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Processo nº 5035540-83.2022.4.02.5101

ID: 278253078

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035540-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5035540-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUST… Apelação Cível Nº 5035540-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIRO. VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS. IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. TEMA 1174 DO COL. STJ. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a declaração do direito líquido e certo de a Impetrante excluir da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronais e daquelas destinadas ao RAT e a Terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI e Salário-Educação) a contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS e o imposto de renda pessoa física retido na fonte. 2. Recurso em que se objetiva a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Questão em discussão 3. Caso em que se discute a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e para terceiros sobre as parcelas descontadas dos salários dos empregados a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e de contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS. Razões de decidir 4. Os descontos efetuados na remuneração dos empregados a título de contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS e de imposto de renda pessoa física retido na fonte constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. 5. Conforme decidido pelo E. STJ no julgamento do Tema 1.174, os descontos realizados pelo empregador não alteram a natureza salarial das verbas, que integram, portanto, a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao RAT e a terceiros. Dispositivo 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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Lojas Magal De Utilidades Ltda x União - Fazenda Nacional

ID: 261470966

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048344-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

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DIOGO SANTESSO FREITAS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 26 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 20 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5048344-83.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA APELANTE: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente

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Processo nº 5035540-83.2022.4.02.5101

ID: 331464429

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5035540-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5035540-83.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LU… Apelação Cível Nº 5035540-83.2022.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE : ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido que objetivava a declaração do direito da impetrante de excluir da base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronal (CPP), ao GIIL/RAT e a Terceiros (INCRA, SEBRAE, SEC, SENAI, Salário-Educação etc.) os valores de INSS retidos de seus empregados, e o imposto de renda pessoa física retido na fonte. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 1.174 do E. STJ. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Prequestionamento do art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 e artigo 195, I, da Constituição Federal. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5086950-83.2022.4.02.5101

ID: 299270503

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5086950-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FABIO COUTINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO BIDINO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Criminal Nº 5086950-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : MARCOS FABIO COUTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BIDINO DE SOUZA (OAB RJ145… Apelação Criminal Nº 5086950-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE : MARCOS FABIO COUTINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BIDINO DE SOUZA (OAB RJ145100) EMENTA Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PROVEITO DO CRIME. FINALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto em face de decisão que indeferiu pedido de levantamento de medida cautelar de sequestro. A decisão impugnada fundamentou-se na existência de indícios de que os bens constituiriam proveito de crimes praticados contra o Clube de Investimentos dos Empregados da Companhia Vale do Rio Doce (INVESTVALE). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a revogação da condenação ao pagamento de indenização mínima afasta a necessidade de manutenção da medida de sequestro sobre os bens do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O afastamento da condenação à indenização mínima não implica automaticamente na revogação da medida de sequestro, pois a constrição cautelar não se limitou à garantia de eventual indenização, mas também à exequibilidade da medida confiscatória prevista no art. 91, II, "b", do CP. 4. O sequestro de bens tem fundamento na existência de indícios de que os bens foram adquiridos como proveito da atividade criminosa, conforme evidenciado na denúncia e na sentença condenatória da ação penal correlata. 5. Constitui ônus defensivo comprovar, em relação a cada um dos bens que foram objeto da medida assecuratória, que teriam sido adquiridos com recursos de origem lícita, com a finalidade de impugnar o sequestro judicial. 6. A manutenção da medida cautelar é justificada pelo risco de dissipação do patrimônio e pela necessidade de assegurar os efeitos da condenação, especialmente diante da confirmação da condenação criminal em segunda instância e da pendência de recursos nos Tribunais Superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CP, art. 91, II, "b"; CPP, arts. 125 e seguintes; Lei nº 7.492/86, arts. 4º e 7º, IV; Lei nº 9.613/98, art. 4º. Jurisprudência relevante citada : Não houve. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5097523-83.2022.4.02.5101

ID: 310826664

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097523-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANNE REGO DE BARCELOS LUIZA BARCELOS CAMPELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097523-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LILIANNE REGO DE BARCELOS ADVOGADO(A) : ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (OAB RJ102533) REQUERENTE : LUIZ… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5097523-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LILIANNE REGO DE BARCELOS ADVOGADO(A) : ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (OAB RJ102533) REQUERENTE : LUIZA BARCELOS CAMPELO ADVOGADO(A) : ANTONIO ALEXANDRE DE CASTRO (OAB RJ102533) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu. Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5069781-83.2022.4.02.5101

ID: 292365013

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069781-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA COSTA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069781-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SERGIO DA COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA (OAB RJ154736) DESPA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069781-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SERGIO DA COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA (OAB RJ154736) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5044173-83.2022.4.02.5101

ID: 272967030

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5044173-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON ROGERIO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZETE DE SOUZA FRAZAO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044173-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : WILSON ROGERIO SOARES ADVOGADO(A) : SUZETE DE SOUZA FRAZAO (OAB RJ115329) DESPACHO/DECISÃO Das obrig… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044173-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : WILSON ROGERIO SOARES ADVOGADO(A) : SUZETE DE SOUZA FRAZAO (OAB RJ115329) DESPACHO/DECISÃO Das obrigações de fazer e de pagar Tendo em vista o trânsito em julgad o do provimento jurisdicional e a informação da parte autora quanto ao cumprimento da obrigação de fazer (Evento n.º 100), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação atualizada do julgado, nos termos do que restou julgado. Não sendo apresentada a liquidação do julgado no prazo acima assinado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até manifestação ulterior. Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré , para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intime-se a parte autora. Rio de Janeiro, 15/05/2025.

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Processo nº 5060469-68.2025.8.09.0051

ID: 335481737

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060469-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MIGUEL DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO GALILEU CERBINO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca… PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: 2jefazgab@tjgo.jus.brDECISÃO Processo nº : 5060469-68.2025.8.09.0051 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s) : Patricia Miguel de Araújo Requerido(s) : Município de Goiânia Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. São estas as hipóteses taxativamente arroladas nas regras de que trata o art. 1.022 do Código de Processo Civil.É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes.Há que se ter em vista, porém, que, mesmo nessas hipóteses de interposição de Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, o embargante não pode pretender diretamente a rediscussão da causa e a conseguinte modificação do entendimento exposto pelo órgão jurisdicional na decisão. O que alvitra é tão somente, repita-se, o aclaramento de obscuridade, o desfazimento de contradição, a supressão de omissão e a retificação de erro material, que, indiretamente, acabam por resultar numa alteração do decisum.Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão de evento 42, ao deixar de arbitrar os honorários sucumbenciais, conforme determinado no acórdão de evento 29.Da análise dos autos, verifico que o acórdão prolatado pela Turma Recursal no evento n° 29 foi expresso em condenar o requerido “ao pagamento de honorários advocatícios. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º, do CPC, ficando a definição do percentual postergada para a fase de liquidação, conforme preleciona o § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. Sem custas."Ante o exposto, ACOLHO os declaratórios ora opostos e, considerando os princípios norteadores dos Juizados Especiais, e em consonância com os critérios insertos nos incisos I ao IV, do §2º c/c inciso I, do §3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado, especialmente considerando o tempo de duração desse processo, o seu proveito econômico e a natureza da causa.Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, esclareço que se prossiga conforme o atual entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal descrito, inclusive, no art. 2º da Portaria n.º 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO:Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF).Ao teor do exposto, determino a expedição de requisição de Pequeno valor – RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais, ora fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se a decisão de evento 42.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4

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Caramuru Alimentos S.A. x Jenilson Oliveira Magalhaes

ID: 334524234

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5060372-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARAMURU ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JENILSON OLIVEIRA MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

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CAROLINA DIAS LOPES STAMATIS

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LILIAN DE MELO SILVEIRA

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ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5060372-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA APELANTE : CARAMURU ALIMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO MENEZES URBANO… Apelação Cível Nº 5060372-83.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal JULIO CESAR DE CASTILHOS OLIVEIRA COSTA APELANTE : CARAMURU ALIMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA (OAB SP311699) ADVOGADO(A) : LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB RJ001583A) ADVOGADO(A) : CAROLINA DIAS LOPES STAMATIS (OAB SP383249) APELADO : JENILSON OLIVEIRA MAGALHAES (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE OLIVEIRA (OAB SP395268) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOs. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Primeira Turma Especializada, no qual se reconheceu inexistência de colidência entre a marca mista "CAFÉ SINHÁ DO SERTÃO" e a marca nominativa "SINHÁ", de titularidade da embargante. Alega-se a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que o termo “SINHÁ” é distintivo e amplamente reconhecido, não podendo coexistir com marcas semelhantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em vício de contradição interna ou omissão quanto à análise da colidência entre as marcas, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se acolhem quando verificada a ocorrência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado aprecia expressamente os fundamentos relevantes à controvérsia, afastando a colidência entre as marcas por reconhecer suficiente grau de distintividade na marca mista do apelado, em razão da composição por elementos nominativos e figurativos distintos. 5. A contradição alegada pela embargante não se caracteriza como vício interno entre fundamentação e conclusão do acórdão, mas sim como mera divergência interpretativa quanto à valoração da distintividade marcária. 6. A alegação de omissão não prospera, pois o acórdão enfrentou adequadamente os aspectos essenciais da lide, sendo desnecessária a menção expressa a todos os argumentos ou documentos do processo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. 7. A via dos embargos de declaração não se presta ao reexame do mérito da causa, tampouco à rediscussão de matéria já decidida, especialmente quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, entre sua fundamentação e a conclusão, não se confundindo com inconformismo da parte. 2. A ausência de menção a todos os argumentos ou documentos não configura omissão quando os fundamentos essenciais da controvérsia são devidamente analisados. 3. A pretensão de reexame da matéria é incabível em sede de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp n. 1.924.788/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.06.2021, DJe 11.06.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5069781-83.2022.4.02.5101

ID: 338592364

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5069781-83.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DA COSTA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069781-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SERGIO DA COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA (OAB RJ154736) DESPA… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069781-83.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SERGIO DA COSTA MACHADO ADVOGADO(A) : HILZANIRA DOS SANTOS CANTANHEIDE FERREIRA (OAB RJ154736) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a planilha de cálculos apresentada pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Como o valor final dos cálculos, após a verificação obrigatória do corte de alçada, apresentaram valor superior a 60 salários-mínimos deverá, na mesma oportunidade a parte autora informar se pretende o recebimento, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001: a) do valor total por meio de precatório ( evento 64, OUT2 ) ; b) do valor limitado a 60 salários-mínimos , através de RPV, devendo nesta última hipótese manifestar expressamente que renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, através de novo termo de renúncia para fins de recebimento por RPV . Não havendo manifestação e apresentação do termo de renúncia, o valor deverá ser pago por meio de precatório. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação , cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência , apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis, voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito , para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal , pois a parte beneficiária poderá acompanhar , mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (internet), o valor creditado e data de liberação para saque , além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ , a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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