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Processo nº 5003712-32.2025.4.03.6105

ID: 262937018

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003712-32.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EVC EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003712-32.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EVC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003712-32.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: EVC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar requerido por EVC EDUCACIONAL LTDA pessoa jurídica, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...O deferimento liminar da tutela, para fins de determinar a remessa de todos os débitos da impetrante para a PGFN...”. A requerente sustenta que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que pretende regularizar com a futura transação administrativa. Contudo, necessita que os débitos sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e, posteriormente, inscritos em dívida ativa. Discorre que não pode ser penalizada pela demora da Autoridade Impetrada em remeter os débitos para inscrição da dívida ativa, e que o prazo para que a Receita Federal encaminhe os débitos para inscrição em Dívida Ativa não está sendo respeitado. Valor da causa fixado em R$ 361.133,26. Com a inicial foram anexados documentos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, a decidir o pedido de liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos, ainda que em parte, visto que há interesse da parte impetrante em regularizar a sua situação fiscal, com a continuidade de sua atividade econômica e o pagamento dos tributos que estão em atraso, sendo, a devida regularização, do interesse do fisco e de toda a sociedade. Contudo para a impetrante regularizar os débitos necessita que a autoridade remeta os débitos para a devida inscrição em Dívida Ativa da União, se em termos para tanto. Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5016940-75.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/10/2022). Grifei. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias de que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4, AC 5056243-07.2022.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023). Grifei. Desse modo, vislumbro o fumus boni iuris bem como o periculum in mora alegado pela Impetrante. Ante o exposto, entendendo presentes os requisitos legais atinentes à espécie, DEFIRO em parte o pedido de liminar para determinar à Autoridade Impetrada que remeta, no prazo de até 5 (cinco) dias, os débitos da parte Impetrante, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em dívida ativa que estejam em termos, e atendidos aos requisitos legais, ressalvado o atraso no requerimento em decorrência de diligências ou omissões que caibam ao próprio contribuinte, ou ainda outras razões, aqui não elencadas, desde que devidamente justificadas. Providencie a parte Impetrante o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Após, com a regularização, notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Impetrada(s), para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Processado regularmente o feito e decorridos os prazos legais, dê-se vista dos autos ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. Intime-se a parte Impetrante para regularização. Cumpra-se com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009903-93.2025.4.03.6105

ID: 337472363

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009903-93.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRANSESCOLAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009903-93.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRANSESCOLAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009903-93.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TRANSESCOLAR LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, requerido por TRANSESCOLAR LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...a imediata remessa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de todos os débitos da Impetrante que se encontrem vencidos e não pagos há mais de 90 (noventa) dias, atualmente sob cobrança administrativa pela Receita Federal do Brasil, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União”. Assevera que pretende transacionar administrativamente débitos já constituídos, no entanto, a inércia da impetrada em realizar a inscrição dos débitos da impetrante em dívida ativa está inviabilizando a sua participação na transação tributária, regulamentada pelo edital PGDAU nº 11 de 02 de junho de 2025, o qual concede condições benéficas ao contribuinte para negociar a dívida e cujo prazo final se encerra em 30 de setembro de 2025. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Com a inicial foram anexados documentos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, a decidir o pedido de liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos, visto que há interesse da parte impetrante em regularizar a sua situação fiscal, com a continuidade de sua atividade econômica e o pagamento dos tributos que estão em atraso, sendo, a devida regularização, do interesse do fisco e de toda a sociedade. Contudo para a impetrante regularizar os débitos necessita que a autoridade remeta os débitos para a devida inscrição em Dívida Ativa da União, se em termos para tanto. Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5016940-75.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/10/2022). Grifei. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias de que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4, AC 5056243-07.2022.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023). Grifei. Desse modo, vislumbro o fumus boni iuris bem como o periculum in mora alegado pela Impetrante. Ante o exposto, entendendo presentes os requisitos legais atinentes à espécie, DEFIRO o pedido de liminar para determinar à Autoridade Impetrada que remeta, no prazo de até 10 (dez) dias, os débitos da parte Impetrante, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em dívida ativa que estejam em termos, e atendidos aos requisitos legais, ressalvado o atraso no requerimento em decorrência de diligências ou omissões que caibam ao próprio contribuinte, ou ainda outras razões, aqui não elencadas, desde que devidamente justificadas. Providencie a parte requerente ao recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Impetrada(s), para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Processado regularmente o feito e decorridos os prazos legais, dê-se vista dos autos ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. Intime-se a Impetrante para regularização das custas. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007297-92.2025.4.03.6105

