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Processo nº 5006388-02.2025.8.24.0004

ID: 283094799

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006388-02.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TANIA REGINA PEREIRA PERES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER

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Procedimento Comum Cível Nº 5006388-02.2025.8.24.0004/SC AUTOR : TANIA REGINA PEREIRA PERES ADVOGADO(A) : CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER (OAB RN015521) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No caso, a part… Procedimento Comum Cível Nº 5006388-02.2025.8.24.0004/SC AUTOR : TANIA REGINA PEREIRA PERES ADVOGADO(A) : CAIO VITOR MOTTA QUARESMA XAVIER (OAB RN015521) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. No caso, a parte autora assume a contratação de empréstimo consignado, mas em modalidade diversa da reserva de margem consignável (alega ser indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo pretendido). Veja-se: Assim, ainda que o feito possa envolver vício de consentimento - assunto típico do Direito Civil -, a autora confirma a existência de contratação diferente daquela acordada inicialmente. E esta matéria justifica a competência da Vara Especializada. Nesse sentido, a Câmara de Recursos Delegados, autorizada pelo art. 76 do Regimento Interno do TJSC, editou o Enunciado VI nos seguintes termos: A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário . (sublinhei). E dos julgados recentes do TJSC colhe-se que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITADO). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ASSUME A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE A PARTE RÉ, MAS EM MODALIDADE DIVERSA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE READEQUAÇÃO/CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE REFORÇA A COMPETÊNCIA DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5048658-24.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA AUTORA EM EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DISCUSSÃO RESTRITA AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5001839-58.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA ADMITIDA PELA PARTE AUTORA. DISCUSSÃO RESTRITA AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5000439-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-03-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO BANCÁRIO E JUÍZO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RELAÇÃO BANCÁRIA RECONHECIDA NA PETIÇÃO INICIAL - DISCUSSÃO SOBRE A MODALIDADE DA CONTRATAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM DIREITO BANCÁRIO. I - Caso em exame Conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário e o Juízo de Cível em ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionada a cartão de crédito com reserva de margem consignável. II - Questão em discussão Determinar a competência para processar e julgar a demanda, tendo em vista que a parte admite a contratação, limitando a controvérsia à modalidade pactuada. III - Razões de decidir A autora admite a relação bancária na petição inicial, limitando a controvérsia à validade do contrato, com alegações de vício de consentimento e falha no dever de informação sobre a modalidade contratada. Nos termos da jurisprudência consolidada, incluindo o Enunciado VI desta Câmara de Recursos Delegados, a competência para julgar a ação, quando não há negativa de contratação, cabe ao Juízo especializado em Direito Bancário. IV - Dispositivo Conflito julgado improcedente, fixando a competência do Juízo especializado em Direito Bancário. V - Fundamentação jurídica ENUNCIADO VI DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5071369-86.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 12-02-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO) E UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. TESE ALTERNATIVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTRATAÇÃO. QUESTÃO QUE REVELA A NECESSIDADE DE AVERIGUAR OS MEANDROS DO AJUSTE DE VONTADES PARA VERIFICAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DO APONTADO ILÍCITO. TEMA ATINENTE AO DIREITO BANCÁRIO. ENUNCIADO VI, SEGUNDA PARTE, DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5069401-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 11-12-2024). Assim, considerando a disposição do art. 4º da Resolução TJ n. 31 de 07 de agosto de 2024, entendo que o processamento do presente feito compete aos juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à Vara Estadual de Direito Bancário. Dil. legais.

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Processo nº 5071369-80.2022.8.24.0930

ID: 319981197

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071369-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5071369-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FR… Apelação Nº 5071369-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS e BANCO VOTORANTIM com o desiderato de reformar a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Conhecimento proposta pela pessoa física. Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis: Cuida-se de ação movida por JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou que a ilegalidade na cobrança de seguro, parcela premiável e das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato de empréstimo para aquisição de veículo celebrado entre as partes. Requereu, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração da ilegalidade de cobrança do seguro e das tarifas supracitadas, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores pagos de forma indevida. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a retificação do polo passivo para que conste o Banco Votorantim, sucessor do ré, a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição do seguro e parcela premiável.Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. E da parte dispositiva: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Manter a cobrança do encargo de Registro de Contrato; b) Manter a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) Afastar a cobrança de seguro e da parcela premiável; d) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba. A parte requerida, em seu recurso, pleiteia a reforma sentença para que seja reconhecida a legalidade da cobrança por seguro e título de capitalização e, por conseguinte, julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta que não houve venda casada, pois se tratou de contratação autônoma de seguro, voluntária e devidamente formalizada, sem qualquer imposição ou vínculo com a concessão do financiamento. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da validade da cobrança do título de parcela premiável, por se tratar de título de capitalização contratado de forma expressa e facultativa, com previsão de sorteios mensais e possibilidade de cancelamento sem prejuízo ao contrato principal, o que afasta qualquer abusividade. Requer, também, a reforma da fixação dos honorários advocatícios, para que sejam arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Por fim, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer que os consectários legais (correção monetária e juros de mora) sejam calculados exclusivamente com base na taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil, evitando-se distorções econômicas e desestímulo à conciliação ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Já parte autora, ora apelante, requer a reforma da sentença para que, em síntese, seja acolhida integralmente a sua pretensão inicial. Requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, uma vez que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. Pede, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em vista que o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, e não há nos autos qualquer prova da efetiva prestação do serviço de registro, não sendo possível considerar eventual registro de gravame como adimplemento da cláusula, conforme interpretação da Resolução CONTRAN nº 320/2009 e do REsp 1.639.320/SP. Pleiteia, concomitante, a condenação da parte apelada à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na forma exposta à inicial, com acréscimo dos consectários legais e dos juros remuneratórios, uma vez que tais encargos foram embutidos no montante financiado. Por fim, pleiteia-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões, É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo foi recolhido pela parte ré ( evento 61, CUSTAS2 ) e é dispensado para o autor, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 20, DESPADEC1 ), as partes estão regularmente representadas, os recursos e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, preliminares e prejudiciais, passo, então, à análise do mérito. 3. Recurso do banco réu 3.1 Da alegação de higidez de cobrança por seguro e título de capitalização A parte requerida pede a reforma da sentença para que seja afastada a declaração de inexigibilidade do seguro prestamista e do título de capitalização denominado "parcela premiável" e, por conseguinte, julgada integralmente improcedente a pretensão autoral. Alega, nesse sentido, que a "independência entre as contratações demonstra que o caso trazido aos autos não é de venda casada" e "a capitalização parcela premiável não possui natureza de tarifa, mas sim de contratação de prestação de serviços, referente a uma benesse oferecida ao contratante " ( evento 61, APELAÇÃO1 ) . Adianta-se, não tem razão. No que tange à irresignação da parte ré quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320/SP (Tema 972), firmou o seguinte entendimento: Tema 972/STJ: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Cumpre ressaltar que, no corpo do referido acórdão da Corte Superior, o relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, esclareceu que a contratação do seguro prestamista é um serviço adicional, em razão da ausência da regulamentação do encargo pelo Banco Central do Brasil - BACEN, vale transcrever: No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que consta da Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos de arrendamento mercantil. A luz da regulação financeira, sem levar em consideração a legislação consumerista, civil e contratual, sua cobrança pôde ser diligenciada à época da contratação a título de ressarcimento de serviços não financeiros prestados a favor do cliente, com amparo na regra expressa do art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007, e continua podendo ser diligenciada, pelas razões já expostas, mesmo após a revogação de tal dispositivo regulamentar. Diante disso, o STJ entendeu que o consumidor pode optar na escolha do seguro que deseja contratar e, se caso o contrato pactuado estabelecer a cobrança de forma impositiva, essa cobrança é abusiva e, portanto, deve ser vedada. No caso dos autos, a sentença de primeiro proibiu a cobrança dos encargos da seguinte forma ( evento 33, SENT1 ): [...] Alega a parte autora a ilegalidade da contratação do seguro prestamista e do título de capitalização, por se tratar de venda casada. A parte ré, por sua vez, alega ilegitimidade passiva em relação a esse pedido, pois são produtos comercializados por terceiros. No ponto, com razão a parte autora. A contratação de título de capitalização não guarda qualquer relação com o produto adquirido pela parte ré, qual seja, contrato de financiamento de um veículo automotor, o que demonstra a evidente venda casada. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSC, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA RUBRICA "CAP PARC PREMIÁVEL". TESE ACOLHIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A AVENÇA EM SI. VENDA CASADA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5016201-43.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2021). No tocante ao seguro prestamista, a parte ré não demonstrou que foi oportunizado o direito de escolha ao consumidor. Outrossim, verifica-se que os valores pagos a título de seguro prestamista e parcela premiável estavam embutidos no valor do financiamento, como venda casa, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva da ré, pois essa intermediou a contratação e recebeu os valores decorrentes da operação de crédito. [...] Além disso, da análise dos documentos de evento 26, CONTR2 verifica-se que a contratação do seguro prestamista e do título de capitalização deu-se simultaneamente ao contrato de financiamento, inclusive, na mesma data, sem que hajam indicativos da opção para consumidor por seguradoras diversas, tampouco demonstrativos mínimos da efetiva intenção de contratar o plano de capitalização - cuja natureza é notoriamente distinta do financiamento. Portanto, o acervo probatório dos autos evidencia que, caso em apreço, houve a imposição de contratação do Seguro e Título de Capitalização, em venda casada que torna inexigível o contrato. Em outras palavras, constatado que o consumidor não tinha a opção de autorizar ou não a contratação, tampouco como escolher a contratada, a cobrança deve ser vedada. Por essas razões, deve ser mantida a sentença no ponto em que não permitiu a cobrança por Seguro Prestamista e Título de Capitalização "Parcela Premiável". A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. [...] SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA MONDIAL SERVIÇOS VINCULADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA NA MATÉRIA. [...] (TJSC, Apelação n. 5074000-02.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA. TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP. TEMA 972 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5001298-81.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. [...] SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO OFERTADA. SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 972). SENTENÇA MODIFICADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5029203-54.2020.8.24.0008, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. [...] SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. PLEITO DE MANUTENÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 1.040, CPC/2015). RECURSO ESPECIAL N. 1639320/SP (TEMA 972/STJ). ENCARGOS QUE PODEM SER COBRADOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE, TODAVIA, CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO, PORQUE O CONTRATO NÃO POSSUI ROL DE SEGURADORAS PARA POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR LIBERDADE DE ESCOLHA DA EMPRESA. FORMA CONTRATUAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INCÓLUME NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5001908-40.2019.8.24.0020, rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j.6-6-2024) Assim, o apelo da parte ré deve ser desprovido no ponto. 