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"5058976-03.2023.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Processo nº 5006402-03.2023.8.13.0702

ID: 318811894

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006402-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIPARK RESIDENCIAL CENTRAL PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO VICTOR DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5006402-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: UNIPARK RESIDENCIAL CENTRAL PARK CPF: 28.708.954/0001-72 RÉU: JULIANAO FLAVIO MARTINS CPF: 107.241.986-60 DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel gerador dos débitos, o qual encontra-se indicado na matrícula trazida em ID 10476945668. Passo à análise. Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contratos com garantia por alienação fiduciária. Nesse cenário, em que pese o conhecimento deste juízo acerca da possibilidade da penhora acima requerida e da existência de decisões anteriores em outros processos deferindo o pedido, este julgador revisitou seu entendimento nos moldes a serem a seguir apresentados. Embora haja previsão legal para tanto, entendo que essa forma de constrição não se coaduna, a princípio, com o rito próprio do Juizado Especial Cível, por contrariar o princípio da celeridade processual, que é um dos pilares do procedimento sumaríssimo, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. É de conhecimento geral que os contratos que envolvem bens alienados fiduciariamente, em sua maioria, são firmados por prazos extensos. Durante a vigência do contrato, e até sua quitação integral, o bem dado em garantia permanece sob titularidade do credor fiduciário, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor fiduciante. Apenas após o adimplemento total das obrigações contratuais é que a titularidade do bem se transfere definitivamente ao devedor fiduciante, momento este em que a penhora dos direitos sobre o bem poderá, de fato, gerar efeito prático. Entretanto, diante da potencial longa duração do contrato, a espera pela sua conclusão mostra-se incompatível com a dinâmica célere do procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/1995. Importante lembrar que, nos Juizados Especiais, não há possibilidade legal de suspensão da execução — inteligência do art. 53, § 4º, da mencionada Lei —, de modo que aguardar o pagamento total do contrato pelo executado afronta, como já destacado, o princípio da celeridade previsto no art. 2º da mesma norma. Ademais, como usualmente se verifica nas contratações desta espécie, tal adimplemento dificilmente ocorre. E é exatamente esse o panorama delineado nos autos. Nessas condições, além da baixa probabilidade de que a medida postulada pela parte exequente traga resultado útil, eventual suspensão do feito à espera da consolidação da propriedade em favor do executado revela-se ineficaz, carece de amparo legal e desvirtua os objetivos do rito especial. Ressalte-se, contudo, que nada obsta que a parte exequente, querendo, exerça a prerrogativa prevista no art. 1.368 do Código Civil, sub-rogando-se, de pleno direito, na posição do credor fiduciário, efetuando o pagamento do débito de titularidade do executado, comprovando efetivamente nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens suscetíveis de penhora, sob pena de extinção do feito Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Fabiana Duarte Affonso e outros x Kinderbabies Bercario E Escola Infantil Ltda - Epp

ID: 314587796

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063729-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DUARTE AFFONSO GILBERTO DE LIMA MACEDO JUNIOR L. A. M. LUCAS AFFONSO MACEDO

Polo Passivo:

KINDERBABIES BERCARIO E ESCOLA INFANTIL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RICARDO FRANCO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA CARVALHO DE PAULA PIANO VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARQUES REGIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5063729-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FABIANA DUARTE AFFONSO CPF: 111.828.467-42 e outros RÉU: MARAIZE BARBOSA MELO CPF: 984.055.276-72 e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por GILBERTO DE LIMA MACEDO JÚNIOR, FABIANA DUARTE AFFONSO E contra MARAIZE BARBOSA MELO E KINDERBABIES BERÇARIO E ESCOLA INFATIL LTDA, com o objetivo de obter o ressarcimento de danos decorrentes de maus-tratos sofridos pela criança no ambiente escolar. A parte ré KinderBabies Berçario e Escola Infantil LTDA, devidamente citada, apresentou Contestação. A ré Maraize Barbosa Melo, devidamente citada apresentou Contestação. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação. Intimadas as partes a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova empresada, referente aos autos nº 059488-71.2023.8.13.0702, que se trata de inquérito policial em trâmite perante a 3ª vara Criminal desta Comarca que apuram os fatos referentes a agressão sofrida pela criança, requereu a produção de prova pericial consistente na realização de estudo psicossocial e perícia média psiquiatra para comprovar os danos sofridos pela criança, produção de prova oral e pleiteou a inversão do ônus da prova. A ré Maraize requereu a produção de prova testemunhal e a ré KinderBabies requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. Intimado o Ministério Público, manifestou pela não intervenção ministerial. Designada audiência de instrução e julgamento. O pedido de prova pericial foi indeferido. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório. Justiça Gratuita da Ré Maraize Barbosa Melo Defiro o pedido de Justiça Gratuita a ré Maraize, uma vez que está assistida pela Defensoria Pública, sendo presumida a sua hipossuficiência. Do pedido de prova emprestada A parte autora requereu expressamente o aproveitamento, como prova emprestada, dos elementos constantes do Inquérito Policial nº 0059488-71.2023.8.13.0702, que tramita na 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG, e que apura os mesmos fatos objeto desta demanda cível: supostos maus-tratos cometidos contra o menor nas dependências do Colégio Kinderbabies, imputados à primeira ré, funcionária da segunda ré. Nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, admite-se a utilização de prova emprestada, desde que: tenha sido produzida sob o crivo do contraditório no processo de origem, ou; seja dada a possibilidade de contraditório e ampla defesa no processo de destino. No caso concreto, a pertinência temática, a identidade de objeto e a conexão entre os processos justificam o aproveitamento da prova. Defiro, pois, o pedido de aproveitamento das provas constantes no referido inquérito policial, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Criminal para que remeta cópia integral dos autos, visto que tramitam em Segredo de Justiça e após as partes devem ser intimadas a se manifestarem sobre seu conteúdo, no prazo legal, conforme o princípio do contraditório. Inversão do ônus da prova A parte autora pleiteia também a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando: a existência de relação de consumo entre as partes; a hipossuficiência técnica frente à instituição de ensino ré; a verossimilhança das alegações, calcadas em documentação médica, registros escolares, boletim de ocorrência e imagens de câmeras de segurança. É pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário no sentido de que escolas particulares se qualificam como fornecedoras de serviços, submetendo-se ao regramento protetivo do CDC. No caso em exame, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência informacional da parte autora restam evidenciadas. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às rés a produção da prova quanto à regularidade da prestação do serviço, inexistência de falha e ausência de dano. Declaro saneado o feito. Cumpra-se com o ofício e aguarde-se a audiência designada. Uberlândia, 01 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível

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Processo nº 5058976-33.2022.4.03.6301

ID: 300456612

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058976-33.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES CICERO BERNARDO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EVANS MITH LEONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGELINA PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5058976-33.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCONDES CICERO BERNARDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5058976-33.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARCONDES CICERO BERNARDO Advogados do(a) AUTOR: EVANS MITH LEONI - SP225431, MARIA ANGELINA PIRES DA SILVA - SP130604 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5060722-03.2023.8.13.0702

ID: 255966459

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060722-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO FERREIRA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CESAR RODRIGUES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BELLADONA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060722-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARCO AURELIO FERREIRA PERES CPF: 511.462.076-20 RÉU: VITOR FERREIRA CPF: 211.070.506-00 e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de Incidente de Nomeação de Inventariante c/c Cumprimento de Sentença formulado por MARCO AURÉLIO FERREIRA PERES, devidamente qualificado. Na petição inicial, a parte requerente alega, em síntese: a) o falecimento da inventariante originária, Sra. Leda Ferreira, após a homologação da partilha e expedição do formal de partilha; b) que a referida partilha fora homologada por sentença proferida em 16/11/2011, transitada em julgado em 26/01/2012; c) que, em razão do falecimento superveniente de diversos herdeiros, torna-se necessário promover a substituição da inventariante e a retificação dos quinhões hereditários; d) que todos os herdeiros atuais, por si ou por seus representantes legais, anuíram expressamente à nomeação do requerente como novo inventariante, bem como concordam com o plano de partilha retificado apresentado nos autos; e) requer, por fim, o processamento do cumprimento de sentença, com base na partilha homologada e na atualização dos dados sucessórios. Foi proferido despacho (ID 10127845559), determinando a intimação da parte autora para manifestação quanto ao interesse de agir, tendo em vista que a jurisdição no inventário já havia se exaurido com a homologação da partilha e expedição do formal. A parte autora foi regularmente intimada por seus procuradores (ID 10204971641) e, também, pessoalmente (ID 10333661734), tendo-se verificado a inércia em ambas as oportunidades, com o decurso dos respectivos prazos legais. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à possibilidade de reabertura do inventário findo, com trânsito em julgado da sentença de partilha, para fins de nomeação de novo inventariante e retificação da partilha anteriormente homologada, sob o argumento de falecimentos supervenientes de herdeiros e necessidade de atualização dos respectivos quinhões. Conforme se extrai dos autos principais do inventário (n.º 702.00.030.048-4 ), houve o exaurimento da jurisdição, ou seja, a sugestão de partilha levada foi devidamente homologada, expedindo-se aos herdeiros o formal de partilha. No presente caso, a sentença homologatória de partilha já produziu todos os seus efeitos, tendo sido expedido o respectivo formal, razão pela qual exauriu-se a jurisdição daquele inventário. A jurisdição contenciosa sobre a partilha extingue-se com o trânsito em julgado da sentença que a homologa, salvo hipótese de ação rescisória, o que não é o caso. Assim, diante da ausência de impugnação da decisão de ID 10127845559 e da inércia da parte autora em justificar, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, eventual interesse processual residual, mostra-se inequívoco o desinteresse da parte em prosseguir com o pedido. Diante disso, inexiste interesse processual válido, atual e juridicamente possível a justificar o prosseguimento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça que lhe concedo neste momento. Homologo desde já e se requerido, a renúncia ao prazo recursal. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5058976-63.2024.4.04.7100

ID: 315407747

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058976-63.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058976-63.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE NILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058976-63.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE NILTON DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1. Períodos de tempo rural 1.1. Período(s) de 03/11/1972 a 28/02/1981 Cinge-se a controvérsia em saber se a parte ativa tem direito ao reconhecimento do trabalho rural, exercido na condição de segurado especial, entre 03/11/1972 a 28/02/1981. No caso em exame, houve a juntada de apenas uma nota fiscal em nome do pai do autor, a qual é posterior ao período pleiteado, já que vinculado ao ano de 1998. Observa-se, ainda, que, na descrição dos produtos da referida nota fiscal, não condiz com o meio rural. 2. Desse modo, considerando que eventual prova testemunhal tem caráter apenas complementar, já que se exige início de prova material dos fatos alegados, intime-se a parte autora para complementar a prova acostada, devendo juntar, exemplificativamente: a) notas de produtor, notas fiscais, ficha sindical, comprovantes de pagamento de mensalidade ou contribuição sindical, certidão do registro de imóveis ou matrícula de propriedade, certidão do INCRA, comprovantes de ITR/cadastros no INCRA, comprovante de registro de marca ou sinal, certidões de casamento ou nascimento, certificado de reservista, declaração de cooperativa, título de eleitor, escritura pública de compra e venda de imóvel rural, CTPS, dentre outros, abrangendo o intervalo pleiteado (03/11/1972 a 28/02/1981). 2 . Suficiência da prova documental 2.1. Empresas inativas 2.1.1. Períodos a) De 01/10/1991 a 24/08/1992, laborado na empresa ALUMÍNIO ROYAL S.A Com relação ao período acima referido, já foi acostado PPP regular, bem como o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o que dispensa a realização de perícia técnica e/ou a adoção de laudo similar. Ressalto que os documentos firmados pela empresa gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. b) De 13/12/1995 a 01/02/1997, laborado na empresa ROHSIG & CIA LTDA. c) De 15/07/1997 a 08/06/1998, laborado na empresa PINHEIRO NUNES COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. d) De 17/01/2000 a 05/09/2000, laborado na empresa PERFIL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. e) De 02/01/2002 a 13/08/2002, laborado na empresa ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS SÃO JACO LTDA. f) De 01/04/2003 a 07/07/2003, laborado na empresa ZURICH COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Com relação aos períodos acima referidos, já foi acostada a cópia da CTPS ( evento 1, PROCADM5 , pp. 16, 34 e 35, respectivamente), bem como laudo de perícia realizada em outra empresa como prova emprestada, o que dispensa a realização de perícia técnica. Ressalto que os documentos firmados pela empresa gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. 2.2. Empresas ativas a) De 17/09/1990 a 02/01/1991, laborado na empresa TERMOLAR S.A Com relação ao período acima referido, já foi acostado PPP regular, bem como o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o que dispensa a realização de perícia técnica e/ou a adoção de laudo similar. Ressalto que os documentos firmados pela empresa gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. 3. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. 4. Juntados os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias . Intimem-se.

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Processo nº 5054805-03.2023.8.13.0702

ID: 275939116

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054805-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ELIANE DE SOUZA AQUINO DE MOURA MARIA EUNICE DE CAMPOS ROCHA VANIA PINTO MACHADO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DE ALMEIDA

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PATRICIA CAROLINE ALMEIDA DABOIN

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TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5054805-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5054805-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] EXEQUENTES: (1) CLAUDIA ELIANE DE SOUZA AQUINO DE MOURA (2) MARIA EUNICE DE CAMPOS ROCHA (3) VANIA PINTO MACHADO E SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID Num. 10324501668) em que, baseando-se em estudo técnico (ID Num. 10324501670), alegou estarem equivocados os cálculos da parte exequente, pois: (i) incidem reajustes de 10,06 e 12,84%, os quais não seriam devidos; (ii) a média quinquenal percebida pela exequente CLAUDIA ELIANE DE SOUZA AQUINO DE MOURA não deveria ser incluída na apuração da diferença apontada no comando sentencial; (iii) os índices de correção monetária estariam irregularmente aplicados, devendo incidir o IPCA-E até a data da citação; (iv) os juros moratórios foram aplicados desde 12/2021 até 08/2024, enquanto o correto seria o início em 09/2023; (v) os honorários sucumbenciais foram atualizados desde o ajuizamento, enquanto deveriam ser atualizados a partir do trânsito em julgado. A parte exequente manifestou sua concordância quanto à indevida incidência dos índices de reajuste salarial de 10,06 e 12,84%, retirando-os da planilha de cálculo coligida (ID Num. 10378119095), contudo, discordou dos demais apontamentos do executado, aduzindo ser devida a incidência do abono sobre a média quinquenal, bem como que os índices de correção monetária foram aplicados de acordo com a sentença, nada mencionando sobre os juros moratórios e atualização dos honorários sucumbenciais, destacando, por fim, que apenas CLAUDIA ELIANE DE SOUZA AQUINO DE MOURA recebe valor concernente à média quinquenal e que VANIA PINTO MACHADO E SILVA possui dois cargos, enquanto o cálculo do executado teria considerado apenas um. Analisando a sentença (ID Num. 10170560834), mantida pelo acórdão (ID Num. 10270768480), restou alinhavado: Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo a lide (CPC, art. 487, I), para condenar o réu a pagar às autoras a quantia referente à diferença entre o valor pago antes da incorporação do abono previsto no art. 8° da Lei Estadual n. 21.710 de 2015 (proventos + abono) e o valor indicado na aludida Lei para ser pago a partir de 1°/07/2018, respeitada a prescrição quinquenal. O valor obtido deverá ser corrigido pelo IPCA-E desde a data do recebimento a menor até a publicação da Emenda Constitucional n. 113 de 2021, quando passará a ser atualizado uma única vez, de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem juros de mora na espécie, pois a citação ocorreu após a edição da mencionada alteração constitucional. Sem custas ou honorários advocatícios, nesta fase, a teor do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099 de 1995, pelo que deixo de apreciar o pedido de gratuidade da justiça. De início, além de se encontrar fundamentada na sentença a inviabilidade de aplicação do reajuste salarial sobre o valor devido, concordou a parte exequente com a impugnação do executado, inclusive, removendo-o dos cálculos. No que tange à incidência da média quinquenal no cálculo, patente que, conforme o decisum de ID Num. 10170560834, o valor a ser pago à parte autora consiste na diferença entre aquilo que recebia, ou seja, seus proventos, categoria em que se inclui a média quinquenal, acrescidos do abono, e o valor estipulado pela Lei n. 21.710 de 2015, razão pela qual é devida a inclusão das médias quinquenais da autora CLAUDIA ELIANE DE SOUZA AQUINO DE MOURA no cálculo. Ademais, restou decidido que a correção monetária do valor da condenação seria feita pelos índices IPCA-E, desde a data do recebimento a menor até a publicação da EC n. 113 de 2021 (12/2021), a partir de quando seria corrigido pela SELIC uma única vez, o que foi cumprido pelo exequente, conforme ID Num. 10378119095, p. 2. Quanto aos juros moratórios, não se nota sua incidência no cálculo da parte exequente, mas sim de correção monetária pela SELIC, nos termos acima expostos. Por fim, verifica-se que os honorários sucumbenciais foram atualizados devidamente por ambos, sendo 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), totalizando R$ 5.161,00, restando controvertida, todavia, a incidência dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais, porquanto constata-se do cálculo da exequente a incidência da SELIC desde o ajuizamento da ação, enquanto o executado aplicou-a desde o trânsito em julgado da decisão que arbitrou a mencionada verba honorária, data que, inclusive, encontra-se equivocada no cálculo, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 22/07/2024, e não 27/07/2024, como consta na planilha de ID Num.10324501669. Com razão a parte executada, pois, nos termos do art. 85, § 16, do CPC, os juros moratórios incidem a partir da data do trânsito em julgado da decisão, todavia, considerando os equívocos apresentados em ambas as planilhas, não há falar em acolhimento da impugnação quanto aos cálculos no tocante aos honorários de sucumbência. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos da parte exequente quanto ao débito principal (ID Num. 10378119095), excepcionando-se o cálculo dos honorários sucumbenciais (ID Num. 10378119095 - f. 1), conforme fundamentado. Sem custas e honorários, por isenção legal. Intime-se. Publique-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, coligir demonstrativo de cálculo atualizado e corrigido nos termos do presente decisum, que verse especificamente sobre os honorários de sucumbência. Com a juntada da o demonstrativo, dê-se vista ao executado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para, querendo, se manifestar sobre o cálculo da parte exequente, juntando planilha própria em caso de discordância, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos. Findo o prazo ou havendo insurgência, conclusos. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Marli Paiva Do Prado Vilarinho x Banco Bradesco S.A.

ID: 319624092

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071489-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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DENIS WEILLER PEREIRA OLIVEIRA

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5071489-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação, Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO CPF: 301.707.536-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARLI PAIVA DO PRADO VILARINHO em face de BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que foi indevidamente incluída no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial nº 5023458-93.2016.8.13.0702, sob o fundamento de que teria prestado aval na cédula de crédito bancário nº 201505396, datada de 24/09/2015. A autora afirma categoricamente que jamais subscreveu a referida cédula, tampouco manifestou vontade nesse sentido, tendo, inclusive, submetido documento semelhante a exame pericial, cujo laudo concluiu que a assinatura não lhe pertence. Narra que somente tomou ciência da existência do documento e da suposta assinatura quando já sofria os efeitos da execução, inclusive com bens gravados por hipotecas e penhoras. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “5. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos dos artigos 294 a 302 do CPC, para fins de determinar a suspensão dos autos executivos de nº. 5023458-93.2016.8.13.0702, os quais tramitam junto à 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia-MG, até o julgamento final dos presentes autos, no intuito de evitar a iminente constrição indevida dos bens pertencentes à autora, vez que constatado que a autora não prestou seu aval na referida cédula bancária objeto da presente demanda; 6. A exclusão do nome da autora do polo passivo dos autos executivos nº. 5023458-93.2016.8.13.0702, da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia-MG; 7. A total procedência da ação para declarar a nulidade da suposta cédula de crédito bancário nº. 201505396, bem como todos os seus efeitos jurídicos; 8. A condenação do réu ao pagamento dos danos materiais causados à autora, a serem pagos em dobro, no importe de R$506.546,38 (quinhentos e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), com juros e correções legais desde a data de 19/12/2016, data da distribuição dos autos executivos; 9. A condenação do réu ao pagamento dos danos morais causados à autora não inferior a R$ 1.100.000,00 (um milhão de reais)”. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça. O réu suscitou preliminar de ausência de interesse processual, alegou, de preâmbulo, a preclusão da alegação de falsidade (art. 430 do CPC), sob o argumento de que a autora foi regularmente citada na execução, tendo ciência plena do contrato e oportunidade para apresentar embargos à execução, o que não fez, incorrendo, portanto, na preclusão lógica e temporal. Denunciou à lide Carlos Humberto Prado Vilarinho. No mérito, alegou que o contrato beneficiou diretamente a autora, já que os recursos foram utilizados na aquisição de novilhos para a Fazenda São Carlos, de sua propriedade. Argumentou que a assinatura não é falsa, mas, ainda que fosse, trata-se de obrigação acessória, sem o condão de invalidar a cédula como um todo. Sustentou que não houve qualquer demonstração de dolo ou falha da instituição financeira, reiterando que a autora não comprovou o alegado dano. Contestação impugnada. O réu requereu a produção de provas documental, pericial contábil e testemunhal. A autora pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica. Pedido de Suspensão do Processo Executivo Considerando a pendência de recolhimento das custas iniciais, verifico que até a presente data o pedido de tutela de urgência não foi apreciado. Os elementos de convicção produzidos até esse estágio processual são insuficientes para conduzirem a um juízo seguro sobre os fatos alegados pela parte autora. A questão demanda maior digressão probatória. Ademais, verifica-se do PJE da execução (n° 5023458-93.2016.8.13.0702), que a executada, ora autora, foi citada em 09/06/2022 (id 9557893637), todavia, propôs a presente ação apenas em 19/12/2023, portanto, devido ao lapso temporal esmaeceu-se a natureza de urgência do pedido delineado. Preliminar de Ausência de Interesse Processual Rejeito. A preliminar confunde-se com o mérito. Denunciação da Lide Indefiro tendo em vista a existência de relação de consumo (art. 88, CDC). Preclusão da Oportunidade Para Arguição de Falsidade Cuidando-se de ação declaratória autônoma, não se mostra aplicável, data venia, o entendimento do réu sobre a projeção dos efeitos preclusivos da arguição no processo originário para o presente processo cognitivo. A respeito, há precedente do e. STJ, verbis: O devedor pode promover, depois de iniciada a execução e mesmo não lhe tendo opostos embargos, ação para a declaração da falsidade da assinatura que lhe é atribuída no título executivo. Porém, essa ação não tem os efeitos que são próprios dos embargos. Arts. 4º , II, e 585, § 1º, do CPC. Recurso conhecido em parte e provido. (REsp n. 234.809/RJ, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 25/4/2000, DJ de 12/2/2001, p. 121). Há entendimento do e. TJMG em vértice similar, verbis: - No curso da ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, a alegação de falta de título executivo, ou de sua exequibilidade, por se tratar de vício gerador de nulidade absoluta do procedimento executivo (artigo 803 do CPC - correspondente ao artigo 618 do CPC/73), pode ser arguida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. - A alegação de invalidade e ineficácia do título executivo extrajudicial pode ser objeto de posterior ação de conhecimento, quando não forem opostos embargos à execução e, da mesma forma, embora interpostos, não forem os mesmos conhecidos ou apreciados em seu mérito, inocorrendo a preclusão e a coisa julgada material. - Comprovada nos autos a falsidade da assinatura aposta, em nome do executado, no título que embasa a execução movida em face dele, impõe-se a extinção do procedimento executivo. (Apelação Cível 1.0143.11.032270-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2019, publicação da súmula em 15/03/2019). Afasto, portanto, preclusão da alegação de falsidade da assinatura vertida no título. Prescrição Ouçam-se as partes sobre eventual prescrição das pretensões indenizatórias por danos materiais e morais (art. 487, parágrafo único, CPC). Especificação de Provas Após a manifestação das partes será deliberado sobre as provas requeridas. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Antonio Jeronimo De Oliveira x Pro Mais Administradora E Corretora De Seguros Ltda e outros

ID: 260508322

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065281-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JERONIMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PRO MAIS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

GIANE RAMOS

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EDUARDO AFONSO MENDES FONSECA FILHO

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VANIA INACIO RODOVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065281-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: ANTONIO JERONIMO DE OLIVEIRA CPF: 196.533.951-49 RÉU: PRO MAIS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA CPF: 29.979.302/0001-35 e outros DECISÃO Vistos etc. Antônio Jerônimo de Oliveira propôs ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra Pro Mais Administradora e Corretora de Seguros LTDA e Tokio Marine Seguradora S.A., qualificados no preâmbulo da inicial, arguindo a requerida PRO MAIS, em contestação, a seguinte preliminar: a) ilegitimidade passiva. Instadas as partes à indicação das provas que pretendem produzir, as requeridas nada pediram quanto à produção de outras provas. A parte autora, por sua vez, pediu o depoimento pessoal das rés para esclarecer acerca do contato telefônico, em que foi ofertado um produto e na apólice consta a entrega de outro. Ademais, pediu a quebra de sigilo telefônico para acesso à ligação no ato da contratação do seguro, comprovando que em nenhum momento foi informado o autor que se fosse manter o padrão da apólice anterior, onde consta o principal condutor como sendo a sua nora, que o prêmio seria mais caro para o mesmo pagar. Ademais, pediu a juntada de novos documentos, tais como, apólice de um seguro de veículo do valor do veículo do autor, para comprovar que o valor de um prêmio para um carro da classe do carro segurado, não ultrapassava R$ 3.000,00 em 2022, ano que foi feito a contratação do seguro veicular. Relatados no essencial, passo ao saneamento do feito observando o que dispõe o art. 357 do CPC. Partes legítimas e com interesse processual evidenciado, todas representadas por Advogados, legítimos detentores do ius postulandi, conforme se vê dos instrumentos de mandatos juntados aos autos. Não houve vícios na formação da relação processual, nem tampouco desobediência a prazos. I) Solução das questões processuais pendentes: A questão da legitimidade das partes deve ser decidida à luz da teoria da asserção, isto é, deve ser aferida à luz do contexto fático exposto na inicial, em não possuindo o autor direito à pretensão postulada ou não estando a requerida obrigada satisfazê-la, a consequência deve ser a improcedência do pleito, solução definitiva que melhor resolve a pendência criada entre as partes. Por tais razões, rejeito a preliminar. II) Questões de fato controvertidas que serão objeto da instrução: No campo fático são controvertidos: se houve efetiva comunicação à parte autora de que quaisquer condutores acima de 25 (vinte e cinco) anos estariam cobertos em razão do seguro indistintamente no momento da contratação, constando de forma diversa na apólice. Controvertida é também a regularidade da negativa de cobertura securitária, considerando que a sindicância juntada pela requerida informa que a negativa se deu em razão de ser exclusivamente condutora a nora do requerente. Depoimento pessoal das requeridas para fins de confissão. Indefiro a quebra de sigilo telefônico a fim de ser “fornecida toda a conversa entre a intermediária do negócio e o autor no ato da contratação do seguro, para comprovar que em momento algum foi informado ao autor que se fosse manter o padrão da apólice anterior, onde consta o principal condutor como sendo a sua nora, que o prêmio seria mais caro para o mesmo pagar”, vez que na própria apólice anterior (ID 10104238442) consta como principal condutor também o autor, além de ser inócua a referida prova pretendida. Indefiro, ainda, a juntada de “novos documentos, tais como, apólice de um seguro de veículo do valor do veículo do autor, para comprovar que o valor de um prêmio para um carro da classe do carro segurado, não ultrapassava R$ 3.000,00 em 2022, ano que foi feito a contratação do seguro veicular”, vez que em nada contribuiria para o deslinde do feito, sendo objeto do litígio a contratação realizada exclusivamente entre as partes envolvidas. III) Distribuição do ônus da prova: Na esteira do art. 373, I, do CPC, o ônus probatório com relação aos fatos controvertidos recai sobre a parte autora, a quem compete comprovar nos autos os fatos constitutivos do direito invocado (se lhe foi prometido no ato da contratação uma cobertura securitária indistinta para pessoas acima de 25 anos, independentemente do condutor principal). Ainda, é controvertida a legitimidade da recusa de cobertura, vez que a Tokio informou na sindicância ter constatado que a nora do requerente seria exclusiva condutora do veículo e que, portanto, houve agravamento de risco, ônus dela com base no art. 373, inciso II do CPC como fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora. Registro, ainda, que não há situação excepcional nestes autos que justifique o emprego da regra do art. 373,§ 1º, do CPC. IV) Organização da atividade instrutória: Designe a secretaria do juízo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme pauta disponível. Na audiência designada, serão tomados os depoimentos pessoais das requeridas. As partes devem ser intimadas por mandado/precatória para prestarem o depoimento pessoal, sob pena de confissão. A pessoa jurídica prestará seu depoimento através de mandatário com poderes especiais e com os necessários conhecimentos técnicos da causa. A simples preposição, aliada à vacuidade do depoimento do preposto, caracterizará verdadeira confissão quanto à matéria de fato. A audiência ocorrerá presencialmente, na sala de audiências deste Juízo, ficando autorizado o comparecimento por videoconferência das partes que tenham de prestar depoimento. O conceito de videoconferência é aquele estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça no art. 2º, I, da Resolução nº. 354/2020, segundo o qual “comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias”, ou seja, exclusivamente em salas passivas. Portanto, fica proibida a participação de partes que tenham de prestar depoimento pessoal na forma telepresencial, definida pelo CNJ no mesmo ato regulamentar (art. 2º, II) como “as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias”, salvo concordância bilateral das partes. Para que não restem dúvidas, as partes que tenham de prestar depoimento pessoal, salvo concordância bilateral das partes, deverão estar presentes na sala de audiências deste Juízo ou em sala passiva (Resolução nº. 341/2020 do CNJ) disponibilizada em outra Comarca, sob pena de não serem ouvidas. O comparecimento dos Advogados e Advogadas poderá se dar de forma telepresencial. As partes também poderão participar de forma telepresencial, exceto quando estas tenham de prestar o depoimento pessoal. VI) Disposições finais: Depois de intimadas da presente decisão terão as partes o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, não havendo tais manifestações a presente decisão se tornará estável, como já estabelecido no §1º do art. 357 do CPC. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se em todos os seus termos. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Brendon Fortes Coelho x Igreen Energia Comercio E Servico S.A.

ID: 316977988

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031816-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRENDON FORTES COELHO

Polo Passivo:

IGREEN ENERGIA COMERCIO E SERVICO S.A.

Intimação

Advogados:

AMARILIS CERIZZE CERAZO VOGAS

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FABIOLA KARINE CAIXETA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5031816-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Comissão, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: BRENDON FORTES COELHO CPF: 106.859.236-22 RÉU: IGREEN ENERGIA COMERCIO E SERVICO S.A. CPF: 44.159.238/0001-30 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Brendon Fortes Coelho em desfavor de Igreen Energia Comércio e Serviço S.A., ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora alega que atuava como consultor autônomo vinculado à ré, recebendo comissões por contratos celebrados com clientes. Sustenta que teve valores devidos retidos sob a justificativa de suposta irregularidade contratual, sem que lhe fosse oportunizado contraditório ou apresentada prova concreta da infração. Diante disso, requer a condenação da parte ré a efetuar o pagamento de R$ 3.359,53 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). A parte ré apresentou contestação (id. 1020566404) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de incompetência do juizado especial por ser causa complexa e necessitar de perícia; b) impossibilidade de desbloqueio de valores; c) assinatura irregular em contrato; d) responsabilidade do licenciado; e) ausência de ato ilícito; f) inexistência de danos morais. Apresentada impugnação à contestação (id. 10241133571). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10332924618). DECIDO. I. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CAUSA COMPLEXA – NECESSIDADE DE PERÍCIA A parte requerida suscita a preliminar de incompetência do rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 3º da Lei 9.099/95, sob o argumento de que para o deslinde do feito necessitar-se-ia da realização de perícia. Assim, pugna pelo acolhimento da preliminar arvorada, a fim de que seja o processo extinto sem julgamento do mérito, conforme previsão do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Pois bem, em vista ao acervo probatório trazido à análise, entendo que a preliminar suscitada não merece acolhida, uma vez que a matéria trazida a debate é essencialmente de direito, bastando a produção de prova documental. Diante disso, afasto a preliminar suscitada. II. MÉRITO – DA RESTITUIÇÃO – DA CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS A parte autora alega que atuava como consultor autônomo vinculado à ré, recebendo comissões por contratos celebrados com clientes. Sustenta que teve valores devidos retidos sob a justificativa de suposta irregularidade contratual, sem que lhe fosse oportunizado contraditório ou apresentada prova concreta da infração. Diante disso, requer a condenação da parte ré a efetuar o pagamento de R$ 3.359,53 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), bem como indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por sua vez, a parte ré defende a impossibilidade de desbloqueio de valores em razão de uma assinatura irregular em um contrato negociado pelo demandante, o que atrairia a responsabilidade do licenciado. Ainda, sustenta a ausência de ato ilícito e a inexistência de danos morais. Pelo contexto fático probatório, verifico que a relação jurídica entre as partes foi devidamente comprovada por meio dos documentos de id. 10205681432. No mérito, restou incontroverso que o autor mantinha vínculo contratual com a ré, atuando como consultor comercial comissionado. Também é incontroverso que houve bloqueio de comissões relacionadas a contrato celebrado por cliente vinculado ao autor, sob a alegação de fraude ou uso irregular da ferramenta de assinatura. Contudo, mesmo após a conversão do feito em diligência posterior à audiência de instrução e julgamento, a parte ré não apresentou o contrato que sustentaria a suposta irregularidade, se limitando a juntar print de tela interna, consoante id. 10339687932. Insta salientar que a ausência desse documento compromete a credibilidade das alegações da empresa, razão pela qual entendo que a retenção unilateral dos valores, sem prova robusta e sem processo regular de apuração, constitui-se medida arbitrária, desproporcional e violadora do princípio da boa-fé objetiva, justificando a procedência do pedido de cobrança. Dessa forma, condeno a parte ré a efetuar o pagamento ao autor de R$ 3.359,53 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), nos termos do documento de id. 9829759029. Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo requerente ultrapassa um mero dissabor cotidiano, em especial quando se considera que o autor em razão da conduta da parte ré foi indevidamente privado de valores provenientes do seu trabalho, tendo a empresa retido quantias em sua plataforma profissional (id. 9829759029). Nesse sentido, colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - BLOQUEIO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O bloqueio indevido de valores em conta corrente caracteriza dano moral, passível de reparação financeira. O dano moral experimentado pelo autor, por bloqueio continuado de sua conta corrente é fator mais que suficiente a repercutir em sua esfera de direitos da personalidade. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.17.074348-8/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da súmula em 20/10/2017) – destacado em negrito. A fixação do valor do dano moral depende da análise de vários critérios, mormente a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social do ofensor e do ofendido. Diante disso, e reconhecendo haver na matéria, forte dose de apreciação equitativa, mostra-se justa a fixação da indenização do valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). A fixação dos danos morais na quantia pleiteada pela parte autora mostra-se excessiva, podendo transmudar o instituto da indenização por danos morais em enriquecimento sem causa. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a empresa ré a realizar o pagamento ao autor de R$ 3.359,53 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos), a título de danos materiais, nos termos do documento de id. 9829759029, corrigido monetariamente pelo índice da CGJ/ TJMG desde a data da retenção indevida (10/03/2023), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; b) condenar a parte ré a efetuar o pagamento à parte autora da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). A condenação deverá ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até a data de 29/08/2024. Após 30/08/2024, quanto aos juros de mora, deverá incidir a SELIC, sendo deduzido o IPCA, tudo conforme a nova redação do art. 406 c/c art. 389, ambos do Código Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Julio Alcino Mendes Rodrigues x Cacau Show Lrv Ltda e outros

ID: 256008998

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060528-03.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO ALCINO MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

CACAU SHOW LRV LTDA THE BUNNY'S CHOCOLATERIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA ALICE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDU HENRIQUE DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060528-03.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] AUTOR: JULIO ALCINO MENDES RODRIGUES CPF: 030.819.956-12 RÉU: THE BUNNY'S CHOCOLATERIA LTDA CPF: 41.092.270/0001-57 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c antecipação de tutela, ajuizada por JÚLIO ALCINO MENDES RODRIGUES em face de THE BUNNY'S CHOCOLATERIA LTDA e CACAU SHOW LRV LTDA, ambos qualificados. Passo a sanear o feito. DECIDO. Antes de adentrar o mérito, cumpre analisar a preliminar arguida. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA REQUERIDA A segunda requerida, Cacau Show LRV Ltda, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação sob o fundamento de que apenas comercializa produtos de chocolate, conforme consta na descrição das suas atividades perante a Receita Federal e que a parte autora adquiriu o produto na loja da primeira requerida, The Bunny's Chocolateria Ltda, de acordo com a nota fiscal do produto. A legitimidade para ação é conceituada na lição na melhor doutrina como a pertinência subjetiva para a ação, ou, em outras palavras, “é a situação prevista em lei que permite a um determinado sujeito propor a demanda judicial e a um determinado sujeito formar o polo passivo dessa demanda. Tradicionalmente, se afirma que serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação de direito material deduzida pelo demandante, mas essa definição só tem serventia para a legitimação ordinária, sendo inadequada para a conceituação da legitimação extraordinária.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, Rio de Janeiro: Forense : São Paulo : JusPodium 2016, p.76). No presente caso, constata-se a existência de relação jurídica de direito material com a segunda requerida, tendo em vista que é integrante da cadeia de consumo e responde solidariamente pelos vícios decorrentes do produto. Desta forma, verifica-se a existência de relação de jurídica de direito material suficiente para manter a primeira requerida no polo passivo da demanda. Desta forma, REJEITO a preliminar. Não há mais preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, DOU o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos se o produto adquirido pela parte autora esta impróprio para o consumo, bem como se cabe indenização à parte autora em caso de vício do produto. DEFIRO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, tendo em vista as peculiaridades do caso, à hipossuficiência técnica da consumidora e a melhor capacidade probatória. Ademais, evidente que a relação firmada entre a parte autora, parte requerida e denunciada se amoldam aos termos da relação de consumo, conforme fixados nos artigos 2º e 3º do CDC. Salienta-se que as lojas comerciais classificam-se como prestadores de serviços, ao passo que a parte autora é consumidora e, nesse cenário, por certo, o regime aplicável será o da responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC). INDEFIRO o pedido de prova pericial postulado pela parte autora (Id. Num. 10295252491), tendo em vista que há provável perda do objeto em relação a prova, considerando a data em que ocorreram os fatos narrados na inicial (19/10/2023), tornando-se portanto, inócua ao fim que se destina. No mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PROVA PERICIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DO TERMO DE DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. SUCO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO JUNTAMENTE COM O LÍQUIDO. SUBSTÂNCIA ESCURA E VISCOSA. SABOR ALTERADO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - O tardio exame do pedido de produção antecipada de prova, com o conseguinte indeferimento da prova técnica em razão do decurso do tempo, não enseja a nulidade da sentença, notadamente quando existentes, nos autos, elementos necessários ao convencimento do julgador. II - O fato de a testemunha ouvida em juízo prestar declarações e fazer assertivas contrárias aos interesses da parte adversa, por si só, não implica na configuração do tipo penal de falso testemunho, tampouco contamina de nulidade a prova colhida. III - Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto alimentício com corpo estranho, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. IV - Comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora, impõe-se a procedência da pretensão indenizatória a título de danos materiais e morais. V - Na fixação de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas, também, sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, o arbitramento de quantia moderada, embora tenha havido a ingestão do produto contaminado. VI - Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.237028-2/002, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. REFRIGERANTE CONTAMINADO. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPOSICIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - A ausência de produção de prova pericial prescindível ao julgamento da lide não enseja a nulidade da sentença, uma vez que os elementos necessários ao convencimento do julgador estão presentes nos autos. II - Segundo o mais recente entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto alimentício com corpo estranho, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. III - Na fixação de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas, também, sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, impondo-se, no caso concreto, o arbitramento de quantia moderada, tendo em vista que não houve a ingestão do produto contaminado. IV - Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.045670-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2022, publicação da súmula em 01/09/2022) Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para apresentações de alegações finais, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEÃO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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