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Processo nº 5079460-36.2023.4.04.7100

ID: 333978068

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5079460-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE JOAQUIM DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RAFAELA SOUZA TROMMER DA SILVA

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FILIPE OURIQUE KLAFKE

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Apelação Cível Nº 5079460-36.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal DIENYFFER BRUM DE MORAES FONTES APELADO : JOSUE JOAQUIM DOS SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAELA SOUZA TROMMER DA SILVA (…

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Processo nº 5045316-36.2023.4.04.7100

ID: 307483845

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045316-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANUZA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5045316-36.2023.4.04.7100/RS RECORRENTE : DANUZA DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (OAB RS078163) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5038526-36.2023.4.04.7100

ID: 299216367

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038526-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO BERGMANN

Acórdão

Advogados:

EDMILSON FREIRE PINTO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EDMILSON FREIRE PINTO

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Apelação Cível Nº 5038526-36.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELADO : ROGERIO BERGMANN (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDMILSON FREIRE PINTO (OAB RS057293) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5015440-36.2023.4.04.7100

ID: 327279866

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015440-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUREMA TERESINHA NEIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS

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DOLORES TERESINHA SILVEIRA

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ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5015440-36.2023.4.04.7100/RS RECORRIDO : JUREMA TERESINHA NEIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ARICIA CAROLINA ROSA DOS SANTOS (OAB RS103255) ADVOGADO(A) : DOLORES TERESINHA SILVEIRA (OAB RS1…

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Marcos Vinicius De Aguiar x Carlos Alberto Brito e outros

ID: 259437579

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Conflitos Fundiários Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000511-45.2010.8.18.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DE AGUIAR

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO BRITO EDSON FERREIRA DOS SANTOS EVANGELISTA BRAZ RODRIGUES FRANCISCO ALBUQUERQUE ROCHA GILVAN LACERDA JOAO JOSE PEREIRA NUNES JOILSON LUSTOSA SILVA SANTANA JOILTON LUSTOSA SILVA SANTANA JOSE LIVINO DA SILVA NEOVALDO JOSE DOS SANTOS ROBERVAL PEREIRA

Decisão

Advogados:

ELIOMAR CASTRO FERNANDES

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MIGUEL ALVES GUIDA NETO

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ELIOMAR CASTRO FERNANDES

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MIGUEL ALVES GUIDA NETO

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ELIOMAR CASTRO FERNANDES

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MIGUEL ALVES GUIDA NETO

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ELIOMAR CASTRO FERNANDES

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MIGUEL ALVES GUIDA NETO

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ELIOMAR CASTRO FERNANDES

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MIGUEL ALVES GUIDA NETO

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ELIOMAR CASTRO FERNANDES

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MIGUEL ALVES GUIDA NETO

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ELIOMAR CASTRO FERNANDES

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MIGUEL ALVES GUIDA NETO

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VAMBERTO RIBEIRO ROCHA

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JORGE JERMANI

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EDSON LUIZ GUERRA DE MELO

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RENATO CURSAGE PEREIRA

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VITOR HORSTS LAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000511-45.2010.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000511-45.2010.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARCOS VINICIUS DE AGUIAR REU: FRANCISCO ALBUQUERQUE ROCHA e outros (11) DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Marcos Vinicius de Aguiar em desfavor de Evangelista Braz Rodrigues, Joilton Lustosa Silva Santana, Joilson Lustosa Silva Santana, Gilvan Lacerda, José Livino da Silva, João José Pereira Silva, Carlos Alberto Brito, Roberval Pereira, Ormani, Edson Ferreira dos Santos, Alcunhado de Milucha e Francisco Viana. i) Relatório Em petição inicial (id. 5065006, págs. 47-55), Marcos Vinicius de Aguiar, alegou ser o legítimo proprietário do imóvel em questão e que em abril do ano de 2009 foi desapossado de sua propriedade, uma área de aproximadamente 1.800ha (mil e oitocentos hectares) localizada na zona rural de Parnaguá- Piauí, pelo requerido. Procedeu à lavratura de boletim de ocorrência, junto a delegacia de polícia de Curimatá- Piauí. Afirmou que, além do esbulho, o funcionário da fazenda, Edilton Pereira Lobo, foi ameaçado pelos invasores. Em sede de pedidos, pugnou pela concessão de mandado reintegratório liminar initio litis, a citação dos requeridos e a cominação de multa para a eventual prática de novo ato de esbulho. Fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). (id 5065006, pág. 47) A parte autora juntou aos autos: procuração (id 5065006, pág. 55); certidão de registro de imóvel (id 5065006, pág. 57-58); boletim de ocorrência (id 5065006, pág. 59); certidão de inteiro teor (id 5065006, pág. 60); documento pessoal (id 5065006, pág. 61); termo de denúncia (id 5065006, pág. 62); fotos (id 5065006, pág. 63 a id 5065012, pág 2) Decisão proferida pelo juiz Carlos Henrique Souza Teixeira que concedeu o pedido liminar formulado na petição inicial. Deferiu “inaudita altera parte” a liminar pleiteada para reintegrar ao requerente a posse do imóvel. Arbitrou a multa, para caso de descumprimento da determinação, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais). Além disso, determinou-se a citação dos requeridos para contestar a ação após o cumprimento da liminar (id 5065012, pág 12) Mandado liminar de reintegração de posse expedido. (id 5065012, pág 13) Certidão de cumprimento de reintegração de posse. (id 5065012, pág 13) Contestação juntada aos autos pelo réu Francisco Albuquerque Rocha. Preliminarmente alegou: inadequação da via eleita- arguiu que a liminar em casos de reintegração de posse só devem ser apreciadas quando comprovada a data do esbulho; necessidade de emenda à inicial- alegou que o autor não arrolou aos autos as devidas qualificações do réu e não requereu a citação de sua esposa para apresentar contestação; inépcia da petição inicial- afirmou que os fatos narrados não decorrem logicamente à conclusão; revogação da medida cautelar liminar initio litis- arguiu a necessidade de audiência de justificação prévia e a falta de pressupostos para a contemplação do pedido. O requerido alegou, ainda em contestação, que se estabeleceu há mais de 20 (vinte) anos na área em questão e que o requerente se equivocou ao confundir os institutos de posse e propriedade. Entende que o autor juntou aos autos documentos que comprovam sua titularidade do imóvel mas deixou de comprovar a posse que alegou exercer. Afirmou que não foi procurado pelo requerente para desocupar o imóvel objeto da lide e que não está localizado em propriedade que o autor imagina ser dele. Ponderou que o boletim de ocorrência juntado aos autos foi realizado em delegacia de polícia localizada em município diverso do qual se situa o imóvel e que as alegações foram feitas a fim de colocar à justiça o pleito em questão. Por fim, arguiu que a área que exerce não é conflitante com o imóvel que o autor reivindica a posse. Em sede de pedidos, requereu que as preliminares fossem acatadas para extinção do processo ou que a liminar fosse revogada. Do contrário, que no mérito fosse julgada a improcedência da ação do requerente. (id 5065012, pág 20) O requerido juntou aos autos: rol de testemunhas (id 5065012, pág 26); procuração (id 5065012, pág 27); declaração de venda do imóvel (id 5065012, pág 28); procuração de instrumento público (id 5065012, pág 30); contrato particular de compra e venda (id 5065012, pág 32); recibo (id 5065012, pág 34); memorial descritivo (id 5065012, pág 35); Agravo de instrumento interposto por Evangelista Braz Rodrigues, Edson Ferreira dos Santos, Neovaldo José dos Santos, Joilton Lustosa Silva Santana, Jose Livino da Silva, João José Pereira Pereira Nunes e Joilson Lustosa Silva Santana. (id 5065012, pág 40); Contestação interposta por Evangelista Braz Rodrigues, Edson Ferreira dos Santos, Neovaldo José dos Santos, Joilton Lustosa Silva Santana, Jose Livino da Silva, João José Pereira Pereira Nunes e Joilson Lustosa Silva Santana. Inicialmente, pugnou a secretaria pela juntada do processo de usucapião nº 255/87, cujo imóvel foi adquirido e julgado no dia 28 de setembro de 1988. Caso não fosse possível, que fosse determinado ao cartório de registro de imóvel juntar a certidão em nome de quem o imóvel usucapido era registrado. Preliminarmente, afirmaram que há carência na ação devido a falta de legitimidade para a propositura da ação. Entenderam, pelos documentos juntados pelo autor, que a área suplicada pertence ou ao Estado do Piauí ou a outros legítimos proprietários. Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito. Afirmaram, a respeito do mérito, que não restou comprovado a prática do esbulho e que os réus são proprietários de pequenas áreas (lotes, dos posseiros em terras do Estado do Piauí, individualizados pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parnaguá e outros, com mapas memoriais descritivos, e registrados nos livros competentes, no qual aduzem comprovar com documentos anexados). Requereram: que o INTERPI e o INCRA fossem notificados para que se manifestassem sobre o processo; que fosse julgada improcedente a presente ação e que o autor fosse condenado em custas, despesas e honorários advocatícios; que fosse nomeado perito agrimensor; que se a ação fosse julgada desfavorável aos requeridos, que o autor seja obrigado a indenizar as benfeitorias introduzidas nos imóveis e que fosse feito o levantamento das mesmas; que fosse concedido os benefícios da justiça gratuita para os demandados do presente petitório. (id 5065030, pág 3) Juntaram aos autos: procuração (id 5065030, pág 3); documentos pessoais (id 5065030, pág 8 a 13); fotos dos imóveis (id 5065030, pág 14 a 24); documento (id 5065030, pág 26); declaração de posse (id 5065030, pág 27); certidão de registro de imóvel (id 5065030, pág 28 e id 5065144, pág 1); outros (id 5065144, pág 2 a 4); memorial descritivo (id 5065144, pág 5); declaração de posse (id 5065144, pág 7); documentos relacionados a posse (id 5065144, pág 8 a 13); Manifestação do requerente que pugnou pela aplicação de multa sobre os requeridos e que fosse cumprido o mandado de reintegração de posse presente na decisão liminar. (id 5065144, pág 18) Despacho proferido pelo juiz Carlos Henrique de Sousa Teixeira, que decidiu em desfavor ao pedido de aplicação de multa feito no petitório (id 5065144, pág 18) e a favor da diligência de reintegração de posse ser realizada acompanhada de reforço policial. (id 5065144, pág 20) Manifestação de Evangelista Braz Rodrigues e outros, na qual indicou o agrimensor José Eutímio Alves Neto, para proceder com o levantamento topográfico da área em litígio. (id 5065144, pág 24) Despacho que pugnou pela intimação do perito indicado em petição retro para aceitar ou não o trabalho. Em caso de afirmação, que fosse apresentado termo de compromisso e apresentação de proposta de honorários. (id 5065144, pág 25) Provimento n° 001/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí juntado aos autos. (id 5065144, pág 28) Despacho, proferido pelo Juiz Carlos Henrique Sousa Teixeira, no qual informou que a presente decisão seria em conformidade com o provimento 001/2010 da Corregedoria Geral de Justiça e designou audiência de conciliação, devendo a autora comparecer acompanhada de profissional habilitado a proceder com levantamentos topográficos. (id 5065144, pág 31) Certidão que confirmou a intimação de Marcus Vinicius Aguiar para o comparecimento à audiência. (id 5065144, pág 38) Certidão que confirmou a intimação de Celso Alves de Almeida, Edenilson Pereira Figueiredo, Eliddmario Alves Lustosa, Raimundo Paixão da Silva, Ozinaldo Maciel, Elcione, Banilton Pereira França e Wanderson Reis Silva. (id 5065144, pág 40) Certidão que confirmou a intimação de Evangelista Rodrigues, Joilton Lustosa Silva Santana, José Livino, João Silva, Ruberval Pereira, Carlos Alberto Brito e Vinicius de Tal. (id 5065144, pág 47) Relatório de audiência, realizado em 07/07/2010, na qual consta que não houve composição em relação a posse do imóvel objeto da lide. O agrimensor Dr. José Eutímio Alves Neto foi indicado pelas partes para prosseguir com o laudo pericial da área em conflito. (id 5065144, pág 51) Termo de compromisso do agrimensor Dr. José Eutímio Alves Neto. (id 5065155, pág. 3) Proposta de honorários feita por José Eutímio Alves Neto. (id 5065155, pág. 5) Juntada aos autos do despacho no agravo de instrumento de nº 2010.0001.001844-7 que determinou seu arquivamento por ausência de peças instrutórias. (id 5065155, pág. 14) Réplica à contestação apresentada pelo autor, na qual alegou que a petição juntada no indicador retro deixa de contestar os pedidos feitos pelo autor na petição que dá início ao processo. Reiterou o pedido de procedência total da ação e a manutenção da liminar. (id 5065155, pág 18) Evangelista Braz Rodrigues e outros, requereram a juntada nos autos do processo em epígrafe do processo de nº 255/87 (Ação de Usucapião). (id 5065155, pág 25) Autos do processo de usucapião. (id 5065155, pág 26-43, id 5065163, pág. 1-42, id 5065168) Recibo juntado pelo agrimensor José Eutímio Alves Neto. (id 5065168, pág. 43) Petição de impugnação do valor da causa, juntado pelos réus. (id 5065175, pág. 3) Juntada de petição, de Evangelista Braz Rodrigues e os demais réus, para apresentar questionamentos a serem respondidos pelo perito designado para a lide. (id 5065175, pág. 5) Juntada do laudo pericial. (id 5065175, pág. 7-8) Despacho para intimar as partes a se manifestarem a respeito do laudo. (id 5065175, pág. 13) Evangelista Braz Rodrigues e os demais requeridos, em nova petição, alegaram que a parte autora neste processo é integrante do esquema que deflagrou a Operação Mercadores, da Polícia Federal. A respeito do laudo pericial, os requeridos protestaram que o perito deixou de responder os questionamentos feitos, petição de id 5065175- pág. 5, para não esclarecer que o autor grilou 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares de terras do Estado do Piauí e com a presente ação de reintegração de posse, grilar o restante da área. Alegaram que não foram intimados para o início da perícia e questionaram a produção de efeito dela. Aduziram que a liminar foi concedida no arrepio da lei, sem justificação de posse. Em síntese, pugnaram pela revogação da liminar, designação de audiência de justificação de posse. Em caso de negativa dos pedidos anteriores, que fosse designada nova perícia. (id 5065175, pág. 18) Manifestação do requerente que aduziu que durante o período de realização da perícia na área do conflito, o cumprimento da liminar concedida ficou suspenso até o resultado pericial. Requereu, então, devido ao resultado do laudo já constatado nos autos, que um novo mandado liminar de reintegração de posse do requerente e que fossem julgados procedentes os pedidos realizados na inicial. (id 5065175, pág. 28) Despacho que intimou o autor a retificar o valor da causa por apresentar-se extremamente incompatível com o imóvel objeto da lide. Após a realização da correção desse valor, ficou determinado que fosse realizado o recolhimento das taxas complementares. Suspendeu-se, por hora a execução da liminar. (id 5065175, pág. 32) Petição do autor, por meio de seu advogado Jorge Jermani, que requereu a retificação do valor da causa para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para efeitos fiscais. (id 5065175, pág. 39) Manifestação do requerente, por meio de seus advogados Renato Cursage, Edson Luiz Pimenta e Diocélio M. Oliveira Júnior, para pugnar pela mudança do valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a concessão de um novo prazo para a juntada do comprovante da guia de recolhimento das custas complementares. (id 5065175, pág. 42) Juntada de comprovante de pagamento das custas. (id 5065175, pág. 44) Manifestação do INTERPI na qual alegou que em momento algum os litigantes juntaram documentos que tratam da origem do bem. Nesse viés, requereu que que o Cartório de Registro de Imóveis emita uma certidão de cadeia dominial, na qual fiquem consignados os nomes de todos os proprietários desde a sentença de homologação de demarcação da “Data” até os nomes atuais dos proprietários. Requereu, ainda, que em caso de demarcação acima referida, sejam juntadas cópias desta decisão, visando a apuração da origem do imóvel objeto da lide. Pugnou, por fim, que após a juntada desses documentos, que os autos fossem remetidos novamente à autarquia e que fosse determinado o sobrestamento do feito até a efetiva apuração da origem do bem imóvel. (id 5065175, pág. 56) Manifestação do INCRA na qual informou que não tem interesse em participar da querela possessória por não haver confronto ou sobreposição com área ou assentamento de seu domínio ou autuação institucional. (id 5065191, pág. 5) Despacho que requereu que o Cartório de Registro de Imóveis fosse certificado a respeito do pedido do INTERPI para juntar aos autos a cadeia dominial do imóvel em questão. (id 5065191, pág. 19) Certidão que atesta o recebimento das cadeias dominiais solicitadas pelo INTERPI ao Cartório de Registros de Imóveis. (id 5065191, pág. 23) Cadeias dominiais: (id 5065191, pág. 25 a 29) Certidão do Cartório Único de Notas de Registros Públicos que manifestou que após buscar e rever os Livros de Registro verificou a inexistência de imóveis registrados em nome do sr Evangelista Rodrigues. (id 5065191, pág. 31) Despacho de declínio de competência que determinou que os autos fossem encaminhados à Comarca de Bom Jesus-PI, para que fosse regulada a tramitação perante o juízo da Vara Agrária. (id 5065191, pág.33) Despacho, proferido pelo juiz Heliomar Rios Ferreira, para requerer que fosse certificado que todos os réus foram citados e se a impugnação feita ao valor da causa ocorreu de forma tempestiva. (id 5065191, pág. 38) Certidão (id. nº 5065191, pág. 39) da secretaria nos seguintes termos: Certifico e dou fé que foram citados, conforme Certidão do Oficial de Justiça acostadas às fls. 35, o Sr. FRANCISCO ALBUQUERQUE ROCHA, JOSÉ LIVINO DA SILVA (Zé Mago), CARLOS ALBERTO BRITO GONÇALVES, JOÃO JOSÉ PEREIRA NUNES(João de Abílio), WILLIAM FOLHA NUNES, JOILSON LUSTOSA SILVA SANTANA(Dudu), JOILTON LUSTOSA SILVA SANTANA (Lula), EDSON FERREIRA DOS SANTOS (Milucha), GILVAM PEREIRA DE SOUZA, OSMANDIO COSTA PEREIRA, RUBERVAL AGUIAR MAGALHÃES, NEOVALDO JOSÈ DOS SANTOS (Neno), VINICIUS RAMOS PEREIRA e EVANGELISTA BRAZ RODRIGUES. Na citada certidão, fez-se referência a nomes que não constavam no mandado tais como JOÃO JOSÉ PEREIRA NUNES e FRANCISCO ALBUQUERQUE ROCHA. Presume-se que esses nomes se referem a JOÃO SILVA e FRANCISCO VIANA, respectivamente e dessa forma, todos os requeridos foram citados. Às Fls. 36/41, FRANCISCO ALBUQUERQUE ROCHA apresentou Contestação, EVANGELISTA BRAZ EVANGELISTA, JOILTON LUSTOSA SILVA SANTANA, JOSÉ LIVINO DA SILVA, JOÃO JOSÉ PEREIRA NUNES, EDSON FERREIRA DOS SANTOS, NEOVALDO JOSÉ DOS SANTOS e JOILSON LUSTOSA SILVA SANTANA apresentaram contestação às Fls. 60/63. NÃO apresentaram contestação: OSMANDIO COSTA FERREIRA, RUBERVAL AGUIAR MAGALHÃES, GILVAM FERREIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO BRITO GONÇALVES, VINICIUS RAMOS PEREIRA e WILLIAM FOLHA NUNES. Certifico ainda a referência a pessoas citadas na mencionada Certidão do Oficial de Justiça que não constavam no mandado de fls. 33, tais como VINICIUS RAMOS PEREIRA , NEOVALDO JOSÉ DOS SANTOS e WILLIAM FOLHA NUNES Certidão que atesta a tempestividade da impugnação ao valor da causa. (id 5065191, pág. 40) Despacho, proferido pelo juiz Heliomar Rios Ferreira, que requereu a citação dos réus a respeito do prosseguimento do feito, tendo em vista que as custas processuais já foram pagas. Pugnou, também, pela citação da parte autora para se manifestar a respeito de certidão presente em fls. 275. (id 5065191, pág. 42) Manifestação de Gilvan Pereira de Sousa, Mariano Guimarães de Araujo, Vinicius Ramos Pereira, João Araujo da Silva e Ruberval Aguiar Magalhães que requereram juntada de procuração. (id 5065191, pág. 44) Juntaram aos autos: procuração (id 5065191, pág. 45); documentos pessoais de identificação (id 5065191, pág. 46 a 55) Certidão que atestou a não manifestação da parte autora referente a citação pugnada em id. 5065191- pág.33. (id 5065191, pág. 57) Despacho, proferido pelo Juiz Heliomar Rios Ferreira, que requereu a intimação pessoal dos autores em 48(quarenta e oito) horas para que se manifestassem a respeito do interesse no prosseguimento do feito. (id 5065191, pág. 59) Manifestação de Marcos Vinicius de Aguiar, na qual questionou o fato da escrivã oficial do cartório de Parnaguá ter o mesmo sobrenome do requerido que se diz proprietário do imóvel. Em síntese, alegou que o processo encontra-se instruído e em condições de ser sentenciado. (id 5065201, pág. 1) Manifestação de Joilton Lustosa Silva Santana que requereu a juntada de documentos aos autos do processo. (id 5065201, pág. 6) Juntou a manifestação: CCIR (id 5065201, pág. 7); registro de imóvel (id 5065201, pág. 8); memorial descritivo (id 5065201, pág. 11); Certidão que informou a existência de determinação de intimação pessoal dos autores e não conta pagamento das custas processuais da carta precatória a ser expedida. Certificou, ainda, a impossibilidade de cumprir o determinado despacho via ARMP, uma vez que não consta o endereço completo de todos os autores. (id 5065201, pág. 20) Despacho, proferido por Heliomar Rios Ferreira, para revogar a decisão em de fls. 9 dos autos da impugnação ao valor da causa. Requereu a intimação pessoal do polo ativo para manifestar-se a respeito do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. (id 5065201, pág. 22) Despacho que deferiu a gratuidade de justiça para a expedição da carta precatória. (id 5065201, pág. 30) Ofício que certifica o retorno da carta precatória expedida para intimar Marcus Vinicius de Aguiar. É notado que a citação foi feita através de Daniel Nunes Figueiredo (que disse ser cunhado do intimado). (id 5065201, pág. 47) Despacho que requereu a intimação dos requeridos para que se manifestassem a respeito da certidão de fls. 328v e certidão de identificador 23787042. (id 5065201, pág. 57) Manifestação de Evangelista Rodrigues, na qual requereu a extinção do processo, condenando o autor em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A parte pugnou pela extinção com o argumento de que não houve manifestação tempestiva do autor em relação ao prosseguimento do feito. (id 5065201, pág. 63) Despacho que requereu a intimação pessoal do autor para se manifestar a respeito do prosseguimento do feito. (id 5065201, pág. 67) Despacho proferido para que fosse certificado o cumprimento do despacho retro. (id 5168746) Intimação em cumprimento ao despacho retro para manifestar-se a respeito do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. (id 5677642) O autor juntou aos autos: Manifestação de Marcus Vinicius de Aguiar (id 5929650); licença ambiental (id 5929653); notícia (id 5929673); mandado de citação (id 5929913); declaração da prefeitura (id 5929918); certidão de registro de imóvel (id 5929925); certidão de inteiro teor (id 5929933); processo administrativo junto ao INTERPI (id 5930047); outros documentos (id 5930066); ofício n° 336/2011 junto a Corregedoria Geral de Justiça do Piauí (id 5930072) e certidão de antecedentes criminais (id 5930076). Manifestação do requerente na qual pugnou pelo chamado de feito à ordem devido às situações que ocorreram para que o processo ficasse com tramitação confusa. Informou que existem documentos nos autos que não fazem parte do processo e solicitou que fossem desentranhados dos autos. (id 6074144) Despacho de mero expediente, proferido pelo juiz Danilo Melo de Sousa, indeferindo o pedido de desentranhamento formulado na manifestação retro. Atestou o pagamento das custas. Pugnou pela notificação do INCRA e do INTERPI para se manifestarem a respeito do feito. Vistas ao MP. (id 6105562) Manifestação do Estado do Piauí e do INTERPI na qual solicitaram ingressar na ação, vez que o Estado é proprietário de imóvel limítrofe ao lote disputado conforme os documentos em id 5065155 - Pág. 26 e id 5065155 - Pág. 43. Despacho que pugnou pela intimação ao Estado do Piauí para informar em qual condição deseja ingressar no feito, intimação do INCRA por meio de carta precatória e vistas ao MP. (id 6699437) https://meet.google.com/swd-huhq-uds Manifestação do Estado do Piauí que requereu o ingresso no processo através da intervenção anômala prevista no parágrafo 5° da Lei Federal de n/ 9.469/1997. (id 7424084) Manifestação do INCRA que solicitou visando exame mais aprofundado. dilação do prazo em 60 (sessenta) dias. (id 7756209) Vistas ao Ministério Público Estadual. (id 7874423) Manifestação ministerial que pugnou pela intimação das partes para se manifestarem acerca da intervenção pleiteada pelo Estado do Piauí e pelo INTERPI e se posicionou a favor do pedido de dilação do prazo solicitado pelo INCRA. (id 8817781) Decisão, proferida por Patrícia Luz Cavalcante, na qual informou deixar para apreciar o referido petitório de id 7424084 após a oportunização do devido contraditório. Deferiu o pedido de dilação do prazo solicitado pelo INCRA. Após o cumprimento dos expedientes necessários, que fossem dadas vistas ao MInistério Público. (Id 8990605) Vistas ao Ministério Público. (id 9056711) Declaração ministerial de ciência. (id 9889998) Petição do autor na qual requereu que fosse lhe concedido prazo para se manifestar acerca de todas as manifestações e documentos juntados no processo. (id 9909735) Manifestação do INCRA para declarar não possuir interesse na lide. (id 10333871) Vistas ao Ministério Público. (id 10996301) Abriu-se vistas ao Ministério Público e o prazo transcorreu in albnis. (id 11750581) Despacho, proferido pela juíza Cassia Lage de de Macedo, para intimar o autor a realizar a complementação das custas em observância ao valor indicado na petição de ID 5065175, pág. 41/42 e determinou à Secretaria para desentranhar os documentos insertos nos ID 5065003 (pág. 05 e ss.) e ID 5065006 (pág. 01/46) por serem estranhos a este processo. (id 12047533) Certidão que procedeu com a retificação do valor da causa, fazendo constar como valor da causa R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (id 12617463) Juntada da guia de recolhimento de custas e do comprovante pelo requerente da demanda. (id 12647661 e id 12647661) Certidão que atesta que o boleto juntado a guia de recolhimento de custas encontra-se liquidado. (id 12701511) Decisão proferida por Rodolfo Ferreira Lavor Rodrigues da Cruz, que deferiu o pedido de intervenção anômala formulado pelo Estado do Piauí e INTERPI. Determinou que fosse realizado o prosseguimento do feito com a inserção da autarquia estadual e o ente público como interessados na demanda. Vistas ao Ministério Público. (id 13090110) Juntada de documentos de Joilton Lustosa Silva Santana para ratificar o pedido de exclusão do mesmo da relação processual por ilegitimidade de parte. (id 13683874) Documentos juntados por Joilton Lustosa Silva Pereira: registro de imóveis, certidão vintenária e memorial descritivo (id 13683884 e id 13683890) Manifestação do Estado do Piauí e do INTERPI na qual informaram e requereram que não pretendem produzir outras provas. (id 13923151) Manifestação do Ministério Público solicitando abertura do prazo para produção de provas pormenorizadas por parte dos litigantes. (id 14746212) Despacho proferido pelo juiz Elvio Ibsen Barreto de Sousa Coutinho, que pugnou que fosse apurado se os documentos presentes nos autos até a pág. 46 do ID 5065006 tratam do mesmo processo em questão ou se trata de um processo diferente. (id 16929545) Petição do autor, que pediu que fosse intimado para se manifestar em todos os documentos juntados pelos requeridos, requereu, ainda, que fosse intimado para apresentar alegações finais, sob pena de nulidade. (id 18214035) Manifestação da secretaria que certificou que do id 5065003 até o id. 5065006- pág. 46 trata-se do processo de n° 000468-16.2007.8.18.0042, completamente alheio à presente demanda. Certificaram, também, que do id. 5065006- pág. 46 em diante trata-se do presente feito, de n° 0000511-45.2010.8.18.0042. (id 25054020) Despacho que indeferiu os pedidos do petitório de id 18214035, vez que o prazo para as devidas manifestações do autor transcorreu in albis. Requereu a intimação do Estado do Piauí e do INTERPI para se manifestarem sobre o petitório de id 13683874 e vistas ao Ministério Público. (id 26158666) Petição de Marcos Vinícius de Aguiar, na qual requereu que o cartório de registro de imóveis de Parnaguá/PI fosse notificado para emitir certidão informando se os documentos (id 13683884 e 13683890) estão sobrepondo a fazenda, bem como a reserva legal da fazendo do autor. Requereu, também, que o INCRA e o INTERPI certificar se os documentos, juntados pelos requeridos e pelo autor, estão sobrepondo a fazenda, bem como a reserva legal. Pugnou, por fim, que Joilton Lustosa permaneça no polo passivo até o deslinde da presente ação. (id 27557581) O autor juntou a sua petição: certidão de inteiro teor (id’s 27561086, 27561087, 27562111 e 27562112) Petição do autor que reiterou a necessidade do cartório de registro de Parnaguá/PI para apresentar o documento único e verdadeiro com a finalidade de esclarecer os fatos e documentos deste feito. (id 27566448) O autor juntou documentos em id’s 27566451, 27566962 e 27566963. A Procuradoria Geral do Estado manifestou ciência. (id 28182985) Petição do autor na qual requereu a intimação das autarquias (INCRA e INTERPI) para informar a respeito da sobreposição das certidões juntadas ao longo do processo. (id 29342880) Petição do autor na qual pugnou pelo provimento do feito para reintegrar o autor da posse do imóvel objeto da lide, em face da inércia do INTERPI, do Estado do Piauí e do INCRA. (id 36079600) Despacho que dispensou a intimação do INCRA por já haver manifestação de desinteresse na lide e deferiu o ofício ao cartório de registro de imóveis de Parnaguá/PI para que, no prazo de 15 (quinze) dias prestasse informações acerca da averbação existente nesta serventia, relativa à sobreposição de terras da gleba Bonsucesso, localizada na Data Canabrava, no Município de Parnaguá-PI. Ainda, determinou que fosse intimado o INTERPI para manifestar-se acerca da sobreposição das certidões dos invasores na reserva legal, bem como dentro das terras do autor, no prazo de 15 (quinze) dias. (id 41161899) Ofício Ofício Nº 51132/2023, através do SEI n.º23.0.000086527-3 encaminhado ao Cartório de Parnaguá/PI. (id 44241312) Manifestação do Interpi. (id 45712274) Reiteração do ofício presente em id 44241312. (id 49463405) Decisão que fixou o valor da causa em R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) e determinou a intimação da parte autora para complementar as custas processuais. (id. 59255214) A parte autora juntou o comprovante de pagamento das custas. (id. 72213734) É o relatório. Decido. ii) Fundamentação O presente feito processo vem se prolongando desnecessariamente ao longo do tempo e tem-se apresentado com inúmeras questões não decididas, assim como com vários peticionamentos que tem causado um certo embaraço ao regular trâmite processual. Sendo assim, passo à imperiosa regularização do feito, com a resolução das diversas questões pendentes e o seu saneamento, na forma do art. 357 do CPC. a) Das questões processuais pendentes a.1) Do polo passivo da ação O autor da ação, na petição inicial, listou Evangelista Rodrigues, Joilton Lustosa Silva Santana, Joilson Lustosa Silva Santana, Gilvan Lacerda, José Levino, João Silva, Carlos Alberto Brito, Roberval Pereira, Ormani, Edison Alcunhado de Milucha e Francisco Viana como os componentes do polo passivo da demanda. Neste momento de saneamento e organização do processo, entendo ser imprescindível a constatação sobre a citação de todos os requeridos arrolados, bem como acerca da possível revelia de alguns deles. Consta certidão expedida pela secretaria, datada em fevereiro de 2014, a qual certificou a citação dos seguintes réus: 1) Francisco Albuquerque Rocha; 2) José Livino da Silva (Zé Mago); 3) Carlos Alberto Brito Gonçalves; 4) João José Pereira Nunes (João de Abílio); 5) William Folha Nunes; 6) Joilson Lustosa Silva Santana (Dudu); 7) Joilton Lustosa Silva Santana (Lula); 8) Edson Ferreira dos Santos (Milucha); 9) Gilvam Pereira de Souza; 10) Osmandio Costa Pereira; 11) Ruberval Aguiar Magalhães; 12) Neovaldo José dos Santos (Neno); 13) Vinicius Ramos Pereira; 14) Evangelista Braz Rodrigues. Nessa certidão, presumiu-se que João José Pereira Nunes e Francisco Albuquerque Rocha referem-se a João Silva e Francisco Viana, respectivamente. Também salientou-se que as pessoas denominadas de Vinicius Ramos Pereira, Neovaldo José dos Santos e William Folha Nunes foram citadas, mesmo que não tenham sido arroladas como rés pela parte autora no momento do protocolo da petição inicial. Dessa forma, observa-se que todos os requeridos incluídos no polo passivo pelo autor foram devidamente citados, com o acréscimo, ainda, de mais três indivíduos que estavam no local litigioso. De acordo com a certidão expedida pela secretaria em 2014, Francisco Albuquerque Rocha; Evangelista Braz Evangelista; Joilton Lustosa Silva Santana; José Livino da Silva; João José Pereira Nunes; Edson Ferreira dos Santos; Neovaldo José dos Santos e Joilson Lustosa Silva Santana apresentaram contestação. Enquanto os requeridos Osmandio Costa Ferreira, Ruberval Aguiar Magalhães; Gilvan Ferreira de Souza; Carlos Alberto Brito Gonçalves; Vinicius Ramos Pereira e William Folha Nunes não apresentaram a peça contestatória. Sobre essa situação, os arts. 344 e 345 do CPC dispõem que: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...) Em observância aos dispositivos, DECRETO a revelia dos réus Osmandio Costa Ferreira, Ruberval Aguiar Magalhães, Gilvan Ferreira de Souza, Carlos Alberto Brito Gonçalves, Vinicius Ramos Pereira e William Folha Nunes, uma vez que, embora devidamente citados, deixaram de apresentar contestação nos autos. Porém, deixo de aplicar os seus efeitos, tendo em vista que houve contestação dos fatos por outros réus. Em relação aos nomes de Vinicius Ramos Pereira, Neovaldo José dos Santos e William Folha Nunes, embora não tenham sido expressamente indicados como réus na petição inicial, verifica-se que foram citados no curso do processo por estarem no local dos fatos e, no caso de Neovaldo, inclusive apresentou contestação, o que demonstra o exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, regulariza-se a inclusão desses indivíduos no polo passivo da demanda, por se tratarem de partes que, de fato, integram a relação jurídica material discutida nos autos e não manifestaram oposição quanto à sua integração processual. Regularizado, portanto, o polo passivo, com a devida citação de todos os réus e a declaração de revelia daqueles que não apresentaram defesa. Proceda-se às alterações necessárias no sistema PJe. a.2) Do pedido de justiça gratuita formulado pelos réus Evangelista Braz Rodrigues e outros em contestação (id. 5065030, pág. 6) Os requeridos, em contestação, requereram os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de serem pobres na forma da lei. Todavia, até o presente momento, não foram juntados aos autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica. Diante disso, e com base no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício. a.3) Da impugnação ao laudo pericial Consta, nos autos, assentada de audiência de conciliação, em que não houve composição. De outro modo, ficou designado profissional para realizar o laudo pericial da área em conflito. (id. 5065144, pág. 51) O perito José Eutímio Alves Neto fixou os honorários periciais em R$8.000,00 (oito mil reais), os quais foram pagos pela parte autora e pela parte ré, conforme manifestação do perito. (id. 5065168, pág. 43) O perito apresentou o laudo no id. 5065168 (págs. 7-8). Os requeridos Evangelista Braz Rodrigues e outros, em manifestação (id. 5065168, pág. 18), impugnaram o laudo pericial apresentado. Defenderam que o perito não respondeu os seus questionamentos, assim como se limitou a fazer um croqui das áreas pertencentes a cada parte, deixando, no entanto, de incluir a área reivindicada pelo outro réu contestante, o sr. Francisco. De acordo com os peticionantes, o perito agiu influenciado “por algo mais importante do que o dever de agir com lisura e eticidade”. Suscitou-se, ainda, que a perícia foi realizada sem que houvesse a intimação das partes para ciência do seu início. Diante do exposto, os requeridos pugnaram pela determinação de nova perícia no local. A parte autora, por outro lado, intimada, não se opôs à perícia realizada. Para a análise da validade ou não do laudo pericial em questão, é imperiosa a observância do art. 473 do CPC, que dispõe sobre os requisitos básicos que devem compor o documento. Veja-se: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Em rápida análise ao laudo pericial produzido nos autos deste processo, percebe-se que o documento não se coaduna com os ditames do Código de Processo Civil. Ao contrário, o perito não expôs de forma clara o objeto da perícia, não respondeu aos quesitos formulados pelas partes e tampouco indicou ou justificou o método técnico utilizado, conforme exigido nos incisos I a IV do referido dispositivo legal. Ademais, o laudo é composto por apenas duas páginas, o que revela uma abordagem superficial, desproporcional à complexidade e à extensão do objeto periciado, carecendo de fundamentação técnica, mapas, plantas ou outros elementos que permitam aferir com segurança as conclusões apresentadas. Diante desse cenário, entendo que o laudo pericial apresentado deve ser desconsiderado, por não possuir força probante suficiente, razão pela qual declaro sua nulidade. Todavia, entendo que não se faz necessária, neste momento, a realização de nova perícia, haja vista o robusto conjunto documental já constante nos autos, o qual permite a adequada instrução do feito e formação do convencimento deste Juízo, sem prejuízo da possibilidade de produção de outras provas em audiência de instrução, se for o caso. Sobre o indeferimento de provas pelo magistrado de piso, o entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça versa nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA E DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 2. Alterar a conclusão do acórdão do Tribunal a quo acerca da análise das provas e da ausência de cerceamento de defesa demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Precedentes.Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023) Grifei Dessa forma, em atenção ao entendimento jurisprudencial, INDEFIRO o pedido formulado pelos réus de realização de nova perícia, por considerá-la desnecessária e protelatória para o deslinde do feito. b) Das preliminares arguidas por Francisco Albuquerque Rocha em contestação (id. 5065012, págs. 20-25) b.1) Da preliminar de inépcia da petição inicial Em contestação, o réu sustentou que a petição que deu início a este processo seria inepta, deduzindo que a narração dos fatos não decorre logicamente à conclusão e que o requerente não informou as confrontações de seu imóvel. De acordo com o art. 330, §1º, do CPC, a petição inicial será inepta quando: § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Não foi o que ocorreu na petição que inaugurou o processo, tendo em vista que é suficientemente clara, bem como inexistiu qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugnou ponto a ponto as teses da autora. Por conseguinte, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. b.2) Da preliminar de inadequação da via eleita O requerido também pugnou pelo reconhecimento da inadequação da via eleita, sob o argumento de que o autor não comprovou o dia e ano do esbulho supostamente ocorrido, motivo pelo qual a presente ação possessória deveria seguir o procedimento ordinário e não o especial. Contudo, após a análise da petição inicial, percebi que a ação proposta está sim em conformidade com os requisitos legais, sendo adequada para tutelar o direito material pretendido. Veja-se, o requerente, na inicial, afirmou que o esbulho ocorreu no mês de abril de 2009, a menos de um ano e dia da propositura da demanda que se deu em janeiro de 2010. Em casos como esses, a ação possessória segue o rito especial estabelecido pelos artigos 560 a 566 do CPC. Não cabe, portanto, a alegação da parte ré de que este processo deveria ter seguido desde o princípio o rito do procedimento comum. Desse modo, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. b.3) Da preliminar de necessidade de emenda à inicial A parte requerida suscitou a necessidade de emenda à petição inicial, sob o argumento de que o autor não qualificou o réu em relação ao seu estado civil, à sua profissão e ao seu endereço, bem como não procedeu à citação de sua esposa para contestar a ação. Tal preliminar, contudo, não merece acolhimento. Observa-se que, apesar das eventuais omissões na qualificação completa de alguns réus, isso não comprometeu a efetivação das citações, que foram regularmente realizadas conforme certificado nos autos. O objetivo da qualificação é viabilizar a identificação da parte e a sua localização para citação, o que, neste caso, foi plenamente alcançado, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. No que se refere à alegada necessidade de citação da esposa do requerido, tal providência só se impõe em hipóteses nas quais reste demonstrada a composse ou a existência de relação jurídica direta da cônjuge com o objeto da lide, nos termos do art. 73, §2º, do CPC. No entanto, não há nos autos qualquer comprovação ou indício apresentado pelo réu que evidencie tal situação, de modo que não se justifica a ampliação do polo passivo apenas por presunção ou alegação genérica. Dessa forma, rejeito a preliminar de necessidade de emenda à inicial. b.4) Da preliminar de revogação da medida cautelar liminar initio litis: O requerido, em sede de contestação, pleiteou a revogação da medida liminar deferida nos autos ao autor, defendendo que não houve audiência de justificação prévia e que o requerente não teria comprovado os requisitos para a concessão da tutela. Entretanto, nos termos do art. 562 do CPC, a audiência de justificação prévia possui natureza facultativa, cabendo ao julgador a sua designação quando entender necessária à elucidação dos fatos para a análise do pedido liminar. No presente caso, diante dos elementos constantes nos autos à época da propositura da ação, considerou-se suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito alegado, o que autorizou o deferimento da medida sem a oitiva da parte adversa. No que diz respeito à alegação de ausência dos pressupostos legais para a concessão da liminar, entendo que a questão encontra-se preclusa, uma vez que já houve análise e deferimento da medida em decisão devidamente fundamentada. O requerimento de revogação, neste momento, representa mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sem apresentação de fato novo ou modificação relevante no estado do processo que justifique a reavaliação da tutela anteriormente concedida. Por esses motivos, rejeito a preliminar arguida. c) Da preliminar de carência de ação arguida por Evangelista Braz Rodrigues e outros em contestação (id. 5065030, pág. 4) Os requeridos, em peça contestatória, afirmaram que não possuem legitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a eles. Todavia, tais argumentos não merecem acolhimento neste momento processual. Nos termos da teoria da asserção, adotada majoritariamente pela doutrina e jurisprudência pátrias, a análise da legitimidade das partes deve ser realizada com base nas afirmações constantes da petição inicial, independentemente da posterior comprovação do direito alegado. Assim, considerando que o autor atribui aos requeridos a posse ou a ocupação irregular da área discutida, presume-se, em tese, a legitimidade passiva destes para figurar na presente demanda. Eventual discussão acerca da veracidade das alegações deverá ser apreciada no mérito, após a devida instrução probatória, o que afasta o acolhimento da preliminar nesta fase processual. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. d) Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória No presente caso, a parte autora ingressou com ação possessória de reintegração de posse. Desta maneira, as questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória devem se limitar à: a) documentação necessária para identificação e definição da posição geográfica do imóvel; b) comprovação da posse exercida anteriormente ao esbulho alegado; c) comprovação da ocorrência do esbulho por parte dos requeridos; d) o interesse do Estado do Piauí e do INCRA no feito; e) Do ônus da prova Quanto ao ônus probatório, conforme aborda o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, recai ao autor a obrigação de se desincubir do ônus de comprovar o alegado em petição inicial. f) Da necessidade de produção de prova testemunhal Dando prosseguimento ao feito, em atenção à primazia da resolução do mérito das questões demandadas nesta ação, entendo ser necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, inciso V, do CPC. iii) Dispositivo Ante todo o exposto, DECRETO a revelia dos réus Osmandio Costa Ferreira, Ruberval Aguiar Magalhães, Gilvan Ferreira de Souza, Carlos Alberto Brito Gonçalves, Vinicius Ramos Pereira e William Folha Nunes, uma vez que, embora devidamente citados, deixaram de apresentar contestação nos autos. Porém, deixo de aplicar os seus efeitos, tendo em vista que houve contestação dos fatos por outros réus. Proceda-se às alterações necessárias no sistema PJe quanto aos componentes do polo passivo. Determino a intimação dos requeridos que pediram o benefício da justiça gratuita para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntarem aos autos documentos que comprovem a alegada situação de insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício. Além disso, declaro a nulidade do laudo pericial (id. 5065168, págs. 7-8) elaborado pelo perito José Eutímio Alves Neto, pelos motivos já expostos. Ao mesmo tempo, INDEFIRO o pedido formulado pelos réus de realização de nova perícia, por considerá-la desnecessária e protelatória para o deslinde do feito. DETERMINO, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, para o dia 19/08/2025 (terça-feira), às 11:00, com o link a ser informado nos autos pela secretaria, dentro das possibilidades dos instrumentos de tecnologia da informação e comunicação a serem utilizados. Intimem-se todas as partes habilitadas no processo para ciência e para a apresentação de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme estipulado no §4º do art. 357 do CPC. Em observância ao §6º do mesmo artigo, recomenda-se, como forma de evitar a produção de provas meramente protelatórias, o arrolamento do número máximo de duas testemunhas, por parte. As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes nos termos do art. 455, caput, salvo se se enquadrarem nos casos dos incisos do §4º do art. 455 do CPC, devendo os advogados juntarem aos autos com antecedência mínima de, pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento nos termos do art. § 1º do art. 455. Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo sem manifestação, certifique-se. Feitas tais considerações, tenho por saneado o processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas Lucyane Martins Brito Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

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Processo nº 5019805-36.2023.4.04.7100

ID: 307522850

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5019805-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES IRANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019805-36.2023.4.04.7100/RS INTERESSADO : DIOGO GONCALVES DE MORAIS ADVOGADO(A) : PRISCILA RODRIGUES IRANI DESPACHO/DECISÃO A Lei 14.063 indica a existência de três tipos de assi…

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Processo nº 5074707-36.2023.4.04.7100

ID: 311045733

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5074707-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5074707-36.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando que a parte-ré, embora citada ( evento 21, AR1 ), não efetuou o pagamento e tampouco…

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Bianca Paim Cardoso e outros x Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A

ID: 315406200

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058702-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA PAIM CARDOSO JORGE EDUARDO MACHADO CARDOSO

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058702-36.2023.4.04.7100/RS AUTOR : BIANCA PAIM CARDOSO (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO PAGEL (OAB RS081348) AUTOR : JORGE EDUARDO MACHADO CARDOSO (Representante, Sucessor) A…

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Processo nº 5074610-36.2023.4.04.7100

ID: 335758319

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074610-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MENA BARRETO D ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074610-36.2023.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS ANTONIO MENA BARRETO D ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO…

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Processo nº 5008941-36.2023.4.04.7100

ID: 306458960

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008941-36.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOLZAN PIMENTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008941-36.2023.4.04.7100/RS EXEQUENTE : MARCO ANTONIO DOLZAN PIMENTEL ADVOGADO(A) : ANDRÉ GONÇALVES IRACEMA EGER (OAB RS076876) DESPACHO/DECISÃO …

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