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Processo nº 5084933-12.2023.4.04.7000

ID: 313318221

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084933-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN DE ANDRADE MARODIM DIEGO CALEBE DE ANDRADE MARODIM MABILYN DE ANDRADE MARODIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONE MAXIMO VITOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANUSA REGINA DE ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084933-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MABILYN DE ANDRADE MARODIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANUSA REGINA DE ABREU…

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Processo nº 5084933-12.2023.4.04.7000

ID: 322063066

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084933-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN DE ANDRADE MARODIM DIEGO CALEBE DE ANDRADE MARODIM MABILYN DE ANDRADE MARODIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONE MAXIMO VITOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANUSA REGINA DE ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084933-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MABILYN DE ANDRADE MARODIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANUSA REGINA DE ABREU…

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Processo nº 5041865-12.2023.4.04.7000

ID: 275704916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5041865-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL NOVA CURITIBA LTDA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SANTO ANJO LTDA - ME P S PREMIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5041865-12.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PARTE AUTORA : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL NOVA CURITIBA LTDA (IMPETRANTE…

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Processo nº 5055251-12.2023.4.04.7000

ID: 338214782

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055251-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HESSEL DALAGASSA JUAREZ GABARDO KARIN REGINA LUHM NEILOR FERMINO CAMARGO ROSANA HERMINIA SCOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055251-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSANA HERMINIA SCOLA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDA…

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Craveiro Imobiliaria Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 308599852

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053602-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRAVEIRO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053602-12.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CRAVEIRO IMOBILIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5051565-12.2023.4.04.7000

ID: 316602016

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051565-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUVINO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO RECHE DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051565-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO JUVINO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO IMPRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051565-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO JUVINO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo comum de 01/04/2022 a 15/07/2022 (art. 487, I, do CPC); 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo comum de 18/06/2007 a 31/05/2009 e de 17/03/2014 a 31/03/2022 e do tempo especial de 02/08/1993 a 05/04/1995 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/207.396.804-4), pelo regime jurídico mais favorável dentre aqueles a que o autor faz jus, a ser apurado por ocasião da implantação, com DIB em 23/02/2023. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 207.396.804-4 ESPÉCIE 42 TIPO CONCESSÃO DIB 23/02/2023 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5020816-12.2023.4.04.7000

ID: 322481619

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020816-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROQUE E CORREIA LTDA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA MARIA FADEL BECUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020816-12.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ROQUE E CORREIA LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB PR050703) INTERESSADO : SABRINA MARIA F…

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Processo nº 5019458-12.2023.4.04.7000

ID: 309036463

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019458-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARICLEA HUKAN FELIPPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES FERREIRA

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ATAIR KRAINSKI SASS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019458-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARICLEA HUKAN FELIPPE ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES FERREIRA (OAB PR108809) ADVOGADO(A) : ATAIR KR…

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Processo nº 5037888-12.2023.4.04.7000

ID: 313983119

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037888-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLI KAISER VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037888-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI KAISER VIEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA (OAB PR117153) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037888-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARLI KAISER VIEIRA ADVOGADO(A) : STEPHANY GREICY LIMA DA ROCHA (OAB PR117153) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I e III, do CPC, para: 1) Determinar a REVISÃO do benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (NB 209.964.661-3), mediante retroação da DIB para 10/05/2023; 2) Condenar o réu a PAGAR por meio de requisição de pagamento os valores devidos de 10/05/2023 a 23/06/2023, atentando-se que: i) deve ser observada a prescrição quinquenal; ii) ???????as parcelas pretéritas deverão ser atualizadas pelo INPC, com juros moratórios na forma simples, contados da citação e calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009), conforme decidido pelo STJ no REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, Informativo 620), observando-se que: ? a partir de dezembro de 2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art.3º, EC 113/2021). ? caso a reafirmação da DER fixar a DIB na data do ajuizamento ou em momento posterior, somente serão devidos juros moratórios caso não implantado o benefício no prazo razoável de 45 dias contados da intimação para cumprimento, conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ);" conforme decidido nos embargos de declaração interpostos no REsp 1727069 (Tema 995 da Repercussão Geral do STJ); iii) o valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art. 3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescidas de doze vincendas (art. 292, §§ 1° e 2° do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá a parte autora receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. 3) DEFIRO à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se.

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Processo nº 5066988-12.2023.4.04.7000

ID: 336942493

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066988-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PRECISA ASSESSORIA IMOBILIRIA S/C LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO PINTO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5066988-12.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : PRECISA ASSESSORIA IMOBILIRIA S/C LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO DE CARVALH…

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