Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5065271-96.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Resultados para "5065271-96.2022.4.04.7000" – Página 9 de 9

Processo nº 5047423-96.2022.4.04.7000

ID: 308760974

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047423-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON ALVES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR06… Apelação Cível Nº 5047423-96.2022.4.04.7000/PR RELATORA : Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA APELADO : ADILSON ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) EMENTA Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído. Revisão de aposentadoria. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do labor por exposição a ruído nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 02/05/2008 a 21/01/2011, com consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/192.563.830-5, DIB 13/12/2017). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação da exposição a ruído em níveis superiores aos limites legais para reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos indicados, observando-se a legislação vigente à época do labor, a metodologia de aferição do ruído (NHO-01 da FUNDACENTRO, NR-15, NEN), a aplicação do critério do pico de ruído (Tema 1.083/STJ) e a validade dos documentos apresentados (PPP, LTCAT), bem como a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito para períodos sem prova suficiente (Tema 629/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O reconhecimento do tempo especial deve observar a legislação vigente no período do exercício da atividade, conforme o princípio tempus regit actum e entendimento consolidado no STJ (REsp 1.151.363/MG, Tema 422; REsp 1.398.260-PR, Tema 694; Tema 1083/STJ). Para o agente nocivo ruído, os limites de tolerância variam conforme o período: superior a 80 dB(A) até 05/03/1997; superior a 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, sendo imprescindível a aferição por metodologia adequada (NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15) para ruído contínuo e o critério do pico de ruído para ruído variável, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição por perícia técnica judicial. 4. No período de 19/11/2003 a 26/07/2006, comprovada a exposição a ruído contínuo superior a 85 dB(A) por dosimetria, com PPP preenchido por responsável técnico habilitado, o reconhecimento do tempo especial foi mantido, afastando-se as alegações do INSS quanto à insuficiência da metodologia e qualificação do responsável, diante da ausência de impugnação administrativa e do entendimento da TNU e do TRF4. 5. No período de 02/05/2008 a 21/01/2011, constatou-se que apenas o intervalo de 01/09/2008 a 31/12/2009 (cargo de operador de equipamentos) atende aos requisitos para reconhecimento do tempo especial, pois o ruído foi aferido por dosimetria e superou 85 dB(A). Os demais períodos (02/05/2008 a 31/08/2008 e 01/01/2010 a 21/01/2011) apresentaram apenas medição pontual e ausência de laudo técnico que comprove a exposição habitual e permanente, não sendo possível reconhecer a especialidade do labor, conforme o Tema 174/TNU e o entendimento do STJ no Tema 1.083. 6. Para os períodos sem comprovação suficiente, aplicou-se o entendimento do Tema 629/STJ, reconhecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, assegurando a possibilidade de novo requerimento administrativo ou ação judicial devidamente instruída. 7. Quanto à revisão do benefício, reconhecido o direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, manteve-se a revisão da aposentadoria desde a DER (13/12/2017), com pagamento das diferenças a serem apuradas em liquidação. 8. Sobre os consectários sucumbenciais, considerando que a parte autora foi sucumbente apenas em parte mínima do pedido, manteve-se a condenação do INSS ao pagamento integral das despesas e honorários, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Não houve majoração dos honorários recursais, pois o recurso foi parcialmente provido, conforme entendimento do STJ no Tema 1.059. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Dar parcial provimento à apelação do INSS para afastar o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação a esses períodos; manter o reconhecimento do tempo especial nos períodos de 19/11/2003 a 26/07/2006 e de 01/09/2008 a 31/12/2009; determinar a revisão do benefício previdenciário via CEAB. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço especial deve observar a legislação vigente à época do exercício da atividade, respeitando o direito adquirido do segurado. 2. Para exposição a ruído contínuo, é suficiente a aferição por metodologia prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO ou NR-15, sem exigência de NEN expressa no PPP, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 3. Para ruído variável, o critério do pico de ruído só é aplicável quando ausente informação sobre NEN e mediante perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e permanência da exposição. 4. A ausência de prova suficiente autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, com possibilidade de novo ajuizamento, conforme Tema 629/STJ. 5. A utilização de EPI não descaracteriza o tempo especial, salvo prova da sua eficácia e fiscalização efetiva pelo empregador. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 49, II, 57, § 3º, e 88; Decreto nº 3.048/1999, arts. 65 e 70; Decreto nº 4.882/2003; CPC, arts. 283, 320, 369, 485, IV, 486, § 1º, 543-C, 586, 1.010, 1.013, 1.022, 85, §§ 3º, 5º e 11, e 86, parágrafo único; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.151.363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, j. 23/03/2011; STJ, REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14/05/2014; STJ, Tema 1083, acórdão publicado em 25/11/2021; STJ, Tema 629, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, j. 16/12/2015; STJ, Tema 1.059, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, j. 09/08/2017; TRF4, AC 5001715-24.2021.4.04.7011, 10ª Turma, Rel. Cláudia Cristina Cristofani, j. 29/03/2023; TRF4, AC 5004579-34.2018.4.04.7110, 6ª Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 08/10/2020; TRF4, AC 5006396-86.2020.4.04.7200, 3ª Seção, Rel. Sebastião Ogê Muniz, j. 15/02/2022; TRF4, AC 5001893-39.2018.4.04.7217, 3ª Seção, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 12/04/2022; TRF4, AC 5015502-41.2012.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Roger Raupp Rios, j. 22/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS; de ofício, extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 02/05/2008 a 31/08/2008 e de 01/01/2010 a 21/01/2011; e determinar a revisão do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 24 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036074-96.2022.4.04.7000

ID: 333687358

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036074-96.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036074-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036074-96.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente a ação anulatória de auto de infração, na qual a EBAZAR.COM.BR LTDA (Mercado Livre) foi condenada ao pagamento de uma multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624, valor nominal de R$ 2.329,60) e honorários sucumbenciais (evs. 43.1 , 8.1 e 31.1 , TRF4). Para garantir o débito e suspender a exigibilidade da multa, o Mercado Livre efetuou depósitos judiciais (R$ 4.044,12 em 12/01/2024 e R$ 3.824,16 em 20/06/2024) que totalizam R$ 7.868,28. Os exequentes, IPEM/PR e INMETRO, apresentaram seus cumprimentos de sentença e, posteriormente, deram quitação em relação aos honorários advocatícios (evs. 68.1 , 79.1 , 94.1 , 111.1 e 115.1 ). O INMETRO informou um saldo remanescente da multa no valor de R$ 354,84, atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ), alegando que a cobrança prosseguiria em execução fiscal separada (autos nº 5006513-45.2022.4.03.6130 do TRF3, ev. 115.1 ). O Mercado Livre, no entanto, opôs-se a essa separação, solicitando que o pagamento do saldo da multa fosse realizado nestes mesmos autos, inclusive apresentando um cálculo para quitação integral no valor atualizado de R$ 368,03 para fevereiro/2025 (ev. 131.1 ). Este Juízo, na decisão do ev. 133.1 , rejeitou a alegação de tumulto processual do INMETRO, ressaltando que a resistência em receber o pagamento nestes autos comprometia a celeridade e a boa-fé processual. Diante do saldo suficiente depositado, foi determinada a conversão em renda do montante de R$ 354,84 (com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024) referente ao saldo remanescente da multa administrativa. Ofício foi expedido à CEF para a conversão do valor (ev. 145.1 ). Após solicitações de prorrogação de prazo (evs. 148.1 e 152.1 ) e fornecimento de dados técnicos pelo INMETRO (ev. 156), a conversão em renda foi cumprida pela CEF, conforme determinado (ev. 159.1 ). Posteriormente, o INMETRO reiterou (ev. 156) um novo cálculo (ev. 162.1 ), com valor atualizado de R$ 490,48 até 27/05/2025, vinculado ao processo de execução fiscal. Além disso, questionou o fato de a CEF ter convertido apenas R$ 382,80, apesar de indicar um saldo de R$ 549,68 na conta judicial. A CEF esclareceu que a conversão foi realizada exatamente conforme a determinação deste Juízo no ofício (ev. 145.1 ), que especificava a conversão do saldo parcial de R$ 354,84, com os acréscimos legais desde 24/10/2024 (ev. 165.1 ). Vieram os autos conclusos. 2. Da insurgência do INMETRO e o cálculo do débito: A insurgência do INMETRO quanto ao valor a ser convertido em renda não procede, e a questão está preclusa. O montante de R$ 354,84 foi apresentado pelo próprio INMETRO como o saldo remanescente da multa administrativa, atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ). A decisão deste Juízo (ev. 133.1 ) foi explícita ao determinar a conversão desse valor, acrescido dos consectários legais cabíveis desde 24/10/2024. O INMETRO não impugnou a referida decisão, o que torna a discussão sobre o valor devido naquele momento juridicamente preclusa . O ofício encaminhado à CEF para a conversão também especificou exatamente esse valor e data de início dos acréscimos (ev. 145.1 ). O cálculo subsequente apresentado pelo INMETRO (ev. 156.4 ), no valor de R$ 490,48, atualizado até 27/05/2025, e que aponta a diferença devido à "atualização e juros de mora", refere-se expressamente ao processo de execução fiscal nº 5006513-45.2022.4.03.6130. Portanto, essa nova quantificação e sua divergência em relação ao valor anteriormente apresentado pelo próprio INMETRO não são pertinentes para a quitação do débito nestes autos, que já teve sua liquidação determinada judicialmente com base no cálculo anterior do exequente. A pretensão do INMETRO em obter um valor maior neste processo, após a determinação e cumprimento da conversão do montante por ele próprio inicialmente indicado, configura um comportamento contraditório , o qual não é lícito à parte exequente adotar. Somado a isso, a discussão sobre a incidência de consectários da mora deve ser analisada conforme o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.820.963/SP), que dispõe que "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". No caso, o valor do saldo remanescente da multa administrativa, de R$ 354,84, foi informado pelo próprio INMETRO como atualizado até 24/10/2024 (ev. 115.4 ). Com base nessa informação, este Juízo proferiu a decisão do ev. 133.1 , determinando a conversão em renda desse valor, com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024. A CEF cumpriu essa ordem judicial (ev. 159.1 ). A partir do momento em que o INMETRO informou o saldo devido com sua devida atualização (24/10/2024), e este Juízo determinou a conversão desse valor e seus acréscimos a partir daquela data, a mora do devedor em relação a esse montante cessou. Qualquer demora posterior na efetivação da conversão em renda, decorrente, por exemplo, da necessidade de o próprio INMETRO fornecer dados técnicos à CEF (como demonstrado pelo pedido de prorrogação de prazo no ev. 152.1 ), é imputável ao exequente, e não mais ao executado (Mercado Livre). A "efetiva entrega do dinheiro ao credor" para fins de quitação, neste cenário, se opera quando o valor específico é determinado judicialmente com base nas informações do próprio credor e se encontra à disposição para conversão, sendo o atraso na sua disponibilização final resultado de trâmites burocráticos ou ações do próprio credor. 3. Diante do exposto: a) Rejeito a pretensão do INMETRO de obter a conversão de valor superior a R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com os acréscimos legais cabíveis desde 24/10/2024, referentes ao saldo remanescente da multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624), uma vez que tal montante foi o valor expressamente determinado por este Juízo e cumprido pela CEF. b) Declaro cessada a mora do executado (EBAZAR.COM.BR. LTDA) em relação ao saldo remanescente da multa administrativa (Auto de Infração nº 6001130013624) a partir da data de 24/10/2024 , visto que o valor foi devidamente determinado por este Juízo para conversão com base em cálculo do próprio INMETRO, e qualquer atraso subsequente na efetivação da renda é imputável ao próprio exequente, conforme interpretação do Tema 677 do STJ. c) Declaro satisfeito o crédito referente à multa administrativa (auto de Infração nº 6001130013624) e honorários advocatícos pleitados pelos exequentes nestes autos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. d) Determino que os saldos remanescentes depositados nas contas judiciais nº 0650.635.00034475-9 (ev. 119.2 ) e nº 3916.635.00000777-2 (ev. 119.3 ), sejam restituídos à parte executada (EBAZAR.COM.BR. LTDA), conforme conta bancária indicada no ev. 75.1 . EBAZAR.COM.BR LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 BANCO: Banco do Brasil Nº do BANCO: 001 AGÊNCIA: 1914-3 CONTA CORRENTE: 20212-6 4. Cumprido o item "3.d", baixa eletrônica dos autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 82 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes