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Processo nº 5041964-68.2025.8.24.0000

ID: 294364125

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041964-68.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOFT SAO LUIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNI JOSÉ DEMATTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041964-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOFT SAO LUIS ADVOGADO(A) : OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. S.… Agravo de Instrumento Nº 5041964-68.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOFT SAO LUIS ADVOGADO(A) : OSNI JOSÉ DEMATTE (OAB SC006941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por S. S. L. contra decisão proferida pela 1ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5009166-77.2024.8.24.0036 ajuizada em face de R. dos S. M., indeferiu o pedido de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente, nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 - autos de origem): Indefiro o requerimento retro, haja vista que a questão submetida a julgamento ainda não foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos. (Juiz Rodrigo Portela Matos Silva). Inconformada com os termos do decisum , a agravante defendeu, em síntese, que (...) "em se tratando de valores devidos a título de taxas condominiais, ainda que o bem esteja gravado de alienação fiduciária, a penhora deve ser deferida, em razão do caráter proter rem do débito, entendimento este que tem sido pacificado pelo STJ.". Em razão disso, pugnou pela concessão da tutela recursal e, a final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-11). É o relatório. O recurso é cabível, porquanto expressamente prevista a possibilidade do Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória proferida em sede de execução ( ex vi art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil), está preparado ( evento 57, CUSTAS1 - autos de origem), é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, motivo pelo qual se defere o seu processamento. É pressuposto da lide o interesse de agir, o qual se consubstancia na necessidade do provimento jurisdicional e sua utilidade, bem como na adequação destas à pretensão apresentada em juízo. Para a concessão da tutela recursal nos moldes pleiteados, deve-se demonstrar a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), como predisposto no art. 300, caput, do CPC. Além dos requisitos elencados, a reversibilidade ao status quo ante é também condição imprescindível, eis que a tutela é de natureza provisória e deve ser possível reverter seus efeitos, em caso de eventual rejeição do pedido. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Requisitos para a concessão da tutela de urgência: (...) A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...). Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado ( fumus boni iuris ). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução .". ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: ed. RT, 2015, p. 857-858). Assim, para ser acolhido o pedido de efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal, é pressuposto que existam, cumulativamente, a relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e do receio de lesão grave ou de difícil reparação, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "periculum in mora" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "fumus boni juris", que deve se fazer presente cumulativamente . 3. Agravo interno não provido (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.342.640/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 8/11/2016). No caso sub examine , não se vislumbra a possibilidade de concessão da medida antecipatória. Isso porque, não obstante, haja entendimentos dissonantes acerca da matéria, a jurisprudência permanece pendendo para a impossibilidade da penhora de imóvel, alienado fiduciariamente, para quitação de dívidas oriundas de taxas condominiais. Com efeito, tal posição está alicerçada no fato de que o imóvel pertence ao credor fiduciário e, nessa condição, a dívida do devedor fiduciante não pode alcançar bem de terceiro. Admite-se, todavia, a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Da jurisprudência do STJ, retiram-se os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E PRECLUSÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR FIDUCIANTE . ARTS. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997 E 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR FIDUCIANTE . PENHORA DO DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTS. 1.368-B, CAPUT, DO CC/2002, C/C O ART. 835, XII, DO CPC/2015. 1. Ação de embargos à execução, ajuizada em 11/5/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/8/2022 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. 2. O propósito recursal é definir se é possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, em ação de execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante. 3. De acordo com o art. 105, III, "a", da CRFB, não é cabível recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional ou em qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção da decisão quanto ao ponto, impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 283/STF. 5. A ausência de indicação do dispositivo violado impede o conhecimento do recurso especial quanto ao tema. Súmula 284/STF. 6. A natureza ambulatória (ou propter rem) dos débitos condominiais é extraída do art. 1.345 do CC/2002, segundo o qual "o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". 7. Apesar de o art. 1.345 do CC/2002 atribuir, como regra geral, o caráter ambulatório (ou propter rem) ao débito condominial, essa regra foi excepcionada expressamente, na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, pelos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, que atribuem a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais ao devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes. 8. No direito brasileiro, afirmar que determinado sujeito tem a responsabilidade pelo pagamento de um débito, significa dizer, no âmbito processual, que o seu patrimônio pode ser usado para satisfazer o direito substancial do credor, na forma do art. 789 do CPC/2015. 9. Ao prever que a responsabilidade pelas despesas condominiais é do devedor fiduciante, a norma estabelece, por consequência, que o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 10. Assim, não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante , na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, uma vez que o bem não integra o seu patrimônio, mas sim o do credor fiduciário, admitindo-se, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária , de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC/2002, c/c o art. 835, XII, do CPC/2015. 11. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade da penhora do imóvel, apesar de estar alienado fiduciariamente, em razão da natureza propter rem do débito condominial positivado no art. 1.345 do CC/2002. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição. (REsp 2036289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j, em 18/4/2023, DJe 20/4/2023). E, mais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, como a propriedade é do credor fiduciário, inviável recair a penhora sobre o próprio imóvel para saldar dívida do devedor fiduciante, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária pelas vias ordinárias . Precedentes.3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1485972/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14/6/2021, DJe 17/6/2021). Ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA DO IMÓVEL DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE . 1. Cumprimento de sentença.2. A técnica diferenciada de julgamento, prevista no artigo 942, caput, §3°, inciso III, do CPC, só será exigível nas hipóteses em que o Agravo de Instrumento julgue antecipadamente o mérito da demanda, o que permite a interpretação de que tal dispositivo se dirige às ações de conhecimento, não se aplicando, assim, ao processo de execução, como na hipótese dos autos, haja vista tratar-se de cumprimento de sentença. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária . Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1654813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 29/6/2020, DJe 1/7/2020). Vale mencionar ainda os seguintes julgados recentes da Corte da Cidadania: REsp 2126789, rel. Min. Moura Ribeiro. j. em 8/3/2024; AREsp 2444513, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2/2/2024 e REsp 2119577, relatora Ministra Regina Helena Costa, j. em 2/2/2024. Nesta Corte, do mesmo modo, a compreensão permanece dominante. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . RECURSO DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. POSSIBILIDADE, APENAS, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5035443-49.2021.8.24000, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 3/5/2022). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AOS DÉBITOS, EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA . RECURSO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A PENHORA DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO EXECUTADO MEDIANTE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CONTRATADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA" (PMCMV). PROPRIEDADE DO BEM QUE PERTENCE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA). IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS REAIS DE IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO, A DESPEITO DA NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DE CRÉDITO ADVINDOS DO CONTRATO CELEBRADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA . PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, CONTUDO, AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5051600-70.2021.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 26/4/2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO . RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM POR DÍVIDA PROPTER REM. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXEGESE DOS ARTS. 789 E 824 DO CPC, 22, 23 E 25 DA LEI 9.514/1997 E 1.368-B DO CC. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DA ALIENAÇÃO (CPC, ART. 835, INC.XII). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5075755-96.2023.8.24.0000, rel. Des. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 27/2/2024). E, mais AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO . INVIABILIDADE. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA DENTRO DE SUA ESFERA PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO QUE SOMENTE PODERIA RECAIR SOBRE OS DIREITOS CREDITÍCIOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MANTIDO ENTRE O DEVEDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agr. Int. em AI n. 5035384-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 27/02/2024). Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. 1. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECHAÇAMENTO. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA NOVO DEVEDOR FIDUCIANTE NO CURSO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. FATO NOVO. DECISÃO ANTERIOR QUE NÃO APRECIOU O TEMA EM CASO DE MODIFICAÇÃO NA TITULARIDADE DO IMÓVEL. 2. AVENTADA A PENHORABILIDADE DO IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DAS TAXAS CONDOMINIAIS . EXCEÇÃO NO QUE DIZ RESPEITO AO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INTELIGÊNCIA DO § 8º DO ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997 E DO ART. 1.368-B DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA QUE SE ENCONTRA NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA APENAS DOS DIREITOS REAIS DE AQUISIÇÃO . ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5058476-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 1º/2/2024). No mesmo sentido: AI n. 5063649-73.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 15/2/2022; AI n. 5082631-84.2023.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil. j. em 20/2/2024; AI n. 5067988-51.2022.8.24.0000, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 14/12/2023 e AI n. 5048880-55.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 19/12/2024. Não se descura, é verdade, que o cerne da controvérsia culminou como a afetação em 18/6/2024, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, dos Recursos Especiais ns. REsp 1874133/SP e REsp 1883871/SP , a fim de definir (...) " se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial .". ( Tema 1266/STJ ). Ocorre que não restou determinada a suspensão do processamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos que tramitem no território nacional, motivo pelo qual, ao menos por ora, nada há para ser modificado na decisão objurgada ( evento 51, DESPADEC1 - autos de origem), já que incabível a incidência de penhora sobre a propriedade, mas tão somente sobre os direitos relativos aos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Nessa compreensão, insuficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, a decisão agravada deve ser mantida até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Órgão Colegiado, com a possibilidade de maior aprofundamento sobre a quaestio. Isso posto, INDEFERE-SE o pedido de concessão da tutela recursal , porquanto ausentes os requisitos do art. 300, caput , do CPC. INTIME-SE a parte agravada para, no prazo de 15 dias, responder ao recurso, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Comunique-se ao juízo a quo . Intime-se. Cumpra-se.

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Wilson Antonio Wronski x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 325396447

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053378-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WILSON ANTONIO WRONSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YOHANN SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE KROETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053378-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILSON ANTONIO WRONSKI ADVOGADO(A) : YOHANN SADE (OAB PR070354) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA SADE (OAB PR112062) AGRAVADO : CAIXA ECO… Agravo de Instrumento Nº 5053378-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : WILSON ANTONIO WRONSKI ADVOGADO(A) : YOHANN SADE (OAB PR070354) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA SADE (OAB PR112062) AGRAVADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO WILSON ANTONIO WRONSKI inter pôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada "ação de repactuação de dívidas" n. 5081659-86.2024.8.24.0930, movida em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A. e OUTROS, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 27, DESPADEC1 ): "Trata-se de pedido de tutela provisória em ação de repactuação de dívidas. Da tutela de urgência. A parte autora requer que a parte contrária se abstenha de negativar o seu nome em serviços de proteção ao crédito e suspenda a cobrança até a repactuação dos débitos, bem como seja autorizado o depósito do equivalente a 30% de sua renda líquida mensal, com base na Lei n° 14.181/2021, que positivou o instituto do superendividamento no Código de Defesa do Consumidor. Os arts. 104-A, 104-B e 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, tratam da repactuação de dívidas. O primeiro passo nas ações dessa natureza é a designação de audiência conciliatória com os credores, oportunidade em que o consumidor apresentará plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, de modo que seja preservado o mínimo existencial e também as garantias e as formas de pagamento originalmente contratadas. Portanto, não se mostra viável determinar de antemão que os credores se abstenham de cobrar seu crédito tal qual celebrado ou negativar o autor pelo não pagamento, uma vez que, nesse momento, agem em exercício regular de um direito, e o autor não nega a dívida, mas busca uma recomposição que o permita reequilibrar as finanças, proposta que será alvo de análise na audiência de conciliação. Não há neste primeiro momento pretensão declaratória, condenatória ou efeitos a antecipar. A eventual e futura homologação do plano, se ocorrer, formará título executivo e coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). Inexistindo composição, o magistrado promoverá a repactuação forçada, podendo nomear administrador judicial, se for necessário, momento em que será válido questionar a legalidade da manutenção do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Vale dizer, o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais: uma tentativa de conciliação (CDC, arts. 104-A e 104-C); a repactuação propriamente dita (CDC, art. 104-B). A corroborar esse entendimento, colaciona-se a jurisprudência no sentido de que o mero ajuizamento da ação de repactuação não ocasiona automaticamente a suspensão de ações em curso: (...) ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 2) Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Para o contexto dos autos, o benefício referido compreende os honorários de Mediador no âmbito do CEJUSC referente à parcela do autor. 3) Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Frustrada a conciliação em relação a quaisquer credores, a contar da audiência, a parte autora terá o prazo de 15 dias para requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Nada sendo requerido nesse prazo, o feito será extinto. Cite-se a parte ré, para comparecer à solenidade e informar o endereço eletrônico em 5 dias. Faça-se constar também a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Assim ocorrendo, o pagamento a esse credor terá lugar apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). Os honorários do Mediador/Conciliador serão calculados conforme a Portaria CEC 01/2024. Os valores devidos por cada participante serão informados por certidão/ato ordinatório, que será juntado aos autos pela secretaria do CEJUSC após a realização da sessão de mediação/conciliação. O prazo para comprovar nos autos o recolhimento é de cinco dias úteis, a partir da cientificação de quem será o Mediador e dados para depósito respectivo, o que será feito em seguida pelo CEJUSC" Sustentou o agravante, em apertada síntese, que: a) há comprometimento superior a 134% de sua renda líquida com dívidas bancárias, o que inviabiliza sua subsistência e a de sua família; b) a tutela de urgência é necessária para limitar os descontos a 30% de sua renda e suspender a exigibilidade dos valores remanescentes até a audiê ncia de conciliação; c) a postergação da análise do pedido agrava sua situação de vulnerabilidade e a concessão da tutela é indispensável para garantir o mínimo existencial. Ao final, requereu a concessão imediata da tutela recursal e, no mérito, a confirmação da limitação dos descontos e da suspensão das cobranças enquanto perdurar o processo ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, cons iderando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Verifica-se que no agravo de instrumento n. 5002705-66.2025.8.24.0000 foi concedida a gratuidade da justiça em favor da parte autora, ora agravante, de modo que dispensado o recolhimento das custas recursais. No mais, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente à suspensão das cobranças até a repactuação das dívidas. A pretensão veiculada pelo agravante é de ver repactuadas as suas dívidas, com amparo na Lei 14.181/2021. O recorrente argumenta que há comprometimento superior a 134% de sua renda líquida com dívidas bancárias, o que inviabiliza sua subsistência e a de sua família. Assim, afirma que a tutela de urgência é necessária para limitar os descontos a 30% de sua renda e suspender a exigibilidade dos valores remanescentes até a audiência de conciliação. Alega, ainda, que a postergação da análise do pedido agrava sua situação de vulnerabilidade e a concessão da tutela é indispensável para garantir o mínimo existencial. Sem razão, adiante-se. A propósito, cabe transcrever as regras previstas nos arts. 104-A e 104-B referentes ao procedimento de repactuação de dívidas: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória , presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Ao interpretar esses dispositivos legais, Rizatto Nunes disserta o seguinte: O consumidor superendividado poderá ir a Juízo requerer uma espécie de recuperação judicial, conforme previsto no art. 104-A. Penso que, certamente, antes do ingresso do pedido, o consumidor deverá ter orientação jurídica (de advogado e/ou órgão de proteção ao consumidor) e, também, de contador ou perito contábil. Isso porque a norma permite proposta de repactuação das dívidas para um prazo de até 5 anos. Além disso, há de ser preservado o mínimo existencial (que como demonstrei no subitem 6.23, exige melhor detalhamento. E a proposta, que envolve todos os credores, além de tudo, deve preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nada muito fácil de ser feito, especialmente, envolvendo interesses de credores diversos que, por sua vez, venderam produtos e serviços diversos, com preços e prazos de pagamento diversos. Examinado o pleito, o Juiz poderá instaurar o processo de repactuação de dívidas visando realizar a audiência conciliatória. Não é uma conciliação simples de ser executada ainda que as intenções sejam legítimas. O credor, por sua vez, tem obrigação de comparecer à audiência de conciliação ou enviar procurador com poderes para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito existente e interrupção da contagem dos encargos da mora. Além disso, se o consumidor souber o montante devido a este credor que não compareceu nem se fez representar, ele (o credor) estará sujeito ao plano de pagamento que vier a ser fixado, mas receberá seu crédito somente após o pagamento feito aos demais credores que compareceram à audiência. (Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Nesse contexto, referido procedimento possui características próprias que, a priori , são incompatíveis com a pretendida antecipação da tutela judicial. Não se olvida da possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, deferir tutela de urgência para cessar a cobrança de dívidas em situação excepcional que prejudique a subsistência do consumidor. Contudo, além das regras específicas aplicáveis ao procedimento de repactuação de dívidas, o processo já foi encaminhado pela decisão agravada ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, sendo lá distribuído em 17/6/2025 (ev. 34 - PG) para a designação de audiência de conciliação ou mediação, a demonstrar a ausência de demora ou desídia na tramitação do feito. Sob outro ângulo, a situação dos autos exige maior instrução processual, conforme já decido nesta Corte: " no caso em tela não se mostra possível limitar o desconto de parcelas em folha de pagamento, pois, ainda que todos os bancos consignatários tenham sido arrolados na ação, não há como verificar a ordem de obtenção dos empréstimos; ou seja, diante da ausência de apresentação de todos os instrumentos contratuais que embasam a lide, não é possível saber qual foi a instituição financeira que extrapolou o limite da margem consignável, uma vez que a readequação não pode atingir pactos que, no momento da celebração, observaram a alíquota legal aplicável" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072038-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS". DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, A QUAL VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO PRETENDIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DAQUELA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO PAUTADO NA REPACTUAÇÃO DE DÉBITO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUAL POSSUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TANTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVE PRECEDER AOS DEMAIS ATOS, INCLUSIVE A DELIBERAÇÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO/REVISÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS PARA FINS DE REMANEJAMENTO DE DÍVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054446-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ART. 104-A, CDC). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA VEDAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DA PARTE COM BASE NAS DÍVIDAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES SUB JUDICE, SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO MONTANTE QUE EXCEDER LIMITE DO DESCONTO E LIMITAR TOTALIDADE DE DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300, CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PROVA NOS AUTOS QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DE EFETIVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA E DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES PACTUADAS EFETIVAMENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC AINDA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056216-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Esse também é o entendimento das demais Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044391-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058476-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 05-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019536-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 03-12-2024. Portanto, adequada a determinação de prévia realização de audiência conciliatória entre as partes, na forma do art. 104-A do CDC para, somente após, caso infrutífera, autorizar eventual intervenção judicial na relação contratual (art. 104-B do CDC). Em razão disso, é inviável nesse momento processual analisar o plano de pagamento apresentado pela autora, a possibilidade de quitação das dívidas e o pleito de intimação das requeridas para trazerem aos autos os contratos e os históricos de utilização de crédito e de pagamentos, dado que isso será analisado pelo juízo a quo por ocasião da audiência de conciliação ou posteriormente. Noutro vértice, os documentos juntados aos autos se revelam insuficientes para aferir eventual situação de urgência decorrente do risco à subsistência da agravante, considerando que ele aufere renda líquida mensal que varia de R$ 1.937,05 a R$ 6.162,23 ( evento 1, DOC32 , evento 1, OUT31 , evento 9, OUT17 , evento 9, OUT18 , evento 9, OUT19 ), já com os descontos do imposto de renda e previdência social, bem como dos empréstimos efetuados em sua folha de pagamento. Além disso, não foram juntados contratos e demonstrativos de pagamento que permitam verificar a totalidade do valor decorrente dos empréstimos mensais do autor. Por conseguinte, o recurso não comporta provimento. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Condominio Apart Hotel Termal Intergravatal x Armando Werner Nees e outros

ID: 283419203

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028706-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO APART HOTEL TERMAL INTERGRAVATAL

Polo Passivo:

ARMANDO WERNER NEES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CERES LINCK DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CERES LINCK DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LICHTNOW NEES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GRAF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ ANDREANI PETTERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5028706-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO APART HOTEL TERMAL INTERGRAVATAL ADVOGADO(A) : CERES LINCK DOS SANTOS (OAB SC017140) ADVOGADO(A) : CERES LINCK DOS SANTOS… Agravo de Instrumento Nº 5028706-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO APART HOTEL TERMAL INTERGRAVATAL ADVOGADO(A) : CERES LINCK DOS SANTOS (OAB SC017140) ADVOGADO(A) : CERES LINCK DOS SANTOS (OAB RS046686) AGRAVADO : ARMANDO WERNER NEES (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDO LICHTNOW NEES (OAB SC017086) INTERESSADO : GRAF ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS GRAF ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ ANDREANI PETTERS INTERESSADO : FERNANDO LICHTNOW NEES ADVOGADO(A) : FERNANDO LICHTNOW NEES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO APART HOTEL TERMAL INTERGRAVATAL contra a seguinte decisão proferida pelo juízo de origem nos autos n. 5028886-97.2019.8.24.0038 [ev. 204.1 ]: Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial em que pendente a análise do pleito de designação de leilões para tentativa de alienação da fração ideal penhorada no evento 126. Conforme já deliberado na decisão do evento 198, há notícia de crédito preferencial incidente sobre o bem objeto da penhora valorado em R$ 94.300,32 (noventa e quatro mil, trezentos reais e trinta e dois centavos). Enquanto isso, a avaliação carreada no evento 172 aponta avaliação na faixa dos R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse cenário, tal qual prevê expressamente a lei (art. 836, caput , do CPC), " o bem se mostra inútil para fins de penhora, pela manifesta insuficiência econômica para fazer frente à execução " (TRF4, AC nº 5007257-50.2012.4.04.7104/RS, Rel. Des. Fed. Jorge Antonio Maurique). Realmente, " seria antieconômico desenvolverem-se todos os procedimentos preparatórios para a alienação desses bens diante do considerável trabalho judicial que isso geraria em comparação com o pouquíssimo resultado prático que isso traria para a execução " (TRF4, AI nº 5017629-59.2014.4.04.0000/RS, Rel. Des. Fed. Salise Monteiro Sanchotene). Em resumo, " o prosseguimento da penhora é antieconômico " (TJSP, AC nº 1019074-14.2018.8.26.0577, de São José dos Campos, Rel. Des. Eduardo Siqueira). Diante disso, indefiro o pedido do evento 202. Em novo prazo de quinze dias, promova o exequente o regular impulso processual, com indicação de outros bens passíveis de penhora ou requerimento do que entender de direito. Intime-se. Razões recursais [ev. 1.1 ]: a parte agravante requer a reforma da decisão agravada para determinar a realização de leilão para alienação de bem penhorado (direitos sobre o contrato de compra e venda de fração ideal de terreno- ev. 126.1 ). Contraminuta [evs. 8 e 11]: embora intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo in albis . É o relatório. 1. CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema" . Ademais, por celeridade e economia processuais, “não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto” (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.061352-5 , de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos ressoa de forma dominante na jurisprudência desta Corte. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. 3. MÉRITO O recurso, adianta-se, deve ser provido. As obrigações decorrentes do condomínio possuem natureza propter rem , ou seja, existem em razão da coisa, do imóvel em si. Por esse motivo, entende-se que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais compete ao proprietário da unidade imobiliária ou àquele que, de outra forma, estabeleça uma relação jurídica de direito material com o bem, titularizando, por exemplo, algum dos poderes inerentes à propriedade [posse, gozo ou fruição] [Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça]. No caso dos autos, a parte agravante postula a alienação de direitos sobre o contrato de compra e venda de fração ideal de terreno em razão de dívida condominial no importe de R$ 81.073,64, atualizada até 05/2023 [ev. 126.1 ] O juízo de origem indeferiu o pedido em razão da existência crédito preferencial incidente sobre o bem objeto da penhora no valor de R$ 94.300,02 [ev. 191.2 ], enquanto o bem foi avaliado em R$ 10.000,00 [ev. 172.1 ]. Tratando-se de uma obrigação propter rem , a dívida vincula-se diretamente ao imóvel, independentemente de quem seja o proprietário. Segundo a jurisprudência do STJ, as dívidas condominiais prevalece até mesmo sobre o crédito fiduciário (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5083055-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Sobre a matéria, dispõe o art. 1.345 do Código Civil: " O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, e, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios" . Nesse sentido, José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo comentam: "A dívida condominial tem natureza propter rem, na medida em que acompanha o bem, independentemente de quem seja o atual proprietário [...]. 'O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário' (STJ, REsp 1119090, rel. Min. Nancy Andrighi, Dje 02.03.2011)" [Código Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 839-840]. Ainda sobre o assunto, ensina Pablo Stolze Gagliano e Pamplona Filho que "ao contrário das relações jurídicas obrigacionais em geral, que se referem pessoalmente ao indivíduo que as contraiu, as obrigações propter rem se transmitem automaticamente para o novo titular da coisa a que se relacionam" [GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 988]. Nessa direção é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÉBITO CONDOMINIAL - IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO/EMBARGADO. 1. A solução jurídica apresentada no voto originário amparava-se, apenas, na perspectiva do promissário comprador, pressupondo que as relações jurídicas e materiais teriam ocorrido ante este último e a construtora e não entre proprietário e condomínio, como é o caso ora em foco. 2. Na hipótese, em que pese possa se vislumbrar, frente à incidência do Código de Defesa do Consumidor, eventual abusividade da cláusula constante do contrato de adesão celebrado com a construtora no sentido de que as obrigações condominiais a partir da Assembléia Geral de Instalação do Condomínio seriam de responsabilidade dos adquirentes, mesmo que anteriores à entrega das chaves, tal tese não pode ser oposta ao condomínio, estranho que é ao contrato de compra e venda, afinal, além de figurar a executada como proprietária na matrícula imobiliária, firmou o primitivo contrato de promessa de compra em 2012 no qual prevista a possibilidade de cobrança de despesas condominiais a partir da assembleia de instalação do condomínio (ocorrida em 5 de janeiro de 2013), ajuste esse, inclusive, aditado em 20 de maio de 2013 pela cessão operada e que, até o momento não teve qualquer de suas cláusulas desconstituídas, tampouco fora eventualmente transferida a propriedade imobiliária. 3. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que por ser a dívida condominial obrigação propter rem , pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, salvaguardado o eventual direito de regresso. Precedentes. 4. Agravo interno acolhido para, de plano, negar provimento ao recurso especial da embargante. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.809.195/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022.) E desse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA CREDORA FIDUCIÁRIA DE LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. RECURSO DA INTERESSADA. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE OS DIREITOS CREDITÍCIOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.059.278/SC. "A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA C ONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002" (MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2023, DJE 12/9/2023). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058816-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEILÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR DESEMBARGADOR NÃO MAIS INTEGRANTE DA CÂMARA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESVINCULAÇÃO DO MAGISTRADO QUE DEIXOU DE INTEGRAR A CÂMARA JULGADORA. PREVENÇÃO DA VAGA E NÃO DO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE POSSIBILIDADE DE PROCEDER AO LEILÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL CONSTRITO. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA DÍVIDA EXECUTADA E O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTA OS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NA EXECUÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADO, MAS NÃO IMPEDE A PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUANDO NÃO HÁ OUTROS MEIOS IGUALMENTE EFICAZES PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE ESTABELECER EM FAVOR DO CREDOR. EXEGESE DO ART. 797 DO CPC. IMÓVEL PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO NA HIPÓTESE. DÍVIDA DO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE, A DESPEITO DA NATUREZA PROPTER REM, NÃO PODE ALCANÇAR O BEM DE TERCEIRO, ADMITINDO-SE, TODAVIA, A PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de leilão judicial de imóvel penhorado. II. Questão em Discussão: Há duas questões em discussão: (i) a dívida condominial como obrigação propter rem e a (im)possibilidade de expropriação do imóvel gerador do débito; e (ii) a (im)possibilidade de aplicação do princípio da menor onerosidade na execução. III. Razões de Decidir: 1. A dívida condominial é uma obrigação de natureza propter rem, diretamente atrelada ao imóvel e não ao proprietário, pois a obrigação acompanha o bem, independentemente de quem seja o proprietário. 2. O princípio da menor onerosidade na execução deve ser observado, mas não impede a penhora do imóvel ou dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária quando não há outros meios igualmente eficazes para satisfação do crédito, sobretudo porque a execução se estabelece em favor do credor, nos termos do art. 797 do CPC. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o imóvel pertence ao credor fiduciário e, nessa condição, a dívida do devedor fiduciante, a despeito da natureza propter rem, não pode alcançar bem de terceiro, admitindo-se, todavia, a penhora dos direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Tese firmada: 1. É possível a penhora dos direitos da devedora oriundos do contrato de alienação fiduciária, facultando-se ao credor a adjudicação desses direitos ou a expropriação por meio de leilão judicial. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Arts. 797 e 805 do Código de Processo Civil. TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005485-40.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2019; STJ, REsp 2036289 / RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j, em 18/4/2023, DJe 20/4/2023; STJ, AgInt no REsp 1485972/SC, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14/6/2021, DJe 17/6/2021; STJ, AgInt no AREsp 1654813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 29/6/2020, DJe 1/7/2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035443-49.2021.8.24000, rela. Desa. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 3/5/2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051600-70.2021.8.24.0000, rel. Des. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 26/4/2022; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075755-96.2023.8.24.0000, rel. Des. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 27/2/2024; TJSC, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5035384-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. em 27/02/2024; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058476-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 1º/2/2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002880-53.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). Embora a alienação do bem não possibilite a quitação do débito, porquanto será absorvida na integralidade para quitação do crédito preferencial, oportunizará ao credor demandar em face do adquirente os débitos existentes , desde que conste expressamente do edital essa obrigação ao encargo do arrematante, garantindo-lhe ciência inequívoca de sua responsabilidade antes da aquisição . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO CREDOR PARA FAZER CONSTAR DE FORMA EXPRESSA NO EDITAL DO LEILÃO A DÍVIDA CONDOMINIAL E A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE DE GARANTIR O PAGAMENTO DO CRÉDITO AO CONDOMÍNIO CASO O VALOR DA ARREMATAÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA DE QUE CONSTE NO EDITAL DE LEILÃO O VALOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL E A RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE CASO O VALOR DA ARREMATAÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNALNO SENTIDO DE QUE A QUITAÇÃO DE DÉBITOS DESSA NATUREZA PODE SER IMPUTADA AO ARREMATANTE DO IMÓVEL LEILOADO, NO CASO DE O EDITAL DA PRAÇA ESPECIFICAR, DE FORMA OBJETIVA, QUAIS AS DÍVIDAS CONDOMINIAIS PENDEM SOBRE O BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062341-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. AVENTADA A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE DO IMÓVEL PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO PELA CREDORA EM DEMANDA EXECUTÓRIA PROPOSTA EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA "PROPTER REM". DÉBITO CONDOMINIAL INDICADO NO EDITAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ARREMATANTE. DÍVIDA INSERIDA NO VALOR DA ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA PRESENTE ACTIO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INSTITUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301524-73.2014.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. AUTOR QUE ARREMATOU IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL SOBRE O QUAL REMANESCE DÉBITO CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM CONSTITUÍDA ANTERIORMENTE À ARREMATAÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE CONSTOU NO EDITAL INFORMAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO VALOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE O EDITAL CONTINHA INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA QUE O ARREMATANTE TIVESSE CIÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE. INDICAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS PROPTER REM E DE SEUS VALORES. AINDA, ARREMATANTE QUE DISPUNHA DE INFORMAÇÕES E MEIOS PARA SE ASSEGURAR ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO BEM E AOS DÉBITOS INFORMADOS NO EDITAL. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO OU LESÃO E DE INVALIDAÇÃO OU DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVANTAGEM CAPAZ DE GERAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 903, § 1º, I, E § 5º, I, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação n. 0313042-75.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 2. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INACOLHIMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÍVIDA QUE ACOMPANHA A COISA. CONTUDO, EXCEPCIONALIDADE DA RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO EM CASOS DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO. DÍVIDA QUE DEVE SER ARCADA PELO NOVO PROPRIETÁRIO SOMENTE SE EXISTENTE A INFORMAÇÃO DAS TAXAS ATRASADAS NO EDITAL DO CERTAME OU, AINDA, SE INEQUÍVOCA A CIÊNCIA DO ARREMATANTE ANTES DA AQUISIÇÃO. PRECEDENTES. 3. HIPÓTESE NA QUAL A DEMANDADA, MESMO INSTADA PELA AUTORA ANTES DA PRAÇA PÚBLICA, NÃO REPASSOU OS DADOS CORRETOS SOBRE OS DÉBITOS PRETÉRITOS. ADQUIRENTE NITIDAMENTE INDUZIDA EM ERRO. DANO EXPERIMENTADO PELA ACIONANTE QUE DECORRE DA NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM INFORMAR ADEQUADAMENTE SOBRE A DÍVIDA CONDOMINIAL. DEVER DE RESSARCIR CONFIGURADO. 4. JUROS DE MORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO POR INEXISTIR PLEITO EXPRESSO NA INICIAL. TESE RECHAÇADA. PEDIDO IMPLÍCITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. EXEGESE DO ART. 85, § 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0310884-73.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Em conclusão, a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência dominante deste Tribunal, razão pela qual impositivo o provimento do presente agravo, pela via monocrática, para deferir a realização do leilão. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, dou provimento ao recurso para deferir a realização do leilão. Intimem-se. Transitado em julgado, proceda-se à baixa definitiva dos autos.

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Processo nº 5056712-08.2025.8.24.0000

ID: 332750275

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056712-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN EISING OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OENNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5056712-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OA… Agravo de Instrumento Nº 5056712-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5038153-59.2020.8.24.0038, cujo teor a seguir se transcreve: III – Pelo exposto : 1. Acolho os embargos de declaração opostos no evento 174.1 e revogo a decisão prolatada no evento 170.1 . Sem custas. Publique-se e intimem-se, devolvendo-se o prazo para a interposição de outros recursos (art. 1.026, caput , CPC). 2. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 80, inc. II, c/c o art. 81, ambos do Código de Processo Civil. 3. Determino a conversão do arresto em penhora sobre os direitos de crédito da parte executada sobre o bem referido na fundamentação. 3.1. Encaminhem-se os autos ao cartório para a confecção do competente termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, CPC), que deverá atentar para os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil. 3.2. Assinalo que o registro da penhora é providência atribuída à parte interessada (art. 844, CPC). 3.3. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca, aliado ao fato de se tratar de bem imóvel, nomeio a parte executada depositária (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 3.4. Intime-se a credora fiduciária para que informe a este juízo, no prazo de 30 dias: a) quantas parcelas foram pagas pelo(a) devedor(a) fiduciante; b) qual o valor das parcelas pagas; c) qual o saldo devedor; e, d) se existem ônus gravando as parcelas pagas. 3.5. Havendo requerimento tempestivo (dez dias) de substituição da penhora, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de três dias (arts. 847, § 4º, e 853, CPC) - processo 5038153-59.2020.8.24.0038/SC, evento 190, DESPADEC1 . A parte agravante, em síntese, insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão de arresto em penhora sobre o imóvel objeto da dívida condominial, admitindo apenas a constrição dos direitos contratuais, ao fundamento de que o bem encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, terceira interessada no feito. Alega que a dívida em questão é de natureza propter rem , sendo certo que o próprio imóvel, e não apenas os direitos aquisitivos. deve responder pelas contribuições condominiais inadimplidas, ainda que objeto de alienação fiduciária. Sustenta, nesse sentido, que houve mudança jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, com destaque para o julgamento do REsp 1.929.926/SP, pela 2ª Seção da Corte, em 12/03/2025, no qual se reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em favor do condomínio exequente. Aponta, ainda, precedentes recentes e convergentes do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: II- Ante a farta prova documental juntada, seja concedida pelo relator monocraticamente, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o EFEITO MODIFICATIVO ATIVO, conforme item 3.1, no sentido de determinar a penhora do imóvel objeto da dívida condominial (imóvel MATRÍCULA 42.973 do 3º Registro Imobiliário de Joinville (EVENTO 178, MATRIMOVEL2)– e não apenas dos direitos contratuais -, até o pronunciamento definitivo da câmara. III - Por fim, quando do julgamento do presente agravo, REQUER-SE seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para determinar a penhora do imóvel objeto da dívida condominial (imóvel MATRÍCULA 42.973 do 3º Registro Imobiliário de Joinville (EVENTO 178, MATRIMOVEL2)– e não apenas dos direitos contratuais - com a consequente REFORMA/REVOGAÇÃO da Decisão Interlocutória do EVENTO 190 - evento 1, INIC1 . Vieram os autos para juízo de admissibilidade e análise do pedido de tutela provisória recursal. É o relatório. 1. Admissibilidade Destaca-se o cabimento do recurso de agravo de instrumento na hipótese, visto que impugna decisão interlocutória proferida em processo de execução – art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, estando preenchidas, em uma análise preliminar, as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso deve ser conhecido, ressalvada eventual reanálise após o contraditório. 2. Tutela provisória recursal A concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal tem previsão legal nos artigos 932, II, e 1.019, I, do CPC. Exige a demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 300 do CPC. Em juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento do primeiro requisito. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: I – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI ajuizou execução de título extrajudicial contra SANDRA MARI CORREA e MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO , objetivando o pagamento da quantia histórica de R$ 1.754,74, decorrente do inadimplemento de contribuições condominiais. No curso do feito, foi determinado o arresto do apartamento que deu origem aos débitos condominiais (eventos 95.1 e 102.1 ). Após, as executadas foram citadas, mas não pagaram o débito ou se manifestaram no feito (eventos 137.1 e 159.1 ). Caixa Econômica Federal, então, na condição de credora fiduciária do imóvel, requereu que eventual constrição recaísse apenas sobre os direitos aquisitivos das executadas sobre o bem. Na ocasião, informou que houve a consolidação da propriedade em seu favor (evento 165.1 ). O juízo, então, determinou a inclusão da empresa pública no polo passivo e a remessa do feito à Justiça Federal (evento 170.1 ). Irresignado, o exequente opôs embargos de declaração, aduzindo que não houve consolidação da propriedade em favor da credora e que é competência da Justiça Estadual a análise da conversão do arresto em penhora (evento 174.1 ). Intimada para comprovar a consolidação da propriedade em seu favor, a Caixa Econômica Federal aduziu que "deu início ao processo de execução extrajudicial, uma vez que o contrato estava inadimplente e em fase de execução avançada, no entanto, em razão desta própria ação e ainda como informa a matrícula, devido aos trâmites do cartório, a consolidação não foi finalizada" (evento 188.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – Passa-se ao exame das questões trazidas à discussão, com fundamentação em tópicos apartados para melhor outorga da prestação jurisdicional. [...] 3. Conversão do arresto em penhora A parte exequente formulou pedido de conversão do arresto em penhora do imóvel objeto do débito condominial. A matrícula juntada no evento 178.2 , comprova que a parte executada é devedora fiduciante do bem matriculado sob o n. 42.973 perante o 3º Registro de Imóveis de Joinville, cuja credora fiduciária é a Caixa Econômica Federal. Malgrado o bem ainda não tenha sido incorporado ao patrimônio da parte executada, o Código de Processo Civil admite a penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia" (art. 835, XII), prática que já vinha sendo adotada desde muito antes da entrada de tal norma em vigor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento n. 2008.064332-3, de Chapecó, rel. Des. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2008. Sobre o tema, a propósito, "[o] STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (STJ, REsp 1.646.249/RO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3-4-2018, DJe 24-5-2018). Cumpre ressaltar, no ponto, que este magistrado adotava o entendimento segundo o qual, em se tratando de débito condominial, não haveria óbice à penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente — ao invés da constrição dos direitos de crédito da parte executada. Essa visão se fundamentava no fato de que, em se tratando de dívida propter rem , o seu pagamento teria preferência sobre o crédito fiduciário. Entretanto, essa posição foi revista em razão de entendimentos mais recentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que, mesmo quando o débito decorre de despesa condominial, a penhora deve recair sobre o crédito, não sobre o imóvel, em se tratando de bem alienado fiduciariamente. Referidos órgãos julgadores entendem que a regra que prevê o caráter ambulatorial dos débitos condominiais (art. 1.345, CC) foi excepcionada pelo art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, verbis : Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Desse modo, enquanto estiver na posse direta do imóvel, o devedor fiduciante é quem responde pelos débitos condominiais. Eventual responsabilidade do credor fiduciário incidiria apenas a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, conforme o disposto no art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Costuma-se acrescentar que é o patrimônio do devedor fiduciante que deverá ser usado para a satisfação das despesas condominiais (art. 391, CC; art. 789, CPC). Assim, enquanto não adquirida a propriedade do imóvel — o que ocorrerá após o adimplemento do débito —, somente os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária é que podem ser constritos. Sobre o tema, confira-se: [...] Não se ignora que apenas um mês depois da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (letra A , acima), a Quarta Turma proferiu decisão diametralmente oposta, alterando sua própria jurisprudência 1 , ao decidir pela possibilidade de penhora do próprio imóvel gerador das despesas condominiais, ainda que alienado fiduciariamente. Trata-se do Recurso Especial n. 2.059.278/SC, assim ementado: [...] Atualmente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça está discutindo " se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial" (STJ, ProAfR no REsp 1.874.133/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 18-6-2024, DJe de 21-6-2024). Referido Recurso Especial foi afetado (Tema Repetitivo 1266) ao rito dos repetitivos, previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, bem como no dos arts. 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que, por unanimidade, decidiu-se não suspender a tramitação de processos em razão da proximidade do julgamento do REsp n. 1.929.926/SP, afetado à Segunda Seção para dirimir semelhante controvérsia. Enfim, ressalvadas as mudanças nas suas composições, a uniformização a ser realizada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tende a privilegiar a posição que ora se adota (a da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, ainda que se esteja diante de dívida propter rem , há que se deferir, no caso, a conversão do arresto em penhora dos direitos creditórios da parte executada sobre o imóvel objeto da lide - processo 5038153-59.2020.8.24.0038/SC, evento 190, DESPADEC1 . A controvérsia sobre a penhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial é notória e aguarda pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, que afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.226), sem, contudo, determinar a suspensão dos processos em trâmite: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 18 de junho de 2024 (Data do Julgamento). No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, de forma prudente, alinhou-se à tese defendida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que protege a propriedade fiduciária e restringe a constrição aos direitos do devedor fiduciante (STJ. 3ª Turma. REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/4/2023). O agravante, por sua vez, invoca a tese oposta, encampada pela Quarta Turma do mesmo Tribunal, que privilegia a natureza propter rem do débito condominial, permitindo a penhora do próprio bem (STJ. REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.). É fato notório que a matéria foi afetada pela Segunda Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.226, no REsp 1.874.133/SP), o que demonstra o dissenso e a relevância da controvérsia. Contudo, a despeito da menção ao Recurso Especial n. 1.929.926/SP, julgado pela 2ª Seção do STJ, vale frisar, o julgamento de mérito do referido tema ainda não ocorreu. Crucialmente, a própria Segunda Seção, ao afetar o tema, decidiu expressamente por não suspender a tramitação dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria. Tal deliberação confere aos juízes e tribunais o dever de prosseguir com os julgamentos, posicionando-se de acordo com seu livre convencimento motivado, com base nas correntes jurisprudenciais existentes. Nesse cenário de indefinição em âmbito superior, a decisão do magistrado de primeiro grau não pode ser considerada teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência; ao contrário, alinha-se a uma das correntes existentes no STJ e encontra respaldo em precedentes recentes deste próprio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO SOBRE A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre da decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio residencial, que rejeitou a impugnação e manteve o deferimento de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que o bem não integra o seu patrimônio, sendo de propriedade resolúvel do credor fiduciário, o que inviabiliza sua penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O imóvel alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, não integrando o patrimônio do devedor fiduciante, o que inviabiliza sua penhora por dívidas condominiais. 2. A constrição judicial deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Tese firmada: É inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Admite-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: arts. 22 da Lei 9.514/97, arts. 1.368-B do CC/2002, arts. 789 e 835 do CPC. Jurisprudência relevante: TJSC, AI n. 5058476-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 1º/2/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081954-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027745-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034675-84.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA CONDOMINIAL - PENHORA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELEVÂNCIA - PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DA CORTE SUPERIOR - PROVIMENTO Em que pese a existência de julgado admitindo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para a quitação de dívida correspondente a taxas condominiais, a atual posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não admitir "a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). A atenção à jurisprudência majoritária da Corte Superior sobre o tema visa à garantia da segurança jurídica e preserva a observância dos precedentes dos tribunais superiores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081444-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA CONDOMINIAL - PENHORA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELEVÂNCIA - PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DA CORTE SUPERIOR - DESPROVIMENTO Em que pese a existência de julgado admitindo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para a quitação de dívida correspondente a taxas condominiais, a atual posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não admitir "a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). A atenção à jurisprudência majoritária da Corte Superior sobre o tema visa à garantia da segurança jurídica e preserva a observância dos precedentes dos tribunais superiores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040413-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). Assim, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a robusta probabilidade do direito necessária para o deferimento do efeito ativo pleiteado. Ademais, a decisão agravada não deixou o exequente totalmente desamparado, pois autorizou a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor. Embora de menor efetividade, tal medida representa um primeiro passo na satisfação do crédito e pode ser reavaliada a qualquer tempo, inclusive após o julgamento do Tema 1.226 pelo STJ. Diante dessas considerações, ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado, desnecessária a análise do iminente perigo da demora, porquanto, conforme sobredito, os requisitos são cumulativos. Ante o exposto, indefiro a tutela provisória recursal. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC), observando-se, se for o caso, a prerrogativa de prazo em dobro conferida à Defensoria Pública (art. 186 do CPC). Após, voltem conclusos.

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Condominio Residencial Spazio Jardim De Bari x Caixa Economica Federal

ID: 334551761

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056712-08.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN EISING OENNING

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RODRIGO OENNING

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MICHELE KROETZ

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MARIANO MOREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5056712-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OA… Agravo de Instrumento Nº 5056712-08.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI ADVOGADO(A) : CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A) : RODRIGO OENNING (OAB SC024684) INTERESSADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela provisória recursal interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI contra decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5038153-59.2020.8.24.0038, cujo teor a seguir se transcreve: III – Pelo exposto : 1. Acolho os embargos de declaração opostos no evento 174.1 e revogo a decisão prolatada no evento 170.1 . Sem custas. Publique-se e intimem-se, devolvendo-se o prazo para a interposição de outros recursos (art. 1.026, caput , CPC). 2. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no art. 80, inc. II, c/c o art. 81, ambos do Código de Processo Civil. 3. Determino a conversão do arresto em penhora sobre os direitos de crédito da parte executada sobre o bem referido na fundamentação. 3.1. Encaminhem-se os autos ao cartório para a confecção do competente termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, CPC), que deverá atentar para os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil. 3.2. Assinalo que o registro da penhora é providência atribuída à parte interessada (art. 844, CPC). 3.3. Tendo em vista a inexistência de depositário judicial nesta comarca, aliado ao fato de se tratar de bem imóvel, nomeio a parte executada depositária (art. 840, §§ 1º e 2º, CPC). 3.4. Intime-se a credora fiduciária para que informe a este juízo, no prazo de 30 dias: a) quantas parcelas foram pagas pelo(a) devedor(a) fiduciante; b) qual o valor das parcelas pagas; c) qual o saldo devedor; e, d) se existem ônus gravando as parcelas pagas. 3.5. Havendo requerimento tempestivo (dez dias) de substituição da penhora, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de três dias (arts. 847, § 4º, e 853, CPC) - processo 5038153-59.2020.8.24.0038/SC, evento 190, DESPADEC1 . A parte agravante, em síntese, insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de conversão de arresto em penhora sobre o imóvel objeto da dívida condominial, admitindo apenas a constrição dos direitos contratuais, ao fundamento de que o bem encontra-se gravado com cláusula de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, terceira interessada no feito. Alega que a dívida em questão é de natureza propter rem , sendo certo que o próprio imóvel, e não apenas os direitos aquisitivos. deve responder pelas contribuições condominiais inadimplidas, ainda que objeto de alienação fiduciária. Sustenta, nesse sentido, que houve mudança jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça, com destaque para o julgamento do REsp 1.929.926/SP, pela 2ª Seção da Corte, em 12/03/2025, no qual se reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente em favor do condomínio exequente. Aponta, ainda, precedentes recentes e convergentes do próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: II- Ante a farta prova documental juntada, seja concedida pelo relator monocraticamente, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, o EFEITO MODIFICATIVO ATIVO, conforme item 3.1, no sentido de determinar a penhora do imóvel objeto da dívida condominial (imóvel MATRÍCULA 42.973 do 3º Registro Imobiliário de Joinville (EVENTO 178, MATRIMOVEL2)– e não apenas dos direitos contratuais -, até o pronunciamento definitivo da câmara. III - Por fim, quando do julgamento do presente agravo, REQUER-SE seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para determinar a penhora do imóvel objeto da dívida condominial (imóvel MATRÍCULA 42.973 do 3º Registro Imobiliário de Joinville (EVENTO 178, MATRIMOVEL2)– e não apenas dos direitos contratuais - com a consequente REFORMA/REVOGAÇÃO da Decisão Interlocutória do EVENTO 190 - evento 1, INIC1 . O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido ( evento 6, DESPADEC1 ). Sem contrarrazões (evento 15). É o relatório. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, a insurgência merece ser conhecida, passando-se, desta forma, à respectiva análise. De saída, ante a existência de jurisprudência sedimentada acerca da matéria posta em discussão, o pleito será julgado via decisão monocrática, dispensando-se a análise colegiada, nos termos dos arts. 932, III a V, do Código de Processo Civil, e do art. 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: I – CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI ajuizou execução de título extrajudicial contra SANDRA MARI CORREA e MARIA DE FATIMA GOMES DE ARAUJO , objetivando o pagamento da quantia histórica de R$ 1.754,74, decorrente do inadimplemento de contribuições condominiais. No curso do feito, foi determinado o arresto do apartamento que deu origem aos débitos condominiais (eventos 95.1 e 102.1 ). Após, as executadas foram citadas, mas não pagaram o débito ou se manifestaram no feito (eventos 137.1 e 159.1 ). Caixa Econômica Federal, então, na condição de credora fiduciária do imóvel, requereu que eventual constrição recaísse apenas sobre os direitos aquisitivos das executadas sobre o bem. Na ocasião, informou que houve a consolidação da propriedade em seu favor (evento 165.1 ). O juízo, então, determinou a inclusão da empresa pública no polo passivo e a remessa do feito à Justiça Federal (evento 170.1 ). Irresignado, o exequente opôs embargos de declaração, aduzindo que não houve consolidação da propriedade em favor da credora e que é competência da Justiça Estadual a análise da conversão do arresto em penhora (evento 174.1 ). Intimada para comprovar a consolidação da propriedade em seu favor, a Caixa Econômica Federal aduziu que "deu início ao processo de execução extrajudicial, uma vez que o contrato estava inadimplente e em fase de execução avançada, no entanto, em razão desta própria ação e ainda como informa a matrícula, devido aos trâmites do cartório, a consolidação não foi finalizada" (evento 188.1 ). Os autos seguiram à conclusão. II – Passa-se ao exame das questões trazidas à discussão, com fundamentação em tópicos apartados para melhor outorga da prestação jurisdicional. [...] 3. Conversão do arresto em penhora A parte exequente formulou pedido de conversão do arresto em penhora do imóvel objeto do débito condominial. A matrícula juntada no evento 178.2 , comprova que a parte executada é devedora fiduciante do bem matriculado sob o n. 42.973 perante o 3º Registro de Imóveis de Joinville, cuja credora fiduciária é a Caixa Econômica Federal. Malgrado o bem ainda não tenha sido incorporado ao patrimônio da parte executada, o Código de Processo Civil admite a penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia" (art. 835, XII), prática que já vinha sendo adotada desde muito antes da entrada de tal norma em vigor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento n. 2008.064332-3, de Chapecó, rel. Des. Henry Petry Junior, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2008. Sobre o tema, a propósito, "[o] STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (STJ, REsp 1.646.249/RO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 3-4-2018, DJe 24-5-2018). Cumpre ressaltar, no ponto, que este magistrado adotava o entendimento segundo o qual, em se tratando de débito condominial, não haveria óbice à penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente — ao invés da constrição dos direitos de crédito da parte executada. Essa visão se fundamentava no fato de que, em se tratando de dívida propter rem , o seu pagamento teria preferência sobre o crédito fiduciário. Entretanto, essa posição foi revista em razão de entendimentos mais recentes da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no sentido de que, mesmo quando o débito decorre de despesa condominial, a penhora deve recair sobre o crédito, não sobre o imóvel, em se tratando de bem alienado fiduciariamente. Referidos órgãos julgadores entendem que a regra que prevê o caráter ambulatorial dos débitos condominiais (art. 1.345, CC) foi excepcionada pelo art. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997, verbis : Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004). Desse modo, enquanto estiver na posse direta do imóvel, o devedor fiduciante é quem responde pelos débitos condominiais. Eventual responsabilidade do credor fiduciário incidiria apenas a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem, conforme o disposto no art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Costuma-se acrescentar que é o patrimônio do devedor fiduciante que deverá ser usado para a satisfação das despesas condominiais (art. 391, CC; art. 789, CPC). Assim, enquanto não adquirida a propriedade do imóvel — o que ocorrerá após o adimplemento do débito —, somente os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária é que podem ser constritos. Sobre o tema, confira-se: [...] Não se ignora que apenas um mês depois da decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (letra A , acima), a Quarta Turma proferiu decisão diametralmente oposta, alterando sua própria jurisprudência 1 , ao decidir pela possibilidade de penhora do próprio imóvel gerador das despesas condominiais, ainda que alienado fiduciariamente. Trata-se do Recurso Especial n. 2.059.278/SC, assim ementado: [...] Atualmente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça está discutindo " se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial" (STJ, ProAfR no REsp 1.874.133/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 18-6-2024, DJe de 21-6-2024). Referido Recurso Especial foi afetado (Tema Repetitivo 1266) ao rito dos repetitivos, previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil, bem como no dos arts. 256 ao 256-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que, por unanimidade, decidiu-se não suspender a tramitação de processos em razão da proximidade do julgamento do REsp n. 1.929.926/SP, afetado à Segunda Seção para dirimir semelhante controvérsia. Enfim, ressalvadas as mudanças nas suas composições, a uniformização a ser realizada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tende a privilegiar a posição que ora se adota (a da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Desse modo, ainda que se esteja diante de dívida propter rem , há que se deferir, no caso, a conversão do arresto em penhora dos direitos creditórios da parte executada sobre o imóvel objeto da lide - processo 5038153-59.2020.8.24.0038/SC, evento 190, DESPADEC1 . Como dito, a controvérsia sobre a penhorabilidade do imóvel alienado fiduciariamente por dívida condominial é notória e aguarda pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, que afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.226), sem, contudo, determinar a suspensão dos processos em trâmite: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA DO IMÓVEL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se é possível penhorar o imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília (DF), 18 de junho de 2024 (Data do Julgamento). A decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo enfrentou de forma exauriente o mérito recursal, ocasião em que concluiu a decisão do magistrado de primeiro grau não pode ser considerada teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência, na medida em que se alinha a uma das correntes existentes no STJ e encontra respaldo em precedentes recentes deste próprio Tribunal de Justiça. Sem qualquer alteração no contexto fático-probatório, adoto como razões de decidir a referida decisão, para evitar tautologia: No caso dos autos, o magistrado de primeiro grau, de forma prudente, alinhou-se à tese defendida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que protege a propriedade fiduciária e restringe a constrição aos direitos do devedor fiduciante (STJ. 3ª Turma. REsp 2.036.289/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/4/2023). O agravante, por sua vez, invoca a tese oposta, encampada pela Quarta Turma do mesmo Tribunal, que privilegia a natureza propter rem do débito condominial, permitindo a penhora do próprio bem (STJ. REsp n. 2.100.103/PR, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 12/3/2025, DJEN de 27/5/2025.). É fato notório que a matéria foi afetada pela Segunda Seção do STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.226, no REsp 1.874.133/SP), o que demonstra o dissenso e a relevância da controvérsia. Contudo, a despeito da menção ao Recurso Especial n. 1.929.926/SP, julgado pela 2ª Seção do STJ, vale frisar, o julgamento de mérito do referido tema ainda não ocorreu. Crucialmente, a própria Segunda Seção, ao afetar o tema, decidiu expressamente por não suspender a tramitação dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria. Tal deliberação confere aos juízes e tribunais o dever de prosseguir com os julgamentos, posicionando-se de acordo com seu livre convencimento motivado, com base nas correntes jurisprudenciais existentes. Nesse cenário de indefinição em âmbito superior, a decisão do magistrado de primeiro grau não pode ser considerada teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência; ao contrário, alinha-se a uma das correntes existentes no STJ e encontra respaldo em precedentes recentes deste próprio Tribunal de Justiça - evento 6, DOC1 . A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA CONDOMINIAL. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR CONTRA O QUAL MOVIDA A EXECUÇÃO E QUE, ENQUANTO DEVEDOR FIDUCIANTE, DETÉM APENAS A POSSE DIRETA DO BEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002642-41.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO SOBRE A PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ACOLHIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A controvérsia decorre da decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio residencial, que rejeitou a impugnação e manteve o deferimento de penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária. O agravante sustenta que o bem não integra o seu patrimônio, sendo de propriedade resolúvel do credor fiduciário, o que inviabiliza sua penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Avaliar a possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O imóvel alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário, não integrando o patrimônio do devedor fiduciante, o que inviabiliza sua penhora por dívidas condominiais. 2. A constrição judicial deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Tese firmada: É inviável a penhora de imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, por não integrar o patrimônio do devedor fiduciante. Admite-se, contudo, a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: arts. 22 da Lei 9.514/97, arts. 1.368-B do CC/2002, arts. 789 e 835 do CPC. Jurisprudência relevante: TJSC, AI n. 5058476-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 1º/2/2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081954-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025; e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027745-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034675-84.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA CONDOMINIAL - PENHORA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELEVÂNCIA - PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DA CORTE SUPERIOR - PROVIMENTO Em que pese a existência de julgado admitindo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para a quitação de dívida correspondente a taxas condominiais, a atual posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não admitir "a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). A atenção à jurisprudência majoritária da Corte Superior sobre o tema visa à garantia da segurança jurídica e preserva a observância dos precedentes dos tribunais superiores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5081444-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2025). PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA CONDOMINIAL - PENHORA DO IMÓVEL - DESCABIMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RELEVÂNCIA - PRECEDENTES MAJORITÁRIOS DA CORTE SUPERIOR - DESPROVIMENTO Em que pese a existência de julgado admitindo a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente para a quitação de dívida correspondente a taxas condominiais, a atual posição majoritária do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de não admitir "a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.840.635/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). A atenção à jurisprudência majoritária da Corte Superior sobre o tema visa à garantia da segurança jurídica e preserva a observância dos precedentes dos tribunais superiores. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040413-87.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024). Diante dessas considerações, ratifico a decisão anteriormente prolatada, rejeitando o recurso. Registre-se, por fim, que, embora seja um direito da parte prejudicada, cientifica-se, desde já, da possibilidade de imposição de multa, na forma do art. 1.021 § 4º, do CPC, caso agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Ante o exposto, confirmo a decisão que indeferiu a liminar recursal, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Silvio Carlos Gomes Flores x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278391493

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037917-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO CARLOS GOMES FLORES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA BARROS FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037917-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVIO CARLOS GOMES FLORES ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : BANCO DAY… Agravo de Instrumento Nº 5037917-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SILVIO CARLOS GOMES FLORES ADVOGADO(A) : JULIA BARROS FIGUEIREDO (OAB MG148374) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO SILVIO CARLOS GOMES FLORES interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada " Ação de Repactuação de Dívidas Prevista no artigo 104-A do CDC " n. 5017948-73.2025.8.24.0930, movida em desfavor de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO CSF S/A e MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 16, DESPADEC1 ): "(...) 4. Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 5. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza. 6. Postergo a análise do pedido de inversão do ônus da prova, diante da ausência de litigiosidade na presente fase. 7. Encaminhe-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 334 do CPC). a) Conforme orientação da Divisão de Trabalho Remoto da Unidade Estadual Bancária (DTRB), a solenidade deverá ser aprazada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, inclua-se o feito no localizador "DTR cumprir urgente". b) Os valores relativos aos honorários dos mediadores estão dispostos na Resolução n° 18/18 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 300,00 a hora (nível de remuneração avançado). 8. Ato contínuo, cite-se a parte ré, na forma da lei (CPC, arts. 246 e ss., com as alterações da Lei nº 14.195/2021) para comparecer à solenidade, advertindo-se também que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º). 9. Inexitosa a conciliação em relação a quaisquer credores, a partir da audiência, automaticamente e independentemente de nova intimação, abre-se o prazo de 15 dias para a parte autora, querendo, requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (CDC, art. 104-B). Na inércia, o feito será extinto. Intime-se a parte autora." Sustenta o agravante, em apertada síntese, que: a) sua renda bruta mensal é de R$22.107,02, sendo que, após os descontos obrigatórios, sua renda líquida resulta em R$13.299,64; b) contudo, do valor líquido, R$5.598,15 estão comprometidos com empréstimos consignados e R$4.553,00 com empréstimos pessoais não consignados, além de R$ R$6.769,00 direcionados para despesas essenciais, de modo que o endividamento atinge 127% de sua renda líquida mensal; c) deve ser deferido o pedido de limitação de descontos no percentual de 30% de forma a não comprometer sua subsistência e a de sua família; d) o indeferimento da tutela de urgência perpetua a sua condição de vulnerabilidade e viola o princípio da dignidade da pessoa humana, prejudicando seu mínimo existencial. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre seus proventos, referentes aos empréstimos, a 30% de seus vencimentos líquidos; no mérito, o provimento do recurso para confirmar a medida liminar ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso, ficando prejudicada, por conseguinte, a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre o acerto ou o desacerto da decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente à suspensão das cobranças dos empréstimos até a repactuação das dívidas. A pretensão veiculada pelo agravante é de limitar os descontos incidentes sobre seus proventos, decorrentes dos empréstimos, com amparo na Lei 14.181/2021, a 30% dos seus vencimentos líquidos, a fim de garantir sua subsistência com dignidade e o mínimo existencial. Sem razão, adiante-se. A propósito, cabe transcrever as regras previstas nos arts. 104-A e 104-B referentes ao procedimento de repactuação de dívidas: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória , presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Ao interpretar esses dispositivos legais, Rizatto Nunes disserta o seguinte: "O consumidor superendividado poderá ir a Juízo requerer uma espécie de recuperação judicial, conforme previsto no art. 104-A. Penso que, certamente, antes do ingresso do pedido, o consumidor deverá ter orientação jurídica (de advogado e/ou órgão de proteção ao consumidor) e, também, de contador ou perito contábil. Isso porque a norma permite proposta de repactuação das dívidas para um prazo de até 5 anos. Além disso, há de ser preservado o mínimo existencial (que como demonstrei no subitem 6.23, exige melhor detalhamento. E a proposta, que envolve todos os credores, além de tudo, deve preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Nada muito fácil de ser feito, especialmente, envolvendo interesses de credores diversos que, por sua vez, venderam produtos e serviços diversos, com preços e prazos de pagamento diversos. Examinado o pleito, o Juiz poderá instaurar o processo de repactuação de dívidas visando realizar a audiência conciliatória. Não é uma conciliação simples de ser executada ainda que as intenções sejam legítimas. O credor, por sua vez, tem obrigação de comparecer à audiência de conciliação ou enviar procurador com poderes para transigir, sob pena de suspensão da exigibilidade do débito existente e interrupção da contagem dos encargos da mora. Além disso, se o consumidor souber o montante devido a este credor que não compareceu nem se fez representar, ele (o credor) estará sujeito ao plano de pagamento que vier a ser fixado, mas receberá seu crédito somente após o pagamento feito aos demais credores que compareceram à audiência." (Curso de direito do consumidor / Rizzatto Nunes. – 14. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021.) Nesse contexto, referido procedimento possui características próprias que, a priori , são incompatíveis com a pretendida antecipação da tutela judicial. Não se olvida da possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, deferir tutela de urgência para cessar a cobrança de dívidas em situação e xcepcional que prejudique a subsistência do consumidor. Contudo, além das regras específicas aplicáveis ao procedimento de repactuação de dívidas, a decisão agravada já determinou o encaminhamento do processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC ( evento 16, DESPADEC1 ), a demonstrar a ausência de demora ou desídia na tramitação do feito. Sob outro ângulo, a situação dos autos exige maior instrução processual, conforme já decido nesta Corte: " no caso em tela não se mostra possível limitar o desconto de parcelas em folha de pagamento, pois, ainda que todos os bancos consignatários tenham sido arrolados na ação, não há como verificar a ordem de obtenção dos empréstimos; ou seja, diante da ausência de apresentação de todos os instrumentos contratuais que embasam a lide, não é possível saber qual foi a instituição financeira que extrapolou o limite da margem consignável, uma vez que a readequação não pode atingir pactos que, no momento da celebração, observaram a alíquota legal aplicável" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072038-76.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-05-2024) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS". DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA, A QUAL VISAVA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO PRETENDIA A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTE, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. INSURGÊNCIA DAQUELA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ANTE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. FEITO PAUTADO NA REPACTUAÇÃO DE DÉBITO EM RAZÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO, O QUAL POSSUI PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PARA TANTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE DEVE PRECEDER AOS DEMAIS ATOS, INCLUSIVE A DELIBERAÇÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO/REVISÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS PARA FINS DE REMANEJAMENTO DE DÍVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054446-19.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ART. 104-A, CDC). INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA VEDAR RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM NOME DA PARTE COM BASE NAS DÍVIDAS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES SUB JUDICE, SUSPENDER EXIGIBILIDADE DO MONTANTE QUE EXCEDER LIMITE DO DESCONTO E LIMITAR TOTALIDADE DE DESCONTOS À MARGEM CONSIGNÁVEL DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS (ART. 300, CPC). PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. PROVA NOS AUTOS QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA VIABILIZAR A AFERIÇÃO DE EFETIVOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA E DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES PACTUADAS EFETIVAMENTE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC AINDA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056216-47.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). Esse também é o entendimento das demais Câmaras de Direito Comercial: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044391-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058476-63.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 05-12-2024; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019536-29.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 03-12-2024. Portanto, adequada a determinação de prévia realização de audiência conciliatória entre as partes, na forma do art. 104-A do CDC para, somente após, caso infrutífera, autorizar eventual intervenção judicial na relação contratual (art. 104-B do CDC). Em razão disso, é inviável nesse momento processual deferir a pretendida limitação dos descontos a partir da análise dos documentos trazidos aos autos de origem, dado que isso será analisado pelo juízo a quo por ocasião da audiência de conciliação ou posteriormente. Noutro vértice, os documentos juntados aos autos se revelam insuficientes para aferir eventual situação de urgência decorrente do risco à subsistência do agravante, considerando que ele aufere renda bruta mensal de R$22.107,02 e renda líquida mensal de aproximadamente R$7.546,11, já com os descontos efetuados em sua folha de pagamento ( evento 1, CHEQ11 ). Além disso, não foram juntados contratos e demonstrativos de pagamento que permitam verificar a totalidade do valor decorrente dos empréstimos mensais do autor. Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, verifica-se que a renda líquida do agravante garante seu mínimo existencial, de acordo com o parâmetro estabelecido pelos Decretos n. 11.150/2022 e n. 11.567/20. A propósito, confira-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM A CONSEQUENTE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA - INSUBSISTÊNCIA - PARTE AUTORA QUE TINHA POR OBJETIVO UTILIZAR A AÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUJO EXAME JÁ FIGUROU COMO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL DE N. 0307338-26.2016.8.24.0008, ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO - NORMA BENÉFICA AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO A QUAL NÃO TEM POR ESCOPO SERVIR DE ÓBICE ESPECÍFICO À EXECUÇÃO DE DÍVIDA COBRADA POR MEIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HIPÓTESE EM QUE O PARCELAMENTO SÓ É CABÍVEL POR COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, NADA OBSTANDO A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA PELO ORA ACIONANTE NAQUELES AUTOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DÍVIDAS CAPAZES DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL - INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5016982-18.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM A CONSEQUENTE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA - (...) - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PLURALIDADE DE DÍVIDAS CAPAZES DE COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL - INVIABILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE PROCESSUAL - RECLAMO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5016982-18.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - ART. 104-A DO CDC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DE INICIAL PAUTADO NO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 E 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO FIXADOS NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000031-68.2023.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO CALCADA NA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PARA O FIM DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA, COM A CONSEQUENTE DESIGNAÇÃO DE CONCILIAÇÃO PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE TINHA POR OBJETIVO UTILIZAR A AÇÃO PARA OBSTAR A EXECUÇÃO DE DOIS CONTRATOS DE CRÉDITO ESPECÍFICOS CUJO PAGAMENTO FOI DETERMINADO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA, JÁ ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO.(...) MONTANTE DOS DÉBITOS QUE NÃO APONTA O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, NÃO CARACTERIZANDO O SUPERENDIVIDAMENTO .ACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DESCABIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM E NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PARTE AUTORA NÃO CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006254-56.2022.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2022). Na mesma linha está a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Afasta-se a alegação de violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. A instauração do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei do Superendividamento n.º 14.181/2021) exige a comprovação de comprometimento do mínimo existencial, de acordo com o valor divulgado no art. 3º, do Decreto n.º 11.150/2022 . 3. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0042370-62.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.10.2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - 14.181/21) C.C TUTELA ANTECIPADA. Consumidor que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1036965-12.2022.8.26.0576; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) Por conseguinte, o recurso não comporta provimento. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC e Súmula 568 do STJ, conheço do recurso e, no mérito, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5039155-58.2019.4.04.7000

ID: 275277080

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE CONVÊNIOS E CONSULTAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5039155-58.2019.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DE LIMA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039155-58.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) ADVOGADO(A) : RA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5039155-58.2019.4.04.7000/PR EXECUTADO : EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANE AGUIAR DO VALLE CANALLI (OAB PR087959) ADVOGADO(A) : RAMIRO DE LIMA DIAS (OAB PR012504) DESPACHO/DECISÃO Evento 94. Requer a parte exequente, o redirecionamento da execução em face da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA, por entender que houve sucessão empresarial de fato. Também pede, em reforço, a penhora no rosto dos autos 5006128-50.2011.4.04.7005/PR, em trâmite na 2ª VF de Cascavel. Evento 108. Requer a exequente o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD. Decido. 1. A dívida ativa em execução não tem natureza tributária. Neste caso, adotava o posicionamento de que é necessário comprovar, em procedimento autônomo (artigos 133 e seguintes do CPC) além da aquisição do estabelecimento, que os débitos encontravam-se regularmente contabilizados, nos termos do artigo art. 1.146 do Código Civil, não bastando, para tanto, a mera presença de indícios. O TRF/4ª Região, de maneira reiterada, tem reformado as decisões deste juízo, conforme trecho do voto proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5027681-65.2024.4.04.0000/PR: "(...) Na origem, o indeferimento do pedido de reconhecimento de sucessão empresarial baseou-se na premissa de que, por se tratar de dívida não tributária, " não é aplicável o instituto da sucessão tributária do artigo 133 do CTN ". Essa, todavia, não é a melhor compreensão acerca do tema. Isso porque, em relação à execução de dívida não tributária, hipótese dos autos, assim dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei n. 6.830/80 (LEF): Art. 4º. (...) §2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. Como se vê, nos casos de responsabilidade , é determinada a aplicação à execução de dívida ativa não tributária da legislação tributária, civil e comercial, nessa ordem. Aplicável, portanto, a legislação tributária ao caso. Nesse sentido, já decidiu esta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei de Execuções Fiscais prevê expressamente, no art. 4º, §2º, que, à dívida ativa de qualquer natureza, tributária ou não, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, o que, por óbvio, inclui o art. 132, do CTN. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.695.790/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, fixou que, em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula n. 392. (AgInt nos EDcl no REsp 1.841.194/SP, Primeira Turma, sessão virtual de 23/03/2021 a 29/03/2021). 3. Comprovada a incorporação, basta a inclusão da incorporadora no polo passivo da execução, contra quem serão praticados os atos executórios, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 132 do CTN, que preceitua que sociedade incorporadora é responsável tributária pelos débitos da sociedade incorporada (Código Tributário Nacional, art. 132), sucedendo-a em todos os direitos e obrigações (Código Civil, art. 1.116), sendo adequado que seja incluída no polo passivo da execução de dívida exigida da sociedade incorporada. (TRF4, AC 5027141-47.2016.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 16/02/2023) grifei Dito isso, veja-se que o Código Tributário Nacional - CTN lista, nos artigos 131 a 135, os substitutos do devedor originário. Essas disposições legais recaem sobre os casos de redirecionamento e sucessão empresarial de execução fiscal da dívida tributária e não tributária, nos quais a responsabilidade encontra-se prevista, na maior parte dos processos, em decorrência de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (art. 135 do CTN), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I CTN), fusão, transformação ou incorporação (art. 132 do CTN) e sucessão (art. 133 do CTN). Na responsabilidade por sucessão, assim dispõe o artigo 133 do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...) Contudo, para o reconhecimento da existência de sucessão empresarial, não é necessário que haja a formalização da aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, industrial ou profissional, sendo " possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes dos autos " (TRF4, AC 5079140-54.2021.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 28/11/2023). Consoante jurisprudência desta Corte, haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes ao sucessor e à sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pelo outro, tais como: identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco, consoante se extrai das ementas abaixo transcritas: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURADA. 1. Para o reconhecimento da sucessão empresarial (art. 133 do CTN), faz-se necessária a presença de fortes indícios apontando para a sua ocorrência, sendo da autoridade fiscal o ônus da prova. 2. Haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. 3. Não obstante os artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil disciplinarem o procedimento necessário à desconsideração da personalidade jurídica, a fim de possibilitar o contraditório ao sócio ou à pessoa jurídica, o incidente não é cabível nos casos em que a responsabilidade patrimonial de terceiros não depende de decisão judicial que a determine, mas advém diretamente da lei. Esta é a situação dos casos de redirecionamento da execução fiscal da dívida tributária, nos quais a responsabilidade está prevista, na maior parte dos casos, em decorrência de responsabilidade solidária (art. 134 do CTN), de responsabilidade pessoal e direta por ato ilícito (art. 135 do CTN), interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I, do CTN), fusão, transformação ou incorporação (art. 132 do CTN) e sucessão empresarial (art. 133 do CTN). 4. Não decorrido o prazo de cinco anos entre a data em que a exequente teve ciência da existência de indícios de que a sucessora deu continuidade na exploração da atividade da sucedida e a data em que formulado o pedido de redirecionamento, não há falar em prescrição para a pretensão de redirecionar a execução fiscal. (TRF4, AG 5058178-04.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 13/03/2024) grifei TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS LEGAIS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. MULTA CONFISCATÓRIA. NÃO DEMONSTRADO. TAXA SELIC. JUROS MORATÓRIOS. CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE E AO INCRA. TEMAS 325 E 495 DO STF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RUBRICAS DIVERSAS. 1. A postulação genérica de configuração de prescrição e decadência, sem apontar datas específicas, não tem o condão de afastar a análise percuciente realizada pela sentença. 2. Não há nulidade na CDA que atende aos requisitos previstos no art. 202, I a IV e parágrafo único, do CTN, e no § 5º do art. 2º da LEF. 3. Para a configuração da sucessão de empresas, é desnecessária a formalização da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, de uma pela outra, desde que seja possível aferir a continuidade da exploração da atividade comercial à luz de aspectos fáticos constantes dos autos. 4. Tem-se por configurada a sucessão de empresas, com assunção do fundo de comércio, na presença de elementos como identidade de ponto comercial, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Portanto, necessária a existência de um liame fático entre as empresas (sucessora e sucedida). 5. "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001." (Tema 495 do STF) 6. "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001." (Tema 325 do STF). 7. Não possui caráter confiscatório a multa moratória aplicada em 20%. Precedente do STF no sentido de que multas aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI nº 551). 8. Sobre o valor principal, acrescido da multa moratória, incidem os juros de mora, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei n. 9.430/96. 9. Conforme entendimento jurisprudencial, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros moratórios sobre dívidas tributárias. 10. A multa de ofício fixada em 75% não se afigura confiscatória, sendo admissível em face do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 11. Nos embargos à execução fiscal é ônus do embargante produzir prova destinada a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário, como a produção de prova que aponte concretamente o montante do excesso de execução. (TRF4, AC 5010892-35.2018.4.04.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/12/2023) grifei EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA DE CONTRATO BANCÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ELEMENTOS INSUFICIENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. 1. Na linha reiterada da jurisprudência dessa Corte, há a possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios mesmo em caso de dívidas não tributárias, contanto que esteja demonstrado o encerramento irregular das atividades da empresa. 2. Pode-se afirmar que haverá fortes indícios de ocorrência de sucessão de empresas quando houver uma relação entre aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, a partir dos quais é possível presumir a aquisição do fundo de comércio de uma pela outra, tais como identidade de ponto comercial, de nome fantasia, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, ou mesmo quando houver relação de parentesco entre os sócios de ambas. Portanto, necessário a existência de um liame fático entre as empresas (sucessora e sucedida). 3. Não basta a mera ocupação do ponto comercial por outra sociedade que explore a mesma atividade econômica, embora constitua elemento indiciário de sucessão, não é suficiente para caracterizá-la. Inexistindo indícios suficientes a autorizar o reconhecimento da sucessão empresarial, descabe o redirecionamento de execução. 4. Quanto à utilização do mesmo nome fantasia ou da marca, não é elemento suficiente para caracterizar a sucessão, é necessário a presença de outros elementos, cujo ônus da prova é a cargo da exequente. 5. Verificada a ilegitimidade passiva da embargante, foi determinada a inversão sucumbencial. (TRF4, AC 5011258-76.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 23/03/2017) grifei Feitas tais observações, destaque-se que a parte agravante informa que tramitam na Justiça Federal do Paraná mais de 300 execuções fiscais contra EUCATUR e SOLIMÕES, sendo que, em várias, houve o reconhecimento da sucessão de empresas. Pois bem. No caso sub judice, a particularidade é a coexistência entre as duas empresas envolvidas, Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. Tal fato, contudo, não constitui óbice para reconhecimento de eventual sucessão de empresas entre elas. A agravante afirma que o objetivo da criação da empresa SOLIMÕES pelo grupo que administra a EUCATUR foi para que o passivo fiscal ficasse com a EUCATUR, e a atividade rentável da empresa fosse repassada à SOLIMÕES. Elenca, ainda, os seguintes fatos aptos a caracterizar a sucessão: a) mesmo objeto social; b) idêntico endereço empresarial; c) identidade nos endereços das filiais; d) os sócios das empresas são pessoas da mesma família; e) transferência de empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES; f) passagens emitidas em nome da EUCATUR mas que possuem também a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido para o CNPJ da SOLIMÕES, entre outros. A fim de se evitar tautologia, e tendo em vista a existência de várias execuções fiscais contra a EUCATUR e SOLIMÕES, transcrevo parcialmente abaixo o trecho extraído da decisão proferida na execução fiscal nº 5000097-04.2017.4.04.7005 ( processo 5000097-04.2017.4.04.7005/PR, evento 20, DESPADEC1 ), em tramitação perante a 19ª Vara Federal de Curitiba, que bem descreveu os elementos caracterizadores da relação entre as duas empresas (EUCATUR e SOLIMÕES), com base nos documentos que instruem o evento 16 daqueles autos: "(...) No caso dos autos, dos documentos acostados no Evento 16, tenho que assiste razão à parte exequente. Passo, a seguir, a relatar os indícios que apontam para o deferimento do pedido retro. A empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. e a parte executada possuem idêntico endereço como sede: Av. Presidente Tancredo Neves, nº 2222, Térreo, Cascavel/PR. Outrossim, tratam-se de pessoas jurídicas atuantes em ramo econômico idêntico, qual seja, transporte rodoviário coletivo de passageiros. Os endereços de boa parte das filiais de ambas também são os mesmos, conforme se verifica nos respectivos contratos sociais (E16, CONTRSOCIAL13 e E16, CONTRSOCIAL3). Como são muitas, a parte exequente citou algumas, notadamente aquelas que possuem o número do respectivo box/sala. Os sócios de ambas são todas pessoas da mesma família. Na parte executada figuram como sócios ASSIS GURGACZ, sua esposa NAIR VENTORIN GURGACZ e UNEP TRANSPORTES LTDA. Na empresa SOLIMÕES, o quadro societário é composto atualmente por ANA MARIA CARDOSO GURGACZ, ALGACIR MARCOS GURGACZ (filho de ASSIS e NAIR), JAQUELINE APARECIDA GURGACZ FERREIRA (filha de ASSIS e NAIR) e PANORÂMICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Corrobora também a tese da parte exequente a Resolução da ANTT nº 4890, de 08 de outubro de 2015, a qual autoriza a transferência de diversas linhas de ônibus no transporte coletivo de passageiros da empresa EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. para a empresa Solimões Transportes de Passageiros e Cargas Ltda. (E16, OUT2). Em sua petição, a parte exequente também relata que, cruzando dados informados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) das duas empresas, nos últimos dois anos, houve a transferência de mais de mais de mil empregados da EUCATUR para a SOLIMÕES. A Fazenda Nacional ainda relata que há confusão patrimonial, financeira e operacional na prestação dos serviços de transporte entre as empresas. Para demonstrar, anexou em sua petição uma foto em que, no ônibus da EUCATUR, consta insígnia da empresa SOLIMÕES. Copiou também a imagem de uma passagem emitida em nome da parte executada/EUCATUR, a fim de demonstrar que no bilhete também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES, sendo que o produto das vendas é revertido em favor desta (E16, pág. 8 a 10). Por fim, registrou que nos autos de Execução Fiscal nº 5009119-86.2017.404.7005, em trâmite perante a 1ª Vara Federal, a empresa executada chegou a oferecer parcela do faturamento da SOLIMÕES para o pagamento de débitos fiscais federais. Portanto, como acima relatado, verifica-se existirem, ao menos para os fins ora pretendidos neste momento processual, indícios suficientes da ocorrência de sucessão de empresas para o fim de responsabilização da sucessora SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. pelos débitos ora cobrados. Há fortes evidências de que essa última absorveu parte substancial da atividade desenvolvida pela executada. (...)" Dignas de destaque da petição da ANTT nos autos de origem ( processo 5001634-11.2021.4.04.7000/PR, evento 60, PET1 ), para retratar a confusão operacional/patrimonial entre as empresas, são as fotos de um dos ônibus da EUCATUR que apresenta também a insígnia da SOLIMÕES em sua porta de entrada, bem como uma passagem rodoviária emitida em nome da EUCATUR que também possui a razão social e o CNPJ da SOLIMÕES. (...) Assim, do conjunto probatório dos autos, e tendo em vista as circunstâncias que envolvem a atuação das duas empresas, entendo existirem elementos que conferem robustez suficiente para reconhecer que SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. é sucessora da executada EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. E, caracterizada a sucessão de empresas, deve a empresa sucessora responder pelos débitos da empresa sucedida, conforme já se decidiu: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PROVA INDICIÁRIA. ARTIGOS 132 E 133 DO CTN. 1. A responsabilidade tributária decorrente da sucessão de empresas está prevista nos artigos 132 e 133 do CTN. 2. A realização de um empreendimento que explora atividade semelhante, no mesmo endereço e liderado por sócio da empresa sucedida permite concluir que estão presentes fortes indícios de sucessão tributária aptos a ensejar o redirecionamento da execução, autorizando responsabilidade da nova empresa pelos créditos tributários da empresa anterior. (TRF4, AG 5027671-94.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/10/2020) Por fim, pontuo que, em casos idênticos, nesse sentido tem sido o entendimento desta 12ª Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO ARTIGO 133 CTN. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. EUCATUR E SOLIMÕES. 1. A Lei de Execuções Fiscais prevê expressamente, no art. 4º, §2º, que, à dívida ativa de qualquer natureza, tributária ou não, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária. 2. Nesse caso, aplicável o artigo 133 do CTN à execução de dívida ativa não tributária. 3. Existente nos autos fortes indícios de ocorrência de sucessão empresarial, apesar da coexistência entre as duas pessoas jurídicas, tendo em vista os aspectos fáticos referentes às empresas sucessora e sucedida, tais como identidade de ponto comercial, de endereço da sede, de quadro social, de objeto social ou ramo de atividades, e relação de parentesco entre os sócios de ambas. 4. Sucessão reconhecida. (TRF4, AG 5058680-40.2020.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 22/04/2024) Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal , para reconhecer a responsabilidade da empresa SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA pela sucessão empresarial de Eucatur Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda., nos termos da fundamentação. (...)" Ressalvado o entendimento deste Juízo, em atenção ao princípio da segurança jurídica, adoto as razões expostas no julgado acima transcrito. Defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA (CNPJ 07.549.414/0001-13). 2. Proceda-se à inclusão da redirecionada no polo passivo da execução. 3. Cite-se. 4. Evento 108. Tendo em vista que a penhora de dinheiro goza de preferência absoluta na ordem de bens estabelecida (art. 835, § 1º, do CPC), defiro o pedido de consulta ao SISBAJUD quanto à executada EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ: 76080738000178 , nos termos do art. 854 do CPC. Havendo bloqueio de valor total, considerando todas as contas, inferior a R$ 100,00 (cem reais) ou a 1% do valor executado, diante do disposto no artigo 836, caput, do CPC, o princípio da efetividade da execução e o custo de transferência, deve a Secretaria promover o imediato o desbloqueio. Sendo positiva a consulta e não se enquadrando no item 1.2, intime-se a parte executada para se manifestar, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja bloqueio de valor superior ao débito, no mesmo prazo, deve a parte executada indicar as contas bancárias nas quais prefere que ocorra a conversão em penhora, ciente de que, na ausência de indicação, a liberação dos valores excedentes será aleatória. Havendo manifestação, voltem conclusos. Não apresentada manifestação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. A instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, deverá transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Intimem-se as partes da constrição, inclusive a parte executada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo legal, ficando desde já ciente de que os embargos não serão recebidos caso a garantia seja irrisória frente ao valor da execução, facultada a complementação da garantia ( TRF4: AG 5037197-80.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, publicado em 09/11/2023; AG 5033046-71.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, publicado em 24/10/2022 ). Já existindo penhora anterior nos autos, intime(m)-se a(s) parte(s) da nova constrição, inclusive a(s) parte(s) executada(s) de que só são admissíveis embargos à execução, no prazo legal, sobre questões supervenientes à primeira penhora. Ao final resultando negativa ou insuficiente a consulta, retornem conclusos para análise do pedido de reforço de penhora. 5. Intime(m)-se do presente despacho.

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Processo nº 5007099-38.2025.4.04.7104

ID: 331561834

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007099-38.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007099-38.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB RS133513) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistênci… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007099-38.2025.4.04.7104/RS IMPETRANTE : THAIS DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA (OAB RS133513) DESPACHO/DECISÃO 1. Do requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante ( evento 1, PROC2 ) e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se . 2. Do objeto do processo. Thaís de Oliveira Vieira impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): b) A concessão de liminar neste mandamus, com fundamento no Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, para, liminarmente, declarar ANULADA a peça prático-profissional por violação do edital, em razão da ofensa ao princípio da legalidade, eis que sem respostas válidas e/ou gabarito duplo, atribuindo os pontos correspondentes, nos termos do edital; alternativamente, seja reconhecida a peça EMBARGOS À EXECUÇÃO como cabível, com determinação para que a banca a considere na correção; Alegou, em síntese , que: no dia 15/06/2025, foi aplicada a prova prático-profissional de 2ª fase do Exame da OAB; optou por fazer em direito do trabalho; o espelho preliminar indicou que a peça correta seria exceção de pré-executividade; conforme edital, o erro de nome da medida judicial gera a atribuição da nota zero; a peça indicada não tem fundamento legal específico; foi utilizado o Tema 144 que é posterior ao Edital; após análise da banca, foi considerada igualmente aceitável a utilização de agravo de petição; no entanto, outras medidas judicias poderiam ser adotadas, tais como os embargos à execução, peça apresentada. Vieram os autos conclusos. Decido. 3. Da autoridade coatora. A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB , que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL . OAB . EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB . Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB -PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal - Brasília , e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 4. Do pedido liminar. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Sobre o tema objeto dos autos, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853/CE (Tema 485), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo julgador, restringindo a atuação do Poder Judiciário ao exame da legalidade, notadamente a vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. A corroborar tal entendimento, cito precedentes do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTAÇÃO. CORREÇÃO DE PONTUAÇÃO. TEMA 485 STF. AUSÊNCIA DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Na linha do Tema n.º 485 do Supremo Tribunal Federal, editado por ocasião do julgamento do RE n.º 632.853/CE, a intervenção do Poder Judiciário na correção de questões de concursos públicos deve dar-se excepcionalmente, restringindo-se ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital, e a eventual ocorrência de erro grosseiro . 2. Caso em que não se verifica qualquer intervenção judicial no mérito administrativo a ensejar discussão, porquanto a decisão recorrida pautou-se nos princípios da isonomia, da publicidade e da transparência voltados à Administração Pública. 3. Não se vislumbra ocorrência de flexibilização dos critérios eleitos pela banca na análise curricular, uma vez que o juízo a quo somente determinou a explicitação das razões pelas quais a pontuação da agravada foi zerada, em razão dos critérios conforme previstos no edital. 4. Negado provimento ao agravo de instrumento, na extensão em que foi conhecido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF4, AG 5006537-98.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB . EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROVA OBJETIVA. NULIDADE DE QUESTÃO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. PROVIMENTO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam à Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia , sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. Tal entendimento também é aplicável às provas do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. A banca examinadora possui autonomia na avaliação das questões, também no que tange à sua interpretação, não podendo o Poder Judiciário substituir-se à correção, alterando critérios próprios da comissão avaliadora. Ademais, não há teratologia na interpretação adotada pela banca. 3. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção utilizados em concursos públicos e no Exame da Ordem, salvo ocorrência de clara ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro grosseiro, o que não se verificou no caso concreto . 4. Apelação e remessa necessária providas. (TRF4 5028824-43.2021.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, juntado aos autos em 23/06/2022) Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, a discussão acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora é absolutamente inadmissível. No caso em análise, em apreciação liminar e sumária, entendo não haver ilegalidade nem inconstitucionalidade manifesta, razão pela qual não cabe a atuação do Judiciário para fins de substituição da atuação da Banca Examinadora. Com efeito, a insurgência da impetrante consiste em que a exigência de peça processual "Exceção de Pré-Executividade" não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão, tais como embargos à execução, peça apresentada pela impetrante. Ocorre que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, "Exceção de Pré-Executividade" encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho ( evento 1, EDITAL9 , p. 35, item 15.1), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. No que tange à insurgência do impetrante de que, ao caso proposto, caberiam o manejo de diversas peças processuais, tais como embargos à execução, depreende-se que o seu objetivo aparente é induzir o Juízo a proceder à reavaliação do mérito do gabarito apresentado pela banca examinadora, detendo-se na anulação/correção da solução proposta. Sucede que a indicação da peça processual correta, com a correta e coerente interpretação da situação apresentada na prova prático-profissional diz do próprio intuito do Exame de Ordem em aferir a qualificação e aptidão do estudante de Direito. Veja-se que o enunciado da peça prático-profissiona l ( evento 1, INIC1 fl.3) coloca a necessidade de elaboração de "medida processual que permita a defesa global dos interesses de sua cliente Celina Macedo, sabendo-se que a condição financeira dela tornará impossível a garantia integral do Juízo ". Logo, os argumentos trazidos pela impetrante não apontam para a existência de erro evidente por parte da banca examinadora, tampouco para falhas manifestas que permitam uma conclusão inequívoca e imediata quanto à necessidade de intervenção judicial. Pelo contrário, a solução exigida pelo gabarito oficial mostra-se consoante à situação proposta. Com efeito, a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (https://oab.fgv.br/arq/646/100399_100399_COMUNICADO%20EOU%20-.pdf) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa. Inclusive, na mesma oportunidade, foi ampliado o gabarito para considerar igualmente correta a apresentação de "Agravo de Petição", uma vez que o examinador considerou também aplicável ao caso em questão: A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (CONEOR), a Comissão Nacional do Exame de Ordem (CNEOR) e a Fundação Getulio Vargas (FGV), comunicam aos examinandos que realizaram a prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), na área de Direito do Trabalho, no último dia 15 de junho de 2025, que a fim de dissipar eventuais dúvidas e preservar a segurança e a lisura do Exame, esclarecem que o Edital de Abertura do 43º EOU, publicado em 26 de dezembro de 2024, prevê expressamente, no item 15.1, dentro do conteúdo programático de Direito e Processo do Trabalho, a exceção de pré-executividade, tendo sido objeto de cobrança anterior em provas objetivas da referida área, nos 22º e 28º Exames de Ordem Unificados. Dessa forma, o cabimento da cobrança da peça profissional exceção de pré-executividade possui respaldo tanto no edital do exame, conforme itens já mencionados, quanto na legislação vigente. Nesse sentido, o incidente processual tem previsão legal na conjugação dos arts. 518, 525, § 11, e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, normas estas subsidiária e supletivamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força dos arts. 15 do CPC e 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após análise, os signatários da presente nota comunicam a aceitação também do agravo de petição, previsto no artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como resposta ao problema proposto, na prova prático-profissional, observado que tal recurso, em casos como esse, independe da garantia do juízo. Os fundamentos serão divulgados por ocasião da publicação do padrão de resposta. Ratifica-se a manutenção de todos os prazos conforme disposto no Edital de abertura do presente exame, e que as medidas dispostas no presente comunicado não se estendem às demais áreas da prova prático-profissional do 43º EOU. Ressalte-se que a questão já foi objeto de análise em decisão monocrática no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, oportunidade em que, diante de recurso de agravo de instrumento contra despacho que indeferiu a liminar, foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (TRF4, AG 5021598-96.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 14/07/2025), conforme trechos abaixo: (...) Decido. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o implemento de dois requisitos: a relevância do fundamento (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da tutela, caso deferida somente ao final (periculum in mora) (artigo 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016, de 2009). Além disso, o direito deve estar amparado por prova pré-constituída de sua existência, extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração. Assentadas tais premissas, principio ressaltando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. Nesse sentido, verbis: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. REVALIDA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA. A interferência do Judiciário na avaliação/correção de provas de concurso público é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento deste pela comissão competente. Com efeito, não cabe ao juiz decidir se existem outras ou melhores soluções para os casos hipotéticos formulados nas provas pela banca examinadora. Além disso, o gabarito oficial é aplicado uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de elaborar questões e avaliar os candidatos somente estaria configurado se a solução apresentada não fosse respaldada por qualquer raciocínio coerente, ou indicasse o direcionamento de resposta a determinada minoria de participantes do certame. A pretensão deduzida em juízo está relacionada à participação do autor no exame Revalida, que lhe viabilizará o exercício profissional, não havendo se falar em julgamento extra petita, dada a amplitude do pedido formulado na inicial. Tampouco há perda de objeto da lide, porque, a despeito de não terem sido antecipados os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente, é possível lhe assegurar a realização da prova faltante em edição posterior ao certame de 2016. (TRF4, 4ª Turma, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA) Nº 5007738-72.2018.4.04.0000, Rel. Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018) ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ELIMINAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. É possível avaliar a conformidade das normas editalícias e da forma como foram aplicadas à legislação e aos princípios gerais do Direito, mas não é viável sindicar os critérios empregados pela Administração na avaliação concreta das provas prestadas. 2. Foge à competência do Poder Judiciário examinar - ou reexaminar - critérios adotados pela Administração na correção/avaliação de provas de concurso público, em nome da independência entre os poderes e mesmo da autonomia que a Constituição Federal e as leis conferem às instituições de ensino. 3. Apelação improvida. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000483-65.2016.4.04.7200, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 29/11/2018) À vista de tais fundamentos, é irretocável o posicionamento adotado pelo juízo a quo, uma vez que: (1) não se vislumbra no pronunciamento da Banca Examinadora a existência de irregularidade, ilegalidade ou erro grosseiro na correção prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado, a justificar a imediata (e excepcional) intervenção judicial, com a imposição de medida satisfativa (que poderá produzir efeitos de difícil reversão); (2) em que pese a insurgência do requerente, verifica-se que as alegações expostas na inicial não evidenciam a existência de erros grosseiros na correção da prova, ou mesmo desconformidade das questões com o Edital, exprimindo, tão-somente, sua insatisfação com o desempenho real obtido no concurso; Neste sentido, a decisão agravada relatou: Com efeito, a insurgência do impetrante consiste em que a exigência de peça processual Exceção de Pré-Executividade não possui fundamento legal específico, violando a previsão editalícia, bem como caberiam diversos tipos de peças processuais ao caso em questão. Sucede que, do que se observa do conteúdo programático para a prova prático-processual, Exceção de Pré-Executividade encontra-se expressamente prevista no conteúdo de Direito Processual do Trabalho (evento 1, OUT5, p. 35, item 15.1), não prosperando qualquer alegação de que a exigência dessa peça processual viola previsão editalícia. (3) aparentemente, inexistem alegações de que a banca examinadora não teria possibilitado o exercício efetivo do direito de recurso pela parte autora. O que foi relatado na sentença: a Nota de Esclarecimento emitida pela Coordenação do Exame (evento 1, OUT4) coloca satisfatoriamente a solução ao caso em apreço, apontando tratar-se de item expresso no edital, inclusive pacificado em jurisprudência, bem como a peça processual em questão já foi alvo de exames anteriores, não trazendo nenhuma surpresa; (4) o acolhimento do pedido liminar pressupõe a probabilidade do direito alegado, o que - pelo menos em juízo de cognição sumária - inocorre no caso concreto. Por tais razões, deve prevalecer, em caráter liminar, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, porquanto (i) a controvérsia funda-se, basicamente, em divergência de interpretação de enunciado de questão de prova em processo seletivo (e não ilegalidade propriamente dita), hipótese que - de rigor - não legitima a ingerência do Judiciário, e (ii) a revisão da nota indicada pela Banca Examinadora envolverá um juízo sobre o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos), proceder inadmitido na seara judicial. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, sendo o(a)s agravado(a)s para contrarrazões. (...) Deve-se, assim, aguardar a regular instrução do feito, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. De resto, anoto que é sempre possível a renovação deste pedido, havendo novas circunstâncias que possam influenciar sobre o que é de relevo para o ponto, sendo de se considerar, ainda, o normalmente curto prazo para o trâmite de ações desta espécie (mandado de segurança) - o que também anima esta decisão, que no ponto se prende à segurança da prestação jurisdicional, mais do que à suposta necessidade de pronta resolução antecipada do caso. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 5.2. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestar suas informações no prazo de 10 dias. 5.3. Intime-se a OAB/RS e a Fundação Getúlio Vargas, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 5.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 5.5. Por fim, venham conclusos para sentença .

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Processo nº 5022280-51.2025.4.04.0000

ID: 329903317

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022280-51.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022280-51.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 5022280-51.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : GIOVANI SPINELLI DE ALMEIDA (OAB SC041666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança pelo Juízo Federal da 2ª VF de Passo Fundo/RS que indeferiu o pedido liminar, objetivando: b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. A parte agravante requer: Seja concedida tutela antecipada recursal, a fim de determinar que a banca examinadora do 43º Exame de Ordem corrija a prova prático-profissional do Agravante com base na peça apresentada - Embargos à execução -, reconhecendo sua validade jurídica conforme critérios técnicos aplicáveis às demais alternativas admitidas no gabarito, diante da impossibilidade de discussão administrativa sobre o pontos não contemplado na resposta oficial. Defende estarem presentes os requisitos para o deferimento da liminar, consistentes na demonstração da probabilidade do direito e do perigo na demora. Requer, pois, seja concedida a antecipação de tutela recursal e, ao final, seja provido o presente recurso. Relatei. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, cabível mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus , sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, podendo o juiz conceder a liminar se atendidos os requisitos previstos no art. 7º, III, do citado diploma legal. De se notar, o direito líquido e certo a que se refere a lei é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração, devendo estar expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições para sua aplicação, de modo que a certeza e liquidez do direito devem ser comprovadas de plano. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, nos termos do citado artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, faz-se, portanto, necessário, o preenchimento concomitante de dois requisitos: a) a relevância do fundamento; b) o risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final. A decisão atacada foi assim proferida, verbis : DESPACHO/DECISÃO 1. Assistência judiciária gratuita Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte impetrante e juntada aos autos e considerando que, em princípio, não há no processo elemento que elida a presunção legal relativa de veracidade das informações prestadas em tal declaração (cfe. artigo 99, § 3º, do CPC), defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita à parte impetrante. Anote-se. 2. Autoridade coatora A determinação da legitimidade passiva na ação de mandado de segurança passa pelo conceito de autoridade coatora, compreendida, na lição de Hely Lopes Meirelles, como a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas (Mandado de Segurança, 15.ª Ed., pg. 43). Dessa feita, agentes subordinados que figuram como meros executores materiais da ordem, bem como a pessoa jurídica respectiva, não estão compreendidos no conceito de autoridade coatora, carecendo, portanto, de legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. Com estas considerações, retifico , de ofício, o polo passivo do presente mandamus vez que, nos termos da jurisprudência do Egrégio TRF/4ª, a autoridade coatora é o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que "os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015". 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/02/2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. COMPETÊNCIA. ISENÇÃO/DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1- Consoante o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal, as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2- É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação que versa sobre o exame de ordem, de caráter nacional, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual, uma vez que lhe incumbe a realização da prova (artigo 58, inciso VI, da Lei n.º 8.906/1994). 3- O fato de constar no Edital que compete à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificar as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberar pela concessão, ou não, da isenção, não é suficiente para afastar sua legitimidade da Fundação Getúlio Vargas, uma vez que é de sua responsabiliecutórios referentes ao exame. 4 - A via mandamental não é adequada para reaver o valor da inscrição. (TRF4, AG 5004632-97.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 22/05/2021) DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: 1. Considerando que a prova de 2ª fase será aplicada no dia 20, próximo, a fim de evitar o perecimento do direito da impetrante, revogo o despacho anterior (evento 3), e passo a analisar o pedido liminar. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB e em face do Presidente da FGV, requerendo a anulação da questão 19, tipo 1 - Branca da prova de 1ª fase do XXVII do Exame de Ordem Unificado. Alega-se que a referida questão ultrapassa os ditames do edital de abertura do XXVII Exame de Ordem Unificado, cobrando dos candidatos conhecimentos em Direito Eleitoral, contidos na Lei n. 9.504/97, em seu artigo 10, par. 3º. A impetrante perfaz pedido liminar, uma vez que pretende dar sequência no Exame, participando da prova escrita, de 2ª fase, que será realizada em 20.01.2019. Vieram conclusos. Decido. 2. A Terceira e a Quarta Turma do TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB possuem legitimidade passiva nos processos que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. 3. Precedentes desta Corte. (TRF4 5006015-92.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. EXAME JUDICIAL. INVIABILIDADE. 1. A OAB/RS é parte passiva legítima para a causa, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizar o Exame de ordem (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário se limita, como regra, ao exame da legalidade das normas instituídas no edital ou do descumprimento deste pela comissão organizadora do certame, sendo vedada a análise das questões das provas e dos critérios utilizados na atribuição de notas, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 3. Possibilidade de atribuição de nota à candidata, considerando que o gabarito oficial previu objetivamente pontuação referente a mera indicação de dispositivo legal, o qual constou da resposta apresentada. (TRF4, AC 5048113-29.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 06/12/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO. PROVIMENTO Nº 144/2011. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. . O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não possui legitimidade passiva para figurar nos mandados de segurança que envolvam o Exame de Ordem em virtude da competência atribuída aos Conselhos Seccionais, prevista pela Lei n. 8.906/1994. . O Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do exame de ordem, possibilita que ele seja prestado pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso, inexistindo qualquer disposição sobre a data da inscrição no referido certame. Assim, a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame e não a data da inscrição. . Restou comprovado que, quando submetida à segunda etapa do Exame de Ordem, a impetrante já se encontrava matriculada no último ano do curso de Graduação em Direito, razão porque possui direito ao certificado de aprovação pleiteado. (TRF4 5052283-53.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/06/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OAB. EXAME DE ORDEM. LEGITIMIDADE. . Ainda que o provimento estabeleça a responsabilidade do Conselho Federal da OAB pelas matérias relacionas à aplicação e avaliação do Exame Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência estipulada no Estatuto da OAB. Reconhecida a legitimidade passiva da OAB/RS nas ações que envolvem o exame de ordem. Precedentes deste Tribunal. . Apelação a que se dá provimento, para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5067343-96.2012.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO, juntado aos autos em 21/02/2014) Portanto, inclua-se na autuação a OAB/PR como parte interessada, e o Presidente da OAB-PR no polo passivo. (TRF4, AG 5000938-91.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 18/01/2019) Assim, deve ser retificado o polo passivo, excluindo-se a pessoa jurídica e o representante apontados, e, em substituição, fazendo constar como autoridade coatora o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Rio Grande do Sul e como pessoa interessada a OAB/RS. 3. Pedido liminar LOIOL FRANCO SPINELLI DE ALMEIDA impetrou o presente mandado de segurança, postulando em sede liminar, provimento jurisdicional, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): (...) b) Requer-se a concessão de medida liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar, liminarmente, que a banca examinadora amplie o gabarito da prova prático-profissional para incluir os embargos à execução como peça processual cabível , diante da inequívoca adequação da medida ao caso concreto, conforme fundamentado neste mandamus, com a consequente atribuição dos pontos correspondentes à estrutura e ao conteúdo jurídico apresentados, nos termos do edital do certame. Alegou, em síntese , que: foi reprovado na 2ª fase do 43º Exame Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; sua reprovação ocorreu em razão de ter recebido nota zero na prova relativa à peça processual, por ter dado nome errado à referida peça; ocorre que seu conteúdo estava correto, devendo, portanto, receber a nota relativa às teses jurídicas apresentadas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência - fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final - periculum in mora -, em segurança definitiva. Examino, sob este enfoque, a presença concreta de tais requisitos no que se refere ao pedido formulado pela parte impetrante nos autos, para constatar, nessa análise sumária, a ausência destes. Com efeito, em relação ao periculum in mora , não se pode perder de vista que a liminar "pode ser concedida nos casos em que evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, medida, portanto, restrita aos casos de urgência, nos quais se faz necessária para que o direito tutelado se exerça imediatamente, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional, não é o caso dos autos " (TRF4, AG 5019212-69.2020.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/08/2020). No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada . 4. Prosseguimento 4.1. Intime-se a parte impetrante para ciência. 4.2. Notifique-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem suas informações no prazo de 10 dias. 4.3. Intime-se a OAB/RS e a FGV, na forma do art. 7º, II, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. 4.4. Após, intime-se o Ministério Público Federal para, querendo, emitir parecer, no prazo de 10 dias. 4.5. Por fim, venham conclusos para sentença. Em que pesem as alegações da parte agravante, julgo não estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela recursal antecipada, entendendo deva ser mantida a decisão agravada. A probabilidade de provimento deste agravo de instrumento é escassa, considerando que apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o Poder Judiciário poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 23/04/2015, apreciando o Tema 485 da repercussão geral, no RE 632.853/CE; No presente caso, entendo que, em cognição sumária, a insurgência da parte impetrante diz respeito ao próprio mérito das questões, à reavaliação de critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas no certame e, não, a situações extremas e grosseiras de violação das regras do edital, da correspondência entre a prova e o conteúdo programático exigido ou de princípios constitucionais, pelo que o pedido de tutela de urgência não merece guarida . Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ SUBSTITUTO. REVISÃO DE PROVA DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO SUFICIENTE. DISCRICIONARIEDADE DOS CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO PARA VERIFICAR ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL SOBRE O TEMA JÁ APRECIADA. PRECEDENTES CONSOLIDADOS DO STJ.1. Ao Judiciário compete tão somente o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que ao ver do acórdão combatido vêm sendo rigorosamente observados na realização do concurso em foco. Refoge ao Poder Judiciário apreciar o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública no que tange à forma de pontuação e elaboração da prova prática de sentença cível objeto da demanda, bem como inovar na definição das regras orientadoras dos certames e substituir as bancas examinadoras na atribuição de pontuação. 2. O acórdão não vislumbrou "o vicio evidente e insofismável que materializa ilegalidade", sendo esta a distinção a ser feita entre os casos apontados como divergentes e o Recurso Especial - neste é vedada a análise das provas ou premissas fáticas para reverter as conclusões do acórdão, enquanto que em se tratando de Mandado de Segurança é possível a apreciação das provas pré-constituídas para se concluir pela "flagrante ilegalidade". 3. É firme a compreensão do STJ no sentido de que "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital". Incide, portanto, a Súmula 83/STJ (AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013). 4. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 6. Determinada a exclusão de Danilo Félix Azevedo e sua advogada Carla Pedrosa da autuação, conforme requerido às fls. 1.746, e-STJ. 7. Agravo Interno não provido, e prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 1.741-1.749, e-STJ. (AgInt nos EDcl no REsp 1764612/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 23/06/2020) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRADO. PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA CÍVEL E CRIMINAL. PONTUAÇÃO. ESPELHO DE PROVA. DUE PROCESS ADMINISTRATIVO. RESPOSTAS-PADRÃO GENÉRICAS. ILEGALIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Reanaliso os autos após as considerações sempre muito bem fundamentadas apresentadas no voto do eminente Ministro Og Fernandes. 2. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para provimento do cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado do Rio Grande do Sul em que requerem os recorrentes "que seja declarada a nulidade das provas de sentenças (civil e criminal), atribuindo-se aos impetrantes a pontuação a elas correspondentes, necessária ao escore de aprovação, ou, subsidiariamente, seja refeita a etapa referente às provas de sentença com as observâncias legais", bem como a declaração de "ilegalidade do ato que eliminou os impetrantes do concurso por não ter atingido a nota de corte (6,0 pontos) nas provas de sentenças, assegurando-se a eles a participação na terceira etapa do certame e, se aprovados, nas etapas seguintes". 3. Aduzem os recorrentes que não obtiveram nota suficiente para aprovação na prova prática de sentença cível e criminal e que a falta de transparência quanto aos critérios utilizados na correção, com a ausência de divulgação dos espelhos da prova válidos que discriminassem a atribuição das notas aos itens reputados necessários, sendo genéricos os parâmetros veiculados nos espelhos divulgados, inviabilizou a elaboração de adequado recurso administrativo. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS DA COMISSÃO JULGADORA DO CONCURSO PÚBLICO (TEMA 485 DO STF) 4. Analisando a controvérsia sobre a possibilidade de o Poder Judiciário realizar o controle jurisdicional sobre o ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." (Tema 485 . RE 632.853, Relator: Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-125, Divulg 26/6/2015, Public 29/6/2015). 5. A jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. A propósito: RMS 58.298/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no RMS 53.612/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018; RMS 49.896/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2/5/2017; AgRg no RMS 47.607/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015. 6. Não obstante a impossibilidade de o Poder Judiciário, em matéria de concurso público, substituir a banca examinadora do certame para alterar os métodos de avaliação e os critérios de correção das provas, situações concretas dos concursos públicos podem sinalizar que aspectos de legalidade foram vulnerados, exigindo o controle jurisdicional do ato administrativo. DEVER DA MÁXIMA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO CERTAME PÚBLICO 7. O princípio do concurso público de status constitucional (arts. 37, II, c/c 93, I, da CF/1988) tem como premissa essencial a máxima publicidade e transparência do certame. A concretização desse direito fundamental à lisura do processo seletivo se realiza pela criação de regras gerais e impessoais para a seleção dos candidatos e do dever de motivação dos atos administrativos praticados pela Banca Examinadora em todas as etapas do certame, bem como pela divulgação aos candidatos, de forma a possibilitar a apresentação de questionamentos por meio da interposição de recursos administrativos em relação aos atos por ela praticados. ILEGALIDADE NA APRESENTAÇÃO DE ESPELHO DE PROVA PRÁTICA DE SENTENÇA COM PADRÃO DE RESPOSTA GENÉRICO 8. No caso concreto, os recorrentes insurgem-se contra o espelho da prova apresentado após a realização dos testes de sentença, reputando-o genérico e carecedor de critérios de correção, o que teria inviabilizado a adequada interposição do recurso administrativo contra a nota atribuída pela Comissão. 9. As notas concedidas pela Comissão Julgadora do concurso público foram publicizadas em espelho no qual constavam genericamente os padrões de resposta esperados pela Comissão Julgadora, com tópicos de avaliação (I. Relatório; II. Fundamentação; III. Dispositivo; IV. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição; e, na sentença criminal, item IV. Dosimetria da pena e V. Utilização correta do idioma oficial e capacidade de exposição), atribuindo-se a pontuação máxima em relação a cada item avaliado e a respectiva nota do candidato (fls. 35-37; 83-85; 123-125; 163-165). 10. De fato, o espelho de prova apresentado pela banca examinadora possui padrões de resposta genéricos, sem detalhar quais matérias a Comissão entendeu como de enfrentamento necessário para que seja a resposta tida por correta, o que impossibilitou aos impetrantes/candidatos exercerem o contraditório e a ampla defesa. 11. Somente após a interposição do recurso administrativo é que a Administração apresentou, de forma detalhada, as razões utilizadas para a fixação das notas dos candidatos, invertendo-se a ordem lógica para o exercício efetivo do direito de defesa em que primeiro o candidato deve ter conhecimento dos reais motivos do ato administrativo para depois apresentar recurso administrativo contra os fundamentos empregados pela autoridade administrativa. 12. Assim, considero que, no caso concreto, há de ser aplicada a parte final do precedente obrigatório firmado pelo STF no julgamento do Tema 485 (RE 632.853), quando afirmou a Suprema Corte que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade", por identificar ilegalidade no ato administrativo de divulgação de espelho de prova com respostas-padrão genéricas, inviabilizando o efetivo direito de recorrer dos candidatos em relação ao resultado da prova prática de sentença. CONCLUSÃO 13. Recurso em Mandado de Segurança provido para declarar a nulidade da prova prática de sentença cível e criminal, determinando que outra seja realizada pela Banca Examinadora, permitindo-se a continuidade dos recorrentes no certame público caso aprovados nas respectivas fases do concurso. (RMS 58.373/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUESTÃO IMPUGNADA E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado ao fundamento de que, na prova prática de sentença criminal, do 54º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, foi exigido conhecimento de norma não abrangida no Edital do certame, violando o princípio da legalidade. III. Em 23/04/2015, o Plenário do STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o regime de repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, reconheceu, em caráter excepcional, a possibilidade de o Judiciário anular questões de concurso público, quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame. No mesmo sentido a remansosa jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame. Nesse sentido: STJ, AgInt no RE nos EDcl no RMS 50.081/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/02/2017; RMS 32.108/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2010. IV. No caso, não restou comprovado que houve violação ao direito líquido e certo das impetrantes, porquanto, como demonstrou o Tribunal de origem, o conhecimento cobrado na prova discursiva (sentença penal) estava previsto no item 45 do edital do certame, relativo aos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessa forma, anular a questão e aprovar as impetrantes configuraria a inadequada intromissão do Judiciário no âmbito de competência exclusivamente administrativa. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 36.643/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO/CORREÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. NÃO INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTRADITÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. RE N.º 632.853/CE-RG. TEMA N.º 485/STF. I. O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 632.853/CE-RG, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes (Tema n.º 485), firmou a orientação no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo de questões ou os critérios de correção utilizados em processos seletivos, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Com efeito, a interferência judicial é admissível em situações excepcionais, quando evidenciada a ilegalidade do edital ou o descumprimento de suas disposições. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. II. A plausibilidade do direito alegado, ainda que envolva eventual descumprimento de normas editalícias, não é, de pronto, aferível, sendo imprescindível o prévio contraditório, inclusive em relação à afirmação de que foram cometidas ilegalidades pela comissão examinadora. III. Além disso, (a) não há notícia de que o agravante tenha interposto recurso administrativo, hipótese prevista no Edital, e (b) não cabe ao Poder Judiciário avaliar o acerto ou desacerto dos critérios de avaliação adotados (supõe-se, em relação a todos os candidatos) na via administrativa. (TRF4, AG 5025150-11.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/07/2021) No caso em apreço, como bem asseverou o Magistrado a quo : "No caso dos autos, observo que não há, em princípio, perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, isso porque, em se verificando em sede definitiva a existência do direito do impetrante, este obterá a aprovação no Exame de Ordem perquirido, não havendo, por exemplo, fases subsequentes do certame para as quais teria que participar para tanto. Assim, por não visualizar a presença de um dos requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR postulada.". Quanto ao enfrentamento de todos os argumentos existentes no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, é preciso ter em conta que, em sede de tutela provisória, não há propriamente uma conclusão. O que há, de fato, é a prolação de um juízo precário, que não leva em conta todas as teses suscitadas no processo, mas somente aquelas suficientes para amparar, de forma o mais robusta possível, o exercício da jurisdição anteriormente à perfectibilização do devido processo legal e do contraditório substancial. Logo, ainda que as teses elencadas possam (e devam) ser enfrentadas na decisão exauriente, não merecem, necessariamente, ser valoradas para a prolação da tutela provisória. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Intimem-se as partes, sendo a parte agravada para contrarrazões. Após, venham para julgamento perante o Colegiado.

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Clenio Jose Menin x Banco Do Brasil S.A.

ID: 326742653

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053744-05.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLENIO JOSE MENIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAYZA FERNANDA MORAIS ALVES REMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053744-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLENIO JOSE MENIN ADVOGADO(A) : LAYZA FERNANDA MORAIS ALVES REMES (OAB SC064259) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO CL… Agravo de Instrumento Nº 5053744-05.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLENIO JOSE MENIN ADVOGADO(A) : LAYZA FERNANDA MORAIS ALVES REMES (OAB SC064259) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO CLENIO JOSE MENIN interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário na Ação de repactuação n. 5006011-59.2024.8.24.0103, ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. e outros, nos seguintes termos ( evento 21, DESPADEC1 ): Da Tutela Provisória de Urgência A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso, apesar dos argumentos apresentados pela parte autora, o pleito antecipatório não comporta deferimento. Isso porque, como já dito, a primeira fase do procedimento de repactuação de dívidas é de natureza consensual e não prevê a revisão ou a readequação imediata do valor dos débitos, ou até mesmo das parcelas contratuais. Não há, nesse momento, a possibilidade de impor aos credores o recebimento de pagamento diverso daquele pactuado, o que somente será possível caso se adentre à segunda fase do procedimento, por expressa previsão legal (art. 104-B, do CDC). Uma vez que inexiste espaço para revisão das cláusulas contratuais ou reconfiguração compulsória dos termos obrigacionais na fase pré-judicial, a conclusão inarredável é a de que a probabilidade do direito não se faz presente. Consequentemente, a tutela provisória não comporta deferimento. [...] Dispositivo Isso posto: A) INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. B) CONSIDERANDO a emenda à petição inicial (Evento 19), retifique-se o polo passivo da ação a fim de que também passem a constar como réus as seguintes instituições financeiras: BANCO DAYCOVAL S/A, inscrito no CNPJ sob nº 62.232.889/0001-90, com sede na Avenida Paulista, nº 1.793, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200; BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, inscrito no CNPJ sob nº 90.400.888/1193-87, com filial situada na Rua do Príncipe, nº 597, Centro, Joinville/SC; FACTA FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ sob nº 15.581.638/0002-11, com sede na Rua Dona Francisca, nº 114, Centro, Joinville/SC, CEP 89201-250. C) APÓS O CUPRIMENTO do Item B, encaminhe-se o processo ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 104-A do CDC e art. 334 do CPC). Em atenção às orientações da Divisão de Trabalho Remoto (DTR) da Unidade Estadual de Direito Bancário, a audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 4 (quatro) meses. Designada a audiência, encaminhe-se o processo para o localizador DTR Cumprir urgente. Citem-se os réus para comparecerem à audiência supracitada e informarem seu endereço eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirta-se aos réus de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir terá implicará na suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos moratórios, bem como à sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2º, do CDC). Caso a conciliação não seja exitosa com relação a qualquer um dos credores, independentemente de nova intimação , a parte autora deverá requerer a instauração de processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas (art. 104-B do CDC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência conciliatória. Não apresentado requerimento no prazo supracitado, o feito será extinto. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Em seu recurso ( evento 1, AGRAVO1 ), a parte agravante alega, em resumo: O Agravante, que atualmente possui apenas R$ 1.554,43 restando de renda mensal, encontra-se com descontos de aproximadamente 86% de seus proventos, restando-lhe uma quantia insuficiente para suprir suas necessidades básicas, incluindo medicamentos, deslocamentos para exames e tratamentos de saúde, além de despesas essenciais para sua subsistência. Ademais, reside de favor em casa de um amigo, dependendo de ajuda para sobreviver, o que evidencia sua condição de vulnerabilidade social e econômica. Importa destacar que o Agravante foi diagnosticado com câncer de próstata em 2022, o que agravou ainda mais sua situação financeira, uma vez que muitos exames e tratamentos não são cobertos pelo SUS ou demandam custos elevados, contribuindo para seu endividamento excessivo. Sua condição de saúde e a escassez de recursos tornam imprescindível a adoção de medidas que garantam sua dignidade e o acesso à saúde, além de evitar o agravamento de sua vulnerabilidade social. É o breve relatório. Decide-se. 1 Da admissibilidade O agravo é tempestivo, cabível (art. 1.015, I, CPC/2015) e a parte agravante está dispensada do recolhimento do preparo em razão do deferimento da gratuidade da justiça na origem ( evento 21, DESPADEC1 ). Assim, conhece-se do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 Do mérito recursal Busca a parte agravante, em síntese, limitar os descontos dos empréstimos contraídos junto às instituições financeiras agravadas a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos, por entender que estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. "A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras" (STJ, CC n. 193.066/DF, rel. Min. Marco Buzzi, j. 22-3-2023). Todavia, não significa dizer que, de forma irrestrita, liminares tenham de ser deferidas para linearmente limitarem os descontos a percentuais determinados dos rendimentos líquidos dos devedores. Pelo contrário, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que a instauração do processo de repactuação de dívidas deve englobar todos os compromissos financeiros decorrentes da relação de consumo, vencidos e vincendos, assumidos pelo consumidor superendividado, observando-se: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas , sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo , inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor . [...] Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas , com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código , na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (grifou-se) À exegese da norma acima, deflui-se ser imprescindível, na ação de repactuação de dívida, que a parte autora demonstre a impossibilidade manifesta de saldar suas dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1°, CDC), o qual se encontra definido no art. 3º do Decreto 11.150/2022 (com redação dada pelo Decreto n. 11.567/2023): “ No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais) (grifou-se)”. "Não se olvida que estão pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, que questionam os contornos de mínimo existencial estabelecidos pelo Decreto n. 11.567/2023. Contudo, ainda não houve decisão daquela Corte sobre a alegada inconstitucionalidade, de modo que subsiste a presunção de constitucionalidade da norma, e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa do parâmetro estabelecido pelo Decreto n. 11.567/2023 ao analisar ações de repactuação de dívidas" (TJSC, Apelação n. 5002325-51.2023.8.24.0020, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-9-2024). Para tanto, inquestionável que a parte agravante deve indicar todos os credores de relações de consumo (operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada), instruindo a exordial com os documentos capazes de evidenciar as obrigações contraídas (quanto ao objeto, prazo, valor e montante efetivamente devido), bem como comprovar que os seus rendimentos são insuficientes para pagar os débitos adquiridos sem afetar a sua subsistência e a de sua família, devendo ser logicamente considerado o contexto da entidade familiar, pois não faz sentido conceber que se compute apenas as despesas essenciais da entidade familiar (por exemplo, moradia, alimentação e transporte) e não as rendas que contribuem para o sustento econômico da família. Válido citar que o Conselho Nacional de Justiça editou Cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor, na qual reforça a importância da análise das condições financeiras do indivíduo e sua família. Confira-se: Diversamente do inadimplemento ou de problemas de solubilidade de uma dívida em especial, o fenômeno ora referido é semelhante a uma ruína global, um conjunto de adversidades, dificuldades e débitos que comprometem a sobrevivência da pessoa e ameaçam o indivíduo e sua família , de exclusão da sociedade de consumo. Pode ser causado por acidentes da vida (perda de emprego, redução de renda, morte ou doença na família, separação, divórcio, nascimento de filhos etc.) ou por descontrole financeiro, que comprometem no tempo a capacidade de pagamento das obrigações financeiras assumidas . [...] O objetivo geral desta fase do tratamento é evoluir da “cultura da dívida” e da “exclusão” da sociedade de consumo (pessoas com o nome “sujo”, nos cadastros e bancos de dados negativos, excluídos do consumo possuem dificuldades até para conseguir emprego) para uma cultura do adimplemento, de cooperação e repactuação das dívidas. O plano de pagamento com a preservação do mínimo existencial permite o consumidor prover sua família , retornar à sociedade ativa e o fomento da confiança e do empreendedorismo no país. [...] 4. Como se avalia a capacidade de desembolso do consumidor? Na falta de critério quantitativo ou fórmula matemática para identificar o superendividamento, avalia-se a capacidade de desembolso pela comparação entre o passivo (conjunto das dívidas) e o ativo (renda disponível), tendo em consideração as necessidades básicas de subsistência da família (despesas com aluguel, condomínio, água, energia elétrica, alimentação, transporte etc.) . [...] 13. No Brasil, há proteção legal ao superendividado? Sim, o Código de Defesa do Consumidor previu a possibilidade de revisão e/ou repactuação das dívidas de forma consensual ou obrigatória para reorganizar o orçamento familiar do consumidor . (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/08/cartilha-superendividamento.pdf, grifou-se) E os conceitos de entidade e renda familiar podem ser complementados pela Resolução n. 15/2014 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, adotada por esta Corte para a análise dos pedidos de gratuidade da justiça: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: [...] § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros . § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar , maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (grifou-se). Claramente, até por uma questão de boa-fé que deve permear as relações contratuais, a exibição das informações socioeconômicas da entidade familiar é indispensável para se ratificar a impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial do devedor e sua família. O plano de pagamento que eventualmente se consistirá de forma voluntária ou compulsória, como decorrência do procedimento instaurado, precisará ser definido com base em dados concretos e aderente à realidade financeira da entidade familiar, mesmo porque, presume-se ( juris tantum ) que ela se beneficiou dos empréstimos contraídos. Ainda, importante trazer à baila o entendimento firmado pela Corte Superior sobre o desconto de parcelas de empréstimos em conta-corrente: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar , não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (Tema Repetitivo 1085, grifou-se) Do correspondente julgado, defluem-se outros importantes ensinamentos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. [...] 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. [...] 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira . [...] 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário . Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. [...] 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão . 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente . [...] 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador . A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. (REsp 1863973/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 9-3-2022, grifou-se). Ou seja, as autorizações de desconto de parcelas do empréstimo em conta-corrente são lícitas e não equivalem a constrição de salário, além de poderem ser revogadas a qualquer tempo mediante solicitação do correntista. Assim, da detida análise da legislação de regência, deflui-se as seguintes condições a serem avaliadas para fins de tutela antecipada na primeira fase do processo de repactuação de dívidas, que constitui medida excepcional : (i) ser o devedor de boa-fé (art. 54-A, §§ 1° e 3º, CDC); (ii) estar comprometido o mínimo existencial (art. 54-A, § 1°, CDC); (iii) que as dívidas não envolvem a aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3°, CDC); e (iv) que exista plano de pagamento dos credores, englobando todos os compromissos decorrentes de relação de consumo (operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada) e com prazo máximo de 5 (cinco) anos (arts. 54-A, § 2°, e 104-A, CDC). Acrescenta-se, também, que tenha sido formulado requerimento administrativo de cancelamento da autorização dos débitos em conta (Resolução nº 4.790/2020/Bacen). Mutatis mutandis , esta Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRETENSA REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL ESTÁ SENDO PREJUDICADO DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PROCEDIMENTO CRIADO PELA LEI N. 14.181/2021. ENQUADRAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. ART. 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA, TODAVIA, QUE PODE SER DEFERIDA AINDA NA FASE INAUGURAL DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PELA LEI N. 14.181/2021. [...] TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO, DO TRATAMENTO E DA CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO, CONSIDERA-SE MÍNIMO EXISTENCIAL A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO N. 11.150/2022 C/C O ART. 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AO CONSUMIDOR CUJAS DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS MEDIANTE FRAUDE OU MÁ-FÉ, SEJAM ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE COM O PROPÓSITO DE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO OU DECORRAM DA AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE LUXO DE ALTO VALOR. EXEGESE DO ART. 54-A, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO FRENTE À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. [...] Em que pese a lei que regula a repactuação de dívidas não dispor de critérios objetivos para se adentrar na revisão dos termos obrigacionais, é possível, por outro lado, extrair algumas premissas para aferir a afetação do mínimo existencial do consumidor, assim, compreendidas: 1) a comprovação de que o mínimo existencial do consumidor está comprometido diante da manutenção das obrigações em seus exatos termos; 2) a demonstração de que as operações/dívidas não decorrem da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (art. 54-A, § 3º, CDC); 3) para pedidos de limitação dos pagamentos de acordo com a alíquota aplicável ao consumidor, que o desconto não tenha sido autorizado diretamente em conta corrente; e, 4) a demonstração, em havendo pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios, dos custos da captação dos recursos à época do contrato, fontes de renda para apurar sua situação econômica, indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito pertinente à instituição financeira, e outros elementos que indiquem a imperiosidade de revisão da taxa aplicada. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATOU QUE O LIMITE O DA MARGEM CONSIGNÁVEL APLICÁVEL À ESPÉCIE (45%), FOI RESPEITADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AGRAVADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 115, INCISO VI, DA LEI N. 8.213/1991. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFETAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, PORQUANTO O VALOR LÍQUIDO AUFERIDO PELO CONSUMIDOR SUPERA O VALOR PARADIGMA DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5070304-90.2023.8.24.0000, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-3-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NO ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA. PREFACIAL RECHAÇADA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DOS CONTRATOS. APRESENTAÇÃO INADEQUADA DO PLANO DE PAGAMENTO. PLANILHAS COM DADOS INSUFICIENTES. PROPOSTA QUE NÃO É CAPAZ DE ADIMPLIR SEQUER PARTE SIGNIFICATIVA DO DÉBITO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUPERENDIVIDAMENTO COM O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. EXEGESE DO ART. 54-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR C/C ART. 3º DO DECRETO N. 11.150/2022. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a ação de repactuação de dívidas, por ser um rito bifásico e especial, já deve estar acompanhada dos contratos, da relação de credores e débitos, além do próprio plano de pagamento, sob pena de inépcia da exordial (CPC, art. 320). HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5007447-73.2024.8.24.0064, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-2-2025). AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (ART. 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA RESTRINGIR OS DESCONTOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS NO CONTRACHEQUE E CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE EM 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO E IMPEDIR A INCLUSÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZAVA, EFETIVAMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, UMA VEZ AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTRASSEM SUFICIENTEMENTE O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE . DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5083727-83.2024.8.24.0000, rela. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-3-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS". DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VINDICADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. 14.181/2021 QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO AMPLA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDOR QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONTUDO, CADERNO PROCESSUAL QUE, POR ORA, NÃO CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA ALBERGAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5058476-63.2024.8.24.0000, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-12-2024). Ressalta-se, no mais, que o deferimento de tutela antecipada para limitar os descontos a determinado percentual "em vez de solucionar o superendividamento, [ por vezes ] opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação [...] não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo" (STJ, REsp 1586910/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 29-8-2017). Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Da emenda à inicial da ação de repactuação ( 19.1 ), colhe-se que a parte agravante recebe três benefícios previdenciários que totalizam rendimentos mensais equivalentes a R$ 11.148,7 (onze mil cento e quarenta e oito reais e setenta centavos), possuindo R$ 3.583,81 (três mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) de empréstimos consignados junto a diversas instituições financeiras e R$ 6.010,03 (seis mil dez reais e três centavos) de empréstimos junto ao Banco do Brasil. A parte agravante alega dispor, atualmente, de R$ 1.554,43 (um mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos) mensais para custear suas necessidades básicas. Do formulário padrão do CNJ constante dos autos originários, infere-se que a parte agravante declara possuir despesas recorrentes ( 19.8 , 19.9 e 19.9 ) que somam R$ 2.348,00 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais), sendo elas: luz (R$ 270,00), água (R$ 108,00), telefone/internet (R$ 200,00), alimentação (R$ 1.000,00), plano de saúde (R$ 270,00) e combustível (R$ 500,00). Entretanto, os respectivos comprovantes não foram anexados ao caderno processual e a parte agravante afirma, na petição inicial deste agravo, residir de favor na casa de um amigo. Assim, é inviável presumir, neste momento, que toda essa despesa se refere unicamente a sua parte. Além disso, a quantia que a parte agravante possui disponível mensalmente é duas vezes e meia o valor do mínimo existencial (R$ 600,00) e, inclusive, superior ao salário mínimo nacional (R$ 1.518,00). Registre-se que não se verifica, anexa à inicial ou à emenda, provas de despesas com medicamentos e tratamentos indispensáveis à manutenção da sua saúde, não cobertas pelo SUS ou pelo plano de saúde. Apesar de a parte agravante sustentar que doença descoberta em 2022 contribuiu significativamente para o seu superendividamento, denota-se do atestado médico de 1.17 do feito principal, que o câncer foi retirado em 2022 e, desde então, ele faz acompanhamento periódico de níveis de antígeno para detecção de eventual recorrência. E, sem provas nos autos da condição de saúde entre a realização do procedimento (2022) até o ajuizamento da ação (novembro/2024), bem como de despesas médicas de alta monta incorridas nesse período, impossível por ora vincular a contratação dos empréstimos, que giram em torno de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), ao tratamento de saúde que defende ter contribuído para o superendividamento. Consigne-se que, dos contratos dos empréstimos consignados exibidos pela parte agravante, é possível constatar que a grande maioria foi firmada após o procedimento cirúrgico realizado em 2022. Confira-se o seguinte resumo das datas de pactuação das avenças anexadas à emenda da petição inicial da ação revisional: 19.13 (20-12-2024), 19.14 (20-04-2020), 19.15 ( 19-10-2021 ), 19.16 (03-10-2025), 19.17 (12-11-2024), 19.18 (28-10-2024), 19.19 (28-10-2024), 19.20 (25-10-2024), 19.21 (18-10-2024), 19.22 (18-10-2024), 19.23 (15-12-2023), 19.24 (08-12-2023), 19.25 (08-12-2023), 19.31 (01-12-2022), 19.32 (20-11-2023), 19.33 (20-11-2023), 19.34 ( 20-04-2021 , 30-01-2023 e 03-01-2025) e 19.35 (entre 29-11-2023 e 20-12-2024). Se não bastasse todo o exposto, tanto a petição inicial ( 1.1 ) quanto a emenda ( 19.1 ) da ação de repactuação não informam o plano de pagamento dos credores, englobando todos os compromissos decorrentes de relação de consumo (operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada) e com prazo máximo de 5 (cinco) anos (arts. 54-A, § 2°, e 104-A, CDC), condição, aliás, indispensável para o tipo de ação ajuizada. Assim sendo, dos critérios anteriormente estabelecidos para a análise da antecipação de tutela, entende-se que a parte agravante não comprovou: (i) estar comprometido o seu mínimo existencial; (ii) a destinação dos empréstimos adquiridos; e (iii) a existência de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Portanto, não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado e, também, o perigo de dano. Ante o exposto , nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e do art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se do recurso, ao qual se nega provimento. Comunique-se ao Juízo. Publique-se. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa, com as cautelas de praxe.

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