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Caixa Econômica Federal - Cef x Auto Posto Primeiro De Maio Adrianopolis Ltda

ID: 322008259

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5036342-53.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIM SAMRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5036342-53.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : AUTO POSTO PRIMEIRO DE MAIO ADRIANOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : KARIM SAMRA (OAB SP204949) DESPACHO/DECISÃO 1. A CEF requer o reconhecimento da fraude à execução em relação aos seguintes imóveis ( evento 76, PET1 ): a) Matrícula 26498 do 3° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas – SP, doado à terceiros em 18/08/2022; b) Matrícula 7525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai – SP, vendido à terceiro em 17/07/2023; c) Matrícula 19053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP, vendido à terceiro em 19/10/2023. Intimada, a parte devedora alega que as alienações foram realizadas anteriormente à citação e que a existência da ação de execução não foi averbada nas respectivas matrículas dos imóveis, juntando aos autos as matrículas e documentação pertinente às transações ( evento 84, PET1 ). Oportunizada a manifestação, a CEF ratificou o pedido ( evento 88, PET1 ). Decido. 2. De acordo com os autos, a ação de execução foi ajuizada em 18/06/2022. Determinada a citação, a primeira tentativa foi frustrada ( evento 11, DESPADEC1 , evento 22, AR1 e evento 23, AR1 ). Conforme comprovantes (ARs) juntados aos autos, a carta para citação do executado Maurício Luiz Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa Auto Posto Primeiro de Maio Adrianopolis Ltda foi recebida em 30/11/2022 pelo próprio executado ( evento 30, AR1 ), e a carta para citação de Deide Beckedorff Colombini em nome próprio e na qualidade de representante da empresa executada, foi recebida em 06/12/2022, no mesmo endereço ( evento 34, AR1 ) A CEF requer o reconhecimento de fraude à execução em razão da alienação de três imóveis: a) Matrícula 26.498, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP : A fração correspondente a um terço do imóvel foi adquirida pelo executado MAURÍCIO LUÍS COLOMBINI em decorrência de partilha, conforme registro realizado em 04/11/2020, e alienada por doação, em 18/08/2022, em favor de ALEXANDRE BECKEDORFF COLOMBINI e THAÍS CAROLINE FERREIRA COLOMBINI, casados entre si pelo regime de comunhão parcial de bens ( evento 84, MATRIMÓVEL8 ); b) Matrícula 7.525 do Cartório de Registro de Imóveis de Apiai/SP : A matrícula indica que o imóvel, de propriedade dos executados MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI e sua esposa DEIDE DECKENDORFF COLOMBINI foi alienado fiduciariamente em favor da CEF para garantia de financiamento concedido ao emitente AUTO POSTO CAVERNA DE APIAÍ LTDA- ME, no valor de R$ 1.400.000,0, conforme registro realizado em 30/03/2017; que em 21/09/2023 a alienação fiduciária foi cancelada e o bem foi vendido para FEAPI FERRAMENTAS SLU pelo valor de R$ 299.207,26 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 ); c) Matrícula 19.053 do Cartório de Registro de Imóveis de Capão Bonito – SP : De acordo com os documentos juntados aos autos, o bem, de propriedade dos executados DEIDE BECKEDORFF COLOMBINI e MAURÍCIO LUIZ COLOMBINI, em condomínio ( evento 84, MATRIMÓVEL6 ), foi alienado por compromisso de compra e venda a CHICO BRAMA ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA. em 02/09/2019 ( evento 84, CONTR5 ) e, posteriormente, a JOELI WAGNER CARDOSO E MARIA JOANA DOS SANTOS por meio do aditivo firmado em 02/10/2023 ( evento 84, CONTR4 e evento 84, MATRIMÓVEL6 , fl 8). No que se refere à fraude à execução, o art. 792 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem . § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias . O Código Civil, no capítulo próprio a respeito "Da Fraude Contra Credores" , prevê que podem ser anulados os negócios jurídicos de transmissão gratuita ou remissão de dívida se aquele vendeu estiver insolvente ou, em razão deles, for colocado nessa condição: Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos . § 1 o Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2 o Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Art. 160. Se o adquirente dos bens do devedor insolvente ainda não tiver pago o preço e este for, aproximadamente, o corrente, desobrigar-se-á depositando-o em juízo, com a citação de todos os interessados. Parágrafo único. Se inferior, o adquirente, para conservar os bens, poderá depositar o preço que lhes corresponda ao valor real. Portanto, a ausência de anotação na matrícula do bem a respeito da existência da execução não é suficiente, por si só , para afastar a ocorrência da fraude. Assim, preliminarmente, para análise de eventual fraude à execução ou fraude contra credores, determino: a) a intimação prévia dos adquirentes dos imóveis, nos termos do artigo 792, § 4º do Código de Processo Civil; b) a intimação dos executados para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrarem ausência de insolvência após a realização dos negócios impugnados pela CEF; c) intimação da CEF para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia dos contratos de doação e compra e venda por escritura pública, indicando as certidões que foram apresentadas para os negócios, assim como informar sobre o cancelamento da alienação fiduciária realizada em 21/09/2023 sobre o imóvel objeto da matrícula 7.525 e a certidão constante no registro do imóvel 26.498 ( evento 84, MATRIMÓVEL3 e evento 84, MATRIMÓVEL8 ) e outras provas que entender necessárias: Juntados documentos, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, facultada manifestação. Tudo cumprido, e decorrido o prazo para oposição de embargos de terceiros pelos adquirentes, voltemos autos conclusos.

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Alcino Alves Da Silva x Franciene Fernandes De Melo

ID: 318109508

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810146-64.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCIENE FERNANDES DE MELO

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MEDEIROS NERES DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Agravo de Instrumento nº 0810146-64.2025.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento movido por ALCINO ALVES DA SILVA em face da decisão proferida no Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0860481-61.2021.8.20.5001, referente ao no Processo nº 0100751-61.2017.8.20.0100, figurando como agravados FRANCIENE FERNANDES DE MELO e RUDOLF MELO BERTOLAMI HERTEL. A decisão agravada foi assim prolatada: (…) O art. 833, IV e X do CPC, prevê que os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º são absolutamente impenhoráveis, bem como os valores de até 40 salários-mínimos depositado em conta poupança. Compulsando os extratos do Sisbajud, verifico que foi bloqueada a quantia de R$ 892,49 da executada Franciene Fernandes na conta do Banco do Brasil e de R$ 66,35 do executado Rudolf Melo, em conta do Banco Sofisa. Assim, como a quantia bloqueada de R$ 892,49 atingiu proventos da parte executada, necessário à sua sobrevivência e ao tratamento da doença que a acomete, proceda-se o desbloqueio. No tocante ao valor bloqueado de R$ 66,35 nas contas do executado Rudolf Melo, considerando o valor ínfimo em relação à dívida exequenda, proceda-se o desbloqueio. Intime-se a parte exequente para, em quinze (15) dias, requerer o que for do seu interesse para a satisfação do crédito. P.I.C. NATAL/RN, 9 de junho de 2025. (Pág. Total – 645/646) Nas razões do recurso, a parte recorrente alega, em suma, que: a) a decisão agravada é nula por cerceamento de defesa, por violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), pois foi proferida sem oportunizar ao exequente manifestar-se sobre a impugnação apresentada pela executada FRANCINE FERNANDES DE MELO, o que lhe causou inequívoco prejuízo, impedindo-lhe demonstrar eventual fragilidade dos documentos ou mesmo propor a penhora parcial. b) a executada FRANCINE FERNANDES DE MELO não apresentou prova robusta e atualizada da suposta necessidade dos valores bloqueados para tratamento de saúde, trazendo documentos antigos e sem comprovar a manutenção ou atualidade do tratamento oncológico. Argumenta que a mera alegação de doença não basta para justificar o desbloqueio, sendo imprescindível comprovação contemporânea da necessidade dos valores para subsistência ou saúde, sobretudo quando há relevância do crédito a ser satisfeito. c) mesmo que fosse reconhecida a impenhorabilidade parcial, o desbloqueio integral foi uma medida desproporcional, pois não foi resguardada quantia suficiente para a subsistência digna da executada e eventual tratamento, penhorando o excedente. d) a executada não garantiu o juízo da execução mediante penhora ou indicação de bens, requisito essencial para a oposição de impugnação à execução. Nos termos da argumentação acima delineada, requer, ao final, o conhecimento do agravo de instrumento também com efeito suspensivo e o seu provimento para reformar a decisão, a fim de manter o bloqueio dos valores nas contas dos executados ou, subsidiariamente, a penhora parcial e determinar o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Passo a decidir. O artigo 1.015 do Código de Processo Civil indica as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, sem prejuízo de outros casos expressamente referidos em lei (inciso XIII do mesmo artigo). Portanto, estando contemplada a decisão recorrida na hipótese prevista em lei (CPC, art. 1.015, parágrafo único) e diante do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, Código de Processo Civil). De fato, em cognição sumária própria deste momento processual, entendo restar evidenciada a probabilidade de êxito do Recurso, pelas razões seguintes. A parte exequente, ora agravante, insurge-se da decisão que determinou a liberação dos valores penhoradas nas contas das partes executadas. Compulsando o processo 0860481-61.2021.8.20.500, verifico que, após a petição de id 153934305, apresentada pela executada FRANCIENE FERNANDES DE MELO se insurgindo contra a constrição de valores de sua conta bancária, o Magistrado proferiu decisão determinando a liberação de todos os valores penhorados, sem a intimação da parte exequente, fato que cerceou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa deste, bem como, causando a este, evidente prejuízo no reclamo executório. A corroborar tal entendimento, colaciono o julgado a seguir, mutatis mutandis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALOR CONSTRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - RECONHECIMENTO DA NULIDADE - PRIMAZIA DO MÉRITO - PROTEÇÃO LEGAL DA QUANTIA DO EXECUTADO ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que reconhece a impenhorabilidade e determinada a liberação da quantia bloqueada via Sisbajud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste na verificação da ofensa à não surpresa e do direito da executada ao desbloqueio do dinheiro constrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apresentada a "impugnação à penhora" pela executada e não intimado o exequente para a manifestação previamente à liberação da quantia constrita, resta configurada a violação à ampla defesa e ao contraditório. 