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Processo nº 5059365-91.2023.4.04.7000

ID: 304814960

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059365-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARCOS GROXKO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5059365-91.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCELO MARCOS GROXKO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumpriment…

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Processo nº 5074982-91.2023.4.04.7000

ID: 294456990

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5074982-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5074982-91.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a expedição de alvará para levantamento do valor depositado n…

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Fernanda Cristina Da Silva x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 319693724

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048695-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL FERNANDO PASTRE

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048695-91.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048695-91.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDA CRISTINA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL FERNANDO PASTRE (OAB PR042216) RÉU : PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OAB PR049171) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo a ação, com resolução de mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) Condenar a CEF e a X15, solidariamente, a restituir à parte autora eventuais juros de obra por ela, efetivamente, pagos após 18/04/2023 até o início da amortização do contrato, devidamente atualizados pela TR (indexador do contrato) e submetidos a juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); b) Condenar a X15 a indenizar a parte autora pelo atraso na entrega da obra, correspondente ao percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do próprio imóvel em discussão (valor de garantia atualizado anualmente pelo IPCA-e, na data de aniversário do contrato), desde 18/06/2023 até a data da entrega das chaves em 13/01/2024, com incidência da SELIC. c) Condenar a X15 ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00, atualizados pela SELIC desde a publicação desta sentença. d) Declarar que a parte autora é responsável pelo pagamento do IPTU desde a assinatura do contrato de financiamento e é responsável pelo pagamento das taxas de condomínio a partir do momento em que lhe foram entregues as chaves (13/01/2024). DESPESAS PROCESSUAIS: Ambas as partes foram sucumbentes, razão pela qual, observando o artigo 85, §2º, do CPC, distribuo os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: I) Condeno a CEF e a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de juros de obra, rateados em proporções iguais; II) Condeno a X15 ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora a título de lucros cessantes e danos morais; III) Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor atribuído à causa e o valor efetivamente ganho, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. O valor será rateado entre as Rés em igual valor. Custas sob responsabilidade da parte autora (50%) e das rés (50%, solidariamente, nesse caso). Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento das verbas referidas fica suspenso, com base no art. 98, §3º, do CPC. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5052478-91.2023.4.04.7000

ID: 334673076

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5052478-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

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EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAURA VITAL FIUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5052478-91.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO(A) : EDUARDO FULGENCIO DA CRUZ (OAB PR040831) ADVOGADO(A) : LAURA VITAL FIUZA (OA…

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Processo nº 5059850-14.2025.8.13.0024

ID: 282999335

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059850-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DEISELENE COSTA HESS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINARA COSTA SILVA

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DANIELLE VASCONCELOS DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5059850-14.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Vaga de garagem] AUTOR: DEISELENE COSTA HESS CPF: 992.619.016-20 RÉU/RÉ: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL DENVER CPF: 03.871.782/0001-22 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/mRYLC (REUNIAO:1799665869)M/AZUL-37 Data: 02/09/2025 Hora: 10:30. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5040547-91.2023.4.04.7000

ID: 313418638

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040547-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE CORTES DEL GROSSI MARINA CORTES DEL GROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO LANGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040547-91.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALICE CORTES DEL GROSSI (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO LANGER (OAB PR007702) AUTOR : MARINA CORTES DEL GROSSI (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040547-91.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALICE CORTES DEL GROSSI (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO LANGER (OAB PR007702) AUTOR : MARINA CORTES DEL GROSSI (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO LANGER (OAB PR007702) DESPACHO/DECISÃO 1. O feito foi convertido em diligência para realização de prova pericial grafotécnica, conforme decisão do ev. 93.1 . Em resposta à intimação para apresentar quesitos, foi informado no ev. 101.2 , o óbito da parte autora em 27/01/2025. Na oportunidade, a herdeira da parte autora, MARINA CORTES DEL GROSSI, requereu sua habilitação no feito na qualidade de sucessora de ALICE CORTES DEL GROSSI (ev. 101.1 ). 2. Extrai-se da certidão de óbito acostada ao ev. 101.2 , que a falecida não deixou bens e deixou uma única filha, MARINA CORTES DEL GROSSI. 3 . Da análise dos doumentos acostados aos autos no ev. 101, conclui-se pela inexistência de inventário, ficando desde logo reconhecida a legitimidade ativa ad causam da requerente para o pleito, na qualidade de sucessora de ALICE CORTES DEL GROSSI . Neste caso, retifique-se a autuação eletrônica fazendo constar o nome da ALICE CORTES DEL GROSSI como sucessão e o de MARINA CORTES DEL GROSSI como sucessora. 4. Intime-se MARINA CORTES DEL GROSSI para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, mediante a juntada de procuração atualizada, assim entendida aquela outorgada no prazo máximo de 1 (um) ano. Deverá, no mesmo prazo, manifestar-se sobre as contestações. 5. Outrossim, tendo em vista o óbito da parte autora, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de realização de prova de forma indireta , ou seja, mediante a verificação de documentos que contenham a assinatura da parte autora em face dos documentos anexados aos eventos 24.2 , 24.3 , 24.4 , 24.5 . Em caso positivo, deverá informar se os documentos constantes dos autos são suficientes para tal desiderato. 6. Com a resposta do perito, voltem conclusos.

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Processo nº 5071199-91.2023.4.04.7000

ID: 315328709

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071199-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE CASTANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071199-91.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ FELIPE MIRANDA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CASTANHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071199-91.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ FELIPE MIRANDA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CASTANHO (OAB PR059973) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que a destinatária indicada para recebimento dos valores depositados em favor do autor é a sua curadora definitiva, nomeada pela Justiça Estadual, conforme se observa no evento 1.9 , não havendo óbice, portanto, ao desbloqueio dos valores e acolhimento do pedido de TED. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 104 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5071199-91.2023.4.04.7000

ID: 337206851

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5071199-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE CASTANHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071199-91.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ FELIPE MIRANDA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CASTANHO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5071199-91.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUIZ FELIPE MIRANDA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CASTANHO (OAB PR059973) DESPACHO/DECISÃO Considerando a orientação emanada pela Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, no que tange à faculdade de transferência bancária dos montantes pagos a título de precatórios/RPV, por meio de formulário próprio para transferência eletrônica (TED), acolho o pedido de transferência do saldo total depositado na(s) conta(s) indicada(s) no(s) demonstrativo(s) de pagamento(s) juntado(s) aos autos. Verifico que a destinatária indicada para recebimento dos valores depositados em favor do autor é a sua curadora definitiva, nomeada pela Justiça Estadual, conforme se observa no evento 1.9 , não havendo óbice, portanto, ao desbloqueio dos valores e acolhimento do pedido de TED. No tocante à tributação, caberá à parte autora anexar a(s) declaração(ões) de isenção, em sendo o caso, quando do preenchimento do formulário (pedido de TED), ficando a cargo da instituição financeira a análise da referida documentação. Registro que a(s) transferência(s) solicitada(s) implicam no pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus. Requisite-se à instituição financeira depositária, no prazo de 2 (dois) dias, a transferência dos montantes depositados judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s), de modo a não restar saldo nas contas de origem, conforme formulário constante do pedido de TED (evento 122 ), observado o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011 e o artigo 27 da Lei nº 10.833/2003, e os demais termos da presente decisão. Comprovada a diligência, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, proceda-se à baixa e ao arquivamento virtual do feito. Requisite-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Empresa Brasileira De Infra-Estrutura Aeroportuária - Infraero x E.C. Lima E Cia Ltda

ID: 326579745

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050635-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

Polo Passivo:

E.C. LIMA E CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050635-91.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO EXECUTADO : E.C. LIMA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ISAQUE DOS SANTOS (O… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050635-91.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO EXECUTADO : E.C. LIMA E CIA LTDA ADVOGADO(A) : ISAQUE DOS SANTOS (OAB SP163686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO contra E.C. Lima e Cia Ltda. por meio do qual pretende a execução da sentença proferida no evento 21, SENT1 . Apresentada impugnação ( evento 41, PET1 ), a executada aduz a nulidade de citação, visto que não realizada na pessoa de seu procurador constituído nos autos nº 5077627-60.2021.4.04.7000. Afirma também que não houve intimação da sentença proferida. Por fim, argui nulidade por ausência de publicação da sentença em órgão oficial. Em manifestação ( evento 45, PET1 ), a INFRAERO defende que "não há que se falar em nulidade na intimação da sentença, visto ter sido opção da ré não constituir advogado nos autos, tendo sido a sentença regularmente publicada". É o relatório. Decido. Inicialmente, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO propôs a Ação Ordinária de Cobrança n.º 5050635-91.2023.4.04.7000 contra E.C. Lima e Cia Ltda. para o reconhecimento de seu direito ao ressarcimento do valor de R$ 622.473,57 (para julho de 2023), correspondente aos débitos comerciais ainda pendentes vinculados ao contrato de concessão de uso de área celebrado entre as partes. Conforme documento de evento 7, AR1 , a carta de citação foi recebida por Disleine J. D. de Lima, que, segundo contrato social apresentado pela própria impugnante ( evento 41, CONTRSOCIAL3 ), é sócia da empresa E.C. Lima e Cia Ltda. Desse modo, indefiro a alegação de nulidade de citação de evento 7, considerando que o art. 248 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao ciando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. §1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo. §2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Além disso, o aviso de recebimento da intimação para cumprimento da sentença também foi assinada por Disleine Lima ( evento 40, AR1 ). Observo ainda que tanto a citação como a intimação foram recebidas no endereço Travessa Guapore, 621, Águas Belas, São José dos Pinhais, CEP 83.010-610, que consta como endereço da sociedade empresarial em seu contrato social ( evento 41, CONTRSOCIAL3 ). Não há, portanto, que se falar em nulidade da citação/intimação de eventos 7 e 40. No que se refere à alegação de necessidade de publicação da sentença em diário oficial, prevê a Lei nº 11.419/2006: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Ainda sobre a questão, consta na Resolução nº 17/2010 - TRF 4ª Região que: Art. 23. As citações, intimações e notificações serão realizadas diretamente no eproc, dispensada a publicação em diário oficial ou a expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos que envolvam os Direitos Processuais Criminal e Infracional (artigo 6º da Lei nº 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. É o entendimento deste e. TRF-4ª Região: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. ARTS. 346 E 193 DO CPC E ART. 5º DA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO, LEI N. 11.419/06. Estabelece o art. 346 do CPC, que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. No caso de processo que tramita em meio eletrônico, o qual, por autorização dos arts. 193 do CPC e art. 5º da Lei n. 11.419/06, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, isto é, no próprio sistema processual eletrônico. Destarte, a publicação em Diário Oficial referida no art. 346 do CPC não é requisito de validade do ato, mas apenas critério para o início de contagem do prazo e merece leitura conforme as normas legais supracitadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada. (TRF4, AG 5030849-80.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 05/10/2021) Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se as partes desta decisão. Ocorrendo a preclusão do julgado, intime-se a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO para que se manifeste sobre o prosseguimento do cumprimento de sentença.

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Processo nº 5063439-91.2023.4.04.7000

ID: 307496729

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063439-91.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063439-91.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ZULMIRA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 3ª Turma Recurs… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063439-91.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ZULMIRA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO ROCHA (OAB PR010560) DESPACHO/DECISÃO A Egrégia 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, anular parcialmente a sentença, nos seguintes termos: Da análise dos autos, verifica-se que não foi realizada audiência, para a oitiva de testemunhas e da parte autora. No entanto, esse ato é necessário para esclarecer todos os fatos envolvidos, trazer elementos de convicção do exercício da atividade rural, a forma como era exercida e o seus marcos temporais. A ausência de realização de prova oral no caso dos autos consubstancia cerceamento de defesa, pois subtrai das partes interessadas os meios adequados a comprovar em juízo suas alegações. Ressalto que há início de prova material que se presta ao possível reconhecimento da atividade, mesmo que seja em parte do período, mas que depende de corroboração por idônea prova oral, nos termos do art. 55 da Lei 8.213/91. Essa compreensão está alinhada ao quanto restou decidido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região no IRDR 17. Por tal razão, retornem os autos à Vara de origem para tomar as providência que considerar necessárias para completar a instrução, facultando a juntada de novos documentos e promover a realização da prova oral. Nessas condições, é o caso de anular a sentença na parte que trata do tempo rural de 28/08/1977 a 27/08/1981, anterior aos 12 anos de idade para que seja feita a regular instrução do feito, seguida de nova sentença. Os demais pontos da sentença ficam mantidos, tendo em vista que a discussão sobre eles está preclusa por ausência de recurso. Nesse sentido, reabro a instrução processual, facultando a juntada de novos documentos e promover a realização da prova oral. Informo que a(s) testemunha(s) deverá(ão) comparecer em audiência independente de intimação (CPC, art. 455, caput ). Proceda a Secretaria o necessário à realização da audiência de instrução. Intime-se as partes desta decisão.

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