Resultados para "5062672-53.2023.4.04.7000" – Página 9 de 11

Processo nº 5023775-53.2023.4.04.7000

ID: 290850131

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023775-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VENCYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA POLIMENTO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR AUGUSTO BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MORO CONQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023775-53.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : VENCYS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA POLIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : Cesar Augusto Brotto (OAB PR031044) ADVOGADO(A) : VINI…

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Arti Plasticos Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 336169558

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058501-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARTI PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5058501-53.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : ARTI PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO …

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Processo nº 5035609-53.2023.4.04.7000

ID: 310950934

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035609-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL DOMIT NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035609-53.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JAMIL DOMIT NETO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) DESPACHO/DECISÃO 1. Anote-se segredo de justiça, com sigilo nível 1, aos p…

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Arti Plasticos Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 277658326

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058501-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTI PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5058501-53.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DE NARDI APELANTE : ARTI PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) APELADO : C…

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Processo nº 5060926-53.2023.4.04.7000

ID: 313492120

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5060926-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GABRIEL DE MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5060926-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : RODRIGO GABRIEL DE MATOS ADVOGADO(A) : ELISANDRE MARIA BEIRA MARIN (OAB PR027022) ATO ORDINATÓRIO CO…

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Processo nº 5060635-53.2023.4.04.7000

ID: 334113684

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060635-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO ZANINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060635-53.2023.4.04.7000/PR AUTOR : TIAGO ZANINI ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 11.2 da Portaria SEI PRCTB…

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Processo nº 5063933-53.2023.4.04.7000

ID: 330049038

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063933-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON BERTIOTI SILVA ADILSON BERTIOTI SILVA CLEA DA SILVA DOS SANTOS CLEMENTINA ANAIR B SILVA DOMINGOS BERTIOTE SILVA MARCOS BERTIOTI SILVA MARTA BERTIOTI SILVA NELSELI BERTIOTI SILVA DOS SANTOS ODETE DA SILVA BERTIOTI QUESIA BERTIOTI SILVA CASTRO RUBIELITON BERTIOTI SILVA SILVIO BERTIOTI SILVA VILSON BERTIOTI SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA EMILI SOARES BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5063933-53.2023.4.04.7000/PR RELATOR : LUCIANO ANDRASCHKO REQUERENTE : CLEMENTINA ANAIR B SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : KARINA EMILI SOARES BOR…

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Ana Luisa Lugnani De Andrade Loureiro e outros x Fundação Getúlio Vargas - Fgv

ID: 313985180

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5080714-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA LUGNANI DE ANDRADE LOUREIRO ANDREZZA LETICIA OLIVEIRA TUNDIS RAMOS BRUNO DE PINHO GARCIA CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA DANIELA DE PAULA CARVALHO NIZZOLA DEBORA RAMOS LARSEN DIOGO SILVA BORBA EDUARDO TORRES CAPRARA EVELYN NEYLE DIAS TERRA JOSE EMAR DE FREITAS FILHO JULIA FIGUEIREDO LIMA LUISA HELENA MACUGLIA MARCELLE MARCHEZINI LOPES MARCOS PILI PALACIOS ROBERTA LUDWIG RIBEIRO THAIS FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Sentença

Advogados:

PHILLIP GIL FRANCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5080714-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JULIA FIGUEIREDO LIMA ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : EVELYN NEYLE DIAS TERRA ADVOGADO(A) : PHIL… Tutela Cautelar Antecedente Nº 5080714-53.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JULIA FIGUEIREDO LIMA ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : EVELYN NEYLE DIAS TERRA ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : ANA LUISA LUGNANI DE ANDRADE LOUREIRO ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : ANDREZZA LETICIA OLIVEIRA TUNDIS RAMOS ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : BRUNO DE PINHO GARCIA ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : CAROLINA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : DEBORA RAMOS LARSEN ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : Eduardo Torres Caprara ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : JOSE EMAR DE FREITAS FILHO ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : ROBERTA LUDWIG RIBEIRO ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : DANIELA DE PAULA CARVALHO NIZZOLA ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : DIOGO SILVA BORBA ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : LUISA HELENA MACUGLIA ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : MARCELLE MARCHEZINI LOPES ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : MARCOS PILI PALACIOS ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERENTE : THAIS FERNANDES ROCHA ADVOGADO(A) : PHILLIP GIL FRANCA (OAB PR036206) REQUERIDO : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Como houve citação, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado pelo IPCA-e, considerado o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5037743-53.2023.4.04.7000

ID: 276856271

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037743-53.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON GROCHKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO CESAR MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037743-53.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON GROCHKA ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende obter a concessão do benefício de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037743-53.2023.4.04.7000/PR AUTOR : WILSON GROCHKA ADVOGADO(A) : ADRIANO CESAR MUNHOZ (OAB PR054865) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição mediante o reconhecimento, dentre outros pleitos, da especialidade da atividade de vigilante que exerceu no período de 12/04/1999 a 10/04/2019 (E1, PPP20). Relativamente ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, apesar de ter ocorrido o julgamento do Tema n° 1031 pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a admissão de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema 1209 do STF), com a determinação de suspensão de todos os processos que tratem do tema, conforme descrito a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEV NCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM QUALQUER FASE E EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1368225 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2022 PUBLIC 26-04-2022) Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Assim, a tramitação do feito deve ser suspensa. Antes, contudo, determino as seguintes providências. 1. Intimem-se. 2. Promova-se o cadastramento dos temas n° 1031 do STJ e 1209 do STF no campo próprio do E-proc. 3. Após, suspenda-se a tramitação do feito até o julgamento do Tema n° 1209 pelo STF.

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Processo nº 5062672-78.2024.8.09.0102

ID: 312877635

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5062672-78.2024.8.09.0102

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO SARTORIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO EUSTÁQUIO CARDOSO MORENO

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ALEIDIANE ALVES DA SILVA SOUZA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: comarcademararosa@tjgo.jus.brAçã… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: comarcademararosa@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5062672-78.2024.8.09.0102Promovente(s): Sergio Roberto SartorioPromovido(s):Gerson Rodrigues LopesDECISÃOAUTORIZO as diligências requeridas (mov. 51), visando à busca de bens passíveis de constrição:INFOJUD - Autorizo consulta ao banco de dados mantido pelo Sistema INFOJUD, a qual, todavia, deverá abranger apenas a última declaração de imposto de renda apresentada pela parte executada e ficar restrita às partes; eINDEFIRO a seguinte diligência:SERASA/SPC - Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais, entre eles o da celeridade e economia processual, informo que, este Juízo, não promove a inclusão ou exclusão de dados para incluir o nome dos executados aos órgãos de inadimplentes, sendo este ônus da parte. Contudo, AUTORIZO, a expedição de certidão, conforme os artigos 782, §3º e 828 do CPC, esclarecendo que a parte será responsável exclusivamente pela inclusão e exclusão da negativação, bem como pelos custos correspondentes.PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: A parte exequente peticionou requerendo a constrição por meio de penhora no rosto dos autos, todavia, deixou de indicar quais seriam os autos em que tramitariam eventuais créditos da parte executada, tampouco apresentou qualquer fundamentação jurídica que justificasse a medida pleiteada.Cumpre salientar que o Poder Judiciário não é convertível em órgão de busca patrimonial irrestrita, incumbindo à parte interessada adotar diligências mínimas para a obtenção do resultado útil do processo. A jurisdição constitui instrumento de realização do direito, mas exige a colaboração ativa dos jurisdicionados, nos termos do princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil.Assim, a ausência de indicação precisa dos autos e da fundamentação jurídica inviabiliza a análise do pedido formulado, cabendo à parte exequente diligenciar com maior precisão, fornecendo os elementos indispensáveis à apreciação do requerimento.Após o retorno da diligência, sendo esta infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens passiveis de penhora da parte executada. Advirta-se que a inércia acarretará a presunção de abandono, com consequente extinção e arquivamento dos autos no estado em que se encontram, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem necessidade de nova intimação.Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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