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Santos Epi'S Ltda x Marcelo Sousa Fernandes e outros

ID: 281870985

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010938-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS EPI'S LTDA

Polo Passivo:

MARCELO SOUSA FERNANDES MARCELO SOUSA FERNANDES - HIPERTOFIA LTDA

Intimação

Advogados:

ROMULO MOREIRA

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CLAUDIA BORGES DE REZENDE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5010938-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SANTOS EPI'S LTDA CPF: 21.767.831/0001-63 RÉU: MARCELO SOUSA FERNANDES - HIPERTOFIA LTDA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. A desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de medida excepcional, requer a demonstração do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, com o uso abusivo da personalidade jurídica; ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. Cumpre ressaltar que a demanda não tem natureza consumerista. Assim, para que seja legítima a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a demonstração dos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil. O credor, contudo, não instruiu o pedido com nenhuma prova hábil a comprovar a existência dos requisitos do artigo 50 do CC. Ante o exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No caso, verifica-se que houve várias tentativas de localização de bens penhoráveis de propriedade da parte devedora, que implicaram em sucessivas diligências infrutíferas e considerável prejuízo ao erário, ante a movimentação inútil do aparato judicial. É cediço que a lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do judiciário. Nesse sentido, a norma do § 4° do art. 53 da Lei 9.099/95 merece transcrição: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta maneira, a presente situação colide com os Princípios da Celeridade e Simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com o Princípio constitucional da Duração Razoável do Processo. Posto isso, restando impossibilitado o prosseguimento do presente feito, ante a ausência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099 de 1995, embora mantida a insatisfação do crédito, pondo fim ao presente feito. Sem prejuízo, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do numerário bloqueado. Caso haja requerimento da exequente, expeça-se certidão de crédito, independentemente de intimação da executada. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Após, ao arquivo com baixa. Int. Cumpra-se. Uberlândia/MG, 23 de maio de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Jully Matias Silva x Banco Digio S/A

ID: 263096111

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5053909-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JULLY MATIAS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR ARANTES DE FREITAS MONTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053909-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JULLY MATIAS SILVA CPF: 015.828.596-47 RÉU: BANCO DIGIO S/A CPF: 27.098.060/0001-45 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais narrando que teve seu cartão de crédito furtado em 29/07/2023; após o furto, foram realizadas compras com pagamento por aproximação; fez o bloqueio do cartão; contestou as compras e requereu o estorno; mas foi negado ante a justificativa de que teriam sido realizadas mediante uso do cartão e senha pessoal; conclui pela condenação por danos materiais, morais, e demais pedidos com proc. e docs. Contestação intempestiva ID. 10313700276, narrando em síntese que a cobrança é devida e as compras são válidas pois foram realizadas com pagamento por aproximação, de forma presencial; trata-se de meio seguro, busca evitar a clonagem e acesso às informações do usuário; as operações estão em conformidade com as transações habituais da autora; oferece serviço de cancelamento de cartão por meio do aplicativo do banco; possui atendimento 24h via chat; utiliza mecanismo de segurança que notifica o usuário de todas as compras realizadas; a contestação foi posterior ao suposto furto; não cometeu ato ilícito, portanto, não cabe condenação por danos morais; conclui pela improcedência, e demais pedidos com proc. e docs. Impugnação ID. 10323040000. Saneador ID. 10230991982. É breve o relatório, decido. A matéria dos autos e as provas produzidas deixam o processo apto a receber sentença de mérito, nenhuma das partes desejou produzir mais provas. Embora decretada a Revelia do réu no Saneador, não acarreta, necessariamente, a procedência automática de todos os pedidos formulados na inicial, pois não afasta do Magistrado o poder de analisar os documentos trazidos com a inicial e demais elementos dos autos para formar seu livre convencimento acerca da pretensão deduzida pela parte Autora. No caso do autos a autora foi vítima de furto, cf. B.O ID. 10007322051; as compras foram realizadas por terceiro; o réu não concorreu para a prática do furto; a autora não demonstrou que houve falha na prestação dos serviços ou vulnerabilidade dos sistemas de segurança do banco; o réu disponibiliza e adota as medidas de segurança e tecnologia necessárias; cabe ao correntista fazer sua parte, proteger a posse do cartão; não cometeu qualquer ato ilícito, tampouco adotou qualquer conduta nesse sentido. Assim, pela prova que surge dos autos, não verifico ação nem omissão do réu, não verifico nenhum nexo de causalidade com o dano sofrido pela autora; JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor corrigido da causa, art. 85, §2º, do CPC, corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade concedida ID. 10089245656. P.R.I. Uberlândia, 28 de Abril de 2025. Roberto Ribeiro de Paiva Jr. Juiz de Direito

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Processo nº 5015109-57.2023.8.13.0702

ID: 294816088

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015109-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UMUARAMA MOTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Rua Rondon Pacheco, 6130, DO Nº 4488 AO 7070 PARES, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5015109-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/Importação, Exclusão - ICMS] AUTOR: UMUARAMA MOTOS LTDA CPF: 13.304.379/0001-75 RÉU: Delegado Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado de Minas Gerais CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por UMUARAMA MOTOS LTDA. objetivando afastar a incidência do ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica, com fundamento na Lei Complementar nº 194/2022, que alterou a LC nº 87/96 (Lei Kandir), incluindo o inciso X no artigo 3º, para expressamente excluir tais tarifas da base de cálculo do imposto. A pretensão liminar foi indeferida com fundamento na pendência de julgamento do Tema 986 do STJ, que discute a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sob a sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual também foi determinado o sobrestamento do processo. A Embargante sustenta, objetivamente, que a decisão incorreu em omissão, pois: 1. Não enfrentou o argumento baseado na LC nº 194/22, que introduziu o inciso X ao art. 3º da LC nº 87/96, excluindo expressamente TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS; 2. Confundiu o objeto da presente demanda com o Tema 986 do STJ, pois aquele não trata da referida alteração legislativa, que sequer existia quando o Tema foi afetado; 3. A decisão, ao não considerar o novo comando legal, desconsidera o fundamento jurídico autônomo do pedido, o que compromete a análise da probabilidade do direito e do risco de dano; e 4. Apresenta jurisprudência recente (PR, CE, DF) que reconhece o direito à exclusão da TUST/TUSD com base na LC nº 194/22. Relatados, decido. A única alegação relevante é a suposta omissão da decisão em tratar da LC nº 194/2022. No entanto, a decisão enfrentou de forma suficiente e implícita o tema ao reconhecer que a controvérsia jurídica (TUST/TUSD x ICMS) já está afetada no STJ e que há dissenso jurisprudencial, e aplicar diretamente a suspensão obrigatória do feito, conforme o art. 1.037, II, CPC, independe de eventuais alterações legislativas posteriores, desde que não excluam a identidade do núcleo jurídico da questão (inclusão das tarifas na base do ICMS). A tese da parte de que a LC nº 194/22, inaugura tema “distinto” é controversa e, portanto, está dentro do escopo do Tema 986. Sim, o inciso X do art. 3º da Lei Kandir (LC 87/96), incluído pela LC 194/2022, coloca-se em confronto direto com a tese firmada no Tema 986 do STJ. A tese repetitiva fixada no Tema 986/STJ estabelece que: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Por outro lado, o inciso X do art. 3º da LC 87/96, incluído pela LC 194/2022, determina: "O imposto não incide sobre serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica." O STJ, ao julgar o Tema 986, partiu da ordem jurídica anterior à LC 194/2022, entendendo que os encargos TUST/TUSD integram o "valor da operação" com energia elétrica e, portanto, compõem a base de cálculo do ICMS. A LC 194/2022, com a nova redação ao art. 3º da LC 87/96, excluiu expressamente esses encargos da incidência do ICMS. O STJ reconheceu essa alteração legislativa, mas também afirmou que sua análise estava limitada ao regime jurídico anterior, por ausência de prequestionamento e por se tratar de legislação superveniente. A situação atual é a de que a eficácia do inciso X está suspensa por liminar concedida pelo STF na ADI 7195/DF, o que significa que, até decisão final do Supremo, vigora a interpretação do STJ firmada no Tema 986. À vista do exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração, uma vez que não foi identificada omissão relevante, contradição ou obscuridade no julgado. A decisão embargada está suficientemente fundamentada e responde, ainda que de forma implícita, aos argumentos apresentados. Diligências legais. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCOS JOSE VEDOVOTTO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5065258-57.2024.4.02.5101

ID: 283221222

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5065258-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PUBLIBANCA BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI CARVALHO

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MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5065258-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : PUBLIBANCA BRASIL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARTINELLI CARVALHO… Apelação/Remessa Necessária Nº 5065258-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELADO : PUBLIBANCA BRASIL S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO MARTINELLI CARVALHO (OAB SP183660) ADVOGADO(A) : MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA (OAB RJ222954) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO RESP 1.330.737/SP. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a ordem pleiteada no mandado de segurança, para assegurar à impetrante o direito de apurar a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS com a exclusão dos montantes relativos ao ISS, garantindo-lhe ainda o direito de realizar compensação tributária valendo-se dos montantes indevidamente recolhidos, na forma estabelecida na legislação de regência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão na decisão que considerou o entendimento do STF no RE nº 574.706/PR para determinar a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. III. Razões de decidir 3. O recurso da embargante não aponta qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC. 4. Esta 4ª Turma Especializada firmou entendimento no sentido de que não há óbice à adoção do mesmo raciocínio aquele desenvolvido para a questão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (tema 69), tendo em vista que o ISS é tributo municipal também destacado na nota fiscal relativa aos serviços prestados e repassado ao Fisco posteriormente. 5. O ISS não deve compor as bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, por não representar receita própria da pessoa jurídica, mas sim de terceiros, no caso o ente municipal, razão pela qual o mesmo raciocínio desenvolvido para o ICMS é aplicável ao tributo municipal. 6. Com o entendimento, mesmo que parcial, no sentido de que o ISS deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e, com o julgamento do RE nº 574.706, que trata de fundamentos utilizados para exclusão do ICMS das bases de PIS e COFINS, que devem ser estendidos ao ISS por serem idênticos, entendo que há justificativa plausível para não aplicação do entendimento do STJ no tema 634. 7. Apesar de o STF, no RE nº 592.616, ter reconhecido a existência de repercussão geral quanto ao tema (inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), não houve determinação de suspensão do curso dos processos que versem sobre tal matéria, inexistindo, portanto, impedimento para que esta Turma a aprecie. ” IV- Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração desprovidos. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1022; CTN/1966 art. 170-A Jurisprudência relevante citada : STF, RE 574.706/PR, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017; STJ, RESP 1.330.737/SP, Primeira Seção, Re. Min. Og Fernandes, j. 10/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

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Eliomar Donizeti Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 262668432

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017340-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIOMAR DONIZETI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

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FERNANDA DE SOUZA BITTENCOURT

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EDUARDO PIRES GONTIJO

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WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5017340-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ELIOMAR DONIZETI DOS SANTOS CPF: 394.791.296-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de cartão de crédito consignado com pedido de devolução dos valores descontados diretamente no benefício da parte autora, com repetição do indébito e indenização por danos morais, estando as partes acima qualificadas, sustentando a parte requerente o desconhecimento da contratação e o erro substancial quanto à modalidade de mútuo. A parte requerida foi devidamente citada, tendo sustentando no mérito, ao contrário do alegado pela parte autora, a regularidade da contratação, discorrendo que a operação não é ilegal e que não há provas da ocorrência do vício de consentimento alegado na inicial, motivo pelo qual não existem motivos para nulidade do contrato ou declaração de inexistência de débito, devendo ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. Nos autos foi apresentada impugnação, foi distribuído o ônus da prova, indeferida a inversão pretendida pela parte requerente, que postulou o julgamento do feito. Em síntese, é o relatório. DECIDO. Tratam-se os autos de ação ordinária em que a parte autora alega ter sido surpreendida pela parte requerida com um cartão de crédito consignado, quando na verdade não pretendida contratar tal modalidade de operação de crédito. Em razão disso, entende serem inexistentes os débitos que lhe são imputados mensalmente, pois não optou pela contratação do referido cartão. Ressalto, de início, que deixo de analisar preliminares, uma vez que incide neste caso o art. 488 do CPC. Rejeito a impugnação benefícios da assistência judiciária, uma vez que não há provas para infirmar a alegação de hipossuficiência e os comprovantes apresentados pela parte autora, com a inicial, indicam essa condição. A solução do feito em razão da incidência de prejudicial (decadência) dispensa a produção de outras provas e essas nem mesmo foram requeridas pela parte autora, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. O pedido da parte autora é integralmente fundado no vício de consentimento, requerendo que seja anulado o contrato, resultando na inexistência da dívida que lhe é cobrada mensalmente, em razão de ter sido induzida a contratar um cartão de crédito consignado, gerando descontos a título de RMC/RCC quando, na verdade, não queria contratar essa modalidade de operação, tendo buscado um empréstimo consignado tradicional. Com relação ao vício de consentimento, independentemente se for enquadrado como erro ou dolo (o que depende das especificidades do caso concreto), fato é que em todos os casos o prazo para pedir a anulação é de 4 (quatro) anos, conforme art. 178, inciso II do Código Civil. Não se trata de prazo decenal, pois a parte autora não pretende pura e simplesmente a revisão do contrato firmado com a parte requerida, ao contrário, pretende seja reconhecido o vício de consentimento para anulação do contrato. Ressalto ainda, que mesmo que eventualmente, a título subsidiário, tenha a parte autora pedido a conversão do contrato em empréstimo consignado, referido pedido somente foi aventado como pano de fundo, de modo a tornar obscura a decadência operada, notadamente porque a revisão é integralmente fundada no vício de consentimento e esse direito já decaiu, pois o intervalo entre a data da contratação e o ajuizamento da ação é superior a 04 (quatro) anos. Em caso similar já entendeu o e. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - ARTIGO 178, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. I - Nos termos do artigo 178, inciso II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.085273-7/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023). Como consequência direta da decadência, não há que se falar em restituição de valores e danos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, pois afastada a possibilidade de anulação do negócio jurídico. Portanto, restam improcedentes os demais pedidos, em razão do efeito direto e imediato da decadência, especialmente pois a fundamentação da petição inicial para embasá-los foi, precipuamente, ligada à ocorrência do vício de consentimento. À vista do exposto, declaro a decadência da pretensão anulatória e julgo improcedentes os demais pedidos, com fundamento no art. 487, incisos I e II do CPC. Pagará a parte autora as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, desde a propositura até o efetivo pagamento, observada eventual gratuidade da justiça. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5001709-96.2024.4.03.9999

ID: 259225480

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001709-96.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE APARECIDA PEREGO

Decisão

Advogados:

IRENE JESUS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001709-96.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001709-96.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TATIANE APARECIDA PEREGO Advogado do(a) APELADO: IRENE JESUS DOS SANTOS - MS18239-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença que concedeu o pedido de auxílio-reclusão, nos termos dos artigos 75 e 80 da Lei nº 8.213/91. Sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença proferida, sob o argumento de que não foi observado o devido litisconsórcio necessário, uma vez que o menor Lucas Fagner Nogueira Correia, filho do recluso, conforme expressamente consignado na certidão de nascimento acostada ao procedimento administrativo (ID 293215677 – pág. 43), deixou de ser integrado ao polo passivo da presente demanda. Subsidiariamente, para o caso de eventual rejeição da preliminar suscitada, pugna-se pela reforma do decisum, ao fundamento de que, à época da prisão do segurado instituidor, a média aritmética simples dos salários de contribuição percebidos nos doze meses imediatamente anteriores extrapolava o limite legalmente estabelecido para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, circunstância que afastaria o preenchimento dos requisitos legais para o seu deferimento. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos (ID. 293215678, págs. 37 - 41). Manifestação do Ministério Público Federal opinando pelo nulidade da sentença proferida, nos termos do art. 115, inciso I, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a regularização da relação processual (ID. 300023834). Decido. Da possibilidade de julgamento monocrático De início, cumpre destacar a possibilidade de apreciação monocrática da matéria devolvida à apreciação desta Corte Regional, considerando a existência de entendimento dominante acerca do tema. Aplicação, na espécie, do entendimento firmado na Súmula 568 do c. STJ, em homenagem ao princípio da celeridade processual e em prestígio aos precedentes judiciais, cumprindo destacar, ainda, a possibilidade de controle do julgado unipessoal por meio de agravo interno, ex vi das disposições do artigo 1.021 do CPC, o que, em última instância, garante o princípio da colegialidade. Do litisconsórcio necessário In casu, objetiva a parte autora a concessão de auxílio-reclusão, em decorrência da prisão de seu companheiro, Fagner Alvarenga Nogueira, ocorrido em 21/04/2021, conforme faz prova atestado carcerário. Porém, consta nos autos que o recluso possuía um filho menor à época da prisão, devidamente habilitado em processo administrativo, conforme certidão de nascimento (ID 293215677 – pág. 43). Considerando a existência de beneficiário habilitado para recebimento do auxílio- reclusão ora postulado, é indispensável sua participação no processo, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, pois os efeitos de eventual decisão concessória do auxílio-reclusão atingirão diretamente seus interesses, nos termos dos artigos 80 e 77, ambos da Lei nº 8.213/91. De outra parte, prescrevem os artigos 114 e 115 do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I -nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II -ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Depreende-se da leitura dos referidos dispositivos processuais que a ausência de litisconsorte necessário resulta em vício insanável do processo, devendo a r. sentença ser anulada, para a sua integração à lide. Nesse sentido: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES DE MESMA CLASSE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. INEFICÁCIA DA COISA JULGADA. - Com razão o INSS quando aduz que haveria litisconsórcio unitário entre os demandantes - da ação originária e da outra ação judicial referida, que tramitou neste Tribunal sob n.º 0032503-69.2016.4.03.9999 -, filho e filha do mesmo segurado preso, embora de mães diferentes. - Tendo a demanda transcorrido sem a citação do terceiro litisconsorte, há vício in procedendo de natureza transrescisória, em linha com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com precedentes desta Corte". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010776-46.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 22/02/2024) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. É indispensável a citação do filho, dependente habilitado da pensão por morte, a fim de ingressar na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. 5. Sentença anulada. Apelação parcialmente provida". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065258-17.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/08/2023, Intimação via sistema DATA: 10/08/2023) Desta forma, a anulação da r. sentença é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, acolho preliminar da apelação do INSS para anular a sentença, nos termos da fundamentação, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento, após a parte autora emendar a inicial, para que seja citado o litisconsorte passivo necessário. Prejudicado o mérito da apelação. Presentes os requisitos de verossimilhança das alegações, conforme demonstrado nos autos, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício, é de se manter a antecipação dos efeitos da tutela que determinou a implantação do benefício à parte autora. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002015-74.2024.4.03.6310

ID: 324181393

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002015-74.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LELIA QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA CHIUSO DA COSTA

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SARA CAROLINE FERREIRA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002015-74.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002015-74.2024.4.03.6310 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LELIA QUEIROZ DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA CHIUSO DA COSTA - SP432578-A, SARA CAROLINE FERREIRA SENA - SP466279-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002015-74.2024.4.03.6310 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LELIA QUEIROZ DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA CHIUSO DA COSTA - SP432578-A, SARA CAROLINE FERREIRA SENA - SP466279-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de Francisco de Oliveira, ocorrido em 29/07/2023. Insurge-se a recorrente alegando, em suma, viveu em união estável com o falecido por mais de 20 anos, publicamente e duradouramente, sendo dele dependente economicamente. Ressalta que o benefício concedido a Sra Geralda é indevido, visto que não convivia com o de cujus há mais de 20 anos. Requer a reforma da sentença. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002015-74.2024.4.03.6310 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: LELIA QUEIROZ DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CAMILA CHIUSO DA COSTA - SP432578-A, SARA CAROLINE FERREIRA SENA - SP466279-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Transcrevo a sentença impugnada: “O pedido administrativo formulado pela parte autora, em 12/12/2023, foi indeferido pela falta da qualidade de dependente, isto é, não comprovação da união estável. A qualidade de segurado restou demonstrada, uma vez que o de cujus era contribuinte individual até a data do óbito. O deslinde do feito, portanto, depende da comprovação de sua condição de companheira. Observa-se, inicialmente, que o segurado falecido é instituidor de pensão por morte que tem como titular Geralda Santina de Oliveira, com quem era casado. Dos documentos acostados aos autos, não há prova de que o relacionamento amoroso entre o falecido e a autora se destinasse à constituição de família. No mesmo sentido, a prova testemunhal mostrou-se dúbia e contraditória, não digna de crédito. A autora apresentou depoimento frágil e confuso, declarando que conviveu com o falecido há mais de 20 anos. Ademais, ainda que houvesse, efetivamente, vínculo amoroso pretérito entre o falecido e a requerente, ficou claro que a relação era de concubinato e não de união estável. Dessa forma, nenhum elemento constante dos autos, nem mesmo a prova testemunhal teria o condão de comprovar a união estável do casal, mormente porque o relacionamento se tratava de concubinato. A parte autora não ostentava a condição de companheira para fins de caracterização da dependência presumida própria do relacionamento conjugal. Logo, a requerente não logrou comprovar que a sua relação com o falecido fosse de exclusividade, voltada à “constituição de família”, conforme o imperativo legal. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização consolidou o entendimento de que o concubinato impuro, que corresponde à relação extraconjugal mantida paralelamente ao casamento, não caracteriza união estável e, por isso, não dá direito à concessão de pensão por morte. Precedente: TNU, PEDILEF 0520664282012058300. A norma constitucional (artigo 226, caput e parágrafos) garante proteção especial à família, inclusive àquela advinda da união estável, mas não coloca o concubinato / namoro nesse mesmo patamar. Precedente: STF, RE 590779/ES. Aliás, o tema evolvendo referida questão já foi pacificado em regime de repercussão geral no RE 669.465/ES. Dessa forma, tendo em vista os elementos probatórios existentes, verifica-se o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte pretendido pela autora.” (destaquei) Como constou da sentença, a Sra Geralda está recebendo benefício de pensão por morte em razão do falecimento do Sr Francisco (ID 328014893). Portanto, estamos diante de litisconsórcio necessário, matéria de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, considerando que a decisão proferida nestes autos pode afetar a esfera de direitos da Sra Geralda. A respeito do tema, confiram-se os seguintes julgados: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. É indispensável a citação do filho, dependente habilitado da pensão por morte, a fim de ingressar na lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário. 5. Sentença anulada. Apelação parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065258-17.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/08/2023, Intimação via sistema DATA: 10/08/2023) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA. VIÚVA NÃO INCLUÍDA NA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. I - Hipótese dos autos em que há informação de que o instituidor do benefício, quando do óbito, mantinha a condição de casado, deve a sentença ser anulada para a citação da viúva do falecido, na condição de litisconsorte passiva necessária, já que os efeitos de eventual julgamento de procedência da ação atingiriam diretamente seu interesse. II - Remessa oficial e recurso do INSS providos para determinar o retorno dos autos à Vara de origem.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001503-20.2018.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 04/10/2023) Assim, de ofício, reconheço a nulidade da sentença para citação da litisconsórcio necessário e prosseguimento de nova instrução processual e novo julgamento, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO FORMULADO PELA COMPANHEIRA. VIÚVA NÃO INCLUÍDA NA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECE NULIDADE. I - Hipótese dos autos em que há informação de que o instituidor do benefício, quando do óbito, mantinha a condição de casado, deve a sentença ser anulada para a citação da viúva do falecido, na condição de litisconsorte passiva necessária, já que os efeitos de eventual julgamento de procedência da ação atingiriam diretamente seu interesse. II – Reconhecida, de ofício, a nulidade da sentença ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, reconhecer, de ofício, A NULIDADE DA SENTENÇA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Katia Gil De Albuquerque Silva x Banco Bmg S.A

ID: 311785906

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064191-57.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KATIA GIL DE ALBUQUERQUE SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064191-57.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: KATIA GIL DE ALBUQUERQUE SILVA CPF: 394.750.266-49 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acerca do IRDR/TJMG – Tema 73 (erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado). Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - acreditou ter contratado empréstimo consignado; - passaram a ocorrer descontos de quantias de seu benefício previdenciário; - posteriormente, descobriu se tratar de crédito decorrente de rotativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável; - do contrato constam cláusulas abusivas, que causam cobranças exorbitantes e indevidas; - tem direito à revisão do contrato para que sejam observadas cláusulas da modalidade de empréstimo consignado, tudo nos termos do Tema 73 – IRDR/TJMG; - também tem direito à repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais. Requereu antecipação de tutela. Formulou os seguintes pedidos: - conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado; - devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10115116890 a 10115192550). Foi proferida o despacho de id.10117737373, concedendo à autora a gratuidade judiciária. A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10143947694), instruída com procuração e documentos (ids.10143943416 a 10143949936 e 10143946663 a 10143948654). Como matéria prejudicial, arguiu decadência e prescrição. Quanto ao mérito propriamente dito, refutou as alegações da parte requerente. Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id.10225007679). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (id.10324224543). O requerido pugnou pela audiência de instrução e julgamento (id.10355667695), enquanto a autora manifestou desinteresse a respeito (id.10356312423). Ao id.10427545646 foi indeferida a prova oral solicitada. É o RELATÓRIO. DECIDO. Acerca da decadência, o Código Civil, art.210, e Código de Processo Civil, art. 487, II, estabelecem que deve ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício. Nos moldes da inicial, a parte autora postula a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Ao eventual direito em análise se aplica o art.178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, é de quatro anos o prazo de decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, a partir do dia que se realizou o negócio. Nesse sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441276-3/001, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321611-6/001, Relatora: Desembargadora Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. No caso dos autos, o contrato de adesão do cartão consignado foi celebrado dia 07.12.2015 (id.10143949839). A petição inicial foi protocolizada apenas dia 16.11.2023, ou seja, depois de expirado o prazo de 04 anos. Assim sendo, é imperioso reconhecer a decadência. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso II, do CPC, declaro que ocorreu a decadência do direito da parte autora alegado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Valdo Jose Da Cruz 03110739640 x Weder Dias De Vasconcelos

ID: 324195236

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032169-09.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDO JOSE DA CRUZ 03110739640

Polo Passivo:

WEDER DIAS DE VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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ADRIANO FERNANDES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032169-09.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: VALDO JOSE DA CRUZ 03110739640 CPF: 28.100.599/0001-54 RÉU: WEDER DIAS DE VASCONCELOS CPF: 050.568.286-96 SENTENÇA Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por VALDO JOSE DA CRUZ, qualificado como Microempreendedor Individual (MEI), em face de WEDER DIAS VASCONCELOS, visando a cobrança de comissão de corretagem imobiliária no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado para R$ 22.452,36 (vinte e dois mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos) até 1º de abril de 2024. A pretensão executiva funda-se em contrato particular de corretagem, supostamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, que o Exequente alega constituir título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O histórico processual revela que esta é a quarta tentativa do Exequente de cobrar o mesmo crédito. A primeira ação, de cobrança (processo nº 5038708-59.2022.8.13.0702), foi extinta sem resolução de mérito por desistência do autor, sendo que o contrato de corretagem apresentado naquele feito não continha a assinatura de duas testemunhas (ID 10404624767, Págs. 101-103). Em uma segunda ação, já como execução de título extrajudicial (processo nº 5018795-57.2023.8.13.0702), o mesmo contrato surge com as duas assinaturas de testemunhas (ID 9772927353, Págs. 160-162), mas a execução foi extinta por ausência de documentos essenciais. Uma terceira execução (processo nº 5034392-66.2023.8.13.0702) também foi extinta por desistência do Exequente. A presente execução (processo nº 5032169-09.2024.8.13.0702) foi inicialmente distribuída como procedimento cível e, após disputa de competência e retificação da classe processual, prosseguiu como execução de título extrajudicial. O Executado, devidamente citado, compareceu espontaneamente aos autos e apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 10404624765), arguindo, preliminarmente, a indevida concessão da justiça gratuita ao Exequente (pessoa jurídica) e a ocorrência de perempção. No mérito, sustentou a ausência de título executivo extrajudicial válido, a inadequação da via eleita, a suspeita de adulteração do título (especialmente quanto às assinaturas das testemunhas), a não configuração do resultado útil no contrato de corretagem (visto que o negócio de compra e venda não se concretizou por expiração da carta de crédito do comprador e demora na obtenção do "Habite-se", e o imóvel foi vendido a terceiro), e a litigância de má-fé do Exequente. Requereu o acolhimento da exceção e a extinção da execução. O Exequente foi intimado a manifestar-se sobre a exceção (ID 10399878582), mas quedou-se inerte, conforme certidão de ID 10422352042. É o relatório, em síntese, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é o meio adequado para veicular matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que não demandem dilação probatória. A ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, bem como a nulidade da execução, enquadram-se perfeitamente nesse rol, sendo passíveis de análise por esta via. II.II. Da Gratuidade de Justiça e da Perempção Quanto à impugnação à gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição no jesp não há previsão de condenação em custas e honorários, de modo que eventualmente, caso haja recurso a questão deverá ser deduzida perante a Turma Recursal. No tocante à alegação de perempção, o histórico processual demonstra, de fato, a sucessiva extinção de três ações anteriores movidas pelo Exequente contra o Executado, todas versando sobre o mesmo objeto e causa de pedir, seja por desistência do autor ou por ausência de pressupostos processuais. Tal conduta, em tese, poderia atrair a aplicação do artigo 486, §3º, do Código de Processo Civil. Contudo, a análise da perempção, embora relevante, cede espaço à questão fundamental da ausência de certeza do título executivo, que, por si só, é suficiente para a extinção da execução. II.III. Da Ausência de Certeza, Liquidez e Exigibilidade do Título Executivo Extrajudicial A pretensão executiva do Exequente baseia-se em um "instrumento particular de contrato de compromisso de compra e venda" (ID 10236540229), no qual o próprio Exequente figura apenas como "anuente", e não como parte direta da obrigação de pagamento da comissão de corretagem. Para que um documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil exige que seja assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No caso em tela, a análise dos autos revela uma grave inconsistência que compromete a certeza e a autenticidade do título. Conforme demonstrado pelo Executado e corroborado pelos documentos acostados, o contrato de corretagem apresentado na primeira ação de cobrança (processo nº 5038708-59.2022.8.13.0702, ID 10404624767, Págs. 101-103) não possuía as assinaturas de duas testemunhas. Contudo, nas execuções subsequentes, incluindo a presente, o mesmo documento surge com as referidas assinaturas (ID 10236540229, Págs. 18-20). Tal discrepância, aliada à ausência de rubricas das supostas testemunhas nas demais folhas do contrato, levanta sérias dúvidas sobre a genuinidade e a data de aposição dessas assinaturas, indicando uma possível adulteração do documento para artificialmente preencher o requisito legal de título executivo. A certeza do título executivo é um pressuposto processual inafastável da execução. Um documento cuja autenticidade é gravemente questionada, com indícios de que foi "forjado" para se adequar aos requisitos legais, não pode ser considerado um título executivo válido. A ausência de certeza, neste caso, não se limita à obrigação em si, mas à própria formação e validade formal do documento que a representa. Ademais, mesmo que superado o vício formal, a obrigação de pagar comissão de corretagem, nos termos do artigo 725 do Código Civil, é uma obrigação de resultado, sendo devida apenas quando o corretor consegue o "resultado útil" da mediação, ou seja, a efetiva concretização do negócio. A segunda parte do referido artigo ressalva a comissão em caso de arrependimento das partes. No presente caso, o Executado demonstrou que o negócio de compra e venda do imóvel não se concretizou com o comprador original (Sr. Ricardo Alexandrino Dias) devido a fatores alheios ao arrependimento, como a expiração da carta de crédito do comprador e a demora na obtenção do "Habite-se" do imóvel. Tais circunstâncias, que não se confundem com o mero arrependimento, impediram a efetivação do negócio. A prova da não concretização é reforçada pela matrícula atualizada do imóvel (ID 10404622381, Págs. 170-173), que demonstra que o bem foi, posteriormente, vendido a uma terceira pessoa (Sra. Denise da Silva Amsy), em negócio jurídico distinto. A ausência de concretização do negócio por fatores objetivos, somada à suspeita de adulteração do documento para conferir-lhe a roupagem de título executivo, retira do contrato a certeza e a exigibilidade necessárias para embasar a execução. A discussão sobre a efetivação do resultado útil e a validade do título demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via executiva, que pressupõe a existência de uma obrigação certa, líquida e exigível. II.DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Executado, WEDER DIAS VASCONCELOS, para: DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 771 do Código de Processo Civil, c/c artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil, e artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KENIA SUZETE BAIA FERREIRA HEILBUTH Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberlândia

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Megawatt Construções x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A

ID: 261209816

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5065258-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MEGAWATT CONSTRUçõES

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA VITÓRIA GOMES CAIADO

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ISABELA GOMES SCHMALTZ

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GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES

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JULIANA ANGELICA DE LUCENA FERRAZ

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LEONARDO OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE ALENCASTRO VEIGA HSIUNG

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LETÍCIA BEATRIZ MENEZES GUIMARÃES

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ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5065258-13.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MEG… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Roberta Nasser Leone6ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5065258-13.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: MEGAWATT CONSTRUÇÕES AGRAVADO: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROBERTA NASSER LEONE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em cumprimento de sentença. O recurso foi protocolado após o prazo legal, sob alegação de reabertura do prazo por decisão posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição do agravo de instrumento após o prazo legal, sob a justificativa de que decisão posterior teria reaberto o prazo recursal, afasta a configuração da intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para interposição de recurso é de 15 dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, do CPC. A decisão recorrida (rejeição dos embargos de declaração) foi publicada em 02/12/2024, sendo o agravo interposto somente em 29/01/2025, fora do prazo legal.4. A jurisprudência consolidada estabelece que o termo inicial do prazo é a intimação da decisão que julga os embargos de declaração, independentemente de decisões posteriores que não alterem o conteúdo decisório.5. A alegação de que a matéria envolve questão de ordem pública não é apta a justificar a intempestividade do recurso, pois a preclusão temporal se aplica mesmo às matérias de ordem pública, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido em razão de sua intempestividade.Tese de julgamento: “1. O prazo para interposição de recurso conta-se da publicação da decisão recorrida, ainda que pendentes decisões posteriores de cunho procedimental. 2. Questões de ordem pública devem ser arguidas em recursos tempestivos, sob pena de preclusão.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, § 5º; art. 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1373978/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2020; TJGO, AI 5367020-59.2023.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos De Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 21.08.2023. DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de agravo de instrumento interposto por MEGAWATT CONSTRUÇÕES contra a decisão proferida pelo Juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, Everton Pereira Santos, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em desfavor de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.A agravante foi intimada a se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso (evento 9), uma vez que adotou como termo inicial do prazo recursal a decisão proferida no evento 71, embora o agravo de instrumento tenha por objeto a decisão que rejeitou os embargos de declaração (evento 60). Em atenção à intimação, a parte apresentou manifestação no evento 11. Contrarrazões apresentadas. (evento 15)É o breve relatório. Decido.De plano, verifica-se que o presente recurso não merece conhecimento, em face de sua manifesta intempestividade.De acordo com o art. 1.003, § 5º, do CPC, o prazo para interpor e para responder aos recursos é de 15 (quinze) dias. Analisando os autos, verifico que a decisão proferida no evento 37 acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CELG-D, homologando os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no evento 19, os quais consideraram a incidência de juros contratuais à razão de 0,5% ao mês.Contra essa decisão, o agravante opôs embargos de declaração (evento 49), os quais foram conhecidos e desprovidos por meio da decisão proferida no evento 60, em 02/12/2024, mantendo inalterada a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.O presente agravo de instrumento foi interposto somente em 29/01/2025, muito após o encerramento do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.O agravante sustenta que o prazo recursal deveria ser contado a partir da decisão proferida no evento 71, que, segundo alega, teria "reafirmado e revolvido a questão do afastamento da coisa julgada". Contudo, este argumento não merece prosperar.A jurisprudência é pacífica no sentido de que o prazo para a interposição de recurso contra decisão proferida em embargos de declaração inicia-se com a publicação/intimação da decisão que julga os embargos, independentemente de seu conteúdo (se acolhidos ou rejeitados). Ademais, as decisões posteriores proferidas nos eventos 65 e 71 não reabriram o prazo recursal, pois tratavam apenas de aspectos procedimentais relativos à expedição de alvará e levantamento de valores, sem modificar o entendimento central sobre a questão dos juros que foi decidida no evento 37 e mantida no julgamento dos embargos de declaração (evento 60).A alegação da agravante de que a coisa julgada constitui matéria de ordem pública, suscetível de ser examinada a qualquer tempo, não é apta a afastar a intempestividade do recurso. Com efeito, embora questões de ordem pública possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, tal prerrogativa não implica a flexibilização dos prazos processuais. Trata-se de matéria que pode, de fato, ser suscitada em qualquer recurso tempestivamente interposto, mas não serve para justificar a apresentação de recurso fora do prazo legal. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:"(...)1. As matérias de ordem pública podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. No entanto, se houver decisão anterior sobre a matéria, como ocorre na presente hipótese, incide a preclusão consumativa se não houver interposição do recurso cabível no momento oportuno. Precedentes. 2. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1373978 MT 2013/0072500-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2020) No mesmo sentido é o posicionamento deste Tribunal: "(...) 2. As matérias de ordem pública decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão consumativa e pro judicato, impedindo que seja proferido novo pronunciamento judicial. Precedentes do STJ. 3. Os agravantes não observaram o prazo para alegar o excesso de penhora, operando a preclusão temporal. O excesso de penhora não configura matéria de ordem pública. 4. O edital de Leilão Público Judicial observou os requisitos exigidos pelo artigo 886 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Agravo de Instrumento 5367020-59.2023.8.09.0051, Rel. Des (a). Desembargador José Carlos De Oliveira, 2a Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) Portanto, considerando que o presente agravo de instrumento foi interposto após o decurso do prazo legal, contado a partir da intimação da decisão que julgou os embargos de declaração, impõe-se o reconhecimento de sua intempestividade, com o consequente não conhecimento do recurso.Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, em razão de sua intempestividade.Intimem-se.Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência do teor desta decisão.Em seguida, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Ressalte-se que é facultado às partes, a qualquer tempo, peticionar nos presentes autos, selecionando o status “Arquivado” para eventual prosseguimento do feito, inclusive para a interposição dos recursos cabíveis.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Roberta Nasser LeoneRelatora 8

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