3.2 Da base de cálculo dos ônus sucumbenciais Pleiteia o requerido, ora recorrente, que os honorários sejam fixados com base no valor condenação ou proveito econômico, alegando que "o §2º do artigo 85 do CPC apenas permite a fixação dos honorários de forma diversa quando o valor da condenação ou proveito econômico não for de possível mensuração, o que, como já se viu, não ocorre no presente caso, uma vez que a mensuração do valor da condenação é possível" ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão. Isso porque, no caso em apreço, o proveito econômico obtido pelas partes foi irrisório, razão pela qual os honorários devem ser fixados por equidade, na forma prevista ao art. 85, §8º, do CPC, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Portanto, a decisão não merece reforma no ponto. 3.3 Dos juros de mora O requerido, por fim, requer que "na remota hipótese de ser mantida a condenação nesta demanda, os Consectários Legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB" ( evento 61, APELAÇÃO1 ). No ponto, a parte ré tem razão em parte. Observa-se que a sentença recorrida fixou os juros de mora em 1% ao mês a partir da citação, acrescidos de correção monetária, nos seguintes termos: [...] d) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. [...] Ocorre que, a partir de 30-08-2024 (data de início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, consoante art. 5º, II), deve incidir apenas a SELIC, já englobando os juros de mora e a correção monetária, na forma prevista à nova redação do art. 406 do Código Civil. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Isso porque, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.112.746/DF, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente" . Por essa razão, a nova lei que altera o regime dos consectários legais deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, respeitando o princípio do tempus regit actum . Assim sendo, o recurso merece provimento neste último ponto, para determinar que, a partir de 30-08-2024, incidam os consectários legais com base na nova sistemática, implementada mediante a Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil. 4. Recurso do autor 4.1 Da cobrança da tarifa de registro de contrato A parte autora pleiteia, inicialmente, a reforma da sentença para que seja afastada a cobrança por registro do contrato previsto à Resolução n. 320/2009, alegando que o " recorrido não trouxera qualquer prova de que tenha feito o registro do contrato nos termos desta resolução" , notadamente porque " o certificado de registro do veículo juntado no mov.31.11-fls.02, não comprova a realização do gravame nos termos do referido artigo 5º, quanto mais, o efetivo registro de contrato" ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, tem razão neste ponto. Conforme reiterada jurisprudência do TJSC, a comprovação da efetiva prestação do registro de contrato de alienação fiduciária ocorre mediante demonstração de registro do gravame perante o órgão de trânsito, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. [...] TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EMBORA HAJA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE REGISTRO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE GRAVAME PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300860-29.2014.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024 - grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] APELO DO RÉU. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE DE LEGITIMIDADE DA RUBRICA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. TELA SISTÊMICA INCAPAZ DE CORROBORAR A EFETIVAÇÃO DO GRAVAME. DOCUMENTO QUE, AFORA UNILATERAL, FOI CARREADO DE FORMA INÉDITA NO RECLAMO. CONHECIMENTO INVIABILIZADO, POR NÃO SE TRATAR DE ELEMENTO NOVO OU DE FATO SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 435 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. COBRANÇA, PORTANTO, ILEGÍTIMA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO CITADO TEMA N. 958. DECISÓRIO ESCORREITO.[...] RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5015710-26.2024.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025 - grifo nosso). No caso em apreço, a parte requerida não comprovou o registro em contestação, momento oportuno para tanto. Inclusive, na documentação veicular apresentada à peça defensiva o gravame se encontra registrado em nome de instituição diversa, apontando no sentido da falta de devida prestação ( evento 26, CONTR2, p. 15 ). Cabe destacar que a tela sistêmica apresentada pelo requerido em contrarrazões, além de extemporânea, não seria apta a demonstrar o registro tempestivo do contrato, notadamente porque parcial e unilateral ( evento 63, CONTRAZAP1 ). A restituição deve se dar em dobro, na forma pleiteada na inicial e reiterada em recurso, tendo em vista a conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte requerida, conforme entendimento consolidado pelo STJ ao e EAREsp n. 676.608/RS. Portanto, o recurso merece provimento no ponto, para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a sua restituição em dobro. 4.2 Da cobrança da tarifa de avaliação do bem Em relação à cobrança por avaliação do bem, alega a parte autora que deve ser afastada porque "a casa bancária não comprovara a efetiva prestação do serviço" , sobretudo porque há apenas "informação superficial constante em “ficha de cadastro”, com informações que não podem ser considerado ou equiparado a laudo de avaliação, quanto mais comprova a efetiva prestação de serviços" ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão no ponto a parte apelante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, solidificou o seu entendimento no sentido da " Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp 1578553/SP, DJe 06/12/2018). No caso em apreço, a parte ré demonstrou suficientemente a prestação do serviço, apresentando "Termo de Avaliação do Veículo" que contém informações individualizadas sobre o bem especificado em contrato ( evento 26, CONTR2, p. 16-18 ). Por fim, constata-se que a parte autora realizou impugnação genérica do termo e não desconstituiu informações apresentadas no documento, tampouco trouxe demonstrativos em sentido contrário à tese da ré. Portanto, o recurso deve ser desprovido em relação à tarifa de avaliação do bem. 4.3 Da restituição dos valores cobrados indevidamente com acréscimo dos juros contratuais Alega a parte autora que "como a cobrança das tarifas ilegais, fora embutido no montante do financiamento, sendo os referidos encargos declarados ilegais, como consectário lógico, também deverão incidir os juros reflexos sobres estes valores, cujo o montante total devido, deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do §2º do art. 509 do CPC " ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Observa-se que a medida já foi deferida em sentença, não tendo sido oposto recurso pela parte contrária no ponto. Colhe-se da decisão monocrática: O valor indevidamente recebido pela instituição financeira deve ser repetido à parte adversa, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento indevido, admitida a sua compensação com eventual saldo devedor. A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. [...] Tendo em vista que a cobrança do seguro prestamista e da parcela premiável foram declaradas ilegais e que os seus valores estavam diluídos no total do valor financiado, nesses incidiram juros remuneratórios que também devem ser devolvidos. [...] ( evento 33, SENT1 - grifo nosso) Dito isso, restou reconhecida, na presente decisão, a ilicitude da cobrança da tarifa de registro de contrato, a qual também havia sido diluída no contrato e acrescida de juros remuneratórios ( evento 1, CONTR7 ). Portanto, o recurso merece parcial provimento no ponto, tão somente para determinar a restituição, também, dos juros reflexos incidentes sobre a cobrança reconhecida por indevida neste grau recursal. 5. Ônus de Sucumbência Desnecessária a alteração dos ônus fixados na origem, pois adequados à atual solução da lide, notadamente diante da falta de modificação significativa do posicionamento adotado na origem. 6. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059, a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023. - grifo nosso) Diante do parcial provimento de ambos os reclamos, incabível a fixação da verba em grau recursal. 7. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento, tão somente para determinar o cálculo dos consectários legais conforme as alterações realizadas mediante a Lei n. 14.905/2024 e determinar a restituição em dobro da tarifa de registro de contrato, com acréscimo dos consectários legais e juros remuneratórios resultantes da sua diluição no contrato, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Elenice Francisca Dos Santos x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 320725529

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004528-10.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HIAGO CARNEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004528-10.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS CPF: 755.648.826-87 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0001-09 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR proposta por ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA (EIRELI), igualmente qualificada. Em sua peça exordial, a Autora narrou que, em setembro de 2023, tomou conhecimento dos serviços de assessoria prestados pela Ré por meio de veiculações publicitárias em programas de televisão de grande audiência, como o "Programa do Ratinho", que prometiam a redução de juros abusivos e a quitação de contratos de financiamento com descontos de, no mínimo, 50%. Acreditando nas promessas, a Autora firmou dois contratos particulares de prestação de serviços com a Ré: o de nº 68710, em 23 de setembro de 2023, e o de nº 70176, em 14 de outubro de 2023. Ambos visavam à intermediação na negociação de financiamentos junto ao Banco Votorantim S.A. (BV), identificados, respectivamente, pelos contratos BV nº 12038000355867 (valor original R$ 106.253,00, com promessa de quitação com desconto de R$ 74.353,00) e nº 12038000326644 (valor original R$ 12.880,00, com promessa de quitação com desconto de R$ 8.380,00). A Autora alegou que foi instruída pela Ré a cessar os pagamentos diretamente ao Banco Votorantim S.A., e que a Ré reteve os carnês de pagamento dos financiamentos, impedindo a continuidade dos adimplementos. Como contrapartida pelos serviços, a Autora efetuou pagamentos à Ré: R$ 10.000,00 parcelados no cartão de crédito em 12 vezes de R$ 833,37 para o contrato nº 68710, além de uma parcela de R$ 1.224,00 em 13 de novembro de 2023. Para o contrato nº 70176, pagou R$ 3.800,00 parcelados em 12 vezes de R$ 316,74 no cartão de crédito junto ao Banco Itaú, sendo que este valor foi posteriormente restituído pelo Banco Itaú em 09 de abril de 2024. A Autora totalizou um prejuízo de R$ 15.024,00 (R$ 11.224,00 do contrato 68710 mais R$ 3.800,00 do contrato 70176, este último que, embora restituído pelo banco do cartão, as cobranças persistiram em razão da não aceitação do estorno pelo banco da Solução Financeira). Após as orientações e promessas da Ré, a Autora começou a receber notificações extrajudiciais do Banco Votorantim S.A. (22/01/2024 e 29/01/2024), alertando-a sobre o atraso nas parcelas dos financiamentos, o que, segundo a Autora, demonstrou a ineficácia e a má-fé dos serviços contratados. Diante disso, tentou contato com a Ré para obter explicações e rescindir os contratos, sem sucesso. Procurou o PROCON, igualmente sem êxito, e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2024-011222550-001 em 11 de março de 2024 (ID 10214934885) por estelionato, após alegar ter sido coagida a assinar dois termos de distrato contratual na sede da Ré (IDs 10214938083 e 10214936236), cujas cláusulas seriam abusivas e extremamente prejudiciais. A Autora sustentou que os contratos com a Ré continham cláusulas abusivas (art. 39 do CDC), transferindo o risco do insucesso da intermediação para o consumidor e estimulando o inadimplemento. Mencionou que, devido à conduta da Ré, o veículo referente ao contrato BV nº 12038000355867 (VOYAGE, BRANCO, PLACA BEJ8C28, 2021/2022), utilizado por seu filho para trabalhar como motorista de aplicativo, foi retomado pelo Banco Votorantim S.A., e seu filho ficou desempregado, permanecendo ainda uma dívida pendente de R$ 5.500,00. O outro veículo (referente ao contrato BV nº 12038000326644), usado por sua filha, teve as parcelas regularizadas por meio de um empréstimo pessoal da Autora, e não por negociação da Ré, sendo posteriormente quitado em setembro de 2024 com a venda do bem. Aduziu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova. Pleiteou a nulidade dos distratos por coação e abusividade, a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 70176 e nº 68710, a declaração de nulidade da cláusula sexta de ambos os contratos (multa de 10% para cancelamento), a restituição imediata do valor de R$ 11.224,00 (danos materiais), a condenação por danos morais no montante de R$ 25.000,00 pela perda do tempo útil e violação de sua dignidade, a restituição em dobro do valor total pago indevidamente (R$ 15.024,00), e o depósito em juízo de R$ 5.500,00 para quitação da dívida remanescente junto ao Banco Votorantim S.A. Foi proferida decisão em ID 10224558383 e reiterada em ID 10226465945, a qual deferiu a gratuidade de justiça à Autora, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para devolução dos valores e arresto de ativos, sob o argumento de que a análise dos vícios de consentimento e do dever de restituição se confundia com o mérito, demandando dilação probatória. Em manifestação de ID 10250098853, a Autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A Autora também aditou a petição inicial para incluir no polo passivo as empresas ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI e SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, alegando a existência de grupo econômico e atuação conjunta. Requereu, ainda, a retificação do valor da causa para R$ 95.348,00, incluindo os R$ 3.800,00 do contrato nº 70176, uma vez que o estorno pelo Banco Itaú não foi efetivado devido à recusa do "Banco da Solução Financeira", e solicitou expedição de ofício aos bancos dos cartões para suspensão das cobranças parceladas dos honorários. O despacho de ID 10258409264, reiterado em ID 10262394139, manteve o indeferimento da tutela de urgência e designou audiência de conciliação. A Autora opôs Embargos de Declaração (ID 10270723689) apontando omissão do despacho quanto aos pedidos de aditamento da inicial. Os embargos foram acolhidos por decisão de ID 10277749248, que deferiu o aditamento da petição inicial, com a inclusão das empresas mencionadas no polo passivo e a retificação do valor da causa para R$ 95.348,00, conforme certidão de ID 10294057403. As Rés foram citadas. A audiência de conciliação foi realizada virtualmente, conforme ata de ID 10353738318, com a presença da Autora e da Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, representada por preposta e advogado. A conciliação restou infrutífera. A Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI apresentou contestação em ID 10363994875, arguindo preliminarmente: a validade da cláusula de eleição de foro para Ponta Grossa/PR, alegando que a competência em relações de consumo não é absoluta e que a tramitação eletrônica do processo afasta qualquer prejuízo à Autora; que a Autora possuía condições de arcar com as custas, pois adimplia financiamentos de alto valor, não havendo prova de sua hipossuficiência; alegou que apenas a ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) possuía relação jurídica com a Autora, sendo as demais empresas ilegítimas. No mérito, a Ré contestante defendeu a inexistência de propaganda enganosa, afirmando que seus serviços consistem em negociação extrajudicial de dívidas, não garantindo quitação ou resultados específicos, mas buscando descontos. Alegou que os contratos são de meio, claros e compreensíveis, e que a Autora tinha plena ciência dos riscos, incluindo a busca e apreensão do veículo em caso de inadimplemento do financiamento. Sustentou que prestou os serviços diligentemente, realizando múltiplas negociações com o Banco Votorantim S.A., e que a Autora se beneficiou desses esforços, inclusive quitando um dos financiamentos diretamente com o banco (Contrato nº 70176), sem ter honrado os pagamentos à Ré. Negou a coação na assinatura dos distratos, afirmando que a Autora solicitou os distratos, que foram enviados virtualmente, mas que a Autora não os assinou, o que impediu o cancelamento dos contratos. Afirmou que, inclusive, concedeu isenção das multas contratuais caso o distrato fosse formalizado, o que não ocorreu por inércia da Autora. Impugnou os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, argumentando que os valores pagos eram devidos pelos serviços prestados e que não houve qualquer ato ilícito ou dano moral, e que o ônus da prova caberia à Autora. Pugnou pela improcedência total dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela rescisão sem ônus e minoração da indenização por danos morais para R$ 500,00. A Autora apresentou impugnação à contestação em ID 10389339764, refutando as preliminares e os argumentos de mérito da Ré. Pleiteou a decretação da revelia das Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA, que, embora citadas e presentes na audiência, não apresentaram contestação. Em sua última manifestação (ID 10416059930), a Autora juntou comprovantes de pagamento (IDs 10416052734, 10416076513, 10416066224, 10416066178) que, segundo ela, demonstram a sua iniciativa em regularizar as parcelas do financiamento nº 70176 (mediante empréstimo em fevereiro de 2024 no valor de R$ 3.400,05) e a posterior quitação do bem em setembro de 2024 pela venda do veículo, refutando a alegação da Ré de que a quitação ocorreu por seu labor. Requereu o julgamento antecipado da lide, por não ter mais provas a produzir. É o relatório essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da Competência Territorial A Ré, em sua contestação (ID 10364030367), arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ponta Grossa, no Paraná, conforme estabelecido nos contratos, e que a Autora não demonstrou hipossuficiência ou especial dificuldade de acesso à justiça para afastar tal cláusula, notadamente considerando que os processos judiciais tramitam de forma eletrônica. Entretanto, a presente relação jurídica, inequivocamente, se configura como de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora enquadra-se no conceito de consumidora por ser a destinatária final dos serviços prestados pela Ré, que, por sua vez, atua como fornecedora. A proteção do consumidor é um direito fundamental, estabelecido nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Nesse contexto protetivo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, estabelece uma regra de competência que visa a facilitar o acesso do consumidor à Justiça, permitindo que a ação seja proposta no foro de seu domicílio. Tal prerrogativa, embora relativa, pode ser exercida pelo consumidor, que pode optar por ajuizar a demanda em seu domicílio ou no foro de eleição. Contudo, quando a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão impõe ao consumidor um ônus excessivo ou inviabiliza o acesso à justiça, ela pode ser considerada abusiva. No caso em análise, a Autora é residente em Araguari/MG, e a imposição de litigar em Ponta Grossa/PR, ainda que por meio eletrônico, representa uma dificuldade adicional e um custo desnecessário para o exercício de seu direito de defesa, especialmente considerando as aleatórias e enganosas promessas contratuais que fundamentam a presente lide. A hipossuficiência da consumidora, além de financeira, é técnica e informacional, sendo evidente o desequilíbrio na relação negocial. Portanto, a cláusula de eleição de foro contida nos contratos da Ré é abusiva, por dificultar o acesso da consumidora ao Poder Judiciário. Assim, a preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada, mantendo-se a competência deste Juízo. II.1.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A Ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora, alegando que a capacidade de arcar com financiamentos de valor considerável demonstra sua aptidão para suportar as custas processuais. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, é estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão do benefício da justiça gratuita não exige um estado de miserabilidade absoluta, mas sim a comprovação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Os fatos narrados na própria inicial, corroborados pela documentação apresentada (ID 10214935935, IDs 10214937035 e 10214938584, bem como a ocorrência de apreensão de um veículo financiado), demonstram a condição de vulnerabilidade financeira da Autora. A mera existência de financiamentos não ilide, por si só, a presunção de hipossuficiência. Adicionalmente, a situação de desemprego do filho da Autora, que utilizava um dos veículos apreendidos para trabalho, agrava a sua condição econômica. A alegação da Ré de que a Autora adimplia altos valores de financiamento ignora que justamente a suposta promessa de redução dessas dívidas foi o que a levou a contratar os serviços da Ré, e o subsequente inadimplemento, inclusive, resultou na retomada do bem. A Ré não trouxe qualquer prova concreta capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência da Autora. Desta forma, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe, garantindo o efetivo acesso à justiça à parte vulnerável. II.1.3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DO GRUPO ECONÔMICO A Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) alegou ilegitimidade passiva das demais Rés, sustentando que apenas ela possui relação jurídica com a Autora, conforme contratos firmados. Entretanto, a Autora, em sua petição inicial e impugnação (IDs 10214935935 e 10389339764), comprovou o aditamento e inclusão no polo passivo das empresas ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. A petição de aditamento (ID 10250098853) fundamentou a inclusão na existência de um grupo econômico entre as empresas, evidenciada pela denominação social similar ("Solução Financeira"), a atuação no mesmo ramo de atividade (assessoria e recuperação de crédito), e a interligação de suas estruturas e propagandas, que induziram a consumidora a erro, tratando-as como uma única entidade. Conforme a jurisprudência e a doutrina, a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização solidária em relações de consumo não exige formalidades complexas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicado por analogia, e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que visam a coibir a fragmentação empresarial para dificultar a responsabilização. No caso concreto, as Rés operam sob o mesmo nome comercial, utilizam-se da mesma estratégia de publicidade em nível nacional (inclusive mencionando o "Programa do Ratinho" como veículo de divulgação), oferecem serviços idênticos e possuem o mesmo objetivo empresarial. A própria Ré contestante, em seu contrato social (ID 10335608169, pág. 4-6), lista diversas filiais, incluindo a de CNPJ 37.644.512/0007-96 (Uberlândia/MG), demonstrando a interligação. Além disso, a presença de uma Ação Civil Pública (nº 5007058-57.2023.8.13.0702) contra a Ré principal e suas coligadas, com centenas de reclamações junto ao PROCON, reforça a tese de atuação coordenada e lesiva aos consumidores em larga escala. A conduta de apresentar-se ao mercado como um grupo coeso para a captação de clientes, mas depois tentar fragmentar a responsabilidade em juízo, configura uma prática abusiva que fere a boa-fé objetiva e os princípios da proteção do consumidor. Assim, a solidariedade é manifesta, e todas as Rés integram a cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder solidariamente pelos danos causados. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. II.1.4. DA REVELIA DAS RÉS ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI E SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA A Autora pleiteou a decretação da revelia das Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA na impugnação à contestação (ID 10389339764), sob o fundamento de que, embora devidamente citadas e presentes na audiência de conciliação (ID 10353738318), não apresentaram contestação no prazo legal. Conforme se verifica nos autos, as Rés mencionadas foram regularmente citadas (IDs 10296076818 e 10296076819) e compareceram à audiência de conciliação realizada em 27 de novembro de 2024. A ata da audiência (ID 10353738318) registra a ausência de acordo e que o prazo para contestação se iniciaria a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Apenas a Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) apresentou contestação. O artigo 344 do Código de Processo Civil preceitua que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Tendo as Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA deixado de apresentar suas defesas no prazo legal, e não havendo qualquer impedimento ou justificativa para tanto, impõe-se a decretação de sua revelia. Os efeitos da revelia, contudo, serão mitigados em relação à Ré contestante, ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, que apresentou sua defesa tempestivamente. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora em face dos Réus revéis operar-se-á, entretanto, sem que isso impeça a análise do conjunto probatório e dos argumentos da Ré contestante em relação à lide. II.2. DO MÉRITO Como já exaustivamente demonstrado na análise preliminar, a relação estabelecida entre a Autora e as Rés é, de fato, uma relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora figura como consumidora, sendo a destinatária final dos serviços oferecidos, e as Rés atuam como fornecedoras, disponibilizando no mercado de consumo serviços de assessoria e recuperação de crédito mediante remuneração. Essa subsunção da relação aos preceitos consumeristas implica na aplicação de todas as normas protetivas do CDC, o que inclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a possibilidade de inversão do ônus da prova. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Essa modalidade de responsabilidade civil visa a garantir a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade na cadeia de consumo. Adicionalmente, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência, no caso em tela, não se restringe apenas ao aspecto econômico, mas também ao técnico e informacional, dado que as Rés detêm o controle dos registros de suas negociações, dos contatos com as instituições financeiras e dos termos contratuais complexos para o leigo. A Ré contestante argumentou que a inversão do ônus da prova não é automática e não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora, citando inclusive precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou também que exigir a produção de prova negativa (de que não causou danos) seria impor uma "prova diabólica". Contudo, a inversão do ônus da prova no CDC não retira do consumidor o dever de apresentar um lastro probatório mínimo para suas alegações. O que ela faz é transferir ao fornecedor a demonstração da inexistência do vício ou do defeito na prestação do serviço, ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a Autora trouxe elementos fáticos e documentais que evidenciam o alegado vício na prestação do serviço e a propaganda enganosa, inclusive: a) juntou as notificações do Banco Votorantim S.A. sobre as parcelas em atraso (IDs 10214936283, 10214936985), b) teve a retomada de um veículo; c) recorreu a empréstimos para regularizar a situação de outro veículo, e a venda deste último para quitação do financiamento (IDs 10416052734, 10416076513). Diante dessas evidências, caberia às Rés comprovar, de forma cabal, que os serviços foram prestados de acordo com o prometido, que as negociações foram efetivas e que as consequências sofridas pela Autora não decorreram de sua conduta. Os "prints de telas" apresentados pela Ré, embora possam ser utilizados como meio de prova, não gozam de presunção de veracidade absoluta, especialmente quando impugnados, exigindo-se, se necessário, a produção de prova pericial ou outras diligências para sua confirmação. A Autora inclusive requereu tal perícia ou diligências junto ao Banco BV (ID 10389339764). Assim, a inversão do ônus da prova é plenamente aplicável e necessária ao deslinde da controvérsia, porquanto o acesso à integralidade das informações e dos registros das tratativas com o Banco Votorantim S.A. está sob o domínio das Rés, enquanto a Autora se encontra em posição de notória fragilidade para produzir essas provas. A essência da pretensão autoral reside na alegação de que foi induzida a erro por propaganda enganosa e que as Rés falharam na prestação dos serviços contratados. A Autora afirmou ter sido atraída por anúncios televisivos que prometiam descontos substanciais e a quitação de financiamentos, sendo inclusive orientada a suspender os pagamentos diretamente ao banco credor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, § 1º, define como enganosa qualquer publicidade que seja inteira ou parcialmente falsa, ou que, por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. No caso concreto, a promessa de redução de juros abusivos e a quitação de dívidas com "no mínimo 50% de