Resultados para "5062261-04.2023.8.13.0702" – Página 9 de 10

Processo nº 5038108-04.2023.8.13.0702

ID: 294889888

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5038108-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. P. MARCOLINO

Intimação

Advogados:

EMANUEL HUMBERTO DE OLIVEIRA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAIKE BRIEKOWIEC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038108-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: C. P. MARCOLINO CPF: 26.442.869/0001-80 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face de C. P. MARCOLINO e MAURO CESAR AMADEU. Em sentença de ID 10192541013, foi deferida a penhora eletrônica em nome da parte devedora. Foi acostado o resultado da pesquisa via SISBAJUD, ocorrendo o bloqueio de R$ 1.055,32 (um mil, cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos) em nome do executado Mauro Cesar Amadeu, em conta do Mercado Pago IP LTDA. Na manifestação de ID 10345911634, a parte Executada manifestou alegando que foi realizado entre as partes e pugnou pela retirada das restrições nos veículos encontrados em ID 10315301496, bem como suscitando a impenhorabilidade dos valores constritos. Aduziu que a quantia bloqueada junto ao Mercado Pago são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, enquadrando-se na impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso X, do CPC. Após ser intimado para acostar documentos hábeis para comprovar a impenhorabilidade, o executado alegou que tais documentos são desnecessários. Intimado, o exequente manifestou-se em ID 10438920901, requerendo a manutenção dos valores e veículos restritos como garantia ao parcelamento. É o relatório. DECIDO. A constrição via SISBAJUD resultou no bloqueio do montante de R$ 1.055,32 (um mil, cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), valor este que a parte executada sustenta ser impenhorável por se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Todavia, a mera alegação de que os valores constritos são inferiores ao referido limite legal não é suficiente para o reconhecimento automático da impenhorabilidade. Conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, ainda que haja presunção de impenhorabilidade, esta não é absoluta, exigindo comprovação da origem e da natureza dos valores, especialmente quando há indícios de que a conta pode não ser utilizada exclusivamente para fins de subsistência, como no caso de contas vinculadas a instituições de pagamento. Foi oportunizada à parte executada a apresentação de extratos bancários aptos a demonstrar que os valores possuem natureza alimentar ou são destinados à sua subsistência e de sua família, nos termos da decisão de ID 10393333632. Entretanto, a parte limitou-se a reiterar a desnecessidade de tal comprovação, deixando de atender à determinação judicial. Assim, diante da inércia da parte executada quanto à juntada dos documentos solicitados, e considerando o pedido do exequente para manutenção dos valores e restrições como garantia ao parcelamento do débito, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos. No tocante aos veículos com restrição, deixo de apreciar o pedido de retirada das restrições neste momento, pois a manutenção das garantias é medida que se impõe, em atenção ao princípio da efetividade da execução e à necessidade de resguardar o adimplemento do parcelamento requerido. Diante do exposto, MANTENHO a constrição do valor bloqueado via SISBAJUD e das restrições incidentes sobre os veículos localizados em ID 10315301496, como forma de garantir a execução e viabilizar eventual parcelamento. No mais, mantenha-se o feito em arquivo provisório, nos termos do artigo 922, do Código de Processo Civil, tendo em vista a formalização de acordo na via administrativa. Diligencias legais. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003964-04.2023.8.13.0702

