Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5069303-47.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 9 de 9

Processo nº 5010409-77.2022.4.03.6201

ID: 310940641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010409-77.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA MACHUCA AGUERO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA VILELA BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010409-77.2022.4.03.6201 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: BARBARA MACHUCA AGUERO Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA VILELA BORGES - MS14684-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o seu pedido sem o julgamento do mérito com os seguintes fundamentos: "A parte autora requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, que foi registrada e processada. Porém, judicialmente, alterou o pedido e passou a pleitear aposentadoria por idade, o que evidencia a sua falta de interesse de agir. No caso da concessão de benefícios previdenciários, o prévio requerimento administrativo é considerado uma condição da ação, pois somente surgirá a necessidade ao segurado de apresentar seu pleito ao Judiciário após a negativa da autarquia previdenciária. O tema relativo ao prévio requerimento administrativo, como condição para propositura de ações judiciais previdenciárias, já foi examinado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE 631.240 RG/MG, DJE 220, publicado em 10/11/2014), sendo assim decidido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...) Assim, não é possível nem viável ao INSS conceder benefícios de ofício, pois deve este ser informado a respeito do implemento das condições para tanto e somente o interessado pode fazê-lo. Por isso a necessidade de procedimento administrativo para esse fim. Apenas quando há manifesta oposição à concessão do benefício, surge para o suposto beneficiário o interesse processual, pois configurada a lesão ou ameaça ao seu direito. Antes disso, subsiste a possibilidade de seu pleito administrativo ser procedente, caso em que não restaria qualquer interesse na propositura de uma demanda judicial. Desse modo, o prévio requerimento administrativo é necessário. Somente após a sua conclusão pela não concessão do benefício (o que não quer dizer que seja necessário que se cumpram todas as instâncias administrativas) é possível o pleito na via judicial. Por fim, registro a impossibilidade de aplicar-se, entre os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, o princípio da fungibilidade, consoante entendimento do E. Tribunal Regional da 4ª Região. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. REQUISITOS. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240/MG, Tema 350, em sede de Repercussão Geral, em 03.09.2014, assentou o entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, embora prescindível o exaurimento daquela esfera. 2. Caso em que, ausente prévio requerimento administrativo, não procede o apelo no ponto em que pede a aplicação do princípio da fungibilidade, visto que as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição são de espécies diversas, com diferentes requisitos a serem comprovados, exigindo-se a prévia submissão do pedido à análise do INSS na via administrativa, como pressuposto para o acionamento do Poder Judiciário com o objetivo de questionar a decisão administrativa. (TRF4, AC 5005574-47.2022.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 14/09/2022) grifei. Portanto, ausente o interesse processual. O processo deve, pois, ser extinto sem resolução do mérito." A autora pleiteia a reforma da sentença com base no princípio da fungibilidade, para conceder-lhe aposentadoria por idade. De fato, caso a autora tivesse atendido aos requisitos para o benefício de aposentadoria por idade na data do requerimento administrativo, seu pleito seria viável. Ocorre que ao analisar os autos, constato que na data da DER 31/10/21, a Autora contava com apenas 9 anos, seis meses de contribuição, de modo que não tinha a carência necessária para a aposentadoria apor idade. Apesar de afirmar no recurso que contava com 15 anos de contribuição na DER, isso não é confirmado pelo processo administrativo, uma vez que os vínculos registrados no CNIS somam 120 contribuições. Pleiteia subsidiariamente reafirmação da DER, mas não comprova que verteu contribuições após a 31 de outubro de 2021. Nessa linha, o recurso não merece provimento. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018012-25.2025.8.27.2729

ID: 315341169

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0018012-25.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018012-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Dispe… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018012-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000, julgado em 07/06/2017. A parte requerente busca a inclusão dos valores referentes ao abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas e adicional de férias indenizadas, pagos administrativamente, além do pagamento da diferença resultante da alteração da base de cálculo. Aduz a parte promovente que é aposentado e que o requerido efetuou o pagamento das verbas rescisórias (férias indenizadas e terço de férias indenizadas), todavia deixou de incluir os valores a título de abono de permanência, mesmo se tratando de verbas indenizatórias, pugnando pelo pagamento da diferença referente a inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias. Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que diante da ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, descabe a concessão do pedido. Nesta ação busca-se a inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias pagas em novembro/2023, além do pagamento da diferença devida, sendo que a demanda foi ajuizada em 28/04/2025, ficando afastada a prescrição alegada. Passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte requerente teria direito assegurado e garantido à inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias, além do pagamento da diferença devida. O abono de permanência se trata de garantia constitucional que não depende da existência da licença-prêmio para ser concedido. Trata-se de um direito autônomo. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 287/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 1222194 RO - RONDÔNIA 0001041-60.2017.4.01.4100, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020). Nos termos do texto constitucional (art. 40 § 19, CF/88), o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. O direito ao abono permanência está condicionado apenas à aquisição dos requisitos exigidos para aposentadoria integral e à opção do servidor de permanecer em atividade. A remuneração, segundo o art. 38, III, da Lei 1818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), "é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). " Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada ." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. Assim, considerando que a base de cálculo das férias indenizadas e terço de férias indenizadas é a remuneração do servidor na época da sua concessão e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, deverá ser computado para fins do cálculo da indenização das férias não gozadas. Neste sentido o STJ: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. SIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. (...) 6. O abono permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 7. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 8. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 9. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias . 10. (... ) 13. Sobrevindo a Emenda Constitucional nº 113/21, há de ser reconhecida sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de lei superveniente versando sobre consectários legais, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. (TRF4, AC 5069303-43.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023). No caso em tela, verifico que a parte autora tinha direito ao abono de permanência no valor de R$2.849,77. Todavia, recebeu as férias indenizadas e o adicional de férias indenizadas, sem a inclusão do referido valor. Portanto, o abono de permanência (R$ 2.849,77) deve integrar a base de cálculo (R$ 20.355,49) das férias indenizadas e adicional de férias indenizadas (R$ 6.785,16), referente aos anos de 2022 e 2023, perfazendo o valor total de R$ 7.599,39 (sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), conforme tabela constante na inicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 7.599,39 (sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), extinguindo-se o feito, com julgamento de seu mérito. A atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará a partir de novembro/2023, unicamente pela Selic, acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento; Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Sem custas e honorários da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Palmas, data e horário pelo sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0018012-25.2025.8.27.2729

ID: 315335983

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0018012-25.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018012-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Dispe… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018012-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000, julgado em 07/06/2017. A parte requerente busca a inclusão dos valores referentes ao abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas e adicional de férias indenizadas, pagos administrativamente, além do pagamento da diferença resultante da alteração da base de cálculo. Aduz a parte promovente que é aposentado e que o requerido efetuou o pagamento das verbas rescisórias (férias indenizadas e terço de férias indenizadas), todavia deixou de incluir os valores a título de abono de permanência, mesmo se tratando de verbas indenizatórias, pugnando pelo pagamento da diferença referente a inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias. Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que diante da ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, descabe a concessão do pedido. Nesta ação busca-se a inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias pagas em novembro/2023, além do pagamento da diferença devida, sendo que a demanda foi ajuizada em 28/04/2025, ficando afastada a prescrição alegada. Passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte requerente teria direito assegurado e garantido à inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias, além do pagamento da diferença devida. O abono de permanência se trata de garantia constitucional que não depende da existência da licença-prêmio para ser concedido. Trata-se de um direito autônomo. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 287/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 1222194 RO - RONDÔNIA 0001041-60.2017.4.01.4100, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020). Nos termos do texto constitucional (art. 40 § 19, CF/88), o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. O direito ao abono permanência está condicionado apenas à aquisição dos requisitos exigidos para aposentadoria integral e à opção do servidor de permanecer em atividade. A remuneração, segundo o art. 38, III, da Lei 1818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), "é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). " Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada ." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. Assim, considerando que a base de cálculo das férias indenizadas e terço de férias indenizadas é a remuneração do servidor na época da sua concessão e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, deverá ser computado para fins do cálculo da indenização das férias não gozadas. Neste sentido o STJ: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. SIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. (...) 6. O abono permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 7. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 8. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 9. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias . 10. (... ) 13. Sobrevindo a Emenda Constitucional nº 113/21, há de ser reconhecida sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de lei superveniente versando sobre consectários legais, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. (TRF4, AC 5069303-43.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023). No caso em tela, verifico que a parte autora tinha direito ao abono de permanência no valor de R$2.849,77. Todavia, recebeu as férias indenizadas e o adicional de férias indenizadas, sem a inclusão do referido valor. Portanto, o abono de permanência (R$ 2.849,77) deve integrar a base de cálculo (R$ 20.355,49) das férias indenizadas e adicional de férias indenizadas (R$ 6.785,16), referente aos anos de 2022 e 2023, perfazendo o valor total de R$ 7.599,39 (sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), conforme tabela constante na inicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 7.599,39 (sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), extinguindo-se o feito, com julgamento de seu mérito. A atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará a partir de novembro/2023, unicamente pela Selic, acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento; Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Sem custas e honorários da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Palmas, data e horário pelo sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018012-25.2025.8.27.2729

ID: 315336108

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0018012-25.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018012-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Dispe… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018012-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000, julgado em 07/06/2017. A parte requerente busca a inclusão dos valores referentes ao abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas e adicional de férias indenizadas, pagos administrativamente, além do pagamento da diferença resultante da alteração da base de cálculo. Aduz a parte promovente que é aposentado e que o requerido efetuou o pagamento das verbas rescisórias (férias indenizadas e terço de férias indenizadas), todavia deixou de incluir os valores a título de abono de permanência, mesmo se tratando de verbas indenizatórias, pugnando pelo pagamento da diferença referente a inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias. Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que diante da ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, descabe a concessão do pedido. Nesta ação busca-se a inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias pagas em novembro/2023, além do pagamento da diferença devida, sendo que a demanda foi ajuizada em 28/04/2025, ficando afastada a prescrição alegada. Passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte requerente teria direito assegurado e garantido à inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias, além do pagamento da diferença devida. O abono de permanência se trata de garantia constitucional que não depende da existência da licença-prêmio para ser concedido. Trata-se de um direito autônomo. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 287/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 1222194 RO - RONDÔNIA 0001041-60.2017.4.01.4100, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020). Nos termos do texto constitucional (art. 40 § 19, CF/88), o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. O direito ao abono permanência está condicionado apenas à aquisição dos requisitos exigidos para aposentadoria integral e à opção do servidor de permanecer em atividade. A remuneração, segundo o art. 38, III, da Lei 1818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), "é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). " Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada ." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. Assim, considerando que a base de cálculo das férias indenizadas e terço de férias indenizadas é a remuneração do servidor na época da sua concessão e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, deverá ser computado para fins do cálculo da indenização das férias não gozadas. Neste sentido o STJ: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. SIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. (...) 6. O abono permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 7. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 8. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 9. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias . 10. (... ) 13. Sobrevindo a Emenda Constitucional nº 113/21, há de ser reconhecida sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de lei superveniente versando sobre consectários legais, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. (TRF4, AC 5069303-43.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023). No caso em tela, verifico que a parte autora tinha direito ao abono de permanência no valor de R$2.849,77. Todavia, recebeu as férias indenizadas e o adicional de férias indenizadas, sem a inclusão do referido valor. Portanto, o abono de permanência (R$ 2.849,77) deve integrar a base de cálculo (R$ 20.355,49) das férias indenizadas e adicional de férias indenizadas (R$ 6.785,16), referente aos anos de 2022 e 2023, perfazendo o valor total de R$ 7.599,39 (sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), conforme tabela constante na inicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 7.599,39 (sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), extinguindo-se o feito, com julgamento de seu mérito. A atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará a partir de novembro/2023, unicamente pela Selic, acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento; Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Sem custas e honorários da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Palmas, data e horário pelo sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018012-25.2025.8.27.2729

ID: 315339284

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0018012-25.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018012-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Dispe… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0018012-25.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : SANDRA ANTONI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Em primeiro grau de jurisdição inexiste cobrança de custas processuais ou condenação em honorários advocatícios por força do que dispõe o artigo 54 e ss da Lei n. 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009. Cumpre informar, desde já, que em havendo pedido de gratuidade em fase recursal, sua análise é de competência exclusiva do juiz relator conforme posicionamento da Turma de Uniformização do Estado do Tocantins lançado nos autos nº 0022066-54.2016.8.27.9000, julgado em 07/06/2017. A parte requerente busca a inclusão dos valores referentes ao abono de permanência na base de cálculo das férias indenizadas e adicional de férias indenizadas, pagos administrativamente, além do pagamento da diferença resultante da alteração da base de cálculo. Aduz a parte promovente que é aposentado e que o requerido efetuou o pagamento das verbas rescisórias (férias indenizadas e terço de férias indenizadas), todavia deixou de incluir os valores a título de abono de permanência, mesmo se tratando de verbas indenizatórias, pugnando pelo pagamento da diferença referente a inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias. Citado, o requerido apresentou contestação, aduzindo a ocorrência de prescrição. No mérito, afirma que diante da ausência de comprovação do fato constitutivo de seu direito, descabe a concessão do pedido. Nesta ação busca-se a inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias pagas em novembro/2023, além do pagamento da diferença devida, sendo que a demanda foi ajuizada em 28/04/2025, ficando afastada a prescrição alegada. Passo ao mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte requerente teria direito assegurado e garantido à inclusão do abono permanência na base de cálculo das verbas rescisórias, além do pagamento da diferença devida. O abono de permanência se trata de garantia constitucional que não depende da existência da licença-prêmio para ser concedido. Trata-se de um direito autônomo. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. 2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado atrai a incidência da Súmula 287/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF - AgR RE: 1222194 RO - RONDÔNIA 0001041-60.2017.4.01.4100, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/12/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-029 13-02-2020). Nos termos do texto constitucional (art. 40 § 19, CF/88), o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. O direito ao abono permanência está condicionado apenas à aquisição dos requisitos exigidos para aposentadoria integral e à opção do servidor de permanecer em atividade. A remuneração, segundo o art. 38, III, da Lei 1818/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), "é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". O abono de permanência é indubitavelmente uma vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ele cessará. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório (EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010). " Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença-prêmio indenizada ." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. Assim, considerando que a base de cálculo das férias indenizadas e terço de férias indenizadas é a remuneração do servidor na época da sua concessão e que o abono de permanência tem caráter remuneratório, deverá ser computado para fins do cálculo da indenização das férias não gozadas. Neste sentido o STJ: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI N.º 7.347/1985. SIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. (...) 6. O abono permanência é rubrica paga ao servidor público que, tendo implementado os requisitos necessários à aposentadoria, opta por permanecer em atividade, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 7. A natureza jurídica do abono de permanência foi objeto de longa controvérsia na jurisprudência pátria, vindo a ser finalmente pacificada, no sentido da natureza remuneratória. Precedentes do STJ. 8. O fato de sobre o abono de permanência não incidir contribuição previdenciária não influencia sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. 9. Face à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias . 10. (... ) 13. Sobrevindo a Emenda Constitucional nº 113/21, há de ser reconhecida sua aplicabilidade imediata, sem efeitos retroativos, por se tratar de lei superveniente versando sobre consectários legais, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. (TRF4, AC 5069303-43.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/06/2023). No caso em tela, verifico que a parte autora tinha direito ao abono de permanência no valor de R$2.849,77. Todavia, recebeu as férias indenizadas e o adicional de férias indenizadas, sem a inclusão do referido valor. Portanto, o abono de permanência (R$ 2.849,77) deve integrar a base de cálculo (R$ 20.355,49) das férias indenizadas e adicional de férias indenizadas (R$ 6.785,16), referente aos anos de 2022 e 2023, perfazendo o valor total de R$ 7.599,39 (sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), conforme tabela constante na inicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 7.599,39 (sete mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), extinguindo-se o feito, com julgamento de seu mérito. A atualização monetária (remuneração do capital e de compensação da mora) se dará a partir de novembro/2023, unicamente pela Selic, acumulado mensalmente, com incidência uma única vez, até o efetivo pagamento; Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Sem custas e honorários da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Palmas, data e horário pelo sistema eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005815-23.2022.4.03.6103

ID: 331431738

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005815-23.2022.4.03.6103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALTER FISCHBORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Cuida-se de embargos de declaração opostos por GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA. O acórdão embargado teve a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE INSUMOS. LEI Nºs 10.637/2002 E 10.833/2003. REsp 1.221.170/PR. DESPESAS ADUANEIRAS. NÃO ESSENCIALIDADE. 1. O O C. Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese - Temas Repetitivos 779 e 780, verbis: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." - REsp 1.221.170/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018. 2. Oportuno anotar que o E. Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria, assim decidiu no julgamento do RE 841.979/PE - Tema 756 - "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04." 3. Nesse sentido, impende assinalar, como já bem observado pela Exmª Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que "(...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva." - AI 5022971-39.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal CECÍLIA MARCONDES, Terceira Turma, j. 02/05/2019, p. 07/05/2019). 4. Destarte, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores correspondentes às rubricas relacionadas na presente demanda - referentes a diversas despesas aduaneiras que elenca à inicial -, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, o qual, conforme a cláusula terceira do seu contrato social, consiste na "(...) produção, comercialização e distribuição de vergalhões de aço" - Id. 278781574 -, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo. 5. Em igual passo, esta C. Corte, incluindo esta E. Turma julgadora, e ainda as CC. Cortes Regionais Federais da Quarta e Segunda Regiões, respectivamente, na ApCiv 5000637-87.2023.4.03.6126/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, decisão monocrática de 31/05/2023, e no AI 5005506-41.2023.4.03.0000/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, decisão monocrática de 27/04/2023 e, ainda, os acórdãos registrados no AI 5026497-14.2018.4.03.0000/SP, Relatora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA, Quarta Turma, j. 14/03/2019, e-DJF3 Judicial 22/03/2019, na ApCiv 0000331-78.2009.4.03.6100/SP, Relator Juiz Federal convocado PAULO SARNO, Quarta Turma, j. 02/05/2013, e-DJF3 Judicial 10/05/2013, na ApCiv 5042434-47.2022.4.04.7000/PR, Relator Desembargador Federal EDUARDO GARCIA, Segunda Turma, j. 16/05/2023, na Ap/Reex 5011034-53.2020.4.04.7107/RS, Relator Juiz Federal convocado ROBERTO JÚNIOR, Segunda Turma, j. 18/10/2022 e, finalmente, na AC 0036042-29.2016.4.02.5001/ES, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma especializada, j. 30/01/2019, p. 05/02/2019. 6. Apelação, interposta pela impetrante, a que se nega provimento.” A embargante alega que “(e)m que pese a Embargante ter indicado nas suas razões do recurso de apelação e na inicial diversos dispositivos legais a fim de obter um pronunciamento expresso sobre todos eles, o acórdão deixou de se manifestar expressamente sobre estes, que são essenciais à solução da lide e condicionam a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário”. Afirma que “conforme exposto nas razões de apelação, para que possa realizar sua atividade fim (industrialização e comércio), realiza a importação de mercadorias, de modo que está sujeita ao recolhimento de despesas aduaneiras que integram o custo de suas mercadorias, bem como serviços prestados, e que são considerados intrinsicamente necessários a qualquer operação de importação e exportação incorridos no País. (...) Quanto ao direito ao recolhimento do Pis e da Cofins de forma não cumulativa pela Embargante (que não foi objeto de análise na decisão embargada), está resguardado pela Constituição Federal. (...) Veja-se que a Embargante deixou bastante claro na apelação que, conforme consta de seu CNAE, trata-se de empresa comercial que compra e vende produtos importados. Assim, o CNAE se refere ao tipo de produto que a empresa irá comercializar, não há, portanto, um CNAE específico de importação e exportação, sendo utilizados os de comércio atacadista e varejista. (...) Ora, consideram-se de modo incontestável como insumos essenciais, dentro da atividade econômica da Embargante, as despesas aduaneiras incorridas em território nacional, algumas delas ocorridas inclusive após o fim da etapa produtiva, pois sem elas resta inviável o desenvolvimento da atividade da empresa dado o caráter essencial e de relevância para a operacionalização do negócio.” A parte contrária requereu a rejeição dos embargos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005815-23.2022.4.03.6103 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: GV DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA Advogado do(a) APELANTE: VALTER FISCHBORN - SP420246-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. No caso dos autos, a decisão não contém qualquer vício, pretendendo a embargante rediscutir seus fundamentos. A embargante, na realidade, quer a mudança do entendimento, o que não é possível nos embargos de declaração. Sobre o tema, acrescento outro julgado deste Tribunal, no mesmo sentido: “AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. INSUMOS. DESPESAS ADUANEIRAS. CREDITAMENTO DESCABIDO. IMPOSIÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA. VALOR ADUANEIRO. OPÇÃO EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.No caso, pede a impetrante que sejam enquadradas como insumos todas as despesas aduaneiras, provenientes de relação tributária, administrativa, ou privada. 2.O conceito de insumo perpassa pela necessidade ou relevância do bem e serviço para a atividade empresarial, seja sua consuntibilidade direta ou indireta, o que não quer dizer que todas as despesas vinculadas àquela atividade sejam passíveis de serem chamadas como insumos. Há uma correlação lógica de fatores, diferenciando custos administrativos e operacionais, por exemplo, do que sejam insumos, pois não apresentam aquela consuntibilidade, nada obstante serem relevantes para a atividade empresarial. Em última instância, toda despesa é relevante para a atividade empresarial, sob pena de dispêndio supérfluo de recursos de uma pessoa voltada para o lucro. 3.É o que se tem com as obrigações em tela, em parte derivadas de uma imposição tributária e legal, cujos efeitos têm relação com a atividade empresarial, mas não a vinculação própria de insumos. Sua vinculação decorre de um signo econômico de riqueza a exigir a tributação, do exercício de um poder de polícia, ou de uma obrigação legal; não da necessidade ou relevância da aquisição de bem ou serviço para a realização da atividade empresarial. 4.As despesas relacionadas a vínculo privado, como o armazenamento e transporte de mercadorias importadas, assumem caráter operacional da atividade de importação, o que também não se confunde com o conceito de insumo fixado nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 e interpretado pelo STJ. Até porque o regime de crédito na importação vem disciplinado no art. 15 da Lei 10.865/04, centrando-se o regime no pagamento do PIS/COFINS importação sobre o valor aduaneiro na aquisição de bens ou serviços importados para revenda ou para serem utilizados como insumos. Delimitado o regime de crédito pela lei, não é permitido que seja ampliado com o ingresso de elementos que fogem àquele regime. 5.Corrobora-se o fundamento de que: “as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção de receita, não se enquadram no mencionado conceito da essencialidade da despesa, razão pela qual não são consideradas insumo para fins de creditamento no âmbito do PIS/COFINS. Embora a empresa dependa das vendas de seus produtos e serviços, é certo que as despesas aduaneiras constituem mera opção da empresa dentro de sua estratégia comercial, visando uma maior captação de consumidores e incremento de seus negócios. Ou seja, os gastos com as despesas aduaneiras, embora aperfeiçoem e facilitem a obtenção e receita, não podem ser enquadrados no conceito de essencialidade, uma vez que não compõem o objeto principal da atividade empresarial, contribuindo lateralmente para o faturamento das impetrantes”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000637-87.2023.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023)” Por fim, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração se não demonstrada a ocorrência do alegado vício. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Cabíveis os embargos de declaração quando a decisão for omissa, contraditória ou obscura e, ainda, quando contiver erro material. 2. O acórdão não contém qualquer vício, pretendendo a parte embargante rediscutir seus fundamentos, o que não é possível em embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. WILSON ZAUHY (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. WILSON ZAUHY Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6141609-32.2025.4.06.3800

