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Maxllener Alves Oliveira x Bruno Moraes Silva

ID: 320549570

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027522-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAXLLENER ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNO MORAES SILVA

Intimação

Advogados:

ENRIQUE CESAR ALVES DE OLIVEIRA

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JESSYCA CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5027522-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MAXLLENER ALVES OLIVEIRA CPF: 771.275.956-15 RÉU: BRUNO MORAES SILVA CPF: 123.149.396-89 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos com o cuidado de praxe, observo que existem questões de ordem a serem apreciadas, as quais passo, desde logo, a analisar. Prejudicial de Mérito: Prescrição A parte ré arguiu, em sede de contestação, a preliminar de prescrição, com fulcro no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, sustentando que o prazo quinquenal teria início na data de emissão do título, 19/05/2018, motivo pelo qual o ajuizamento da ação em 18/05/2023 seria extemporâneo. Contudo, razão não assiste à parte requerida. O cheque, embora seja título de crédito de pagamento à vista, pode conter data futura de apresentação por acordo entre as partes, hipótese em que se configura cheque pré-datado. Em tais situações, a jurisprudência pátria reconhece que o pacto quanto à data de apresentação constitui negócio jurídico válido, vinculando as partes e projetando efeitos jurídicos para fins de contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES PRÉ-DATADOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA ACORDADA ENTRE AS PARTES. 1. Conceitua-se como cheque pós-datado (ou pré-datado) aquele em que as partes ajustam uma data para a apresentação do título. 2. Caso seja pré-datado, o título não perde a sua essência, mas passa a também criar entre as partes a obrigação de cumprir o prazo ali previsto, tratando-se de um verdadeiro negócio jurídico. 3. O termo inicial da prescrição do cheque pós-datado não é a data da sua emissão, mas sim aquela que foi convencionada entre as partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.042221-4/001, Rel. Des. José Américo Martins da Costa, 15ª Câmara Cível, j. 02/02/2024, publ. 06/02/2024) Tal orientação decorre da aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade, segundo os quais os negócios jurídicos devem ser interpretados e executados conforme a confiança legítima e as intenções manifestadas entre as partes. No caso concreto, o cheque foi emitido em 19/05/2018 e pré-datado para apresentação em 19/07/2018. Logo, é esta última data que deve ser considerada como o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança, nos termos da jurisprudência consolidada. Ademais, mesmo que se considerasse, em favor do réu, que o termo inicial do prazo prescricional fosse a data da emissão da cártula (19/05/2018), o ajuizamento da presente ação em 18/05/2023 teria, de igual modo, interrompido validamente a prescrição. Conforme consta dos autos, a carta de citação para comparecimento à audiência de conciliação foi expedida em 26/06/2023. A teor do disposto no art. 240, §1º, do CPC, a citação válida retroage à data do ajuizamento da ação para efeitos de interrupção da prescrição. Tal entendimento é igualmente respaldado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO - PRECLUSÃO. [...] Conforme orientação já manifestada pelo Superior Tribunal de Justiça, a citação válida interrompe a prescrição que recomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu o processo que ocasionou a referida interrupção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.029652-7/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, j. 04/05/2023, publ. 04/05/2023) Assim, proposta a presente demanda em 18/05/2023, dentro do prazo quinquenal legal, e tendo ocorrido a posterior citação válida, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição arguida pela parte requerida. Conexão com os Autos n. 5010431-96.2023.8.13.0702 Considero prejudicado o pedido de reconhecimento de conexão com o processo nº 5010431-96.2023.8.13.0702. Conforme já deliberado, a ação de cobrança referente ao valor estampado no título de crédito deve prosseguir em ação própria, não havendo necessidade de reunião dos processos, tampouco de extinção deste feito por eventual incompatibilidade procedimental. Impugnação ao valor da causa A parte ré impugna o valor da causa, sustentando que o cheque dado como fundamento à presente ação foi emitido no valor original de R$ 4.323,50, mas que, após a atualização por meio do sistema do TJMG, teria atingido o montante de R$ 8.544,39. Alega, ademais, que o valor atribuído na petição inicial de R$ 9.067,09 não encontra respaldo na realidade dos autos e configuraria excesso. Todavia, a impugnação não merece prosperar. Nos termos do art. 292, inc. I, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações de cobrança, deve corresponder à quantia efetivamente exigida pela parte autora. Como se vê dos autos, o autor atribuiu como valor da causa o montante atualizado que entende devido, considerando a correção monetária e os juros legais, conforme planilha de cálculo juntada aos autos. Tal prática encontra respaldo na jurisprudência pátria e está em consonância com o disposto nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal. Ademais, a alegada divergência em relação à forma de atualização e ao marco inicial para a contagem dos encargos moratórios diz respeito ao mérito da causa, e não à validade formal do valor atribuído. O juízo valorativo acerca da eventual abusividade na cobrança ou da necessidade de revisão dos cálculos deve ser reservado à fase instrutória ou à sentença, não servindo como fundamento para modificação do valor da causa neste momento processual. Por fim, inexiste prova nos autos de que o valor atribuído foi exagerado de forma dolosa ou com intuito de burlar regras de competência ou de custas processuais, motivo pelo qual não se verifica nulidade a ser sanada. Diante disso, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Citação no local de trabalho A parte ré suscita, de forma indireta, a nulidade da citação, com fundamento na sua realização em endereço profissional, o que, segundo alega, violaria as formalidades legais do procedimento. Entretanto, a alegação não merece acolhimento. Nos termos do art. 243 do Código de Processo Civil, é plenamente válida a citação realizada em local onde o citando exerça atividade profissional, desde que observados os requisitos de certeza da identidade e regularidade do ato. No caso em exame, verifica-se que a carta de citação foi enviada ao endereço indicado na exordial como local de trabalho do requerido, tendo sido recebida com a devida certificação nos autos. Não há qualquer indício de vício formal ou de comprometimento ao contraditório e à ampla defesa. Outrossim, é princípio consagrado no processo civil contemporâneo o aproveitamento dos atos processuais, conforme disposto no art. 244 do CPC, segundo o qual o ato não será declarado nulo se alcançar sua finalidade. E, como é cediço, a finalidade da citação é dar ciência à parte ré da existência da demanda e possibilitar seu ingresso regular na relação processual, o que se efetivou no presente caso, haja vista a apresentação tempestiva de contestação. De mais a mais, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto à parte ré, sendo certo que a nulidade de ato processual somente pode ser reconhecida na hipótese de prejuízo devidamente comprovado, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. Assim, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Gratuidade da Justiça – Réu Nesse ínterim, amparado na presunção de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência, conforme estabelece o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, defiro à parte ré, por ora, a gratuidade judiciária, com a advertência de que, na hipótese de revogação do benefício, se sujeitará ao recolhimento das despesas que tiver deixado de adiantar, bem como multa, em caso de má-fé, tudo a teor do art. 100, parágrafo único, do mesmo diploma. Superadas essas questões, entendo que estão presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da demanda, assim como as condições da ação. Inexistindo outras pendências processuais a serem analisadas, dou por saneado o processo, ex vi do art. 357 do CPC. Ainda, analisando de forma pormenorizada o feito, fixo como pontos controvertidos: (i) existência e comprovação da causa debendi subjacente ao cheque apresentado; (ii) marco inicial dos juros moratórios e eventual abusividade na taxa aplicada. Considerando os pontos controvertidos acima fixados, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecerem as provas que pretendem produzir ou ratificar as já requeridas, sendo que, em caso positivo, deverão justificar a sua necessidade, indicando o que pretendem provar, tudo isso sob pena de preclusão. As provas requeridas devem ser pertinentes para o julgamento da lide. Pedidos genéricos serão indeferidos. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CARLOS JOSE CORDEIRO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5056040-05.2023.8.13.0702

ID: 298929206

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056040-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5056040-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Descontos dos benefícios, Contratos Bancários, Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: RENAZILDA VIEIRA CPF: 734.893.606-72 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DESPACHO Admissão do Cumprimento de Sentença Admito o cumprimento de sentença. Caso ainda não tenha sido feito, proceda a Secretaria do Juízo a alteração da classe (156). Intimação Para Cumprimento da Obrigação (Pagar Quantia Certa) Intime-se o devedor na forma, prazo e sob a penalidade do art. 523, caput e § 1º, do CPC. A intimação será realizada: a) por advogado, caso o interregno entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento de sentença seja inferior a um ano (art. 513, § 2º, inciso I, e § 4º, do CPC); b) pessoalmente, mediante carta postal ou mandado (conforme opção da parte exequente), se o executado não constituiu procurador nos autos ou caso representado pela Defensoria Pública (na hipótese de frustração da diligência por eventual mudança de endereço não comunicada a este juízo, a intimação será considerada válida na forma do art. 513, § 3º, do CPC); c) por meio eletrônico, mediante ato de comunicação direcionado à procuradoria cadastrada no PJE, caso verificada a existência de prévio cadastro (art. 246, § 1º, do CPC, e Portaria 5058/CGJ/2017 TJMG); d) por edital, caso essa tenha sido a modalidade de citação efetivada na fase de conhecimento. O prazo do edital será de vinte dias. Dispenso a publicação em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC). Decorrido in albis o prazo para pagamento/impugnação, remeter o PJE à colenda Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.Aa Apresentação de Impugnação Na oportunidade, o devedor será intimado sobre a possibilidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, depois de transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias do art. 523, independentemente de penhora, na forma e prazo do art. 525, do CPC. A PARTE EXECUTADA DEVERÁ ATENTAR-SE PARA OS TERMOS DO ARTIGO 14, DO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 75/2018 DO TJMG (NOVA REDAÇÃO DATA PELO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023) SOBRE A NECESSIDADE DE PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, REFERENTES A CADA INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, SALVO SE LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJ. Parcelamento do Débito Ressalto que o parcelamento do débito previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença, conforme expressa disposição do § 7º. Diligências de Penhora e Avaliação Decorrido o prazo legal, sem pagamento, mediante requerimento da parte exequente, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, § 3º, do CPC. Pesquisas Sistemas RENAJUD e INFOJUD Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, ficam deferidas as pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, que serão realizadas pelas Secretaria do Juízo, independentemente de despacho. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Renajud Penhora de veículos de propriedade do(s) executado(s), via RENAJUD. Serão lançadas restrições de transferência e penhora via sistema pela Secretaria do Juízo, valendo o comprovante como termo de penhora. Os veículos alienados fiduciariamente não serão objeto de constrição, vez que pertencem ao respectivo credor fiduciário, embora registrados em nome da parte executada. Também não serão objeto de penhora os veículos que constam restrições de furto, roubo. Não será penhorado o veículo em cujo prontuário conste restrição administrativa. Nessa hipótese, a parte exequente deverá diligenciar junto ao Detran competente para verificar a natureza da restrição, a fim de aferir a viabilidade da penhora. Efetivada a penhora de veículos livres e desembaraçados, a parte executada deverá ser intimada na forma do artigo 841 do CPC. Não havendo manifestação do(s) executado(s), expeçam-se os mandados/precatórias para avaliação. Caso necessário, a presente decisão, acompanhada das peças necessárias, servirá como carta precatória, facultando-se à parte exequente sua distribuição perante o juízo deprecado. Infojud Consulta no INFOJUD, a fim de tentar localizar bens do(s) executado(s), promovendo a pesquisa e juntada aos autos da última DIRPF/DIRPJ/ECF do(s) executado(s), além de DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) referentes aos últimos 05 (cinco) anos; as declarações serão juntadas aos autos com anotação de sigilo, respeitando o que decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo n. 1.349.363/SP, habilitando-se para visualização somente os advogados cadastrados nos autos; não existindo declarações, certifique-se. Do resultado das diligências, a parte exequente deverá ser intimada para ciência ou manifestação, conforme o caso, garantindo-se o prazo de quinze dias para manifestação. Pesquisa SNIPER Após a intimação e decurso do prazo para apresentação de impugnação, fica deferida a pesquisa no sistema SNIPER, que serão realizadas pelo Gabinete. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. Apresentado o pedido, os autos serão conclusos para a finalidade. Pesquisa SISBAJUD O pedido de pesquisa no SISBAJUD será analisado previamente, devendo os autos serem feitos conclusos para a finalidade. O requerimento de pesquisas deverá ser precedido de recolhimento das custas prévias, salvo se a parte litigar sob o pálio da assistência judiciária. ProtestoJud (art. 517 do CPC) Após a intimação e o decurso do prazo para apresentação de impugnação, defiro o registro do executado no ProtestoJud. Apresentado o pedido pela parte exequente, proceda a Secretaria do Juízo o envio dos dados para protesto pelo sistema informatizado do TJMG (PROTESTOJUD), nos termos do art. 4° do Provimento Conjunto n° 108/2022. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de quinze dias, sob pena de suspensão. Ficam, desde já indeferidos os seguintes requerimentos pelos motivos adiante delineados: Inscrição na Serasa A SERASA já replica as informações sobre a existência processos executivos, motivo pelo qual indefiro, por redundante, o pedido de novo lançamento em cadastro de proteção ao crédito. Ofício CNSEG e SUSEP (Previdência Complementar) Os valores obtidos a título de previdência complementar têm natureza alimentar e são impenhoráveis, consoante inteligência do art. 833, IV, do CPC. A respeito, há precedente do e. TJMG, verbis: É inadmissível a penhora dos valores obtidos a título de previdência complementar, por tratar-se de verba de natureza alimentar protegida pela impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil vigente. A relativização da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, quantias recebidas para manutenção própria e da família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, nos termos previstos no artigo 833, IV, do CPC, depende da ocorrência das exceções previstas na lei e decorrentes da interpretação jurisprudencial. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.020883-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 10/06/2021). CNIB O Provimento nº. 39 de 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, dispõe em seu artigo 2º que a Central terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade existentes. A CNIB não se destina ao serviço de execução da indisponibilidade de bens, por si só, nem mesmo tem a função de pesquisa ou consulta sobre a existência de patrimônio, ela apenas recebe, organiza e disponibiliza as informações contendo as ordens já existentes, o que impossibilita o acolhimento do pedido apresentado pelo executado. CENSEC Pesquisas em referido sistema se mostram inócuas em execuções cíveis. A respeito, verbis: 1. O CENSEC não possui convênio com o sistema de pesquisas do TJMG e não constitui meio eficiente para a busca de bens a serem penhorados. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.265551-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 07/03/2023). Infoseg O SINESP INFOSEG é uma plataforma de informações integradas que possibilita consultas operacionais, investigativas e estratégicas sobre segurança pública. Logo, verifica-se sua imprestabilidade para feitos executivos. SREI A parte exequente possui meios via diligências administrativas para obter os resultados pretendidos com a consulta SREI requerida, pelo que indefiro. A respeito, verbis: O próprio credor, na defesa de seus interesses, pode realizar a pesquisa ao SREI de maneira autônoma, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.150935-9/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 18/11/2022). No mesmo sentido, verbis: -Incumbe ao credor diligenciar na procura de bens pelo sistema referido para a satisfação do débito. -A busca de informações acerca da existência de bens do executado através do SREI não se trata de obrigação do Poder Judiciário, que pertence ao sistema oficial de pesquisa disponível, sobretudo por não decorrer falta de condições e alcance ao serviço ou demonstrada negativa do órgão. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.120046-0/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022). CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento. Assim, o próprio Sisbajud é suficiente para atingir tal finalidade. CASO SEJA NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DE ATO PROCESSUAL EM COMARCA DIVERSA, O PRESENTE DESPACHO, ACOMPANHADO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS, SERVIRÁ COMO CARTA PRECATÓRIA, CABENDO À PARTE EXEQUENTE DILIGENCIAR PARA SEU CUMPRIMENTO. s Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5067292-05.2023.8.13.0702

ID: 320190919

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067292-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDE APARECIDA GUERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DORNELLAS DE FRANCA

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MARCO TULIO BOSQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5067292-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ELENILDE APARECIDA GUERRA CPF: 574.041.356-72 RÉU: VALDIR DA SILVA OLIVEIRA CPF: 043.909.646-40 SENTENÇA VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO proposta por ELENILDE APARECIDA GUERRA contra VALDIR DA SILVA OLIVEIRA. Alega a parte autora que, na noite do dia 23 de setembro de 2023, por volta das 23 horas, o veículo de sua propriedade, um Toyota/Corolla XLI16VVT, estava regularmente estacionado em frente à sua clínica odontológica, localizada à Rua Johen Carneiro, nº 946, Bairro Lídice, em Uberlândia/MG, quando foi atingido na traseira pelo veículo VW Gol CL 1.6 MI, de propriedade do réu, Valdir da Silva Oliveira. Segundo relatado, o réu encontrava-se visivelmente embriagado, conforme relatos de populares, e evadiu-se do local do acidente abandonando o automóvel. A autora destaca que o veículo é indispensável para o exercício de sua atividade profissional, e que a ausência de cooperação do réu agrava a situação de desrespeito e afronta à urbanidade. Por fim, requer que seja julgada procedente a ação para condenar o réu ao pagamento de R$ 7.036,41 a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do acidente e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Citada, a parte ré apresentou Contestação, arguindo em síntese que a autora não juntou aos autos nota fiscal ou outro comprovante de pagamento pelos reparos, limitando-se a apresentar dois orçamentos. Segundo a defesa, não se pode presumir que os danos de fato ocorreram da forma narrada, e muito menos que os valores apresentados representem efetiva despesa ou prejuízo. Argumenta ainda que a ausência de testemunhas presenciais, o fato de o boletim de ocorrência ter sido lavrado somente no dia seguinte, e a ausência de prova técnica para aferir a dinâmica da colisão enfraquecem as alegações da autora. O réu questiona a versão dos fatos apresentada, alegando que não há nos autos elementos suficientes para confirmar sua responsabilidade direta pelo acidente, nem se encontrava na condução do veículo no momento do ocorrido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o requerido sustenta que não estão presentes os elementos caracterizadores do dano moral, uma vez que os supostos aborrecimentos relatados pela autora não extrapolam o mero dissabor cotidiano. Reforça que a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se deve banalizar a indenização por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da pessoa, o que não se verifica no presente caso. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Apresentada Impugnação à Contestação. Instadas as partes à especificação de provas. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal e a parte ré requereu a produção de prova pericial. Nomeado perito engenheiro mecânico, juntado laudo pericial aos autos. As partes foram devidamente intimadas sobre o laudo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Verifica-se que a prova pericial se mostra suficiente pra o julgamento do feito, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Inicialmente defiro o pedido de Justiça Gratuita á parte ré, uma vez que está assistido pela Defensoria Pública, sendo presumida a hipossuficiência. Cuida-se de ação indenizatória fundada no art. 186 do Código Civil de 2.002, segundo o qual todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No Boletim de Ocorrência, consta a versão do motorista, que narraram os fatos. Quanto à distribuição do ônus da prova, dispõe o art. 373, I e II, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, só podendo ser afastada por prova concreta em sentido contrário. O art. 38 do Código de Trânsito Brasileiro é claro: Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I – ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II – ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. Parágrafo único. Durante a manobra de mudança de direção, o condutor deverá ceder passagem aos pedestres e ciclistas, aos veículos que transitem em sentido contrário pela pista da via da qual vai sair, respeitadas as normas de preferência de passagem." No caso, cabia à parte ré afastar as informações constantes do BO, que tem presunção de veracidade. No entanto, uma vez que ela não desincumbiu de tal ônus, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, não há como se desacreditar o relato constante em referido documento. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Ademais, o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe aos condutores o dever de dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis a segurança do trânsito. Entende-se por "cuidados indispensáveis" aqueles que decorrem do ato de conduzir, inclusa a observação de condições favoráveis, observa-se que o réu não cumpriu com tal dever de cuidado: "Os cuidados mencionados são aqueles que decorrem do ato de conduzir, tais como: velocidade compatível com as condições da via, redução de velocidade a` proximidade de cruzamento ou acesso lateral a` via, observação de condições favoráveis para ultrapassagem, e outros que determinam, não raro, evitar um acidente." (SOBRINHO, José A. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2012. 978-85-309-4440-7) DANOS MATERIAIS Em decorrência do acidente, restou comprovado o dano material depreendido pelo autor, sendo o valor referente aos reparos no veículo e valores que o Ilustre perito consideram necessários para o reparo no veículo, n montante de R$7.707,84 (sete mil, setecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos), assim, essas considerações são suficientes para compor a responsabilidade civil da parte ré pelo acidente, cumpridos todos os requisitos, nos termos do art. 186 do Código Civil. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito DANO MORAL Quanto ao pedido de dano moral, não restaram comprovados nos autos abalos morais suportados pelo autor em decorrência dos fatos narrados. Dano moral é, em síntese, "o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito". (RT, 683/46). Os fatos ventilados nos autos, embora tenham causados certos transtornos a requerente, não se mostram suficientes a impingir neste, abalos ou sofrimentos tais capazes a dar ensejo ao direito de reparação, sob pena de flagrante banalização do instituto. Deveras, não há notícia nos autos de qualquer constrangimento ou danos à integridade da autora, não sendo admissível dar ao fato em apreço a extensão pretendida de abalo em seu mais íntimo sentimento ou moral. É mister diferenciar o aborrecimento do dano moral indenizável, este sim ensejador de uma reparação com natureza eminentemente compensatória, e amenizante dos efeitos sofridos pela lesão causada, o que não se evidenciou no presente caso. De fato, verifica-se que a parte autora não demonstrou efetivamente os fatos constitutivos de seu direito reparatório quanto aos danos morais, não sendo possível presumir qualquer dano à sua dignidade ou honra, intrínsecas ao direito da personalidade, ante os atos praticados pela requerida. Inexiste, pois, o dever de reparar quando a vítima é submetida a meros aborrecimentos e insatisfações, tais como desavenças comerciais, pois esses são fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade e, portanto, incapazes de afetar psicologicamente o ofendido. Desta feita, não restando comprovados abalos psicológicos mais sérios ocasionados a autora, decorrentes de conduta perpetrada pela ré, torna-se imperioso o afastamento do dano moral aduzido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) condenar a parte ré a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$7.707,84 (sete mil, setecentos e sete reais e oitenta e quatro centavos) que deverá ser corrigida monetariamente pelos índices publicados pela Corregedoria-Geral de Justiça do e. TJMG desde a data do orçamento, e acrescida de juros de mora de 01% ao mês, a contar, desde a citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a razão de 50% para cada parte, suspensa a exigibilidade quanto a parte ré, por estar amparada pela Justiça Gratuita. Uberlândia, 07 de julho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa Juíza de Direito

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Luis Carlos Conceicao Da Silva x Algar Telecom S/A

ID: 259546526

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037707-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A

Intimação

Advogados:

JONATAM BERNARDES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5037707-05.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Vendas casadas] AUTOR: LUIS CARLOS CONCEICAO DA SILVA CPF: 514.004.131-68 RÉU: ALGAR TELECOM S/A CPF: 71.208.516/0001-74 SENTENÇA Vistos,etc. Trata-se de ação declaratória de cobrança ilegal c/c repetição de indébito ajuizada por LUIS CARLOS CONCEIÇÃO DA SILVA em face de ALGAR TELECOM S/A. através da qual a parte autora alega que firmou dois contratos com a ré relativos a serviços de internet e celular, um vigente desde o dia 30/06/2021 e outro que vigorou entre os dias 09/03/2020 e 05/12/2022, instalados em seu endereço e outro no endereço de seu irmão. Discorreu que a ré tem embutido e cobrado por serviços não contratados de “Livros Digitais” e “Serviços da Conta" e "Modem”. Asseverou que não foi possível o cancelamento dos serviços contratado, que serviços estão fora do ar e que o valor do modem disponibilizado pela parte autora está duas ou três vezes maior do que o valor de mercado e que não lhe foi facultada a contratação de modem diverso. Requereu, a gratuidade judiciária, a exibição do contrato de prestação de serviços entre a parte autora e a empresa requerida e que sejam julgados procedentes os pedidos para: a) declarar a ilegalidade das cobranças realizadas sob a rubrica “Livros Digitais”, “Serviços Da Conta”, “Modem” sob pena de multa; b) condenar a ré na restituição em dobro dos valores sob a rubrica “Livros Digitais”, “Serviços Da Conta”, “Modem” e subsidiariamente, que os valores sejam restituídos de forma simples, e, c) para condenar a parte requerida o pagamento de indenização por danos morais equivalentes a R$10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte ré apresentou contestação em Id Num. 1023373575 por meio da qual alega que a rubrica de livros digitais compõem parte da assinatura da banda larga no valor que foi realizada a venda, sem alteração do valor final contratado. Afirmou que a parte autora poderia entrar em contato com o 0800 e aderir apenas ao serviço banda larga. Alegou que a contratação é regular e que não foram cobrados valores irregulares. Aduziu que não há falar-se em ofensa moral, pois a parte autora não comprovou ofensa a sua honra. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em sede de impugnação à contestação a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais (Id Num. 10246156472). Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado lide (Id’s Nums. 10272354270 e 10272330707). DECIDO. Não há preliminares a serem analisadas tampouco qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício, assim, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade da produção de outras provas. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela parte ré em relação à venda casada de serviços de livros digitais e de modem, se os valores cobrados devem ser restituídos em dobro, bem como se há ofensa moral a ser indenizada. A relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, será analisada à luz do que dispõem as normas e os princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré colacionou aos autos contrato de prestação de serviços (doc ID Num 10233774074) no qual consta de forma expressa a contratação de modem no valor de R$ 896,40 parcelado em 36 vezes. E, em que pese a parte autora tenha assinado o contrato, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que foi concedida ao consumidor a opção de escolher entre contratar ou não o modem fornecido pela parte requerida. No que tange à cobrança dos valores a título de livros digitais constata-se que não há nenhuma menção a esta cobrança no contrato de ID Num 10233774074, fato que autoriza a conclusão de que a parte autora sequer foi cientificada de que poderia ocorrer a cobrança do serviços denominado livros digitais. E, certo é que admite-se que sejam realizadas ofertas de descontos para contratação de pacotes, de modo a torná-los atrativos ao consumidor, entretanto, deve ser ofertado e esclarecido ao consumidor seus valores, facultando-lhe a contratação ou não, nos termos do parágrafo único, do art. 54, da Resolução 632/2014 da Anatel, in verbis: Art. 54. Na Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações, além das condições previstas no art. 50, a Prestadora deve informar o preço de cada serviço no conjunto e de forma avulsa. Parágrafo único. O preço relativo à oferta de um dos serviços de forma avulsa não pode exceder aquele relativo à Oferta Conjunta de Serviços de Telecomunicações de menor preço em condições semelhantes de fruição. Diante disto, restou configurada a prática de venda casada vedada - do modem e dos livros digitais - pelo inciso I, do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Neste sentido, a jurisprudência do E TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PRODUTOS EXTRACONTRATUAIS - VENDA CASADA -. Havendo prova nos autos de que a contratação do serviço somente se efetivaria se houvesse a contratação de livros digitais e do moden, é necessário considerar a nulidade do contrato em razão da venda casada dos produtos. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.236264-2/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2023, publicação da súmula em 09/02/2023). (g.n) Desta forma, o montante indevidamente cobrado a título de Livros Digitais e do modem devem ser ressarcidos, todavia, esclareço que apenas a quantia efetivamente comprovada nos autos deve ser restituída. Ressalto, ainda, que os valores devem ser restituídos na forma simples, tendo em vista que não se verifica a má-fé da ré. Por fim, destaco que não há valores a serem restituídos sob a rubrica "Serviços da Conta" vez que não consta referida cobrança nas faturas juntadas com a inicial, sendo que nas faturas constam as cobranças de assinatura banda larga 110 MBPS, Livros Digitais e Modem. Dos Danos Morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é cediço que o dano moral emana da lesão a algum dos atributos da personalidade do indivíduo, tais como honra, liberdade, imagem, nome, intimidade ou fatos que gerem desconforto, angústia, dor e sua reparação é assegurada pela própria Constituição Federal, conforme artigo 5º, incisos V e X. Saliente-se, em casos desse jaez, devem ser levados em consideração para a caracterização do dano moral o âmago da vítima, a repercussão do dano no plano interior e exterior do sujeito, sua angústia e grande incômodo perante os fatos ocorridos. Desta forma, embora se reconheça a falha na prestação de serviços da ré, infere-se que não houve a comprovação de prejuízo causado ao autor apto a caracterizar o dano moral pleiteado, inclusive, os valores cobrados indevidamente serão ressarcidos. Imperioso destacar que, não obstante a inversão do ônus da prova, em fiel observância ao devido processo legal, à parte autora incumbe provar os fatos constitutivos do direito invocado referente ao dano moral sofrido, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, caberia à parte autora comprovar que os serviços cobrados sem a devida contratação teriam lhe causado prejuízo de cunho moral, o que não restou comprovado. Neste aspecto, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia, pois não provou o fato constitutivo de seu direito, não há como acolher o pedido de condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIS CARLOS CONCEIÇÃO DA SILVA em face de ALGAR TELECOM S/A. e resolvo o mérito da demanda, a teor do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança pelos serviços de livros digitais e pelo modem nos dois contratos firmados pelo autor contrato Internet 08605097 e Contrato Internet 08002985. b) CONDENAR a parte requerida a restituir de forma simples os valores cobrados e efetivamente comprovados por meio das faturas juntadas aos autos em relação ao contrato Internet 08605097 (faturas dos meses de dezembro de 2021 e fevereiro de 2022 a maio de 2023) e em relação ao contrato Internet 08002985 (faturas dos meses de dezembro de 2021 a novembro de 2022). O valor devido estará sujeito à correção monetária, a contar da data do pagamento pelo autor, conforme os índices da CGJ/TJMG, além de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14.905/24. A partir dessa data, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. 3) CONDENAR a partes ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, parágrafo 2º do CPC, a razão de 70% para a parte requerida e 30% para a parte autora, suspensa a exigibilidade para a parte autora por ter sido concedida a gratuidade judiciária (Id 10150195124). Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do Apelado, remetam-se os autos ao TJMG, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. P.I.C. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5061472-38.2022.8.21.7000

ID: 324544223

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5061472-38.2022.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MENDES MIGUEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR CARVALHO PIPPI

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GILSON HERMANN KROEFF

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Precatório Nº 5061472-38.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO MENDES MIGUEL ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEI… Precatório Nº 5061472-38.2022.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAULO MENDES MIGUEL ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Fernando Dias Gondim x Cristina Luzia Ribeiro

ID: 310765164

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001627-08.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DIAS GONDIM

Polo Passivo:

CRISTINA LUZIA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

BRENO GOMES DINIZ

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FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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VITOR HONORATO RESENDE

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SUELLEN RAGHIANTE VIEIRA

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RENATO FARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5001627-08.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: FERNANDO DIAS GONDIM CPF: 036.945.036-17 RÉU: CRISTINA LUZIA RIBEIRO CPF: 931.594.476-34 DECISÃO RELATÓRIOS 1. PJE nº 5064591-71.2023.8.13.0702 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS foi proposta por CRISTINA LUZIA RIBEIRO em face de FERNANDO DIAS GONDIM, alegando, em síntese, que manteve relação de união estável com o réu, formalizada em 05/12/2019. Sustenta que durante o relacionamento, marcado por episódios de violência física e psicológica, foi compelida, mediante coação e manipulação emocional, a transferir 50% de um imóvel previamente quitado e registrado em seu nome, representado pela matrícula 161.848. Relata que o imóvel fora adquirido anteriormente à união e constituía realização pessoal, sendo, pois, bem particular. Afirma ainda que o requerido, ao invés de efetuar o pagamento prometido pela fração adquirida, jamais efetuou qualquer repasse financeiro correspondente. Relata também atos de perseguição e má-fé praticados após a separação, incluindo tentativa de desocupação de imóvel alugado sem sua anuência e coações junto à imobiliária ECCOS, o que ensejou ação própria (Processo n.º 5053087-68.2023.8.13.0702). Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: […] c) A restituição dos 50% do imóvel de Matrícula 161.848, na Avenida Francisco Galassi, número 1765, apartamento 402; Uberlândia/MG, visto que a Autora foi enganada pelo Réu, no montante de R$ 390.000,00. E caso não seja esse o entendimento, a anulação do negócio jurídico, devolvendo a propriedade e a posse do imóvel em sua totalidade a Autora; […] e) A concessão dos DANOS MORAIS como sugestão, para que a Autora não seja prejudicada e receba seus direitos no valor de 10 (dez) salários-mínimos; [...] Audiência de conciliação infrutífera. O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça gratuita à autora, alegando que esta exerce a profissão de corretora de imóveis, com atuação voltada ao segmento de alta renda, conforme informações obtidas em seu perfil profissional público. Sustentou que a autora não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica, tendo ocultado documentos probatórios. No mérito, refutou a narrativa de coação e violência, asseverando que inexistem provas robustas que sustentem a alegação de vício de consentimento. Afirmou que a autora teria, inclusive, apresentado comportamentos agressivos, sendo tais elementos objetos de impugnação no bojo da medida protetiva (Autos n.º 5029583-33.2023.8.13.0702), e mencionou a existência de áudios e ata notarial que indicariam desequilíbrio por parte da autora. Argumentou pela inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal entre a alegada conduta do réu e os danos mencionados, bem como pela inexistência de dano moral, requerendo, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Após a apresentação de contestação o réu juntou documentos. Contestação impugnada. A autora requereu a produção de prova testemunhal e apresentou o rol. O réu requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal e também apresentou o rol. Gratuidade da Justiça – Autora Determinado que a autora comprovasse a situação de hipossuficiência financeira, ela limitou-se a apresentar cópia de sua CTPS. Ao analisar a declaração de imposto de renda da autora via sistema INFOJUD, conforme Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019, verifiquei que a atividade econômica declarada pela autora é corretora de imóveis, de modo que a inexistência de contrato de trabalho anotado em sua CPTS é irrelevante. Logo, considerando que a declaração de imposto de renda informa rendimentos incompatíveis com o estado de penúria alegado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Prova Oral Defiro a prova oral requerida pelas partes. 2. PJE nº 5001627-08.2024.8.13.0702 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL proposta por FERNANDO DIAS GONDIM contra CRISTINA LUZIA RIBEIRO, fundada na alegação de existência de condomínio sobre dois imóveis adquiridos na constância da união estável entre as partes, cuja extinção, compensação financeira e alienação judicial pretende o autor. Alega a parte autora que, anteriormente, distribuiu a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em 19/05/2023, autos nº 5027910-05.2023.8.13.0702, perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, visando à partilha de bens adquiridos durante a união estável mantida com a ré. Contudo, por decisão daquele Juízo, foi reconhecida a incompetência para julgamento da matéria relativa ao direito de propriedade e anulação de negócio jurídico, devendo tais questões serem apreciadas pelo Juízo Cível competente. Relata o autor que, ao iniciar a união estável em 06/2018, já possuía o imóvel registrado sob a matrícula nº 93.550, adquirido em 2011, o qual foi alienado em 07/2020 por R$215.000,00. Com os valores recebidos e com o intuito de constituir patrimônio comum, o casal acordou em igualar os aportes financeiros. Em 12/2020, adquiriram o imóvel da Rua João Balbino, nº 1.753, apto. 903, Santa Mônica, Uberlândia/MG, matrícula nº 227.869, com valor de R$785.000,00, sendo paga entrada de R$117.000,00 e financiamento do saldo em 360 parcelas. O imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, com saldo devedor de R$232.212,22. O autor contribuiu com R$104.689,64 de recursos próprios e a ré com R$12.810,36 oriundos do FGTS. Aduz que, em razão da equalização patrimonial, também em 12/2020, adquiriu 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Requerida, localizado na Av. Francisco Galassi, nº 1.016, apto. 402, Bairro Patrimônio, Uberlândia/MG, matrícula nº 161.848, avaliado em R$550.000,00. Discorre que os imóveis estão em condomínio na proporção de 50% para cada parte, devendo-se reconhecer ao autor o crédito de R$104.689,64 referentes à entrada paga exclusivamente por ele no imóvel da Rua João Balbino. Sustenta que, após a dissolução da união estável em 17/03/2023, o autor passou a residir provisoriamente com sua genitora, enquanto a ré permaneceu no imóvel da Rua João Balbino e recebeu integralmente os aluguéis do imóvel da Av. Francisco Galassi até sua desocupação em 13/05/2023, impedindo o autor de acessar o bem. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “[…] b) A concessão do pedido liminar para que seja deferido que o Autor tenha acesso para moradia própria ao imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como determinar que a Requerida se abstenha de impedir e/ou dificultar o acesso do Requerente ao referido imóvel, sob pena de aplicação de multa diária; b.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de V. Exe., que se determine liminarmente à Requerida que proceda com a imediata desocupação do imóvel onde reside atualmente, Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para que ambos os imóveis sejam avaliados e disponibilizados para alienação. c) A citação da Ré, para, querendo, contestar a ação nos termos do art. 576 do CPC, advertindo que a inércia no aludido prazo importará em revelia e confissão, caso em que contestada, a ação seja julgada PROCEDENTE, para: c. 1) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), decotando-se o valor pago com patrimônio exclusivo do autor, procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, para quitação do financiamento imobiliário e posterior divisão do saldo remanescente do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. c. 2) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, e posterior divisão do saldo do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. d) Seja determinado o arbitramento e o pagamento dos aluguéis pela Requerida em favor do Autor, correspondente à 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos desde a data da dissolução da união estável em 17/03/2023 quanto ao imóvel nº 227.869 (Rua João Balbino, nº. 1.753), e desde a desocupação em 13/05/2023 quanto ao imóvel matrícula nº 161.848 (Av. Francisco Galassi, nº 1016), que corresponde a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), valor que deve ser aplicado juros e corrigido com o índice deste tribunal; […]”. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Apresentado novo pedido de tutela de urgência pelo autor, foi concedida a medida antecipatória (id.10191510512). A ré suscitou preliminar de litispendência e, no mérito alega que o autor jamais contribuiu para o pagamento do financiamento do imóvel de matrícula nº 161.848, tendo sido adicionado ao registro imobiliário apenas por coação e influência indevida, que resultou na propositura da ação de anulação de negócio jurídico n°. 5064591-71.2023.8.13.0702, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, com o fim de exclui-lo do registro imobiliário do imóvel. Alega que, desde a aquisição, a renda proveniente do aluguel do referido bem era revertida exclusivamente à ré. Contudo, após a separação, em maio de 2023, o autor, sem sua anuência, rescindiu o contrato de locação junto à ECCOS BLACK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que motivou a propositura da ação nº 5053087-68.2023.8.13.0702, também em trâmite nesta comarca. Assevera que atualmente reside sozinha no imóvel de matrícula nº 227.869, arcando integralmente com os encargos do financiamento, e que enfrenta dificuldades financeiras em razão da ausência de auxílio do autor. Aduz que o autor agiu ilicitamente ao omitir tais informações na inicial e que, se for mantido como coproprietário, deve ser compelido a pagar sua parte no financiamento em curso. Refuta o direito de o autor acessar unilateralmente o imóvel e destaca que não há ilegalidade na negativa de entrega das chaves, uma vez que a controvérsia sobre a titularidade da unidade está pendente de julgamento. Quanto ao arbitramento e cobrança de aluguéis, afirma que o pedido é incabível, pois: (i) o imóvel da Av. Francisco Galassi foi adquirido exclusivamente pela ré antes da união estável; (ii) a renda do aluguel sempre foi destinada a ela; (iii) o autor nunca contribuiu para o pagamento das prestações do imóvel em que a ré atualmente reside. Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação restou frustrada. Contestação impugnada. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, mas se reservou no direito de produzir prova oral em caso de designação de audiência de instrução e julgamento. A ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O e. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca reconheceu a continência com ação inerente ao PJe nº 5064591-71.2023.8.13.0702 e declinou da competência para este Juízo. A ré apresentou documentos e o autor se manifestou. O autor apresentou novas manifestações alegando o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e requereu a aplicação de multa. Agravo de instrumento não provido. Justiça Gratuita – Ré Conforme deliberado nesta decisão, diante da pesquisa realizada no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e da documentação apresntada pela ré, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Descumprimento da Medida Antecipatória A parte ré alega que o imóvel foi desocupado, razão pela qual sustenta inexistirem valores a serem partilhados a título de alugueres. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos o documento de id.10360832335, manuscrito e assinado pela própria locatária do imóvel, no qual consta que a desocupação ocorreu na data de 28/11/2024. Não obstante, referido documento apresenta fragilidades que comprometem sua aptidão probatória. Trata-se de declaração unilateral, sem data certa de elaboração, não acompanhada de quaisquer elementos objetivos que corroborem a efetiva desocupação, tais como laudo de vistoria, termo de entrega de chaves, notificação formal ou comprovante da cessação dos pagamentos locatícios. Não foi firmado por testemunhas e nem é acompanhado documentos adicionais que confiram autenticidade ou veracidade à declaração apresentada. Não bastasse, a ré deixou de apresentar, com sua contestação, o contrato de locação, conforme determinado na decisão antecipatória da tutela. Saliente-se que o contrato de locação é essencial à verificação dos termos pactuados, notadamente quanto ao prazo contratual, condições de rescisão e forma de desocupação do imóvel, e a ausência de sua apresentação em juízo fragiliza ainda mais a alegação de desocupação. Ainda que se admita a validade do supramencionado documento, observa-se que a própria declaração indica a desocupação do imóvel apenas em 28/11/2024. Por sua vez, a medida liminar determinou à parte ré o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de aluguel a partir de abril de 2024. No entanto, a ré deixou de cumprir a ordem judicial, deixando de efetuar qualquer depósito durante o período em que o imóvel permaneceu presumidamente ocupado. Com efeito, é patente o descumprimento da decisão antecipatória pela parte ré ao menos no período compreendido entre abril de 2024 a 28/11/2024. Lado outro, o autor também não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma segura, a continuidade da locação após a data de 28/11/2024, indicada pela ré como sendo a da desocupação do imóvel. Dessarte, caberá a ele comprovar com elementos sólidos que o imóvel em questão permaneceu locado em período posterior. Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos valores auferidos a título de alugueres pela locação do imóvel objeto da matrícula nº 161.848, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, referente ao período compreendido entre 01/04/2024 a 28/11/2024, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), com periodicidade inicial de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, a ré deverá acostar aos autos o contrato de locação do mencionado imóvel. Prova Oral Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré. Considerando que o autor se reservou ao direito de produzir contraprova, faculto-lhe a produção de prova testemunhal. Instrução Conjunta A instrução será conjunta Será colhido o depoimento pessoal da autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) e serão ouvidas as testemunhas já arrolada pelas partes, facultando-se a complementação do rol no prazo de quinze dias. Designo AIJ para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais (requeridos) serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0246485ca99c985f8e2a932210292c7e ”; senha: “vmAmn3XhP73”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Cristina Luzia Ribeiro x Fernando Dias Gondim

ID: 317609910

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064591-71.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LUZIA RIBEIRO

Polo Passivo:

FERNANDO DIAS GONDIM

Intimação

Advogados:

FABRICIO CHIARETTO FERNANDES

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SUELLEN RAGHIANTE VIEIRA

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VITOR HONORATO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064591-71.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CRISTINA LUZIA RIBEIRO CPF: 931.594.476-34 RÉU: FERNANDO DIAS GONDIM CPF: 036.945.036-17 DECISÃO RELATÓRIOS 1. PJE nº 5064591-71.2023.8.13.0702 AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS foi proposta por CRISTINA LUZIA RIBEIRO em face de FERNANDO DIAS GONDIM, alegando, em síntese, que manteve relação de união estável com o réu, formalizada em 05/12/2019. Sustenta que durante o relacionamento, marcado por episódios de violência física e psicológica, foi compelida, mediante coação e manipulação emocional, a transferir 50% de um imóvel previamente quitado e registrado em seu nome, representado pela matrícula 161.848. Relata que o imóvel fora adquirido anteriormente à união e constituía realização pessoal, sendo, pois, bem particular. Afirma ainda que o requerido, ao invés de efetuar o pagamento prometido pela fração adquirida, jamais efetuou qualquer repasse financeiro correspondente. Relata também atos de perseguição e má-fé praticados após a separação, incluindo tentativa de desocupação de imóvel alugado sem sua anuência e coações junto à imobiliária ECCOS, o que ensejou ação própria (Processo n.º 5053087-68.2023.8.13.0702). Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: […] c) A restituição dos 50% do imóvel de Matrícula 161.848, na Avenida Francisco Galassi, número 1765, apartamento 402; Uberlândia/MG, visto que a Autora foi enganada pelo Réu, no montante de R$ 390.000,00. E caso não seja esse o entendimento, a anulação do negócio jurídico, devolvendo a propriedade e a posse do imóvel em sua totalidade a Autora; […] e) A concessão dos DANOS MORAIS como sugestão, para que a Autora não seja prejudicada e receba seus direitos no valor de 10 (dez) salários-mínimos; [...] Audiência de conciliação infrutífera. O réu impugnou o pedido de gratuidade da justiça gratuita à autora, alegando que esta exerce a profissão de corretora de imóveis, com atuação voltada ao segmento de alta renda, conforme informações obtidas em seu perfil profissional público. Sustentou que a autora não demonstrou adequadamente sua hipossuficiência econômica, tendo ocultado documentos probatórios. No mérito, refutou a narrativa de coação e violência, asseverando que inexistem provas robustas que sustentem a alegação de vício de consentimento. Afirmou que a autora teria, inclusive, apresentado comportamentos agressivos, sendo tais elementos objetos de impugnação no bojo da medida protetiva (Autos n.º 5029583-33.2023.8.13.0702), e mencionou a existência de áudios e ata notarial que indicariam desequilíbrio por parte da autora. Argumentou pela inexistência de ato ilícito e ausência de nexo causal entre a alegada conduta do réu e os danos mencionados, bem como pela inexistência de dano moral, requerendo, por conseguinte, a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Após a apresentação de contestação o réu juntou documentos. Contestação impugnada. A autora requereu a produção de prova testemunhal e apresentou o rol. O réu requereu o depoimento pessoal da autora e a produção de prova testemunhal e também apresentou o rol. Gratuidade da Justiça – Autora Determinado que a autora comprovasse a situação de hipossuficiência financeira, ela limitou-se a apresentar cópia de sua CTPS. Ao analisar a declaração de imposto de renda da autora via sistema INFOJUD, conforme Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019, verifiquei que a atividade econômica declarada pela autora é corretora de imóveis, de modo que a inexistência de contrato de trabalho anotado em sua CPTS é irrelevante. Logo, considerando que a declaração de imposto de renda informa rendimentos incompatíveis com o estado de penúria alegado, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Prova Oral Defiro a prova oral requerida pelas partes. 2. PJE nº 5001627-08.2024.8.13.0702 AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL proposta por FERNANDO DIAS GONDIM contra CRISTINA LUZIA RIBEIRO, fundada na alegação de existência de condomínio sobre dois imóveis adquiridos na constância da união estável entre as partes, cuja extinção, compensação financeira e alienação judicial pretende o autor. Alega a parte autora que, anteriormente, distribuiu a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, em 19/05/2023, autos nº 5027910-05.2023.8.13.0702, perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, visando à partilha de bens adquiridos durante a união estável mantida com a ré. Contudo, por decisão daquele Juízo, foi reconhecida a incompetência para julgamento da matéria relativa ao direito de propriedade e anulação de negócio jurídico, devendo tais questões serem apreciadas pelo Juízo Cível competente. Relata o autor que, ao iniciar a união estável em 06/2018, já possuía o imóvel registrado sob a matrícula nº 93.550, adquirido em 2011, o qual foi alienado em 07/2020 por R$215.000,00. Com os valores recebidos e com o intuito de constituir patrimônio comum, o casal acordou em igualar os aportes financeiros. Em 12/2020, adquiriram o imóvel da Rua João Balbino, nº 1.753, apto. 903, Santa Mônica, Uberlândia/MG, matrícula nº 227.869, com valor de R$785.000,00, sendo paga entrada de R$117.000,00 e financiamento do saldo em 360 parcelas. O imóvel encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, com saldo devedor de R$232.212,22. O autor contribuiu com R$104.689,64 de recursos próprios e a ré com R$12.810,36 oriundos do FGTS. Aduz que, em razão da equalização patrimonial, também em 12/2020, adquiriu 50% do imóvel de propriedade exclusiva da Requerida, localizado na Av. Francisco Galassi, nº 1.016, apto. 402, Bairro Patrimônio, Uberlândia/MG, matrícula nº 161.848, avaliado em R$550.000,00. Discorre que os imóveis estão em condomínio na proporção de 50% para cada parte, devendo-se reconhecer ao autor o crédito de R$104.689,64 referentes à entrada paga exclusivamente por ele no imóvel da Rua João Balbino. Sustenta que, após a dissolução da união estável em 17/03/2023, o autor passou a residir provisoriamente com sua genitora, enquanto a ré permaneceu no imóvel da Rua João Balbino e recebeu integralmente os aluguéis do imóvel da Av. Francisco Galassi até sua desocupação em 13/05/2023, impedindo o autor de acessar o bem. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “[…] b) A concessão do pedido liminar para que seja deferido que o Autor tenha acesso para moradia própria ao imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, bem como determinar que a Requerida se abstenha de impedir e/ou dificultar o acesso do Requerente ao referido imóvel, sob pena de aplicação de multa diária; b.1) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento de V. Exe., que se determine liminarmente à Requerida que proceda com a imediata desocupação do imóvel onde reside atualmente, Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, para que ambos os imóveis sejam avaliados e disponibilizados para alienação. c) A citação da Ré, para, querendo, contestar a ação nos termos do art. 576 do CPC, advertindo que a inércia no aludido prazo importará em revelia e confissão, caso em que contestada, a ação seja julgada PROCEDENTE, para: c. 1) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Rua João Balbino, nº. 1.753, Apt. 903, 9º andar, Bairro Santa Mônica, Uberlândia/MG, possuindo área total de 142,34 m², registrado na matrícula sob o nº. 227.869 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais), decotando-se o valor pago com patrimônio exclusivo do autor, procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, para quitação do financiamento imobiliário e posterior divisão do saldo remanescente do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. c. 2) Determinar a extinção do condomínio existente sobre o imóvel situado na Av. Francisco Galassi, nº. 1.016, Apt. 402, 4º andar, Bairro Patrimônio, CEP 38.400-150, Uberlândia/MG, possuindo área total de 149,20 m², registrado na matrícula sob o nº. 161.848 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, avaliado em R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), procedendo-se a respectiva avaliação e alienação particular do bem imóvel, e posterior divisão do saldo do bem entre as partes, nos termos dos arts. 730 c/c art. 725, inc. V e art. 879 do CPC/2015. d) Seja determinado o arbitramento e o pagamento dos aluguéis pela Requerida em favor do Autor, correspondente à 50% (cinquenta por cento) dos aluguéis devidos desde a data da dissolução da união estável em 17/03/2023 quanto ao imóvel nº 227.869 (Rua João Balbino, nº. 1.753), e desde a desocupação em 13/05/2023 quanto ao imóvel matrícula nº 161.848 (Av. Francisco Galassi, nº 1016), que corresponde a R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), valor que deve ser aplicado juros e corrigido com o índice deste tribunal; […]”. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Apresentado novo pedido de tutela de urgência pelo autor, foi concedida a medida antecipatória (id.10191510512). A ré suscitou preliminar de litispendência e, no mérito alega que o autor jamais contribuiu para o pagamento do financiamento do imóvel de matrícula nº 161.848, tendo sido adicionado ao registro imobiliário apenas por coação e influência indevida, que resultou na propositura da ação de anulação de negócio jurídico n°. 5064591-71.2023.8.13.0702, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, com o fim de exclui-lo do registro imobiliário do imóvel. Alega que, desde a aquisição, a renda proveniente do aluguel do referido bem era revertida exclusivamente à ré. Contudo, após a separação, em maio de 2023, o autor, sem sua anuência, rescindiu o contrato de locação junto à ECCOS BLACK NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que motivou a propositura da ação nº 5053087-68.2023.8.13.0702, também em trâmite nesta comarca. Assevera que atualmente reside sozinha no imóvel de matrícula nº 227.869, arcando integralmente com os encargos do financiamento, e que enfrenta dificuldades financeiras em razão da ausência de auxílio do autor. Aduz que o autor agiu ilicitamente ao omitir tais informações na inicial e que, se for mantido como coproprietário, deve ser compelido a pagar sua parte no financiamento em curso. Refuta o direito de o autor acessar unilateralmente o imóvel e destaca que não há ilegalidade na negativa de entrega das chaves, uma vez que a controvérsia sobre a titularidade da unidade está pendente de julgamento. Quanto ao arbitramento e cobrança de aluguéis, afirma que o pedido é incabível, pois: (i) o imóvel da Av. Francisco Galassi foi adquirido exclusivamente pela ré antes da união estável; (ii) a renda do aluguel sempre foi destinada a ela; (iii) o autor nunca contribuiu para o pagamento das prestações do imóvel em que a ré atualmente reside. Realizada audiência preliminar, a tentativa de conciliação restou frustrada. Contestação impugnada. O autor requereu o julgamento antecipado da lide, mas se reservou no direito de produzir prova oral em caso de designação de audiência de instrução e julgamento. A ré pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. O e. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca reconheceu a continência com ação inerente ao PJe nº 5064591-71.2023.8.13.0702 e declinou da competência para este Juízo. A ré apresentou documentos e o autor se manifestou. O autor apresentou novas manifestações alegando o descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência e requereu a aplicação de multa. Agravo de instrumento não provido. Justiça Gratuita – Ré Conforme deliberado nesta decisão, diante da pesquisa realizada no INFOJUD (Recomendação Conjunta 2/CGJ/2019) e da documentação apresntada pela ré, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Descumprimento da Medida Antecipatória A parte ré alega que o imóvel foi desocupado, razão pela qual sustenta inexistirem valores a serem partilhados a título de alugueres. Para comprovar sua alegação, trouxe aos autos o documento de id.10360832335, manuscrito e assinado pela própria locatária do imóvel, no qual consta que a desocupação ocorreu na data de 28/11/2024. Não obstante, referido documento apresenta fragilidades que comprometem sua aptidão probatória. Trata-se de declaração unilateral, sem data certa de elaboração, não acompanhada de quaisquer elementos objetivos que corroborem a efetiva desocupação, tais como laudo de vistoria, termo de entrega de chaves, notificação formal ou comprovante da cessação dos pagamentos locatícios. Não foi firmado por testemunhas e nem é acompanhado documentos adicionais que confiram autenticidade ou veracidade à declaração apresentada. Não bastasse, a ré deixou de apresentar, com sua contestação, o contrato de locação, conforme determinado na decisão antecipatória da tutela. Saliente-se que o contrato de locação é essencial à verificação dos termos pactuados, notadamente quanto ao prazo contratual, condições de rescisão e forma de desocupação do imóvel, e a ausência de sua apresentação em juízo fragiliza ainda mais a alegação de desocupação. Ainda que se admita a validade do supramencionado documento, observa-se que a própria declaração indica a desocupação do imóvel apenas em 28/11/2024. Por sua vez, a medida liminar determinou à parte ré o depósito de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos a título de aluguel a partir de abril de 2024. No entanto, a ré deixou de cumprir a ordem judicial, deixando de efetuar qualquer depósito durante o período em que o imóvel permaneceu presumidamente ocupado. Com efeito, é patente o descumprimento da decisão antecipatória pela parte ré ao menos no período compreendido entre abril de 2024 a 28/11/2024. Lado outro, o autor também não apresentou elementos probatórios robustos que demonstrem, de forma segura, a continuidade da locação após a data de 28/11/2024, indicada pela ré como sendo a da desocupação do imóvel. Dessarte, caberá a ele comprovar com elementos sólidos que o imóvel em questão permaneceu locado em período posterior. Diante do exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o depósito judicial de 50% (cinquenta por cento) dos valores auferidos a título de alugueres pela locação do imóvel objeto da matrícula nº 161.848, do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia/MG, referente ao período compreendido entre 01/04/2024 a 28/11/2024, sob pena de multa diária que fixo em R$300,00 (trezentos reais), com periodicidade inicial de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo e sob a mesma penalidade, a ré deverá acostar aos autos o contrato de locação do mencionado imóvel. Prova Oral Defiro a produção da prova oral requerida pela parte ré. Considerando que o autor se reservou ao direito de produzir contraprova, faculto-lhe a produção de prova testemunhal. Instrução Conjunta A instrução será conjunta Será colhido o depoimento pessoal da autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) e serão ouvidas as testemunhas já arrolada pelas partes, facultando-se a complementação do rol no prazo de quinze dias. Designo AIJ para o dia 17 de setembro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais (requeridos) serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m0246485ca99c985f8e2a932210292c7e ”; senha: “vmAmn3XhP73”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte autora Cristina Luzia Ribeiro (PJE 506591-71.2023.8.13.0702) será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009189-05.2023.8.13.0702

ID: 276931199

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009189-05.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO VENANCIO DE MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5009189-05.2023.8.13.0702 AUTOR: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5009189-05.2023.8.13.0702 AUTOR: PEDRO LÚCIO DA COSTA RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 9736858515). Contestação una apresentada em ID Num. 9748144938, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 9754141519). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1000228-24.2018.4.01.3310

ID: 308841024

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000228-24.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONDELLI CENTER LTDA

Acórdão

Advogados:

IGOR LUBIANA CHISTE

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VANDER SANTOS GIUBERTI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000228-24.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000228-24.2018.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. POLO PASSIVO:RONDELLI CENTER LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOECELIA COUTINHO QUADROS - BA809-A, VANDER SANTOS GIUBERTI - ES23515-A e IGOR LUBIANA CHISTE - ES23644-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença recorrida: "Trata-se de ação ordinária movida pela pessoa jurídica RONDELLI CENTER LTDA em face do INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA-IBAMETRO e INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO. Aduz o demandante que foram lavrados em seu desfavor os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98, que estaria eivado de ilegalidade ante a ausência de especificação do instrumento de medição utilizado para realização da pesagem dos produtos. Requereu, então, antecipação dos efeitos da tutela no sentido de que as rés se abstenham de inscrever seu nome em dívida ativa ou incluí-lo no CADIN. O documento ID. 17878500 comprovou o depósito judicial no valor da multa aplicada. Decisão de id 19710461 deferiu a suspensão da exibilidade da multa ante o depósito do valor integral. Em manifestação de id 23763955, o IBAMETRO alegou ilegitimidade passiva quanto aos pedidos relativos ao CADIN e à inscrição em dívida ativa da União. No mérito, defendeu a legalidade do auto de infração. O INMETRO ofertou contestação de id 27027009, em que postula pela improcedência da ação. Réplica de id 45855467". O pedido autoral foi julgado procedente para declarar a nulidade dos Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro interpôs apelação (p. 148-161, r.u.) para defender sua ilegitimidade passiva e a legalidade no procedimento de pesagem e aplicação da multa. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro interpôs apelação (p. 163-169, r.u.) para defender a legalidade da autuação, o pleno exercício de direito de defesa pelo recorrido, o cumprimento dos requisitos formais de lavratura de auto de infração da Resolução nº 8/2006 e a impossibilidade de alegar a falta de identificação do instrumento medidor como requisito do auto de infração. Contrarrazões apresentadas (p. 174-179, r.u.). O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 50003525). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. Eis a fundamentação e o dispositivo da sentença recorrida: "Defende a parte autora a nulidade do auto de infração com fundamento na inexistência de especificação do instrumento de medição utilizado para a realização da pesagem dos produtos, o que dificultaria sua defesa, e atentaria contra os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sua defesa, o INMETRO alega que o autuado não nega a existência das irregularidades que deram azo à aplicação da penalidade e que faz alegações infundadas de nulidade formal do auto de infração. Assevera que, de acordo com a legislação em vigor, não é requisito do auto de infração a especificação do instrumento de medição utilizado no momento da perícia, até porque, acoplados nos instrumentos, constam as certificações de todas as balanças realizadas no momento da pesagem. Data maxima venia a opiniões em contrário, entendo que assiste razão ao autor. Com efeito, estabelece o art. 11 da Resolução CONMETRO n. 8, de 20 de dezembro de 2006 que “a existência de defeitos extrínsecos no auto de infração, que não prejudiquem a caracterização da infração e a identificação do autuado, não acarretarão a sua nulidade, desde que devidamente saneados”, não sendo aplicada tal regra “quando alguma circunstância implicar cerceamento de defesa, caso em que será dada ciência ao autuado da retificação efetuada, com devolução do prazo para defesa”. Por sua vez, o art. 12 da citada Resolução dispõe que, “observado erro essencial na lavratura do auto de infração, o mesmo deverá ter sua nulidade declarada, mediante justificativa por termo nos autos do processo, os quais deverão ser encaminhados ao agente autuante para ciência e posterior arquivamento”, sendo dada ciência ao autuado da nulidade. No caso dos autos, entendo que a inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos é circunstância que implica claro cerceamento de defesa, constituindo, portanto, erro essencial na lavratura do auto de infração, culminando em sua nulidade. Não supre tal deficiência a indicação tardia da aferição da balança. Tal informação deveria constar no auto de infração. Deveria constar pelo menos a identificação do instrumento utilizado, ainda que a comprovação da aferição se fizesse ao depois. Entretanto, sem constar, no auto de infração ou no laudo que o instruiu, a identificação do instrumento empregado, não é possível ao autuado saber se o equipamento está aferido, “o que resulta em potencial prejuízo à caracterização da infração averiguada (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061472-85.2012.404.7100/RS[1])”, uma vez que impossibilita a análise de sua calibragem no momento do uso. Ademais, consta do item 8.1.1 da Norma n. NIE-DIMEL-024 (que fixa os procedimentos para a execução de exame de determinação de conteúdo efetivo de produtos pré-medidos) que “o instrumento de medição de massa deve estar calibrado e verificado, mantendo-se o registro desses procedimentos, e atendendo aos prazos de validade estabelecidos”. Desta forma, o próprio normativo interno do INMETRO determina que deve haver o registro dos procedimento de calibragem e verificação dos instrumentos de medição, com vistas a proporcionar, obviamente, a análise de sua regularidade por parte do autuado, o que resta absolutamente inviável em caso de não ciência da especificação do aparelho responsável pela medição. No presente caso, verifico que inexiste nos autos de infração (id 17441449) a especificação do aparelho de medição, situação fática esta sequer controvertida pelo requerido, e que, nos termos da fundamentação supra, resulta em nulidade da autuação. Por fim, este tem sido o entendimento da jurisprudência pátria hodierna, conforme se verifica do recente precedente: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTOS DE PESAGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos em face do INMETRO e anulou auto de infração pela ausência de indicação do instrumento utilizado na pesagem de embalagens de sal marinho. 2. A falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, representando prejuízo à configuração do ilícito administrativo e contaminando a liquidez do auto de infração. Apelação improvida. (AC 08004428020144058401, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, TRF5 - Terceira Turma). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e declaro insubsistente os autos de infração de nº 2762366 e 2762367, objeto do Processo Administrativo IBAMETRO – BA n. 52630.002993/2017-98. Por consequência, decreto o cancelamento da multa e condeno a ré na obrigação de fazer consistente em excluir a autora do CADIN por dívida correspondente à mesma multa. Nos termos da fundamentação supra, antecipo os efeitos da tutela para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome do Autor na Dívida Ativa, de incluir no CADIN e de não levar o boleto do suposto débito para protesto no cartório. Caso este último tenha sido feito, determino a imediata retirada do débito, levado a protesto, do cartório. A ré goza de isenção de custas, mas deve reembolsar as antecipadas pela autora (art. 4 da Lei 9.289/96). Condeno as requeridas em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, solidariamente. Com o trânsito em julgado, promova-se a transferência dos valores depositados em juízo para conta da autora. Publique-se, registre-se e intimem-se. Eunápolis/BA, data da assinatura. Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA". III. A controvérsia reside na legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro e no cerceamento de defesa do recorrido em relação aos Autos de Infração nº 2762366 (p. 31-32, r.u.) e 2762367 (p. 33-34, r.u.) diante da inexistência da especificação do instrumento de medição utilizada para a realização da pesagem dos produtos. Os autos de infração foram acompanhados de Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, todos subscritos pelo responsável pelo produto e pelo metrologista. A apelação do Ibametro requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva da autarquia estadual e, no mérito, a legalidade dos autos de infração impugnados. Já a apelação do INMETRO defendeu a legalidade da autuação por não caracterização de cerceamento de defesa pela ausência de indicação dos instrumentos de medição no auto de infração. A legitimidade passiva do Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade – Ibametro, em conjunto com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, é plenamente reconhecível no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida por órgão estadual atuando por delegação da autarquia federal competente. Nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973, o INMETRO é investido da atribuição legal de exercer o poder de polícia administrativa na área de metrologia legal. A Lei nº 9.933/1999, por sua vez, reforça essa competência no seu art. 3º, § 1º, ao permitir que o INMETRO celebre instrumentos jurídicos com entidades congêneres estaduais, distritais e municipais, conferindo-lhes delegação formal para execução das atividades de fiscalização metrológica e de avaliação da conformidade. No caso sob exame, conforme evidenciado nos documentos constantes do Processo Administrativo INMETRO nº 52630.002993/2017-98, a fiscalização foi realizada pelo Ibametro, autarquia estadual que, por força de convênio celebrado com o INMETRO, detém delegação expressa para atuar em nome deste nas atividades de controle metrológico legal no Estado da Bahia. Com efeito, os autos de infração impugnados foram formalizados por agente vinculado ao Ibametro, tendo como fundamento normativo os artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/1999, c/c item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul aprovado pela Portaria INMETRO nº 120/2011. Os Laudos de Exame Quantitativo dos Produtos Pré-Medidos, anexados aos referidos autos, integram o conjunto fático-probatório que justifica a penalidade imposta, sendo certo que a atuação do Ibametro se deu em estrita observância ao ordenamento jurídico e no âmbito da competência delegada que lhe foi atribuída. Portanto, diante da configuração de atuação em regime de cooperação institucional e da existência de vínculo jurídico de delegação entre as referidas autarquias, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva do Ibametro para figurar no polo passivo da presente demanda, especialmente diante do caráter unitário da atuação administrativa que ensejou a autuação da parte autora. Confira-se jurisprudência deste Tribunal nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMETRO EM DELEGAÇÃO DO INMETRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. LEGALIDADE DA MULTA. PORTARIA INMETRO Nº 271/2011. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 3º. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (IBAMETRO) e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para anular o Auto de Infração nº 297977, inscrito em Dívida Ativa, e condenou o IBAMETRO ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00. 2. O IBAMETRO alegou preliminarmente ilegitimidade passiva, defendendo, no mérito, a regularidade do processo administrativo que culminou na aplicação da multa. O INMETRO sustentou a legalidade da autuação, destacando a observância do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. As controvérsias consistem em definir: (i) se o IBAMETRO possui legitimidade passiva para figurar no polo da ação anulatória de auto de infração lavrado no exercício de competências delegadas pelo INMETRO; e (ii) se a multa aplicada com base no art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 é válida, considerando a interpretação do prazo de adequação previsto na referida norma. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O IBAMETRO exerce atividades delegadas pelo INMETRO, nos termos do art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.933/1999, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas a autos de infração decorrentes dessas atividades. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O Auto de Infração nº 297977 foi lavrado em razão da comercialização de adaptadores e tomadas que apresentavam dispositivo anulando a funcionalidade do pino de aterramento, em descumprimento ao art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011. 3. A exigência do art. 3º da Portaria INMETRO nº 271/2011 tem aplicabilidade imediata a partir da data de sua publicação, não estando sujeita aos prazos de adequação previstos para outros dispositivos da norma, como os arts. 5º e 6º. 4. Comprovada a infração e inexistindo vícios no processo administrativo sancionador, a multa aplicada é válida, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. IV. DISPOSITIVO 1. Apelações providas. Legislação relevante citada: Lei nº 5.966/1973, art. 5º; Lei nº 9.933/1999, art. 3º, §1º; Portaria INMETRO nº 271/2011, art. 3º; CPC, art. 85, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.578/MG, rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 29/10/2009; TRF1, AC 1000169-70.2017.4.01.3310; TRF3, AC 0015000-92.2013.4.03.6134, rel. Des. Federal Fábio Prieto, e-DJF3 21/09/2017. (AC 0030359-05.2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025, grifei) No mérito, verifico que a coleta das amostras destinadas à vistoria e à elaboração do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos foi realizada nas dependências da empresa autuada, com a devida identificação e assinatura de seu responsável. A ausência de especificação do instrumento de medição utilizado não constitui impedimento para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, uma vez que houve participação de seu representante no referido procedimento. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo INMETRO e pelo IBAMETRO contra sentença que declarou a nulidade de autos de infração lavrados contra SUESBA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, em razão da ausência de especificação dos instrumentos de medição utilizados na fiscalização metrológica, com a consequente anulação das multas aplicadas e a exclusão da empresa do CADIN. 2. A controvérsia central gira em torno da validade dos autos de infração que não especificaram os instrumentos de medição utilizados na pesagem dos produtos, e se tal omissão caracterizaria cerceamento de defesa a justificar a nulidade dos referidos autos e das multas aplicadas. 3. A Resolução CONMETRO nº 8/2006 não exige a especificação dos instrumentos de medição como requisito formal dos autos de infração. 4. A jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a ausência da especificação do equipamento de medição não gera nulidade do auto de infração, desde que o autuado tenha plena condição de se defender dos fatos que lhe foram imputados. 5. No caso, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. 6. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IBAMETRO, pois o órgão, atuando por delegação do INMETRO, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 7. Apelações providas para reformar a sentença e reconhecer a validade dos autos de infração e das multas aplicadas. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa em favor dos apelantes. (AC 1000169-70.2017.4.01.3310, JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024, grifei) --- ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). INSTITUTO BAIANO DE METROLOGIA E QUALIDADE (IBAMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NO CRITÉRIO INDIVIDUAL. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS (ARTIGOS 1 E 5º DA LEI N. 9.933/1999 E PORTARIA 120/2011). LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMETRO. INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PESAGEM. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999, nos Regulamentos Técnicos Metrológicos aprovados pelas Portarias Inmetro n. 120/2011, pela Resolução Conmetro n. 019/1988 e pela 019/1997, tendo por motivação a exposição à venda de produtos reprovados em exame pericial quantitativo, no critério individual, conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos e de produtos cárneos com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos em ponto de venda ao consumidor final. 2. Reconhece-se a legitimidade passiva do Ibametro, juntamente com o Inmetro, considerando que a fiscalização foi realizada pelo Instituto Estadual, por delegação do Inmetro, conforme autorizado pelo art. 5º da Lei n. 5.966/1973 e pelo art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.933/1999. 3. Considerando que a coleta das amostragens para fins de realização da vistoria e expedição do Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos, foi realizada nas dependências da sociedade empresarial autuada e contou com a assinatura de seu responsável, a inexistência de especificação do instrumento de medição utilizada, não foi obstáculo para que a autora apresentasse defesa na esfera administrativa, cujo pedido foi indeferido e homologados os Autos de Infração, com a fixação do valor da multa em R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais). 4. A alegada inexistência de indicação do instrumento de pesagem utilizado não caracteriza cerceamento de defesa. Ademais, a Resolução Conmetro n. 008/2006, que dispôs sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, especificou, no art. 7º, os requisitos do Auto de Infração, não constando que deveria constar dele a especificação do instrumento de medição. 5. Segundo já decidiu o TRF-4ª Região, "Inexiste previsão legal ou regulamentar para que conste no laudo de exame quantitativo informação informações sobre a balança utilizada e a data da última calibragem". (TRF4, AC 5010561-07.2019.4.04.7009, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, data da decisão 15.07.2020, juntado aos autos em 16.07.2020). Nesse mesmo sentido: AC n. 08003600520214058401, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, Julgamento: 25.01.2022) 6. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro) a competência “para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços”. 7. Por outro lado, o art. 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 8. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmwetro, e suas respectivas infrações (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 9. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 10. A flexibilização prevista na Lei n. 9.933/1999, atribuindo ao Inmetro a expedição de normas e regulamentos técnicos, justifica-se diante da dinâmica envolvendo as atividades industriais e comerciais, na medida em que a todo momento surgem novos produtos e técnicas de produção no mercado, o que tornaria extremamente difícil a edição de leis, em sentido estrito, abarcando essas atividades, impossibilitando, assim, a defesa do consumidor, primado previsto nos art. 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal de 1988. 11. Apesar de constatada a infração à legislação, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 12. O art. 9º da Lei n. 9.933/1999 determinou que a “pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)”, discorrendo, no §1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 13. No caso, a multa aplicada, em relação aos 8 (oito) Autos de Infração, no valor total de R$ 11.475,00 (onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais)., bem atende aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 14. Sentença que julgou procedente o pedido anulatório, reformada. 15. Apelação do Inmetro, provida. 16. Apelação do Ibametro, provida, em parte. (AC 1000230-91.2018.4.01.3310, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/04/2022) A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999 e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. Desse modo, não há fundamento legal ou normativo que sustente a tese de nulidade do auto de infração com base unicamente na ausência de referência ao instrumento de medição nos laudos periciais. Trata-se, portanto, de formalidade não essencial, cuja omissão não compromete a caracterização da infração nem cerceia o exercício do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando o procedimento foi acompanhado por preposto da empresa autuada, conforme registrado nos autos administrativos. Assim, a ausência de menção ao equipamento utilizado no laudo técnico não representa, por si só, causa de invalidade do auto de infração, sobretudo diante da inexistência de demonstração concreta de prejuízo ou vício essencial no procedimento fiscalizatório conduzido pelo órgão competente. Ademais, a parte autora teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa no processo administrativo, e a falta de menção ao instrumento de medição utilizado não configura cerceamento de defesa. Nesse contexto, o apelo do Ibametro deve ser parcialmente provido enquanto o apelo do INMETRO merece integral provimento para reforma da sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral e de manter os Autos de Infração nº 2762366 e 2762367. IV. Em face do exposto, dou provimento à apelação do INMETRO e à remessa necessária, tida por interposta; e parcial provimento à apelação do Ibametro, para reconhecer a legalidade do auto de infração e julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência (valor da causa). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000228-24.2018.4.01.3310 Processo Referência: 1000228-24.2018.4.01.3310 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. APELADO: RONDELLI CENTER LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO METROLÓGICA. DELEGAÇÃO PARA AUTARQUIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL DELEGADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA PROVIDA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente pedido de anulação de autos de infração, sob o fundamento de ausência de especificação do instrumento de medição utilizado na fiscalização de produtos pré-medidos. 2. As controvérsias em exame consistem em definir: (i) se a omissão da identificação do instrumento de medição nos autos de infração compromete a validade da autuação por configurar cerceamento de defesa; e (ii) se o Ibametro possui legitimidade passiva para responder pela autuação administrativa lavrada sob delegação do INMETRO. 3. A fiscalização foi conduzida pelo Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade - Ibametro, entidade estadual delegada pelo INMETRO, com fundamento no art. 5º da Lei nº 5.966/1973 e no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.933/1999. A legitimidade passiva do Ibametro é evidente no presente caso, haja vista que a fiscalização que resultou na lavratura dos autos de infração foi efetivamente conduzida pelo órgão, que atuava por delegação da autarquia federal competente. Precedentes. 4. A atuação em regime de cooperação institucional confere ao Ibametro legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5. Os autos de infração foram formalizados com laudos técnicos assinados pelo responsável da empresa autuada. A parte autora teve ciência da autuação e participou do procedimento fiscalizatório. 6. A legislação vigente, especialmente a Lei nº 9.933/1999, e os regulamentos técnicos expedidos pelo INMETRO e pelo CONMETRO, não impõem como requisito obrigatório, para a validade do laudo de exame quantitativo de produtos pré-medidos, a expressa indicação do instrumento de medição utilizado. Tampouco se exige, para a regularidade formal e material do auto de infração, que dele conste a descrição técnica do equipamento de aferição empregado no processo de fiscalização. 7. Demonstrada a legalidade do procedimento administrativo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade dos autos de infração e das penalidades aplicadas. 8. Apelação do INMETRO provida. Apelação do Ibametro parcialmente provida. Remessa necessária, tida por interposta, provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Mantida a base de cálculo dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação do INMETRO, dar parcial provimento à apelação do Ibametro e dar provimento à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 5015957-39.2025.8.24.0000

ID: 307768517

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015957-39.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO AFONSO DE MEIRELES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5015957-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO DE MEIRELES (OAB SC008575) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se… Agravo de Instrumento Nº 5015957-39.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO DE MEIRELES (OAB SC008575) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por IESES-Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul, em objeção à decisão interlocutória prolatada pela magistrada Flávia Maeli da Silva Baldiserra - Juíza de Direito titular da 2ª Vara da Cível da comarca de Biguaçu -, que na Ação Civil Pública n. 5000685-81.2025.8.24.0007 , ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida, nos seguintes termos: Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face do Município de Biguaçu e pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES). Alega que o Município de Biguaçu, através do Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES), realizou um processo seletivo para os cargos de Motorista III e Auxiliar de Serviços Gerais – Merendeira. Argumenta que durante esse processo, não foram divulgados previamente os critérios objetivos de avaliação das provas práticas e os candidatos foram convocados para as provas práticas sem saber quais critérios seriam utilizados para avaliá-los. Assim o qual requer, em sede de tutela de urgência, a nulidade do Processo Seletivo - Edital 018/2024 realizado pelo Município de Biguaçu e pelo Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES) a partir da convocação dos candidatos para a realização de prova prática. […] Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para suspender os efeitos do Processo Seletivo Público regido pelo Edital 18/2024/SEMED, exclusivamente no que tange aos cargos de Motorista III e Auxiliar de Serviços Gerais - Merendeira, inclusive quanto à classificação final 1 já divulgada. Descontente, o IESES-Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul porfia que: […] A decisão agravada limitou-se a afirmar que concorda com a alegação de suposta ausência de critérios objetivos, bem como que a demora na tutela poderia comprometer a eficiência e moralidade da administração pública, prejudicando também os candidatos avaliados. […] Quanto à verossimilhança, não restou comprovada a ausência de critérios objetivos que violassem frontalmente a legalidade do certame. Pelo contrário. O edital indicava claramente que na prova prática seriam aferidos “a experiência, adequação de atitudes, postura e habilidades do candidato” para o exercício do cargo específico. Ainda, a prova prática, conforme previsto no edital, tratava-se de elemento não de classificação, mas de eliminação, por isso seu resultado indicaria apenas se o profissional se encontra apto ou não apto ao exercício da função. Cumpre, ainda, destacar que o edital não foi, em nenhum momento, impugnado por qualquer dos candidatos. […] Para a prova de motorista, por consequência lógica que os padrões de avaliação equiparam-se aos padrões exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente, as atribuições de motoristas habilitados com a Carteira Nacional de Habilitação do tipo D, qualificação essa que foi exigida de todos os candidatos e sua apresentação era considerada expressamente um critério de eliminação. A avaliação de critérios como experiência, postura e habilidades é imprescindível para garantir a contratação dos candidatos mais adequados ao cargo disponível, para que sejam capazes de garantir um serviço seguro, eficiente e confiável no transporte da municipalidade, mas não se traduzem em checklists taxativos. Por exemplo, um motorista pode ter 10 anos de profissão sem ter lidado com crianças, doentes ou familiares e/ou munícipes aflitos, enquanto outro com 2 anos pode ter excelente habilidade nesse contexto. Da mesma forma, a direção defensiva não pode ser reduzida a um número exato, pois depende da observação do avaliador sobre como o candidato reage a situações reais. […] Quanto ao cargo de merendeira, a prova prática relacionada, considerando-se não haver qualificação profissional para tais pessoas comprovadas por documentação oficial (Ex. CNH para motoristas), adotou-se, por meio de nutricionistas especializadas, uma planilha de descontos às atividades a serem realizadas, seguindo regras padrão adotadas para a execução de funções dentro de cozinhas. […] Pelo exposto, resta clara a ausência de verossimilhança nas alegações apresentadas pelo Agravante, devendo ser revertida a tutela provisória concedida. Nesses termos, pugnando pela reforma da antecipação da tutela recursal, brada pelo conhecimento e provimento do reclamo. Dispensada a formação do contraditório, porquanto por eficiência e economia processual (art. 4º do CPC), tenho como desnecessária a sobrevinda de contrarrazões, visto que a irresignação afronta o hodierno entendimento jurisprudencial sobre a matéria. É, no essencial, o relatório. Conheço do recurso, porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que em razão da previsão contida no art. 132, inc. XV, do RITJESC, o caso comporta julgamento unipessoal. E a aplicação do regramento também está autorizada pelo CPC nos incs. IV e V do art. 932. Pois bem. Acerca da tutela recursal no agravo de instrumento (art. 1.019, inc. I, do CPC), Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que o relator só antecipará a providência em caso "de probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela de urgência: periculum in mora) [...]" . 1 Na espécie, o IESES-Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul pleitea a revogação da medida liminar deferida, sob o argumento de que o Edital n. 18/2024/SEMED foi claro ao prever os critérios avaliativos para os cargos de Motorista III e Merendeira. À calva e sem rebuços, antecipo: o anticonformismo não viceja! Como é cediço, esta Corte de Justiça possui remansada jurisprudência no sentido de inviabilidade de o Poder Judiciário adentrar na competência da banca examinadora para avaliar os critérios de correção das provas aplicadas em concursos públicos, salvo quando verificada manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade: 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO". CONCURSO PÚBLICO DA PETROBRAS. SISTEMA DE COTAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA "[...] SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AUTOR DO CONCURSO PÚBLICO, ASSEGURANDO O DIREITO DO REQUERENTE DE INTEGRAR A LISTA ESPECIAL DE PESSOAS PARDAS [...]". TESE RECURSAL NO SENTIDO DE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CANDIDATO QUE NÃO LOGROU SATISFAZER OS REQUISITOS PARA INCLUSÃO NA LISTA DE COTAS RACIAIS. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA PREVIAMENTE DEFINIDOS NO EDITAL DO CERTAME. PODER JUDICIÁRIO QUE, SALVO ILEGALIDADE MANIFESTA, NÃO PODE SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA NA ANÁLISE DE CRITÉRIOS EDITALÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o critério de orientação para a confirmação do direito à concorrência especial há de fundar-se no fenótipo e não meramente no genótipo, na ancestralidade do candidato. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de seguir-se fielmente as disposições do edital como garantia do princípio da igualdade, sem que isso signifique submissão alguma às exigências de ordem meramente positivistas. 4. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (STJ, Aglnt nos EDcl no RMS 53.448/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; AgInt no RMS n. 49.239/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 10/11/2016). [...]" (STJ, AgInt nos EDcl no RMS n. 69.978/BA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 2) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061472-34.2024.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2025). A propósito, nos termos do art. 37, caput , da CF/88, a Administração Pública, sob pena de chancelar o arbítrio, submete-se à legalidade, compreendida no horizonte de sentido dos demais princípios e regras da Constituição, de modo a manter a integridade e a coerência no exercício das competências administrativas. Trata-se da concepção segundo a qual todos os atos e disposições da Administração Pública submetem-se à legalidade, cuja desconformidade configura violação do ordenamento jurídico. E em razão da discricionariedade da Administração na eleição das regras do edital, por vezes sem o apontamento objetivo da metodologia avaliatória, da explicitação da base científica, da lógica utilizada e do perfil desejado, inobstante a natureza vinculativa do ato, o controle judicial mostra-se devido. Isto é, a amplitude de ação conferida à banca examinadora, através dos preceitos sem restrições postos no edital, confere vulnerabilidade às garantias constitucionais do certamista, a possibilitar maior rigor judicial. Pois então. No caso em testilha, não se trata de análise dos métodos de correção das provas aplicadas, mas de perquirir se o edital do certame foi omisso na especificação e divulgação dos critérios objetivos a serem apurados na avaliação dos candidatos quando da realização das provas práticas para os cargos de Motorista III (Categoria D - Ônibus, Utilitários e Ambulância) e Auxiliar de Serviços Gerais - Merendeira. Nessa toada, a intervenção judicial restrita ao exame preliminar de eventual mácula, formal ou material, na eleição dos critérios de avaliação no edital do concurso, com vistas à fiel consonância com a legislação, já foi sedimentada pelo STF no julgamento do Tema 1.009 : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1133146 RG, rel. Min. Luiz Fux, j. em 20/09/2018). Sob a mesma diretriz: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE JOINVILLE. EDITAL N. 004/2019. CANDIDATO REPROVADO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OMISSO QUANTO AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DESTA ETAPA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE REPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO VERIFICADO. ANULAÇÃO DO EXAME. SENTENÇA MANTIDA. APELO DO IMPETRANTE. PRETENSÃO DE DISPENSA DE NOVA AVALIAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO. TEMA N. 1009, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. EXIGÊNCIA EXPRESSA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 397/2013. SENTENÇA MANTIDA, NESSE TOCANTE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5009878-61.2024.8.24.0038, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15/08/2024). Assim, necessário observar se os parâmetros previstos no edital atendem aos princípios da transparência, impessoalidade, licitude e publicidade, inerentes aos atos administrativos. Isso colocado, prossigo. In casu , haure-se do Edital n. 18/2024/SEMED (Evento 1, OUT12), mais precisamente em relação às vagas suprarreferidas, que os aludidos princípios não foram observados. Veja-se: […] Ora, não vislumbro a publicidade necessária acerca de quais critérios objetivos foram utilizados na avaliação para a pontuação das vagas em discussão, assim como para o conceito "APTO" e "NÃO APTO". Isso porque, os critérios são subjetivos, uma vez que não especificam a lista de condutas passíveis de desconto de nota, tampouco o valor atribuído a cada uma, tal como descrito no Cartão de Avaliação carreado nas razões recursais em relação ao cargo de Merendeira (p. 4). Inclusive, o documento não foi disponibilizado no transcorrer do certame, evidenciando, portanto, possível ofensa aos princípios da publicidade, transparência e da motivação, além das garantias do contraditório e da ampla defesa, pois alijou-se os candidatos de conhecer os critérios de avaliação do examinador, em violação aos arts. 2º, caput e parágrafo único, inc. VII, e 50, incs. I e III, e § 1º, ambos da Lei n. 9.784/1999. A título de exemplo, os critérios para aprovação na prova prática para o cargo de Motorista poderiam ser estabelecidos na esteira do que preconizam os arts. 18 e 19 da Resolução n. 789 do CONTRAN: Art. 18. O candidato será avaliado no Exame de Direção Veicular em função da pontuação negativa por faltas cometidas durante todas as etapas do exame, atribuindo-se a seguinte pontuação: I – uma falta eliminatória: reprovação; II – uma falta grave: três pontos negativos; III – uma falta média: dois pontos negativos; e IV – uma falta leve: um ponto negativo. Parágrafo único. Será considerado reprovado no Exame de Direção Veicular o candidato que cometer falta eliminatória ou cuja soma dos pontos negativos ultrapasse a três. Art. 19. Constituem faltas no Exame de Direção Veicular para veículos das categorias B, C, D e E: I – Faltas Eliminatórias: a) desobedecer à sinalização semafórica e de parada obrigatória; b) avançar sobre o meio fio; c) não colocar o veículo na área balizada, em no máximo três tentativas, no tempo estabelecido; d) avançar sobre o balizamento demarcado quando do estacionamento do veículo na vaga; e) transitar pela contramão de direção; f) não completar a realização de todas as etapas do exame; g) avançar a via preferencial; h) provocar acidente durante a realização do exame; i) exceder a velocidade regulamentada para a via; e j) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza gravíssima. II – Faltas Graves: a) desobedecer a sinalização da via ou ao agente da autoridade de trânsito; b) não observar as regras de ultrapassagem ou de mudança de direção; c) não dar preferência de passagem ao pedestre que estiver atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo ou ainda quando o pedestre não haja concluído a travessia, mesmo que ocorra sinal verde para o veículo; d) manter a porta do veículo aberta ou semi-aberta durante o percurso da prova ou parte dele; e) não sinalizar com antecedência a manobra pretendida ou sinalizá-la incorretamente; f) não usar devidamente o cinto de segurança; g) perder o controle da direção do veículo em movimento; h) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza grave. III – Faltas Médias: a) executar o percurso da prova, no todo ou parte dele, sem estar o freio de mão inteiramente livre; b) trafegar em velocidade inadequada para as condições adversas do local, da circulação, do veículo e do clima; c) interromper o funcionamento do motor, sem justa razão, após o início da prova; d) fazer conversão incorretamente; e) usar buzina sem necessidade ou em local proibido; f) desengrenar o veículo nos declives; g) colocar o veículo em movimento sem observar as cautelas necessárias; h) usar o pedal da embreagem antes de usar o pedal de freio nas frenagens; i) entrar nas curvas com a engrenagem de tração do veículo em ponto neutro; j) engrenar ou utilizar as marchas de maneira incorreta, durante o percurso; k) cometer qualquer outra infração de trânsito de natureza média. justificado; condutor; IV – Faltas Leves: a) provocar movimentos irregulares no veículo, sem motivo; b) ajustar incorretamente o banco de veículo destinado; c) não ajustar devidamente os espelhos retrovisores; d) apoiar o pé no pedal da embreagem com o veículo engrenado e em movimento; e) utilizar ou interpretar incorretamente os instrumentos do painel do veículo; f) dar partida ao veículo com a engrenagem de tração ligada; g) tentar movimentar o veículo com a engrenagem de tração em ponto neutro; h) cometer qualquer outra infração de natureza leve. Nessa perspectiva, o próprio instituto agravante refere que "o único candidato que questionou o resultado final das provas práticas, dirigindo-se ao Agravado e causando a propositura da ação civil pública, foi reprovado do certame para o cargo de motorista, pois deixou de utilizar a seta" . No entanto, carece no certame a descrição das condutas que comporiam o critério de pontuação. Noutro norte, para o cargo de Merendeira, inexiste referência para o método avaliativo, o que poderia ter sido realizado em conformidade com a Resolução n. 216/2004 da Anvisa, que discorre acerca da necessidade de higiene pessoal, uso de EPI-Equipamento de Proteção Individual, limpeza e o cuidado no preparo dos alimentos, além do conhecimento do manuseio de utensílios e equipamentos. Tais preceitos, porém, não foram explicitados no Edital n. 18/2024/SEMED , maculando o processo seletivo. Aliás, ainda que o Item 5.11.7 mencione “demais informações a respeito das provas práticas constarão em edital específico de convocação” , inexistiu publicação nesse sentido, consoante se infere da documentação divulgada junto ao sítio eletrônico 2 da instituição (Evento 1, OUT13): De gizar que a Portaria 005 tão somente convocou os candidatos à realização da prova prática (Evento 01, OUT14, p. 1): À vista do exposto, ao menos em sede de cognição sumária, vislumbro a presença do fumus boni iuris , bem como do perigo de dano, tendo em vista que o certame encontra-se em sua fase final e, como bem consignou o juízo a quo , a "continuidade do processo seletivo sem a correção das irregularidades pode gerar custos adicionais e desgaste para todas as partes envolvidas, incluindo a necessidade de futuras ações judiciais para corrigir os erros cometidos" (Evento 3). Ex positis et ipso facti , mantenho a decisão vergastada. Sem honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. 1. Comentários ao código de processo civil. 2. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.008 2. http://www.act2025.bigua.ieses.org/documentos/documentos.htm

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