ID: 262660889

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003964-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NUNES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003964-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. CPF: 59.109.165/0001-49 RÉU: LUCIANA ALVES COSTA CPF: 079.128.906-02 Vistos etc. I) Da pesquisa para se identificar o endereço da parte requerida: Indefiro o requerimento de id.10430110030, porque pesquisas pelos sistemas conveniados fornecem as informações pretendidas. II) Das pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados: Se a parte requerente solicitar pesquisas de endereço pelos sistemas conveniados – Sisbajud, SIEL, TRE/MG e RenaJud, certifique-se se foram providenciadas. Em caso afirmativo, também seja certificado se houve tentativa de citação em todos os endereços informados nos autos. Caso reste alguma diligência pendente, providencie-se. Mas, se ainda não realizadas as pesquisas de endereço da parte ré pelos sistemas eletrônicos conveniados, deverão ser providenciadas pelo(a) Serventuário(a) credenciado(a). Para isso, a parte autora precisará recolher as devidas taxas, salvo se desfrutar do benefício da gratuidade da prestação jurisdicional. Caso venha alguma informação além do endereço, providencie a Sra. Escrivã para ser preservado o devido sigilo das informações que exijam esta cautela, especialmente as provenientes da Receita Federal e de instituições bancárias. Após, vista à parte autora. Caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Outrossim, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. III) Das diligências pela própria parte autora: Sem prejuízo do que ora decido, caso a parte autora ainda insista na expedição de ofícios conforme o mencionado id., desde já estabeleço providências a respeito. Com fundamento no arts.6º, 378 e 380 do CPC, em prol da celeridade e da economia processual, desde já determino que as concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado especificadas no id. mencionado especificado preste(m) informação(ões) a respeito de endereço da parte ré, a serem encaminhadas, em 05 dias, para a Secretaria desta 6ª Vara Cível (Fórum da Comarca de Uberlândia – Palácio da Justiça Rondon Pacheco, Av. Rondon Pacheco n.6.130, lado par, Bairro Tibery, Uberlândia-MG, CEP 38405-142, ula6civel@tjmg.jus.br). Este despacho vale como ofício, ficando a cargo da parte encaminhar cópia deste despacho e da petição de id. acima especificado (ressalto o art.6º do CPC) às aludidas concessionárias de serviço público de água/esgoto, energia elétrica e telefonia, bem como pessoas jurídicas de direito privado. Depois de prestadas as informações, vista à parte autora. Em seguida, caso haja requerimento, independentemente de nova conclusão, expeça(m)-se o(a/s) adequado(a/s) mandado(s), correspondência(s) por correio ou carta(s) precatória(s), considerando o(s) endereço(s) que a parte autora indicar. Todavia, deverá o(s) Serventuário(s) observar se não é o mesmo endereço no qual já houve tentativa de citação e, caso seja o mesmo, deverá certificar a respeito, depois renovar vista à parte autora para solicitar o que entenda adequado. Ademais, cumpra-se tudo mais que está determinado para a continuidade do processo, bem como as normas de serviço constantes do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG acerca de atos ordinatórios. Oportunamente, tornem conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5062261-97.2023.4.03.6301

ID: 306713218

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062261-97.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CLEIDE MATTOS QUARESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5062261-97.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5062261-97.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: CLEIDE MATTOS QUARESMA - SP251415 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054986-04.2023.8.13.0702

ID: 307080271

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5054986-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5054986-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: G D SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA CPF: 35.914.929/0001-00 e outros DECISÃO Penhora Veículo Conforme se infere em id.10393497833, foi penhorado o veículo marca/modelo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa HEE4212, de propriedade do executado Douglas Rodrigues Gomes. O mandado de intimação da penhora foi expedido e cumprido em id.10404435121. Embora não recebida pelo executado, a intimação foi válida, nos termos do art. 248, §4º, c.c. art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. Intime-se a parte exequente para dizer o que pretende para a expropriação do veículo penhorado, no prazo de quinze dias, sob pena desconstituição da penhora. Penhora Sobre o Faturamento da Empresa A penhora sobre o faturamento é medida excepcional e pressupõe a demonstração do esgotamento dos meios ordinários para a constrição. Nesse sentido, o entendimento do STJ, verbis: “1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito. 2. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A análise sobre a aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) demanda, como regra, reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido” (AgRg no AREsp 443.217/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 15/04/2014). Considerando que nos presentes autos já houve o esgotamento das medidas típicas para satisfação da obrigação, aliado ao fato de que a sociedade empresária continua exercendo suas atividades, entendo cabível o deferimento do pedido da parte exequente, devendo ser resguardada, todavia, percentual que assegure a continuidade da atividade empresária (art. 866, § 1º, do CPC). Defiro a penhora do percentual de 15% (quinze por cento) do faturamento mensal da executada G D SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.914.929/0001-00 . Para efetivação da penhora, nomeio administrador(a)-depositário(a) o(a) Contador(a) GUSTAVO LEITE NASCIMENTO, que deverá apresentar plano de atuação no prazo de 15 (quinze) dias, prosseguindo com os depósitos do percentual fixado com base nos balancetes mensais. No mesmo prazo, o(a) administrador(a)-depositário(a) deverá apresentar sua proposta de honorários, que deverá ter como base a estimativa de horas a serem trabalhadas. Considerando a possibilidade de atuação por tempo indefinido (até a quitação do saldo devedor), a proposta de honorários poderá considerar percentual de faturamento da executada. Na forma dos arts. 82 e 95 do CPC, atribuo, DESDE JÁ, à parte exequente o ônus de pagamento pelos honorários do(a) administrador(a). A respeito, confira o entendimento do e. TJMG, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - DESIGNAÇÃO NECESSÁRIA - QUITAÇÃO DOS HONORÁRIOS - OBRIGAÇÃO DA PARTE QUE REQUEREU A DILIGÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. - A teor dos arts. 82 e 95, ambos do CPC/2015, os honorários do administrador judicial nomeado nos autos devem ser suportados, de forma antecipada, pela parte que requereu a diligência, in casu, a instituição financeira exequente, haja vista que pugnou pela penhora de percentual do faturamento da empresa executada. - Manutenção da decisão agravada que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.261587-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022). Intime-se a parte executada. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson Bernardelli x William De Sousa Moreira

