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Processo nº 5070645-50.2023.4.04.7100

ID: 278664347

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5070645-50.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAIR DE LIMA DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

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ISABEL CRISTINA TRAPP FERREIRA

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Apelação Cível Nº 5070645-50.2023.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : CLAIR DE LIMA DA ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (OAB RS088295) A…

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Processo nº 5030681-53.2023.8.13.0702

ID: 292847896

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5030681-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADANY SEGATTO DANIVALDO SEGATO DAYANE APARECIDA SEGATTO GUARNIERI MAZZILI SEGATTO JACQUELINE EURIPEDES SEGATTO JULIAN SEGATTO KELLEN CRISTINA SEGATTO KELLY SEGATTO SILVA RANIERE MAZZILLE SEGATTO VANIVALDO SEGATO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES LUIZ DE MENDONCA

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MARIA CLARA DE CASTRO OLIVEIRA

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ROBERTA GALVAO

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ANTONIO CARLOS GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5030681-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: RANIERE MAZZILLE SEGATTO CPF: 058.373.466-94 e outros RÉU: IDORCILIA FERREIRA SEGATO CPF: 035.454.486-14 Vistos etc. Em manifestações de Ids. 10410320970 e 10427209403, o inventariante requer a intimação dos herdeiros por representação de Vanivaldo Segato para que efetuem o pagamento da cota parte devida do ITCD. Ademais, alega que os referidos herdeiros, junto à genitora Maria de Fátima Felipe, estão ocupando indevidamente o imóvel pertencente ao espólio, impedindo a sua administração. Além disso, noticiou a existência de diversas dívidas sobre o bem, como aquelas atinentes à água, energia elétrica e IPTU, razão pela qual requer autorização judicial para a sua alienação. Nesta senda, é indispensável ao prosseguimento do feito a averiguação da atual situação do imóvel, notadamente pela necessidade de pagamento do ITCD e acumulo de dívidas não adimplidas pelos ocupantes, que inegavelmente resultam em prejuízos ao espólio. Assim, DETERMINO a expedição de mandado de constatação no imóvel matriculado sob o n.° 7.503 do 2° CRI local, devendo o sr. Oficial de Justiça certificar quem reside no local e a qual título. Na hipótese de se tratar de concessão de uso gratuito, deverá questionar quem a forneceu, e em caso de locação, indicar quem é o locatário, o valor mensal da locação e requer a apresentação dos contratos celebrados, além do período de ocupação em ambos os casos. Eventuais inquilinos deverão ser cientificados de que, doravante, os alugueis deverão ser repassados ao inventariante Raniere Mazzille Segatto, sob pena de reputá-los como inadimplentes, tendo em vista a destinação de valor a pessoa ilegítima. Na mesma ocasião, para possibilitar a autorização do pedido de venda e determinar o valor devido a eventuais alugueis, o imóvel deve ser avaliado tanto para fins de venda quanto para aluguel. Por fim, em relação ao pagamento do ITCD, tendo em vista a imprescindibilidade de quitação e que os herdeiros se quedaram inertes após a intimação, os valores necessários para sua quitação poderão ser descontados diretamente de seus quinhões. Com a juntada da avaliação do imóvel, as partes deverão ser intimadas para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem se concordam com o valor atribuído. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. Maria Elisa Taglialegna Juíza de Direito

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Processo nº 5055707-53.2023.8.13.0702

ID: 331590699

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5055707-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FERNANDO FIAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5055707-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] AUTOR: EDI CARLOS LOPES DA SILVA CPF: 164.910.068-08 RÉU: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA CPF: 18.431.312/0001-15 Vistos etc. O MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA opôs embargos declaratórios em face da sentença de ID. 10351757761, que julgou procedentes os embargos de terceiro opostos por EDI CARLOS LOPES DA SILVA, reconhecendo a inexistência de fraude à execução e determinando o cancelamento da restrição de transferência do veículo de placa SHQ 3165. Alega o embargante a existência de omissão na sentença, por não ter sido apontada prova inequívoca de que o executado reservou patrimônio suficiente à quitação da dívida, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 185 do CTN, sustentando ainda que o bem apontado na sentença (veículo Jeep Compass Limited TD) encontra-se alienado fiduciariamente a terceiro, conforme documentos acostados aos autos em momento posterior à prolação da sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração da prova. No caso concreto, a sentença foi clara ao fundamentar sua conclusão na existência, nos autos da execução fiscal, de outro bem móvel de titularidade do executado, qual seja, o Jeep Compass Limited TD, sobre o qual também incidia restrição judicial, situação que, à luz das circunstâncias então conhecidas, foi suficiente para afastar a presunção de fraude à execução. Ocorre que o fundamento ora alegado de que o bem estaria alienado fiduciariamente a terceiro e, portanto, não poderia ser considerado para afastar a presunção de fraude, não foi objeto de alegação anterior na contestação apresentada pelo Município, tampouco nos momentos oportunos para especificação de provas. Ademais, a documentação juntada para sustentar tal alegação foi produzida após o encerramento da fase de instrução e após a prolação da sentença, o que reforça o caráter inovatório do argumento ora trazido, inviável de ser conhecido por meio dos presentes embargos declaratórios. Verifica-se, portanto, que a suposta omissão apontada não existe, tratando-se, na verdade, de inconformismo da parte com o conteúdo da decisão, o que deve ser objeto dos recursos cabíveis à espécie. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos. Intimem-se as partes. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOAO ECYR MOTA FERREIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia

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Edilene Abadia Da Silveira x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros e outros

ID: 332649359

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053282-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE ABADIA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOAO LEMES TAVARES JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LUIS FERNANDO AUGUSTO

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RAFAEL FURTADO AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5053282-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDILENE ABADIA DA SILVEIRA CPF: 054.015.096-77 RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CPF: 05.437.257/0001-29 e outros DESPACHO Vistos. S Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. A sentença de ID 10380649689 condenou os réus solidariamente ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Tem-se que a primeira executada, Ativos S.A, efetuou depósito judicial de R$ 7.409,39, bem como manifestou que o restante do débito é de responsabilidade do segundo executado/Banco do Brasil (ID 10397711059 – 10397741326). Expeça-se alvará para a exequente/Edilene ou procurador com poderes para receber e dar quitação, do VALOR INCONTROVERSO de R$7.409,39 e rendimentos (ID 10397741326). A executada ingressou com o cumprimento de sentença de ID 10412724908. Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, devendo observar o procedimento previsto na IPT – 112/TJMG. Custas conforme Provimento Conjunto nº 126/2023 do TJMG. Ressalte-se que no caso de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser recolhidas custas prévias, exceto para os beneficiários de justiça gratuita. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Eufrasia Flosi Rosa e outros x Construtora Vesper Ltda

ID: 322655117

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5012542-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EUFRASIA FLOSI ROSA MARCIO JOSE HORTA DANTAS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VESPER LTDA

Intimação

Advogados:

ARGEMIRO BORGES CARDOSO

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STEFANO GOUVEA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5012542-53.2023.8.13.0702 Vistos etc. Recolhidas as custas processuais iniciais (ID nº 10260359622), recebo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5012542-53.2023.8.13.0702 Vistos etc. Recolhidas as custas processuais iniciais (ID nº 10260359622), recebo a inicial. Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADA em que a parte autora requer que “seja designada perícia in loco no imóvel de propriedade dos requerentes, com especialista de engenharia civil, para que se verifique nos autos os defeitos e avarias no imóvel, mormento aqueles atrelados ao piso, devendo ser respondidos os quesitos dispostos no item ‘4.0’ da presente exordial”. Diante disso, cumpre consignar que, de acordo com o art. 381, do CPC, “A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I- haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II- a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III- o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. Assim, com fulcro no art. 381, incisos I e III, do CPC, recebo a presente “produção antecipada de provas” e, por consequência, considerando que a parte ré já apresentou seus quesitos, procedo à nomeação do i. expert: 1- Nomeio perito o Sr. EMMERSON ZEI DAMASCENO (Perito Engenheiro Civil, e-mail: engea.engenharia@gmail.com, CPF nº 240.243.256-04), que deverá ser intimado, após a apresentação dos quesitos, para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. 2- Apresentada a respectiva proposta de honorários, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, realizar o depósito ou impugnar os valores, ressaltando que a inércia importará em aceitação tácita. 3- Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para verificar a possibilidade de redução ou parcelamento de seus honorários, devendo considerar, para tanto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4- Realizado o depósito, intime-se o(a) expert para iniciar os trabalhos e concluí-los em 30 (trinta) dias, intimando-se as partes. 5- Designada data para início dos trabalhos, fica deferido o levantamento pelo perito de 50% dos honorários, conforme art. 465, § 4º, do CPC. 6- Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 7- Caso as partes não requeiram esclarecimentos sobre o laudo pericial, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários. 8- Caso sejam requeridos esclarecimentos, intime-se o perito para os prestar, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º, do art. 477, do CPC). 9- Após, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. 10- Ao final, expeça-se alvará para que o perito levante o valor remanescente de seus honorários e retornem os autos conclusos para extinção do processo, com fulcro no art. 383, do CPC. 12- Destaco que, conforme art. 382, §4º, do CPC, “Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário”. 13- Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ROBSON LUIZ ROSA LIMA Juiz de Direito da 4ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Victor Quintas Beninca De Arruda x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 278747242

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070645-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR QUINTAS BENINCA DE ARRUDA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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GETULIO DE CARVALHO CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5070645-79.2025.8.13.0024 AUTOR: VICTOR QUINTAS BENINCA DE ARRUDA CPF: 119.806.927-93 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório, passando ao resumo dos fatos relevantes do processo. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea da parte ré para o trecho Rio de Janeiro/RJ (GIG) – Confins/MG (CNF), com voo originalmente previsto para o dia 18/12/2024, às 17h00, e chegada prevista às 18h05. Aduz que o referido voo sofreu atraso e que somente conseguiu ser realocada no voo das 21h45min, o qual, por sua vez, decolou apenas às 22h10, só conseguindo desembarcar em Belo Horizonte às 23h15, ou seja, com cerca de 5 (cinco) horas de atraso em relação ao horário inicialmente contratado. Diante do exposto requer a condenação da AZUL ao pagamento da quantia de R$10.000,00(dez mil reais) a título de indenização por danos morais, além do valor de R$10.000,00 (dez mil reais) com fundamento na teoria do desvio produtivo; bem como o pagamento da quantia de R$ 100,00 (cem reais) a título de indenização por danos materiais. Frustradas as tentativas de acordo na audiência de conciliação, foi adotada a técnica de julgamento antecipado da lide. A parte ré apresentou contestação, a qual foi devidamente impugnada pela autora. Destarte, vieram-me os autos conclusos para decisão cabível. Decido. Inicialmente cabe ressaltar a aplicação da Lei 8.078/90 ao caso vertente. A parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final dos serviços prestados, e a empresa demandada é prestadora destes serviços mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedora nos termos do art. 3º do CDC. Na presente lide é incontroverso o fato de que a parte autora deixou de realizar a viagem no horário pretendido. O deslinde da questão limita-se em se averiguar a responsabilidade da parte ré quanto aos danos arguidos. Da Responsabilidade da Parte Ré. Como é de conhecimento geral, a responsabilidade de fornecedores por eventual dano causado ao consumidor é objetiva, ou seja, independe da comprovação de dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 14 e o § 3º da Lei nº 8.078/90, verbis: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fato de o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Assim, a teoria objetiva não alcança extremos do risco integral, podendo esta responsabilidade ser atenuada ou mesmo excluída em face da existência de elementos passíveis de elidir o nexo causal entre o fato e os danos arguidos. Somente serão desonerados desta responsabilidade se for demonstrado que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior, o que não se enquadra no presente caso, de forma que o motivo, conforme confessado na contestação da parte promovida, foi devido a manutenção emergencial. No caso em tela, restou demonstrado que a parte autora esperou mais de 5 horas para realizar a viagem pretendida, fato que foi confessado pela parte ré. Entendo que caberia à parte ré, em seu dever de segurança na prestação de serviços, os alertas e cautelas possíveis, a fim se evitar mazelas a sua cliente. Atrasos e cancelamentos de voos tornaram-se rotina nos últimos tempos, causando revolta aos passageiros, submetidos à tortura de longas esperas e absoluta falta de informação e de assistência por parte das empresas aéreas. Ora, é cediço que se encontra no risco do negócio explorado pelas companhias aéreas e agências de viagens a ocorrência de atrasos em voos decorrentes de problemas ligados a controle de tráfego aéreo, alterações climáticas e outros, mormente considerando-se o crescimento na utilização deste tipo de transporte. Cuida-se, pois, de risco perfeitamente previsível. Ora, certo é que nem sempre pode a empresa aérea conseguir honrar com os agendamentos de voos prometidos, mas tal fato é um risco do serviço por ela prestado e pelo qual percebe seus lucros, sendo que, ainda que não ocorra por sua culpa, deve ela responsabilizar-se pelos danos que tal fato possa vir gerar. Do Dano Material No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, fundamentado na cobrança de estacionamento conforme documento de ID 10416221763, não há como acolhê-lo. Isso porque o comprovante apresentado demonstra despesa que a parte autora já teria de qualquer forma, independentemente do atraso do voo, tratando-se de gasto ordinário relacionado à própria logística do deslocamento até o aeroporto. Assim, não se verifica nexo causal entre o suposto prejuízo e a conduta da parte ré, razão pela qual não se reconhece a ocorrência de dano material indenizável nesse ponto. Do Dano Moral. Quanto aos danos morais, a Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação pelo dano moral, em seu art. 5º, incisos V e X, previsão esta reproduzida no art. 6º, VI, da Lei 8.078/90. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra e a integridade da esfera íntima, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. No presente caso, a parte autora, ao adquirir as passagens aéreas, cujo custo supera as outras alternativas, esperava o conforto decorrente da rapidez do transporte. Tal expectativa frustrou-se em razão do atraso de mais de 5 horas na chegada ao destino final. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta para o ofensor, a fim de que proceda com maior cautela em situações semelhantes. Em contrapartida, não pode constituir enriquecimento indevido do ofendido, devendo, portanto, ser reparado na medida mais próxima possível do abalo moral efetivamente suportado. Como resultado de tais ponderações e considerando a frustração gerada, bem como a constatação de que a parte ré é uma empresa sólida e de grande atuação no mercado, vejo por bem fixar o quantum reparatório em R$2.000,00 (dois mil reais). Do desvio produtivo No que tange à alegação de desvio produtivo do consumidor, entende-se que tal tese não deve ser acolhida no presente caso. Isso porque os transtornos enfrentados pela parte autora, decorrentes da falha na prestação do serviço, já foram devidamente considerados na quantificação dos danos morais. Reconhecer, de forma autônoma, o desvio produtivo como fundamento para novo ressarcimento representaria indevida duplicação de indenização pelos mesmos fatos, configurando hipótese de bis in idem, vedada pelo ordenamento jurídico. Assim, não há que se falar em cumulação ou majoração da indenização com base na mencionada teoria, uma vez que os prejuízos extrapatrimoniais já foram integralmente contemplados. Dispositivo. Ante ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação dos danos morais, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a mesma data, baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos materiais e o pedido desvio produtivo. Deixo de apreciar eventual pedido de assistência judiciária gratuita porque não é necessário em primeiro grau de jurisdição em processos que tramitam sob o rito da Lei 9.099/95. Fica a parte vencida advertida dos efeitos de seu descumprimento, execução forçada, instada a seu cumprimento (artigo 52, III, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 RAFAEL NAZARIO MARTINS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5070645-79.2025.8.13.0024 AUTOR: VICTOR QUINTAS BENINCA DE ARRUDA CPF: 119.806.927-93 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 21 de maio de 2025 BEATRIZ JUNQUEIRA GUIMARAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5038053-53.2023.8.13.0702

ID: 306735083

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5038053-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CASSIO CORDEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO EVANDRO COUTO JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038053-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASSIO CORDEIRO FILHO CPF: 18.981.804/0001-84 RÉU: JUCILENE DA SILVA FREITAS CPF: 054.713.046-59 DESPACHO Vistos, etc. A parte exequente requereu a penhora dos direitos aquisitivos relativos ao imóvel gerador dos débitos, o qual encontra-se indicado na matrícula trazida em id. 10430324078. Passo à análise. Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contratos com garantia por alienação fiduciária. Nesse cenário, em que pese o conhecimento deste juízo acerca da possibilidade da penhora acima requerida e da existência de decisões anteriores em outros processos deferindo o pedido, este julgador revisitou seu entendimento nos moldes a serem a seguir apresentados. Embora haja previsão legal para tanto, entendo que essa forma de constrição não se coaduna, a princípio, com o rito próprio do Juizado Especial Cível, por contrariar o princípio da celeridade processual, que é um dos pilares do procedimento sumaríssimo, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 9.099/1995. É de conhecimento geral que os contratos que envolvem bens alienados fiduciariamente, em sua maioria, são firmados por prazos extensos. Durante a vigência do contrato, e até sua quitação integral, o bem dado em garantia permanece sob titularidade do credor fiduciário, não integrando, portanto, o patrimônio do devedor fiduciante. Apenas após o adimplemento total das obrigações contratuais é que a titularidade do bem se transfere definitivamente ao devedor fiduciante, momento este em que a penhora dos direitos sobre o bem poderá, de fato, gerar efeito prático. Entretanto, diante da potencial longa duração do contrato, a espera pela sua conclusão mostra-se incompatível com a dinâmica célere do procedimento estabelecido na Lei nº 9.099/1995. Importante lembrar que, nos Juizados Especiais, não há possibilidade legal de suspensão da execução — inteligência do art. 53, § 4º, da mencionada Lei —, de modo que aguardar o pagamento total do contrato pelo executado afronta, como já destacado, o princípio da celeridade previsto no art. 2º da mesma norma. Ademais, como usualmente se verifica nas contratações desta espécie, tal adimplemento dificilmente ocorre. E é exatamente esse o panorama delineado nos autos. Nessas condições, além da baixa probabilidade de que a medida postulada pela parte exequente traga resultado útil, eventual suspensão do feito à espera da consolidação da propriedade em favor do executado revela-se ineficaz, carece de amparo legal e desvirtua os objetivos do rito especial. Ressalte-se, contudo, que nada obsta que a parte exequente, querendo, exerça a prerrogativa prevista no art. 1.368 do Código Civil, sub-rogando-se, de pleno direito, na posição do credor fiduciário, efetuando o pagamento do débito de titularidade do executado, comprovando efetivamente nos autos. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique outros bens suscetíveis de penhora, sob pena de extinção do feito Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Marcos Alberto De Souza x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 298335609

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025346-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CARLOS HENRIQUE CLAUDINO ROMAO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANTONIO AUGUSTO MOREIRA SILVA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5025346-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] AUTOR: MARCOS ALBERTO DE SOUZA CPF: 787.947.816-72 RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 er SENTENÇA Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Itaú Administradora de Consórcios Ltda., em face de requerimento formulado por Antônio Augusto Norato Moreira Silva e Carlos Henrique Claudino Romão, que pleiteiam o recebimento de honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. A parte executada alega excesso de execução, sob o argumento de que os exequentes deixaram de deduzir da base de cálculo os valores relativos à taxa de administração, multa penal contratual e fundo de reserva, resultando em honorários superiores ao devido. Os exequentes, por sua vez, manifestaram-se reconhecendo o equívoco quanto à não dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, concordando com sua exclusão da base de cálculo, no entanto, impugnaram a tentativa de dedução da multa penal contratual, argumentando que sua aplicação foi expressamente afastada pela sentença transitada em julgado. Decido. Ao examinar os termos da sentença e do acórdão que a confirmou, observa-se que a multa penal contratual de 15% foi afastada sob o fundamento de que a executada não demonstrou prejuízo ao grupo consorcial. Em relação à taxa de administração e ao fundo de reserva, como os próprios exequentes reconheceram a necessidade de sua dedução, mostra-se legítimo o abatimento dos referidos valores para o correto cálculo dos honorários sucumbenciais. Os valores apurados são de R$ 13.312,37( treze mil trezentos e doze reais e trinta e sete centavos) a título de taxa de administração e R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) a título de fundo de reserva, totalizando R$ 14.287,37 (quatorze mil duzentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos) a serem excluídos da base de cálculo inicialmente considerada pelos exequentes. Com as deduções reconhecidas, o valor atualizado da condenação passa a ser de R$ 52.273,49 (cinquenta e dois mil duzentos e setenta e três reais e quarenta e nove centavos), sobre o qual incidem os honorários advocatícios de 20%, totalizando o montante de R$ 10.454,70 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), valor esse que deverá ser mantido como título executivo para os fins de prosseguimento do cumprimento da sentença. Dessa forma, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Itaú Administradora de Consórcios Ltda., apenas para reconhecer o excesso de execução no que se refere à necessidade de abatimento da taxa de administração no valor de R$ 13.312,37 ( treze mil trezentos e doze reais e trinta e sete centavos) e do fundo de reserva no valor de R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais) julgando parcialmente procedente a impugnação, com a consequente manutenção da execução no valor de R$ 10.454,70 (dez mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) . Determino a expedição de alvará judicial em favor do exequente Antônio Augusto Norato Moreira Silva, CPF nº 111.331.026-03, para levantamento da quantia depositada em ID 10462225662, conforme dados bancários informados em ID10465337510 . Intime-se a parte executada para que no prazo de 10(dez) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, sob pena de extinção. Sem custas e honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Antonio Oliveira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 257754639

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072585-53.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5072585-53.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA CPF: 307.411.146-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum intentada pela parte autora em face da parte requerida, acima nominadas e devidamente qualificadas no preâmbulo da inicial, sob a alegação de que houve vício de consentimento e ausência de esclarecimentos na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Com isso, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato, a devolução dos valores descontados, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, tudo sem prejuízo dos ônus sucumbenciais. A parte requerida, após devidamente citada, apresentou contestação defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de vício de consentimento, destacando que a contratação de cartão de crédito consignado não se configura como uma operação irregular, tendo sido a parte autora devidamente informada no ato da contratação com relação a todos os temos do contrato. Para corroborar com suas alegações, inclusive, juntou aos autos os documentos relativos à contratação, sustentando, neste fundamento, a regularidade do negócio jurídico. Após oportunizada a especificação de provas pelas partes, tendo este juízo fixado o ônus da prova de forma a observar o alcance do IRDR n.º 73/TJMG, as partes nada requereram com relação à produção de provas, apesar de indeferida a inversão do ônus da prova. Por fim, vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da existência de erro substancial e vício de consentimento na contratação realizada pela autora e dos ônus daí decorrentes. Nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro como vício de consentimento deve ser substancial, de forma que, caso conhecido antes da celebração do negócio jurídico, impediria sua realização. O ônus da prova de demonstrar o erro substancial cabia à parte autora, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e fixado expressamente por este juízo em decisão de saneamento. No caso em tela, a parte autora não se desincumbiu do referido ônus. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente, isoladamente, não comprovam que houve a ausência de consentimento ou informações claras sobre o contrato. Tampouco há elementos suficientes que indiquem má-fé ou dolo por parte da instituição financeira requerida. Ao contrário, constam, juntados pela parte requerida, documentos comprobatórios da contratação, devidamente formalizados pela parte autora. O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que a declaração de nulidade de contrato bancário por vício de consentimento exige prova inequívoca do erro substancial, o que não se verifica nos presentes autos, conforme entendimento já manifestado por este juízo na decisão saneadora. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de erro substancial ou dolo que vicie o consentimento, não há como acolher os pedidos iniciais, especialmente considerando que o contrato foi devidamente assinado pela parte autora e, como tal, presume-se tenha sido lido e aprovado com seus termos, claramente expostos no documento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora em face da parte requerida. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. P. e Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5070645-79.2025.8.13.0024

ID: 258959944

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070645-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR QUINTAS BENINCA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GETULIO DE CARVALHO CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5070645-79.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: VICTOR QUINTAS BENINCA DE ARRUDA CPF: 119.806.927-93 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 14/05/2025 Hora: 16:00. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/o9SxS (REUNIAO:1792374824)T/VERDE-39 Senha: 1234 Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSEMARY DE SOUZA SOARES AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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