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Processo nº 5065942-50.2022.4.02.5101

ID: 277358685

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065942-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR AMBROSIO TARDOCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACY APARECIDO TEIXEIRA SILVESTRE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065942-50.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HEITOR AMBROSIO TARDOCK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WALLACY APARECIDO TEIXEIR…

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Processo nº 5065942-50.2022.4.02.5101

ID: 277358695

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5065942-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR AMBROSIO TARDOCK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALLACY APARECIDO TEIXEIRA SILVESTRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065942-50.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : HEITOR AMBROSIO TARDOCK (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : WALLACY APARECIDO TEIXEIR…

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Processo nº 5085730-50.2022.4.02.5101

ID: 280682155

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085730-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR CANSAN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085730-50.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : CARLOS AUGUSTO GOMES JUNIOR ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se…

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Processo nº 5047803-50.2022.4.02.5101

ID: 331622122

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5047803-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5047803-50.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃ…

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Processo nº 5078067-68.2023.8.24.0930

ID: 278800952

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078067-68.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURO GILBERTO MEINERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA DA SILVA

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BIANCA DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5078067-68.2023.8.24.0930/SC AUTOR : LAURO GILBERTO MEINERT ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ATO ORDINATÓRIO … Procedimento Comum Cível Nº 5078067-68.2023.8.24.0930/SC AUTOR : LAURO GILBERTO MEINERT ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Jessica Rodrigues Mendes x Banco Pan S.A. e outros

ID: 303475295

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068755-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068755-50.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA RODRIGUES MENDES ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA (OAB RJ196231) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068755-50.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : JESSICA RODRIGUES MENDES ADVOGADO(A) : FILIPE AUGUSTO DE AGUIAR COSTA (OAB RJ196231) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) SENTENÇA 26. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) julgo procedente o pedido da autora para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo n. 501764107 e 502084152, contratados fraudulentamente em 13/12/2021 e 03/01/2022, e determinar sua desvinculação da conta de FGTS da autora; b) julgo procedente o pedido e condeno o BANCO PAN S.A. a restituir à autora os valores indevidamente utilizados para pagamento de garantia fiduciária (código 60F) decorrentes dos contratos de empréstimo n. 501764107 e 502084152, ora declarados nulos, incluindo eventual parcela que tenha sido descontada em junho/2025 conforme previsão contratual, a ser apurado em liquidação de sentença com base em extrato atualizado da conta FGTS. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da data de cada desconto, devendo ocorrer a incidência de juros moratórios pela taxa referencial SELIC, observado o disposto pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data de cada desconto, por se tratar de relação extracontratual; c) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e condeno o BANCO PAN S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelos índices do manual de cálculos do CJF a contar da publicação da presente sentença (enunciado n. 362, da súmula da jurisprudência do STJ) e juros de mora conforme a taxa Selic, a contar da citação, observado o disposto no art. 406 do Código Civil. 27. Deixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 28. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 29. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 30. Após o trânsito em julgado da sentença, sejam as rés intimadas a comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e ao pagamento dos valores das condenações no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação, tudo de acordo com o art. 523, caput e § 1º, do CPC. 31. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 32. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5046542-50.2022.4.02.5101

ID: 310821277

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5046542-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5046542-50.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 103: 1) A fim de ultimar a expedição do oficio requerido, intime-s…

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Jucara Falcao Avila x Danielle Teodoro Da Costa e outros

ID: 283686546

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5077388-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUCARA FALCAO AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARMEN PACHECO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5077388-50.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JUCARA FALCAO AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMEN PACHECO DE FREITAS (OAB RS061277) INTERESSADO : DANIELLE TEODORO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5077388-50.2022.4.02.5101/RJ RECORRENTE : JUCARA FALCAO AVILA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMEN PACHECO DE FREITAS (OAB RS061277) INTERESSADO : DANIELLE TEODORO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMEN PACHECO DE FREITAS INTERESSADO : LUIZ HENRIQUE FALCAO AVILA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMEN PACHECO DE FREITAS INTERESSADO : GABRIELLE FALCAO AVILA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMEN PACHECO DE FREITAS INTERESSADO : LUIZ FELIPE TEODORO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMEN PACHECO DE FREITAS INTERESSADO : LUIZ THIAGO TEODORO DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARMEN PACHECO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM. Juiz Federal Dr. FÁBIO DE SOUZA SILVA, foi determinada a inclusão do presente feito em pauta comum da SESSÃO VIRTUAL de julgamento desta 4ª Turma Recursal, prevista para ser iniciada no dia 09/06/2025, às 14h , e encerramento no dia 16/06/2025 . Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pelo Juíz Relator: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária , ainda sem data prevista. Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação. Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis. Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão , sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS.