ID: 335333064

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005710-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILSON BERNARDELLI

Polo Passivo:

WILLIAM DE SOUSA MOREIRA

Intimação

Advogados:

IZAAC PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5005710-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acessão] AUTOR: GILSON BERNARDELLI CPF: 030.034.578-02 RÉU: MARCONI SILVA FERNANDES CPF: 076.392.966-25 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo c/c com indenização por danos materiais e morais ajuizada por GILSON BERNARDELLI em face de WILLIAM DE SOUSA MOREIRA e MARCONI SILVA FERNANDES. Alega o autor, em síntese, que adquiriu do réu MARCONI o veículo Chevrolet Onix, placa PYS-7618, ano 2016/2017, sendo que este, por sua vez, havia comprado o mesmo automóvel do réu WILLIAM. Sustenta que, após a apreensão do veículo por débitos de licenciamento e IPVA, o réu William, de forma indevida, cancelou o comunicado de venda junto ao DETRAN e reassumiu a posse do bem, recusando-se a devolvê-lo. Pleiteia, assim, a busca e apreensão do bem, bem como sejam os réus condenados aos pagamentos das multas em seu nome. O réu WILLIAM DE SOUSA, apesar de devidamente intimado em sede de audiência de conciliação (ID 10154269133), não apresentou contestação. O réu MARCONI SILVA FERNANDES, embora tenha comparecido inicialmente em audiência de conciliação, se ausentou posteriormente e não retornou, conforme ata de ID 10154269133. Além de não ter comparecido na audiência de instrução, tendo em vista que não manteve o endereço atualizado nos autos. Dessa forma, aplicam-se aos réus os efeitos da revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. O feito encontra-se em ordem, sem nulidades ou preliminares a serem enfrentadas. Passo à análise do mérito. Inicialmente, conforme estabelece a norma do art. 345, IV, do CPC, a revelia não produz os efeitos que lhe são inerentes se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso dos autos, muito embora os réus sejam revéis, tenho que o pedido inicial não merece acolhida, pelos motivos que passo a expor. Pois bem. A propriedade de veículos automotores é regulada por legislação específica e depende de registro junto ao órgão competente (DETRAN). Conforme dispõe o § 1º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao comprador do veículo realizar sua transferência perante o órgão de trânsito. Tal incumbência decorre do fato de que, tratando-se de bem móvel, a aquisição da propriedade se dá com a tradição, isto é, com a efetiva entrega do bem ao adquirente. No presente caso, o autor não apresentou qualquer documento que comprove a suposta compra e venda celebrada entre ele e o réu MARCONI, uma vez que inexistem nos autos recibo de compra e venda, comprovante de pagamento, contrato particular, transferência formal no CRV/CRLV, ou mesmo qualquer manifestação documental dos réus confirmando a operação. Ressalte-se que o único registro formal nos autos é a comunicação de venda de WILLIAM para MARCONI, não havendo qualquer menção ao nome do autor no histórico do veículo. Da mesma forma, o autor não comprovou a existência das alegadas multas ou débitos em seu nome, tampouco demonstrou que tenha efetuado pagamento de qualquer valor relacionado ao veículo. A inicial é instruída apenas com alegações genéricas, desprovidas de suporte probatório mínimo. Fato é, que, a busca e apreensão exige prova da titularidade ou, ao menos, de posse legítima, o que inexiste no presente caso. Nesse cenário, inexiste nos autos qualquer elemento de prova que demonstre os fatos constitutivos do direito invocado, ônus que cabia exclusivamente ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, diante do exposto, impõe-se a improcedência do pedido. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oesteval Agro Pastoril Ltda x Lucia Helena Moreno De Azevedo Vieira e outros

ID: 317387850

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062552-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OESTEVAL AGRO PASTORIL LTDA

Polo Passivo:

LUCIA HELENA MORENO DE AZEVEDO VIEIRA NEUSA LESSA BARBOSA

Intimação

Advogados:

MARCELO BALLI CURY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA BRASAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5062552-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: OESTEVAL AGRO PASTORIL LTDA CPF: 25.629.833/0001-47 RÉU: NEUSA LESSA BARBOSA CPF: 037.064.516-20 e outros DECISÃO RELATÓRIO AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA verbas locatícias e encargos acessórios, proposta por OESTEVAL AGRO PASTORIL LTDA em face de NEUSA LESSA BARBOSA (fiadora) e LÚCIA HELENA MORENO DE AZEVEDO VIEIRA (locatária). O pedido de despejo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da desocupação voluntária do imóvel. O pedido de cobrança foi delineado nos seguintes termos, verbis: [...] E – Requer ainda a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para condenar solidariamente as rés no pagamento dos alugueres e seus acessórios, especificados anteriormente, mais os aluguéis, parcelas, acessórios e encargos que se vencerem até a data da efetiva devolução do imóvel, inclusive no pagamento das obras de responsabilidade das rés a serem realizadas no imóvel para devolvê-lo ao estado inicial do contrato de locação, se for o caso, acrescidos da atualização monetária e de juros legais, tudo a partir do vencimento de cada obrigação, acrescidos da multa contratual de 10% sobre o valor dos alugueis (cláusula 5ª), e ainda os honorários advocatícios de 20% sobre o valor total do débito (cláusula 5ª), mais o pagamento das custas e despesas processuais e demais ônus sucumbenciais. [...]. Os réus reconhecem parcialmente a dívida, admitindo a existência de pendências relativas aos aluguéis dos meses de junho, julho, agosto, setembro e de 16 (dezesseis) dias proporcionais do mês de outubro de 2023. Aduzem, ainda, que realizaram diversas melhorias no imóvel durante a vigência do contrato de locação, incluindo substituição da fiação elétrica, instalação de porcelanato, novas portas e jardim de inverno, investimentos que teriam alcançado cerca de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Alegam que, mesmo com o imóvel entregue em condições superiores às originais, a imobiliária criou obstáculos para a formalização da entrega das chaves, impondo exigências desproporcionais frente às melhorias realizadas. Sustentam excesso de cobrança nos valores apontados no demonstrativo de débito. Por fim, pugnaram pela condenação da parte autora nas penas por litigância de má-fé. Indeferida a gratuidade da justiça às rés. Contestação impugnada. A parte ré requereu a produção de prova testemunhal. A parte autora pugnou pela tomada do depoimento pessoal das rés e oitiva de testemunhas. SANEAMENTO (art. 357, CPC) Não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. Instrução Defiro a produção da prova oral requerida pelas partes, consistente na tomada do depoimento pessoal das rés e oitiva de testemunhas. AIJ Designo AIJ para o dia 08 de outubro de 2025, às 15:00h. A audiência de instrução e julgamento será realizada presencialmente. Os depoimentos pessoais serão colhidos presencialmente. Os depoimentos das testemunhas serão colhidos presencialmente. Sem embargo, as partes, cujo depoimento pessoal não foi requerido, poderão manifestar que desejam a realização do ato na modalidade híbrida (advogados e partes, que não forem prestar depoimento pessoal, pela plataforma Cisco Webex). Desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma Cisco Webex, caso as partes optem pela realização do ato na modalidade híbrida: “ https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m11b063dc78ae114204951599639aa006 ”; senha: “8dM9jm2CTM5”. Na hipótese de testemunha residente em Comarca diversa, a Secretaria do Juízo deverá disponibilizar o link em questão quando da realização do agendamento para oitiva em Sala Passiva. As partes poderão apresentar seus róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho (art. 357, § 4º, do CPC). As testemunhas arroladas comparecerão presencialmente. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada da data, horário e local do ato (artigo 455, do CPC). Havendo parte e testemunha residente fora da terra, a Secretaria do Juízo deverá solicitar junto à respectiva Comarca o agendamento de data e horário para inquirição em Sala Passiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se sua presença ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (artigo 455, § 4º, III, do CPC). As partes deverão orientar suas testemunhas sobre a necessidade de comparecimento com uma hora de antecedência, portando documentos pessoais originais, considerando o sistema de controle de acesso às dependências do Fórum local. A parte ré será intimada pessoalmente para prestar depoimento pessoal, na forma do artigo 385, § 1º, do CPC, e deverá constar o mandado / seed que o depoimento pessoal será colhido presencialmente. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, a parte que requereu o depoimento pessoal, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá promover o recolhimento da despesa processual inerente à expedição do mandado de intimação, sob pena de preclusão. Intimações necessárias. j Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdevino Sabino Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 311785627

