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"5062070-61.2021.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 9 de 10

Mauro Sergio Alves Do Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 297843672

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036656-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5036656-61.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (OAB RJ077221) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… Apelação Cível Nº 5036656-61.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (OAB RJ077221) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO interpôs recurso de apelação objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Porém, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível em face de decisões interlocutórias que rejeitam a impugnação ao cumprimento de sentença ou a acolhem apenas em parte, por não acarretarem a extinção da fase executiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento " (REsp 1.698 .344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, notadamente porque o ato judicial recorrido na origem não foi denominado de sentença. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1901120 MA 2020/0270738-8. Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2021). Grifos. Ainda, o STJ pacificou entendimento no sentido de que, para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Conforme a jurisprudência pacífica no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do prazo do recurso cabível. Neste sentido, ausente qualquer desses pressupostos, é inviável sua aplicação. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1811095 DF 2020/0340552-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Grifos. No caso, não há dúvida que justifique a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tanto a legislação vigente quanto a jurisprudência pátria definem o recurso de agravo de instrumento para o caso ora em análise, razão pela qual a interposição de apelação configura erro grosseiro que enseja o não conhecimento do recurso interposto. A informação prestada pelo executado de que realizou acordo com a CEF, bem como o pleito de extinção do processo com resolução de mérito, deverão ser apreciados pelo Juízo a quo . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, nos termos do art. 1.011 c/c art. 932, III, do CPC. Preclusa esta decisão, dê-se baixa nesta Corte e devolvam os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5003539-85.2023.4.02.0000

ID: 304999603

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003539-85.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FERRARI CUNHA JORGE ARMANDO FERRARI LEONARDO DA COSTA FERRARI OCTAVIO DA COSTA FERRARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA FERRARI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5003539-85.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IVONE FERRARI CUNHA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA FERRARI (OAB RJ126768) AGRAVANTE : JORGE ARMANDO FERRARI ADVOGADO(A) : LEONARDO … Agravo de Instrumento Nº 5003539-85.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IVONE FERRARI CUNHA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA FERRARI (OAB RJ126768) AGRAVANTE : JORGE ARMANDO FERRARI ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA FERRARI (OAB RJ126768) AGRAVANTE : LEONARDO DA COSTA FERRARI ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA FERRARI (OAB RJ126768) AGRAVANTE : OCTAVIO DA COSTA FERRARI ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA FERRARI (OAB RJ126768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por OCTAVIO DA COSTA FERRARI E OUTROS contra decisão monocrática proferida pelo então Relator (evento 30), que reconheceu a perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista a prolação de sentença nos autos originários, que reconheceu a prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (evento 41), sustenta a parte recorrente, em síntese, que “o Agravo de Instrumento manejado tem as suas razões na exclusão do INSS do polo passivo e na retificação da classe processual para liquidação pelo procedimento comum, já que naquele momento ainda não havia pronunciamento do MM Juízo a quo sobre o reconhecimento de eventual prescrição, que foi alegada apenas posteriormente, na decisão terminativa. Portanto, a questão prescricional não pode ser considerada como prejudicial ao exame do Agravo de Instrumento interposto.” Em contrarrazões (evento 51), o INSS pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob argumento de que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.” Em contrarrazões (evento 54), a União sustentou, em síntese, que: i) o agravo de instrumento restou prejudicado, por perda de objeto, já que houve a prolação de sentença no juízo monocrático; ii) “a prescrição da pretensão executória é manifesta. O acórdão que se pretende executar foi homologado em 1986 e a presente execução foi ajuizada mais de 3 décadas depois” ; iii) “cumpre ressaltar a possibilidade do referido acordo ter sido celebrado pelo IAPAS, Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), que foi fundado em 1977 e extinto ao ser fundido com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, para formar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sendo, destarte, a União parte ilegítima para figurar na demanda.” É o relatório. DECIDO. A questão posta em discussão consiste em analisar se teria ocorrido a perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista a prolação de sentença no processo originário. Depreende-se da análise dos autos que o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que excluiu o INSS do polo passivo e determinou a retificação da classe processual para liquidação pelo procedimento comum (evento 54 do processo originário), nos seguintes termos: “I. Trata-se de execução desmembrada dos autos do processo nº 0705622-55.1900.4.02.5101. É o necessário. Decido. II. Apesar da parte autora ter instruído a inicial com memória de cálculo dos valores que entende devidos, verifica-se que o caso concreto se amolda às hipóteses previstas no art. 509 do CPC, sendo necessária a realização de liquidação da sentença, a qual irá demonstrar a correção ou não dos valores apontados, bem como sua condição de credora. Conforme leciona Fredie Didier Jr. A liquidação da sentença de condenação genérica, em tais casos, tem as suas peculiaridades. A mais importante delas, sem dúvida, diz respeito à extensão do seu thema decidendum: nesta liquidação, apurar-se-ão a titularidade do crédito e o respectivo valor. Não se trata de liquidação apenas para a apuração do quantum debeatur, pois. Em razão disso, foi designada de "liquidação imprópria". Trata-se de lição assente na doutrina brasileira. Nesta liquidação, serão apurados: a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso acertado na sentença; c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido. Outro destaque, efetuado por Cândido Dinamarco, refere-se ao conteúdo da sentença de liquidação, que terá duas declarações: a) a de que o demandante é credor de uma indenização; b) a de que o valor desta é o apurado em conformidade com o procedimento de liquidação e a sentença genérica. Com isso teremos a certeza da obrigação, com a definição do titular do direito, e o valor correspectivo, liquidez.. (DIDIER JR, Fredie. ZANETI JR, Hermes. Curso de direito processual civil. vol. 4. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 408) [grifou-se]. Ante o exposto: 1) EXCLUA-SE o INSS do polo passivo (evento 51). 2) RETIFIQUE-SE a classe processual para liquidação pelo procedimento comum. 3) Antes de determinar citação da UNIÃO pelo art. 511, do CPC, INTIMEM-SE os autores para se manifestarem sobre eventual causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição, considerando a data do óbito do servidor falecido, 11/05/2002 (evento 01, Outros 6) Prazo 10 (dez) dias. Com a manifestação, retornem os autos conclusos.” Da leitura da petição inicial do presente agravo de instrumento, verifica-se que a parte recorrente se insurge contra a convolação do cumprimento de sentença em liquidação pelo procedimento comum, sob argumento de que haveria necessidade, apenas, de realização de cálculos aritméticos para atualização do débito, bem como contra a exclusão do INSS do polo passivo, sob argumento de que “a responsabilidade pela execução recai para o INSS, uma vez que o ex-servidor falecido somente passou a integrar os quadros do Ministério da Saúde em 1993, por força da Lei nº 8.689”, ou seja, questões que não foram abordadas na sentença proferida, eis que a mesma se limitou a reconhecer a prescrição da pretensão executória. Com efeito, conforme colocado pela parte agravante, a superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO AFETADA PELA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA INSTÂNCIA A QUO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA INSTÂNCIA AD QUEM EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZADA A OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na hipótese, não há falar em perda de objeto do recurso especial, tirado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em razão da posterior prolação de sentença de mérito, tendo em vista que a condenação fixada no acórdão recorrido remanesce, pois não foi abarcada pelo comando da mencionada sentença. 2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de questões que não podem ser examinadas, de plano, na via estreita do apelo nobre. Omitindo-se a Corte de origem sobre a irresignação suscitada nas razões dos embargos de declaração, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1096039 SP 2017/0101914-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) Na hipótese dos autos, verifica-se que não há que se falar em perda de objeto do presente agravo de instrumento, que trata da análise da necessidade de prévia liquidação do julgado, bem como da manutenção ou não do INSS no polo passivo do processo executivo, eis que a sentença se limitou a reconhecer a prescrição da pretensão executória, tendo a parte interposto recurso especial contra o acórdão que desproveu, no ponto, o recurso de apelação, que, caso venha a ser reformado pela Corte Superior, determinará o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da execução, ensejando a necessidade do pronunciamento desta Corte quanto às questões abordadas no presente recurso, sob pena de preclusão. Apesar disso, verifica-se, a partir da análise do processo originário (5124344-61.2021.4.02.5101), que o recurso especial interposto contra o acórdão — que deu parcial provimento à apelação da parte ora agravante apenas para conceder a gratuidade de justiça — trata de matéria idêntica à debatida nos Recursos Especiais nº 2034210/CE, nº 2034211/CE e nº 2034214/CE. Tais recursos foram afetados ao rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1254. Em razão disso, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento definitivo da tese pelo STJ ( evento 52, DESPADEC1 ). Ressalte-se, ainda, que no caso de desprovimento do recurso especial e eventual trânsito em julgado do processo originário, com a manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, não fará sentido o julgamento do presente agravo de instrumento, pois, nesse caso, estará configurada a efetiva perda de objeto do recurso, razão pela qual o presente feito deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado a ser aferido no processo originário. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática proferida no evento 30, afastando a perda de objeto reconhecida pelo então Relator, e determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da decisão final no processo 5124344-61.2021.4.02.5101, atualmente em fase de recurso especial que aguarda o julgamento do Tema nº 1254. Intimem-se.

