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Processo nº 5007062-03.2023.4.04.7000

ID: 274837694

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007062-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA PELIZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA PASQUETTO BURANELLO

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FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007062-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARTA PELIZER ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR0…

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Processo nº 5078454-07.2025.8.09.0033

ID: 325824317

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078454-07.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Decisão

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5078454-07.2025.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Rosilda De Fatima FerreiraRequerido(a)/Executado(a): Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a DEC… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5078454-07.2025.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Rosilda De Fatima FerreiraRequerido(a)/Executado(a): Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SPE Mirante Investimentos Imobiliários S.A. em face da sentença de ev. 37, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rosilda De Fatima Ferreira.Afirma a parte embargante que há erro material quanto ao termo inicial dos juros moratórios, afirmando que os juros devem ser contados desde a data da citação da ré e não do vencimento da obrigação. Defende que a correção monetária das parcelas seja contada a partir do decurso do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do empreendimento (ev. 42).Em contrarrazões a parte embargada defendeu a manutenção da sentença recorrida e, subsidiariamente, a alteração apenas para que os juros sejam contados a partir da data da citação (ev. 46).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, ou seja, o recorrente deve invocar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para que o recurso seja cabível (Art. 48 da Lei n. 9.099.95 c/c CPC, art. 1.022, II), hipóteses que caracterizam o error in procedendo. Nesta senda, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes. O erro material, por sua vez, se verifica quando presente nítido equívoco, que pode ser corrigido sem que haja alteração no resultado do julgamento.Sustenta a parte embargante que a sentença merece reforma, na medida em que o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária deveria ser alterado.Analisando os autos tem-se que a sentença apresenta erro material em relação à incidência dos juros de mora, que devem ser contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.A correção monetária, por sua vez, se presta a remunerar os valores despendidos pela parte, de modo que a sua incidência se dá a partir do desembolso dos valores, não podendo ser observado o prazo de 180 dias, nos termos pretendidos pela parte embargante. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, a fim de sanar erro material, determinando que os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação da requerida, nos termos do art. 405 do Código Civil, enquanto a comissão de corretagem deverá incidir a partir do desembolso dos valores pela parte autora.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5078454-07.2025.8.09.0033

ID: 325824306

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5078454-07.2025.8.09.0033

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DE FATIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRCIA REGINA JUNQUEIRA

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SARA RAQUEL MEDEIROS ZICA NOGUEIRA

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COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5078454-07.2025.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Rosilda De Fatima FerreiraRequerido(a)/Executado(a): Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a DEC… COMARCA DE CERESJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.: 5078454-07.2025.8.09.0033Autor(a)/Exequente: Rosilda De Fatima FerreiraRequerido(a)/Executado(a): Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S.a DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SPE Mirante Investimentos Imobiliários S.A. em face da sentença de ev. 37, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Rosilda De Fatima Ferreira.Afirma a parte embargante que há erro material quanto ao termo inicial dos juros moratórios, afirmando que os juros devem ser contados desde a data da citação da ré e não do vencimento da obrigação. Defende que a correção monetária das parcelas seja contada a partir do decurso do prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do empreendimento (ev. 42).Em contrarrazões a parte embargada defendeu a manutenção da sentença recorrida e, subsidiariamente, a alteração apenas para que os juros sejam contados a partir da data da citação (ev. 46).É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, ou seja, o recorrente deve invocar a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material para que o recurso seja cabível (Art. 48 da Lei n. 9.099.95 c/c CPC, art. 1.022, II), hipóteses que caracterizam o error in procedendo. Nesta senda, entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva e, omisso, aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes. O erro material, por sua vez, se verifica quando presente nítido equívoco, que pode ser corrigido sem que haja alteração no resultado do julgamento.Sustenta a parte embargante que a sentença merece reforma, na medida em que o termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária deveria ser alterado.Analisando os autos tem-se que a sentença apresenta erro material em relação à incidência dos juros de mora, que devem ser contados a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.A correção monetária, por sua vez, se presta a remunerar os valores despendidos pela parte, de modo que a sua incidência se dá a partir do desembolso dos valores, não podendo ser observado o prazo de 180 dias, nos termos pretendidos pela parte embargante. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos declaratórios, a fim de sanar erro material, determinando que os juros de mora deverão incidir a partir da data da citação da requerida, nos termos do art. 405 do Código Civil, enquanto a comissão de corretagem deverá incidir a partir do desembolso dos valores pela parte autora.Intime-se e cumpra-se.Ceres, datado eletronicamente. CRISTIAN ASSISJuiz de Direito em Substituição(Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5015889-03.2023.4.04.7000

ID: 316364551

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015889-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015889-03.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo excerto transcrevo abaixo, intimo…

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Processo nº 5007062-03.2023.4.04.7000

ID: 321061485

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007062-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PELIZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PASQUETTO BURANELLO

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FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007062-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARTA PELIZER ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR0…

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Processo nº 5049645-03.2023.4.04.7000

ID: 325371280

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049645-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO PIRES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049645-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALVINO PIRES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049645-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALVINO PIRES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 29/04/1995 a 31/08/2004, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 22/01/1990 a 28/04/1995 e 01/09/2004 a 05/05/2008 e 08/11/2008 a 12/09/2014, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - revisar o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.209.815-0, DER 12/09/2014), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER XXXX), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da revisão do benefício, com a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5006383-03.2023.4.04.7000

ID: 329060098

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006383-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR DE SALLES COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006383-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTIVIR DE SALLES COELHO ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de exami… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006383-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTIVIR DE SALLES COELHO ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 19/09/1976 a 21/08/1978 Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 14/06/2000 a 31/12/2003 e 01/05/2006 a 17/02/2014, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI/RMA do benefício NB 164.771.018-6 (DER/DIB 17/02/2014), observando-se que o PBC termina em 01/2014; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício a partir de 08/04/2014 (DPR), com a incidência de juros e correção monetária e observada a prescrição das parcelas venciadas antes de 10/01/2018, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5056338-03.2023.4.04.7000

ID: 308623232

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056338-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVANE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056338-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOVANE VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056338-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOVANE VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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Processo nº 5008711-03.2023.4.04.7000

ID: 298158251

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008711-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GOULARTE DA SILVA

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RAYSA GRAZIELA KARAS

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Apelação Cível Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS GOULARTE DA SILVA (… Apelação Cível Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS GOULARTE DA SILVA (OAB PR058104) ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. prescrição. coisa julgada. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente dos benefícios de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Não havendo requerimento administrativo no período não prescrito, é possível examinar eventual direito ao benefício a partir da data da citação do INSS, caso o réu tenha contestado o mérito do pedido. 3. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, o mesmo pedido, e a mesma causa de pedir. 4. Havendo requerimento administrativo no período não prescrito e não acobertado pela coisa julgada, reforma-se a sentença extintiva do feito nessa extensão, determinando-se o prosseguimento da instrução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Relator e a Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5051973-03.2023.4.04.7000

ID: 334113496

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051973-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051973-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Prom… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051973-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : CRISTIANE DE FATIMA SUOTA BOROWICZ ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

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