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070118-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO SABINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

THAYS TAYNARA VOIGT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CAVEJON CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5070118-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: VALDEVINO SABINO DA SILVA CPF: 133.721.491-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acerca do IRDR/TJMG – Tema 73 (erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado). Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - acreditou ter contratado empréstimo consignado; - passaram a ocorrer descontos de quantias de seu benefício previdenciário; - posteriormente, descobriu se tratar de crédito decorrente de rotativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável; - do contrato constam cláusulas abusivas, que causam cobranças exorbitantes e indevidas; - tem direito à revisão do contrato para que sejam observadas cláusulas da modalidade de empréstimo consignado, tudo nos termos do Tema 73 – IRDR/TJMG; - também tem direito à repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais. Requereu antecipação de tutela. Formulou os seguintes pedidos: - conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado; - devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10138129758 a 10138130825). Foi proferido o despacho inicial de id.10166061150, concedendo à autora a gratuidade judiciária. A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10223987799), instruída com procuração e documentos (ids.10223996269 a 10223984958). Quanto ao mérito propriamente dito, refutou as alegações da parte requerente. Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id.10227034098). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (ids.10227034098 e 10242742480). O requerido pugnou pela audiência de instrução e julgamento (id.10248925939), enquanto a autora manifestou desinteresse a respeito (id.10233518275). Ao id.10330750230 foi deferida a prova oral solicitada. Todavia, a prova oral foi cancelada, nos moldes do despacho de id.10423985000. É o RELATÓRIO. DECIDO. Acerca da decadência, o Código Civil, art.210, e Código de Processo Civil, art. 487, II, estabelecem que deve ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício. Nos moldes da inicial, a parte autora postula a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Ao eventual direito em análise se aplica o art.178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, é de quatro anos o prazo de decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, a partir do dia que se realizou o negócio. Nesse sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441276-3/001, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321611-6/001, Relatora: Desembargadora Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. No caso dos autos, o contrato foi celebrado dia 17.07.2015 (id.10223996269). A petição inicial foi protocolizada apenas dia 13.12.2023, ou seja, depois de expirado o prazo de 04 anos. Assim sendo, é imperioso reconhecer a decadência. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso II, do CPC, declaro que ocorreu a decadência do direito da parte autora alegado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marlei Silva x Banco Pan S.A.

