições legítimas anteriores àquela questionada. A simples alegação de ausência de notificação não configura dano moral in re ipsa, sem a demonstração da inexistência de outros registros legítimos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A Súmula 385 do STJ aplica-se em caso de ausência de comprovação de registros legítimos anteriores."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CPC, arts. 84 e 86; CPC, art. 85, § 2º; CPC, art. 98, § 3º; CPC art. 932, IV, "a" e V, “b”; Resolução n.º 170/2021, art. 138, III; CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 385 do STJ; STJ - AgInt no AREsp. nº 1.501.977/GO; REsp n.º 1.386.424/MG; STJ - AgInt no AREsp: 1614325 SP; AgRg no REsp n. 1.516.602/RS; STJ, REsp n. 1.981.798/MG; AgInt no REsp n. 1.713.376/SP; TJGO, Apelação Cível 53732235620238090174; TJGO, Apelação Cível 5066361-26.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5377449-56.2021.8.09.0051; REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS.Nas razões do inconformismo (movimento 60), o agravante sustenta o pedido de reforma da decisão monocrática que confirmou a sentença objurgada. Para tanto, argumenta que não teve prévia e inequívoca ciência da negativação face a inexistência de notificação do apontamento creditício.Enfatiza que decisão monocrática impugnada porquanto deixou de aplicar ao caso o enunciado da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que não foi apresentado o extrato do SCR do período anterior a cinco anos, ou seja, a partir do ano de 2018, uma vez que a restrição imposta ocorreu em 11/2018.Aduz que sentença e a decisão agravada cometeram equívocos na interpretação dos documentos constantes dos autos, especialmente no tocante à cronologia das anotações creditícias. Sustenta que não havia registros anteriores legítimos à anotação discutida, o que afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, a qual exige a existência de inscrição preexistente e legítima para afastar o dever de indenizar. Reitera que a reparação por danos morais é devida mesmo na ausência de prova específica do prejuízo, pois o dano é presumido (in re ipsa), sendo suficiente a demonstração da irregularidade da inscrição para configurar a ilicitude e o dever de indenizar. Aponta como razoável o valor de R$ 25.400,00 pleiteado, em consonância com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Menciona que o entendimento do STJ e do TJGO corrobora a tese de que a inclusão no SCR deve observar os princípios da boa-fé, lealdade e transparência na relação consumerista, sendo ilícita a inserção não precedida de notificação, o que configura falha na prestação do serviço. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática agravada, para que sejam reconhecidos: (i) a natureza restritiva do SCR; (ii) a responsabilidade do banco agravado pela ausência de notificação prévia; (iii) o afastamento da aplicação da Súmula 385 do STJ; (iv) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e (v) a imposição de obrigação de fazer, com multa diária em caso de descumprimento. O recolhimento do preparo é dispensado em razão de ser o agravante beneficiário da gratuidade da justiça (movimento 5).Por sua vez, a parte agravada apresentou contrarrazões recursais (movimento 65), oportunidade em que refuta as teses arguidas pela agravante e requer, ao final, seja conhecido e não provido o recurso, mantendo-se íntegra a decisão monocrática hostilizada.É o relatório.Solicito a inclusão em pauta para julgamento, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 138, inciso XXXII, da Resolução n.º 170, de 12 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Iara Márcia Franzoni de Lima CostaJuíza Substituta em 2º grauRelatora

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Marlene Alves Dos Santos Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319127443

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005630-78.2017.8.16.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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ALCEMIR DA SILVA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005630-78.2017.8.16.0112 Processo: 0005630-78.2017.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$41.244,00 Autor(s): MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por MARLENE ALVES DOS SANTOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Sentença de improcedência ao mov. 342.1. O requerido opôs embargos de declaração alegando omissão, porque houve a revogação da tutela antecipada, mas sem determinação de devolução dos valores percebidos pela requerente (mov. 345.1). Contrarrazões, em que a requerente sustentou que é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé, sendo que possuem natureza alimentar (mov. 349.1). Suspenso o processo para aguardar o julgamento do Tema 692 pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 351.1). Noticiado o trânsito em julgado do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça (mov. 367/371). Intimados, o INSS pediu o acolhimento dos embargos de declaração (mov. 374.1) e houve o decurso do prazo da requerente in albis (mov. 375). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos foram opostos no prazo de 05 (cinco) dias, sendo, portanto, tempestivos, de modo que os recebo. Como se sabe, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, estando seu cabimento condicionado à demonstração de uma das hipóteses descritas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não têm o condão de modificar o conteúdo da sentença, exceto, em poucas hipóteses em que a alteração seja efeito lógico da correção da contradição, da obscuridade, da omissão ou da correção de erro material. No caso concreto, há aparente omissão na sentença de mov. 342, uma vez que revogada a tutela de urgência sem qualquer deliberação acerca da devolução de valores pela requerente. A omissão é apenas aparente, porque o solicitante da tutela de urgência, geralmente uma medida cautelar antecipatória, baseia-se em uma demonstração rápida e superficial de seu possível direito, muitas vezes impondo restrições significativas aos direitos da parte contrária. O Estado concede essas restrições presumindo que o desfecho favorável ao solicitante no processo seja provável, dependendo das medidas preventivas. No entanto, não há certeza definitiva sobre a eficácia real da tutela preventiva, por isso a lei estabelece que o solicitante da tutela de urgência assume todo o risco associado à sua aplicação. É comum afirmar que a tutela de urgência é sempre é concedida por conta e risco do requerente. Logo, a devolução do valor recebido a título precário, independe de condenação na sentença de mérito, conforme disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade objetiva do requerente quando da revogação da tutela de urgência: Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Assim, prescindível a análise da natureza da verba, seu recebimento de boa-fé ou hipossuficiência da requerente, já que a finalidade da devolução é o retorno das partes ao status quo ante. Tal entendimento foi confirmado na tese fixada no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. Neste sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pela magistrada de primeiro grau concedeu a segurança e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, ratificando em parte a liminar anteriormente concedida e determinando que o impetrado se abstivesse de promover a cobrança de valores recebidos pela parte impetrante em razão de decisão judicial nos autos nº 0006263-05.2014.4.01.4200. 2. A União interpôs apelação, alegando que, com base no art. 302, III, do CPC, e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser imposta a devolução dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que tais verbas sejam de caráter alimentar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a obrigação de devolução de valores recebidos por decisão judicial posteriormente revogada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A obrigação de devolução dos valores recebidos em razão de decisão judicial posteriormente revogada encontra respaldo no art. 302, III, do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a revogação de tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, ainda que sejam de natureza alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Prevalece o entendimento de que a boa-fé subjetiva da parte beneficiária não afasta o dever de restituição, haja vista que os valores foram recebidos de forma precária, condicionados ao resultado definitivo do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: A revogação de decisão judicial que concedeu tutela provisória impõe a restituição dos valores recebidos pela parte beneficiária, ainda que de natureza alimentar, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do art. 302, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 302, III; Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: AR n. 6.201/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5029418-60.2021.4.04.7000/PR, Rel. Desembargadora Federal Gisele Lemke, unânime, julgado em 28/02/2024; Apelação/Remessa Necessária Nº 5051598-46.2016.4.04.7000/PR, Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, unânime, julgado em 14/08/2024. (TRF4, ApRemNec 5063238-36.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 19/02/2025). Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão indicada, devendo passar a constar no dispositivo da sentença de mov. 342.1: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Revogo a tutela concedida nos autos. Autorizada a devolução dos valores recebidos por força da tutela revogada nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil e Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. […]” III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão, passando o dispositivo da sentença de mov. 342.1 a ter a seguinte redação: “III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Revogo a tutela concedida nos autos. Autorizada a devolução dos valores recebidos por força da tutela revogada nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil e Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. […]” Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Processo nº 5055412-22.2023.4.04.7000

ID: 298461961

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5055412-22.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEY PINAZO AQUINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

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REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5055412-22.2023.4.04.7000/PR REPDO. : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual … REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5055412-22.2023.4.04.7000/PR REPDO. : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente processual relacionado ao Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos a ele atinentes, instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO (art. 316, parágrafo único, do CPP). O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO ante da subsistência dos fundamentos dos arts. 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal ( evento 144, MANIF_MPF1 ). Regularmente intimada, a Defesa quedou-se inerte (eventos 146 a 150). Autos conclusos (evento 151). 2. Da Prisão Preventiva Em relação ao art. 316, parágrafo único, do CPP, que estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas, o que se deve fazer é uma revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) O presente incidente processual está relacionado ao Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 50417537720224047000), instaurado para investigar a atuação de Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Restou demonstrado que a OrCrim investigada envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação dos grupos antagonistas. SIDNEY PINAZO AQUINO, segundo consta do Inquérito Policial, seria responsável por realizar os pagamentos de locais onde funcionavam depósito de entorpecentes e valores, pagamento de salários das pessoas que ficavam nesses locais, cessão de seu nome para confecção de contratos de locação, contas de água e energia destes imóveis, na região de Curitiba e em Santa Catarina, atuando sempre sob as ordens de MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ): (...) 3.5. SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”) SIDNEY PINAZO AQUINO seria o atual companheiro de ELZA BARBOSA DO AMARAL e que desempenha funções semelhantes no âmbito da ORCRIM, além de também aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local, entre outras funções, como efetuar o pagamento das contas desses imóveis. SIDNEY possui registros criminais por tráfico de drogas e organização criminosa. A representação policial relata que os dados extraídos dos aparelhos de celular de ALAN FILIPE ZANON, preso em flagrante em 31/05/2022 na Oficina Mecânica CAR&BAR, em Curitiba/PR, onde mantinha em depósito o caminhão Ford Cargo 815, cor branca, placas BNZ-7A51, carregado com aproximadamente 300 kg (trezentos quilos) de cocaína (IPL n. 2022.0036192- SR/PF/PR) e as diligências realizadas pela equipe policial evidenciam que SIDNEY PINAZO AQUINO participou ativamente das tratativas referentes ao recebimento e transbordo das três remessas de drogas apreendidas em Curitiba e região nos últimos meses, citadas nos itens 3.7, 3.8 e 3.9, da IPJ n.º 88/2022-GISE/PR. (...) Diante da gravidade dos crimes imputados e da probabilidade de que o investigado pertencesse à organização criminosa de elevado potencial econômico, estruturada para o tráfico transnacional de drogas, este Juízo decretou a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC5 ): (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pela investigada é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. A circunstância de SIDNEY ser não apenas companheiro de ELZA BARBOSA DO AMARAL mas também desempenhar funções semelhantes no âmbito da ORCRIM, além de também aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local, entre outras funções, como efetuar o pagamento das contas desses imóveis, é suficiente para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a sua segregação cautelar, na medida em que poderia fazer as vezes de MARCOS SILAS, recentemente preso, na continuidade dos negócios ilícitos, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública, a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO (“SID”, “MENDIGO”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. (...) O mandado de prisão expedido em face de SIDNEY PINAZO AQUINO foi cumprido em 04/05/2023 ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 116, MANDPRISAO16 ). Em 31/08/2023 (ev. 12), 29/11/2023 (ev. 29) , 08/03/2024 (ev. 48), 05/06/2024 (ev. 75), 11/09/2024 (ev. 96), 12/12/2024 (ev. 115) e em 20/03/2025 (ev. 133), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foi proferida decisão na qual foi mantida a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO para garantia à ordem pública e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para tanto. Nesse sentido, oportuna reprodução parcial da decisão proferida em 20/03/2025 ( evento 133, DESPADEC1 ): Não se pode ignorar a circunstância de que SIDNEY PINAZO AQUINO teria, segundo os elementos apurados até o presente momento, um envolvimento direto com MARCOS SILAS e posição destacada no grupo criminoso, integrando, segundo o contido na denúncia oferecida, o " Núcleo de Liderança e Coordenação " da ORCRIM, imputando-lhe os crimes tipificados no artigo 2°, §2° e §4°, III, IV e V, da Lei n° 12.850/2013 (evento 1.1 1.2 1.3 , dos autos 5053644-61.2023.4.04.7000), nos artigos 33, “caput”, e 40, I, ambos da Lei 11.343/06 e no artigo 35, da Lei 11.343/06 (evento 1.2 , dos autos nº 5042170-93.2023.4.04.7000). 2.2. Do exame da denúncia e demais elementos constantes dos autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público Federal, no sentido de que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. Não merecem guarida as alegações apresentadas pela Defesa. Primeiro , a importância logística e operacional de SIDNEY PINAZO AQUINO para o grupo criminoso é evidente a partir dos elementos de materialidade e indícios suficientes de autoria em seu desfavor, indicando que o custodiado coordenava junto com a esposa ELZA BARBOSA DO AMARAL remessas de entorpecentes na região sul do país, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc, cabendo a eles ainda efetuar pagamentos a outros integrantes subordinados ao casal. Nota-se que SIDNEY PINAZO AQUINO tinha uma elevada posição hierárquica na ORCRIM, chegando a aliciar terceiros para figurar nos contratos de locação e contas de água e energia dos imóveis utilizados por integrantes do grupo para a traficância e/ou armazenamento de dinheiro, visando ocultar os reais moradores ou responsáveis pelo local. Em diálogo com outros integrantes do grupo, trata sobre pagamentos a serem realizados (evento 725.9 dos autos 5041753-77.2022.4.04.7000): (...) Nota-se que há a determinação por parte de SIDNEY PIZANO AQUINO de que MARLON AUGUSTO realizasse o pagamento de salário de um funcionário que estaria cuidando de uma chácara da ORCRIM, na qual, durante a deflagração da parte operacional da investigação (04/05/2023), foi encontrado um depósito oculto, tendo sido os policiais recebidos pelo caseiro do local - o mesmo que recebeu o pagamento informado nas conversas acima. Em conversas pelo aplicativo Whatsapp, observou-se também que MARLON e SIDNEY transferiram a propriedade do veículo Volkswagen Gol com placas ASQ8278 para LUIZ RAFAEL PEREIRA OSTROWSKI como parte do pagamento por sua participação na ORCRIM, ressaltando que no momento da deflagração da operação o veículo estava em posse de LUIZ RAFAEL, bem como este armazenava em sua casa grande quantidade de droga conhecida como crack. Assim, são robustos os elementos do importante papel de liderança supostamente desempenhado por SIDNEY PINAZO AQUINO . Segundo , além das conversas acima, nas diversas perícias realizadas nos celulares apreendidos com os investigados durante a deflagração da parte operacional da investigação, em 04/05/2023, SIDNEY PINAZO AQUINO e sua esposa são citados em diversos momentos dentro do contexto investigado, inclusive aparecem tratando de assuntos de interesse da ORCRIM poucos dias antes de serem presos (vide os relatórios apresentados pela polícia no Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000, especialmente os anexados nos eventos 725 e 778). Existem, portanto, motivos atuais que justificam a manutenção da prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO , imprescindível à garantia da ordem pública. Terceiro , a condição de réu primário do acusado não lhe concede imunidade para responsabilização e sumbissão a medidas cautelares pelos graves fatos delitivos que lhe são imputados, além do que, ao que consta, SIDNEY PINAZO AQUINO teria sim antecedentes criminais. Quarto , a circunstância de possui atividade profissional lícita não constitui salvo-conduto contra o encarceramento cautelar, o qual deve ser analisado à luz dos requisitos e pressupostos legais, todos preenchidos no caso concreto, consoante fundamentação supra . Quinto , realmente o recebimento das denúncias, por si só, não é fundamento para manutenção da prisão preventiva. Entretanto, estão presentes o "periculum libertatis" e a inadequação/insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, vindo a denúncia a corroborar os fatos. Conforme entendimento do STJ, a gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas apuradas no caso e o risco de reiteração delitiva justificam a decretação de prisão preventiva. A propósito: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de entorpecente apreendida (55,12g de cocaína, 7,53g de crack e 84,75g de maconha) não seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de acautelamento da ordem pública. 3. Ademais, o paciente e um comparsa agrediram um policial civil, a fim de tentarem subtrair sua arma de fogo - especificidade que demonstra a magnitude dos fatos narrados. 4. A gravidade em concreto da infração penal, as circunstâncias fáticas do caso e o risco de reiteração do ilícito criminal são circunstâncias bastantes, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição do cárcere provisório. 5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao réu, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso.6. Dados as conjunturas fáticas do caso, a gravidade em concreto do fato delituoso e o risco de reiteração do delito, não se mostra adequada e suficiente, ao menos por ora, a substituição da constrição preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 7. Ordem denegada. (HC 561.520/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) Dessarte, pela conveniência da instrução e pelo elevado risco à ordem pública, não é possível a substituição por medidas diversas, considerando que a finalidade da prisão não é segregar o réu do convívio social, mas sim desarticular a organização criminosa, como forma de interromper sua atividade gravosa. Desde então, não foi verificada alteração suficiente do cenário fático e das razões que ensejaram a custódia cautelar de SIDNEY PINAZO AQUINO. A partir de elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 e feitos relacionados, SIDNEY PINAZO AQUINO figura com réu nos autos: - de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, nº 5042170-93.2023.4.04.7000: em 12/04/2024 foi proferida sentença na qual SIDNEY PINAZO AQUINO foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, c/c art. 40, I, e 35 c/c art. 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO , e à pena de multa de 1517 (hum mil, quinhentos e dezessete) dias-multa , cada um no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, desde então atualizado (evento 375 daqueles autos). Pende de análise recursos de apelação interposto pelas defesas, tendo sido expedido mandado de prisão naqueles autos em face do Representado ( processo 5042170-93.2023.4.04.7000/PR, evento 430, MANDPRISAO1 ). - de Procedimento Especial da Lei de Combate às Organizações nº 5053644-61.2023.4.04.7000 : A denúncia, recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ), imputou ao Representado a prática do crime previsto no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013. Foram realizadas as citações e analisadas as respostas à denúncia apresentadas pelas partes. O feito aguarda realização de instrução. Como exposto, as ações penais perante este juízo em face do Representado se desenvolvem regularmente, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. A evidenciada posição de relevância desempenhada por por SIDNEY PINAZO AQUINO em atividades de grupo voltado à prática do tráfico internacional de drogas justifica a manutenção de sua prisão preventiva para garantia à ordem pública (impedir retorno à atividades criminosas) e a ineficácia das medidas cautelares diversas da prisão para tanto. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no HC n. 617.791, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). No mesmo sentido é o julgado do TRF4: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNÇÃO DE LIDERANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. O desempenho de função de liderança em ORCRIM, por denotar profissionalidade criminosa, ao tempo em que revela a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, afasta a possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão, diante da sua insuficiência. (TRF4, HC 5047322-10.2022.4.04.0000, OITAVA TURMA, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 27/01/2023) Assim, não caracterizado excesso de prazo e permanecendo íntegros os fundamentos anteriormente expostos para determinar a manutenção da segregação cautelar ( evento 48, DESPADEC1 ), a manutenção da prisão do Representado revela-se necessária para assegurar a ordem pública. Diversamente do entendimento exposto pela defesa , a prolação de sentença condenatória nos autos Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, nº 5042170-93.2023.4.04.7000 não tem o condão de desconstituir os fundamentos que justificam a necessidade de manutenção da prisão cautelar do Representado em relação aos autos de ação penal ainda em curso perante este Juízo. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram suficientes para evitar a reiteração da prática delitiva e garantir a ordem pública. A Ação Penal em curso perante este juízo em face do Representado (PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053644-61.2023.4.04.7000/PR) se desenvolve regularmente, sem qualquer ato omissivo por parte do Juízo. Destaca-se que, conforme consta no processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 937, DESPADEC1 , o feito aguarda o cumprimento das diligências determinadas nos moldes do artigo 402 do CPP. 3. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de SIDNEY PINAZO AQUINO . 3.1. Intimem-se o MPF e a Defesa, observado o prazo de 5 dias. 3.2. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se as partes, pelo prazo de 2 (dois) dias, para manifestação acerca da prisão preventiva, a fim de que o Juízo de cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP.

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Processo nº 5034314-44.2024.4.04.7000

ID: 328980244

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5034314-44.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA CAROLINE DA LUZ ELZA BARBOSA DO AMARAL GABRIEL RAMOS RIBAS LEANDRO ROBERTO RAMOS RIBAS SIDNEY PINAZO AQUINO THAIS CARDOSO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ROBERT HAAS

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MATHEUS DE QUADROS

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LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA

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JEAN DORNELAS

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JOSÉ ALBINO NETO

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FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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RENATO JOAO TAUILLE FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5034314-44.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) ACUSADO : LEANDRO ROBERTO RAMOS RI… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5034314-44.2024.4.04.7000/PR ACUSADO : SIDNEY PINAZO AQUINO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) ACUSADO : LEANDRO ROBERTO RAMOS RIBAS ADVOGADO(A) : RENATO JOAO TAUILLE FILHO (OAB PR055193) ACUSADO : ELZA BARBOSA DO AMARAL ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA (OAB PR077351) ACUSADO : THAIS CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) ADVOGADO(A) : JEAN DORNELAS (OAB SP155388) ACUSADO : GABRIEL RAMOS RIBAS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS (OAB PR113506) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO LEITE MADUREIRA (OAB PR097149) ACUSADO : BRUNA CAROLINE DA LUZ ADVOGADO(A) : FERNANDO ROBERT HAAS (OAB PR097903) DESPACHO/DECISÃO 1. O Dr. Gustavo Henrique Fae Junqueira, que atua na Defesa de ELZA BARBOSA DO AMARAL e SIDNEY PINAZO AQUINO , requereu a redesignação da audiência pautada para o dia 01/09/2025, às 14 horas, uma vez que possui audiência previamente pautada nos autos nº 0069018-21.2018.8.16.0014 do Juízo da 5ª Vara Criminal de Londrina/PR para a mesma data, às 13h30m (ev. 188). 2. Considerando que a audiência dos autos nº 0069018-21.2018.8.16.0014 foi designada em data anterior a esta e o Dr. Gustavo Henrique Fae Junqueira é o único advogado constituído pelos Réus ELZA E SIDNEY, defiro o pedido. 3. Com a alteração, a fim de readequar a pauta, redesigno as audiências pautadas para os dias 01 e 02/09/2025 para os dias 15 e 16/09/2025, e cancelo a audiência designada para o dia 02/10/2025, pautando os dias 06, 07 e 09/10/2025, todas com início às 14 horas, cujos depoimentos serão tomados da seguinte forma: 15/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pelo MPF ( evento 1, DOC2 ) : Comum às Defesas de Gabriel Ramos Ribas ( 70.1 ), Bruna Caroline da Luz ( 72.1 ), Elza Barbosa do Amaral e Sidney Pinazo Aquino ( 74.1 ), Luiz Fellipe Pereira Ostrowski ( 106.1 ). Luiz Rafael Pereira Ostrowski ( 95.1 ), Rouberval Barboza do Amaral Junior ( 122.1 ), Thais Cardoso da Silva ( 94.1 ): Patricia Pirolo , Policial Federal (14 horas) matrícula 18422 (anexo, autos n. 0002072- 53.2022.8.16.0038, página 24); Rodinei Inocencio de Carvalho , Policial Federal (14h45min) matrícula 8252, lotado em DPF/MGA/PR (anexo, autos n. 0002072-53.2022.8.16.0038, página 24); 16/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pelo MPF ( evento 1, DOC2 ) : Comum às Defesas de Gabriel Ramos Ribas ( 70.1 ), Bruna Caroline da Luz ( 72.1 ), Elza Barbosa do Amaral e Sidney Pinazo Aquino ( 74.1 ), Luiz Fellipe Pereira Ostrowski ( 106.1 ). Luiz Rafael Pereira Ostrowski ( 95.1 ). Rouberval Barboza do Amaral Junior ( 122.1 ): Eduardo Verza , Delegado de Polícia Federal (14 horas) (também arrolado pela Defesa de Thais Cardoso da Silva - evento 94.1 ) (Evento 1 dos autos nº 5041801- 36.2022.4.04.7000); Márcio Luis Rebello , agente da Polícia Federal (14h45min) matrícula 7143- lotado e em exercício na GISE/CWB. Observação : E sclareço que os horários indicados são estimados, visando minimizar, na medida do possível, o tempo de espera das testemunhas que aguardam para prestar depoimento. Testemunhas arroladas pelas Defesas 29/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pela Defesa (DPU) de Luiz Fellipe Pereira Ostrowski ( 106.1 ) e de Luiz Rafael Pereira Ostrowski ( 95.1 ) : Alexandre Felipe da Silva Domiciliado na Rua Luiz Carlos Muggiati, nº 291, bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR. Telefone para contato: (41) 99882-4805 William Tiago das Graças da Silva: Domiciliado na Rua Capitão Amim Mosse, bloco A, sobrado 7, bairro Alto Boqueirão, Curitiba/PR. Telefone para contato: (41) 98496-3553 Maycon Rodrigues Venceslau Rua Ester Sarah Borowsk, nº 141, bairro Tatuquara, Curitiba/PR Telefone para contato: (41) 99848-7328 Testemunhas arroladas pela Defesa de Leandro Roberto Ramos Ribas ( 64.1 ) : Francinei Miguel Cruz de França Felipe Kolodgenski Bueno Tiago Kolodgenski Bueno Lorival Sérgio Ramos Ribas 30/09/2025, às 14 horas Testemunhas arroladas pela Defesa de Thais Cardoso da Silva ( 94.1 ) : Onésio dos Santos - Agente de Polícia Federal, lotado no Grupo Especial de Investigações Sensíveis em Curitiba — GISE/PF/SR/PR; Leandro Morales Baier Stefano , assistente técnico Rua São Bento, 365 – 8o Andar – Centro Histórico de São Paulo, São Paulo – SP; email: leandro.morales@stwbrasil.com Interrogatórios 06 e 07/10/2025, às 14 horas Denunciados : Elza Barbosa do Amaral Gabriel Ramos Ribas Bruna Caroline da Luz Leandro Roberto Ramos Ribas Luiz Fellipe Pereira Ostrowski Luiz Rafael Pereira Ostrowski Rouberval Barboza do Amaral Junior Sidney Pinazo Aquino Thais Cardoso da Silva 09/10/2025, às 14 horas Data reservada para eventual redesignação ou prorrogação de audiência. 3.1. O link e orientações de acesso são os mesmos informados no ev. 161.1 . 3.2. Procedam-se às intimações e diligências necessárias para o ato. 3.3. Cientifiquem-se as Defesas que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderão providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais . Destaco que as testemunhas cuja oitiva se repute imprescindível deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação , nos termos do art. 396-A do CPP. Em sendo requerida expressamente a intimação das testemunhas, a Defesa deverá fornecer suas qualificações completas e endereços atualizados. Caso haja desistência na oitiva por parte das Defesas, fica esta desde já homologada. 4. Intimem-se.

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Processo nº 5040168-53.2023.4.04.7000

ID: 292639439

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 5040168-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDER OLIVEIRA DINA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040168-53.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ALEXSANDER OLIVEIRA DINA ADVOGADO(A) : CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS (OAB PR098823) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de inci… REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 5040168-53.2023.4.04.7000/PR REPDO. : ALEXSANDER OLIVEIRA DINA ADVOGADO(A) : CLARISSA TAQUES ROLIM DE MOURA MACHADO TOMAS (OAB PR098823) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de incidente processual instaurado para a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (art. 316, parágrafo único, do CPP), decretada nos autos nº 50418013620224047000. O incidente relaciona-se ao Inquérito Policial nº 50417537720224047000 e a feitos a ele atinentes. As partes foram intimadas para manifestação ante o lapso decorrido desde a decisão anexada ao evento 130.1 . O Ministério Público Federal requereu a manutenção da prisão preventiva. Aduziu permanecerem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do Representado e a ineficácia das medidas cautelares ao caso concreto ( 141.1 ). A Defesa constituída deixou de se manifestar (eventos 142 a 146). 2. O artigo 316, parágrafo único, do CPP estabelece o prazo de 90 (noventa) dias como marco legal da revisão obrigatória das prisões preventivas. O que se deve fazer é revisão dos argumentos já expostos anteriormente, mediante a realização de um juízo prospectivo dos riscos que se quer evitar, com base nos elementos colhidos até o momento da decretação das prisões preventivas e, juntamente com o exame do andamento processual, fazer um cotejo da necessidade de manutenção das prisões à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Busca-se, com isso, evitar-se prisões cautelares eternas, sem limite de prazo, tomando-se como premissa que a regra é a colocação em liberdade e a exceção é a manutenção da segregação cautelar. Destaca-se que, de acordo com o entendimento firmado pelo STF relativamente à aplicação do referido dispositivo legal, a inobservância da reavaliação no prazo de 90 dias, previsto no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (conhecida como pacote anticrime), não implica a revogação automática da prisão preventiva: o juízo competente deve ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos . Eis o acórdão do referido julgado: HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. RECORRIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. SINGULARIDADE E RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA. PRISÃO PREVENTIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA EM ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (HC 151.344-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/3/2018; HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 3/9/2014; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 16/5/2014; HC 138.687-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 1º/3/2017; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 17/10/2013; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 22/10/2013; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 29/4/2014; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/4/2013; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/8/2013). 2. O exaurimento da instância recorrida é, como regra, pressuposto para ensejar a competência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, conforme vem sendo reiteradamente proclamado por esta CORTE (HC 129.142, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 10/8/2017; RHC 111.935, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 30/9/2013; HC 97.009, Rel. p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2014; HC 118.189, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 24/4/2014). 3. Na presente hipótese, excepcionalmente, em face da singularidade da controvérsia e de sua relevância, supera-se o mencionado óbice e se conhece da presente impetração, sobretudo porque a matéria trazida nesta impetração foi amplamente enfrentada pelo Pleno deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, nos autos da Suspensão de Liminar 1395 (Rel. Min. LUIZ FUX, j. 15/10/2020). 4. Reafirma-se, portanto, a posição do PLENÁRIO desta SUPREMA CORTE, no sentido de que o transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória . 5. Habeas corpus indeferido. (STF, HC nº 191.836, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, DJe-037, publicado em 01-03-2021) (destaquei) Na situação concreta, constou do Inquérito Policial que o Representado era o responsável por desempenhar ações violentas, supostamente a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA, para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ): (...) 3.37. ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“DALESTE”) ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“DALESTE”) é apontado como integrante da Organização Criminosa que desempenha ações violentas a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná. A representação destaca o seguinte: — que ALEXSANDER OLIVEIRA DINA é conhecido criminoso de Paranaguá, com longo histórico criminal por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma; — que nos diálogos MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA autoriza ALEXSANDER OLIVEIRA DINA a matar integrantes do PCC e falam sobre iniciar levantamentos de endereços de faccionados (“IRMÃOS”) em Paranaguá para cometerem mais assassinatos, evidenciando que o líder da ORCRIM é responsável por fomentar a guerra entre facções no local e a pratica de homicídios; — que, durante as comunicações com diversos integrantes da ORCRIM, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA assume ser mandante do homicídio de ANDRE DOS SANTOS ERNESTO, de alcunha “BACARDI”, que estaria envolvido em roubos de drogas mantidas em depósito em Paranaguá para serem exportadas, razão pela qual mandou executá-lo com tiros de pistola na cabeça em via pública naquela cidade. (...) A prisão preventiva do Representado foi decretada na decisão do processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC8 , conforme o seguintes fundamentos: (...) Quanto aos requisitos necessários à prisão preventiva , estão presentes os elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a complexidade da organização criminosa integrada pelo investigado é elemento apto a demonstrar a gravidade concreta da conduta, a tornar necessária a prisão preventiva, pois revela grau de envolvimento com o crime a indicar sua periculosidade. Outrossim, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (AgRg no RHC 112.687/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019). No caso dos autos , consoante referido, há elementos de materialidade e indícios de autoria relativos a ALEXSANDER DINA (“DALESTE”) quanto à integração de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas no estado do Paraná, com ramificações nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Os indícios apontam que ALEXSANDER DINA (“DALESTE”), tal qual LUIZ FERNANDO (GAZULINA), faz parte do braço armado da ORCRIM, tendo o investigado perfil extremamente violento, desempenhando ações violentas a mando de MARCOS SILAS NEVES DE OLIVEIRA para eliminar criminosos rivais e garantir o domínio territorial da venda de drogas no litoral do Paraná.. Todos os elementos acima mencionados são suficientes para demonstrar que há motivos razoáveis para se autorizar a segregação cautelar do investigado, na medida em que poderia dar continuidade às práticas delituosas violentas, colocando em risco a ordem pública. Presentes, assim, indícios de risco para a ordem pública , a ensejar o decreto de prisão preventiva do investigado. Assim, DEFIRO a prisão preventiva de ALEXSANDER DINA (“DALESTE”), com fundamento nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. O mandado de prisão em face do Representado foi cumprido em 04/05/2023 ( evento 1, MANDPRIS2 ). Em 25/08/2023 ( evento 14, DESPADEC1 ), 23/11/2023 ( evento 33, DESPADEC1 ), 23/02/2024 ( evento 57, DESPADEC1 ), 28/05/2024 ( evento 78, DESPADEC1 ) 02/09/2024 ( evento 94, DESPADEC1 ), 02/12/2024 ( evento 112, DESPADEC1 ) e em 10/03/2025 ( evento 130, DESPADEC1 ), em atenção ao disposto no art. art. 316, par. único, do CPP, após manifestação das partes, foram proferidas decisões mantendo a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . Com relação aos argumentos anteriormente apresentados pela Defesa, foram estes apreciados, sendo revisitados na decisão do evento evento 130, DESPADEC1 . Nesse sentido: Em síntese, a defesa requer a revogação da prisão preventiva por entender que a liberdade do Representado não representa risco à ordem pública e por estar caracterizado "excesso de prazo". No que diz respeito à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, permanecem hígidos os motivos expostos nas decisões anexadas aos evento 33, DESPADEC1 , evento 57, DESPADEC1 e evento 78, DESPADEC1 , aos quais me reporto e que, por brevidade, passam a integrar a presente decisão por remissão. Oportuna a transcrição parcial da evento 78, DESPADEC1 : (...) A circunstância de estar o Requerente custodiado cautelarmente desde 04/05/2023, por si só, em nada altera a gravidade concreta dos crimes em tese cometidos e a sua evidente importância no esquema criminoso, dado o suposto papel central e estratégico para o suposto esquema criminoso e o perfil de extrema violência e periculosidade de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA (“Daleste”) na apontada ORCRIM. Assim, os elementos acima referidos, em conjunto com o exame dos autos, indicam a presença de robustos elementos no sentido da imprescindibilidade da manutenção da segregação cautelar do suposto braço armado da Organização Criminosa investigada, o Requerente ALEXSANDER OLIVEIRA DINA , dado o seu papel central para as atividades criminosas supostamente desempenhadas pelo grupo denunciado na Operação Downfall II . Destaca-se, ainda, a necessidade da prisão preventiva como forma de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção. 2.2. Do exame da denúncia e demais elementos constantes dos autos, verifica-se assistir razão ao Ministério Público, no sentido de que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA permanecem hígidos, não havendo fato novo a elidi-los e não se vislumbrando a possibilidade de aplicação de alguma outra das medidas cautelares, que, no caso, mostram-se inadequadas e insuficientes aos fins pretendidos. Excesso de prazo Não há falar em excesso de prazo da prisão, haja vista o regular andamento do processo penal em questão, pois a denúncia na ação penal n° 5054173-80.2023.4.04.7000 foi oferecida em 21/07/2023, em face de 8 (oito) acusados, já tendo havido o recebimento da denúncia em 14/08/2023 (ev. 23)após realização de aditamento pelo MPF (ev. 20), com regular citação de todos os 8 (oito) réus, que apresentaram suas respectivas defesas prévias, tendo sido analisadas na fase prevista no art. 397 do Código de Processo Penal. Atualmente, os autos aguardam a realização das audiências de instrução. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ( ... ) Esse entendimento foi confirmado no acórdão proferido no HC nº 50308742520234040000 ( processo 5030874-25.2023.4.04.0000/TRF4, evento 17, RELVOTO1 ) e decisão proferida pelo STJ no RECURSO EM HABEAS CORPUS n. 193195/RS (2024/0032661-2), ao indeferir a liminar pleiteada ( evento 53, OFIC1 ): RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 193195 - RS (2024/0032661-2) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar, interposto por A O D, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5042165-22.2023.4.04.0000). (...) Neste caso específico, ao menos num juízo preliminar, observa-se a existência de elementos sólidos que sustentam a necessidade da prisão preventiva, evidenciada, sobretudo, em razão da participação do recorrente em organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, incluindo tráfico internacional de drogas. É importante enfatizar a urgência em desmantelar ou pelo menos diminuir as operações do grupo criminoso, reduzindo o poder e a influência da organização. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 816.225/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023.) Com relação ao aventado excesso de prazo, impende consignar que, na análise de eventual atraso no andamento processual, não se pode deixar de observar a complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, no bojo da operação downfall, integrantes de organização criminosa, de tal forma que não há falar, por ora, em delonga na formação da culpa do réu. De todo modo, as alegações deduzidas no pedido de liminar, que, inclusive, confundem-se com as da pretensão definitiva da impetração, deverão ser apreciadas após exame mais aprofundado dos elementos constantes dos autos, por ocasião do julgamento final. (...) No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, há destacar o que a denúncia oferecida em face de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA nos autos nº 50541738020234047000 foi recebida em 14/08/2023 e as respostas à denúncia analisadas em 15/12/2023. A complexidade dos fatos imputados a diversos réus justifica a forma de tramitação do feito, de forma que não há falar em excesso de prazo por ato omissivo do juízo. Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOWNFALL. TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA 1. A gravidade concreta dos delitos (organização criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, com ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, que além do esquema do narcotráfico também está envolvida com outros crimes (tráfico de armas de fogo, diversos homicídios no litoral paranaense e a corrupção de agentes públicos), fazendo uso contínuo da violência para impor seu domínio territorial no litoral do Paraná); e os robustos indícios de que a paciente ocupava posição de grande relevância na organização criminosa ("a quem foi confiada a coordenação e o controle dos pagamentos e estoques de entorpecentes na região de Curitiba e em Santa Catarina, responsável por auxiliar MARCOS SILAS na coordenação dos depósitos de drogas (para exportação e distribuição no mercado interno) e dinheiro em espécie proveniente das ações delituosas, coordenando, ainda, os motoristas e o transporte do entorpecente; mantendo contato direto e frequente com o líder da ORCRIM, prestando contas acerca dos carregamentos de drogas realizados, das intercorrências em cada deslocamento, e recebendo orientações sobre as atividades criminosas e modificações a serem feitas em imóveis usados pelo grupo criminoso"), além do fato de "ter sido denunciada, com nome falso, no âmbito da Operação 'Pavo Real', por organização criminosa e lavagem de capitais de ORCRIM liderada pelo conhecido traficante de entorpecentes JARVIS GIMENES PAVAO, justificam a manutenção da prisão preventiva pelo concreto risco à ordem pública, pela possibilidade de reiteração delitiva, com a continuidade dos negócios ilícitos, e pela necessidade de interromper ou diminuir a atuação dos integrantes da organização criminosa, mantendo desarticulado o grupo criminoso, à instrução criminal, evitando-se a dilapidação de provas, coação de testemunhas, etc, e à aplicação da lei penal, dado o risco de evasão do país. 2. As peculiaridades do esquema revelado (organização criminosa liderada por um dos maiores traficantes do Brasil, que teria um laboratório de produção de cocaína na Bolívia, detentor de patrimônio multimilionário, egresso do sistema penitenciário e foragido desde 2016; com grande influência sobre a criminalidade violenta, fornecendo apoio logístico, armas e munições para a guerra de facções), e a elevada e relevante posição hierárquica que ocupava na ORCRIM (coordenando remessas de entorpecentes na região de São Francisco do Sul, tratando de detalhes sobre o transporte das drogas, local e horário de carregamentos/descarregamentos, definição dos motoristas responsáveis, quantidades dos entorpecentes, cotação, informações sobre vigilância da polícia sobre a atividade do grupo, necessidade de reformas em depósitos de drogas, etc), do mesmo modo, justificam a manutenção da custódia. 3. Não há que se falar em decisão sem fundamentação concreta, pois devidamente fundamentada, objetivamente fundada nos concretos elementos colhidos na investigação, e com as condutas imputadas detalhadamente descritas nas representações policiais, no decreto prisional e nas decisões subsequentes. 4. Na linha de precedentes do STF e STJ, a contemporaneidade exigida para o decreto prisional diz respeito à própria medida, e não aos crimes imputados, e a gravidade concreta das condutas, aliada à magnitude do esquema revelado, aos indícios de que a organização criminosa permanecia em plena atividade, à existência de investigados ainda foragidos, e à relevância da autuação da paciente, configuram suficiente contemporaneidade a justificar a manutenção da custódia. 5. Condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sobretudo quando revelada organização criminosa com tamanha abrangência, extensão de atuação e expertise no tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, com expressiva quantidade de drogas apreendida e alto poder econômico, não se tendo como aconselhável a substituição da custódia por cautelares diversas da prisão. 6. Embora a lei estabeleça prazos máximos para a formação da culpa na hipótese de réu preso, tem-se, à luz do principio da razoabilidade, que não se consubstancia constrangimento ilegal pelo simples ultrapassar do prazo, nos casos em que os fatos demonstram acentuada complexidade, pluralidade de réus/investigados ou quando evidenciada existência de organização criminosa. 7. A complexidade e magnitude do esquema revelado, envolvendo vários Estados da Federação; a pluralidade de réus e investigados e a multiplicidade de fatos imputados, em contexto de organização criminosa; e os inúmeros feitos relacionados em 1º e 2º graus justificam a excepcional dilação do prazo sem que se verifique mora injustificada na condução do feito de origem - que mesmo com tamanha complexidade apresenta célere tramitação, estando o magistrado que conduz a causa atento à situação de réus presos -, sobretudo quando já oferecida a denúncia, não havendo que se falar em constrangimento por excesso de prazo. (destacado agora) (TRF4, HC 5041957-38.2023.4.04.0000, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 20/03/2024) Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, indefiro os pedidos formulados pela defesa e mantenho a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . Não constam dos autos elementos novos aptos para alterar entendimento exposto anteriormente. Quanto ao estado processual da ação penal n. 50541738020234047000, foi encerrada a instrução processual ( processo 5054173-80.2023.4.04.7000/PR, evento 508, DESPADEC1 ) as partes já apresentaram suas alegações finais e o feito encontra-se concluso para julgamento. Com efeito, mesmo diante da complexidade dos fatos, da profundidade da instrução e da pluralidade de réus, a persecução penal prossegue em curso saudável, sem dela se evidenciar o transcurso de prazos patológicos. Daí a persistência dos vetores de imprescindibilidade atual da prisão cautelar e dos parâmetros de razoabilidade quanto ao tempo de processamento dos autos. Ante o exposto, ausentes motivos que justifiquem a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, mantenho a prisão preventiva de ALEXSANDER OLIVEIRA DINA . 3. Intimem-se o MPF e a Defesa, com prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorridos 75 dias a contar da prolação desta decisão, caso mantido o encarceramento, ou em momento oportuno (se houver necessidade), intimem-se as partes para manifestação acerca da prisão preventiva, com prazo de 2 (dois) dias, a fim de que o Juízo de cumprimento ao disposto no art. 316, par. único, do CPP.

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Processo nº 5059578-97.2023.4.04.7000

ID: 278721687

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5059578-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA WANDERSON AFONSO MIRANDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBINO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SIL… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5059578-97.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : WANDERSON AFONSO MIRANDA ADVOGADO(A) : LUCAS SANTIAGO ALVES DOS SANTOS VITORINO (OAB PR098993) ACUSADO : MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB PR063514) ADVOGADO(A) : José Albino Neto (OAB SP275310) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal denunciou MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA e WANDERSON AFONSO MIRANDA pelo cometimento, em tese, do delito tipificado no artigo 33, “caput”, combinado com o artigo 40, I, da Lei n. 11.343/06. O fato delituoso imputado na denúncia veio assim descrito ( 1.2 ): No dia 21/02/2022, na residência localizada na Rua Arcésio Guimarães, 17, Vila Portuária, Paranaguá/PR, MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA (“GT”, “Guto”) e WANDERSON AFONSO MIRANDA voluntariamente e conscientes da reprovabilidade das suas condutas, concorreram para guarda e manutenção em depósito de cerca de 1.000 kg (um mil quilogramas) de cocaína destinada ao exterior, droga alucinógena que determina dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com a Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. A imputação foi lastreada nos elementos da investigação denominada "Operação Downfall II" — Inquérito Policial nº 5041753-77.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0045641-SR/DPF/PR), Pedido de Prisão Preventiva nº 5041801-36.2022.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041953-84.2022.404.7000, Sequestro-Medidas Acautelatórias nº 5041954-69.2022.4.04.7000, Inquérito Policial nº 5033392-71.2022.4.04.7000 (IPL 2022.0036192-SR/DPF/PR), Inquérito Policial nº 5037351-16.2023.4.04.7000 (apreensão de "crack"), Pedido de Prisão Preventiva nº 5037985-12.2023.4.04.7000, Pedido de Busca e Apreensão nº 5041271-95.2023.4.04.7000). O Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal de forma justificada ( 1.1 ). As Defesas ofereceram defesas prévias ( 42.1 / 58.1 ). O recebimento da denúncia ocorreu no dia 12/06/2024 ( 60.1 ). A decisão do evento 126.1 negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Defesa ( 83.1 ). Os acusados foram citados ( 207.1 / 213.1 ). Houve a realização da audiência de instrução, fracionada em quatro atos ( 226.1 / 227.1 / 235.1 / 237.1 ). Durante a audiência, foram ouvidas as testemunhas Eduardo Verza ( 226.2 - 226.5 ); Ricardo Chiarello Marchesi ( 230.1 ); Sidney Vettori de Moura ( 230.2 / 230.3 / 230.4 ); Wanderson Henrique de Albuquerque Martins ( 235.2 ); Jhonathan Rafael Bezerra Correia ( 235.3 ); Monique Cristina Costa Pereira ( 235.4 ); Leandro Carvalho ( 235.6 ); e Ivaldo Severino Silva ( 235.7 ). Wanderlea Maria Afonso Miranda foi ouvida como informante ( 235.5 ). Ao final, WANDERSON AFONSO MIRANDA ( 237.4 - 237.5 ) e MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA ( 237.6 - 237.7 ) foram interrogados. Certidões de antecedentes criminiais e narratória foram anexadas nos eventos 245 e 246.1 . O Ministério Público Federal e WANDERSON AFONSO MIRANDA não requereram diligências complementares ( 248.1 /249). MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA requereu as seguintes diligências complementares: a perícia do imóvel situado na rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR; a requisição da certidão de antecedentes da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA ( 250.1 ). Os autos retornaram conclusos. 2. Diligências complementares (art. 402 do CPP) Na forma do artigo 396-A do CPP, o momento adequado para a Defesa especificar os meios de prova que pretende obter com a instrução é o da resposta à acusação: Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Esse instituto convive com a disciplina do artigo 402 do CPP, que se direciona às diligências originadas de eventos surgidos durante a instrução processual : Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Ao interpretar tais disposições, a doutrina situa o instituto do artigo 402 do CPP no campo das excepcionalidades, reafirmando que o contexto ordinário e regular da produção probatória orienta-se primeiro pelo que foi especificado na denúncia e na resposta à acusação, permanecendo as diligências complementares reservada unicamente para elucidar novidades evidenciadas durante a instrução: [...] 1. Requerimento de diligências. Após a realização da prova e interrogatório do réu, abre-se a possibilidade de as partes requerem diligência, nos termos do art. 402 do CPP. Antes da Lei 11.719, tal etapa era tratada no art. 499. Interessante que a atual disciplina previu a possibilidade de o assistente também solicitar diligências, à luz da ideia de conferir ao ofendido maior participação no feito. No entanto, não são quaisquer diligências que as partes podem solicitar nesse momento. São apenas aquelas cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. Há um requisito implícito nesta cláusula, impondo à parte requerente o ônus de indicar por que não solicitou a diligência em momento anterior, sob pena de indeferimento . Não é uma reabertura da instrução probatória ou uma oportunidade para produzir provas já preclusas, pois, do contrário, permitir-se-ia o retrocesso no procedimento. Portanto, neste momento somente podem ser requeridas diligências complementares, cuja necessidade se origine de fatos apurados na instrução . Exemplo seria a oitiva de uma testemunha referida em outro depoimento, desde que se mostre relevante para a apuração dos fatos. Por fim, a parte que requereu a prova – assim como ocorre em outros momentos procedimentais – tem o ônus de demonstrar que a prova é relevante, pertinente e sem qualquer intuito protelatório, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 400, § 1º. Portanto, são três os requisitos para que a prova possa ser deferida nessa fase: (i) que a necessidade de sua produção se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução; (ii) que a parte demonstre que não foi possível solicitá-la anteriormente; (iii) que se trate de prova relevante e pertinente, nos termos do art. 400, § 1º. Caso o magistrado não abra oportunidade para as partes solicitarem diligências finais, seja na audiência ou por escrito, entende-se que há nulidade relativa, a depender de alegação oportuna e de demonstração de prejuízo. [...] Código de Processo Penal Comentado - Ed. 2022; Author: Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró; Publisher: Revista dos Tribunais; Page: RL-1.53. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/144659041/v5/page/RL-1.53%20 Com efeito, após a fase de resposta à acusação, a especificação de provas passa a depender de evento novo e relevante, surgido durante a instrução, não sendo adequada (por intempestividade) a formulação de pedidos probatórios que poderiam ter sido formulados na fase postulatória . Nesse sentido: “Prova pericial. Pretensão deduzida a destempo. Indeferimento. Imprescindibilidade não demonstrada. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo regimental prejudicado. Nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, a resposta à acusação é o momento processual oportuno para a defesa especificar todas as provas pretendidas. O requerimento de produção probatória, além de específico, deve ser acompanhado de demonstração da sua relevância à resolução do mérito da ação penal, viabilizando o controle a ser exercido pela autoridade judiciária, conforme preceitua o art. 400, § 1º, do Estatuto Processual Penal. Revela-se, portanto, extemporâneo e inadequado o pleito de produção de prova pericial especificado somente após esgotado o prazo para a oferta da resposta à acusação , razão pela qual o seu indeferimento não gera cerceamento de defesa, mormente quando ainda evidenciada a prescindibilidade dos exames ao deslinde do mérito da ação penal. Agravo regimental prejudicado” (STF, AP 996, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª T., j. 29.05.2018). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. REQUISIÇÃO TARDIA DE PROVA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NULIDADE A QUAL DEU CAUSA. ARTS. 565 E 572, I, DO CPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ. AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. PENA SUBSTITUTIVA. APLICAÇÃO DE APENAS UMA PELA QUANTIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) II - A requisição de produção probatória, ao final da audiência, refere-se àquelas originadas de circunstâncias ou de fatos apurados no decurso da instrução, nos termos do art. 402 do CPP. No caso em exame, o procedimento administrativo, requisitado tão-somente ao final da instrução probatória, deveria constar do rol das provas a serem produzidas ainda na defesa prévia (art. 396-A do CPP), o que de fato não ocorreu, de modo que a matéria resta acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 572, I, do CPP. (...) (AgRg no REsp n. 1.886.303/RN, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 14/9/2020.) Nos tópicos que seguem, serão abordados os dois pedidos de instrução que a Defesa requereu a título de diligências complementares, mas que não se caracterizam como tal por não versarem sobre questões fáticas novas surgidas durante a instrução processual. 2.1. Instrução processual de contradita à testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA A prerrogativa de contraditar a testemunha tem momento certo para ser exercido, devendo ocorrer antes de iniciado o seu depoimento (art. 214 do CPP): [...] Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208 . [...] Em igual medida, a instrução e a decisão sobre o incidente devem ocorrer antes da testemunha prestar o depoimento, e a sua exclusão só será admitida nas hipóteses típicas arroladas entre os artigos 206 e 208 do CPP: [...] Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o art. 206 . [...] Na situação concreta, a Defesa contraditou a testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA em momento oportuno, a instrução do incidente ocorreu de pronto (na forma do artigo 214 do CPC), e, ao final, a contradita foi indeferida ( 227.1 / 230.2 ). Assim, de pronto, evidencia-se o primeiro motivo que inviabiliza o acolhimento do pedido de instrução: a preclusão decisória a respeito do tema. Há também um segundo fundamento que conduz ao não acolhimento do pedido, a ausência de novidade apta a configurar o pedido com diligência complementar. Na situação concreta, o motivo alegado pela Defesa para a requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo não decorre de fato novo surgido durante a instrução. A testemunha foi arrolada na denúncia ( 1.2 ) e o Acusado estava ciente dessa informação processual desde o momento em que foi notificado para o oferecimento de defesa prévia, ocasião em que uma cópia da denúncia lhe foi disponibilizada ( 28.1 ). Nessa toada, caso pretendesse desqualificá-la mediante elemento de prova cujo acesso não fosse possível de ser obtido sem prévia intervenção judicial, deveria ter requerido a obtenção de tal elemento no momento adequado à especificação das provas que pretendida produzir, ou seja, por ocasião do oferecimento da defesa prévia. Porém, a Defesa não agiu desse modo e deixou de elaborar qualquer requerimento nesse sentido ( 42.1 ), embora fosse objetiva e juridicamente possível de ser formulado. Logo, também por essa perspectiva, o pedido de requisição dos dados da testemunha junto ao sistema Oráculo é intempestivo e inadequado de ser requerido a título de diligência complementar. De resto, como terceiro fundamento, a Defesa não comprovou a inviabilidade concreta de acesso aos dados da esfera militar e nem mesmo demonstrou ter requerido tal acesso à Autoridade Estadual competente. Posto isso, indefiro o pedido de requisição da certidão com os dados da testemunha SIDNEY VETTORI DE MOURA junto ao sistema ORÁCULO. 2.2. Perícia judicial A Defesa fundamentou o pedido de produção de perícia em razão de alegada incongruência da instrução sobre as características do imóvel no qual a droga apreendida foi encontrada. Alegou que o acusado nunca foi dono do imóvel e nem esteve no local, afirmando que, por isso, não teria como saber da inexistência ou existência de alarme, das características do portão, da existência de um fundo falso etc. Não obstante, as declarações sobre as características que o imóvel afirmativamente possuía ao tempo da apreensão da droga constaram do Boletim de Ocorrência Policial n. 2022/190993, que foi anexado no Inquérito Policial n. 5012217-21.2022.4.04.7000/PR, evento 1, PORT_INST_IPL1 , p. 1): [...] ESTA ESPECIALIZADA EM PATRULHAMENTO PELO BAIRRO VILA GUARANI, AVISTOU UMA RESIDÊNCIA COM MUROS ALTOS, PORTÕES GRANDES DE ALUMÍNIO, CERCAS ELÉTRICA POR TODA A EXTENSÃO DOS MUROS E 2 CÂMERAS APONTADAS PARA A RUA COM ALARME DISPARADO, DIANTE DA DESCONFIANÇA, ESTA ESPECIALIZADA PERGUNTOU AOS VIZINHOS SE CONHECIAM OS PROPRIETÁRIOS DA RESIDENCIA EM VOGA, RESPONDERAM QUE NÃO. QUE O PORTÃO DE ALUMÍNIO CEDEU CERCA DE 5 CM, SENDO POSSÍVEL VISUALIZAR UMA PRENSA GRANDE. QUE A EQUIPE ROTAM DECIDIU REALIZAR A ENTRADA COM ARROMBAMENTO MECÂNICO. LOGO QUE ENTRAMOS NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA, PERCEBEMOS QUE TODAS AS JANELAS ESTAVAM COM LONAS PRETAS E EXISTIA UM FORTE ODOR DE COCAINA QUE EXALAVA POR ENTRE AS FRESTAS DAS PORTAS. QUE ARROMBAMOS A PORTA LATERAL DE MADEIRA E NA RESIDÊNCIA ENCONTRAMOS CERCA DE 1000 (1 MIL) TABLETES DE PASTA BASE. NA COZINHA, UM DEPOSITO COM FUNDO FALSO FECHADO POR LAJOTAS. OS TABLETES ESTAVAM EM MOCHILAS PRETAS, EMBALADOS COM BEXIGA COM UM RASTREADOR DA MARCA APPLE, OUTROS ESPALHADOS PELA CASA. NENHUMA PESSOA FOI ENCONTRADA. DIANTE DOS FATOS, ACIONAMOS O COMANDO ROTAM E DESLOCAMOS A BASE DA POLICIA FEDERAL DE PARANAGUÁ PARA ENTREGA DA APREENSÃO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. [...] Os autos desse IPL estão relacionados a esta ação penal (evento 2) e o acusado está ciente de sua existência desde a notificação pessoal que recebeu para o oferecimento de defesa prévia: o número de autuação do IPL e a chave eletrônica necessária ao seu acesso foram expressamente mencionados na carta precatória expedida para a notificação dele ( 28.1 ). Além disso, há um retrato, do dia 03/03/2022 respeitante à fachada do imóvel e duas imagens históricas extraídas da aplicação Google Street View que foram anexados nos autos n. 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 1, INF11 , pp. 81-82, incidente que também figura como processo relacionado e que foi expressamente mencionado no ato de notificação do acusado ( 28.1 ). Dessa forma, não subsiste a premissa exposta no pedido de diligências complementares, no sentido de que o Acusado (ou a Defesa) não teria como saber sobre as características do imóvel. Desde a etapa da defesa preliminar, a Defesa possuía plena capacidade de conhecer a narrativa exposta no boletim de ocorrência e de confrontá-la valorativamente com as imagens da fachada do imóvel, que já naquela ocasião estavam disponíveis para acesso. Assim, diante da viabilidade objetiva de problematização inicial desses elementos, eventual interesse na produção da prova pericial poderia ter sido especificado em sede de defesa prévia. No entanto, essa temática nem sequer foi abordada naquela ocasião, que era o momento adequado à especificação de provas, inclusive da perícia que ora se requereu. No mais, a declaração contida no boletim de ocorrência foi reafirmada em juízo pela testemunha SIDNEY, sendo que o desconhecimento e a não recordação desses detalhes por outras testemunhas não tem o condão de reavivar, como questão nova, um dado objetivo que está presente nos autos desde o início da persecução. A par disso, a versão interessada dos fatos prestada em interrogatório por um codenunciado, no sentido de que as características do imóvel eram distintas daquelas sustentadas por uma das testemunhas, não possui aptidão para tornar incongruente a prova testemunhal colhida em Juízo. O interrogado, diversamente da testemunha, não presta o compromisso de dizer a verdade, e o interrogatório, em si, se caracteriza também como um meio de autodefesa, permeável a incursões de parcialidade que não acometem a prova testemunhal. Por decorrência, o eventual descompasso que possa existir entre a versão sustentada em sede de interrogatório e aquela afirmada em sede testemunhal não autoriza, por si, a desvalorização probatória desta em proveito daquela. Dessa forma, reputa-se não confirmado o argumento sobre a existência de incongruência probatória que tenha surgido durante a instrução, situação que igualmente desautoriza o pedido de produção pericial formulado em sede de diligências complementares. Prosseguindo, denota-se que entre as testemunhas arroladas pela Defesa estavam pessoas que residiam nas proximidades do imóvel diligenciado. Destas, MONIQUE e JHONATHAN foram ouvidas ( 235.1 ). Esse dado processual é relevante porque demonstra que a Defesa aventou a hipótese de produzir elementos de prova específicos sobre o ingresso policial no imóvel, mas, na defesa prévia, embora pudesse ter especificado a prova pericial, deliberou responsavelmente pela pertinência da prova testemunhal, que efetivamente foi produzida na medida do interesse dinâmico da Defesa. Com isso, demonstra-se, mais uma vez, que não há novidade hábil a qualificar o pedido de realização da prova pericial como se fosse uma diligência complementar final. Tal pretensão não se destina a contemplar uma necessidade causada pela instrução, mas a realizar um desejo da Defesa que não foi exteriorizado a tempo e modo oportunos. Além disso, deve-se considerar que o resultado probatório obtido por determinado meio de prova (escolhido tempestivamente) não reabre à Defesa a prerrogativa de, intempestivamente (em diligências complementares), requerer um segundo meio de prova destinado à mesma finalidade. Com efeito, a questão inerente às características construtivas do imóvel foi objeto de apuração mediante prova testemunhal e eventual descontentamento da Defesa com o resultado entregue por esse meio de prova não lhe faculta a prerrogativa de buscar reinstruir a questão fática por meio distinto de prova que não foi oportunamente especificado. Por fim, e não menos importante, conforme se evidenciou pelas imagens expostas durante a audiência, o imóvel foi modificado e não ostenta mais as características que possuía ao tempo da apreensão. Invadido e vandalizado, a perícia seria incapaz de aferir acerca das características do portão (que não existe mais no local), da prensa existente no local e dos dispositivos de segurança citados. Sobre o compartimento subterrâneo, a trataria de vestígios residuais indiretos (marcas históricas desgastadas pelo tempo e desconfiguradas por ações de terceiros), quando, em verdade, a droga apreendida sequer foi localizada naquele local, já que a quantidade não comportava a capacidade do compartimento oculto. Portanto, trata-se de prova inútil, pois a perícia não seria capaz de deter maior precisão de resultado do que aquela já obtida pela prova testemunhal e pela formalização documental da diligência policial. Diante desse contexto, indefiro o pedido de produção de prova pericial do imóvel situado na Rua Arcésio Guimarães, n. 17, Vila Portuária, Município de Paranaguá/PR. 3. Deliberações 3.1. Intimem-se as partes, com o prazo de 5 dias, para que tomem ciência a respeito da presente decisão. 3.2. Juntem-se aos autos as transcrições dos testemunhos e interrogatórios judiciais colhidos durante instrução. Após, intimem-se as partes, com prazo de 5 dias, para impugnar eventuais incorreções relacionadas à transcrição. 3.3. Não havendo impugnações, intime-se o Ministério Público Federal para, em 10 dias, apresentar alegações finais na forma de memoriais. 3.4. Ato contínuo, intimem-se as Defesas para a mesma finalidade, também com o prazo de 10 dias. 3.5. Por fim, registrem-se para sentença.

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