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Processo nº 5041042-72.2022.4.04.7000

ID: 338505534

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041042-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADILSON LUCERO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041042-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADILSON LUCERO DOS SANTOS (OAB PR077066) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, dou … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041042-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADILSON LUCERO DOS SANTOS (OAB PR077066) SENTENÇA III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, dou provimento ao recurso oposto pela parte autora para reconhecer-lhe efeitos infringentes, passando a fundamentação supra a integrar a sentença, retificando, ainda, o dispositivo sentencial que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de 31/01/2004 a 03/02/2005, 09/11/2004 a 24/08/2017 e 19/04/2010 a 31/08/2013, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil; II. rejeito a preliminar arguida e julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 03/12/2002 a 30/01/2004, 03/07/2006 a 06/02/2009, 01/09/2013 a 12/11/2019 e 25/08/2017 a 12/11/2019, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,2; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria (NB 204.665.788-2), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER 16/09/2021); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se.

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Processo nº 5016744-05.2025.8.13.0702

ID: 334269297

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016744-05.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORIZON PEREIRA DE LIMA FILHO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016744-05.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Isenção, IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] AUTOR: SONIA FERREIRA CPF: 672.178.266-91 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 e outros SENTENÇA Vistos, etc. SÔNIA FERREIRA AFONSO propôs a presente ação ordinária contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e o MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, alegando que, em razão do agravamento da moléstia que a acomete, foi interditada judicialmente por meio da ação de curatela nº 5064807-95.2024.8.13.0702, tendo sido nomeado curador seu esposo. Sustentou que é portadora de demência frontotemporal grave, irreversível e progressiva (CID F03), conforme atestado por diversos laudos médicos especializados, inclusive por médicos oficiais vinculados ao Município e ao Estado. Argumentou que, apesar do reconhecimento da doença, não houve a concessão da isenção de imposto de renda nem a devolução dos valores indevidamente retidos. Aduziu ainda que procurou, sem sucesso, a via administrativa junto ao Município, IPREMU, Estado de Minas Gerais e IPSEMG, enfrentando inércia e ausência de solução, o que caracterizaria resistência tácita à pretensão. Sustentou que a isenção é devida nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e que a jurisprudência dispensa o esgotamento administrativo, especialmente diante da conduta reiteradamente omissiva dos entes públicos. Ao final, requereu a concessão da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, a restituição dos valores descontados indevidamente e a repetição do indébito, com juros, correção monetária e multa em dobro. Decisão ID 10420335766 concedendo a liminar. O ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação (ID 10427650133), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imposto de renda é tributo de competência da União, cabendo à Receita Federal a análise de isenção ou devolução. No mérito, alegou ausência de requerimento administrativo e inexistência de laudo médico oficial válido. Sustentou, por fim, que eventual restituição deve observar a prescrição quinquenal e depende de comprovação de ausência de compensação na declaração anual de ajuste. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA também apresentou contestação (ID 10456424840), sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a autora recebe proventos por meio do IPREMU, autarquia municipal com personalidade jurídica própria, responsável exclusiva pelos pagamentos. Alegou ainda ausência de requerimento administrativo, defendendo a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, sustentou que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos legais e que não houve conduta dolosa por parte da Administração para justificar eventual repetição em dobro. Impugnação ID 10481027432. Instadas as partes à especificação de provas, manifestaram-se ID 10489259484, ID 10490159388 e ID 10493588111. É o que havia a relatar. Passo a decidir. Preliminar de ilegitimidade passiva — Município de Uberlândia Embora o IPREMU seja autarquia municipal com autonomia administrativa e financeira, não se pode desconsiderar que o Município figura como garantidor dos direitos dos servidores e destinatário dos valores decorrentes da arrecadação tributária incidente na fonte. Conforme estabelece o art. 158, I, da Constituição Federal, pertencem aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, quando incidente na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações. Assim, ainda que o pagamento seja processado por meio de autarquia, o produto da arrecadação permanece no ente federativo, o que atrai sua legitimidade passiva. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 447, reconhece a legitimidade dos entes federados para responderem em ações de repetição de imposto de renda retido na fonte por seus servidores. A súmula dispõe que: “Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Aplica-se por analogia ao Município a mesma lógica. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Uberlândia. Preliminar de ilegitimidade passiva — Estado de Minas Gerais Embora o imposto de renda seja tributo de competência da União, o produto da arrecadação quando incidente na fonte sobre rendimentos pagos pelo Estado ou suas autarquias pertence ao próprio ente pagador, nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal. Portanto, o Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois os valores descontados indevidamente permanecem em seus cofres. Tal entendimento é pacífico nos tribunais, inclusive com respaldo da jurisprudência consolidada do STJ e STF. Rejeito, pois, a preliminar. Preliminar de falta de interesse processual Nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240/MG, é desnecessário o exaurimento da via administrativa quando há pretensão resistida, expressa ou tácita. No presente caso, há robusta documentação indicando a busca administrativa pelos direitos ora pleiteados, sem obtenção de resposta favorável, o que configura resistência tácita. Ademais, a autora foi submetida a avaliações por médicos oficiais tanto do Município quanto do Estado, sem que lhe fosse concedido o benefício requerido. Assim, resta caracterizado o interesse de agir. Rejeito a preliminar. Mérito O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora faz jus à isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, em razão da moléstia grave que a acomete, e se é devida a restituição dos valores indevidamente retidos. O ordenamento jurídico brasileiro prevê expressamente a isenção de imposto de renda para os proventos percebidos por portadores de alienação mental, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Tal direito independe da forma de aposentadoria, bastando a comprovação da enfermidade mediante laudo médico oficial. No caso dos autos, a parte autora, SÔNIA FERREIRA AFONSO, comprovou por meio de diversos documentos médicos oficiais — inclusive emitidos pela UBS Santa Rosa (Município) e por perícia médica do Estado — que é portadora de demência frontotemporal (CID F03), patologia enquadrável como alienação mental grave e incurável, o que justifica a isenção pleiteada. Destaca-se, ademais, que a incapacidade total da autora para atos da vida civil está reconhecida inclusive judicialmente, conforme processo de interdição nº 5064807-95.2024.8.13.0702. A prova documental, robusta e coerente, atende aos requisitos legais exigidos. Quanto ao pedido de restituição do imposto de renda indevidamente retido, há respaldo legal no art. 165 do Código Tributário Nacional. A restituição deve ocorrer, no entanto, de forma simples, pois não há nos autos demonstração de má-fé por parte da Administração Pública, tampouco resistência dolosa à pretensão da autora. A restituição em dobro, prevista no art. 42 do CDC, não é aplicável ao caso concreto por ausência dos pressupostos de abusividade ou dolo comprovado. Em conclusão: (a) ficou provada a moléstia grave da autora, com laudos oficiais de órgãos estaduais e municipais atestando demência irreversível e incapacitante; (b) a causa de pedir se baseia na isenção legal prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, com respaldo em jurisprudência consolidada; (c) a conclusão jurídica é de procedência do pedido, com reconhecimento do direito à isenção e à restituição simples dos valores indevidamente recolhidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e declarar, ratificando a liminar, o direito da parte Autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, em razão da moléstia grave (demência frontotemporal), a partir da data indicada no primeiro laudo oficial que atestou a condição clínica incapacitante (ID 10415490319 – 15/07/2024). Condeno os Requeridos à restituição, de forma simples, dos valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidente sobre os proventos da Autora desde a data da caracterização da moléstia grave (ID 10415490319 – 15/07/2024), nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, a contar de cada retenção indevida (data do desconto), observando-se como índice único a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. A repetição do indébito se dará em forma simples, diante da inexistência de demonstração de má-fé ou cobrança dolosa por parte dos entes públicos, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Condeno, ainda, os Requeridos ao pagamento das custas processuais, e aos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, ante a isenção legal. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5009711-72.2022.4.04.7000

ID: 313947996

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009711-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009711-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009711-72.2022.4.04.7000/PR AUTOR : VALDIR LEONIDIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB PR049672) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) ratificar, nos termos da Escala de Pontuação para o IF-BrA, que a parte autora apresenta deficiência em grau leve desde 01/01/1965; b) condenar o INSS a averbar como tempo urbano comum o período de 28/12/1995 a 25/01/1997, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência; c) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com DIB na DER reafirmada (03/10/2024); OU d) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com DIB em 14/02/2022, mas efeitos financeiros desde a citação (25/07/2023). Também poderá optar por DIB posterior, cabendo à parte autora a escolha do benefício que achar mais vantajoso; e e) condenar o INSS a efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício, com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3. Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Tratando-se de benefício cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual sua data de início e sua renda mensal, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332690630

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332744517

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332688726

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5047832-72.2022.4.04.7000

ID: 332477030

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047832-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047832-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do desprovimento do agravo de instrumento nº 5009784-87.2025.4.04.0… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047832-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Diante do desprovimento do agravo de instrumento nº 5009784-87.2025.4.04.0000 (evento 65), intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Reforço o teor do despacho de evento 38, DESPADEC1 : e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, I e II, do art. 854, CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854/CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da citada Súmula nº 81 do TRF4.

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 332993807

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

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Processo nº 5037550-72.2022.4.04.7000

ID: 339426273

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037550-72.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO CREPALDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA

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BOGDAN OLIJNYK JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037550-72.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CESAR AUGUSTO CREPALDI ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO CARMEZINI OLIVEIRA (OAB PR069435) ADVOGADO(A) : BOGDAN OLIJNYK JUNIOR (OAB PR026278) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o pedido de TED formulado no evento 108.1 . Verifico que o exequente consta na base de dados da Receita Federal do Brasil como falecido, conforme informado no demonstrativo de transferência anexado ao evento 92.1 . Diante da notícia de óbito da parte autora do presente feito, intime-se o procurador para, no prazo de 30 (trinta) dias , adotar as seguintes medidas: 1. Em conformidade com a primeira parte do artigo 112 da Lei 8.213/91 o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, deve ser anexada aos autos a certidão de dependentes emitida pelo INSS, a fim de comprovar a existência ou não de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Havendo dependentes habilitados perante o INSS, deverão estes: - requerer sua habilitação no polo ativo da ação; - anexar aos autos RG, CPF e comprovante de endereço; - tratando-se de cônjuge anexar certidão de casamento; - anexar certidão de óbito; - anexar procuração com os devidos poderes; - anexar documento do INSS comprovando que não há outros habilitados à pensão por morte. 2. Inexistindo dependentes habilitados perante a Previdência Social, deverá ser promovida a sucessão processual em conformidade com os termos da segunda parte do artigo 112 da Lei 8.213/91 c/c artigos 1.797 e 1.829 do Código Civil e artigos 613, 614 e 687 e 688 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverão todos os herdeiros: - requerer sua habilitação no polo ativo da ação; - anexar declaração, sob as penas de lei, afirmando serem os únicos herdeiros do respectivo espólio. - anexar aos autos RG, CPF e comprovante de endereço; - tratando-se de cônjuge anexar certidão de casamento; - anexar certidão de óbito; - anexar procuração com os devidos poderes. Em seguida, intime-se, o INSS para se manifestar acerca da habilitação, no prazo de 10 dias. Após venham os autos conclusos para homologação da sucessão e determinação acerca do levantamento dos valores ou, esgotado o prazo de 30 (trinta) dias , sem cumprimento da determinação dos itens acima, dê-se baixa no presente feito.

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Processo nº 5064807-63.2022.4.04.7100

ID: 306230724

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5064807-63.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDICAO VENANCIO AIRES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAELA WERNER GIORDANI

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GUILHERME MOISES WAGNER

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CARLOS SPALL

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RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5064807-63.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : FUNDICAO VENANCIO AIRES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEI… Apelação/Remessa Necessária Nº 5064807-63.2022.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : FUNDICAO VENANCIO AIRES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928) ADVOGADO(A) : CARLOS SPALL (OAB RS080545) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517) ADVOGADO(A) : RAFAELA WERNER GIORDANI (OAB RS103509) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face de acórdão que tratou da inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (ALC) na base de cálculo do REINTEGRA, bem como da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal em relação às alterações normativas do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto ao argumento de que a redução do benefício do REINTEGRA, especialmente aquela decorrente do Decreto nº 9.393/2018, violou o princípio constitucional da anterioridade do exercício (art. 150, III, "b", da CF/1988). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O voto condutor do acórdão destacou que, por envolver questão atrelada a contribuições, a redução do percentual do REINTEGRA está dispensada de observar o princípio da anterioridade de exercício, previsto no art. 150, III, "b", da CF/1988. Não há que se falar em omissão ou contradição. 4. O STF, no Tema 1.108 da repercussão geral, fixou a tese de que as reduções do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA, assim como a revogação do benefício, ensejam a majoração indireta das contribuições para o PIS e COFINS e devem observar, quanto à sua vigência, o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade geral ou de exercício, previsto no art. 150, III, b. A decisão embargada converge com essa orientação. 5. É nítida a insatisfação da parte embargante com os termos do acórdão, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A redução do percentual de crédito a ser apurado no REINTEGRA deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal, conforme Tema 1.108 do STF. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, III, "b", e 195, § 6º; ADCT, art. 40; Lei nº 12.546/2011, arts. 1º, 2º e 9º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.108. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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