ID: 281276553

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5059933-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLEI SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUTRA DACROCE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5059933-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARLEI SILVA CPF: 059.228.596-09 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DESPACHO Vistos etc. A matéria discutida nestes autos está sujeita ao alcance do IRDR nº. 73/TJMG, no qual foram firmadas as seguintes teses: “1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/003, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para ‘as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público’, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023); II - esclarecer que, se a parte autora cingir seu pedido à anulação do contrato, deve ela devolver o capital recebido em empréstimo, apenas com correção monetária desde a data do depósito em sua conta (sem juros de mora, uma vez que não está ela em mora, e sem juros remuneratórios), ao passo que deve a instituição financeira devolver os valores descontados em folha de pagamento do cliente, com correção monetária desde a data do desconto e com juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, sendo de se considerar, para o não pagamento dos juros remuneratórios, que do consumidor não se pode exigir que pague tais juros com base em taxa prevista para certo de tipo de contrato para cuja efetivação foi induzido a erro pela instituição financeira (conforme Embargos de Declaração-Cv 1.0000.20.602263-4/006, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 2ª Seção Cível, julgamento em 24/04/2023, publicação da súmula em 26/04/2023)” Assim, resta claro que a solução da lide, com a aplicação do julgado vinculante, depende, necessariamente, da verificação do erro substancial. Neste particular, não há elementos no processo que induzam a verossimilhança sobre o vício de consentimento, porquanto o numerário foi solicitado, utilizado e a contratação por escrito evidencia de forma clara a natureza do negócio jurídico firmado entre as partes. Não há indício de que a parte autora tenha alguma dificuldade excessiva para provar o vício que alega. Isto posto, indefiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora o ônus de provar o referido vício (erro substancial), como decorre do art. 373, I, do CPC. Em razão disso, concedo-lhe o prazo de 05 dias para declinar as provas que pretende produzir para provar o erro substancial, justificando a pertinência da(s) medida(s) requerida(s). Poderá a parte ré, nesse mesmo prazo, requerer o depoimento pessoal da parte autora para os fins próprios desse meio probatório. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5060418-04.2023.8.13.0702

ID: 256538578

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5060418-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA CELESTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CORREA ELIAS ULIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GUERIN ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5060418-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções] AUTOR: MARIA ABADIA DA SILVA CELESTINO CPF: 068.985.696-27 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Processo Administrativo ajuizada por Maria Abadia da Silva Celestino em desfavor do Estado de Minas Gerais, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra na exordial que é proprietária dos Lotes 44 e 45, localizados no Condomínio de Chácaras Recanto da Natureza, imóvel registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia sob a matrícula nº 68.854 (Fazenda Palma da Babilônia). Aduz que no dia 29/12/2022 foi realizada uma fiscalização no local e lavrado o Auto de Infração nº 308487/2022, fundamentado em uma suposta exploração indevida da Área de Preservação Permanente (APP) do local. Sustenta que, em razão da alegada intervenção indevida na APP, a parte demandante foi multada no valor de 1.500 UFEMGs, o que equivale a R$ 7.155,45 (sete mil cento e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Afirma que a área construída nos lotes de sua propriedade não são áreas de preservação permanente, razão pela qual o auto de infração estaria equivocado e a multa seria indevida. Diante disso, pugna pelo reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza, com a consequente declaração de nulidade do Auto de Infração nº 308487/2022 e cancelamento da multa imposta à autora. Tutela antecipada indeferida (id. 10168145005). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação (id. 10197535011) nos seguintes termos: a) legalidade do procedimento; b) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; c) ausência de provas das alegações autorais. Apresentada impugnação à contestação (id. 10220565523). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10253794788). DECIDO. I. MÉRITO – DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DO CANCELAMENTO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Inicialmente, cumpre destacar que os atos administrativos são amparados pelos princípios de presunção de legitimidade e veracidade. Entretanto, há de se considerar que tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada caso reste demonstrada a inobservância de preceitos normativos na realização do procedimento administrativo. Acerca do tema, colaciono julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a ver: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - LAVRATURA - NULIDADE - NÃO DEMONSTRADA - PRESUNÇÃO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Uma vez expostos e fundamentados todos os argumentos ensejadores do teor do decido pelo juízo primevo, não há o que se falar em nulidade da decisão por ausência de prestação jurisdicional. - O Código de Processo Civil traz em seu artigo 300, do CPC, que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - Levando em consideração que toda documentação juntada ao feito pelo agravante, foi cedida em momento posterior a lavratura do auto infracional, ou ainda, em nome de terceiro, não se torna possível constatar, neste momento processual, qualquer irregularidade nos atos administrativos lavrados pela Policia Militar Ambiental. - Os atos administrativos contam com presunção relativa de veracidade, existindo limites do controle judicial das autuações e sanções administrativas aplicadas a seus jurisdicionados, de modo, a afastar a possibilidade de ingerência do Poder Judiciário no mérito administrativo, cabendo-lhe, apenas, o juízo de legalidade, diante de manifesta violação de preceitos normativos, hipótese, que, a priori, não restou demonstrada no presente caso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.278933-1/001, Relator(a): Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2023, publicação da súmula em 21/03/2023) – destacado em negrito. De uma análise detalhada dos autos, constato que os lotes da parte autora se localizam em uma área pertencente à Fazenda Palma da Babilônia, de acordo com a matrícula nº 68.854, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia. Cumpre ressaltar que a propriedade rural em questão não foi devidamente regularizada, uma vez que os loteamentos ainda não foram registrados e as matrículas das chácaras não foram individualizadas. Outrossim, pelo contexto fático probatório, vislumbro que as áreas descritas no laudo técnico elaborado pela parte autora (id. 10101206650) e no Auto de Infração nº 308487/2022 (id. 10101189226) não coincidem em sua integralidade. A parte autora é proprietária dos lotes nº 44 e 45, conforme atestado pelo documento de id. 10101206650, entretanto, consta na autuação de id. 10101189226 área correspondente ao lote nº 44 e uma parcela que seria, presumidamente, referente ao lote nº 43, uma vez que localizada à direita das chácaras da demandante. Dessa forma, noto que a parte ré atribuiu infrações à parte autora que sequer ocorreram em sua propriedade, o que evidencia irregularidades/ilegalidades no Auto de Infração nº 308487/2022. Insta salientar que, em que pese a parte requerente tenha apresentado os documentos necessários, em especial o juntado no id. 10101206650, a decisão administrativa manteve o Auto de Infração nº 308487/2022, sem mencionar e/ou rebater as contradições aqui mencionadas (id. 10101165498). Ademais, conforme amplamente abordado ao longo da presente fundamentação, a presunção conferida aos atos administrativas não é absoluta e pode ser afastada pelo Poder Judiciário, caso seja evidenciada a presença de irregularidades/ ilegalidades. Nesse sentido, pelas razões apontadas, constato a existência de irregularidade/ilegalidade no processo administrativo, bem como reconheço a nulidade do processo administrativo nº 308487/2022 e determino o cancelamento da multa imposta à autora. Todavia, em relação ao pedido de reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza, entendo pela impossibilidade de seu deferimento, sob pena do Poder Judiciário ultrapassar a sua competência constitucional. Analisando detidamente a área objeto da presente demanda, percebo que a propriedade rural em questão ainda não foi regularizada. Ainda, o Condomínio Recanto da Natureza foi loteado em dezenas de chácaras, não tendo sido efetuado o desmembramento da matrícula original. Nesse contexto, ressalto que a atribuição de Áreas de Preservação Permanente interfere não somente nos lotes pertencentes à parte autora, mas na integralidade da propriedade rural. Além disso, a regularização de um loteamento rural sujeita-se a diversos requisitos e leis específicas, sendo necessário analisar a totalidade da situação envolvendo a área correspondente à área da Fazenda Palma da Babilônia e não somente àquela de propriedade da demandante. Portanto, rejeito o pedido de reconhecimento de inexistência de Área de Preservação Permanente nos lotes 44 e 45 do Condomínio Recanto da Natureza. II. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 308487/2022 e determinar o cancelamento da multa imposta à autora. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Dos Santos x Maria Da Gloria Monteiro