3.1 Os vencimentos do devedor, até 50 (cinquenta) salários-ínimos, e "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" são impenhoráveis (artigo 833, IV, X e § 2º), de modo que, até o limite de 40 salários, o dinheiro do devedor é impenhorável, seja ele mantido em conta corrente, caderneta de poupança ou fundo de investimento. Salvo, é claro, os casos em que houver comprovada má-fé por parte do devedor. IV. DISPOSITO 4. Recurso parcialmente provido. (TJMG, Agravo de Instrumento1.0000.24.230032-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. Merece acolhida a preliminar de nulidade arguida pela instituição financeira, pois configurado o cerceamento de defesa, uma vez que não houve intimação do exequente acerca da impugnação à penhora. Ademais, a decisão igualmente viola o princípio da vedação à decisão surpresa. Preliminar acolhida. Decisão desconstituída. RECURSO PROVIDO. (TJRS - AI: 70082604364 RS, Relator.: Jorge Alberto Vescia Corssac, Data de Julgamento: 27/11/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2019) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. NÃO INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA. DECISÃO CASSADA. 1. Na hipótese, a diligência pelo SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueados nas contas bancárias do devedor os valores de R$ 275,69; R$ 336,76; R$ 478,02; R$ 155,97; R$ 368,55; R$ 1.048. 1.1. O executado apresentou impugnação, alegando impenhorabilidade das verbas constritas, o que foi acolhido pelo Juízo sem oportunizar à exequente manifestar-se quanto à alegação. 2. Nos termos do art. 854, § 2o do CPC, tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado para, no prazo de 5 dias, demonstrar que as verbas bloqueadas são impenhoráveis. A previsão legal não deixa dúvidas de que a possibilidade de penhora de bens impenhoráveis não pode servir de impedimento para o juiz realizar a penhora on-line. 3. Embora o Legislador, ao tratar do procedimento da penhora de ativos, não tenha mencionado a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual impugnação à penhora apresentado pelo executado, o exequente deve ser intimado em respeito ao princípio do contraditório, expressamente previsto no artigo 9º do CPC: não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida?. 3.1. A intimação só será dispensada na hipótese de rejeição da defesa, já que a norma do art. 9º só exige a intimação da parte antes da prolação de decisão contra ela, sendo, nesse caso, a rejeição favorável ao exequente . No caso, acolhimento da impugnação, indispensável a intimação do exequente, ainda que não prevista expressamente em lei. 4. Além disto, o acolhimento da impugnação do executado sem oportunizar ao exequente, manifestar-se viola o princípio da não surpresa previsto no Código de Processo Civil, artigo 10: o juiz não poderá decidir com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes a oportunidade de se manifestar, mesmo que se trate de matéria que deva ser decidida de ofício. 5. Recurso conhecido e provido. (TJDF, 07309317020238070000 1768579, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 05/10/2023, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO ANULADA. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via sistema Sisbajud, determinando a liberação de R$ 93.177,78 em favor da executada. 2. O agravante sustentou cerceamento de defesa, pois não foi intimado a se manifestar sobre a impugnação à penhora apresentada pela parte contrária . 3. Pretendeu o agravante a manutenção do bloqueio ou, alternativamente, a penhora de créditos ou a limitação da constrição a percentual mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 . A questão em discussão consiste em saber se a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores pode ser mantida, mesmo sem a prévia intimação do exequente para manifestação sobre a impugnação apresentada pela executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Parte do recurso não comporta conhecimento, pois o pedido de penhora de créditos contratuais não foi submetido à apreciação do juízo de origem, configurando inovação recursal . 6. O recurso é admissível quanto à alegação de nulidade por ausência de contraditório, pois a decisão agravada foi proferida antes do início do prazo para manifestação do agravante. 7. A decisão recorrida contrariou os arts . 9º e 10 do CPC, ao julgar o pedido de impenhorabilidade sem oportunizar o contraditório ao exequente. 8. O vício procedimental compromete o devido processo legal, caracterizando nulidade insanável da decisão. 9 . Precedentes do TJSC reconhecem a nulidade de decisão proferida sem intimação da parte para manifestação sobre matéria relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. Decisão agravada anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para abertura de contraditório quanto à impugnação de impenhorabilidade. Tese de julgamento: "É nula a decisão que reconhece a impenhorabilidade de valores bloqueados sem prévia intimação do exequente para manifestação, em violação aos arts. 9º e 10 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10. Jurisprudência relevante citada: TJSC, AI n. 5059420-65.2024.8.24.0000, Rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 5-12-2024; TJSC, AI n. 5048310-69.2024.8.24.0000, Rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2024; TJSC, AI n. 5045136-23.2022.8.24.0000, Rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2022; TJSC, AI n. 5055742-42.2024.8.24.0000, Rel . Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-1-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047026-26.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-06-2025). (TJSC - Agravo de Instrumento: 50470262620248240000, Relator.: Giancarlo Bremer Nones, Data de Julgamento: 10/06/2025, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) A par dessas premissas, resta demonstrada a probabilidade de êxito deste recurso. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se esta decisão ao Juiz de primeira instância. Intime-se a parte Agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC, art. 1.019, II). Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Após, à conclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 04 de julho de 2025. Desembargador AMILCAR MAIA Relator

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Bruno Carlon x Claudio Valdelir De Andrade

ID: 305969970

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045577-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARLON

Polo Passivo:

CLAUDIO VALDELIR DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS VILLANOVA PINTO

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GUILHERME AUGUSTO PEREGRINO FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5045577-96.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033558-57.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : BRUNO CARLON ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO PEREGRINO FERREIRA (OAB SC059281) … Agravo de Instrumento Nº 5045577-96.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033558-57.2023.8.24.0023/SC AGRAVANTE : BRUNO CARLON ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO PEREGRINO FERREIRA (OAB SC059281) AGRAVADO : CLAUDIO VALDELIR DE ANDRADE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VILLANOVA PINTO (OAB SC009983) DESPACHO/DECISÃO Bruno Carlon interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória (evento 73 de origem) que, nos autos do cumprimento de sentença n. 5033558-57.2023.8.24.0023, ajuizado por Cláudio Valdelir e Andrade, determinou a penhora de quota parte do imóvel indicado em nome do executado, de matrícula n. 33.523 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, transcreve-se trecho da fundamentação da decisão recorrida: 1. Defiro o pedido de penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) na quota parte do executado (1/3). Lavre-se termo que atenda aos requisitos de validade do art. 838 do CPC. Por força do art. 840, II, do CPC, consigne-se a parte exequente como depositária do bem. Não obstante o disposto no art. 161 do CPC, esclareço que os deveres de guarda e conservação permanecerão sob a responsabilidade daquele que atualmente exerce a posse do imóvel. Caso a dívida exequenda possua natureza propter rem , inclua-se no termo a observação de que a penhora efetuada independe da titularidade do imóvel . 2. Lavrado o termo, intime-se a parte credora para comprovar o registro da penhora na matrícula, no prazo de 30 (trinta) dias. Ressalto que a medida é crucial para conferir publicidade à constrição, bem como para ilidir a presunção de boa-fé de terceiro que eventualmente adquira o imóvel após o registro. Ademais, por razões de celeridade e economia processual, a apresentação do termo de penhora e da cópia dessa decisão é suficiente para instruir o requerimento no Registro de Imóveis competente, de modo que esse Juízo não remeterá ofício para essa finalidade, em consonância ao previsto no art. 844 do CPC. 3. Igualmente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (art. 841, §1º, do CPC), para ciência e oportunidade de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte exequente para o contraditório no mesmo prazo. 4. Sem prejuízo, a propósito das petições dos eventos 65 e 71, remeta-se o processo à Contadoria para apuração do débito nos termos do título executivo judicial, observados os valores já recebidos pelo exequente. 5. Apresentado o cálculo, vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, conclusos. (grifos no original) Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou que " nenhum cálculo foi realizado pela Contadoria para mensurar o montante correspondente à fração do agravante. Assim, a averbação, se feita de modo indistinto, pode abarcar valor muito superior ao devido, gerando lesão de difícil ou impossível reparação, nos moldes do art. 300 do CPC " (p. 4). Aduziu que " a decisão que determinou a penhora da fração ideal do estacionamento do executado, ora agravante, viola frontalmente o princípio da menor onerosidade da execução, conforme estabelecido no artigo 805 do Código de Processo Civil. A execução, como instrumento para satisfazer o crédito do exequente, deve ser conduzida de maneira a causar o menor prejuízo possível ao executado, buscando sempre a solução que menos onere o devedor, sem, contudo, comprometer a efetividade da cobrança " (p. 5). Alegou que " ao priorizar a penhora da fração ideal do estacionamento sem considerar outras alternativas, demonstra uma interpretação equivocada do artigo 805 do CPC. A execução deve ser conduzida de forma a garantir a satisfação do crédito, mas sempre respeitando os limites impostos pelo princípio da menor onerosidade. A penhora da fração ideal do estacionamento, sem a devida análise da existência de outros bens e da possibilidade de outras medidas menos gravosas, configura uma violação a esse princípio fundamental do processo civil " (p. 6). Asseverou que " a ausência de investigação sobre a existência de outros bens penhoráveis constitui um vício processual relevante. Antes de determinar a penhora de um bem, especialmente quando se trata de fração ideal de estacionamento, o juízo deveria ter diligenciado para verificar a existência de outros ativos, como veículos, aplicações financeiras ou outros bens imóveis, que pudessem garantir a execução de forma menos impactante para o executado. A simples alegação da parte exequente sobre a inexistência de outros bens não pode ser aceita como prova suficiente, sendo imprescindível a realização de pesquisas em sistemas como o BacenJud, Renajud e Infojud, a fim de esgotar as possibilidades de constrição de bens " (p. 8). Argumentou, ainda, que " a fração ideal do estacionamento, embora não seja diretamente o local de moradia do Réu, pode ser essencial para a manutenção de sua atividade comercial e, consequentemente, para a sua subsistência. A penhora desse bem, sem a devida ponderação sobre seus impactos, pode levar à inviabilização da atividade comercial do Réu, comprometendo sua capacidade de gerar renda e, por conseguinte, sua dignidade. A decisão, portanto, desconsidera a função social da propriedade e a necessidade de garantir condições mínimas de sobrevivência ao executado. A execução deve ser um instrumento de justiça, não de opressão " (p. 11). Por fim, postulou a reforma do decisum hostilizado no tópico mencionado. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. O objeto recursal cinge-se em analisar se estão presentes os requisitos legais a autorizar a reforma da decisão que determinou a penhora de quota parte do imóvel indicado em nome do executado, de matrícula n. 33.523 no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital, e sobre tal ponto debruçar-se-á a presente decisão. Consigna-se que a hipótese recursal em estudo tem previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Adianta-se, porém, que o reclamo não deve ser conhecido. Como é sabido, " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24.4.2023), de modo a ser vedado ao recorrente formular alegações estranhas ao pronunciamento combatido. Nesse cenário, é inviável apreciar a impugnação à penhora determinada em primeiro grau, uma vez que as razões apresentadas contra a ordem de constrição não foram objeto de prévia defesa junto ao Juízo de origem. Com o mesmo norte, deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora dos créditos do agravante em ação de revisão de aposentadoria, no bojo de cumprimento de sentença movido pela parte agravada. 2. O agravante sustenta a ilegalidade da medida, argumentando que os valores são impenhoráveis por se tratar de proventos de aposentadoria inferiores a 40 salários mínimos, requerendo a concessão da justiça gratuita e a reforma da decisão recorrida. A agravada, em contrarrazões, alega supressão de instância e defende a possibilidade de penhora dos créditos previdenciários por não possuírem natureza alimentar. 3. A questão em discussão consiste em definir se o Tribunal pode analisar a alegação de impenhorabilidade dos créditos previdenciários diretamente em sede recursal, sem que a matéria tenha sido previamente submetida ao juízo de origem. 4. O recurso não pode ser conhecido, pois a alegação de impenhorabilidade dos créditos previdenciários não foi previamente arguida perante o juízo de origem, caracterizando supressão de instância. 4.1 A apreciação da questão diretamente pelo Tribunal violaria a necessidade de decisão inicial pelo magistrado singular, impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa na instância adequada. 4.2 Nos termos da jurisprudência consolidada, a insurgência sobre a penhora deve ser apresentada no primeiro grau, sob pena de preclusão e impossibilidade de conhecimento da matéria em sede recursal. 5. Recurso não conhecido. Teses de julgamento: O Tribunal não pode conhecer de matéria que não tenha sido previamente submetida ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A impugnação à penhora deve ser arguida no primeiro grau, sob pena de preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 1.022; CF/1988, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055742-42.2024.8.24.0000, Rel.ª Des.ª Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 23.1.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.212/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 18.9.2023. (Agravo de Instrumento n. 5071191-40.2024.8.24.0000, relatora Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-2-2025). E ainda desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DAS QUOTAS PERTENCENTES AO EXECUTADO EM DUAS EMPRESAS NA QUAL FIGURA COMO SÓCIO. RECURSO DO DEVEDOR. DEFENDIDO QUE O CRÉDITO EM DISCUSSÃO É CONCURSAL E DE QUE AS EMPRESAS AFETADAS FAZEM PARTE DE CONGLOMERADO ECONÔMICO CUJO PATRIMÔNIO ESTÁ AFETADO PARA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DENTRE OUTRAS QUESTÕES. PONTOS NÃO ABORDADOS NA DECISÃO RECORRIDA. CONSTRIÇÃO SEQUER PERFECTIBILIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS MATÉRIAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ARGUIÇÃO QUE DEVE OCORRER POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO, PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 5072551-44.2023.8.24.0000, relator Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). Logo, o não conhecimento do recurso em razão do risco de indevida supressão de instância é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, conforme fundamentação. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5055742-08.2025.8.24.0000

ID: 331799244

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5055742-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR CHEMIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GÉLSON JOEL SIMON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5055742-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : VALDECIR CHEMIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento inte… Agravo de Instrumento Nº 5055742-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : VALDECIR CHEMIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GÉLSON JOEL SIMON (OAB SC016971) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que, no cumprimento de sentença de ação de desapropriação n. 50001069220258240053, ajuizada por VALDECIR CHEMIN , rejeitou a impugnação ofertada pelo devedor ( evento 16, DESPADEC1 da origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: O Estado de Santa Catarina se opõe à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que a data observada pelo exequente (em relação à correção monetária) é a constante do título judicial transitado em julgado e que são devidos juros compensatórios. No presente caso, a data do trânsito em julgado ocorreu em data posterior ao julgamento da ADI 2332 e a perícia judicial não prova que havia exploração econômica do imóvel na ocasião da ocupação administrativa, ou seja, não se verifica a hipótese de perda de renda da parte autora passível de ser compensada por juros compensatórios. [...] o Superior Tribunal de Justiça procedeu à revisão, alteração e cancelamento de alguns de seus verbetes sumulares e teses de jurisprudência, de modo a adequar seus precedentes ao que restou decidido na ADI 2332. Foram realizadas adequações nas Teses 280, 281 e 282 do STJ, no que pertine ao fato gerador dos juros compensatórios [...]. Consequência lógica desse novo entendimento é a conclusão de que imóveis impassíveis de produção, não produtivos, com índice de produtividade zero ou cuja produtividade não possa ser mensurada e comprovada não dão ensejo ao pagamento de juros compensatórios, na medida em que nada se perde daquilo que nada produz. Por sua vez, nota-se que o trânsito em julgado da ação se deu posteriormente ao julgamento da ADI 2332. Logo, aplica-se o disposto no art. 535, §5º, do CPC, para tornar inexigível a cobrança dos juros compensatórios [...]. Há excesso de execução na utilização equivocada dos parâmetros da correção monetária, pois a parte impugnada aplicou IPCA-E de 28/11/2012 a 20/01/2025. O correto, entretanto, consoante balizas do título executivo judicial e feito pelo ente público no cálculo ora anexado, seria aplicar IPCA-E de 04/04/2013 (data da juntada do laudo pericial) a 20/01/2025. No caso dos autos, o acórdão expressamente determinou, em sua parte dispositiva, que a correção monetária inicie desde a juntada aos autos do laudo pericial [...]. Ainda que conste no acórdão, em seguida, menção à data de 28/11/2012, o laudo pericial foi efetivamente juntado em 04/04/2013, de modo que a data 28/11/2012 deve ser interpretada como erro material. Como o acórdão foi expresso em dizer que deve ser aplicada a correção desde a juntada do laudo pericial, é inarredável que o termo inicial deve ser a data da efetiva juntada, qual seja 04/04/2013. Presentes os requisitos legais, conforme exposto ao longo desta peça, a concessãodo efeito suspensivo ao presente recurso é medida que se impõe. Por fim, requereu: Diante do exposto, requer-se: a) [...]; b) o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada, a fim de: b.1) excluir os juros compensatórios em razão de sua inexigibilidade, nos termos acima expostos; b.2) fixar como termo inicial da correção monetária a data de juntada do laudo pericial, em 04/04/2013. É o relatório. DECIDO. 2. Estando presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. A concessão de tutela de urgência recursal em agravo de instrumento encontra amparo no inciso I do artigo 1.019 do CPC, que dispõe que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Em se tratando de tutela de urgência, cumpre observar os pressupostos insertos no art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com os mesmos requisitos, o parágrafo único do art. 995 do digesto processual prevê que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”. No caso concreto, trata-se de cumprimento de sentença em ação de desapropriação direta em que o executado apresentou impugnação, rejeitada pelo juízo de Primeira Instância. 3.1 O executado defende não haver causa para incidência de juros compensatórios à luz da jurisprudência decorrente do julgamento da ADI 2332 pelo STF, que exige comprovação da perda de renda pelos desapropriados. Sustentou que não houve a perda de renda desde a ocupação estatal, concluindo, assim, pela possibilidade e necessidade do afastamento da condenação, argumentando que o trânsito em julgado da ação de desapropriação foi posterior a decisão da mencionada ADI. Com efeito, parece ter razão o recorrente no ponto. À vista dos autos originários, a questão quanto à exploração econômica do imóvel parece não ter sido pressuposto da decisão a respeito dos juros compensatórios. A sentença, datada de 25/4/2014 ( evento 1, CARTASENT4 , fl. 190), previu que: [...] os juros compensatórios deverão incidir desde a data do apossamento realizado pelo ente federativo, ou seja, 15 de outubro de 1993 (resposta ao quesito "a" do réu - fl. 146) -, cujo percentual deve corresponder a 6%(seis por cento) no período de 11 de junho de 1997 até 13 de setembro de 2001 (Súmula n. 408 do STJ5) e 12% (doze por cento) nos demais períodos (Súmula 618 do STF [...]) [...]. Oportunamente, é válido pontuar que segundo entendimento remansoso da jurisprudência, os juros compensatórios abrangem os lucros cessantes, descabendo, por conta disso, a condenação da ré nesse ao pagamento desse encargo como indenização pelo que os autor deixaram de auferir com a não utilização da propriedade desapropriada, sob pena de configurar bis in idem. [...]. Na Segunda Instância, acórdão deste Órgão Fracionário, ao resolver embargos de declaração, em 15/12/2016, dispôs quanto à suscitada impossibilidade de os juros compensatórios serem computados em período anterior ao da aquisição da propriedade: [...] nesse ponto, razão assiste ao Deinfra, na medida em que o termo inicial dos juros compensatórios, em vez da data da intervenção estatal, deve observar a data da aquisição do imóvel pelo autor Valdecir Chemin , sob pena de enriquecê-lo ilicitamente mediante pagamento de indenização referente o a prejuízo que não suportou (nesse sentido: ED n. 0500065-45.2011.8.24.0086, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 06.12.2016; AC n. 0001037-86.2011.8.24.0049, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 01.12.2016; AC n. 0 0026541-27.2010.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. O em 27.09.2016). Afinal de contas, os juros compensatórios são devidos para 02° 0 ressarcir o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda e/ou impedimento do uso econômico do imóvel (vide decisão do STJ no AgRg no REsp n. o 1.554.469/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 16.02.2016). Por óbvio, se à época da intervenção do Estado o autor Valdecir não era proprietário do imóvel, não há como lhe reconhecer direito a lucros cessantes relativos ao período em n. -J que o imóvel não lhe pertencia (nesse sentido: STJ, REsp n. 980.721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 02.10.2007; TJSC, AC n. 2011.093154-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 02.04.2013). Dessa forma, sana-se a omissão e, emprestando efeitos O infringentes aos embargos, modifica-se a decisão de fls. 330-348 para o estabelecer que o termo inicial dos juros compensatórios é a data em que o imóvel desapropriado foi adquirido pelo autor Valdecir, isto é, a data em que lhe foi doado o bem (17.08.2000), conforme consta do registro (fl. 22). No que se refere ao termo final dos juros compensatórios, realmente não houve menção no acórdão. Assim, de igual forma, conveniente se mostra esclarecer que sobre o tema não há maiores discussões, limitando-se a incidência de tais juros, em desapropriação, até a data de expedição do precatório (STJ, AgRg no REsp n. 0 932.079/PR, co0. rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 11.05.2010). Como se vê, a questão foi decidida exclusivamente com fundamento na aplicação da lei e com base em interpretação distinta daquela constante dos acórdãos referentes à ADI n. 2332/STF, relator o Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 17-5-2018, publicado em 16/4/2019, e da PET 12344/STJ, relator o Min. Og Fernandes, pelo STJ, esta que teve por objeto sanar contradição entre parcela de teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332. Isto porque, de acordo com os mencionados julgamentos vinculantes, no que importa ao presente caso, a incidência dos juros compensatórios ficou condicionada à necessidade de comprovação de perda efetiva de renda decorrente do ato expropriatório. Destaco da adequação do Tema 282/STJ: 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: “i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do DecretoLei 3365/41).”. Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. Dessarte, " Os juros compensatórios, conforme o Decreto-Lei n. 3.365/1941, destinam-se a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário. Para a exigência desses juros, é necessária a demonstração de perdas suportadas pelo desapropriado " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5077083-27.2024.8.24.0000, rel. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25/3/2025). Não obstante, é entendimento deste Órgão Fracionário que "a aplicação de juros na forma da ADI 2.332 é apenas possível quando o trânsito em julgado é posterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal, a teor do § 7º, art. 535, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029902-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-11-2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001138-05.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-05-2023). Nesse sentido, mutatis mutandis : AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ESTABELECEU JUROS COMPENSATÓRIOS EM 12% AO ANO, INCLUSIVE SOBRE A ÁREA COBERTA POR VEGETAÇÃO. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA ADI 2.332 PELO STF, EM QUE FOI CONSIDERADA CONSTITUCIONAL A TAXA DE 6% AO ANO PREVISTA NO ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO DEPOIS DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 535, §§ 5º A 8º, DO CPC/2015. QUESTÃO A SER DEBATIDA NO PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NORMAS QUE NÃO CONFEREM DUAS OPÇÕES À PARTE DEVEDORA. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CABÍVEL. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE (CPC, ARTS. 4º, 6º E 8º). EXTINÇÃO DO PROCESSO NESTE PONTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. É inexigível o título executivo judicial fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal. A inexigibilidade deve ser observada no próprio cumprimento de sentença, desde que a decisão do STF tenha sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, sem necessidade de ação rescisória. Nesse pensar, somente caberá ação rescisória quando a decisão do STF for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda (CPC, art. 535, § 8º). ALMEJADA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE A ÁREA COBERTA POR VEGETAÇÃO. LOCAL NÃO ATINGIDO PELA INUNDAÇÃO DO RESERVATÓRIO. DESNECESSIDADE DE SUPRIMIR A MATA. PROVA NOVA QUE DESCONSTITUI A PREMISSA DE FATO EM QUE SE FUNDOU O ACÓRDÃO RESCINDENDO. VEGETAÇÃO DE MATA ATLÂNTICA QUE IMPEDIA O USO DA ÁREA (LEI Nº 11.428/2006, ART. 23). PERDA DE RENDA NÃO VERIFICADA. GRAU DE UTILIZAÇÃO IGUAL A ZERO. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. POSTULADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA COBERTURA VEGETAL. PROVA NOVA, JÁ MENCIONADA, QUE DEMONSTROU A CONSERVAÇÃO DA MATA. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO ÊXITO DE CADA PARTE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO. (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Público) n. 5037628-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 22-03-2023). Na mesma toada, julgado que envolve o aspecto dos juros compensatórios que está em discussão no presente caso (exploração econômica e perda de renda): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDA PARA AFASTAR OS JUROS COMPENSATÓRIOS DO CÁLCULO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS EXEQUENTES OCORRIDA EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA 1901-30/99. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POSTERIOR À DECISÃO DO STF NA ADI N. 2.332/DF, PUBLICADA EM 17-5-2018. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DE QUE O IMÓVEL NÃO ERA PRODUTIVO EM TERMOS COMERCIAIS. CONDIÇÃO QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE E INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066472-15.2024.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25/2/2025). Fixadas tais premissas, importa dizer que a última decisão de instância extraordinária proferida na fase de conhecimento da presente ação de desapropriação indireta transitou em julgado no dia 19/5/2020 ( evento 1, CARTASENT9 , fl. 37). E sendo " firme a jurisprudência de impossibilidade de fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial " (STJ, AgInt no REsp n. 1553568/RS, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 17/02/2020), forçoso reconhecer que, no caso concreto, o trânsito em julgado foi posterior à decisão do STF na ADI n. 2.332/DF. Logo, a revisão da matéria em debate na fase de cumprimento de sentença não ofende a coisa julgada. Como visto, acórdão deste Tribunal dispôs que os demandantes fazem jus a juros compensatórios a partir de 2000, ou seja, a partir da aquisição, posterior à publicação de Medida Provisória 1901-30/99, que, entretanto, exige a comprovação da perda de renda: Em exame superficial da prova pericial, colhe-se: QUESITOS DO REQUERIDO a) Qual a data do apossamento Administrativo por parte do DEINFRA no imóvel? Resposta: Segundo o DEINFRA (fl n°. 31 dos autos) "a área em questão foi apossada administrativamente em data anterior ao decreto 4.012/93. E que, posteriormente, em 15 de outubro de 1993, o Decreto 4.012 de 1.993 a declarou de utilidade pública, interrompendo a contagem do prazo prescricional que havia se iniciado quando da ocorrência do efetivo apossamento administrativo". Por tanto, considera-se a data de 15 de outubro de 1993, como data do apossamento administrativo. b) Se foram atingidas benfeitorias? Resposta: Após levantamento topográfico foi encontrado um galpão em madeira, coberto com telhas de argila, medindo 8,50 m x 13,50 atingido pela faixa de domínio de 30,00 metros de largura da SC -479 na propriedade do autor. [...]. d) Os imóveis eram indicados para pastagens, plantações ou impróprios para ambos os casos? Resposta: O imóvel é indicado para pastagens e plantações. [...]. p) No momento da apropriação administrativa, os Autores estavam explorando, em quais atividades? Resposta: As atividades exploradas segundo o autor era a agricultura. Aparentemente, pode-se concluir que, embora o imóvel fosse indicado para pastagens e plantações e que, segundo o autor, a atividade explorada era a agricultura, não foram constatadas benfeitorias produtivas, a exemplo de plantações que pudessem gerar renda, mas tão somente um galpão de madeira. Aliás, convém destacar que, ao rejeitar pedido de indenização por benfeitorias, o juízo de Primeira Instância, na fase de conhecimento, assim dispôs na fundamentação da sentença: Inexistem informações acerca de outros prejuízos eventualmente sofridos pelo autor Valdecir Chemin em virtude do esbulho, o que torna incabível o acréscimo do valor da indenização em razão desse fator. De outro vértice, considerando que a satisfação da condenação ao pagamento de juros compensatórios comporta risco de irreversibilidade e, via de consequência, prejuízo aos cofres públicos, entendo, nessa extensão, que estão satisfeitos os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, de modo que necessário sobrestar a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a eficácia da condenação dos juros compensatórios até julgamento definitivo do presente reclamo. 3.2 Quanto à pretensão do Estado de Santa Catarina para que a correção monetária incida a partir da data da juntada do laudo pericial (04/04/2013), observo que a sentença assim dispôs: Ainda, é devida a, incidência de correção monetária sobre o valor da verba indenizatória pelo INPC, cujo cômputo deverá iniciar a partir da data da elaboração do laudo pericial (20 de dezembro de 2012 - fls. 142-158). Em apelação, este Tribunal fez constar da fundamentação: A sentença definiu que a correção monetária pelo INPC incide a partir da data do laudo pericial (fl. 257) acostado aos autos em 04.04.2013 conforme carimbo de juntada de fl. 141/verso. Dessa forma, calcula-se a correção monetária a partir da data do laudo pericial em observância a precedente da Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça em Apelação Cível n. 2012.052804-8, de São Carlos, relator Des. Luiz César Medeiros, j. 24.09.2013 [...]. E, na parte dispositiva do acórdão: Ante o exposto: a) não se conhece do apelo de Zelindo Chemin e Terezinha Elma Favaretto Chemin; b) dá-se parcial provimento ao recurso do DEI NFRA e à remessa para determinar que: i) a correção monetária incida desde a data da juntada aos autos do laudo pericial, 28.11.2012, calculada com base no índice aplicável às cadernetas de poupança, a teor do art. 1°-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009; ii) os honorários advocatícios sejam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor da condenação; iii) a averbação da desapropriação no registro de imóveis seja providenciada nos termos do Decreto -Lei 3.365/1941, art. 29, desde que realizado o efetivo pagamento da indenização. Este é o voto. Ao que parece, não houve impugnação quanto ao referido ponto em sede de apelação. Tampouco expressa modificação de ofício pelo Tribunal. Nesse sentir, diante das circunstâncias retratadas, o acórdão aparenta vício de contradição passível de ser sanado com base na orientação jurisprudencial dominante desta Corte a respeito do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tomando-se como termo inicial, marco da contemporaneidade da indenização, a data do laudo pericial. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Órgão Fracionário: TJSC, Apelação n. 0002623-07.2012.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 06-07-2023; TJSC, Apelação n. 0300936-66.2015.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, j. 25-05-2023; TJSC, Apelação n. 0003516-02.2011.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de minha relatoria, j. 24-11-2022. Portanto, a decisão que rejeitou a impugnação estatal no ponto aparenta ser acertada. 4. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de concessão de efeito suspensivo, tão somente para sobrestar a execução no que toca à condenação ao pagamento de juros compensatórios, até o julgamento definitivo do presente reclamo. Intimem-se. Comunique-se o juízo a quo. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois nos termos do ATO N. 103/2004/PGJ dispensa-se a atuação do custos legis nas causas de "XX - ação de desapropriação indireta, sem a presença de incapazes, exceto as que envolvam terras rurais objeto de litígio possessório coletivo ou que se destinem para fins de reforma agrária" . Após, voltem conclusos para inclusão em pauta.

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