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Processo nº 5083381-12.2023.4.04.7000

ID: 325091956

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083381-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CICERO DESCHAMPS FELIPE POHL DE SOUZA MARCO AURELIO DE MELLO MACHADO PAULO JUSTINIANO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA CECILIA GRECA DE MACEDO BIASI

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VITOR HENRIQUE PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083381-12.2023.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50179561920154047000/PR) RELATOR : FLAVIO ANTONIO DA CRUZ EXEQUENTE : CICERO DESCHAMPS ADVOGADO(A) : Maria Cecilia Gre…

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Processo nº 5084933-12.2023.4.04.7000

ID: 313318221

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084933-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN DE ANDRADE MARODIM DIEGO CALEBE DE ANDRADE MARODIM MABILYN DE ANDRADE MARODIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONE MAXIMO VITOR

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JULIANO RODRIGUES DE SOUZA

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VANUSA REGINA DE ABREU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084933-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MABILYN DE ANDRADE MARODIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANUSA REGINA DE ABREU…

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Processo nº 5084933-12.2023.4.04.7000

ID: 322063066

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084933-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRAYAN DE ANDRADE MARODIM DIEGO CALEBE DE ANDRADE MARODIM MABILYN DE ANDRADE MARODIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONE MAXIMO VITOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO RODRIGUES DE SOUZA

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VANUSA REGINA DE ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5084933-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MABILYN DE ANDRADE MARODIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : VANUSA REGINA DE ABREU…

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Processo nº 5041865-12.2023.4.04.7000

ID: 275704916

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5041865-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL NOVA CURITIBA LTDA CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL SANTO ANJO LTDA - ME P S PREMIUM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5041865-12.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PARTE AUTORA : CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL NOVA CURITIBA LTDA (IMPETRANTE…

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Processo nº 5055251-12.2023.4.04.7000

ID: 338214782

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055251-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HESSEL DALAGASSA JUAREZ GABARDO KARIN REGINA LUHM NEILOR FERMINO CAMARGO ROSANA HERMINIA SCOLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

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MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5055251-12.2023.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROSANA HERMINIA SCOLA ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDA…

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Craveiro Imobiliaria Ltda x Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

ID: 308599852

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5053602-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRAVEIRO IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO VASCONCELLOS DE SA REGO

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FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR

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CASSIANO MENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA

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VIRGILIO CESAR DE MELO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5053602-12.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CRAVEIRO IMOBILIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5051565-12.2023.4.04.7000

ID: 316602016

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051565-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JUVINO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO RECHE DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051565-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO JUVINO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO IMPRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051565-12.2023.4.04.7000/PR AUTOR : FERNANDO JUVINO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : FABIANO RECHE DOS REIS (OAB PR034744) SENTENÇA Diante do exposto, 1. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo comum de 01/04/2022 a 15/07/2022 (art. 487, I, do CPC); 2. JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento do tempo comum de 18/06/2007 a 31/05/2009 e de 17/03/2014 a 31/03/2022 e do tempo especial de 02/08/1993 a 05/04/1995 (art. 487, I, do CPC); Por consequência, condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (NB 42/207.396.804-4), pelo regime jurídico mais favorável dentre aqueles a que o autor faz jus, a ser apurado por ocasião da implantação, com DIB em 23/02/2023. Igualmente, condeno o demandado ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 207.396.804-4 ESPÉCIE 42 TIPO CONCESSÃO DIB 23/02/2023 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5020816-12.2023.4.04.7000

ID: 322481619

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020816-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROQUE E CORREIA LTDA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA MARIA FADEL BECUE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020816-12.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : ROQUE E CORREIA LTDA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : SABRINA MARIA FADEL BECUE (OAB PR050703) INTERESSADO : SABRINA MARIA F…

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Processo nº 5071159-03.2023.8.13.0024

ID: 258852560

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5071159-03.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5071159-03.2023.8.13.0024 TH CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. CPF: 19.403.252/0001-90 RÉU: LORENA FERNANDA RODRIGUES BARBOSA CPF: 118.774.546-48 e outros DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. (ID10424584427), visando à consignação das chaves do imóvel objeto da presente demanda. Alega, em síntese, que foi celebrado contrato particular de promessa de compra e venda referente ao imóvel descrito nos autos, tendo, contudo, os réus se recusado a receber as chaves, mesmo após regularmente notificados. Sustenta que o perigo de dano reside no fato de permanecer responsável pelos encargos incidentes sobre o imóvel enquanto estiver na posse das chaves. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC/2015 dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito passa pela análise da prova. A existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico-jurídico da probabilidade do direito, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. O periculum in mora caracteriza-se com a urgência no provimento jurisdicional. O receio de dano deve ocorrer de fato objetivamente demonstrado no procedimento. O receio de dano decorre do elemento de prova, já integrante da estrutura procedimental, apto a convencer o julgador, não sendo mero temor alegado pela parte. Não pode haver, ainda, perigo da irreversibilidade da tutela pleiteada. Essencialmente, pretende a requerente promover a consignação das chaves do imóvel objeto da presente ação de cobrança. Em relação à possibilidade de consignação, o Código Civil estabelece o seguinte: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; (...). Reportando aos autos, verifico não constar no processo a notificação das partes rés para resgatar as chaves do imóvel, bem como a negativa no recebimento. Ressalto, ainda, que a notificação anexada no ID 9772621216, concerne ao convite para uma sessão de conciliação entre as partes, tendo sido direcionada apenas para a parte ré Paulo Cezar Gomes de Souza. Assim, entendo ausentes os requisitos para a consignação das chaves em juízo. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - RECUSA INJUSTIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTEÚDO DE E-MAIL NÃO JUNTADO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A consignação será cabível quando não puder ou houver injusta recusa do credor em receber as chaves. 2. Hipótese em que não há documento comprovando a alegada recusa. 3. Não havendo notificação extrajudicial para entrega das chaves, está configurada a ausência de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.288667-1/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora. DEFIRO a expedição de novo mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos dos artigos 247, inc V e 249, do CPC, conforme requerido no ID 10298093598. Desentranhem-se os documentos de IDs . 10361659103, 10364092341 e 10374525772, vez que estranhos à presente lide. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5019458-12.2023.4.04.7000

ID: 309036463

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019458-12.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARICLEA HUKAN FELIPPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES FERREIRA

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ATAIR KRAINSKI SASS JUNIOR

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019458-12.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARICLEA HUKAN FELIPPE ADVOGADO(A) : RAFAEL RODRIGUES FERREIRA (OAB PR108809) ADVOGADO(A) : ATAIR KR…

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