ID: 305897674

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047072-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DE AVELAR LAMY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JADERSON ADAMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047072-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB SC015241) AGRAVADO : MARIA DA GLORIA MONTEIRO ADVOGADO(A) : JADERSON… Agravo de Instrumento Nº 5047072-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VERA LUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO DE AVELAR LAMY (OAB SC015241) AGRAVADO : MARIA DA GLORIA MONTEIRO ADVOGADO(A) : JADERSON ADAMS (OAB SC016302) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que "o relator (...) poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão" . Já na forma do artigo 995 do mesmo Código, "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" . Como bem anotado pela decisão recorrida, "colhe-se dos autos que os saldos penhorados nos autos n. 5104120-28.2022.8.24.0023 e n. 5017367-68.2022.8.24.0023 referem-se a verbas devidas à parte executada pelo Município de Florianópolis, ante sua condição de servidora pública municipal (férias, horas extras e demais verbas)" . Os valores constituem espécie de acúmulo e não, propriamente, remuneração do tipo imediata. A descaracterização de "sobra salarial" como verba alimentar, resultando na sua penhorabilidade, encontra forte amparo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DERRUIR A VERBERADA CARÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO PARA FINS DE ISENÇÃO DO PREPARO. MÉRITO. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE SALDO DISPONÍVEL, O QUAL DIZ RESPEITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE MONTANTE QUE SE ENCONTRA NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE - CARACTERIZAÇÃO DE SOBRA SALARIAL - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062261-38.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA, POIS SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO DEVEDOR QUE REVELAM QUE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SÃO DEPOSITADOS EM CONTA DIVERSA DAQUELA ONDE EFETUADO O BLOQUEIO. DISCREPÂNCIA, ADEMAIS, ENTRE O VALOR DO BENEFÍCIO E O MONTANTE PENHORADO. POSSÍVEL SOBRA SALARIAL QUE NÃO ENCONTRA A PROTEÇÃO LEGAL RESERVADA AO EFETIVO SALÁRIO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023214-57.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE DE SALDO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. EXCEDENTE QUE PERDE SUA NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES. "[...] A IMPENHORABILIDADE SALARIAL NÃO É ABSOLUTA, SENDO QUE, EXISTINDO SOBRA SALARIAL, ESTA PODERÁ SER PENHORADA EM RAZÃO DA PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA Nº 568/STJ.[...]" (AGINT NO ARESP 1404115/SP, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/08/2020, DJE 31/08/2020). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038799-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2021). Desta Primeira Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE ESTRINGE À "QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA" E "ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS". AUSÊNCIA DE ESPAÇO LEGAL PARA ATIVIDADE INTERPRETATIVA OU EXTENSIVA. INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA QUE, DE TODA SORTE, DESCARACTERIZA QUALQUER CONDÃO DE RESERVA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DE SOBRA SALARIAL COMO VERBA ALIMENTAR, RESULTANDO NA SUA PENHORABILIDADE, QUE ENCONTRA FORTE AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES COM TERCEIROS QUE NADA TEM COM IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Beira a má-fé em execução se afirmar, como argumento de impenhorabilidade, que com a penhora está a parte devedora "deixando de honrar compromissos já contraídos com terceiros", afinal o motivo dela, a penhora, é justamente honrar vencida e não paga dívida outra deixada na praça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026503-27.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO ONDE REALIZADA A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ARTIGO 513, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DEFINIDA PELO ARTIGO 833, X, DO MESMO CÓDIGO QUE SE ESTRINGE À "QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA" E "ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS". AUSÊNCIA DE ESPAÇO LEGAL PARA ATIVIDADE INTERPRETATIVA OU EXTENSIVA. RESERVA FINANCEIRA QUE, DE TODA SORTE, NÃO SE FEZ COMPROVADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA SOBRA SALARIAL COMO VERBA ALIMENTAR, RESULTANDO NA SUA PENHORABILIDADE, QUE ENCONTRA FORTE AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. De mais que suficiente clareza o artigo 833, inciso X, do Código de Ritos ao prever a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Regra é responder o patrimônio do devedor pelas dívidas deixadas na praça, o que torna exceção as definições de impenhorabilidade e frente a elas se exige visão restritiva. Ao ignorar o Juiz, Desembargador ou Ministro a escrita legislativa para estender hipótese legal manifestamente taxativa, como nos casos de impenhorabilidade, estará usurpando funções de Poder alheio e ultrapassando os limites constitucionais da atividade judicante, com evidente malferimento ao próprio Estado Democrático de Direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024877-07.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-04-2023). Não bastasse, certo é que a "Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30-3-20). O documento visível no evento 105 revela que a agravante, enquanto executada, tem renda mensal bruta em torno de R$ 22.200,00 e líquida acima de R$ 15.500,00. A elevada quantia, bem administrada, é mais que suficiente para responder à dívida sem prejudicar os gastos com saúde e demais despesas de subsistência, o que torna ainda mais penhoráveis as verbas retroativas atingidas pela constrição. Ante o exposto, RECEBO o agravo e IN DEFIRO o efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem, cientifique-se a parte agravante e promova-se o cumprimento das intimações determinadas pelo artigo 1.019, incisos II e III, se necessário, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 92 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes