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Processo nº 5044928-73.2022.8.13.0702

ID: 261512875

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044928-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTEAMENTO RURAL CHACARA RECANTO DA BRISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044928-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Parcelamento do Solo] AUTOR: ASSOCIACAO DE MORADORES E PROPRIETARIOS DE LOTEAMENTO RURAL CHACARA RECANTO DA BRISA CPF: 32.272.628/0001-32 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 DECISÃO Vistos, etc. Em atenção a manifestação de ID10328864931, para realizar a prova pericial em conjunto com o engenheiro Lúgero Antônio de Souza, nomeio o engenheiro agrimensor e cartógrafo Ramires Silva Rosa - CREA MG - 220527/D (34) 9 9687-3063 e determino: I - I - Intimem-se as partes para os fins e prazo do § 1º do art. 357, do CPC. II – Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o perito nomeado, assim como para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. III - Intime-se o perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como, apresentar a proposta de honorários, o currículo comprovando sua especialização e seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais, e cadastro no Sistema Auxiliares da Justiça do TJMG. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias. Do arbitramento, deverá ser intimada a parte Autora para realizar o depósito dos honorários. Este depósito deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, caso não se oponha, os quais ficarão servindo como parâmetro de arbitramento. Do contrário, deverão vir os autos conclusos para a análise da impugnação à proposta do perito e arbitramento dos honorários periciais. Depositados os honorários, que serão arcados pela autora, o perito terá 60 (sessenta) dias para realização do exame e apresentação do laudo. Caberá ao perito realizar com escrúpulo a perícia, informando, as partes através de meio de comunicação eletrônica/watsapp, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, as diligências e exames a serem realizados, bem como promover a comunicação nos autos, Devendo a Serventia intimar as partes. Eventuais quesitos suplementares, no curso de diligências do perito, deverão ser formulados por escrito nos autos, dando ciência à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Tanto os quesitos formulados pelas partes na primeira oportunidade quanto os suplementares deverão passar pelo crivo do Juiz, por meio de conclusão nos autos, se impugnados pelas partes. Os laudos deverão atender as exigências do artigo 473, incisos I a IV e §§ 1º e 2º, do Estatuto Processual Civil, especialmente, no que diz respeito a apresentação de conclusão lógica, com os apontamentos pertinentes a mesma. Do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, quando poderão juntar parecer de seus assistentes técnicos, se for o caso. Havendo apontamento de divergência, seja das partes seja de pontos contidos no parecer do assistente técnico, deverá ser dado vista ao perito oficial para elucidar no prazo de 15 (quinze) dias. Caso persista a dúvida, deverão as partes formular quesitos para serem respondidos pelo perito em audiência, para qual serão intimados o perito e os assistentes técnicos. Após a realização da perícia, será analisada a necessidade de prova testemunhal. Cumpridas todas as etapas anteriores, façam os autos conclusos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Jair Junio Dos Santos x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 333880104

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037265-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JUNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSE DO PRADO

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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JULIE DA MATA FERREIRA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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MARCELO EDUARDO NOGUEIRA

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LUIZ VINICIUS SILVA

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GIULIANO MARTINS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037265-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JAIR JUNIO DOS SANTOS CPF: 052.549.506-17 RÉU: ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO CPF: 295.333.091-72 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração aviados por SIT URB URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, alegando, em resumo, que o julgado incorre em contradição e/ou omissão, notadamente no tocante a atuação da SIT URB ;ao cumprimento da liminar e continuidade dos depósitos; justificativa para suspensão dos pagamento A parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a ausência dos vícios apontados e a manifesta intenção da Embargante de rediscutir o mérito da causa, o que seria inadequado em sede de embargos de declaração. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I e II do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Verifico que não razão assiste à embargante. Em primeiro lugar, a sentença foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à aquisição do imóvel do loteamento, e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possui simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Nota-se que a sentença foi nítida ao reconhecer que todos os réus são corresponsáveis pelas obrigações com o loteamento, assumindo a embargante o ônus e o bônus, incluindo a condenação por danos morais. Quanto aos depósitos judiciais, a sentença reconheceu os pagamentos realizados como uma forma de regularizar os depósitos judiciais concedidos em sede liminar, o que demonstrou a intenção de permanência com o vínculo contratual, não havendo a suposta omissão quanto a análise do lapso temporal. Há que se ressaltar que, com a procedência da revisão contratual, todo o valor pactuado será reajustado, nos moldes fixados em sentença. Quanto a alegação de obscuridade quanto à indução a erro da autora, a sentença é clara quanto a este tópico, que inclusive consta no relatório, em razão da celeuma criada no condomínio, face a irregularidade do loteamento em questão e informações diversas e desencontradas quanto a quem seria o responsável pelo pagamento. A jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, nos termos do AI 791292, julgado sob o rito da Repercussão Geral (Tema 339), determina que os limites impostos pela necessidade da fundamentação não constituem óbice à decisão sucinta. Assim, não há a necessidade de que a sentença trate minunciosamente de todos os fatos, mas resta claro que a sentença reconheceu que a autora foi induzida a erro, o que justificou a suspensão dos pagamentos na época. O mero inconformismo da parte com a decisão contrária à sua pretensão não constitui motivação para acolhimento de embargos declaratórios. É despiciendo rememorar que os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque o embargante não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo julgador, como se pretende na espécie. Portanto, possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, devem perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. Destarte, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentada e em consonância com as provas dos autos e a legislação aplicável. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar os vícios do art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença em seus termos incólumes. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso. Ciente da renúncia apresentada. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Thiago Batista Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 337005443

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5030960-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO BATISTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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OMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030960-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: THIAGO BATISTA OLIVEIRA CPF: 076.909.586-05 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. A presente demanda tem sua gênese na ação ordinária de revisão contratual, sob o número 0171637-64.2010.8.13.0702, ajuizada por THIAGO BATISTA OLIVEIRA em desfavor do BANCO PAN S.A., e encontra-se agora em fase de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento culminara em venerando acórdão (ID 9523476822), prolatado pela Colenda 15ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com trânsito em julgado certificado em 15 de fevereiro de 2022 (ID 9588313648). Tal provimento jurisdicional, entre outras determinações, afastara a capitalização de juros, impusera a restituição da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e estabelecera a necessidade de liquidação da sentença para apuração dos valores devidos. A fase de cumprimento de sentença fora iniciada em 23 de junho de 2022 (ID 9523476570), ocasião em que o exequente, THIAGO BATISTA OLIVEIRA, deduzira pretensão de execução. O executado, BANCO PAN S.A., por sua vez, apresentara impugnação ao cumprimento de sentença (ID 9588315785), arguindo, entre outras matérias, a consumação da prescrição da pretensão executória e a ocorrência de excesso de execução, fundamentado na alegação de que o contrato principal já se encontrava quitado por meio de acordo extrajudicial. Ao longo do trâmite, o exequente havia levantado a quantia de R$ 11.196,23 (ID 9838498863), valor este oriundo de bloqueio de contas do executado. Este Juízo, no afã de dirimir a controvérsia atinente aos valores, determinara a produção de prova pericial contábil, incumbência que recaíra sobre o perito AYRTON FERREIRA JÚNIOR. O laudo pericial (ID 10297020971), depositado em 28 de agosto de 2024, após minuciosa análise dos termos do título executivo judicial, apurara um saldo credor em favor do exequente, no importe de R$ 3.517,28 (três mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). É o relatório do necessário. Preliminarmente, impõe-se a análise da tese de prescrição da pretensão executória, suscitada pelo executado. Conforme reiteradamente afirmado nos autos e comprovado pela movimentação processual (ID 9649635668), o processo original manteve-se em constante tramitação, ainda que em autos físicos, com atos processuais que, por sua própria natureza, têm o condão de obstar a inércia do titular do direito e, consequentemente, interromper ou suspender o curso do prazo prescricional. A efetiva continuidade da lide impede que se opere a preclusão temporal do direito de buscar a satisfação do crédito. Desse modo, a pretensão executória não fora atingida pela prescrição. Adentrando ao mérito da impugnação ao cumprimento de sentença, a controvérsia principal cingia-se à apuração do quantum debeatur. O laudo pericial (ID 10297020971), como supracitado, foi categórico ao apurar que, em estrita observância aos comandos do título executivo judicial, o executado detinha um saldo devedor em favor do exequente, na importância de R$ 3.517,28 (três mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), concernente aos valores cobrados a maior e restituíveis nos termos da sentença. Noutro giro, o executado, em sua impugnação (ID 9588315785) e manifestações subsequentes (ID 10331271209), afirmara que o contrato objeto da revisão já se encontrava integralmente quitado em razão de acordo extrajudicial. Embora o perito judicial não tenha encontrado nos autos documentação comprobatória formal de tal acordo ou da quitação integral (ID 10403831582), a afirmação do executado acerca da quitação representa uma posição processual que, no contexto da busca pela efetividade e duração razoável do processo, conduz à extinção da fase de cumprimento de sentença por esse fundamento. Contudo, cumpre analisar o levantamento da quantia de R$ 11.196,23, pelo exeqüente em 16 de junho de 2023 (ID9838498863). Confrontando esse valor como saldo efetivamente devido pelo executado ao exequente, que, conforme o laudo pericial, totaliza R$ 3.517,28, resta evidente que houve um levantamento a maior. A diferença, no importe de R$ 7.678,95 (sete mil, seiscentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos), consubstancia valor que o exequente levantara indevidamente e que, por imperativo legal e em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, deve ser restituído ao executado. Este panorama, portanto, permite a extinção da fase executiva, não por ausência de crédito, mas pela apuração do saldo final devido e pela necessidade de ajuste dos valores já movimentados. Diante do exposto e em consonância com as premissas estabelecidas, entendo que a presente fase de cumprimento de sentença deve ser extinta pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, para: 1) REJEITAR a preliminar de prescrição arguida pelo executado, BANCO PAN S.A., por constatar a efetiva continuidade da tramitação processual. 2) ACOLHER a impugnação do executado quanto ao excesso de execução, por verificar que o valor inicialmente pleiteado pelo exequente não correspondia ao apurado pelo laudo pericial, que se revelou o instrumento técnico idôneo para a correta liquidação do julgado. 3) Declarar PREJUDICADA a impugnação relativa à iliquidez do título, uma vez que a nomeação do perito judicial e a ulterior apresentação do laudo pericial conferiram a necessária liquidez ao débito. 4) HOMOLOGAR o Laudo Pericial Contábil (ID 10297020971), que apurou um saldo devedor do executado, BANCO PAN S.A., em favor do exequente, THIAGO BATISTA OLIVEIRA, no importe de R$ 3.517,28 (três mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e oito centavos), devidamente corrigido pelos índices da Tabela da Corregedoria do TJMG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data-base do laudo pericial (28 de agosto de 2024). 5) EXTINGUIR a presente fase de cumprimento de sentença, com resolução do mérito, por quitação, uma vez que, considerando o saldo apurado e as alegações de quitação apresentadas pelo executado, o contrato principal não mais demanda o prosseguimento da execução para a apuração de débitos remanescentes. 6) Determinar a imediata liberação do saldo remanescente dos honorários periciais ao perito AYRTON FERREIRA JÚNIOR, conforme já solicitado (ID 10403831582). 7) Em razão da sucumbência na fase de cumprimento de sentença, condenar o exequente, THIAGO BATISTA OLIVEIRA, ao pagamento das custas processuais relativas a esta fase, bem como dos honorários advocatícios em favor dos patronos do executado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito ora fixado, observadas as disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais, no entanto, permanece suspensa, conforme o benefício da justiça gratuita previamente concedido ao exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com baixa. Uberlândia/MG, data da assinatura digital. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

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Deyser Pamela Pereira e outros x Condominio Lagoa Dos Peixes Spe Ltda e outros

ID: 317102548

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5010008-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEYSER PAMELA PEREIRA WALISSON LOPES MARTINS

Polo Passivo:

CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA DARLENE MARIA DE MOURA CARVALHO ESPÓLIO DE MARCOS ANTÔNIO MACEDO DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO MARCOS ANTONIO MACEDO DE CARVALHO SIT URB - URBANISMO E REGULARIZACOES LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR PEREIRA LEAO

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LUIZ VINICIUS SILVA

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FELLIPE PACHIELE LOPES CAMPOS

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JULIE DA MATA FERREIRA

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ORLEINDO DO NASCIMENTO

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ANA BEATRIZ LOPES ANDRADE

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MACIEL FERNANDES RODRIGUES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010008-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Depósito, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: WALISSON LOPES MARTINS CPF: 091.243.506-21 e outros RÉU: CONDOMINIO LAGOA DOS PEIXES SPE LTDA CPF: 27.991.390/0001-65 e outros SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração aviados por SIT URB URBANISMO E REGULARIZAÇÕES LTDA. em face da sentença proferida nos autos da presente ação, alegando, em resumo, que o julgado incorre em contradição e/ou omissão, notadamente no tocante à nulidade do contrato de cessão de direitos e à comercialização de lotes em loteamento irregular; solidariedade da condenação; litigância de má-fé. A parte Embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a ausência dos vícios apontados e a manifesta intenção da Embargante de rediscutir o mérito da causa, o que seria inadequado em sede de embargos de declaração. Conheço dos embargos, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade (ART. 1.022, I e II do CPC), bem como para sanar a ocorrência de erro material. Verifico que não razão assiste ao embargante. A pretensão da Embargante, sob o pretexto de omissão ou contradição, denota clara intenção de rediscutir o mérito da sentença, o que é vedado em sede de embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada aos vícios do Art. 1.022 do CPC. Em um primeiro momento, a alegação da Embargante de que a comercialização de lotes em loteamentos não registrados ou irregulares é vedada beira a má-fé processual, uma vez que a própria SIT URB tem realizado vendas de lotes no empreendimento, inclusive por meio de contratos de prestação de serviços com o intuito de disfarçar tais transações, mesmo ciente da proibição de novas vendas no loteamento, em razão de sua irregularidade, até posterior ordem judicial, nos moldes da tutela concedida no processo nº 5041846-67.2021.8.13.0702, Id- 7748528208, em janeiro de 2022. No entanto, contrariando a ordem judicial, a embargante Sit Urb- Urbanismo procedeu e continua procedendo à venda de lotes, como já constatado em inúmeros processos idênticos a este, e nem queira,argumentar que se trata de aditivo contratual de prestação de serviços de regularização fundiária, posto que na verdade a natureza do negócio jurídico se trata de contrato de compra e venda para aquisição de lote. A alegação de irregularidade na comercialização de lotes no loteamento, feita pela própria Embargante, contraria a realidade dos autos e a conduta da própria empresa, que se beneficiou e continua a atuar na comercialização de tais bens, ainda que sob a roupagem de "contratos de prestação de serviços". Este juízo não desconhece a previsão normativa insculpida no art. 37 da Lei 6.766/79. Em segundo lugar, a questão da nulidade do contrato de cessão de direitos, tal como suscitada pela Embargante, configura matéria preclusa, pois não foi arguida no momento oportuno da contestação. Tal questão nem sequer foi objeto da defesa por parte do Embargante, portanto, precluiu seu direito de discutir tal questão, pois não pode, nesta fase processual, querer apresentar novidade na defesa. Adicionalmente, conforme dispõe o Art. 31, § 10, da Lei 6.766/79, a cessão de contrato particular de loteamento independe da anuência do loteador, desde que devidamente cientificado por escrito ou registrado, o que afasta a tese de nulidade. Conforme preceitua o art. 31 da Lei 6.766/79: Art. 31. O contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro. § 1o A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. Trago à baila que, havendo aparente conflito entre normas jurídicas (antinomias), deve ser aplicado o princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial prevalece em relação à norma geral, o que afasta a regra contida o art. 299 do Código Civil. Esclareço, mais uma vez que, tal fato não é objeto demanda, nem tampouco foi pedido na reconvenção a referida nulidade. De tal fato, não é possível a análise de nulidade de um contrato após o julgamento do feito. Caso a embargante queira discutir a validade do referido contrato, que, inclusive, envolve terceiros estranhos à presente lide, deverá fazê-lo por meio de ação autônoma competente, envolvendo todas as partes do referido contrato. Em terceiro lugar, a sentença foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os envolvidos, com base no Art. 47 da Lei 6.766/79, devido à participação no grupo econômico e ao benefício auferido com o empreendimento irregular. Ressalto também que a ré SIT- URB vem agindo como loteadora, realizando venda de lotes no empreendimento, firmando contratos de renegociação de dívidas com os compromissários compradores (contratos de prestação de serviços de regularização), além de ajuizar ações com pedido de rescisão dos contratos originários e pedidos de levantamento dos valores depositados em juízo, agindo claramente como dona do empreendimento, sendo responsável por ele, tendo assumido todas as obrigações sobre este, não havendo que se falar em distinção entre sua atuação e dos loteadores, muito menos que possua simples obrigação restrita à regularização futura, sem responsabilidade por obrigações pretéritas, claramente assumidas. Nota-se que a sentença foi nítida ao reconhecer que todos os réus são corresponsáveis pelas obrigações para com o loteamento. Em quarto lugar, quanto à alegação de omissão em relação a inadimplência parcial das parcelas vincendas após o deferimento da liminar, a sentença determinou que os pagamentos devem continuar sendo efetivados, nos moldes deferidos na liminar, até liquidação dos novos valores, haja vista que afastou a modificação unilateral das parcelas em atraso para pagamento em data futura e dispôs que “reconhecido o direito de revisão dos valores contratuais, por certo, o pagamento das novas prestações, após o trânsito em julgado da sentença, ficará suspenso até a liquidação dos novos valores, nos moldes do art. 509, inc. II do CPC.” A sentença não autorizou a suspensão dos pagamentos dos valores reconhecidos como devidos quando da concessão da liminar, sendo que serão revistos e atualizados quando da liquidação da sentença, não havendo previsão de cobrança ou modificação pela embargante de valores diversos, antes da liquidação para apuração concreta dos valores devidos, nos moldes do comando sentencial. Hei por bem elucidar que os pagamentos continuarão sendo realizados de acordo com a concessão da liminar. Ressalte-se que até o trânsito em julgado, são deverão ser pagos os valores contratuais. Em quinto lugar, não há omissão quanto à aplicação de má-fé na suposta alteração da verdade no depoimento pessoal do autor, mesmo porque para apuração de tais fatos seria necessário ampla dilação probatória, após finda a instrução, não se mostrando de pronto a alteração da verdade prevista no art. 80, inc. II do CPC. Em sexto e último lugar, não se verifica contradição e omissão decorrentes da análise da reconvenção e a culpa contratual. O mero inconformismo da parte com a decisão contrária à sua pretensão não constitui motivação para acolhimento de embargos declaratórios. É despiciendo rememorar que os embargos de declaração não são a via adequada para a revisão do julgado, simplesmente porque o embargante não se conforma com a interpretação jurídica dada ao caso pelo julgador, como se pretende na espécie. Portanto, possuindo o embargante entendimento diverso daquele lançado para solucionar a controvérsia em debate, devem perseguir as instâncias cabíveis para obter a reforma do julgado, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria já apreciada. Destarte, a decisão embargada não padece de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando devidamente fundamentada e em consonância com as provas dos autos e a legislação aplicável. Os argumentos da Embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a alteração do julgado. Pelo exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, por não vislumbrar os vícios do art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença em seus termos incólumes. Ciente da renúncia do mandado de Id- 10477665202. Verifico que foi apresentada procuração em nome de outros defensores, Id- 10450128278. Aguarde-se o prazo para interposição de recurso. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Adairton Dutra De Oliveira e outros x Geraldo Donizetti Moreira

ID: 328610905

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019223-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADAIRTON DUTRA DE OLIVEIRA VERA LUCIA MASSON

Polo Passivo:

GERALDO DONIZETTI MOREIRA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO RODRIGUES

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PUBLIO DE FREITAS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5019223-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Serviços Profissionais] AUTOR: VERA LUCIA MASSON CPF: 481.763.546-00 e outros RÉU: GERALDO DONIZETTI MOREIRA CPF: 000.115.236-03 SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS proposta por ADAIRTON DUTRA DE OLIVEIRA e VERA LÚCIA MASSON OLIVEIRA em face de GERALDO DONIZETTI MOREIRA. Os autores narram que, em 08/09/2020, constituíram o réu para defendê-los na Reclamação Trabalhista n.º 0010556-25.2020.5.03.0043, ajustando verbalmente honorários de R$ 1.000,00. Proferida sentença parcialmente procedente, o causídico em referência deixou a sentença transitar livremente em julgado, sem a adoção das medidas judiciais que lhe competiam, não comunicou o resultado a seus clientes e tampouco apresentou cálculos de liquidação. Na fase de execução, o juiz trabalhista homologou os cálculos apresentados pelo reclamante (R$ 67.336,42) e determinou pagamento em cinco dias, prazo que transcorreu sem ciência dos autores, culminando em bloqueio de R$ 3.860,09 na conta da segunda autora. Surpreendidos, os autores só então tomaram conhecimento da condenação. Alegam ter sido forçados a vender bens a preços bem abaixo do valor de mercado para celebrar acordo de R$ 33.860,09 com o ex-empregado, além de arcar com honorários sucumbenciais (R$ 3.300,00) e contribuições previdenciárias (R$ 2.074,78). Conforme sustentam, tais dispêndios totalizam R$ 39.664,77 de dano material, acrescidos da perda da chance de recorrer ou negociar condições mais vantajosas. Requereu ao final a procedência do pedido com a condenação do réu ao pagamento da quantia referente aos danos materiais e indenização pelos danos morais sofridos. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguiu preliminarmente pela prescrição e no mérito arguindo em síntese que que atuou na reclamatória trabalhista com total diligência e dentro dos limites do mandato, contratado verbalmente por R$ 1.000,00 apenas para acompanhar o feito até a sentença; para comprovar, elenca os atos processuais que praticou – procuração, habilitação, contestação e sucessivas presenças em audiência. Alega que, logo após a publicação da sentença, entregou-a ao autor Adairton, que, ciente da condenação, preferiu não renovar a contratação, encerrando a relação profissional; daí por que eventual inércia posterior não lhe pode ser imputada. O réu assevera que a responsabilidade do advogado é obrigação de meio, exigindo prova de dolo ou culpa (art. 32 da Lei 8.906/94) e que não há demonstração de conduta negligente, muito menos de nexo causal entre sua atuação e os valores pagos pelos autores. Rebate a aplicação da teoria da “perda da chance”, por carecer de probabilidade séria e real de êxito, e sustenta que os alegados aborrecimentos não ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Ao final, pede a total improcedência dos pedidos. Apresentada Impugnação a Contestação pela parte autora. As partes foram intimadas para especificar provas, as partes requereram a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido depoimento pessoal e ouvidas testemunhas. As partes apresentaram suas alegações finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARES PRESCRIÇÃO A preliminar de prescrição suscitada pelo réu não merece prosperar. Nos termos do art. 189 do Código Civil, o prazo prescricional somente se inicia “quando a pretensão se torna exigível”; em matéria de responsabilidade civil, isso ocorre a partir da ciência inequívoca do dano e de sua extensão, não da simples prolação da sentença que, em tese, o teria originado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento nesse sentido: “o termo inicial da prescrição contra o advogado coincide com o momento em que o constituinte toma conhecimento do efetivo prejuízo”. Por fim, mesmo que se entenda tratar-se de responsabilidade contratual – e não exclusivamente extracontratual –, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a pretensão dos autores permaneceria incólume. Logo, inexistindo marco temporal apto a deflagrar a prescrição, rejeito a preliminar arguida pelo réu, com prosseguimento do feito para apreciação do mérito. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O Código de Processo Civil distribui, em seu artigo 373, o ônus da prova conforme a posição processual das partes, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. A controvérsia gira em torno da possibilidade de responsabilização civil do advogado pela condução de sua defesa, na qual a parte autora restou condenada. Inicialmente calha esclarecer que a relação entre advogado e cliente é regida por uma obrigação de meio, e não de resultado. Isso significa que o profissional deve empregar todos os recursos e diligências cabíveis para a defesa dos interesses de seu constituinte, mas não pode garantir um desfecho favorável à causa. A procuração juntada na reclamação trabalhista restringe o mandato à fase de conhecimento; inexiste indicação de poderes especiais para interpor recurso. Quanto ao alegado “abandono”, não há nenhuma movimentação judicial que indique ausência injustificada do patrono durante a instrução trabalhista. E ainda, a autora poderia ter buscado outro profissional tão logo percebesse eventuais falhas na sua defesa. O direito de escolha e substituição do advogado é prerrogativa do cliente e poderia ter sido exercido em momento oportuno, caso houvesse dúvidas sobre a condução do caso. Verifica-se que os documentos trazidos pela requerente não comprovam que teria desfecho diverso caso tivesse sido representada por outro profissional. Ressalta-se que a teoria da perda de uma chance invocada pela autora tem como pressuposto a demonstração de que uma vez suprida a eventual omissão o resultado poderia ter sido favorável a ela. Em que pese a alegação de perda do prazo recursal, não há prova de que em teria resultado diverso do concedido a autora. Desse modo, quanto ao pedido de indenização por perda de uma chance, o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.104.665/RS fixou o entendimento de que, para a aplicação de tal teoria em matéria de responsabilidade civil, o dano deve ser real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade e não mera possibilidade, já que o dano potencial e incerto, em regra, não enseja responsabilidade civil. No tocante ao pedido de dano material, os autores pretendem reaver valores despendidos em acordo na fase de execução. Tais dispêndios não são imputáveis ao réu. A condenação trabalhista decorreu de fato gerador reconhecido pelo juízo laboral, e a decisão transitou em julgado por opção do empregador, que avaliou custos e riscos de litigância. Entre a conduta profissional – adimplida até a sentença – e o desembolso posterior, não se vislumbra liame causal direto, tampouco se configuram os requisitos da teoria da perda de uma chance, a qual exige probabilidade séria e concreta de resultado diverso, jamais simples conjectura. A sentença trabalhista sequer foi objeto de análise recursal, de modo que não há elementos que permitam inferir plausibilidade de reforma ou redução significativa da condenação. À míngua de prova técnica ou documental demonstrando vício grave que inviabilizasse a defesa, a indenização pretendida esbarra na impossibilidade de atribuir ao advogado a responsabilidade pelo conteúdo decisório emanado de juízo competente. Quanto ao dano moral entende-se que para sua configuração é necessária a prova de ofensa à honra ou dignidade, elementos que ultrapassam o mero dissabor. É definido como uma lesão a um dos direitos da personalidade da parte, tutelado constitucionalmente pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Se traduz na ofensa à integridade psíquica ou física da parte, ou à sua honra objetiva. Nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil, a caracterização do dano moral exige evidência de conduta ilícita e de nexo causal que resultem em efetiva lesão subjetiva e significativa, o que não restou comprovado. Ressalta-se que, a alegação de frustração não configura, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado por este Tribunal. Entende-se que para sua configuração é necessária a prova de ofensa à honra ou dignidade, elementos que ultrapassam o mero dissabor ou frustração de expectativas comerciais. Verifica-se que os fatos narrados pela autora constituem dissabores ordinários e próprios da relação contratual e frustração de expectativas. Para a configuração do dano moral indenizável exige-se prova de lesão grave aos direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, diante da ausência de provas suficientes que demonstrem a culpa do réu pela situação, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Uberlândia, 16 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Isf Analise Administrativo Ltda - Me x Bruno Oliveira Lima e outros

ID: 316321016

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5053658-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISF ANALISE ADMINISTRATIVO LTDA - ME

Polo Passivo:

BRUNO OLIVEIRA LIMA BRUNO OLIVEIRA LIMA - ME

Intimação

Advogados:

FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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BRENO GOMES DINIZ

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MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

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FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE

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VITOR HONORATO RESENDE

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NAYANE RIBEIRO FARIA

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053658-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ISF ANALISE ADMINISTRATIVO LTDA - ME CPF: 24.175.427/0001-99 RÉU: BRUNO OLIVEIRA LIMA CPF: 063.809.966-80 e outros Vistos etc. I) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): Ao(À/s) executado(s) BRUNO OLIVEIRA LIMA, por ser(em) pessoa(s) natural(is) e declarar(rem) insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Da citação da parte executada: Nos moldes do id.10420954990, o exequente veio a postular a pesquisa de bens pelos sistemas conveniados. Por cautela, certifique-se: - se a(s) citação(ões) se efetivou(aram); - se foram apresentados embargos à execução, ainda que por comparecimento espontâneo, bem como, se interpostos, acerca da concessão de efeito suspensivo ou não e a atual fase de processamento dos mesmos; Caso a parte executada não tenha sido citada, providencie-se a citação, observando-se o que está determinado ao id.9467048278. Após ser realizada a citação, observe-se o que passo a determinar: III) Da constrição de dinheiro pelo SISBAJUD: Nos moldes do id. acima mencionado, o exequente veio a postular a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a ser viabilizada nos moldes do art.854 do CPC. Tendo em vista a ordem de preferência de penhora delineada pelo art. 835, inciso I, do CPC e considerando o art. 854 do CPC, é adequada a etapa procedimental de constrição patrimonial postulada pelo exequente. Destarte, observe-se o que passo a estabelecer: a) caso não reste pendência, nem acerca da taxa para a diligência postulada, nos moldes dos arts. 835, inciso I e 854, caput, do CPC, sem dar ciência prévia ao executado, por intermédio do sistema conveniado SISBAJUD, providencie-se para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução – assim deverá ser providenciado pela gerente de secretaria (escrivã) ou algum servidor(a) credenciado(a), sob a orientação da gerente de secretaria, com fundamento nos arts.46, inciso X, segunda parte, 59, incisos V, IX e XXV, 79 e 105 do Provimento n.355/2018 da CGJ/MG; b) para cumprir o §1º do art.854 do CPC, considerando o tempo necessário para as instituições bancárias cumprirem a determinação, EM CASO DE INDISPONIBILIDADE EXCESSIVA, PROVIDENCIE-SE IMEDIATAMENTE O CANCELAMENTO DO EXCESSO, em seguida junte-se a minuta do SISBAJUD e observe-se o seguinte: b.1) se for “bloqueada” apenas quantia que se enquadre na hipótese do art.836, caput, do CPC – inferior ao valor da taxa de expedição do alvará: b.1.a) deverá ser imediatamente “desbloqueada”; b.1.b) aguarde-se o prazo de 48 horas para efetivação do desbloqueio; b.1.c) junte-se o comprovante a ser obtido pela plataforma SISBAJUD; e b.1.d) dê-se vista ao exequente, para requerer o que entenda pertinente; b.2) caso seja “bloqueada” (tornada indisponível) alguma quantia superior à prevista no item acima (3.c.1): b.2.a) nos moldes do §2º do art. 854 do CPC, com urgência, intime-se o executado, inclusive para, se for o caso, alegar e comprovar alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC; b.2.b) se o executado se manifestar, alegando alguma das situações elencadas pelo §3º do art.854 do CPC, tornem conclusos. b.2.c) se o executado nada manifestar: b.2.c.1) certifique-se a respeito; b.2.c.2) dê-se vista ao exequente; b.2.c.3) tornem conclusos para ser analisada a possibilidade de determinar a transferência para conta judicial, com efetivação da penhora; c) eventual reiteração da pesquisa de ativos financeiros somente deverá ser efetivada após decorrido MAIS de 1 ano desde a última tentativa (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF. Relator Ministro RAUL ARAÚJO. Órgão julgador: Quarta Turma. Data do julgamento: 27.08.2019. Data de publicação no DJe: 11.09.2019), mas, se o exequente alegar alteração na situação econômica do executado e apresentar prova a respeito, tornem conclusos para análise do requerimento. IV) Da constrição de veículo automotor pelo RENAJUD: Caso seja insuficiente a eventual constrição de dinheiro pelo SISBAJUD, desde já DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para efetivar-se impedimento de transferência de veículos cadastrados como de propriedade da parte executada, pelo sistema RENAJUD. O(A) Serventuário(a) credenciado(a), deverá providenciar as etapas acerca das quais tem permissão, conforme as normas aplicáveis a esse método de constrição judicial, inclusive a juntada do documento que informar a respeito. Em seguida, vista à parte exequente. Caso a parte exequente solicite a PENHORA do(s) veículo(s) automotor(es) que conste(m) do cadastro RENAJUD como pertencente(s) ao(à/s) executado(a/s), desde já determino o seguinte: Em razão de nesta Comarca não haver depositário judicial, por força do art.840, inciso II e §1º, do CPC será DEPOSITÁRIA a exequente. O bem penhorado deve ficar “em poder” do depositário (arts.839 e 840, §1º, do CPC). Para cumprimento dessas normas é adequado expedir-se mandado de apreensão e depósito (entrega da posse do bem) ao depositário, no caso a parte exequente. Materializam-se esses atos da seguinte forma: a APREENSÃO, mediante “desapossamento, destituição do executado da posse do bem”, e o DEPÓSITO, com a “entrega ao depositário”. O depositário passa a exercer a “posse imediata da coisa”. (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 20ª ed., 2018, p. 973-91). Neste sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme se depreende dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. REMOÇÃO DOS BENS, NOMEANDO-SE O EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 840, INCISO II, §§1º E 2º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. 1. A norma do artigo 840, inciso II, §§1º e 2º, do CPC/15, estabelece uma ordem cronológica de nomeação de depositário de bens penhorados, os quais preferencialmente ficarão em poder do depositário judicial; caso não haja depositário judicial, ficarão em poder do exequente e, em última hipótese, se o bem for de difícil remoção ou quando o exequente concordar, poderá ficar em poder do executado. 2. Tratando-se de penhora de veículos - bens de fácil remoção -, e inexistindo aquiescência do exequente para que os bens permaneçam na posse do executado, deve ser deferida a remoção pleiteada. (Agravo de Instrumento n.1.0000.21.124485-0/001, Relator: Des. Cabral da Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 09/11/2021, publicação da súmula em 12/11/2021) – grifei e destaquei com negrito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. Os bens móveis e os semoventes serão preferencialmente depositados em poder do exequente, em caso de não haver depositário judicial, e, somente, na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. (Agravo de Instrumento n.1.0372.18.001667-0/001, Relator Des. José de Carvalho Barbosa, 13ª Câmara Cível, julgamento em 09/05/2019, publicação da súmula em 10/05/2019) – grifei e destaquei com negrito. Por esses fundamentos, para que se efetivem os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO do(s) veículo(s) indicado(s), expeça-se o competente mandado. Ressalto que a penhora, por força dos arts. 839 e art.840, inciso II e §1º, do CPC, deverá se materializar com a apreensão (abrangendo a remoção) e o depósito (entrega da posse) do bem à parte exequente, mediante a formalização do compromisso de depositária (art.838 do CPC). A avaliação deverá ser conforme art.872 do CPC, porque a parte exequente não apresentou demonstrativos tal como prevê art.871, IV, do CPC. O mandado também deverá ser para INTIMAÇÃO da parte executada (art.841, caput, do CPC), mas, caso não seja possível a intimação no ato da penhora e da avaliação, observem-se os §§1º e 4º do art. 841 do CPC. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá atentar-se, também, que, nos moldes do art.212, §2º, do CPC: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.”. Aliás, todas as determinações estabelecidas nos itens supra deverão constar do mandado ou ser o mandado instruído com cópia desta decisão. Depois de realizadas as providências acima determinadas, dê-se vista à parte exequente. Nessa oportunidade de vista, a parte exequente poderá requerer o que entenda adequado para a etapa de expropriação de bens (arts.876 a 903 do CPC). Alerto a parte exequente que tem a incumbência prevista pelo art.844 do CPC, independentemente de mandado judicial. Oportunamente, tornem conclusos para, se não restar pendência acerca da penhora, avaliação e intimação da parte executada, serem observados os arts.875 a 909 do CPC. V) Da pesquisa via SNIPER: A parte exequente postula providências de pesquisa pelo sistema SNIPER. O SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 e possui a finalidade de facilitar a investigação patrimonial do devedor através da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Se, com as pesquisas pelo SISBAJUD, nem pelo RENAJUD, NÃO forem encontrados bens suficientes para garantir a execução, desde já defiro o requerimento de pesquisa via SNIPER. O(A) Serventuário(a) habilitado no sistema, deverá providenciar para que seja efetivada a pesquisa e anexado o resultado, preservando-se o necessário SIGILO DAS INFORMAÇÕES. Em seguida, vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. VI) Da pesquisa pelo INFOJUD: Conforme os itens acima, ainda haverá diligências tendentes a localizar bens para penhora. Destarte, por enquanto, não é adequada pesquisa pelo INFOJUD. Oportunamente, tornem conclusos para análise de eventual reiteração de requerimento de informações pelo sistema INFOJUD. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5242570-81.2023.8.09.0168

ID: 261166200

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5242570-81.2023.8.09.0168

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL MARIO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância) Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021 PROCESSO… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e de Cumprimento de Metas da 1ª Instância (NAJ de 1ª Instância) Instituído pelo Decreto Judiciário nº 791/2021 PROCESSO: 5242570-81.2023.8.09.0168 Data da distribuição: 19/04/2023 SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Michel Mario Santos ajuizou Ação Previdenciária para concessão de Auxílio Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária em face de Instituto Nacional Do Seguro Social INSS, ambos devidamente qualificados. Aduziu o requerente, em síntese, que, à época do acidente, mantinha vínculo empregatício com a empresa Ultra Serviços Ambientais EIRELI e sofreu acidente de trajeto no dia 23/06/2021. Relatou que conduzia sua motocicleta pela via quando, inesperadamente, outro motociclista colidiu em sua traseira, levando-o a se chocar contra outro automóvel, ocasionando um grave acidente. Informou que tal ocorrência resultou em gravíssima fratura do platô tibial esquerdo (CID10-S82), impossibilitando-o de prosseguir com as atividades anteriormente exercidas com plena exatidão, tendo em vista a limitação imposta para tarefas que exijam esforço físico dos membros afetados. Asseverou que, após o acidente, as sequelas e limitações decorrentes passaram a demandar maior esforço físico para o desempenho de sua profissão, evidenciando a redução de sua capacidade laborativa em razão das severas lesões sofridas, fazendo jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Alegou que, em decorrência do comprometimento físico, passou a receber o benefício de auxílio-doença. Entretanto, por ocasião da interrupção do referido benefício, o médico perito do INSS, responsável pela última perícia, ignorou por completo as sequelas físicas apresentadas, deixando, assim, de recomendar ao réu a concessão do auxílio-acidente. Posto isso, requereu a procedência da ação, com a condenação do requerido à concessão e implantação do benefício de auxílio-acidente, a contar do primeiro dia subsequente à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Pugnou, ainda, o benefício da assistência judiciária. Juntou documentos (evento 01). A decisão de evento 05 recebeu a petição inicial, concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora, determinou a citação da autarquia requerida, bem como a realização de perícia médica. A parte autora apresentou quesito para a realização da perícia médica no evento 09. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento 10), arguindo, em prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, alegou que o requerente não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, pois o acidente de trabalho não teria ocasionado a perda ou redução da capacidade laborativa do autor. Juntou documentos. Extrato de dossiê previdenciário juntado pela requerida (evento 11). O autor apresentou impugnação à contestação (evento 13). Acostado o laudo médico pericial (evento 22). Instadas as se manifestarem quanto ao laudo, apenas a parte ré se manifestou impugnando o laudo pericial e requerendo a realização de nova perícia médica (evento 26). Decisão que determinou a intimação do perito para se manifestar sobre a impugnação ao laudo e apresentar os esclarecimentos solicitados pelo autor (evento 30) Foi acostado aos autos o laudo médico pericial complementar (evento 38). Intimadas as partes, o autor apresentou impugnação ao laudo pericial complementar (evento 42), ao passo que a requerida manifestou-se apresentando contestação e pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais (evento 43). O autor requereu que a contestação apresentada pela Autarquia Ré fosse desconsiderada, uma vez que esta já havia apresentado sua tese de defesa, não sendo cabível a apresentação de nova contestação dentro do rito processual (evento 45). Após, vieram os autos conclusos. É o essencial. Decido. Inicialmente, em que pese a impugnação tenha apontado normas técnicas para fundamento, vislumbra-se que o expert apresentou resposta a todos os quesitos apresentados, bem como que o laudo pericial foi produzido com plena capacidade técnica e apontados os fundamentos utilizados para avaliação da in(capacidade) do requerente. Assim, não merece guarida a impugnação ao laudo pericial, notadamente por se tratar de mera irresignação da parte autora com relação à avaliação efetuada pelo expert, a qual não se mostra suficiente a afastar a conclusão do perito oficial. Em caso análogo, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-SAÚDE OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 480, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz determinará a realização de nova perícia apenas quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. 2. A mera discordância com a conclusão do laudo não enseja a realização de nova perícia, especialmente porque não há provas contrárias. 3. Atestada a capacidade laborativa, por intermédio de laudo elaborado pela Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça, restam ausentes os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-saúde ou auxílio-acidente. 4. Não há se falar em majoração de honorários advocatícios, uma vez que não foram fixados na sentença, em razão da isenção prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5058896-34.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2023, DJe de 07/11/2023) (Grifo nosso). Firme em tais razões, HOMOLOGO o laudo pericial de eventos 22 e 38. Verifico, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief). Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória. ACOLHO a prejudicial de mérito arguida em sede de contestação (evento 10), reconhecendo, desde já, em caso de eventual procedência, a prescrição das parcelas vencidas antes do último quinquênio da propositura da ação, consoante art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sem mais preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Sem mais preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Cuida-se de ação na qual o requerente busca a concessão de benefício acidentário em virtude de acidente de trânsito que, segundo ele, ocasionou lesão permanente no platô tibial esquerdo (CID10-S82). Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 09/07/2021 a 31/10/2021 (evento 11), quando houve a cessação do benefício, com o consequente retorno do segurado às atividades laborais. Nesse contexto, o requerente pleiteia a conversão do benefício em auxílio-acidente, alegando que houve a redução permanente da sua capacidade laborativa. Pois bem, o auxílio-doença é devido, a título remuneratório, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho ou doença, ficar incapacitado para o labor ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo o seu pagamento ocorrer apenas enquanto subsistir a incapacidade, conforme se depreende dos artigos 59 e 60 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Na mesma linha, dispõe o art. 62, caput e § 1º, da Lei 8.213/91 que o pagamento deve persistir até a efetiva reabilitação do profissional para exercício de outra atividade, ou conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso persista a causa da incapacidade para exercício da atividade habitual do segurado, vejamos: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Com se denota, o auxílio-doença é temporário e pago apenas enquanto durar a incapacidade laboral do segurado, razão pela qual o requerente recebeu o aludido benefício no período de 09/07/2021 a 31/10/2021. Por sua vez, com relação ao auxílio-acidente, o art. 86 da mencionada lei prevê que este “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Dessa forma, é requisito fundamental para a concessão do benefício acidentário que o segurado apresente, após a consolidação das lesões, redução da capacidade para exercer a função laboral que exercia antes do evento danoso. Na hipótese em apreço, contudo, constata-se que o autor não preenche o requisito em questão, visto que a perícia médica realizada concluiu que ele não apresenta redução da capacidade laborativa. Nesse sentido, extrai-se do laudo pericial (evento 22): “CONCLUSÃO: O autor não apresenta redução da sua capacidade laborativa. (…) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Não, pois a sua sequela é residual. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Não foi constatada incapacidade laborativa.” Desta maneira, ausente a condição necessária para o deferimento do benefício, este deve ser negado, conforme já sedimentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de ser a lesão irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total que o impede de retornar ao mercado de trabalho. II - O benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que, após consolidadas as sequelas de acidente do trabalho, tenha reduzida sua capacidade laborativa para o desempenho da mesma função exercida antes do acidente. III - Comprovado por perícia médica judicial que a parte não está incapacitada para o trabalho habitual e não possui redução da capacidade laboral, conclui-se não fazer jus ao benefício pleiteado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 02195652520168090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Goiânia - 6ª UPJ das Varas Cíveis, Data de Publicação: 10/04/2023) (Grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 86 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, prescreve que, para a concessão do auxílio acidente, não basta a lesão consolidada, devendo ser comprovada, também, a redução da capacidade para o exercício do labor que o trabalhador realizava habitualmente. 2. No caso dos autos, não restando demonstrado que o segurado teve a sua capacidade laborativa efetivamente reduzida, a improcedência do pedido de auxílio acidente é a medida que se impõe. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJ-GO - AC (CPC): 01022297520178090051, Relator: ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 19/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/05/2020) (Grifo nosso). Portanto, não há dúvidas de que os pedidos deduzidos na inicial devem ser julgados improcedentes. É o quanto basta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, fazendo-o com base no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, ficam suspensos, haja vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Águas Lindas-GO, data da assinatura digital. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito - NAJ SENTENÇAS assinado digitalmente (Conforme Decreto nº 1.854/2025) fav

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Luis Celso Fonseca e outros x Spe - Bela Vista Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 276082414

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010202-73.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS CELSO FONSECA MARIZETE DE FATIMA MONTEIRO FONSECA

Polo Passivo:

SPE - BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO VINHAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010202-73.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIZETE DE FATIMA MONTEIRO FONSECA CPF: 431.663.506-91 e outros RÉU: SPE - BELA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 15.625.129/0001-62 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DE VALORES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, proposta por Marizete de Fátima Monteiro Fonseca e Luís Celso Fonseca, em face de SPE – Bela Vista Empreendimentos Imobiliários Ltda., alegando, em síntese, que os autores celebraram, em 19 de agosto de 2017, dois contratos particulares de compromisso de compra e venda com a ré, referentes à aquisição de dois imóveis localizados no Loteamento Solar Park Bela Vista, município de Araguari/MG, especificamente os lotes nº 17 e 18, da quadra D, totalizando uma área de 250,00m². O valor total do lote 17 foi ajustado em R$ 114.635,00, com entrada de R$ 6.529,40 e o saldo parcelado em 192 prestações de R$ 563,05; enquanto o lote 18 foi contratado por R$ 91.400,60, com entrada de R$ 5.206,04 e saldo em 192 parcelas de R$ 448,93. Contudo, a requerida não entregou a infraestrutura dos imóveis no prazo de 24 meses estipulado contratualmente, cujo termo final se deu em 19 de agosto de 2019. Em razão do inadimplemento contratual, os autores alegam terem pago aproximadamente R$ 24.000,00 sem que tivessem recebido contraprestação equivalente, imputando à requerida a responsabilidade exclusiva pela frustração do negócio. Sustentam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invocam os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Os pedidos foram delineados com os seguintes termos, verbis: a) seja a Requerida condenada a restituir os valores pagos pelos Requerentes a título de preço do Bem, no importe de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), tudo com correção monetária e juros de mora a partir do evento danoso consoante súmulas 43 do STJ e que apresente os históricos de pagamentos realizados pelos Autores, sob pena de confissão determinada pelo art. 400, CPC; b) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização a título de fruição de imóvel, no patamar de 0.75% sobre o valor atualizado do contrato, nos termos do inciso I, do artigo 32-A da lei 6.776/76; c) seja o requerida condenada ao pagamento da multa moratória, nos termos do art. 43-A, da lei 6.776/76, em decorrência do atraso da entrega do imóvel; d) seja a Requerida condenada ao pagamento da multa compensatória; e) seja a requerida condenada ao pagamento ao pagamento de indenização por lucros cessantes, no importe de R$29.088,00 (vinte e nove mil e oitenta e oito reais), relativos aos lucros cessantes. Concedida gratuidade da justiça à parte autora. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Proferida sentença reconhecendo a revelia da ré e julgado parcialmente procedente a pretensão inicial. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, foi acolhida a impugnação apresentada pela ré e reconhecida a nulidade da citação e dos atos processuais posteriores. Na contestação apresentada, a ré impugnou o pedido de assistência judiciária e, no mérito, alegou que o atraso na entrega da infraestrutura dos imóveis decorreu de eventos alheios à sua vontade, especialmente por conta de crises econômicas e alta taxa de distratos no loteamento, o que teria motivado a suspensão temporária das obras e posterior pedido de prorrogação de prazo à Prefeitura de Araguari, o qual foi deferido por mais 17 meses. Aduz que obteve o “habite-se” em 25 de outubro de 2021, antes da propositura da demanda, o que afasta qualquer inadimplemento por parte da requerida. Em razão disso, sustenta a ausência de fundamento para a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Requereu a improcedência da ação, e subsidiariamente, a restituição parcelada das quantias eventualmente devidas. Também impugnou o pedido de indenização por fruição e lucros cessantes, sustentando ausência de uso do imóvel e falta de comprovação de prejuízos, respectivamente. Por fim, caso reconhecida a rescisão contratual, requereu que a responsabilidade pelo desfazimento recaia sobre os autores, com aplicação das cláusulas contratuais de penalidade pela desistência. Contestação impugnada. A parte autora requereu o depoimento pessoal do representante da ré e a produção de prova testemunhal. A ré requereu o julgamento antecipado do mérito. II – MOTIVAÇÃO Impugnação à Assistência Judiciária Não conheço. A parte ré foi intimada e não procedeu ao recolhimento das custas prévias referentes aos incidentes processuais suscitados (art. 14, do Provimento Conjunto 75/2018). Produção de Prova Oral A finalidade da produção de prova oral apresentada pelos autores foi a comprovar danos morais, verbis: Por oportuno, pleiteia também a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas que tem a finalidade de comprovar os danos morais sofridos em decorrência do atraso da entrega do lote (id 10347016623) Ocorre que não foi deduzido pedido indenizatório por danos morais. Indefiro, por inútil, a produção da prova oral requerida pela parte autora. O direito de produção de prova está assentado na sua utilidade para a decisão do mérito, consoante inteligência do art. 370, § único, do CPC. A respeito, o entendimento do e. TJMG, verbis: A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é inútil ao desate de questão fática a elucidar ou influir no resultado do julgamento. (…) (Apelação Cível 1.0702.14.002649-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018). Relação de Consumo As normas do CDC aplicam-se na conformação da crise instalada entre as partes, uma vez que o empreendimento imobiliário foi apresentado de forma massificada, inserindo-se a promitente vendedora no conceito de fornecedor previsto no artigo 3º, § 1º, do referido diploma. Prazo para a Entrega das Obras de Infraestrutura O contrato de compromisso de compra e venda estipulou a previsão de entrega da obra no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do registro imobiliário, com possibilidade de prorrogação pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme cláusula 10.1 (id 8741308027, págs. 14 e 15). Não obstante, o entendimento sedimentado no âmbito do c. STJ é no sentido de que o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (TEMA 996). Conforme decisão em Recurso Repetitivo do c. STJ, verbis: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma […] (REsp n. 1.729.593/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019.) Vedada a vinculação do prazo de entrega a evento futuro e incerto, o prazo de 24 meses deve ser contabilizado a partir da assinatura do contrato (19/08/2017). Nesse sentido, o prazo contratual teve seu vencimento em 19/08/2019. Saliente-se que não ajustado prazo de tolerância em relação às obras básicas de infraestrutura. O ajuste do prazo de tolerância ficou circunscrito às obras complementares de infraestrutura previstas na cláusula 10.2 (praça, com área de convivência, playgroud, academia ao ar-livre, pergolado, ciclovia, transitolândia, pista de caminhada, paisagismo e plantação de árvores frutíferas) (id 8741308027, pág. 14). Conclusão das Obras Básicas de Infraestrutura As obras básicas de infraestrutura consideram-se como concluídas apenas em 25 de outubro de 2021, data do ofício expedido pelo Município de Araguari informando a possibilidade de conclusão do habite-se (id 10301068392). Entrega das Obras de Infraestrutura A prorrogação do prazo para conclusão das obras de infraestrutura concedida pelo Município de Araguari não adquire relevância, data venia, em relação ao prazo ajustado entre as partes. Saliente-se que a parte ré não demonstrou a ocorrência de fortuito externo capaz de induzir a prorrogação do prazo contratual para a entrega das obras de infraestrutura. Atraso na Entrega das Obras de Infraestrura Configurou-se na hipótese vertente relevante atraso na entrega das obras de infraestrutura, inclusive superior ao prazo de vinte e quatro meses previsto para a finalidade. Resolução do Contrato O atraso no cumprimento de prestação obrigacional reservada à parte ré no contrato e sua incontrastável relevância justificam a resolução do contrato. Restituição Integral e Imediata A resolução do contrato decorreu de fato imputável exclusivamente à ré; assim, a restituição dos valores aportados pelos autores em razão do contrato deverá ocorrer de forma integral e em uma única parcela. A respeito, o entendimento consolidado do STJ, verbis: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015). Saliente, por fim, que existe igualmente entendimento do STJ em recurso repetitivo sobre a abusividade da cláusula contratual que determina a restituição dos valores de forma parcelada, verbis: 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (…) (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Cláusula Penal Compensatória A parte autora objetiva a aplicação, por simetria, da multa compensatória delineada na cláusula 6.2.2, item “a”. O STJ reconheceu em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de se utilizar os critérios da cláusula penal ajustada unicamente em detrimento do adquirente para a fixação de indenização na hipótese de inadimplemento do vendedor, verbis: 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. (…) (REsp 1631485/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). O valor da cláusula penal deverá basear-se pelos valores efetivamente pagos pela parte autora em razão do contrato, já que este é o critério constante na própria cláusula penal. Cláusula Penal Moratória A opção pela resolução do contrato, data venia, é incompatível com a exigibilidade, por simetria, da cláusula penal moratória, cuja finalidade é justamente indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação. Desse modo, como o adquirente optou por resolver o contrato, não se justifica a incidência da multa moratória. Sobre o tema, há precedentes do TJMG, verbis: (…) Optado a parte autora pela rescisão do contrato, incabível a indenização decorrente da mora. (...) (Apelação Cível 1.0000.19.120988-1/001, Relator(a): Des.(a) Lailson Braga Baeta Neves , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 11/02/2020). Lucros Cessantes É incabível a pretensão de perdas e danos com de multa compensatória, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, há precedente do TJMG, verbis: Havendo cláusula penal (moratória ou compensatória, a depender de cada caso) no sentido de prefixar, em patamar razoável, a indenização, não cabe a cumulação posterior com danos emergentes ou lucros cessantes. (Apelação Cível 1.0000.21.106967-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2021, publicação da súmula em 06/10/2021). Fruição Inexistindo prova de que parte ré tenha utilizado ou auferido qualquer proveito econômico com o imóvel, torna-se incabível a retenção de valores a título de indenização pela fruição do bem. Em caso análogo, o TJMG entendeu, verbis: É incabível indenização por fruição do imóvel, se o credor não comprovar proveito econômico pelo devedor de lote objeto do contrato de compra e venda rescindido. (Apelação Cível 1.0382.08.087269-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2010, publicação da súmula em 31/05/2010). Correção Monetária e Juros de Mora (Restituição) A correção monetária que constitui mero fator de atualização do valor de compra da moeda incidirá a partir dos pagamentos efetuados e juros de mora serão computados a partir da citação, na forma do artigo 405, do CC, uma vez que se cuida de obrigação de gênese contratual. III – DISPOSITIVO Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: a) declarar a resolução dos contratos de compra e venda referidos na petição inicial por ato imputável à ré; b) condenar a ré a restituir aos autores em parcela única dos valores vertidos em razão dos contratos referidos nos autos, que serão corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG a partir dos pagamentos e acrescidos de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação; d) condenar a ré a indenizar os autores em razão da resolução do contrato no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores por eles aportados em razão do contrato, acrescidos de juros e correção monetária, conforme item b, deste dispositivo. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Custas e despesas processuais na proporção de 1/3 (um terço) para os autores e 2/3 (dois terços) para a ré. Condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o produto da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC). Condeno a ré ao pagamento de 15% (quinze por cento) do valor das custas e despesas processuais, bem como da integralidade dos honorários advocatícios dos autores, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, litigando a parte autora sob o pálio da AJ, está isenta do pagamento das custas (art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03) e resta suspensa a exigibilidade da verba honorária (art. 98, § 3º, do CPC). P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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