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Processo nº 5001725-57.2024.4.03.6343

ID: 261966393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001725-57.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROCHA LIGABON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001725-57.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: PATRICIA ROCHA LIGABON Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO PEREIRA CAMPOS - SP143146 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001725-57.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: PATRICIA ROCHA LIGABON Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO PEREIRA CAMPOS - SP143146 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PATRICIA ROCHA LIGABON ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) para postular o reconhecimento da sua condição de companheira, e a consequente condenação da autarquia a lhe conceder o benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (13/04/2023), relativamente ao NB 208.716.531-3, em decorrência do óbito do instituidor Elias Manoel da Silva, ocorrido em 06/07/2018. Relatório dispensado (art. 38, Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, Lei n. 10.259/01). Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto aos benefícios da justiça gratuita, vigora a presunção de veracidade da alegação feita pela parte no sentido da sua hipossuficiência. Todavia essa presunção é apenas relativa, pelo que pode ser afastada diante de outros elementos que permitam concluir pela possibilidade financeira da parte autora de arcar com os custos da demanda. Em razão disso e, também, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendo ser facultado ao magistrado, especialmente considerando a apresentação de impugnação ao pedido de concessão do benefício, fazer exame mais acurado para indeferir ou revogar o benefício, quando presentes elementos capazes de afastar a alegada insuficiência de recursos, de forma a não desvirtuar o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88. Quanto à falta de parâmetros objetivos na legislação processual civil acerca do limite de concessão do benefício da gratuidade de justiça, anoto que está pendente de julgamento pela Corte Especial do STJ o Tema Repetitivo n. 1178, que busca “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”. Enquanto o STJ não pacifica a matéria, verifica-se, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a possibilidade adoção do critério estampado no art. 790, §3º, da CLT, como parâmetro para a aferição de gratuidade, tendo sido acolhido pela Nota Técnica nº 2/2018, do Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo, e que me parece condizente com a mais atual opção do legislador acerca do tema. Dessa forma, adoto como patamar máximo o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”. Atualmente, o limite máximo dos benefícios do RGPS é de R$ 8.157,40 (art. 1º da Portaria Interministerial MPS/MF Nº 06, de 10 de janeiro de 2025), de modo que entendo adequado, para fins de aferição do direito à gratuidade de justiça, a adoção do patamar máximo de R$ 3.262,96, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. No presente caso, considerando-se que consta dos autos a informação de que a autora é desempregada, isto é, sem renda, defiro o pedido de justiça gratuita. 1.2 DA PRESCRIÇÃO Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento da ação após decorridos 5 anos desde a data da ciência do primeiro ato administrativo de indeferimento (NB 187.367.864-6 (DER em 20/07/2018 e decisão de indeferimento de 10/08/2018 - Id 333434052), data a partir da qual deveriam ter sido pagas as parcelas postuladas (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991; Tema 103/TNU – PEDILEF 0502234-79.2008.4.05.8102/CE; e Súmula 74/TNU). Assim, o proveito econômico da presente demanda fica limitado aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, consoante art. 103, parágrafo único, Lei n. 8.213/91. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. DA PENSÃO POR MORTE O benefício previdenciário de pensão por morte destina-se a garantir a manutenção financeira do conjunto de dependentes em razão do falecimento do segurado instituidor (art. 74 da Lei n. 8.213/1991). Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). No caso, a parte autora requereu, no processo administrativo NB 208.716.531-3, em 13/04/2023, a concessão de pensão por morte, indeferida pelo motivo "falta de qualidade de dependente – companheiro(a)”. Ocorrência do evento morte Elias Manoel da Silva faleceu em 06/07/2018 – Id 333051088 - Pág. 1. Existência de dependência econômica entre o pretenso beneficiário e o segurado instituidor Conforme o art. 16, caput e § 1º, da Lei n. 8.213/1991, os dependentes do segurado são divididos em três classes, observado que a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Reputa-se companheiro aquele que, sem ser casado, mantém união estável com o segurado, de acordo com o art. 226, § 3º, da Constituição Federal (art. 16, § 3º, da Lei n. 8.213/1991). Ao regulamentar o dispositivo constitucional, o art. 1º da Lei n. 9.278/1996 e o art. 1.723, caput, do Código Civil, esclarecem que "É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida como objetivo de constituição da família". O art. 16, caput, inciso I, da Lei n. 8.213/1991 enuncia que o companheiro (união estável) está incluso na primeira classe e concorre em igualdade de condições com os filhos menores de 21, inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A questão da dependência econômica, no caso de companheiros, é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, sendo tal presunção absoluta (Tema 226/TNU). No caso dos autos, o INSS reconheceu a existência de união estável entre a autora e o de cujus, conforme documento Id 355216050, nos seguintes termos: “Fica reconhecida, portanto, a união estável entre PATRICIA ROCHA LIGABON e o segurado ELIAS MANOEL DA SILVA, de 07/09/2012 até a 06/07/2018, porém inviável a concessão do benefício pleiteado em razão da idade da Autora no fato gerador, considerando que pelo parâmetro estabelecido pelas normas vigentes para definição do tempo de duração da cota a pensão por morte requerida em 20/07/2018 e corretamente indeferida em 10/08/2018 teria duração de 03 anos, com DCB em 06/07/2021, quando ainda não havia trânsito em julgado da sentença judicial obtida na Justiça Comum e antes da DER dos dois últimos requerimentos, protocolados em 01/02/2023 e 13/04/2023, a partir dos quais ocorreria a habilitação da nova dependente.” Logo, uma vez reconhecida a existência de união estável pela parte demandada, o único ponto controvertido remanescente consiste na análise da possibilidade de a autora perceber o benefício desde a DER, visto que, por ter nascido em 08/09/1997, contava com 20 anos de idade completos na data do óbito, o que limitaria a duração do benefício postulado a apenas 3 anos. Passo à análise. O INSS sustenta ser “inviável a concessão do benefício”, visto que entre a data do óbito (06/07/2018) e a data de entrada do requerimento debatido em juízo (13/04/2023), transcorrera prazo superior aos 3 anos de duração do benefício a que a autora faria jus. Ocorre que este juízo não partilha do mesmo entendimento manifestado pela autarquia previdenciária, conforme se demonstrará abaixo. Isso porque o prazo de duração do benefício temporário não se confunde com prazo para requerê-lo administrativamente. Obstar à autora o recebimento da pensão por conta do transcurso do prazo de 3 anos desde o evento morte implicaria em se reconhecer um prazo decadencial para acessar o benefício que não foi previsto na Lei 8.213/1991. Ademais, o art. 74 da lei previdenciária prevê que a pensão por morte será concedida a partir da data do requerimento administrativo quando for requerida após o prazo de 180 dias seguidos ao óbito, não se identificando ressalva para os casos de pensão temporária previstos no art. 77, § 2º, inc. V: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) (destaquei) Além disso, no caso sob exame, verifica-se que houve requerimentos anteriores, em 2018 e 2023, indeferidos pela autarquia. Não se trata de hipótese em que a autora quedou-se inerte na busca por seu direito ao benefício previdenciário. Por conseguinte, em caso de concessão da pensão, há de se considerar o NB 187.367.864-6 (DER em 20/07/2018 - Id 333434052) É de conhecimento do juízo que o tema não é pacífico no sistema dos Juizados Especiais Federais, pelo que a matéria encontra-se afetada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (Tema n. 377 - PEDILEF 5033998-02.2022.4.04.7000/PR, Juiz Federal Relator: João Carlos Cabrelon de Oliveira) com decisão de afetação em 13/02/2025, ementada desta forma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI Nº 8.213/1991. POSSIBILIDADE DE PERDA DO DIREITO ÀS PARCELAS PRETÉRITAS E EVENTUAL EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte ré em face de acórdão proferido pela Turma Regional de Uniformização – Previdenciária da 4ª Região, que fixou tese no sentido de que o requerimento administrativo formulado após o prazo do art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, não prejudica o gozo do benefício de pensão por morte pelo tempo integral de sua duração, conforme o art. 77, § 2º, V, "b", do mesmo diploma legal. 2. A parte ré alega divergência jurisprudencial com julgados da Turma Nacional de Uniformização e de Turmas Recursais de São Paulo, sustentando que, na hipótese de requerimento tardio, o beneficiário perde o direito às parcelas vencidas entre o óbito e a data do requerimento, o que pode resultar na ausência de prestações previdenciárias a serem concedidas. 3. A controvérsia consiste em determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, "b", da Lei nº 8.213/1991, tem direito ao benefício pelo tempo integral de sua duração quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo estabelecido no art. 74, I, do mesmo diploma legal. 4. Diante da relevância da matéria e da possibilidade de sua aplicação a casos semelhantes, reconhece-se a necessidade de uniformização da jurisprudência nacional sobre a controvérsia. 5. RECURSO ADMITIDO E AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. QUESTÃO JURÍDICA A SER DIRIMIDA: “Determinar se o beneficiário da pensão por morte temporária, prevista no art. 77, V, 'b', da Lei nº 8.213/1991, tem direito ao gozo do benefício por todo o período em tese previsto para sua duração, quando o requerimento administrativo é formulado após o prazo estipulado no art. 74, I, do mesmo diploma legal”. Enquanto a matéria não é uniformizada, aplico o entendimento de que, sem previsão legal expressa, não é possível obstar o acesso da beneficiária ao benefício pretendido, visto que a previdência social consiste em direito fundamental social, com assento constitucional (art. 6º, CF), o que exigiria previsão legal específica para que se pudesse restringi-lo, visto que a interpretação de direitos fundamentais deve seguir o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, a duração da cota individual da parte autora deverá observar as regras do art. 77, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, independentemente do período do óbito (art. 23, § 4º, da Emenda Constitucional n. 103/2019). Tendo em vista que o óbito é posterior a 1/3/2015, início da vigência da inclusão do art. 77, § 2º, inciso V, da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 664/2014, conforme o art. 5º, inciso III, desta, e anterior à Lei n. 13.846/2019, publicada em 18/6/2019, devem ser observados os parâmetros da Portaria ME n. 424/2020, que, nos termos do art. 77, § 2º-B, da Lei n. 8.213/1991, fixou novas idades para os fins previstos no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, da Lei n. 8.213/1991: Dependente inválido ou com deficiência? Há 18 (dezoito) contribuições mensais e o casamento/união duraram pelo menos 2 (dois) anos? Idade do dependente (x) (em anos) Duração da cota Fundamento legal Sim Irrelevante Irrelevante Vitalícia art. 77, § 2º, inciso V, alínea a, da Lei nº 8.213/1991 Não Não Irrelevante 4 meses art. 77, § 2º, inciso V, alínea b, da Lei nº 8.213/1991 Não Sim x < 22 3 anos art. 1º, inciso I, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 22 ≤ x < 27 6 anos art. 1º, inciso II, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 28≤ x < 30 10 anos art. 1º, inciso III, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 31 ≤ x < 41 15 anos art. 1º, inciso IV, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 42 ≤ x < 44 20 anos art. 1º, inciso V, da Portaria ME nº 424/2020 Não Sim 45 ≤ x Vitalícia art. 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424/2020 Considerando que a parte autora não era inválida ou pessoa com deficiência; que ela tinha 20 anos de idade na data do óbito do instituidor (06/07.2018); que o segurado instituidor tinha 18 contribuições recolhidas; e que o casal manteve a relação por mais de 2 anos, a duração da sua cota da pensão por morte é de 3 anos. Por conseguinte, é de rigor a concessão da pensão por morte com DIB na data do óbito (06/07/2018), visto a DER do primeiro requerimento em 20/07/2018 - Id 333434052, por força do disposto no art. 74, I, da Lei n. 8.213/1991. A cota individual da parte autora terá duração de 3 anos, com DCB em 06/07/2021 (observada a prescrição quinquenal). DO CÁLCULO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE Conforme a Súmula 340/STJ, a lei aplicável ao benefício é aquela vigente na data do recolhimento do óbito do segurado (princípio do tempus regit actum). Tendo em vista que o óbito do segurado instituidor ocorreu em 06/07/2018, a pensão por morte deve ser calculada pela regra então vigente, anterior à reforma previdenciária de 2019. DA TUTELA ANTECIPADA Tendo em vista o requerimento deduzido na petição inicial, e considerando-se serem pretéritas as parcelas do benefício reconhecidas na presente sentença, cujo pagamento dar-se-á por Requisição de Pequeno Valor (RPV), entendo ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que indefiro a tutela de urgência pretendida. DISPOSITIVO Diante do exposto: com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a: · pagar à parte autora a título de diferenças em atraso o valor de R$ 29.971,61 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizado para 31/03/2025, calculada desde o óbito do instituidor - 06/07/2018, conforme fundamentação e cálculos da CECALC (id 360473648), com juros e correção monetária nos termos da Resolução CJF n. 784/2022. A partir de 9/12/2021, aplica-se o art. 3º da EC n. 113/21 (Taxa SELIC). A cota individual da parte autora terá duração de 3 anos, com DCB em 06/07/2021. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Sem honorários e custas (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. TÓPICO-SÍNTESE DO JULGADO BENEFÍCIO CONCEDIDO Pensão por morte: a partir do óbito do instituidor 06/07/2018 com DCB fixada em 06/07/2021 (conforme fundamentado em sentença) DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 06/07/2018 (para fins de apuração de atrasados) RENDA MENSAL INICIAL: R$ 1.414,68 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEÔNCIO GUIMARÃES FILHO Juiz Federal Substituto

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