ID: 294574735

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007297-92.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRINCESA HAMBURGER E SHAKE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007297-92.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: PRINCESA HAMBURGER E SHAKE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007297-92.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: PRINCESA HAMBURGER E SHAKE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar requerido por PRINCESA HAMBURGER E SHAKE LTDA pessoa jurídica, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...determinar que a Autoridade Coatora proceda, desde logo, o encaminhamento todos os débitos lançados no Relatório Fiscal da Receita Federal do Brasil à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de que possa pleitear a sua inclusão nas modalidades de transação abertas junto à PGFN”. Ou, ainda, “Subsidiariamente, para o caso de o entendimento de Vossa Excelência ser no sentido de que apenas os débitos vencidos há mais de 90 dias sejam remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), a impetrante requer que assim seja determinado”. A requerente sustenta que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que pretende regularizar com a futura transação administrativa. Contudo, necessita que os débitos sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e, posteriormente, inscritos em dívida ativa. Discorre que não pode ser penalizada pela demora da Autoridade Impetrada em remeter os débitos para inscrição da dívida ativa, e que o prazo para que a Receita Federal encaminhe os débitos para inscrição em Dívida Ativa não está sendo respeitado. Valor da causa fixado em R$ 168.772,18. Com a inicial foram anexados documentos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, a decidir o pedido de liminar. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos, ainda que em parte, visto que há interesse da parte impetrante em regularizar a sua situação fiscal, com a continuidade de sua atividade econômica e o pagamento dos tributos que estão em atraso, sendo, a devida regularização, do interesse do fisco e de toda a sociedade. Contudo para a impetrante regularizar os débitos necessita que a autoridade remeta os débitos para a devida inscrição em Dívida Ativa da União, se em termos para tanto. Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5016940-75.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/10/2022). Grifei. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias de que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4, AC 5056243-07.2022.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023). Grifei. Desse modo, vislumbro o fumus boni iuris bem como o periculum in mora alegado pela Impetrante. Ante o exposto, entendendo presentes os requisitos legais atinentes à espécie, DEFIRO em parte o pedido de liminar para determinar à Autoridade Impetrada que remeta, no prazo de até 5 (cinco) dias, os débitos da parte Impetrante, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em dívida ativa que estejam em termos, e atendidos aos requisitos legais, ressalvado o atraso no requerimento em decorrência de diligências ou omissões que caibam ao próprio contribuinte, ou ainda outras razões, aqui não elencadas, desde que devidamente justificadas. Providencie a parte Impetrante o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Impetrada(s), para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Processado regularmente o feito e decorridos os prazos legais, dê-se vista dos autos ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. Intime-se a parte Impetrante para regularização. Cumpra-se com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006714-10.2025.4.03.6105

ID: 276708181

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006714-10.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OSVIPA REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAL CIRURGICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006714-10.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSVIPA REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAL CIRURGICO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006714-10.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSVIPA REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAL CIRURGICO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar requerido por OSVIPA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE MATERIAL CIRURGICO LTDA em face do PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...deferimento liminar da tutela, para fins de determinar a remessa de todos os débitos da impetrante para a PGFN, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido, possibilitando a adesão ao Edital PGDAU nº 06/2024”. A requerente sustenta que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que pretende regularizar com a futura transação administrativa. Contudo, necessita que os débitos sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e, posteriormente, inscritos em dívida ativa. Discorre que não pode ser penalizada pela demora da Autoridade Impetrada em remeter os débitos para inscrição da dívida ativa, e que o prazo para que a Receita Federal encaminhe os débitos para inscrição em Dívida Ativa não está sendo respeitado. Valor da causa fixado em R$ 1.000,00. Com a inicial foram anexados documentos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, a decidir o pedido de liminar. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos, ainda que em parte, visto que há interesse da parte impetrante em regularizar a sua situação fiscal, com a continuidade de sua atividade econômica e o pagamento dos tributos que estão em atraso, sendo, a devida regularização, do interesse do fisco e de toda a sociedade. Contudo para a impetrante regularizar os débitos necessita que a autoridade remeta os débitos para a devida inscrição em Dívida Ativa da União, se em termos para tanto. Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5016940-75.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/10/2022). Grifei. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias de que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4, AC 5056243-07.2022.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023). Grifei. Desse modo, vislumbro o fumus boni iuris bem como o periculum in mora alegado pela Impetrante. Ante o exposto, entendendo presentes os requisitos legais atinentes à espécie, DEFIRO em parte o pedido de liminar para determinar à Autoridade Impetrada que remeta, no prazo de até 5 (cinco) dias, os débitos da parte Impetrante, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em dívida ativa que estejam em termos, e atendidos aos requisitos legais, ressalvado o atraso no requerimento em decorrência de diligências ou omissões que caibam ao próprio contribuinte, ou ainda outras razões, aqui não elencadas, desde que devidamente justificadas. Providencie a parte Impetrante o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos atos constitutivos, contrato social, cartão CNPJ, procuração “ad judicia”. Após, com a regularização, notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Impetrada(s), para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Processado regularmente o feito e decorridos os prazos legais, dê-se vista dos autos ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. Intime-se a parte Impetrante para regularização. Cumpra-se com urgência, pelo meio mais célere. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003919-31.2025.4.03.6105

ID: 262194052

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003919-31.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TEU BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E USINAGEM DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KARINA GOETHE MARGOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ROSSATTO DE MELO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003919-31.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TEU BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E USINAGEM DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003919-31.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: TEU BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E USINAGEM DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA KARINA GOETHE MARGOTTA - SP291838, ANDRESSA ROSSATTO DE MELO - SP513327 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, requerido por TEU BRASIL em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS pessoa jurídica, objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...conceder a medida liminar inaudita altera parte, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/09, para que seja determinado que o D. Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP encaminhe imediatamente todos os débitos fiscais da Impetrante constantes no Relatório de Situação Fiscal da RFB (Doc. 01), que se encontram abertos e exigíveis, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para que esta promova também a imediata inscrição em Dívida Ativa da União, no sentido de viabilizar adesão à Transação Tributária”. A requerente sustenta que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que pretende regularizar com a futura transação administrativa. Contudo, necessita que os débitos sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e, posteriormente, inscritos em dívida ativa. Discorre que não pode ser penalizada pela demora da Autoridade Impetrada em remeter os débitos para inscrição da dívida ativa, e que o prazo para que a Receita Federal encaminhe os débitos para inscrição em Dívida Ativa não está sendo respeitado. Valor da causa fixado em R$ 10.000,00. Foram pagas as custas processuais iniciais (ID 361137635). Com a inicial foram anexados documentos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, a decidir o pedido de liminar. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos, ainda que em parte, visto que há interesse da parte impetrante em regularizar a sua situação fiscal, com a continuidade de sua atividade econômica e o pagamento dos tributos que estão em atraso, sendo, a devida regularização, do interesse do fisco e de toda a sociedade. Contudo para a impetrante regularizar os débitos necessita que a autoridade remeta os débitos para a devida inscrição em Dívida Ativa da União, se em termos para tanto. Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5016940-75.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/10/2022). Grifei. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias de que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4, AC 5056243-07.2022.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023). Grifei. Desse modo, vislumbro o fumus boni iuris bem como o periculum in mora alegado pela Impetrante. Ante o exposto, entendendo presentes os requisitos legais atinentes à espécie, DEFIRO em parte o pedido de liminar para determinar à Autoridade Impetrada que remeta, no prazo de até 5 (cinco) dias, os débitos da parte Impetrante, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em dívida ativa que estejam em termos, e atendidos aos requisitos legais, ressalvado o atraso no requerimento em decorrência de diligências ou omissões que caibam ao próprio contribuinte, ou ainda outras razões, aqui não elencadas, desde que devidamente justificadas. Notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Impetrada(s), para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Processado regularmente o feito e decorridos os prazos legais, dê-se vista dos autos ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência, pelo meio mais célere. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5009995-71.2025.4.03.6105

ID: 339462423

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009995-71.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FLASHLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA VANESSA ROBATTINI DE BARROS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009995-71.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: FLASHLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA VANESSA ROBATTINI DE BARROS … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009995-71.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: FLASHLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: PAULA VANESSA ROBATTINI DE BARROS - SP307420 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, requerido por FLASHLAB COMERCIO E SERVICOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, que a autoridade coatora “proceda em até 24 horas à inscrição em dívida ativa de todos os débitos do simples nacional (período de 03/2025 a 06/2025) exigíveis na Receita Federal para que se tornem aptos à adesão a programas de parcelamento na PGFN e à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), até o julgamento final do presente Mandado de Segurança, tendo em vista o processo licitatório iminente com início em 01/08/2025 e demais que já apresentou preço”. Assevera que diante da morosidade da autoridade impetrada, objetiva resguardar seu direito de ter a inscrição de todos débitos do simples nacional constantes em seu relatório fiscal em dívida ativa de forma imediata (período de 03/2025 a 06/2025), a fim de que possa providenciar o parcelamento e a consequente CND. Fundamenta que sem a inscrição em dívida ativa, o impetrante fica impossibilitado de aderir a programas de parcelamento e a impossibilidade de regularizar os débitos impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CNPEN), além de que sem a CND, a impetrante está impossibilitada de participar de licitações públicas, sendo uma delas com sessão marcada para o dia 01/08/2025, bem como de se manter habilitada nos pregões que já apresentou proposta de preço e aguardam entrega de documento. Valor da causa fixado em R$ 197.228,82. Com a inicial foram anexados documentos. A impetrante procedeu ao recolhimento das custas judiciais (Id 408498579). É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, a decidir o pedido de liminar. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos, ainda que em parte, visto que há interesse da parte impetrante em regularizar a sua situação fiscal, com a continuidade de sua atividade econômica e o pagamento dos tributos que estão em atraso, sendo, a devida regularização, do interesse do fisco e de toda a sociedade. Contudo para a impetrante regularizar os débitos necessita que a autoridade remeta os débitos para a devida inscrição em Dívida Ativa da União, se em termos para tanto. Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5016940-75.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/10/2022). Grifei. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias de que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4, AC 5056243-07.2022.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023). Grifei. Desse modo, vislumbro o fumus boni iuris bem como o periculum in mora alegado pela Impetrante. Ante o exposto, entendendo presentes os requisitos legais atinentes à espécie, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar para determinar à Autoridade Impetrada que remeta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os débitos da parte Impetrante, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em dívida ativa que estejam em termos, e atendidos aos requisitos legais, ressalvado o atraso no requerimento em decorrência de diligências ou omissões que caibam ao próprio contribuinte, ou ainda outras razões, aqui não elencadas, desde que devidamente justificadas. Notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Impetrada(s), para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Processado regularmente o feito e decorridos os prazos legais, dê-se vista dos autos ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. Cumpra-se com urgência por oficial de justiça ou pelo meio mais célere. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007008-62.2025.4.03.6105

ID: 309954636

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007008-62.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATOSAO TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007008-62.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MATOSAO TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007008-62.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MATOSAO TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. A presente ação mandamental foi distribuída inicialmente na MM 2ª Vara Federal de Campinas que entendeu haver prevenção com os autos do processo nº 5012493-77.2024.4.03.6105 mesmo tratando-se de débitos diferentes e com vencimento distinto, nos termos da decisão de ID 366284179. Prossiga-se nesta Vara Federal. Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, requerido por MATOSAO TRANSPORTES DE RESÍDUOS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS e outro, objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...deferimento liminar da tutela, para fins de determinar a remessa de todos os débitos da impetrante para a PGFN, dada a comprovação da existência de ameaça de lesão à direito líquido e certo, bem como pela urgência demonstrada e ainda do prazo estabelecido, possibilitando a adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024”. A requerente sustenta que possui débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que pretende regularizar com a futura transação administrativa. Contudo, necessita que os débitos sejam remetidos para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e, posteriormente, inscritos em dívida ativa. Discorre que não pode ser penalizada pela demora da Autoridade Impetrada em remeter os débitos para inscrição da dívida ativa, e que o prazo para que a Receita Federal encaminhe os débitos para inscrição em Dívida Ativa não está sendo respeitado. Valor da causa fixado em R$ 456.694,23. Com a inicial foram anexados documentos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, a decidir o pedido de liminar. De início, afasto, por ora, a possibilidade de prevenção com os feitos relacionados na certidão/campo “associados”, ante a diversidade dos objetos. Contudo, também, incumbem às partes indicarem eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, em razão do princípio da colaboração (artigo 378 do CPC). O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Em exame de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos acima referidos, ainda que em parte, visto que há interesse da parte impetrante em regularizar a sua situação fiscal, com a continuidade de sua atividade econômica e o pagamento dos tributos que estão em atraso, sendo, a devida regularização, do interesse do fisco e de toda a sociedade. Contudo para a impetrante regularizar os débitos necessita que a autoridade remeta os débitos para a devida inscrição em Dívida Ativa da União, se em termos para tanto. Nesse sentido trago à colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA PGFN Nº 2381/2021. TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA. REMESSA DE DÉBITOS À PGFN. 1. Conforme previsto no art. 22, caput, do Decreto-Lei 147/1967, a remessa dos débitos exigíveis deve ser feita pela Receita Federal à PGFN no prazo de 90 dias para inscrição em dívida ativa. 2. Limitações operacionais não podem ser suscitadas pelo Fisco para frustrar singelas pretensões do contribuinte. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4 5016940-75.2021.4.04.7208, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 19/10/2022). Grifei. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI Nº 13.988/2020. DIREITO À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. Superado o prazo de 90 dias de que trata o art. 2º da Portaria MF 447/2018, tem o contribuinte direito à concessão da ordem requerida para exigir da autoridade fiscal o encaminhamento dos débitos pendentes perante a Receita Federal para inscrição em dívida ativa pela PGFN, de modo a viabilizar sua adesão ao programa de transação tributária previsto na Lei n° 13.988/2020. (TRF4, AC 5056243-07.2022.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023). Grifei. Desse modo, vislumbro o fumus boni iuris bem como o periculum in mora alegado pela Impetrante. Ante o exposto, entendendo presentes os requisitos legais atinentes à espécie, DEFIRO em parte o pedido de liminar para determinar à Autoridade Impetrada que remeta, no prazo de até 5 (cinco) dias, os débitos da parte Impetrante, vencidos há mais de 90 (noventa) dias, para a devida inscrição em dívida ativa que estejam em termos, e atendidos aos requisitos legais, ressalvado o atraso no requerimento em decorrência de diligências ou omissões que caibam ao próprio contribuinte, ou ainda outras razões, aqui não elencadas, desde que devidamente justificadas. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Impetrada(s), para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Processado regularmente o feito e decorridos os prazos legais, dê-se vista dos autos ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, a seguir, conclusos para sentença. Intime-se a Impetrante para regularização das custas. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001146-66.2025.8.11.0013

ID: 276639971

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001146-66.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001146-66.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADAO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001146-66.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ADAO DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por ADAO DA SILVA OLIVEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Partes qualificadas nos autos. Recebida a inicial (ID 185986000), determinou-se a citação da parte requerida. Contestação apresentada (ID 191305708), oportunidade em que o requerido, além das preliminares, apresentou a sua versão dos fatos e seus fundamentos para requerer a improcedência da demanda. Impugnação à Contestação ao ID 191787351. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Insta salientar que conforme preceitua o art. 1°, do Decreto n° 20.910/32, as parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação estarão prescritas. Com isso, tem-se que a demanda fora ajuizada em 01/03/2025, logo as parcelas anteriores a 01/03/2020, estão prescritas. 2. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – DOCUMENTO NÃO APRESENTADO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A autarquia previdenciária postula pela suspensão do feito, visto que em sede administrativa o proponente não apresentou alguns dos documentos que indiquem sua pretensão em ver reconhecidos, como especial, os períodos cuja averbação requer na presente ação. Segundo a autarquia requerida, a inércia caracterizaria a falta de agir do demandante. De início, vale ressaltar que o STF, no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a Tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF): A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas(STF, Pleno, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, data de julgamento: 03/09/2014) Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, em se tratando de benefício previdenciário é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão. No caso em tela, pretende a parte autora obter o reconhecimento do direito à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de período de atividade especial. Ante o disposto no art. 17 do CPC, o interesse de agir, matéria de Ordem Pública, é condição para a propositura de toda Ação Judicial. Debruçando-se aos autos, observa-se que houve formalmente o ingresso do requerimento no âmbito da esfera administrativa e a parte autora apresentou documentos administrativamente (ID 185828880). Nesse sentido, entendo que a pretensão da autarquia previdenciária não merece prosperar. Justifico. De plano, convém esclarecer que a apresentação de novos documentos no processo judicial, ainda que distintos daqueles apresentados na via administrativa, não caracteriza ausência de interesse de agir, visto o dever de a autarquia previdenciária orientar o segurado em relação aos documentos necessários à apreciação de direito vindicado na esfera administrativa. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 1124 DO STJ. TERMO INICIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO (REsp nº 1905830/SP). CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O fato de o autor apresentar novos documentos para a comprovação da atividade, que não foi reconhecida por ocasião do requerimento administrativo, não caracteriza falta de interesse de agir, nem tampouco ausência de requerimento. Destaca-se que se impunha à Autarquia Federal Previdenciária o dever de orientar o segurado, à época do requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição de seu direito. II - Quanto à necessidade de suspensão do julgamento do presente feito, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça indicou os RESP´s nº 1.905.830-SP; nº 1.912.784/SP nº 1.913.152/SP para afetação, possui intrínseca relação com o direito de fundo a ser decidido, sendo analisada juntamente com o mérito. III - A controvérsia firmada pelo E. STJ no tema n. 1.124 diz respeito ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários, e não propriamente à data de início do benefício, momento no qual o segurado deu ciência ao INSS dos fatos constitutivos de seu direito, a despeito de eventual incompletude dos documentos comprobatórios. IV - No caso dos autos, conforme restou expressamente consignado no voto condutor do acórdão embargado, tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade de seu labor na seara administrativa (CTPS e PPP’s), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser mantidos na data do requerimento administrativo, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. V - Deve ser mantida a aplicação dos juros de mora, correção monetária e os honorários advocatícios, nos termos do acórdão impugnado. VI - Preliminares rejeitadas. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5065458-92.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 23/08/2023, Intimação via sistema DATA: 25/08/2023) (grifo nosso). Ocorre ainda que, mesmo que a parte autora não tenha apresentado documentos que indiquem sua pretensão em ver reconhecidos, como especiais, os períodos cuja conversão requer na presente ação, depreende dos autos que a requerida já ofereceu resistência à pretensão da autora, acostando ao feito contestação de mérito (ID 191305708). Sobre o assunto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. (STF - RE: 631240 MG, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/11/2014). Grifo nosso. Portanto, não acolho a preliminar suscitada pela autarquia. Não havendo mais questões preliminares e prejudiciais que demandem análise e, conforme se denota do exame dos autos, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades processuais a serem decretadas. DECLARO o feito saneado, uma vez que inexistem vícios formais ou materiais a serem suprimidos, de modo que o feito está preparado, portanto, para o seu regular desenvolvimento. FIXO como ponto controvertido da demanda: a) a possibilidade de conversão da benesse auferida pelo autor em aposentadoria por tempo de contribuição; b) o exercício de atividade especial desenvolvida pelo autor nos períodos de 09/05/1977 a 30/07/1977; 01/07/1983 a 12/04/1988; 01/12/1989 a 31/12/1991; e 01/04/1992 a 28/04/1995; c) o cumprimento dos requisitos necessários à percepção da benesse vindicada. O ônus da prova permanece estático, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Considerando a ausência de preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas nesta quadra processual, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, volte-me os autos conclusos Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5022481-43.2025.4.04.0000

ID: 332891746

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022481-43.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO BARRIVIERA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022481-43.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : RODRIGO BARRIVIERA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Tr… Agravo de Instrumento Nº 5022481-43.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : RODRIGO BARRIVIERA ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - IF PARANÁ em face da decisão proferida no Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública nº 5062063-07.2022.4.04.7000, que que reconheceu a legitimidade ativa da parte exequente para promover a execução com base em título oriundo de ação coletiva e determinou o reembolso das custas judiciais. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a decisão agravada merece reforma. Quanto à tempestividade, alega que a renúncia ao prazo registrada no evento 43 ocorreu por erro material, pois o processo estava indevidamente selecionado junto com outro processo de partes diversas, no qual a intenção era de efetiva renúncia, solicitando a renovação da intimação e do prazo para devidos fins. Alega também ilegitimidade ativa da parte exequente, sob o argumento de que a ação coletiva que originou o título executivo beneficiaria apenas os servidores filiados ao sindicato autor até a data do trânsito em julgado (20 de maio de 2021), conforme expressamente delimitado na petição inicial, e que o exequente não mais integra o quadro de sindicalizados. Por fim, sustenta excesso na execução, no valor de R$ 416,35, referente a custas processuais que não deveriam ser imputadas ao IFPR. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento é tempestivo, haja vista que a intimação da decisão agravada ocorreu em 15/07/2025 e, embora tenha sido indevidamente lançada renúncia ao prazo em 18/07/2025, o erro material foi prontamente corrigido, no mesmo dia, por meio de petição incidental requerendo a renovação da intimação e do prazo, ocasião em que também foi interposto o presente recurso. Desse modo, o agravo foi apresentado dentro do prazo legal de 30 dias, nos termos do art. 183 c/c art. 1.003, § 5º, ambos do CPC. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada foi proferida no processo 5062063-07.2022.4.04.7000/PR, evento 37, DESPADEC1 , nos seguintes termos: "(...) 2. Ilegitimidade ativa : Este Juízo já proferiu decisão definindo o alcance subjetivo do título executivo constituído no âmbito da Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.404.7000. Tratando-se, in casu, da análise de idêntica situação, adoto as mesmas razões de decidir na hipótese dos autos ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/PR, evento 191, DESPADEC1 ): " 2. A controvérsia reside na definição do rol de substituídos pelo Sindicato autor, e que portanto detêm legitimidade ativa para exigir tanto a implementação em folha de pagamento do auxílio-transporte (obrigação de fazer) quanto propor demanda visando ao cumprimento individual da obrigação de pagar, observada a prescrição. No que tange à questão, enquanto o Sindicato alega ter atuado no feito na defesa dos interesses de toda a categoria que representa, em sede de substituição processual, o Instituto réu sustenta que, nos termos da própria petição inicial, o Sindicato representa no feito apenas os servidores filiados à entidade até a data do trânsito em julgado da ação, em maio/2021. No ponto, ressalvado meu entendimento pessoal acerca dos limites subjetivos da coisa julgada constituída em sede de ação coletiva proposta por entidade sindical, e fiel que a execução deve ser quanto ao título executivo que se pretende executar, impõe-se reconhecer que assiste razão ao Sindicato autor, ora exequente. Isso porque a questão foi expressamente enfrentada pelo e. TRF4 quando interposta apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial, constando do voto condutor do acórdão que "Os sindicatos, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, têm legitimidade para propor ação em defesa de interesses vinculados à categoria profissional que representa, e eventual sentença de procedência tem alcance a todos os servidores da respectiva categoria, independentemente se filiados ou não ." (grifo nosso) ( evento 6, VOTO2 ) O c. STJ não conheceu do Recurso Especial interposto pelo IFPR por entender que incidiu, na espécie, a Súmula 83/STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" ( evento 41, DEC8 ). Nesse sentido, a tese sustentada pelo ora executado, de que a própria petição inicial referia-se aos substituídos como aqueles filiados à entidade, deveria ter sido arguida no momento oportuno e pela via processual adequada, descabendo alegação de tal natureza em sede de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Com efeito, não há que se falar em princípio da adstrição ou da congruência em momento posterior ao trânsito em julgado." Portanto, afasto a preliminar suscitada pelo IFPR de ilegitimidade ativa da parte exequente. 3. Reembolso das custas processuais : Apresentado o cálculo do evento 13 ( evento 13, CALC2 ), verifica-se que a executada somente se insurgiu quanto a restituição do reembolso das custas processuais desembolsados pela exequente para ajuizamento do cumprimento de sentença. Contudo, o disposto no artigo 82, § 2º, do CPC, dispõe: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) . Assim sendo, tendo em vista o adiantamento das custas processuais pela exequente, entendo que por questão de isonomia cabe ao exequente o direito ao reembolso das custas adiantadas a ser arcada pela executada. Diante do exposto, JULGO IM PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO , homologando os cálculos apresentados pela parte exequente no evento 13, CALC2 , ao tempo em que determino o prosseguimento da execução da quantia principal pelo montante de R$ 41.634,86 (quarenta e um mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizada para outubro/2022, bem como do reembolso das custas processuais adiantadas pela exequente no importe de R$ 416,35 (quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) , posicionado para novembro/2022, totalizando R$ 42.051,21 . Considerando que foram fixados honorários em execução em favor da parte exequente, na decisão do evento 8, DESPADEC1 , deixo de fixá-los neste momento. Intimem-se as partes da presente decisão. (...)" Pois bem. A parte agravante sustenta a ilegitimidade ativa do exequente, ao argumento de que o título executivo coletivo produziria efeitos apenas em relação aos filiados à entidade sindical na data do trânsito em julgado. A questão da delimitação subjetiva da lide para alcançar apenas os substituídos filiados ao sindicato já foi afastada por esta 12ª Turma, no julgamento do agravo de instrumento nº 5040611-52.2023.4.04.0000, interposto na Ação Civil Pública nº 5035254-24.2015.4.04.7000. O julgado restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SINDICATO. SUBSTITUÍDOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DESLOCAMENTO. DISTÂNCIA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO.1. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (Tema 823).2. Diante da ampla legitimidade, eventual decisão judicial de procedência no que toca a direitos individuais homogêneos proferida em ação coletiva promovida por sindicato alcança todos os servidores qualificáveis como substituídos, independentemente de estarem residindo, ou não, na área de abrangência da entidade sindical, independentemente de serem, ou não, sindicalizados, e independentemente de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Todos aqueles que ostentem, ou tenham ostentado, a condição de servidores substituídos no período em que ocorridos os fatos jurídicos que constituíram objeto de discussão na ação coletiva, são beneficiados pela coisa julgada que venha a se formar, sendo irrelevante a situação funcional na data da propositura da ação, observados, obviamente, os limites objetivos da lide e, por consequência, do título.3. O título executivo reconhece o direito dos substituídos ao pagamento de auxílio-transporte, independentemente da comprovação da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, não havendo nenhuma limitação em relação à distância entre o local de trabalho de servidor e seu domicílio e nem poderia, já que a legislação de regência não faz tal restrição. 4. Recurso improvido. (TRF4, AG 5040611-52.2023.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 13/03/2024) Ao final, restou mantida a decisão proferida pelo juízo de 1ª instância, que assim dispôs ( processo 5035254-24.2015.4.04.7000/PR, evento 191, DESPADEC1 ): "Vale dizer, em conclusão, que toda a categoria profissional substituída pelo Sindicato autor na presente Ação Civil Pública tem direito ao recebimento de auxílio-transporte, (a) independentemente da comprovação de filiação à entidade , (b) da utilização de transporte público para o deslocamento entre o trabalho e a sua residência, ou (c) da distância entre os dois lugares , bastando para tanto a apresentação de declaração do servidor no sentido de que possui despesas com transporte para seu deslocamento até o local de trabalho, tudo nos termos do título executivo judicial ." É o caso, portanto, de ser mantida a decisão agravada. Aduz, ainda, haver excesso na execução, especificamente quanto ao reembolso das custas processuais. A parte exequente para ajuizamento da ação necessitou adiantar as custas do processo (eventos 4.2 e 6.1 ). Assim, com o pagamento do valor executado, o devedor deve reembolsar as custas adiantadas pelo credor (art. 82, § 2º, do CPC). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DE CUSTAS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO 1. A parte exequente para ingressar com a ação necessitou adiantar as custas do processo. Assim, com o pagamento do valor executado, o devedor deve reembolsar as custas adiantadas pelo credor (art. 82, § 2º, do CPC). 2. Negado provimento ao recurso. (TRF4, AG 5036441-08.2021.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora GISELE LEMKE , julgado em 31/01/2024). Assim, considerando que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não há razão para sua alteração. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo . À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se.

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Processo nº 5036753-33.2021.4.04.7000

ID: 324410561

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5036753-33.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAINMORE LESMES WINKLAAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DE FREITAS SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5036753-33.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : JAINMORE LESMES WINKLAAR ADVOGADO(A) : LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB SP195802) ADVOGADO(A) : DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA (… Cautelar Inominada Criminal Nº 5036753-33.2021.4.04.7000/PR REQUERIDO : JAINMORE LESMES WINKLAAR ADVOGADO(A) : LUCIANO DE FREITAS SANTORO (OAB SP195802) ADVOGADO(A) : DENILSON MANUSSADJIAN PEREIRA (OAB SP283505) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Cautelar Inominada Criminal instaurada para fiscalização no âmbito deste Juízo das medidas cautelares impostas a JAINMORE LESMES WINKLAAR no evento 69, DESPADEC1 , quais sejam: a) Fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , a ser depositada em conta judicial vinculada a este feito, considerada sua presumível condição econômica-financeira. b) Comparecimento bimestral ao Juízo Federal mais próximo de seu local de residência, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano , contado da data da sua primeira apresentação, para justificar suas atividades e manter seu endereço atualizado. Esgotado tal prazo, os autos deverão vir conclusos, oportunidade em que se verificará a eventual necessidade de sua prorrogação. c) Compromisso de comparecimento a todos os atos do processo; comunicação de eventual mudança de residência, se for o caso; não se ausentar do local em que constituiu sua residência sem comunicação ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão. A fiscalização do compromisso de comparecimento bimestral em Juízo foi deprecada e atualmente está sendo realizada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo nos autos nº 5007070-39.2023.4.03.6181. Instado, o MPF manifestou-se pela manutenção das medidas cautelares impostas a JAINMORE LESMES WINKLAAR (ev. 169). 2. JAINMORE LESMES WINKLAAR foi denunciado na Ação Penal nº pela prática do crime definido no art. art. 2º, caput, c/c §§ 2º, 3º e 4º, incisos III e V do mesmo artigo, c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei nº 12.850/2013 ( processo 5022875-07.2022.4.04.7000/PR, evento 238, ADIT_DEN1 ). Ainda não iniciou-se a instrução probatória. Segundo a denúncia "(...) Ao menos desde setembro de 2017, até 23/11/2020, JAINMORE LESMES WINKLAAR (‘FRANCK KABE ZANA’, 'ANTONIO CARLOS XAVIER') de maneira organizada e estável, em união de desígnios, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL, estruturalmente ordenada, de forma empresarial, hierarquizada, organizada em grupos com lideranças imediatas, com funções e atuações territoriais diversas, porém complementares, com emprego de arma de fogo por seus integrantes, com a finalidade de praticar diversos crimes, em especial tráfico internacional de entorpecentes, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, bem como homicídios, falsidade documental e ideológica, entre outros, crimes com penas máximas superiores a 4 anos de reclusão e de caráter transnacional, aliás transcontinental, com o objetivo de obtenção de vantagens diretas de natureza, especialmente, pecuniária e patrimonial, tal qual corroborado pelas provas colhidas ao longo de intensivo trabalho de investigação do Departamento de Polícia Federal e Receita Federal do Brasil e aqui apresentadas em Juízo JAINMORE LESMES WINKLAAR é natural da Costa Rica e está no Brasil irregularmente e se utiliza de documento de identidade falso (crime que será processado em momento oportuno) para não ser reconhecido ou deportado do país. Como se verifica de diversas gravações envolvendo LUIS CLAUDIO E GABRIEL OROZCO, JAINMORE LESMES WINKLAAR era o responsável pelas movimentações financeiras de SHURENDY no Brasil. Ele fazia pagamentos a este e outros subordinados, bem como providenciava os valores para pagamentos diversos que se fizessem necessários. Era considerado pelos demais um gerente de SHURENDY no Brasil, responsável pela coleta de valores e entrega aos demais subordinados. Uma fotografia armazenada na conta iCloud de JAINMORE LESMES WINKLAAR (“XAVIER”) <liliana.28@icloud.com>, confirmou que de fato foi efetuada uma locação no Espírito Santo pelo menos entre o fim e 2017 e início de 2018, de um barracão relacionado à Indústria de Granito, um dos meios identificados na Operação para envio de cocaína para o exterior, mediante ocultação em blocos de granito. Tem acesso diretamente a ITELVIO OLIVEIRA, sendo este o responsável por custear sua moradia em São Paulo. O que indica que JAINMORE LESMES WINKLAAR realmente era o responsável por movimentar e transportar valores em espécie para QUANT com conhecimento e apoio logístico de ITELVINO, um dos financeiros de SERGIO ROBERTO DE CARVALHO. Ainda, dado o inter-relacionamento entre os núcleos da ORCRIM, a quebra da conta iCloud de ABDULLAH BUANAMADE revelou cópia de um CRLV de um JEEP COMPASS KRT-5859 registrado em nome de ANTONIO CARLOS XAVIER, como se viu, identidade falsa utilizada por JAINMORE LESMES WINKLAAR 3.Referido veículo foi posteriormente transferido para a empresa PJ FOODBANK AF COMERCIO DE ALIMENTOS, pessoa jurídica pertencente a ABDULLAH. Sendo assim, é certo que JAINMORE LESMES WINKLAAR integrou Organização Criminosa atendendo os interesses de um de seus líderes SHURENDY ADELSON QUANT, tratando de negócios espúrios daquele, cumprindo ordens, fazendo entrega de dinheiro em espécie, muitas vezes em moeda estrangeira, a quem fosse determinado por SHURENDY. Assim agindo, o denunciado JAINMORE LESMES WINKLAAR incorreu nas penas do art. 2º, caput, c/c §§ 2º, 3º e 4º, incisos III e V do mesmo artigo, e c/c art. 1º, § 1º, todos da Lei nº 12.850/2013. (...)" Como se denota, JAINMORE LESMES WINKLAAR possuía papel relevante na movimentação financeira da organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Cumpre destacar que, quando da deflagração da Operação Enterprise em 23/11/2020, não houve o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de JAINMORE LESMES WINKLAAR , uma vez que não foi encontrado. Somente em 17/05/2021 foi dado cumprimento à ordem, ocasião em que o investigado se identificou como YORMAN ANDRES PEREZ BERNARDINA, apresentando passaporte venezuelano ideologicamente falso, assim como foram localizados em sua residência 01 (uma) pistola calibre 9mm, marca Canik TP9 DA, com numeração suprimida, 2 (dois) carregadores municiados com 18 (dezoito) munições cada. O Laudo Papiloscópico nº 266/2021 – NID/DREX/SR/PF/SP (em anexo) confirmou que YORMAN ANDRES PEREZ BERNADINA e JAIMORE LESMES WINKLAAR seriam a mesma pessoa (ev. 131.4 ). Inclusive era de conhecimento das Autoridade Policiais que JAINMORE LESMES WINKLAAR também utilizaria os nomes falsos de FRANCK KABE ZANA e ANTÔNIO CARLOS XAVIER. O réu vem comparecendo regularmente em Juízo pelo que consta dos autos. Todavia, considerando sua posição na organização criminosa, ter sido encontrado meses após a deflagração da operação, apresentando identidade falsa, assim como não ter havido a instrução criminal da Ação Penal nº 5011142-78.2021.4.04.7000 até o momento, reputo necessária, por ora, a manutenção das medidas cautelares impostas, em especial ao comparecimento bimestral em Juízo, a fim de vinculá-lo ao feito. 3. Intimem-se. 4. Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo (carta precatória nº 5007070-39.2023.4.03.6181) informando acerca desta decisão, a fim de que prossiga na fiscalização das medidas cautelates impostas a JAINMORE LESMES WINKLAAR até ulterior deliberação deste Juízo. Cópia do presente despacho servirá como ofício nº 700018614988.

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