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Processo nº 5078185-32.2021.4.04.7000

ID: 272624430

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5078185-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA DA ROCHA GARCIA

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FELLIPE CESAR STABILE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078185-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JONAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA GARCIA (OAB PR080269) ADVOGADO(A) : FELLIPE CESAR STABILE (… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5078185-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : JONAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIANA DA ROCHA GARCIA (OAB PR080269) ADVOGADO(A) : FELLIPE CESAR STABILE (OAB PR080271) DESPACHO/DECISÃO Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS no evento 58, o feito prossegue unicamente em relação à multa fixada no despacho do evento 48, DESPADEC1 , item '5', cujo cumprimento foi requerido pelo exequente no evento 65, PET1 , quando pleiteou o pagamento de R$ 6.800,00 atualizado para setembro/2023. Alega que a multa diária de R$100,00 incidiu entre os dias 22/09/2023 e 29/11/2023, totalizando 68 dias de atraso. O INSS impugnou o cálculo no evento 74, IMPUGNA1 argumentando que, a despeito da juntada aos autos somente em 29/11/2023, a certidão de tempo de contribuição foi expedida em 09/10/2023. Sustenta também que o E. TRF da 4° Região tem o entendimento assentado de que o prazo para cumprimento da obrigação de fazer deve ser contado em dias úteis. Desse modo, incidindo a multa diária entre 22/09/2023 e 09/10/2023, seriam devidos R$ 1.200,00, considerados os dias úteis. O exequente manifestou-se no evento 77, PET1 mantendo os cálculos inicialmente apresentados e requerendo a condenação do INSS ao pagamento de honorários. É o breve relatório. Decido . 1. O despacho do evento 48, DESPADEC1 , item '5', fixou o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer consistente na expedição da competente certidão de tempo de serviço, fixando também multa diária de R$ 100,00 em caso de atraso, a qual seria devida imediatamente após o decurso do prazo. O INSS foi intimado conforme evento 49, com indicação de data final para cumprimento em 21/09/2023. Houve a interposição de agravo de instrumento (evento 51), ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. O recurso restou improvido ao final. Reiterada a intimação com novo prazo de 30 (trinta) dias no evento 56, veio aos autos a comprovação de cumprimento da obrigação em 29/11/2023, evento 58. Nesse sentido, em que pese a certidão tenha sido emitida pelo INSS em 09/10/2023, tal como se extrai do próprio documento ( evento 58, OFIC2 ), é certo que só foi disponibilizada ao exequente em 29/11/2023, de modo que não se pode ter como cumprida a obrigação antes desta data. Quanto ao cômputo da multa em dias corridos ou apenas em dias úteis, razão assiste ao INSS. Embora não se desconheça o posicionamento jurisprudencial em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a natureza processual da multa e seu cômputo em dias úteis, conforme precedentes ora colacionados: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. SUPERVENIENTE CUMPRIMENTO DO TÍTULO. INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS PARCELAS VENCIDAS. TERMO FINAL DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 537, § 4º, DO CPC. CÔMPUTO DO PRAZO. DIAS ÚTEIS. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 219 DO CPC. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento posterior da obrigação de fazer não interfere na exigibilidade da multa cominatória vencida, na linha do que dispõe o art. 537, § 1º, do CPC, que confere autorização legal para a modificação do valor, periodicidade, ou ainda, para a extinção da multa vincenda. Logo, as parcelas vencidas são insuscetíveis de alteração pelo magistrado, razão pela qual persiste o interesse recursal na presente insurgência. 2. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada no apelo não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido e a parte interessada deixa de opor embargos de declaração para o suprimento dos vícios de fundamentação do julgado. No caso, não é possível examinar a suscitada afronta ao art. 537, § 4º, do CPC, haja vista a ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a natureza do prazo fixado para o cumprimento das obrigações de pagar quantia certa, concluiu que "a intimação para o cumprimento de sentença, independentemente de quem seja o destinatário, tem como finalidade a prática de um ato processual, pois, além de estar previsto na própria legislação processual (CPC), também traz consequências para o processo, caso não seja adimplido o débito no prazo legal, tais como a incidência de multa, fixação de honorários advocatícios, possibilidade de penhora de bens e valores, início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, dentre outras. E, sendo um ato processual, o respectivo prazo, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 219 do CPC/2015, que determina a contagem em dias úteis" (REsp 1.708.348/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019). 4. A mesma ratio contida no precedente indicado acima deve ser aplicada ao presente caso, que diz respeito ao momento a partir do qual se considera que houve o descumprimento das obrigações de fazer constantes do título judicial. Ainda que a prestação de fazer seja ato a ser praticado pela parte, não se pode desconsiderar a natureza processual do prazo judicial fixado para o cumprimento da sentença, o que atrai a incidência da regra contida no art. 219 do CPC. 5. Tratando-se de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA. PRAZO PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. NATUREZA PROCESSUAL. CÔMPUTO EM DIAS ÚTEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa deve se dar em prazo razoável a ser fixado pelo juiz, sem o que poderá se sujeitar a parte devedora, entre outras medidas, à imposição de multa, à busca e apreensão, à remoção de pessoas e coisas, ao desfazimento de obras e ao impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, haver a requisição do auxílio de força policial, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC/2015. 2. Além disso, tanto no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, quanto no de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, o adimplemento é ato a ser praticado diretamente pela parte devedora, incidindo o termo inicial do prazo de cumprimento voluntário, legal ou judicial, a partir da intimação da parte, conforme preconiza o art. 231, § 3º, do CPC/2015. 3. Tendo em vista as implicações processuais oriundas do não adimplemento voluntário em quaisquer das mencionadas espécies de cumprimento de sentença, constata-se a incidência do mesmo fundamento utilizado pela Terceira Turma no REsp 1.708.348/RJ - de implicações processuais decorrentes do descumprimento voluntário oportunamente -, a atrair a aplicação do mesmo direito reconhecido naquele precedente - acerca da natureza processual desse prazo - ao caso em exame (ubi eadem ratio ibi idem jus), tal como já decidido pela Segunda Turma no REsp 1.778.885/DF. 4. Portanto, conclui-se que o prazo para adimplemento voluntário de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, a ser fixado de forma razoável em cada caso pelo juiz, possui natureza processual - sobretudo diante das consequências jurídicas de natureza processual que poderão advir do seu descumprimento -, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.066.240/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Dito isto, tenho que a multa diária fixada no despacho do evento 148 passou a incidir a partir de 22/09/2023, primeiro dia útil subsequente ao término do prazo estipulado, encerrando em 29/11/2023, data em que a obrigação foi efetivamente cumprida, incidindo por 47 dias úteis (excluídos os feriados de 02/11 e 15/11). Ante o exposto, fixo o valor final da multa em R$ 4.700,00, atualizada para setembro/2023. Em que pese o acolhimento parcial da impugnação à cobrança de valores relativos a astreintes comidada ao devedor, deixo de fixar honorários advocatícios, dada a natureza cominatória - e não condenatória - dos citados valores. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDOS NA ORIGEM PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, porém, tratando-se de impugnação ao cumprimento de sentença acolhida, tão somente, para reduzir o valor das astreintes, não são devidos honorários de sucumbência. Precedentes. 1.2. "A multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios". (AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 4/12/2023). 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão anteriormente proferida e, de plano, negar provimento ao apelo extremo. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.379/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 10/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de nunciação de obra nova em fase de cumprimento de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença objetivando anular a multa diária. Precedentes. 3. Tendo os executados descumprido a determinação judicial que ensejou a incidência das astreintes e a propositura da execução, à luz do princípio da causalidade, também, não há que falar em utilização do valor das astreintes afastadas como base de cálculo dos honorários pelo êxito da impugnação ao cumprimento delas. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.115.828/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) Intimem-se. 2. Preclusa a decisão, expeça-se requisição de pagamento. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 (cinco) dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Nada mais havendo, suspenda-se o processo até o pagamento.

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Processo nº 5006741-67.2025.4.04.7009

ID: 322899505

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006741-67.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FANTOMA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA MILÉO

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FERNANDO HENRIQUE PERES LAPETINA GONCALVES SARAIVA

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FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA

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THALES MOTTI FERNANDES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006741-67.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : FANTOMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THALES MOTTI FERNANDES (OAB PR096686) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARA… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5006741-67.2025.4.04.7009/PR IMPETRANTE : FANTOMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : THALES MOTTI FERNANDES (OAB PR096686) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO GONÇALVES CELESTINO SARAIVA (OAB PR088316) ADVOGADO(A) : FERNANDO HENRIQUE PERES LAPETINA GONCALVES SARAIVA (OAB PR096685) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MILÉO (OAB PR060907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FANTOMA TRANSPORTES LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa. Alega a impetrante que, atuante no transporte rodoviário de cargas, com matriz em Ponta Grossa, é filiada da Associação Comercial de Ponta Grossa - PR. Como tal, exerceu seu direito de cumprimento de sentença sobre os autos nº 5001462-28.2010.4.04.7009, impetrado pela ACIPG, a fim de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por meio do cumprimento de sentença nº 5010217-50.2024.4.04.7009, a impetrante certificou o trânsito em julgado parcial da ação coletiva e teve a homologação da desistência da execução, para fins de habilitação do crédito tributário. Entretanto, mesmo preenchido todos os requisitos previstos na IN RFB nº 2.055/2021, a autoridade fiscal indeferiu indevidamente o pedido da contribuinte. Assim, requer: a) a concessão da segurança, uma vez preenchidos os requisitos autorizadores da Lei nº 12.016/2009, para que a impetrante possa habilitar o crédito tributário decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, pelo julgamento da ação coletiva nº 5001462-28.2010.4.04.7009, independente da data da sua filiação. b) a concessão da medida liminar a fim de que a autoridade coatora seja intimada para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, reanalisar o processo de habilitação, atestando a desnecessidade da filiação prévia ou a certificação da ilegalidade de tal impedimento, caso necessário novo pedido de habilitação. (...) Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00. Intimada (evento 6/DESPADEC1), a impetrante retificou o valor da causa para R$ 250.000,00, comprovando o recolhimento das custas iniciais (evento 10). Ordenou-se a notificação prévia da autoridade impetrada, com a abertura de vista ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (evento 13/DESPADEC1). A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL ingressou no feito, apresentando defesa prévia (evento 22/DEFPRÉVIA1). A autoridade impetrada apresentou informações no evento 24/INF_SEG1, nas quais reiterou os termos da defesa prévia apresentada pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Os autos foram remetidos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do pedido liminar . A liminar em mandado de segurança exige a demonstração de fundamento relevante e de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09). A impetrante ajuizou cumprimento de sentença, autuado sob o nº 5010217-50.2024.4.04.7009, objetivando certificação do trânsito em julgado parcial do mandado de segurança coletivo nº 5001462-28.2010.4.04.7009, em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Referido mandado de segurança foi impetrado pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE PONTA GROSSA, à qual a impetrante se filiou em 07/07/23, conforme declaração apresentada nos autos do cumprimento de sentença (evento 1/OUT5 daquele feito): (...) Feito isso, a impetrante formulou, na via administrativa, pedido de habilitação ao crédito decorrente do trânsito em julgado da demanda coletiva, que foi indeferido pelo seguinte motivo (evento 1/DECISÃO/6): Pois bem. A decisão administrativa contraria o entendimento pacificado pelo STF no Tema 1.119 de Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Não procede a alegação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no sentido de que, no caso de mandado de segurança coletivo impetrado por associação, não tendo a sentença apontado objetivamente o grupo de beneficiários da decisão, a coisa julgada ali produzida pode ser aproveitada por aqueles que sejam associados (filiados) da impetrante até o momento do trânsito em julgado. Quanto ao ponto, confira-se a decisão proferida pelo TRF4 na apelação/remessa necessária nº 5067321-32.2021.4.04.7000: DECISÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer que a decisão do mandado de segurança coletivo abrange todos os associados, sem distinção temporal , ou seja, beneficia os futuros filiados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado . EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5025380-97.2014.4.04.0000. CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF-4. TEMA 962 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DO DIREITO A CONTAR DE 30/09/2021. 1. Os efeitos da sentença proferida no mandado de segurança coletivo ajuizado por associação são estendidos a todos os filiados da parte autora que tenham domicílio tributário na circunscrição da autoridade coatora, independentemente de comprovação de prévia filiação, autorização ou relação nominal. 2. A Corte Especial do Tribunal Regional da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5025380-97.2014.404.0000, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88, do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e do art. 43, inc. II e § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), de forma a afastar da incidência do imposto de renda (IR) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito, estando os desembargadores federais deste Tribunal vinculados à decisão proferida pela Corte Especial. 3. Recentemente o STF julgou o Tema 962 decidindo: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 4. Ajuizada a ação após 17/09/2021, aplica-se a modulação de efeitos determinada pelo STF. No mesmo sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou que "o julgado restringiu claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação impetrante, de modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus". II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. III - Não é dado ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título exequendo, sem que o próprio órgão prolator da sentença o tenha feito. No caso em comento, o título exequendo tem sua abrangência limitada aos "aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data em que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante a data da filiação. Precedentes: REsp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/11/2018, AREsp 1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019. IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. (AREsp 1.477.877/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019). A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL argumenta ainda que: A possibilidade de aproveitamento indefinido da coisa julgada por beneficiários futuros seria uma forma de utilização indevida do manto do associativismo apta a ensejar fraudes. Além disso, abre a possibilidade para a litigância abusiva e comercialização do título judicial, conforme prática que vem se reproduzindo na atual conjuntura de proliferação de associações genéricas. Essa preocupação foi levada ao STF por meio de embargos de declaração no Tema 1.119 (ARE 1.293.130). Na oportunidade, os Ministros tiveram o cuidado de consignar que a tese firmada em RG não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as associações, devendo sempre ser levado em conta o caso dos autos, especialmente diante da proliferação de associações genéricas . Nessa linha, cita-se, por pertinência, trecho do voto do Ministro Barroso: Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte. Conforme consta expressamente no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, a questão das associações genéricas não foi objeto de análise do recurso paradigma. Assim, não procede a alegação de que os Ministros tiveram o cuidado de consignar que a tese firmada em RG não pode ser aplicada indiscriminadamente a todas as associações, d evendo sempre ser levado em conta o caso dos autos, especialmente diante da proliferação de associações genéricas. Não se desconhece o entendimento do TRF4 quanto à ilegitimidade de associações genéricas para impetrarem mandados de segurança coletivos para a defesa de direito de índole tributária de seus associados. A propósito: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.1. Ainda que não seja necessária a apresentação do rol dos filiados e autorização para representação em juízo, remanesce a ilegitimidade da entidade associativa para impetrar mandado de segurança coletivo quando ausente o interesse dos seus membros ou associados.2. A associação genérica, isto é, aquela que não representa quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, podendo abarcar todos os contribuintes do país, não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo objetivando a desoneração de tributo. (TRF4, ApRemNec 5026657-97.2014.4.04.7001, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/06/2025) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A amplitude de representação da associação impetrante resulta na ilegitimidade para defesa de direitos e interesses individuais homogêneos dos pretensos substituídos por meio do mandado de segurança coletivo, considerando a falta de clareza quanto aos propósitos e pessoas representadas e a ausência de delimitação do interesse específico dos eventuais associados. (TRF4, ApRemNec 5019509-88.2021.4.04.7001, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 18/12/2024) Contudo, o caso dos autos trata apenas de indeferimento de pedido de habilitação a crédito decorrente de trânsito em julgado de demanda coletiva, porque a impetrante filiou-se a associação após o trânsito em julgado. Não há relação, portanto, com ilegitimidade para impetrar mandado de segurança, questão que não foi suscitada no mandado de segurança coletivo nº 5001462-28.2010.4.04.7009. Ainda, não há que se falar em prescrição, vez que a impetrante apenas postula a reanálise do pedido de habilitação de crédito, sem a exigência da prévia filiação à associação. A questão relativa à interrupção da prescrição caberá à autoridade impetrada quando da análise do pedido de habilitação, e poderá ser objeto de nova demanda pela impetrante, caso assim o entender. Por fim, quanto à urgência, há risco ao resultado útil do processo, caso se aguarde o desfecho da ação, diante do recente entendimento do STJ, ao julgar o REsp nº 2.178.201/RJ, no sentido que a compensação tributária de créditos reconhecidos judicialmente deve ser iniciada e concluída no prazo de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão. Portanto, o pedido liminar comporta deferimento. Ante o exposto, defiro o pedido de liminar , DETERMINANDO ao Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ponta Grossa/PR que, no prazo de 5 (cinco) dias , reanalise o pedido de habilitação do crédito formulado pela impetrante , sem a exigência da prévia filiação à associação. Intimem-se as partes desta decisão com urgência. 2. Das demais determinações processuais . a) Remetam-se os autos ao MPF para apresentação de parecer, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/09). b) Após, retornem os autos conclusos para sentença.

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