Resultados para "5079715-03.2023.4.04.7000" – Página 9 de 11

Processo nº 5075253-03.2023.4.04.7000

ID: 273519463

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5075253-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA MACHADO ARIONE LOPES FARIAS FILHO DOUGLAS JOAO MOMOLI FERNANDO DE MELO DA SILVA JEAN BECHER DA MAIA JUNIOR JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA COSTA PEREIRA ARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAIQUE RIBEIRO PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO ILLIPRONTE II

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5075253-03.2023.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50142334520224047000/PR) RELATOR : GABRIELA HARDT ACUSADO : JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000757-03.2023.4.04.7000

ID: 313983354

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000757-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMARA ZELIK

Acórdão

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000757-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : SIMARA ZELIK (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIRCEU MACHADO RODRIGUES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5075253-03.2023.4.04.7000

ID: 294424663

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5075253-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA MACHADO DOUGLAS JOAO MOMOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DA COSTA PEREIRA ARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5075253-03.2023.4.04.7000/PR ACUSADO : DOUGLAS JOAO MOMOLI ADVOGADO(A) : VINICIUS DA COSTA PEREIRA ARIAS (OAB SC065282) ACUSADO : ANDERSON FERREIRA MACHAD…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007062-03.2023.4.04.7000

ID: 274837694

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007062-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARTA PELIZER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA PASQUETTO BURANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007062-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARTA PELIZER ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015889-03.2023.4.04.7000

ID: 316364551

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015889-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015889-03.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Com respaldo na Portaria nº 497/2016, deste Juízo, cujo excerto transcrevo abaixo, intimo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007062-03.2023.4.04.7000

ID: 321061485

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007062-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTA PELIZER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA PASQUETTO BURANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PUPO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007062-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : MARTA PELIZER ADVOGADO(A) : ODAIR APARECIDO DE MORAES JUNIOR (OAB PR045958) ADVOGADO(A) : FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049645-03.2023.4.04.7000

ID: 325371280

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5049645-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVINO PIRES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049645-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALVINO PIRES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049645-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALVINO PIRES DA ROCHA ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, por falta de interesse processual, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 29/04/1995 a 31/08/2004, como tempo de serviço especial, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer o período de 22/01/1990 a 28/04/1995 e 01/09/2004 a 05/05/2008 e 08/11/2008 a 12/09/2014, como tempo de serviço especial, convertendo-o em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - revisar o benefício da parte autora de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 171.209.815-0, DER 12/09/2014), conforme a legislação vigente na data de entrada do requerimento (DER XXXX), conforme critério mais vantajoso à parte autora. Independentemente da escolha, os efeitos financeiros serão apenas a partir da DER; e - pagar à parte autora os valores atrasados das diferenças oriundos da revisão do benefício, com a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Na fase de apuração dos valores devidos, deverá ser observada a limitação do valor da condenação em até 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento, para fins de competência do Juizado Especial, sem prejuízo da opção de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicada ao Juizado Especial Federal por força do disposto no art. 1.º da Lei 10.259/2001. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei 10.259/01. Havendo a interposição de recurso voluntário e presentes as condições de admissibilidade, recebo-o, desde já, em ambos os efeitos. Oferecidas as contrarrazões ou decorrido o prazo para sua apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária. Em caso de interposição de recurso por parte da autarquia ré, versando apenas sobre consectários legais (juros e correção monetária), requisite-se à CEAB o imediato cumprimento da obrigação de fazer, a qual restará incontroversa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006383-03.2023.4.04.7000