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Processo nº 5007457-20.2023.4.02.5102

ID: 313823769

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007457-20.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERSICA DE PINHO HOLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007457-20.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : SANDRA MARIA ANTAS ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de erro material apresentada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007457-20.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : SANDRA MARIA ANTAS ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de erro material apresentada pelo INSS no evento 28, PET1 , fundamentada no art. 494, I, do CPC, alegando cômputo indevido de períodos contributivos concomitantes na sentença proferida no evento 19, SENT1 . A Autarquia sustenta, em síntese, que: (i) a implementação do benefício revelou duplicidade no cômputo temporal, com períodos já reconhecidos administrativamente; (ii) houve soma indevida de períodos concomitantes, em violação à vedação legal; (iii) documentação comprova contribuições paralelas como prestadora de serviços em 01/06/2005 a 31/07/2005; 01/11/2005 a 30/11/2005; e 01/03/2014 a 08/04/2017; (iv) o tempo efetivo totaliza 29 anos e 03 meses, insuficiente para o benefício. Intimada na forma da decisão do evento 32, DESPADEC1 , a autora apresentou manifestação no evento 36, PET1 , na qual alega: (i) inexistência de erro material, afirmando utilização integral apenas do vínculo 10/07/2003-08/04/2017; (ii) equívoco no cálculo do INSS ao considerar períodos concomitantes como autônomos; (iii) períodos paralelos devem incidir apenas sobre RMI; (iv) omissão do INSS quanto ao vínculo ASSESSORIA DE SEGUROS (01/09/1987 a 10/03/1988). Da Admissibilidade da Via Eleita A distinção entre erro material e erro de julgamento constitui questão preliminar essencial. O erro material caracteriza-se pela evidência objetiva, perceptível de plano, sem necessidade de reexame do mérito. No caso concreto, embora a questão envolva análise de períodos contributivos, o equívoco decorreu da não observância de vedação legal expressa (art. 96, III, da Lei 8.213/91), configurando premissa fática objetivamente incorreta, cuja correção não demanda nova valoração probatória. Da Análise dos Períodos Contributivos Pela análise dos documentos administrativos ( evento 28, OFIC2 ), constata-se: Vínculo reconhecido judicialmente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA: 10/07/2003 a 08/04/2017 Contribuições concomitantes documentadas: i) 01/06/2005 a 31/07/2005 (prestadora de serviços) - 2 meses 0 dias ii) 01/11/2005 a 30/11/2005 (prestadora de serviços) - 1 mês e 0 dias iii) 01/03/2014 a 28/02/2017 (prestadora de serviços) - 2 anos, 11 meses e 28 dias A análise dos extratos previdenciários demonstra claramente a sobreposição temporal, não se tratando de mera alegação, mas de fato documentalmente comprovado. Nos termos do artigo do artigo 494, inciso I, do CPC, o erro material não preclui, sendo passível de correção, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo STJ, a correção limita-se a inexatidões materiais de natureza aritmética e ao aspecto operacional da elaboração dos cálculos (STJ - SEGUNDA TURMA - AgRg no AREsp 859.631/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). Com efeito, o art. 96, III, da Lei 8.213/91 veda expressamente o cômputo de tempo de contribuição fictício, de forma que a manutenção da sentença implicaria concessão de benefício em desacordo com os requisitos legais, configurando violação ao princípio da legalidade estrita. Sobre o tema, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AVERBAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. O Juízo a quo, após a publicação da sentença, corrigiu erro material no tocante ao cômputo do período contributivo da parte autora e revisou o comando sentencial anterior, julgando improcedente o pedido de concessão da aposentadoria, visto que a segurada não mais contava com 25 anos de serviço em condições insalubres, mas mantendo o reconhecimento dos períodos de 02.07.1990 a 30.08.2003 e de 01.06.2005 a 02.02.2016 como tempo de serviço especial. 2. A retificação promovida tem origem em erro material no que se refere à data de início do vínculo da autora com o empregador Laboratório Dr. Eliel Figueiredo Ltda, inserida no cálculo do tempo de contribuição, pois tal início se deu em 01/06/2005, não em 05/11/2003, como inicialmente computado na sentença. 3. Na forma do art. 494, I, do CPC, é viável a correção de tal erro material, até para evitar problemas posteriores quanto ao cumprimento de sentença, com a contagem de tempo fictício, o que não é admitido. 4. A mudança quanto ao resultado do julgado, que passou a determinar tão-somente a averbação do tempo reconhecido, ao invés de averbação e concessão do benefício, é consequência processual lógica da correção do erro material quanto à contagem do tempo de contribuição. 5. Apelação da autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para reconhecimento da sucumbência recíproca. (TRF2 , Apelação Cível, 5018711-61.2021.4.02.5101, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 07/12/2022, DJe 19/12/2022 16:15:14) Cálculo do Tempo Total de Contribuição Realizando o cálculo correto, excluídos os períodos concomitantes: i) Tempo administrativamente reconhecido: 18 anos, 8 meses, 1 dia; ii) Vínculo reconhecido judicialmente (10/07/2003 a 08/04/2017): 13 anos, 8 meses, 29 dias; iii) Períodos concomitantes: 3 anos, 2 meses, 28 dias; Tempo Total Efetivo: 29 anos e 3 meses. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não alcança o requisito temporal mínimo de 30 anos de contribuição para implementação do benefício. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de erro material para: 1) MANTER o reconhecimento do vínculo empregatício entre 10/07/2003 e 08/04/2017 para todos os fins previdenciários; 2) REFORMAR PARCIALMENTE a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência do tempo mínimo legal; 3) REVOGAR a tutela de urgência anteriormente deferida; 4) DETERMINAR que o INSS proceda à averbação do período reconhecido, observada a vedação de cômputo concomitante. Custas ex lege. Honorários advocatícios mantidos conforme sentença originária. Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5022300-61.2021.4.02.5101

ID: 317553862

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022300-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5022300-61.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCOS SERGIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB SP294669) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática pr… RECURSO CÍVEL Nº 5022300-61.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCOS SERGIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB SP294669) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5118524-61.2021.4.02.5101

ID: 306428569

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118524-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA OLIVEIRA BARROS SYM TANIA LOGATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA REGINA ROSA SIMOES

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SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA

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IGOR GONCALVES DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 5118524-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : TANIA LOGATO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231… Apelação Cível Nº 5118524-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : TANIA LOGATO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) ADVOGADO(A) : SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ095427) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) APELANTE : MARTHA OLIVEIRA BARROS SYM (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) ADVOGADO(A) : SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ095427) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICo FEDERAl. médico aposentado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. jornada de 40 horas. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO GDASST E GDPST EXTINTAS. GDM-PST. DUPLA JORNADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas coautoras, médicas aposentadas do Ministério da Saúde, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento das gratificações de desempenho GDASST, GDPST e GDM-PST em duplicidade, em razão de opção por jornada de 40 horas semanais em uma única matrícula, nos mesmos moldes aplicados a servidores com dois vínculos de 20 horas. As autoras também requereram o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se servidoras aposentadas com opção por jornada de 40 horas em um único vínculo fazem jus ao recebimento das gratificações GDASST, GDPST e GDM-PST em valor equivalente ao dobro daquele pago aos servidores com jornada de 20 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para deferimento do benefício de gratuidade de justiça, adota-se o parâmetro objetivo de 3 (três) salários mínimos, até que o STJ complete o julgamento do Tema 1.178. As apelantes percebem remuneração em valor superior ao limite destacado, não sendo apresentada qualquer prova documental de despesa essencial extraordinária capaz de configurar a condição de hipossuficiência econômica, para justificar não arcarem com as despesas do processo. 4. As gratificações GDASST e GDPST foram extintas ou absorvidas pela nova estrutura remuneratória da carreira médica federal, nos termos da Lei nº 11.784/2008 e da MP nº 568/2008, convertida na Lei nº 12.702/2012; não havendo direito adquirido à sua continuidade para servidor que aderiu ao novo regime. 5. A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) deve observar a proporcionalidade em relação à jornada de trabalho. Sendo a jornada das apelantes de 40 horas, é legítima a pretensão de revisão do valor pago para que corresponda ao dobro daquele devido aos servidores com jornada de 20 horas, ainda que se trate de uma única matrícula funcional. 6. O princípio da isonomia impõe que, havendo equivalência de carga horária entre dois vínculos de 20 horas e uma jornada única de 40 horas, deve-se assegurar tratamento remuneratório equivalente no que tange à gratificação de desempenho. 7. A interpretação que assegura a gratificação em dobro não cria nova vantagem, mas apenas reconhece o direito já previsto em lei, de forma compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade, não havendo afronta aos arts. 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, “a”, da CF/1988. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que médicos que optaram por jornada de 40 horas semanais têm direito à gratificação de desempenho calculada sobre duas jornadas de 20 horas (AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ; AgInt no REsp n. 1.980.897/PE; AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ). 9. São devidas as diferenças vencidas da GDM-PST, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros conforme a Lei nº 11.960/2009 e, a partir de 09/12/2021, pela SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 e do RE nº 870.947/SE. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso parcialmente provido, para julgar procedente em parte os pedidos e condenar a UNIÃO a revisar o valor da gratificação GDM-PST pago às autoras, de forma que passe a ser o dobro dos valores pagos aos servidores que cumprem jornada de 20 (vinte) horas semanais; pagar as parcelas atrasadas respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básicos aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida pela Lei n.º 11.960/09; a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC; e condenar ambas as partes em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre metade do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e do art. 86 do CPC. Teses de julgamento : 1. A ausência de prova documental de despesa extraordinária e a percepção de remuneração superior a três salários mínimos afastam o direito à gratuidade de justiça. 2. A adesão ao novo regime remuneratório da carreira médica federal extingue o direito às gratificações GDASST e GDPST. 3. O médico servidor público federal aposentado que, nos termos da Lei n.º 9.436/1997, opta por jornada de 40 horas semanais faz jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas – GDM-PST em valor correspondente ao dobro da gratificação devida aos servidores com jornada de 20 horas semanais. 4. A fixação da GDM-PST em valor proporcionalmente inferior para jornada de 40 horas viola os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, não implicando ofensa à reserva legal nem à vedação de equiparação prevista no art. 37 da Constituição. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei n.º 9.494/97, art. 1º-F; Lei n.º 11.960/2009; Lei nº 11.784/2008; Lei nº 12.702/2012; EC n.º 113/2021; CPC, arts. 85, § 2º, e 86. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12.6.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.980.897/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.6.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.6.2022; TRF2, AC 5066850-10.2022.4.02.5101/RJ, j. 21.2.2025; TRF2, AC 5007745-36.2021.4.02.5102/RJ, j. 26.11.2023; TRF2, AC 5072937-79.2022.4.02.5101/RJ, j. 23.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para julgar procedente em parte os pedidos e condenar a UNIÃO a revisar o valor da gratificação GDM-PST pago às autoras, de forma que passe a ser o dobro dos valores pagos aos servidores que cumprem jornada de 20 (vinte) horas semanais, com consectários legais, na forma da fundamentação retro. Tendo a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO acompanhando com ressalva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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União - Fazenda Nacional x Ms Logistica Aduaneira Ltda.

ID: 310747621

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102325-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA.

80

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA RENDA

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TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA. … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA. EDITAL Nº 510016543824 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá o leilão eletrônico no dia 16/07/2025, 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme descrição a seguir: IMÓVEL - Sala 501 do Edifício na rua Teófilo Otoni n° 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,86144/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda n° 170/172 (este com numeração suplementar do nº 54 pela rua Teófilo Otoni) e nº 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio n° 52 da rua Quitanda (este último com numeração suplementar de nº 54 pela rua Teófilo Otoni, mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,75m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita com o terreno onde existiu o prédio nº 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio n° 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 71-2-A do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 502 do Edifício a rua Teófilo Otoni n° 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,39856/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda, 170/172 (este com numeração suplementar de 54 pela rua Teófilo Otoni) e 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio 52 da rua Teófilo Otoni; 12,25m de frente, 13,75m na linha dos fundos e 30,75m de extensão, em ambos os lados, confrontando à esquerda com o prédio 50 da rua Teófilo Otoni, à direita com os terrenos onde existiram os prédios 170/172 da rua da Quitanda, com numeração suplementar de 54 pela rua Teófilo Otoni e nos fundos com o prédio 69 da rua Visconde de Inhaúma. O terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, (este último com numeração suplementar de 54 pela rua Teófilo Otoni), mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,25m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita, confrontando à direita com o terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 72-2-B do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 503 do Edificio na rua Teófilo Otoni nº 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2.44064/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda n° 170/172 (este com numeração suplementar de n° 54 pela rua Teófilo Otoni) e n° 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio nº 52 da rua Quitanda (este último com numeração suplementar de nº 54 pela rua Teófilo Otoni), mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,75m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita com o terreno onde existiu o prédio nº 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio n° 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio n° 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 73-2-A do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 504 do Edificio a rua Teófilo Otoni nº 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 4,96544/420,80 do terreno, onde existiram os prédios nºs 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda, 170/172 suplementar 54 pela rua Teófilo Otoni e 174, medindo o primeiro 12,25m de frente, 13,75m na linha dos fundos e 30,75m de extensão, em ambos os lados, confrontando à esquerda com o prédio 50 à direita com os terrenos onde existiram os prédios 170/172 da rua da Quitanda, e nos fundos com o prédio 69 da rua Visconde de Inhaúma. O terreno onde existiram os prédios n°s 170/172, mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,25m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita, confrontando à direita com o terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 74 – 2 –B; IMÓVEL - Sala 505 do Edificio na rua Teófilo Otoni n° 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 6,22784/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda n° 170/172 (este com numeração suplementar de nº 54 pela rua Teófilo Otoni) e nº 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio nº 52 da rua Quitanda (este último com numeração suplementar de n° 54 pela rua Teófilo Otoni), mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,75m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita com o terreno onde existiu o prédio n° 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio nº 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 75-2-A do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 506 do Edificio a rua Teófilo Otoni n 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 3,11392/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda, 170/172 suplementar 54 pela rua Teófilo Otoni e 174, medindo o primeiro 12,25m de frente, 13,75m na linha dos fundos e 30,75m de extensão, em ambos os lados, confrontando à esquerda com o prédio n° 50, à direita com os terrenos onde existiram os prédios 170/172 da rua da Quitanda, e nos fundos com o prédio 69 da rua Visconde de Inhaúma. O terreno onde existiram os prédios n°s 170/172, mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,25m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita, confrontando à direita com o terreno onde existiu o prédio n° 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni e esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio n° 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio n° 176 e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio n° 52. Matrícula nº 76-2-B do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; Sala 507 do Edifício na rua Teófilo Otoni n° 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,77728/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n's 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda n° 170/172 (este com numeração suplementar de n° 54 pela rua Teófilo Otoni) e n° 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio nº 52 da rua Quitanda (este último com numeração suplementar de nº 54 pela rua Teófilo Otoni), mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,75m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita com o terreno onde existiu o prédio nº 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio nº 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 77-2-A do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 508 do Edificio a rua Teófilo Otoni nº 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,44064/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teofilo Otoni e da rua da Quitanda, 170/172 suplementar 54 pela rua Teófilo Otoni e 174 pela rua da Quitanda, medindo o primeiro 12,25m de frente, 13,75m na linha dos fundos e 30,75m de extensão, em ambos os lados, confrontando à esquerda com o prédio nº 50, à direita com os terrenos onde existiram os prédios 170/172 da rua da Quitanda, e nos fundos com o prédio 69 da rua Visconde de Inhaúma. O terreno onde existiram os prédios n°s 170/172, mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,25m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita, confrontando à direita com o terreno onde existiu o prédio nº 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio n° 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio n° 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio n° 176 e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 78-2-B do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 509 do Edifício na rua Teófilo Otoni nº 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,44064/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda n° 170/172 (este com numeração suplementar de n° 54 pela rua Teófilo Otoni) e n° 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio nº 52 da rua Quitanda (este último com numeração suplementar de nº 54 pela rua Teófilo Otoni), mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,75m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita com o terreno onde existiu o prédio nº 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio n° 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio n° 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 79-2-A do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMOVEL - Sala 510 do Edifício a rua Teófilo Otoni nº 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,69312/420,80 do terreno, onde existiram os prédios 170/172 e 174 da rua da Quitanda e 52 da rua Teófilo Otoni, tem as seguintes dimensões: 1°) 170/172 - frente 6,40m mais 4,75 mais 6,00m, nos fundos 6,40m, à direita e a esquerda 4,75m confrontando nos fundos com terreno do prédio 52, a esquerda com a rua Teófilo Otoni e a direita com terreno do prédio 174; 2° ) 174 - frente e fundos 7,50m e divisas laterais 5,30m, confrontando nos fundos com terreno do prédio 52, a esquerda com terreno do prédio 170/172 e a direita com o prédio 176. 3°) 52 - frente 12,25m, fundos 13,75m, à direita e esquerda 24,75m, confrontando nos fundos com o prédio 69 da rua Visconde de Inhaúma, à direita com terreno do prédio 170/172 e a esquerda com o prédio 50 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 80-2-B do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.165.000,00 (hum milhão cento e sessenta e cinco mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 582.500,00 (quinhentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e Condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Evanio de Souza Pereira, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

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Processo nº 5062070-36.2025.8.09.0140

ID: 298271424

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5062070-36.2025.8.09.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS FELIPE RODRIGUES ADORNO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JUAREZ LEOMAR DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: 62 - 3611-2107/ E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Pro… COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: 62 - 3611-2107/ E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Processo: 5062070-36.2025.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelImpetrante: Mateus Felipe Rodrigues AdornoImpetrado: Presidente da Câmara de Vereadores de Sanclerlândia-GO SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar impetrado por Mateus Felipe Rodrigues Adorno em razão do suposto ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sanclerlândia-GO, partes qualificadas. Aduz o impetrante que o regimento interno da Câmara Municipal de Sanclerlândia e a Lei Orgânica municipal determinam que a eleição da mesa diretora deve ocorrer a cada dois anos, com posse no primeiro dia do ano subsequente. Alega que a presidente da câmara vereadora Lucimar Francisca Batista Alves, mais votada, presidiu a sessão para realização da mesa diretora biênio 2025/2026, declarando eleitos e empossados os vereadores Kenede Gomes Andrade (Presidente), Anilton Alves Mendonça (Vice-Presidente), Divino Elson de Paiva (1º Secretário) e Lucimar Batista Alves (2ª Secretária). Portanto, Lucimar permaneceu na presidência e presidiu a sessão também para o biênio 2027/2028, sem qualquer amparo legal. Afirma que a permanência indevida na presidência e a condução irregular da sessão para eleição do biênio 2027/2028, configura grave violação dos princípios da administração pública, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, bem como enquadrar como crime de usurpação de função pública e possível abuso de autoridade. Requer a concessão da liminar para que seja suspensa e anulada os efeitos da eleição da mesa diretora para biênio 2027/2028, determinando nova eleição dentro do prazo legal, conforme as normas vigentes e enviado cópia dos autos ao Ministério Público e aos órgãos de controle, a fim de apurar a responsabilidade da vereadora Lucimar por ato de improbidade administrativa, crime de usurpação de função pública e abuso de autoridade. No mérito, pugna pela concessão da segurança, determinando a realização de nova eleição dentro dos limites temporais estabelecidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, envio de cópias dos autos ao Ministério Público e aos órgãos de controle para apuração da responsabilidade da vereadora Lucimar Batista Alves por ato de improbidade administrativa e crime de usurpação de função pública, além de possível abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Juntou documentos. Liminar concedida parcialmente pela decisão inserta no evento 5. Regularmente notificado, a parte impetrada apresentou informações (evento 11). Alegou preliminar de ilegitimidade passiva e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O Ministério Público manifestou pela confirmação da liminar deferida, concedendo a segurança definitiva, a fim de reconhecer a ilegalidade da eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 (evento 15). Conclusos. Decido. Inicialmente, REJEITO à preliminar de ilegitimidade passiva do presidente da Câmara Municipal de Sanclerlândia, Sr. Kenede Gomes de Andrade, tendo em vista que é o atual representante, responsável pela gestão, no qual detêm poderes para desfazer o suposto ato ilegal da eleição para o biênio 2027/2028. Não havendo outras preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo de imediato ao exame do mérito. A ação do mandado de segurança encontra amparo e fundamento no texto do inciso LXIX, artigo 5º, da Constituição Federal, nos seguintes termos redigido: Art. 5.º Todos são iguais perante a lei (…): LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não se trata de mais um procedimento de natureza civil, revelando em si verdadeira garantia fundamental equiparada aos mais importantes direitos reconhecidos e tutelados pelo Estado Democrático. Noutro quadrante, cumpre consignar que em se tratando de procedimento instituído em prol da impetrante, compete a ela optar pela utilização da via mandamental ou do procedimento comum, cujo manejo pode, casuisticamente e conforme sua conveniência, revelar-se mais interessante. Além do mais, o mandado de segurança, avesso a dilação probatória por sua própria natureza, não comporta abertura para considerações das partes envolvidas acerca dos fatos e documentos colacionados aos autos. Isso implica dizer que ou a impetrante demonstra de plano o direito líquido e certo que busca tutelar com o remédio ora deflagrado, ou sua pretensão irrefragavelmente desaguará na denegação da segurança. A propósito, calha mencionar que direito líquido e certo é aquele que não demanda extensão probatória, ou seja, que pode ser comprovado de plano à luz dos fatos articulados na inicial e dos documentos que a instruem, devendo revelar-se no caso concreto evidente, imediato e irreparável. Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo a segurança, embora possa ser definidos por outros meios.” (in Mandado de Segurança, 18ª edição, atualizada por ARNOLDO WALD, Malheiros Editores, pág. 34/35). No caso em testilha, verifico que a presente ação mandamental tem por objeto a concessão de ordem para realização de nova eleição dentro dos limites temporais estabelecidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno. Em análise dos autos, noto que a vereadora Lucimar Batista Alves, sendo a mais votada, assumiu a presidência da Câmara Municipal de Sanclerlândia, presidindo a mesa diretora para o biênio 2025/2026 e 2027/2028. Eleitos e empossados para o biênio 2025/2026: Kenede Gomes de Andrade (presidente), Anilton Alves Mendonça (vice-presidente), Divino Elson de Paiva (1º secretário) e Lucimar Batista Alves (2ª secretaria). Os eleitos para o biênio 2027/2028 foram: Levi Batista de Lima (presidente), Elvando Donizete Vieira (vice-presidente), Kenede Gomes de Andrade (1º secretário) e Anilton Alves Mendonça (2º secretário). Em uma análise perfunctória do Regimento Interno da Câmara Municipal, noto a existência de irregularidade, tendo em vista que a presidente Lucimar presidiu duas eleições para dois biênios, e a eleição para renovação da mesa diretora deverá ser realizada após a última sessão de dezembro, quanto ao mandato de dois anos e a posse em primeiro de janeiro. Sobre o procedimento de eleição da Mesa Diretora, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sanclerlândia: Artigo 23: "Os trabalhos da Câmara serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita bienalmente a primeiro de fevereiro" Artigo 24: "A eleição da Mesa exigirá a presença da maioria absoluta dos Vereadores". Artigo 25: "É vedada a reeleição de membro da Mesa para o mesmo cargo na mesma legislatura". Artigo 26: "A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre após a última sessão de dezembro, atendidas as demais disposições deste Regimento Interno e da Lei Orgânica, em especial quanto ao mandato de dois anos e posse em primeiro de janeiro". Dessa forma, comprovado parcialmente o direito líquido e certo do impetrante, a concessão parcial da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar deferida parcialmente no evento 5, para ANULAR a eleição que elegeu a Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 e DETERMINO a realização de nova eleição, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal. As custas foram adiantadas pela parte impetrante, razão pela qual devem ser ressarcidas pelo impetrado no percentual de 50%, dado a vitória parcial. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmulas n. 512 do STF e n.105 do STJ. Transitada em julgado, determino o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público, a fim de apurar a responsabilidade da vereadora Lucimar Batista Alves por suposto ato de improbidade administrativa. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

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Processo nº 5062070-36.2025.8.09.0140

ID: 298271429

Tribunal: TJGO Órgão: Sanclerlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5062070-36.2025.8.09.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA CâMARA DE VEREADORES DE SANCLERLâNDIA-GO

Sentença

Advogados:

ALMIRO JOSE XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: 62 - 3611-2107/ E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Pro… COMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAv. X, Qd. M, Lt. 07/15, Setor Planalto, CEP 76.160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: 62 - 3611-2107/ E-mail: comarcasanclerlandia@tjgo.jus.br Processo: 5062070-36.2025.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelImpetrante: Mateus Felipe Rodrigues AdornoImpetrado: Presidente da Câmara de Vereadores de Sanclerlândia-GO SENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GO Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar impetrado por Mateus Felipe Rodrigues Adorno em razão do suposto ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Sanclerlândia-GO, partes qualificadas. Aduz o impetrante que o regimento interno da Câmara Municipal de Sanclerlândia e a Lei Orgânica municipal determinam que a eleição da mesa diretora deve ocorrer a cada dois anos, com posse no primeiro dia do ano subsequente. Alega que a presidente da câmara vereadora Lucimar Francisca Batista Alves, mais votada, presidiu a sessão para realização da mesa diretora biênio 2025/2026, declarando eleitos e empossados os vereadores Kenede Gomes Andrade (Presidente), Anilton Alves Mendonça (Vice-Presidente), Divino Elson de Paiva (1º Secretário) e Lucimar Batista Alves (2ª Secretária). Portanto, Lucimar permaneceu na presidência e presidiu a sessão também para o biênio 2027/2028, sem qualquer amparo legal. Afirma que a permanência indevida na presidência e a condução irregular da sessão para eleição do biênio 2027/2028, configura grave violação dos princípios da administração pública, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, bem como enquadrar como crime de usurpação de função pública e possível abuso de autoridade. Requer a concessão da liminar para que seja suspensa e anulada os efeitos da eleição da mesa diretora para biênio 2027/2028, determinando nova eleição dentro do prazo legal, conforme as normas vigentes e enviado cópia dos autos ao Ministério Público e aos órgãos de controle, a fim de apurar a responsabilidade da vereadora Lucimar por ato de improbidade administrativa, crime de usurpação de função pública e abuso de autoridade. No mérito, pugna pela concessão da segurança, determinando a realização de nova eleição dentro dos limites temporais estabelecidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, envio de cópias dos autos ao Ministério Público e aos órgãos de controle para apuração da responsabilidade da vereadora Lucimar Batista Alves por ato de improbidade administrativa e crime de usurpação de função pública, além de possível abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019. Juntou documentos. Liminar concedida parcialmente pela decisão inserta no evento 5. Regularmente notificado, a parte impetrada apresentou informações (evento 11). Alegou preliminar de ilegitimidade passiva e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. O Ministério Público manifestou pela confirmação da liminar deferida, concedendo a segurança definitiva, a fim de reconhecer a ilegalidade da eleição antecipada da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 (evento 15). Conclusos. Decido. Inicialmente, REJEITO à preliminar de ilegitimidade passiva do presidente da Câmara Municipal de Sanclerlândia, Sr. Kenede Gomes de Andrade, tendo em vista que é o atual representante, responsável pela gestão, no qual detêm poderes para desfazer o suposto ato ilegal da eleição para o biênio 2027/2028. Não havendo outras preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo de imediato ao exame do mérito. A ação do mandado de segurança encontra amparo e fundamento no texto do inciso LXIX, artigo 5º, da Constituição Federal, nos seguintes termos redigido: Art. 5.º Todos são iguais perante a lei (…): LXIX – Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Não se trata de mais um procedimento de natureza civil, revelando em si verdadeira garantia fundamental equiparada aos mais importantes direitos reconhecidos e tutelados pelo Estado Democrático. Noutro quadrante, cumpre consignar que em se tratando de procedimento instituído em prol da impetrante, compete a ela optar pela utilização da via mandamental ou do procedimento comum, cujo manejo pode, casuisticamente e conforme sua conveniência, revelar-se mais interessante. Além do mais, o mandado de segurança, avesso a dilação probatória por sua própria natureza, não comporta abertura para considerações das partes envolvidas acerca dos fatos e documentos colacionados aos autos. Isso implica dizer que ou a impetrante demonstra de plano o direito líquido e certo que busca tutelar com o remédio ora deflagrado, ou sua pretensão irrefragavelmente desaguará na denegação da segurança. A propósito, calha mencionar que direito líquido e certo é aquele que não demanda extensão probatória, ou seja, que pode ser comprovado de plano à luz dos fatos articulados na inicial e dos documentos que a instruem, devendo revelar-se no caso concreto evidente, imediato e irreparável. Sobre o tema, leciona Hely Lopes Meirelles: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo a segurança, embora possa ser definidos por outros meios.” (in Mandado de Segurança, 18ª edição, atualizada por ARNOLDO WALD, Malheiros Editores, pág. 34/35). No caso em testilha, verifico que a presente ação mandamental tem por objeto a concessão de ordem para realização de nova eleição dentro dos limites temporais estabelecidos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno. Em análise dos autos, noto que a vereadora Lucimar Batista Alves, sendo a mais votada, assumiu a presidência da Câmara Municipal de Sanclerlândia, presidindo a mesa diretora para o biênio 2025/2026 e 2027/2028. Eleitos e empossados para o biênio 2025/2026: Kenede Gomes de Andrade (presidente), Anilton Alves Mendonça (vice-presidente), Divino Elson de Paiva (1º secretário) e Lucimar Batista Alves (2ª secretaria). Os eleitos para o biênio 2027/2028 foram: Levi Batista de Lima (presidente), Elvando Donizete Vieira (vice-presidente), Kenede Gomes de Andrade (1º secretário) e Anilton Alves Mendonça (2º secretário). Em uma análise perfunctória do Regimento Interno da Câmara Municipal, noto a existência de irregularidade, tendo em vista que a presidente Lucimar presidiu duas eleições para dois biênios, e a eleição para renovação da mesa diretora deverá ser realizada após a última sessão de dezembro, quanto ao mandato de dois anos e a posse em primeiro de janeiro. Sobre o procedimento de eleição da Mesa Diretora, dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sanclerlândia: Artigo 23: "Os trabalhos da Câmara serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita bienalmente a primeiro de fevereiro" Artigo 24: "A eleição da Mesa exigirá a presença da maioria absoluta dos Vereadores". Artigo 25: "É vedada a reeleição de membro da Mesa para o mesmo cargo na mesma legislatura". Artigo 26: "A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre após a última sessão de dezembro, atendidas as demais disposições deste Regimento Interno e da Lei Orgânica, em especial quanto ao mandato de dois anos e posse em primeiro de janeiro". Dessa forma, comprovado parcialmente o direito líquido e certo do impetrante, a concessão parcial da segurança é medida que se impõe. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a liminar deferida parcialmente no evento 5, para ANULAR a eleição que elegeu a Mesa Diretora para o biênio 2027/2028 e DETERMINO a realização de nova eleição, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal. As custas foram adiantadas pela parte impetrante, razão pela qual devem ser ressarcidas pelo impetrado no percentual de 50%, dado a vitória parcial. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmulas n. 512 do STF e n.105 do STJ. Transitada em julgado, determino o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público, a fim de apurar a responsabilidade da vereadora Lucimar Batista Alves por suposto ato de improbidade administrativa. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia, data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito

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Processo nº 5042641-69.2025.4.02.5101

ID: 337608269

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042641-69.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CELINA MENDES DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO SCHUSTER WILDNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042641-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELINA MENDES DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Noticia o patrono da aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042641-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CELINA MENDES DE MORAES ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Noticia o patrono da autora o óbito da demandante no curso da lide, motivo pelo qual pretende a a habilitação dos herdeiros, conforme evento 21. A União por seu turno, manifesta-se no evento 25 em que requer a extinção do feito, sem exame do mérito, sustentando que a isenção é entendida como direito personalíssimo, restando limitado à pessoa do contribuinte beneficiário. Decido. Sobre a isenção, esta tem natureza personalíssima e é intransmissível. Portanto, com a morte da titular, de fato, não há, em regra, legitimidade do espólio para prosseguir. Todavia, em relação a eventual repetição de indébito, desde que haja requerimento administrativo prévio e/ou nos casos em que o falecido contribuinte tenha falecido no curso da lide , a jurisprudência reconhece aos sucessores o direito a se habilitar a prosseguir no feito pelo saldo não recebido em vida pelo titular, como no presente feito. Sobre o tema o TRF da 2ª Região assim julgou Processo: 51143486820234025101 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ESPÓLIO DE JOÃO LUIZ MORAES ALLÃO contra sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a repetição de indébito de imposto de renda retido indevidamente dos proventos de aposentadoria do falecido, por força de ser portador de moléstia grave. 2. A questão reside em definir se o espólio possui legitimidade ativa para requerer a repetição de indébito de imposto de renda, tendo em vista a existência de moléstia grave de que era acometido o falecido. 3. Em ação em que se postula a isenção do imposto de renda sobre aposentadoria de contribuinte falecido, o espólio é parte ilegítima para figurar no polo ativo da relação processual considerando a natureza personalíssima e intransmissível da isenção. Uma vez personalíssima a isenção em tela, só pode ser exercida pelo próprio titular do direito, restando aos herdeiros ou sucessores apenas a possibilidade de pleitear saldos devidos não pagos em vida. 4. Somente é possível ao espólio dar prosseguimento à ação proposta pelo titular do benefício de isenção de imposto de renda que venha a falecer no curso da demanda. 5. A jurisprudência tem admitido a possibilidade de ajuizamento de ação para buscar a restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda nas hipóteses em que o titular do benefício, em vida, havia, pelo menos, formalizado algum pedido administrativo. 6. No caso dos autos, o contribuinte faleceu sem que tivesse requerido, ainda que administrativamente, o direito à isenção, razão pela qual não existem valores a serem restituídos ao espólio. 7. Tratando-se a hipótese de reclamação de direito alheio em nome próprio, deve ser reconhecida a ilegitimidade do espólio de JOÃO LUIZ MORAES ALLÃO, e, por isso, rejeitar o recurso de apelação, mantendo a sentença que rejeitou o pedido inicial. 8. Recurso de apelação interposto por espólio de JOÃO LUIZ MORAES ALLÃO não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 5114348-68.2023.4.02.5101, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 06/11/2024, DJe 11/11/2024 17:58:54) Processo: 00133855020174025101 TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. AUTOR FALECE NO CURSO DA INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NÃO HOUVE HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTE NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PRAZO MÁXIMO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PROCESSO SUSPENSO. APELAÇÃO PROVIDA. A presente ação foi ajuizada em 07/02/2017, com o fito de que fosse declarado o direito do autor à isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, com base no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988.No presente caso, o autor faleceu durante o curso do processo. Assim, é assegurado ao inventariante ou aos herdeiros legitimidade para continuar o processo judicial com vistas a recuperar os valores de imposto de renda (supostamente) indevidamente recolhidos pelo de cujus, enquanto portador de doença grave, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.Entendimento do E. STJ é no sentido de que apesar de os herdeiros não poderem gozar da isenção propriamente dita, possuem legitimidade para pleitear judicialmente a respectiva restituição.A sentença em apelo entendeu pela extinção do processo tendo em vista que não existe habilitação de todos os herdeiros nos autos, bem como foi ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no despacho constante no evento145.Precedente no sentido de que não há no ordenamento jurídico pátrio, prazo máximo para a habilitação dos herdeiros.Diante da inexistência de prazo máximo para os herdeiros procederem à habilitação nos autos, bem como ciente de que de cujus veio a óbito na fase de instrução, verifico que a extinção do processo representa real afronta os princípios da fungibilidade, economia processual e eficiência.Indubitável que a suspensão do processo até a habilitação de todos os herdeiros configura adoção de medida mais justa, na hipótese, merecendo reforma a sentença.Apelação provida. Sentença reformada. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação de AGMAR RICARDO DA MATTA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0013385-50.2017.4.02.5101, Rel. LUIZ ANTONIO SOARES , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 15/02/2023, DJe 22/02/2023 10:02:03) Evidencia-se do caso em tela, em que não se chegou a realizar a pericia médica, de se atentar que é possível a pericia indireta pelos meios apresentados nos autos. Nessa toada, os relatórios médicos indicam que a falecida aguardava a realização de cirurgia cardíaca no Hospital São Lucas em 22/02/2025. Em 07/05/205 foi emitido novo atestado médico em que constava a seguinte situação funcional: “Encontra-se com insuficiência cardíaca após ser submetida a tratamento cirúrgico de aneurisma de aorta torácica descendente, tendo sido complicado com ruptura da artéria femoral direita. Em tratamento de trombose venosa profunda em membro inferior direito”. O óbito ocorreu no Hospital São Lucas em 12/07/2025, sendo a causa; choque séptico, pneumonia bacteriana. Assim, basilar a realização de pericia indireta com as provas documentais a serem fornecidas pela herdeira após sua regular habilitação, com vistas à percepção de eventuais valores eventualmente reconhecidos em favor da falecida contribuinte. Sobre o tema: Processo: 50771056120214025101 TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. TEMA 250 DO E. STJ. DISPENSA DO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face de r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da Ação de Procedimento Comum, julgou procedente o pedido para: (i) reconhecer que a mãe da autora ostentava direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre a pensão por ela recebida; (ii) condenar a União Federal a restituir o valor do Imposto de Renda indevidamente recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescido da taxa SELIC, além de ressarcimento de custas e de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º do CPC/15. 2. No caso dos autos, por meio de perícia indireta, realizada por Expert da confiança do Juízo, concluiu-se que a mãe da autora, de fato, era portadora de Neoplasia Maligna, pelo menos desde 27/11/2010, de modo que fazia jus à isenção do Imposto de Renda previsto no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. 3. A matéria dos autos - isenção de IRPF por portador de moléstia grave - foi submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos no REsp. nº 1.116.620/BA (Tema 250). 4. Hipótese de dispensa do duplo grau obrigatório por força do art. 19, inciso VI, alínea 'a', c/c §1º, inciso II e §2º, da Lei nº 10.522/02. 5. Remessa Necessária que não se conhece. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da Remessa Necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Remessa Necessária Cível, 5077105-61.2021.4.02.5101, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 07/02/2023, DJe 16/02/2023 19:37:39) Isto posto, defiro a habilitação de MARIALICE DAMASCENO GEDEY, com fundamento no artigo 691 do CPC. À secretaria para retificar a autuação para que passe a constar o ESPOLIO DE CELINA MENDES DE MORAES , representado por MARIALICE DAMASCENO GEDEY. Tendo em vista que a autora faleceu no Hospital São Lucas, mesmo nosocômio onde realizou cirurgia cardiológica, defiro o prazo de 30 dias à parte autora para que traga aos autos os prontuários médicos e demais documentos complementares, inclusive os que serviram de base ao atestado de óbito e aptos a subsidiar a realização da perícia indireta. Cumprido, voltem conclusos para prosseguimento.

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Maria Clara Rodrigues De A. Oliveira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256437518

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 8ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0139645-03.2021.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA RODRIGUES DE A. OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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THARSILA MENEZES DE MATTOS COELHO

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Trata-se de demanda em que os autores alegaram que ajuízam a ação em razão da sequência de erros e omissão que resultaram na morte do Sr. AILTON SALINO SOARES, brasileiro, casado pelo regime de … Trata-se de demanda em que os autores alegaram que ajuízam a ação em razão da sequência de erros e omissão que resultaram na morte do Sr. AILTON SALINO SOARES, brasileiro, casado pelo regime de união estável, CPF: 468.841.577-04, RG: 05.254.411-11, (esposo e pai dos Autores), ocorrido no Hospital Municipal Salgado Filho, vinculado ao SUS, administrado pela 1ª Ré. Alegam que Ailton, com idade de 67 anos e sofria há meses com uma dor muito forte no abdômen e fraqueza. Por isso, no início do mês de dezembro/2020 foi até o Hospital Municipal Evandro Freire (Estrada do Galeão, 2.920 - Portuguesa, Rio de Janeiro - RJ) onde foi prestado o primeiro atendimento médico. Foi diagnosticado dissecção aórtica (De Bakey III), pós emergência da artéria subclávia esquerda até artéria ilíaca comum esquerda, com possível dissecção para artéria mesentérica superior (diagnóstico em anexo) e com medicação aplicada na veia. Posteriormente, teve que ser transferido para o Hospital Municipal Salgado Filho para realização do exame de tomografia de tórax e abdômen - constatada necessidade de cirurgia de emergência para dissecção da aorta torácica e vasos viscerais (laudo médico em anexo), no entanto, segundo o próprio hospital Salgado Filho, não há recursos técnicos necessários para realização do tratamento cirúrgico, tendo solicitado transferência urgente do paciente para Serviço de Cirurgia Cardíaca. Ajuizada ação para obter a providencia, por intermédio de seu filho, ora autora, foi apresentado parecer técnico favorável, e deferida a tutela - sendo claro o erro dos Réus ao cancelar o pedido de transferência em sistema, sendo que o próprio juízo do 10º JEF determinou a reinserção do pedido de transferência/cirurgia do Sr. Ailton no sistema (SER). Não obstante, infelizmente o Sr. Ailton não suportou a espera e veio à óbito no dia 31/01/2021 diante de tamanho descaso e negligência das Rés, que, conforme demonstrará, cancelou indevidamente o pedido de transferência para realização da cirurgia de emergência. A família do Sr. Ailton era sustentada com o benefício de pensão por morte que auferia do INSS. Com sua morte precoce, a esposa viúva do requerente, excelência, agora se encontra desempregada, sozinha, sem qualquer ajuda para manter o mínimo para sua subsistência, sobrevivendo de doações pois tem sido difícil encontrar emprego na sua idade (68 anos) Já o único filho Amilton, ficou ao lado do pai durante todo o período em que esteve internado no hospital e com isso, não podia ir trabalhar, culminando assim na sua dispensa imotivada do emprego como pedreiro (CTPS em anexo), se encontrando desempregado até o presente momento. Pedem sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NESTA AÇÃO, condenando os Réus, solidariamente, a pagarem indenização por danos morais pela morte do esposo da Requerente Sra. Mara Clara e pai do Requerente Amilton, pelos abalos psicológicos sofridos pelos requerentes no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para cada Autor; Que os Réus sejam igualmente condenados a arcarem com a quantia correspondente a DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS de pensão para cada Autor durante 10 anos que era a expectativa de vida do Sr. Ailton; Por fim, sejam os Réus condenados em custas e honorários advocatícios, esses arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º)./r/r/n/nDocumentos no ID 22/146A. Despacho no ID 151./r/r/n/nPetição dos autores no ID 156 e despacho no DI 158, com recebimento da emenda. Nova intimação determinada no ID 164. /r/r/n/nDespacho no ID 184. Petição da autora no ID 196 com requerimento de desistência e no ID 198./r/r/n/nDecisão de homologação da desistência parcial no ID 206. /r/r/n/nContestação do Município do Rio de Janeiro no ID 220, alegando que tramita na 5ª. Vara de fazenda Pública o processo n° 0213113-97.2021.8.19.0001 (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO), distribuído em 21/09/2021, cuja parte, objeto e a causa de pedir são os mesmos, portanto, deve ser reconhecida a litispendência. Por outro lado, cumpre nos informa que nos autos da ação 0213113-97.2021.8.19.0001 a parte autora também requereu a desistência da ação, causando confusão processual, sendo assim, requer que seja a parte autora intimada parta que esclareça quanto as ações distribuídas, e quanto aos pedidos de desistências e quais das ações deve permanecer em curso, a fim de evitar sentenças contraditórias. Alegou que o Sr. Ailton Salino Soares, representado por seu filho, propôs a demanda nº 5002512-61.2021.4.02.5101 (AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - autuada em 19/01/2021), no âmbito da Justiça Federal e em face da União Federal, Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro, pleiteando a realização do tratamento com cirurgia cardíaca. Entretanto, a tutela antecipada foi deferida em 04/02/2021, após o falecimento do Sr. Ailton Salino Soares. De acordo com o parecer emitido pela Secretaria Estadual de Saúde (em anexo) no referido processo, seria responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro prestar o referido atendimento de cirurgia cardíaca. No mesmo parecer consta que houve solicitação de internação para a realização de procedimento aneurismectomia toracoabdominal, em 18/01/20211, pelo Hospital Municipal Salgado Filho. Conforme consta dos próprios documentos juntados com a inicial (fls. 23/31), o Hospital Municipal solicitou vaga zero, ou seja, absoluta prioridade para o atendimento do caso do Sr. Ailton Salino Soares. A Secretaria Estadual de Saúde menciona que a referida solicitação teria sido cancelada no Sistema Estadual de Regulação - SER, sugerindo que a pendência fosse equacionada e o paciente fosse reinserido no SER. Ao mesmo tempo, a Secretaria Estadual de Saúde informou que estava resolvendo o caso em concreto pela via administrativa. Entretanto, o referido parecer da Secretaria Estadual de Saúde é datado de 02/02/21, após o falecimento do Sr. Ailton Salino Soares, que ocorreu em 31/01/2021. Pelos documentos juntados, o cancelamento da solicitação de deu pelo falecimento Sr. Ailton Salino Soares. Dessa forma, eventual responsabilidade pelo falecimento do Sr. Ailton Salino Soares seria exclusivamente do Estado do Rio de Janeiro, porque a disponibilização de procedimentos onde seja realizada a CIRURGIA CARDIACA passa a ser de competência da Secretaria Estadual de Saúde - SES, independente de decisão judicial, conforme se observa a página 188 do referido D.O. No julgamento do leading case firmado no RE 855178, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese para o TEMA 793, no sentido de que, embora seja reconhecida a responsabilidade solidária, diante dos critérios constitucionais descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme regras de repartição de competência. Pugnou pela improcedência do pedido./r/r/n/nRéplica no ID 237. Despacho no ID 254. /r/r/n/nContestação do ERJ no ID 247, alegando tratar-se de paciente hospitalizado em hospital municipal, que se comprovou cancelamento do pedido de exame no SER. Nesta fase processual em que se encontra o feito, nada há nos autos /r/nque vá contra a presunção de que todo o protocolo médico foi seguido pela equipe medica estadual que maneja o SISREG. Alegou que, das informações que se juntam , é possível concluir que o pedido de exame especifico no marido e pai dos autores fora inserido e cancelado pelo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, RESPONSÁVEL PELO HOSPITAL SALGADO FILHO ; a decisão dada no Juizado Federal e acostada aos autos pelos autores mesmos, foi dirigida ao MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. O que competia ao Estado foi feito que é o de prestar informações , inserir no SISREG e então efetuadas buscas em unidades de saúde adequadas à complexidade do tratamento. Ora, a referida inclusão do paciente no SISREG foi cumprida, pelo Estado, sendo certo que o paciente foi direcionado para o IECAC - INST. EST. DE CARDIOLOGIAALOYSIO DE CASTRO (RIO DE JANEIRO) em 29.01 e a unidade informou à unidade solicitante que para avaliação do paciente, havia necessidade de se avaliar o CD e o laudo da Angiotomografia, estes que deveriam ser entregues no NIR/IECAC. Protestou pela improcedência do pedido./r/r/n/nApresentada a réplica no ID 262./r/r/n/nPetição do réu no ID 296. Manifestação ministerial no ID 304./r/r/n/nDecisão no ID 308, determinando a produção da prova pericial. Petição da perita no ID 322. Despacho no ID 336./r/r/n/nPetição da perita no ID 343, e contrarrazoes de embargos no ID 347. Determinada a intimação da perita no ID 356./r/r/n/nPetição da perita no ID 364 e 368. Decisão de recurso no ID 376./r/r/n/nDespacho no ID 401, determinando a busca da documentação solicitada./r/r/n/nPetição da parte autora no ID 417. Petição do MRJ com documentos no ID 626./r/r/n/nLaudo de perícia no ID 827, com intimação das partes. Requerimento do Estado do Rio de Janeiro no ID 857 e do MRJ no ID 859./r/r/n/nEsclarecimentos no ID 871, com intimação das partes./r/r/n/nEste o relatório, decido./r/r/n/nTrata-se de demanda em que os autores alegaram que o falecimento de seu familiar Ailton tem causa direta na negligencia dos réus, no que se refere ao atendimento médico que seria necessário ao cuidado da vida do paciente./r/r/n/nRelataram que o paciente, Ailton, internado no Hospital Municipal Evandro Freire, teve que ser transferido para o Hospital Municipal Salgado Filho para realização do exame de tomografia de tórax e abdômen - ocasião em que foi constatada a necessidade de cirurgia de emergência para dissecção da aorta torácica e vasos viscerais (laudo médico em anexo), no entanto, segundo o próprio hospital Salgado Filho, não há recursos técnicos necessários para realização do tratamento cirúrgico, tendo solicitado transferência urgente do paciente para Serviço de Cirurgia Cardíaca. /r/r/n/nAssim postas as coisas, em busca do tratamento do seu pai, fora ajuizada ação para obter a providencia, por filho, ora autora, com parecer técnico favorável e tutela antecipada deferida - sendo claro o erro dos réus ao cancelar o pedido de transferência em sistema, sendo que o próprio juízo do 10º JEF determinou a reinserção do pedido de transferência/cirurgia do Sr. Ailton no sistema (SER). Nada obstante, infelizmente o Sr. Ailton não suportou a espera e veio à óbito no dia 31/01/2021 - segundo sua tese, diante de tamanho descaso e negligência./r/r/n/nAmbas as rés negaram sua responsabilidade específica, e negaram também a caracterização de ato de negligencia médica, alegando o cumprimento do dever de cuidado do paciente Ailton./r/r/n/nNote-se, preliminarmente, que apesar de ter sido proferida a decisão saneadora de ID 308, restou pendente de apreciação a tese preliminar de existência de litispendência apresentada na contestação do Município do Rio de Janeiro, pelo tramite de duas ações alegadamente idênticas. Ocorre que, verificando os autos da ação n.0213113-97.2021.8.19.0001, constato que foi homologada a desistência manifestada pela autora da presente demanda, lembrando-se que, nestes autos, foi anteriormente homologada a desistência manifestada pelo então co-autor, filho de Ailton, prosseguindo a demanda apenas em face da autora, desistente no processo em tramite perante o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública. Desta forma , rejeito a alegação./r/r/n/nNo mérito, a hipótese é de incidência da regra de responsabilidade do art. 37§6º da Constituição da República, certo que mesmo a responsabilidade de caráter objetivo exige a caracterização da causalidade para sua configuração. Em se tratando de questão de natureza eminentemente técnica, passo diretamente ao estudo produzido no laudo pericial para compreensão da adequação da conduta da equipe médica dos réus./r/r/n/nNo laudo de ID 827, a perita, analisando a documentação apresentada pelas partes, declarou, de forma expressa, que após diagnóstico de dissecção aórtica, sr. Ailton não foi mantido em terapia intensiva para controle pressórico rigoroso e hemodinâmico, não consta monitoramento central da pressão arterial com objetivo de manter a pressão no menor nível compatível com adequada perfusão cerebral, coronariana e renal, nem recebeu tratamento medicamentoso com beta bloqueador venoso conforme recomenda a literatura. Tal conduta está absolutamente em desacordo com a Literatura Médica. o Houve relato na evolução médica de 10/1 de dor lancinante(fls.447) três dias antes, que não foi investigada pela equipe médica do réu, mas que, poderia corresponder a uma progressão da dissecção, que indicaria a cirurgia de emergência, conforme bibliografia anexada no item acima. Tal conduta está absolutamente em desacordo com a Literatura Médica ./r/r/n/nApresentada essa prova, o Município réu defendeu que Mesmo sendo a patologia preocupante e de prognóstico reservado, o tratamento clinico era a conduta mais adequada naquele momento inicial e, portanto, não há qualquer erro de conduta que possas ser atribuído ao réu. De toda sorte, a cirurgia cardiovascular seria de responsabilidade do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por uma de suas unidades especializadas de saúde, e não do MUNICÍPIO DO RIO DEJANEIRO, o que também afastaria qualquer tentativa de sua responsabilização no caso . /r/r/n/nAcerca do laudo crítico que subsidiou essa manifestação, a perita declarou, em seus esclarecimentos de ID 871, o assistente técnico do réu alega que a classificação de risco amarela era adequada ao de cujus, até poderia ser ANTES da hipótese diagnóstica de dissecção aórtica, mas não após a hipótese diagnóstica de dissecção aórtica, uma vez que, de acordo com o próprio assistente técnico, é um quadro grave. O laudo crítico também reconhece que o tratamento cirúrgico das dissecções agudas do tipo B seja condicionado à presença de complicações como dor persistente e recorrente. Sr. Ailton relatou à medica da sala vermelha no dia 06/01/2021 dor em região epigástrica( fls.442), o que caracterizaria recorrência da dor. O laudo crítico não menciona, nem esclarece ao juízo, o fato do sr. Ailton ter sido encontrado com rigor mortis(cuja descrição foi explicada no laudo pericial) às 23h25 do dia 31/01/2021, sendo que a última evolução médica teria ocorrido, de acordo com o prontuário do réu, às 07h23 do mesmo dia. Não foi possível aferir, do ponto de vista pericial, por quanto tempo sr. Ailton ficou em parada cardíaca, principalmente num paciente com quadro de base grave que demandava observação rigorosa ./r/r/n/nDesta forma, em que se pese a reserva manifestada pelo réu no ID 883, entendo pela homologação do laudo e pela utilização de sua fundamentação para reconhecimento da causalidade do caso concreto, com correlata constatação da responsabilidade dos entes, solidariamente responsáveis./r/r/n/nAcerca da pretensão indenizatória da autora, entendo comprovada a relação de união estável alegada entre ela e Ailton, tendo sido apresentados, como prova deste fato, o comprovante de residência de ID 88, informativo da residência do casal por 15 anos, bem como a certidão de óbito de que é declarante a parte autora. Some-se a isso a falta da impugnação específica dessa condição, e deve-se considerar demonstrada a relação de companheirismo alegada. Contudo, não esta comprovada a dependência financeira que determinaria o pensionamento mencionado, tendo-se alegado que a família teria subsistência em benefício previdenciário recebido por Ailton, mas não foi comprovado nem o pagamento destes valores, nem mesmo que Ailton tivesse alguma forma de emprego formal ou informal, não estando demonstrada a dependência econômica da vítima./r/r/n/nEm relação ao pedido de compensação por danos morais, é inconteste a lesão a direito da personalidade da parte autora, que perdera seu companheiro. Para a fixação do quantum, deve ser observada a gravidade da conduta e dos danos, e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Com base nesses parâmetros, fixo a indenização em R$ 100.000,00. /r/r/n/n Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os réus, solidariamente, a apagar à autora compensação por danos morais no valor de R$ 100.000,00, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora cf. o art. 1º F da Lei 9494/97, incidentes a partir da data do evento danoso, e, a partir de dezembro de 2021, aplicando-se a taxa Selic em substituição./r/r/n/nCondeno-os, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isento de custas na forma do art. 17, IX da Lei 3350/99, e da taxa judiciária em razão do instituto jurídico da confusão. /r/r/n/n Processados eventuais recursos, observe-se a exceção ao duplo grau de jurisdição obrigatório. /r/r/n/n P.I. /r/r/n/n /r/nExpeça-se oficio de ajuda de custo à perita, como solicitado.

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