ID: 323520612

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6141609-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CAMPOS GREGORIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6141609-32.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CAMPOS GREGORIO (OAB MG115772) DESPACHO/DECISÃO 1- CHANE - PADARIA E MERCEARIA LTDA impetra o presente mandado de segurança contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE , objetivando medida liminar para determinar a imediata reativação do CNPJ da impetrante. A impetrante insurge-se, em síntese, contra ato administrativo que teria redundado na imediata suspensão do CNPJ da empresa, diante da apreensão de mercadorias (180 maços de cigarros de origem estrangeira), sem considerar a insignificância da carga apreendida e sem oportunizar ao autuado a defesa em processo administrativo fiscal, tampouco a regularização do imposto de importação. O exame da liminar foi postergado e a autoridade impetrada, notificada, prestou informações. Decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, exige-se o preenchimento concomitante dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, o fundamento relevante ( fumus boni iuris ) e a demonstração de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja apenas ao final deferida ( periculum in mora) . À primeira vista, tais requisitos restam demonstrados. Segundo os elementos dos autos, em operação da Receita Federal, realizada em 07 de maio de 2025 no estabelecimento da impetrante, a equipe de fiscalização encontrou e apreendeu mercadoria considerada (pela RFB) de origem estrangeira, relacionada no auto de infração pertinente ao processo nº 10611.720779/2025-13, cuja importação e a comercialização seriam proibidas no território nacional. Conforme consta do processo administrativo nº 10611.720779/2025-13 ocorreu: “APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS // ART 87, I LEI 4502/64/ ART. 105, X DEC LEI 37/66 Nº 0600100-124637/2025” (Evento 1 – COMP 7). Foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias, “1.CIGARRO - SAN MARINO – ORIGEM: PARAGUAI”, materializada na lavratura do auto de infração de perdimento das mercadorias apreendidas (180 maços de cigarros), no valor de R$ 1.170,00. A suspensão do CNPJ da Impetrante foi comunicada pela INTIMAÇÃO Nº 012/2025/DIREP/SRRF06/RFB - Evento 1 - COMP 14. Conforme informado pela autoridade impetrada, a suspensão do CNPJ da impetrante deu-se em uma operação de repressão ao comércio fumígenos ilegais executada em vários pequenos comércios na mesma data. Vejamos. Em sumário exame, a suspensão da inscrição no CNPJ, por envolvimento em descaminho/contrabando, não está prevista na Lei 9.430/1996, cujo artigo 80, caput, na redação dada pela Lei 14.195/2021 atribui à Secretaria Especial da Receita Federal a definição das hipóteses de suspensão naquele cadastro. De fato, conforme informado pela autoridade impetrada, a Instrução Normativa RFB nº 2119, de 06 de dezembro de 2022, prevê a suspensão da inscrição no CNPJ “ caso seja constatada a realização de atividades de comercialização, exposição, armazenamento, guarda ou transporte de produtos proibidos, que representem potencial risco à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança, tais como cigarros eletrônicos, vapes, fumígenos, entre outros, especialmente durante operações de combate ao contrabando, descaminho, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ” (art. 37, § 8º, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 2229, de 15 de outubro de 2024). Por sua vez, o art. 38, IX, dessa mesma IN RFB nº 2119/2022, prevê que pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da entidade que “ praticar contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional”. Em relação à declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, a prática de descaminho ou de contrabando não está prevista entre as hipóteses do art. 81 da Lei 9.436/1996, mas apenas na referida Instrução Normativa. Veja-se: Lei 9.436/1996: “Art. 81. As inscrições no CNPJ serão declaradas inaptas, nos termos e nas condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, quando a pessoa jurídica: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - deixar de apresentar obrigações acessórias, por, no mínimo, 90 (noventa) dias a contar da omissão; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) II - não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) III - for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) b) não for localizada no endereço informado no CNPJ; (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) c) quando intimado, o seu representante legal: (Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021) 1. não for localizado ou alegar falsidade ou simulação de sua participação na referida entidade ou não comprovar legitimidade para representá-la; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) d) for domiciliada no exterior e não tiver indicado seu procurador ou seu representante legalmente constituído no CNPJ ou, se indicado, não tiver sido localizado; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) e) encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) V - tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou de burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros; (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VI - tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) VII - encontrar-se suspensa por no, mínimo, 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, a comprovação da origem de recursos provenientes do exterior dar-se-á mediante, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) I - prova do regular fechamento da operação de câmbio, inclusive com a identificação da instituição financeira no exterior encarregada da remessa dos recursos para o País; (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) II - identificação do remetente dos recursos, assim entendido como a pessoa física ou jurídica titular dos recursos remetidos. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3 o No caso de o remetente referido no inciso II do § 2 o ser pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de seus quadros societário e gerencial. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 4 o O disposto nos §§ 2 o e 3 o aplica-se, também, na hipótese de que trata o § 2 o do art. 23 do Decreto-Lei n o 1.455, de 7 de abril de 1976 . (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Art. 81-A. As inscrições no CNPJ serão declaradas baixadas após 180 (cento e oitenta) dias contados da declaração de inaptidão. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Poderão ainda ter a inscrição no CNPJ baixada as pessoas jurídicas que estejam extintas, canceladas ou baixadas nos respectivos órgãos de registro. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º O ato de baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados os débitos de natureza tributária da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 3º Mediante solicitação da pessoa jurídica, poderá ser restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e as condições definidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Desse modo, além da duvidosa constitucionalidade do caput do art. 80 da Lei 9.430/1996 (na redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) , posto que atribui à RFB a definição, por ato infralegal, das hipóteses de suspensão da inscrição no CNPJ, com repercussão sobre a livre iniciativa e a continuidade da empresa, no caso concreto ainda tem-se agravada a situação de antijuricidade, em face da inexistência, no rol do art. 81 (estabelece as hipóteses de inaptidão do CNPJ) da referida Lei, da prática de descaminho ou contrabando, objeto do processo administrativo de que cuida este mandamus . Por sua vez, a suspensão imediata do CNPJ no momento da lavratura do termo de retenção das mercadorias, em que pese estar prevista no § 8º do art. 37 da IN RFB 2.119/2022, não se compatibiliza, diante da gravidade de seus efeitos, com as garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. In casu , a autoridade impetrada informa que a impetrante exerceu o direito de defesa por meio de impugnação encartada no processo fiscal nº 10611.720779/2025-13 e dirigida à Equipe Nacional de Julgamento, a fim de que a autoridade julgadora decida pelo restabelecimento da inscrição no CNPJ ou declare a inaptidão desta. Nesse cenário, os efeitos da suspensão/inaptidão do CNPJ devem ser suspensos até decisão final do processo administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNPJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A suspensão do CNPJ sem a observância do contraditório e da ampla defesa é ilegal e deve ser suspensa até decisão final do processo administrativo. 2. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5016923-47.2022.4.04.7000, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 18/06/2025) Não bastasse, na situação em exame, além de ainda não exaurida a esfera administrativa, considero, nesta análise preliminar da lide, ser incabíveis tanto a suspensão, quanto a inaptidão da inscrição no CNPJ. Consoante dito anteriormente, não há previsão, em Lei , da aplicação de tais medidas para hipótese de descaminho/contrabando. Nesse caminhar, parece-me que o caput do art. 81 da Lei 9.430/96 veicula norma excessivamente aberta, colocando os administrados à mercê do Fisco, a quem incumbiu a tarefa de dizer quais são as hipóteses de suspensão do CNPJ, quando o certo seria a própria Lei dispor de forma taxativa sobre o assunto, diante das graves consequências para a atividade empresarial. Ajuízo, ainda, serem desproporcionais as medidas ora combatidas, diante da relativamente pequena quantidade de cigarros apreendidos (180 maços), o que não se afigura justificável para acarretar o fechamento de empresa constituída há mais de 30 anos (conforme documentos que instruem a inicial). Por seu turno, a urgência da medida ora requerida ao Judiciário é evidente, pois a suspensão/inaptidão da inscrição no CNPJ inviabiliza o funcionamento da entidade impetrante. Ante tais fundamentos, DEFIRO A LIMINAR , para determinar à autoridade impetrada que restabeleça imediatamente a regular inscrição da impetrante no CNPJ, até ulterior manifestação deste juízo. 2- Ao MPF para o seu parecer e após conclusos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5069303-69.2025.8.09.0048

ID: 298583092

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5069303-69.2025.8.09.0048

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WANDA MARIANO CARNEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALMERINDA DE FÁTIMA CARNEIRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA LUIZE FERREIRA MAMEDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraJuizado das Fazendas Públicas Processo: 5069303-69.2025.8.09.0048Polo ativo: Wanda Mariano CarneiroPolo passivo: Goias Previdencia - GoiasprevS… Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GoiandiraJuizado das Fazendas Públicas Processo: 5069303-69.2025.8.09.0048Polo ativo: Wanda Mariano CarneiroPolo passivo: Goias Previdencia - GoiasprevSENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por Wanda Mariano Carneiro em face da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIÁSPREV, partes qualificadas e representadas nos autos.Dispensado relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.DECIDO.Preambularmente, pontuo que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o art. 355, I do CPC. Isso porque, em que pese a questão de fundo ser de fato e de direito, o acervo probatório produzido no curso do processo é suficiente para formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas. Afinal, as provas, na espécie, são de natureza estritamente documental, sendo que, segundo o art. 434 do CPC, compete às partes apresentá-las por ocasião da petição inicial e da contestação.DA REVELIADo compulso dos autos, noto que ficou sobejamente comprovada, efetiva e válida a citação da GOIASPREV, mas este sujeito processual absteve-se de exercitar seu direito de resposta e contestar os fatos alegados na inicial no prazo legal, caracterizando-se, dessa maneira, sua revelia no processo pois deixou transcorrer in albis o prazo, razão pela qual faz-se necessário a decretação da sua revelia, porém sem a aplicação dos seus efeitos, por se tratar de direito indisponível.Desta forma, pelas razões acima expostas, DECRETO A REVELIA da requerida GOIASPREV, contudo deixo de aplicar os efeitos materiais por tratar-se de direito indisponível.Não havendo outras questões a serem analisadas e, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do méritoDO MÉRITONão havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito.Cabe ressaltar que está devidamente comprovada nos autos a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme se verifica dos documentos que acompanharam a petição inicial e das alegações aduzidas nas contestações.Nesse cenário, a controvérsia instalada cinge-se na legalidade dos descontos de contribuição previdenciária efetuados sobre os proventos parte autora, em virtude de deficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Estado de Goiás, conforme estabelece o art. 101, § 4º-A, da Constituição do Estado de Goiás, dispositivo acrescentado pela Emenda Constitucional n. 65, de 21 de dezembro de 2019.Segundo alega a parte demandante, a contribuição previdenciária passou a ser descontada de seus proventos a partir de abril de 2020, contrariando os requisitos estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 103/2019, pois até a publicação da Lei Complementar Estadual n. 161, de 30 de dezembro de 2020, não havia lei específica regulamentando a cobrança.Por sua vez, a parte demandada sustenta que a aplicação do art. 101, § 4º-A, da CE não depende da edição de lei para produzir seus efeitos, uma vez que a EC 103/2019, no ponto, é autoaplicável.A Emenda à Constituição Federal n. 103 de 12 de novembro de 2019, popularmente conhecida como reforma da previdência social, promoveu algumas mudanças substanciais na Constituição Federal.Dentre elas, interessa ao caso concreto a nova hipótese de incidência – quando houver deficit atuarial no RPPS – da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo. Transcrevo o texto do dispositivo em questão (grifou-se):“Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”Tais alterações não surtem os seus efeitos imediatos no âmbito dos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pois dependem de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente.Essa é a redação extraída do texto da EC 103/2019:“Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;III - nos demais casos, na data de sua publicação.Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua publicação.”Diante desse cenário, surgiu a Emenda à Constituição do Estado de Goiás n. 65, de 21 de dezembro de 2019, que referendou a nova regra de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas no âmbito do RPPS do Estado, nestes termos:“Art. 101 da CE – O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:(...)§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS. (acrescido pela Emenda Constitucional nº 65, de 21-12-2019, D.O. de 30-12-2019)”Não obstante o Estado de Goiás ter referendado o art. 149, § 1º-A, da CF, a cobrança da contribuição prevista no art. 101, § 4º-A, da CE só foi instituída a partir da vigência da Lei Complementar Estadual n. 161, de 30 de dezembro de 2020, senão vejamos:“Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos:(...)II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º deste artigo; e(...)§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional.”Antes disso, vigorava a Lei Complementar Estadual n. 77/2010 (revogada pela LC 161/2020), que regulamentava o art. 40, § 18, da CF no âmbito estadual, vale dizer, a contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões de segurados inativos e pensionistas que superassem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF (vide art. 23, II, da LC 77/2010). Essa disposição foi mantida pelo art. 18, II, da LC Estadual 161/2020.Veja-se que entre dezembro de 2019 (publicação da EC 65/2019) e dezembro de 2020 (publicação da LC 161/2020) inexistia lei específica para a cobrança da contribuição estabelecida pelo art. 101, § 4º-A, da CE, nos moldes da EC 103/2019.Como é cediço, a contribuição previdenciária tem natureza jurídica de tributo, razão pela qual a sua exigência sobre proventos de aposentadoria, assim como a fixação de alíquota e base de cálculo, deve observância aos princípios da legalidade e da anterioridade, nos termos do arts. 150, I e III, 195, § 6º, da CF e do art. 97, IV, do Código Tributário Nacional.Desse modo, mostra-se inviável a aplicação da regra contida no art. 23, II, da LC 77/2010, por se tratar de hipótese tributária distinta daquela estabelecida pelo art. 101, § 4º-A, da CE.Ademais, o emprego da analogia não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei (art.108, § 1º, do CTN).À vista disso, cai por terra a alegação de que o art. 101, § 4º-A, da CE possui eficácia plena e que não depende de regulamentação, pois o RPPS do Estado utilizou-se da analogia (art. 23, II, da LC 77/2010) para exigir contribuição criada posteriormente com a EC 65/2019, aplicando a mesma alíquota.Sobre o tema, trago a lume a ementa do julgado proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EC N. 103/2019, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA N. 65/2019, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. REVOGAÇÃO DO § 21, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE D E S C U M P R I D O . I M P O S S I B I L I D A D E D E T R I B U T A R P O R A N A L O G I A . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil, razão pela qual dele conheço. Trata-se de Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença prolatada pela Juíza de Direito Dra. Lígia Nunes de Paula no evento n. 11, julgou parcialmente procedente o pedido da inicial, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos autores até 31/03/2021, data da entrada em vigor da LC 161 e condenou o Estado de Goiás a restituir os descontos realizados desde maio de 2020 até 31/03/2021. 2. Em síntese, alegam os autores que são servidores públicos estaduais aposentados, auferindo renda inferior ao teto da previdência social. Sustenta ter sido surpreendida com descontos previdenciários em seus contracheques, no importe de 14,25%, referentemente às alterações constitucionais advindas pelas Emendas Federal (EC 103/19) e Estadual (EC 65/2019), as quais não fixaram a alíquota a ser imposta ao novel tributo que incide sobre os seus proventos de aposentadoria. Diante de tais narrativas, pugna pelo encerramento de descontos em benefício previdenciário, com devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. 3. Ab initio, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Estado de Goiás, uma vez que ele é o sujeito ativo da obrigação tributária. 4. É cediço que os servidores públicos federais, estaduais e municipais que são pensionistas ou aposentados são obrigados a contribuir para a previdência caso a sua pensão ou aposentadoria supere o teto dos benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos (art. 40, § 18, da CF).5. Salienta-se, nesse diapasão, que, antes da notória Reforma da Previdência, levada a efeito no ano de 2019 (EC n. 103/2019), eram isentos das referidas contribuições previdenciárias os servidores públicos aposentados e pensionistas que fossem portadores de doença incapacitante, no limite de até duas vezes o teto dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, § 21, da CF.6. O art. 35 da Emenda Constitucional n. 103/2019 revogou o dispositivo legal que dispunha sobre o duplo teto (art. 40, § 21, da CF), estabelecendo a vigência da nova regra a partir da data de publicação de lei de iniciativa privativa dorespectivo Poder Executivo a referendar integralmente a emenda.7. Destas alterações constitucionais, é importante ressaltar que, consoante a remansosa jurisprudência do C. STJ, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes STJ: AgRg no REsp n. 1.212.364/RJ, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 30/09/2015; AgRg no REsp n. 1.116.644/SC, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 07/12/2009. 8. Conforme delineado na sentença vergastada, inexiste qualquer óbice legal ou constitucional à incidência da novel contribuição previdenciária, de modo que enquanto não legalmente fixada a alíquota respectiva, não há que se falar em incidência do tributo. Noutro ponto, o Recorrente aponta a legalidade da aplicação da alíquota de 14,25% na hipótese em comento.9. A Emenda à Constituição Federal n. 103, em seu art. 36, condicionou a sua própria vigência à publicação de lei de iniciativa privada do respectivo poder executivo, que deve incluir, dentre outros regramentos, o percentual de alíquota aplicável ao caso.10. Nesse diapasão, o Estado de Goiás, no caso em deslinde, aplicou o preconizado pela Lei Complementar n. 77/2010, a qual dispõe a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS. Não obstante, a verba auferida pela Reclamante não extrapola o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, encontrando-se em um limbo acima do salário-mínimo e abaixo do referido limite máximo. Por isso, imperiosa é a confecção de legislação pertinente para delinear o novo tributo, mormente com especificação das alíquotas respectivas.11. Ainda que se almeje restabelecer o equilíbrio notarial, não há que se falar em aplicação do novo tributo enquanto não viger a lei preconizada no art. 36, da emenda n. 103 à Constituição Federal, ante ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF; arts. 97, IV, e 108, CTN) e à inaplicabilidade da analogia em questões tributárias que imponham tributos (STF, RE 80.744, rel. Antonio Neder, 1ª Turma, DJ de 26/08/1977). 12. Finalmente, não é demais enfatizar que o artigo 65 da Emenda Constitucional Estadual de 2019 acrescentou o § 4º-A ao artigo 101 da Constituição Federal, condicionando a incidência da contribuição ordinária à existência de déficit atuarial no RPPS, norma reiterada pela Lei Estadual n. 161/20, com a seguinte redação: "§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo nacional.14. Observa-se que a Lei Complementar 161/2020, que dispõe obre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela LC 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Acrescentou, em seu art. 18, § 2º, que enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional.15. Desse modo, a mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), consoante ao art. 18, inciso II, §2º da LC 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a LC 77/2010. Entretanto, a Lei Complementar 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de sua entrada em vigor, que ocorreu com sua publicação em 30 de dezembro de 2020.16. À vista disso, denota-se que no período anterior a dezembro de 2020 inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superassem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrido no ano de 2019. Assim, inviável o emprego da regra estabelecida na LC 77/2010 por tratar-se de hipótese tributária distinta e frente a vedação de utilização da analogia na imposição de obrigação de pagamento de tributo, conforme já mencionado. Na espécie, a parte Autora busca a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados de sua aposentadoria a título de contribuição previdenciária a partir de maio de 2020.17. Dessa forma, a sentença fustigada não merece reparos pois os descontos efetuados encontravam-se eivados de ilegalidade, devido à ausência de norma regulamentar específica à época dos fatos, tornando legítima a determinação de devolução destes, suspendendo-se os desconto sem questão até que ultime lei que preveja o valor específico da alíquota para sua faixa de renda.18. Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO E NEGO-LHE PROVIMENTO para MANTER INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos.19. Condeno a parte Recorrente ESTADO DE GOIÁS ao pagamento de honorários advocatícios, estes que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), vez que considero o valor da condenação baixo, assim, fixo de acordo com a análise dos critérios estabelecidos nos incisos I a IV, dos § 2º e § 8º, do art. 85, do CPC para sua fixação, considerando o grau de selo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996.20. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (Recurso 5406763-10.2020.8.09.0010, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, publicado em 29/06/2021).”Assim, diante da ausência – no período reclamado pela parte autora – de legislação específica acerca da alíquota aplicável à contribuição prevista no art. 101, § 4º-A, da CE, os descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria estão revestidos de ilegalidade, sendo devida, portanto, a devolução dos valores.Ressalte-se que a cobrança da contribuição em questão passou a ser legítima a partir de 31 de março de 2021, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, “c” c/c art. 195, § 6º, da CF), haja vista que a LC Estadual 161/2020 foi publicada em 30.12.2020 (art. 158).Por fim, cumpre esclarecer que a responsabilidade pelo indébito tributário é da GOIASPREV, responsável pelos descontos previdenciários efetuados sobre os proventos da parte demandante. Isso porque a autarquia previdenciária é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, além de ser responsável pela operacionalização, gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, arrecadação e cobrança das contribuições necessárias ao seu custeio (art. 2º da LC Estadual 66/2009).Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para:l) DECLARAR a ilegalidade dos descontos previdenciários efetuados sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, entre abril/2020 e 30 de março/2021, decorrentes da contribuição ordinária estabelecida pelo art. 101, § 4º-A, da Constituição do Estado de Goiás;ll) CONDENAR a GOIASPREV a devolver à parte requerente os valores provenientes dos descontos declarados ilegais (item supra), entre abril/2020 e 30 de março de 2021, conforme documentos colacionados aos autos.Consoante decidido pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG (Tema 905), tratando-se de condenação de natureza tributária, a correção monetária deve incidir desde cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ), com base no Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP–DI), nos termos do art. 168, § 1º, I, do Código Tributário do Estado de Goiás. Os juros de mora, equivalentes à soma da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), devem incidir a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmula 188 do STJ), nos termos do art. 167, caput, do CTE (redação data pela Lei Estadual 21.004/2021) e do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.Advirto que a taxa SELIC já embute juros e correção monetária, razão pela qual, a partir do trânsito em julgado, cessa a incidência da correção monetária e passa a incidir apenas ela.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente. Cumpra-se.Goiandira/GO, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5069303-47.2022.4.04.7000" – Página 9 de 9