desconto", veiculada em programas de grande audiência, somada à instrução para que a consumidora deixasse de pagar as parcelas dos financiamentos diretamente ao Banco Votorantim S.A., e à retenção dos carnês de pagamento, configura, sem sombra de dúvidas, uma prática enganosa. A Ré, em sua contestação, tentaram desqualificar as alegações da Autora, afirmando que os contratos eram de "meio" e que a publicidade era clara quanto à necessidade de análise do caso concreto e à natureza da intermediação de negociações. Contudo, a prova dos autos contradiz frontalmente a narrativa defensiva. A Autora recebeu notificações extrajudiciais do Banco Votorantim S.A. por atraso nas parcelas dos financiamentos (IDs 10214936283, 10214936985), o que indica que as alegadas "negociações" da Ré não surtiram o efeito prometido, ou sequer foram eficazmente realizadas. O ponto mais contundente que desmascara a tese da Ré de prestação de serviço eficiente é o destino dos veículos financiados. Para o contrato BV nº 12038000355867 (Contrato nº 68710 com a Ré), o veículo VOYAGE foi retomado pelo Banco Votorantim S.A. e leiloado, permanecendo um saldo devedor de R$ 5.500,00. Ora, se a Ré tivesse logrado êxito em suas negociações, a apreensão e o leilão do bem não teriam ocorrido, e tampouco restaria dívida. Essa é uma falha gravíssima e diretamente ligada à conduta da Ré, que instruiu a Autora a cessar os pagamentos e reteve os carnês. Para o contrato BV nº 12038000326644 (Contrato nº 70176 com a Ré), a Ré alegou em contestação que o financiamento foi "quitado com o Banco BV" devido ao seu "labor". Contudo, a Autora, em sua última manifestação (ID 10416059930), provou o contrário: ela precisou recorrer a um empréstimo pessoal de R$ 3.400,05 em fevereiro de 2024 (ID 10416052734) para regularizar as parcelas em atraso e evitar a busca e apreensão do veículo, e a quitação integral só ocorreu em setembro de 2024 (ID 10416076513) com a venda do próprio veículo pela Autora. Essa prova documental é irrefutável e derruba por completo a narrativa da Ré de que houve quitação por sua intermediação, revelando, mais uma vez, a natureza ardilosa de suas alegações. A conduta das Rés de prometer descontos irreais, instruir o consumidor a interromper pagamentos de dívidas regularmente adimplidas e, consequentemente, expor o consumidor à inadimplência e à retomada de bens, enquanto cobram por serviços ineficazes, configura uma manifesta falha na prestação do serviço. É evidente que as Rés se aproveitaram da hipossuficiência da Autora, uma costureira de parcos recursos, para impingir-lhe um serviço que não foi prestado adequadamente e que resultou em prejuízos ainda maiores, violando o artigo 39, inciso IV, do CDC. A promessa de uma "solução financeira" se revelou, na prática, uma "solução de problemas" para as Rés, em detrimento dos direitos da consumidora. A Autora pleiteou a nulidade dos dois termos de distrato contratual (IDs 10214938083 e 10214936236). Além da coação, sustentou a abusividade das cláusulas contidas nesses distratos, que favoreceriam desproporcionalmente a Ré e seriam prejudiciais aos direitos da consumidora. A Ré contestante defendeu-se afirmando que a Autora solicitou os distratos, que estes foram enviados virtualmente, e que não foram formalizados porque a Autora não os assinou e devolveu. Apontou que os documentos juntados pela própria Autora não contêm a sua assinatura, mas apenas a da Ré e de uma testemunha não identificada, alegando, assim, a inexistência jurídica do distrato. Contudo, a alegação de coação é corroborada pelo fato de a Autora ter registrado imediatamente um Boletim de Ocorrência por estelionato (ID 10214934885) após sua saída da empresa. Este registro policial confere verossimilhança à narrativa de vício de consentimento, indicando que a Autora se sentiu lesada e coagida no momento da assinatura. A ausência da assinatura da Autora nos termos de distrato por ela mesma juntados, em vez de desqualificar sua alegação, pode indicar que ela se recusou a fazê-lo ou que o fez de forma viciada, mas sob pressão, e que as cópias em seu poder não refletem a situação completa, dado que a Ré reteve os documentos originais, como alegado na impugnação. Mesmo que se admita a falta de formalização perfeita dos distratos, a conduta das Rés de apresentar documentos que buscam isentá-las de responsabilidade e onerar a consumidora, em um contexto de alegada coação e falha na prestação de serviços, revela a má-fé e a abusividade de tais termos. Conforme o artigo 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A intenção da Ré de se eximir de responsabilidade, ainda que alegando a isenção de multa, em um cenário de falha evidente de sua parte, evidencia a natureza leonina de tais disposições. A declaração de nulidade dos distratos contratuais, e consequentemente das cláusulas que visavam a transferir ônus indevidos à consumidora ou isentar a Ré de responsabilidade, é medida de justiça, a fim de proteger os direitos da parte mais vulnerável na relação. A rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 68710 e nº 70176, firmados entre a Autora e as Rés, é uma consequência lógica da grave falha na prestação dos serviços e da propaganda enganosa perpetrada pelas últimas. Conforme demonstrado, as Rés não apenas deixaram de cumprir com as promessas de quitação ou redução significativa dos financiamentos, como também induziram a Autora a uma situação de maior endividamento e perda de bens. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estipular que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, facultando ao consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No presente caso, os serviços prestados pelas Rés se mostraram completamente inadequados aos fins que razoavelmente deles se esperavam. A Autora pagou à Ré a quantia de R$ 11.224,00 referente ao contrato nº 68710. Em relação ao contrato nº 70176, embora o valor de R$ 3.800,00 tenha sido inicialmente restituído pelo Banco Itaú, a Autora esclareceu e comprovou que o estorno não foi aceito pelo "Banco da Solução Financeira" (ID 10250098853), o que significa que as cobranças persistiram em seu cartão de crédito. Dessa forma, o total de valores pagos e não restituídos, que perfazem os danos materiais diretos, corresponde a R$ 15.024,00 (R$ 11.224,00 + R$ 3.800,00). A cláusula sexta dos contratos, que previa uma multa de 10% sobre os honorários iniciais em caso de cancelamento pelo consumidor, mostra-se flagrantemente abusiva e inaplicável no presente cenário. A rescisão contratual não decorreu de um arrependimento injustificado da consumidora, mas sim da má-fé e do inadimplemento contratual por parte das próprias Rés. Não há que se falar em penalidade para a parte lesada que busca o desfazimento de um negócio viciado em sua origem e em sua execução. A tentativa das Rés de isentar a multa em um distrato não formalizado apenas reforça a sua própria percepção de que a cobrança seria indevida dada a ineficácia dos serviços. Portanto, a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 68710 e nº 70176 é cabível, com a consequente condenação das Rés à restituição integral da quantia de R$ 15.024,00 (quinze mil e vinte e quatro reais), a título de danos materiais, devidamente corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a partir da citação. A Autora pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 15.024,00 a serem repetidos. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em apreço, não se verifica qualquer engano justificável por parte das Rés que as exima da repetição em dobro. Pelo contrário, a conduta das Rés se revelou manifestamente ilícita e de má-fé, configurando um engano fraudulento. As Rés induziram a Autora a erro por meio de propaganda enganosa, promessas irreais de descontos e quitação, e ainda a instruíram a cessar os pagamentos de seus financiamentos bancários. Os valores cobrados a título de "honorários iniciais" foram pagos por um serviço que não apenas se mostrou ineficaz, mas que causou ainda maiores prejuízos à consumidora, como a apreensão de um veículo e a necessidade de contrair novo empréstimo para salvar o outro bem. A cobrança de valores por serviços que não foram prestados de forma adequada, e que, em vez de solucionar, agravaram a situação da consumidora, não pode ser considerada um "engano justificável". A intenção clara de auferir vantagem econômica indevida às custas da vulnerabilidade do consumidor é um traço marcante da conduta das Rés. Dessa forma, a condenação à repetição do indébito em dobro é cabível, devendo as Rés restituir à Autora o valor de R$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais), correspondente ao dobro da quantia de R$ 15.024,00 paga indevidamente pela Autora. A Autora buscou a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando violação de sua honra, dignidade e personalidade, frustração de expectativas, além da perda do tempo útil para tentar solucionar o problema causado pelas Rés. O dano moral se caracteriza pela lesão a direitos da personalidade, gerando angústia, sofrimento, dor e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. No presente caso, os fatos narrados e comprovados pela Autora demonstram um abalo significativo que transcende o mero inadimplemento contratual. A Autora foi submetida a uma série de eventos danosos que, cumulativamente, causaram-lhe grande sofrimento e frustração. Primeiramente, a conduta das Rés, pautada em propaganda enganosa e promessas falaciosas, gerou uma quebra de confiança profunda. A Autora, pessoa que mantinha seus financiamentos em dia, foi induzida a cessar os pagamentos, o que a colocou em uma situação de inadimplência junto a uma instituição financeira. A perda de seu veículo, que era utilizado pelo filho para trabalhar como motorista de aplicativo e garantia seu sustento, resultando no desemprego do mesmo, é um evento de gravidade ímpar, com impactos diretos e devastadores na vida familiar da Autora. A necessidade de recorrer a um novo empréstimo para regularizar outro financiamento, e a posterior venda do bem, são demonstrações claras do desespero e do prejuízo financeiro e emocional que as ações das Rés causaram. Ademais, a Autora foi obrigada a despender uma quantidade excessiva de tempo e esforço na tentativa de resolver o problema causado pelas Rés, peregrinando entre a empresa, o PROCON e a Delegacia de Polícia para registrar o Boletim de Ocorrência. Essa situação configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Útil do Consumidor. Tal teoria reconhece que o tempo do consumidor, um recurso valioso e limitado, é indevidamente subtraído para resolver problemas que deveriam ser solucionados pelo fornecedor de forma eficiente e sem burocracia. O dispêndio de tempo em vão, em busca de uma solução que não foi oferecida pela responsável, causa danos existenciais que devem ser indenizados. A Ré, em sua contestação, buscou minorar a gravidade da situação, argumentando que a Autora não comprovou o dano moral e que os fatos seriam "comuns da vida" ou decorrentes de sua própria inércia. Essa tese não se sustenta diante da robustez das provas e do nexo causal evidente entre a conduta das Rés e os danos sofridos pela Autora. A alegação de que não há falha na prestação dos serviços é refutada pelos documentos que comprovam a apreensão de um veículo e a quitação do outro por esforço da própria Autora, e não por intermediação da Ré. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reincidência de condutas ilícitas. A Autora sugeriu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e justo para compensar o sofrimento imposto, a perda de um bem essencial para o sustento familiar e o desvio de tempo útil, além de servir como um desestímulo eficaz para as práticas abusivas das Rés. Não se trata de enriquecimento ilícito da parte, mas de uma justa reparação por danos substanciais. A Autora pleiteou, ainda, que as Rés fossem condenadas a depositar em juízo a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a fim de que ela pudesse saldar a dívida pendente junto ao Banco Votorantim S.A. referente ao financiamento do veículo Voyage (contrato BV nº 12038000355867), que foi leiloado. Conforme exaustivamente analisado, a inadimplência da Autora junto ao Banco Votorantim S.A. e a subsequente apreensão e leilão do veículo foram consequências diretas da conduta das Rés, que, por meio de propaganda enganosa, induziram a Autora a interromper os pagamentos do financiamento e retiveram os carnês. Não fosse a atuação ardilosa das Rés, a Autora, que estava em dia com seus pagamentos, não teria incorrido em mora e perdido seu bem, e não estaria com essa dívida remanescente. Contudo, embora se reconheça que a dívida de R$ 5.500,00 possa se enquadrar como um dano material reflexo, decorrente da falha na prestação dos serviços das Rés, entendo que tal responsabilidade não deve ser atribuída as rés, pois assim como a autora tentou resolver a situação do outro contrato de forma própria e conseguiu adimplir o débito, também poderia ter agido da mesma forma com relação ao outro contrato. Conceder tal pedido, significaria transferir a responsabilidade do próprio contrato feito pela autora com a instituição financeira para as rés. A responsabilidade das Rés é solidária, conforme a análise do grupo econômico, o que significa que qualquer uma delas pode ser compelida ao cumprimento da obrigação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a NULIDADE dos termos de distrato contratual, por vícios de consentimento e abusividade de suas cláusulas. B) DECLARAR a RESCISÃO dos contratos de prestação de serviços de números 68710 e 70176, firmados entre a Autora e as Rés, por culpa exclusiva das Rés, sem qualquer penalidade a autora; C) CONDENAR solidariamente as Rés à repetição do indébito, em dobro, do valor total pago indevidamente pela autora, perfazendo o montante de R$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. D) CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do saldo devedor do financiamento BV nº 12038000355867. CONDENO solidariamente as Rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a nova sistemática do CPC, o exame da admissibilidade da Apelação é ato privativo do Órgão ad quem. Nesta quadra, se houver a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões. Se houver interposição de Apelação Adesiva pela parte apelada, intime-se a parte apelante para ofertar suas contrarrazões adesivas no prazo de 15 (quinze) dias. Eventualmente, se houver nas contrarrazões de Apelação ou nas contrarrazões adesiva a arguição de preliminares, fica determinada a abertura de vista à parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a matéria ventilada. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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