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Processo nº 5027239-50.2022.4.02.5101

ID: 297800807

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5027239-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DA CONCEICAO GAMA EDILSON GAMA LUCIANO DA CONCEICAO GAMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5027239-50.2022.4.02.5101/RJ APELADO : EDILSON GAMA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO : LUCIANO DA CONCEICAO GAMA ADV… Apelação/Remessa Necessária Nº 5027239-50.2022.4.02.5101/RJ APELADO : EDILSON GAMA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO : LUCIANO DA CONCEICAO GAMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELADO : ANDRE LUIZ DA CONCEICAO GAMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO O autor faleceu em 09/11/2023 e o espólio de EDILSON GAMA apresentou-se nos autos representado por ANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO GAMA e de LUCIANO DA CONCEIÇÃO GAMA, filhos do autor falecido. A esposa do autor, mãe dos herdeiros, faleceu em 23/08/2024. A UNIÃO manifestou-se contrariamente à habilitação do espólio por ausência da abertura formal de inventário e nomeação do inventariante. Em regra, a habilitação deve ser realizada pelo espólio, e não pelos herdeiros, uma vez que a abertura de inventário confere visibilidade à transferência de bens e valores, bem como permite que eventuais herdeiros - não declarados quando do registro do óbito - tenham seus direitos sucessórios resguardados, e que eventuais credores, entre eles a Fazenda Pública, possam também ter seus créditos assegurados (No mesmo sentido: TRF2, AG nº 5003944-92.2021.4.02.0000, 6ª T. Esp., Des. Fed. Guilherme Couto de Castro ). Contudo, no caso em apreço, conforme certidão de óbito apresentada, há bens a inventariar e o falecido deixou somente os dois filhos maiores que se habilitaram nestes autos. Não obstante, há a necessidade de habilitação pelo espólio, representado por um inventariante nomeado, pois trata-se de parcelas relativas à licença prêmio, concedidas por decisão judicial, e a certidão de óbito indica a existência de bens a inventariar. Em face do exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO do ESPÓLIO DE EDILSON GAMA representado pelos herdeiros ANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO GAMA e LUCIANO DA CONCEIÇÃO GAMA, ora nomeados como administradores provisórios do espólio, condicionado eventual levantamento dos valores discutidos neste processo à apresentação da nomeação de inventariante no inventário extrajudicial ou judicial. Proceda a Secretaria a retificação da autuação para constar ESPÓLIO DE EDILSON GAMA e ANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO GAMA (CPF: 036.509.177-42) e LUCIANO DA CONCEIÇÃO GAMA (CPF: 036.431.717-57) como seus representantes. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5038394-50.2022.4.02.5101

ID: 278253116

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5038394-50.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIAD RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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Apelação Cível Nº 5038394-50.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : NIAD RESTAURANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (O… Apelação Cível Nº 5038394-50.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE : NIAD RESTAURANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB SP261909) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇões destinadas a TERCEIROs. VALORES DESCONTADOS DOS SALÁRIOS DE EMPREGADOS. IRPF E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDêNcIA. TEMA 1174 DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava a exclusão dos valores retidos dos empregados a título de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda de Pessoa Física Retido na Fonte (IRRF) na base de cálculo da contribuição previdenciária (CPP e SAT/RAT/GILRAT) e de terceiros da empresa. 2. Recurso em que se objetiva a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão 3. Caso em que se discute a incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e para terceiros sobre as parcelas descontadas dos salários dos empregados a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e de contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS. III. Razões de decidir 4. Os descontos efetuados na remuneração dos empregados a título de contribuição previdenciária retida do segurado do RGPS e de imposto de renda pessoa física retido na fonte constituem ônus suportados pelos próprios trabalhadores da empresa e, por isso, não possuem natureza indenizatória, tampouco há previsão legal de isenção. 5. Conforme decidido pelo E. STJ, no julgamento do Tema 1.174, os descontos realizados pelo empregador não alteram a natureza salarial das verbas, que integram, portanto, a base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao RAT e a terceiros. IV. Dispositivo 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025.

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