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Processo nº 5080235-60.2023.4.04.7000

ID: 311519365

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080235-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE VITORIA PIEMONTEZE PATRICK PIEMONTEZE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080235-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PATRICK PIEMONTEZE ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB PR098012) AUTOR : ALINE VITORIA PIEMONTEZE ADVOGADO(A) : CRYSTIAN SANTOS …

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Processo nº 5079362-30.2025.8.21.0001

ID: 322889175

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079362-30.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ASSIS MAIA DAS VIRGENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PÂMELA SILVA DE SOUZA

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FELIPE CARLOS SCHWINGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5079362-30.2025.8.21.0001/RS AUTOR : PAULO ASSIS MAIA DAS VIRGENS ADVOGADO(A) : PÂMELA SILVA DE SOUZA (OAB RS136976) ADVOGADO(A) : FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) …

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Processo nº 5023975-60.2023.4.04.7000

ID: 330182956

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023975-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCOAT PINTURAS TECNICAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINA FERNANDA PEDRINI ADVOCACIA ESPECIALIZADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAINA FERNANDA PEDRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023975-60.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : PROCOAT PINTURAS TECNICAS LTDA ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI (OAB SC052237) ADVOGADO(A) : TAINA FERNANDA PEDRINI DESPACHO/DECISÃO 1…

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Processo nº 5051426-60.2023.4.04.7000

ID: 306587780

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051426-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS NIELSEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

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SIDNEI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051426-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EDSON LUIS NIELSEN ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ADVOGADO(A) : SIDNEI MACHADO (OAB PR018533) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5067431-60.2023.4.04.7000

ID: 300215270

Tribunal: TRF4 Órgão: Divisão de Cálculos Judiciais do Paraná Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5067431-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA JURACI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRACIELA GONCALVES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5067431-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : LUCIA JURACI DA SILVA ADVOGADO(A) : GRACIELA GONCALVES (OAB PR025864) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista…

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Processo nº 5033384-60.2023.4.04.7000

ID: 275644755

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033384-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GABRIEL DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033384-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : EDMILSON GABRIEL DE LIMA ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPA…

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Processo nº 5084697-60.2023.4.04.7000

ID: 323011567

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5084697-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO IZIDORO DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084697-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO IZIDORO DINIZ ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCED… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084697-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : BENEDITO IZIDORO DINIZ ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a atividade rural de 05/10/1968 a 31/01/1978; b) condenar o INSS a implantar aposentadoria por idade híbrida, nos termos da fundamentação, a partir da DER (16/10/2023). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 212.431.099-7 ESPÉCIE 41 DIB 16/10/2023 DIP DCB RMI a apurar

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Processo nº 5042211-60.2023.4.04.7000

ID: 294096688

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042211-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042211-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedid… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042211-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BATISTA DA COSTA ADVOGADO(A) : ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB PR027535) SENTENÇA Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido , na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer labor rural de 16/10/77 a 15/02/96; b) declarar o direito de a autora recolher as contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/11/91 a 15/02/96, sem a incidência e juros e multa para as competências anteriores a 10/1996. A averbação poderá ocorrer quando do recolhimento das contribuições devidas nos moldes da fundamentação; c) reconhecer o labor em condições especiais de 13/03/00 a 16/06/19 - com fator de conversão 1,4; d) condenar o INSS a implantar o NB 42/194.128.814-3 com RMI de 100% do salário de benefício, na forma do art. 29-C da Lei 8.213/91, nos moldes da fundamentação, a partir da DER (16/06/19). As prestações deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela com aplicação de juros de mora, nos moldes da fundamentação, por meio de requisição de pagamento; e e) condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência, fixados no percentual mínimo de cada faixa estipulada pelo artigo 85, § 3°, do Novo Código de Processo Civil, dependendo da apuração do montante em eventual cumprimento de sentença, sempre observando o § 5° do artigo 85 do CPC. A base de cálculo será o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ; Súmula 76, TRF4). Sucumbente em relação ao objeto da perícia, o INSS deverá restituir o valor dos honorários periciais à Justiça Federal. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. DADOS PARA CUMPRIMENTO (X) CONCESSÃO; ( ) RESTABELECIMENTO; ( ) REVISÃO NB 194.128.814-3 ESPÉCIE 42 DIB 16/06/2019 DIP DCB RMI a apurar Na hipótese de interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no devido prazo. Após a juntada das referidas peças, remetam-se os autos ao TRF da 4ª Região. Sentença registrada e publicada por meio eletrônico. Intimem-se.

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Maria Fumie Ota x Banco Agibank S.A e outros

ID: 321862874

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073542-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FUMIE OTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO C6 S.A. BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OSLIN ROTERS FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRINA MEGUMI OTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073542-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA FUMIE OTA ADVOGADO(A) : OSLIN ROTERS FILHO (OAB PR069082) ADVOGADO(A) : IRINA MEGUMI OTA (OAB PR078273) RÉU : BAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073542-60.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA FUMIE OTA ADVOGADO(A) : OSLIN ROTERS FILHO (OAB PR069082) ADVOGADO(A) : IRINA MEGUMI OTA (OAB PR078273) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) RÉU : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, concedo a medida cautelar para determinar que o banco cesse os descontos da parte autora com base na cédula de crédito bancário CCB 1252725932 ?. Julgo parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e a instituição financeira relativamente à cédula de crédito bancário CCB 1252725932 emitida pelo Agibank Financeira S.A.?????? ?Condeno os réus GSM Cred Soluções Financeiras LTDA, Promil Promotora de Vendas??????? LTDA e Banco Agibank??????? S.A a devolver à autora de forma simples e, a partir de 30/03/2021, em dobro, os valores descontados da parte autora, referentes à cédula de crédito bancário CCB 1252725932???????. Os valores a serem repetidos deverão ser atualizados monetariamente desde o indébito e serão acrescidos de juros de mora contados do evento danoso. Condeno os réus GSM Cred Soluções Financeiras LTDA, Promil Promotora de Vendas??????? LTDA e Banco Agibank??????? S.A, de forma solidária, ao pagamento da indenização por danos morais que fixo no montante de R$ 5.000,00, atualizados monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora contados do evento danoso. Os índices de correção monetária e de juros de mora seguirão o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data do cumprimento de sentença. Julgo improcedentes os pedidos dirigidos ao Banco C6 S.A., ao Banco do Brasil e ao INSS. Não há condenação em custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá à Secretaria abrir vista à parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remeter os autos à Turma Recursal.

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Processo nº 5075773-60.2023.4.04.7000

ID: 334608217

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5075773-60.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BUBNA POSSETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYSSA SAMARA BENCK CALDEIRA

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUBENS ALVES HOMEM NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANDRADE RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5075773-60.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SOLANGE BUBNA POSSETTI ADVOGADO(A) : AMANDA ANDRADE RODRIGUES (OAB PR089248) ADVOGADO(A) : RUBENS AL…

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