ID: 329060098

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006383-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR DE SALLES COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON HENRIQUE DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006383-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTIVIR DE SALLES COELHO ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de exami… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006383-03.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ALTIVIR DE SALLES COELHO ADVOGADO(A) : GILSON HENRIQUE DE ANDRADE (OAB PR052286) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento da especialidade do período de 19/09/1976 a 21/08/1978 Julgo procedentes em parte os pedidos, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo especial os períodos de 14/06/2000 a 31/12/2003 e 01/05/2006 a 17/02/2014, que deverão ser incluídos na contagem de tempo de contribuição mediante a utilização do multiplicador 1,4; b) revisar a RMI/RMA do benefício NB 164.771.018-6 (DER/DIB 17/02/2014), observando-se que o PBC termina em 01/2014; e c) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício a partir de 08/04/2014 (DPR), com a incidência de juros e correção monetária e observada a prescrição das parcelas venciadas antes de 10/01/2018, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos na forma da fundamentação. 3.1 Cumprimento do julgado As sentenças nos Juizados Especiais têm eficácia imediata, já que os recursos não são dotados de efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), a não ser para evitar dano irreparável decorrente do imediato cumprimento, o que não é o caso. Assim, cabe ao INSS o imediato cumprimento desta sentença, nos moldes do dispositivo. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para revisar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". O valor da condenação deve observar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento da ação (art.3º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 39 da Lei nº 9.099/95), parâmetro no qual devem ser consideradas as prestações vencidas, acrescida de uma parcela anual (art. 291 e seguintes do CPC), limite da competência dos Juizados Especiais Federais. Além deste valor, poderá o autor receber, se houver, apenas as demais parcelas vincendas, fato que somente ocorrerá nas hipóteses em que o pagamento ocorrer mais de um ano após a propositura da ação. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5056338-03.2023.4.04.7000

ID: 308623232

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056338-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOVANE VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056338-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOVANE VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5056338-03.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : JOVANE VIEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 726, deste Juízo que dispõe: "Art. 1º - Determinar que, além dos atos processuais constantes dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria, independentemente de despacho judicial, por se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara: LXXXVIII) Cientificar a parte credora quando efetivado e comunicado o depósito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal em conta remunerada e individualizada em favor dos beneficiários, nos termos da Resolução n. 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, mencionando ainda que a sua movimentação poderá ser efetivada em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, conforme dado constante do demonstrativo de pagamento. O acesso ao número da conta de depósito fica restrito ao advogado, através da carga dos autos, e à própria parte beneficiária que poderá obtê-lo no Setor de Atendimento desta Secretaria. A parte interessada será intimada inclusive para se manifestar sobre o depósito (...) bem como acerca da satisfação do crédito, quando for realizado o depósito do valor total requisitado, sob pena de, nada requerendo, extinguir-se a execução." OBSERVAÇÕES : 1) O levantamento da RPV ou precatório poderá ser realizado a partir da data informada no demonstrativo de pagamento , não sendo necessária a expedição de alvará de levantamento nem ofício, tendo em vista que o valor está depositado em conta de livre movimentação , de titularidade do beneficiário. 2) Foi disponibilizada a ferramenta PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO na capa do processo , por meio da qual é possível solicitar diretamente à instituição financeira depositária a transferência dos valores para conta bancária da mesma titularidade do benficiário da requisição de pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008711-03.2023.4.04.7000

ID: 298158251

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008711-03.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS GOULARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSA GRAZIELA KARAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS GOULARTE DA SILVA (… Apelação Cível Nº 5008711-03.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : ELIANE MARCELINO DE SOUZA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS GOULARTE DA SILVA (OAB PR058104) ADVOGADO(A) : RAYSA GRAZIELA KARAS (OAB pr069654) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. prescrição. coisa julgada. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência, salvo nos casos excepcionados por lei; e a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, diferentemente dos benefícios de caráter vitalício, o direito aos benefícios temporários indeferidos ou cessados, como o auxílio-doença e o benefício assistencial, prescreve integralmente se não reclamado no prazo prescricional de cinco anos contado da data do indeferimento ou da cessação, assegurado, no entanto, o direito de formular novo requerimento administrativo. Não havendo requerimento administrativo no período não prescrito, é possível examinar eventual direito ao benefício a partir da data da citação do INSS, caso o réu tenha contestado o mérito do pedido. 3. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, o mesmo pedido, e a mesma causa de pedir. 4. Havendo requerimento administrativo no período não prescrito e não acobertado pela coisa julgada, reforma-se a sentença extintiva do feito nessa extensão, determinando-se o prosseguimento da instrução. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por maioria, vencidos o Relator e a Desembargadora Federal Claudia Cristina Cristofani, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 106 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes