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Processo nº 5035879-71.2024.4.02.5101

ID: 308770361

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5035879-71.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER MOREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA

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Remessa Necessária Cível Nº 5035879-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PARTE AUTORA : VALTER MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA … Remessa Necessária Cível Nº 5035879-71.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PARTE AUTORA : VALTER MOREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NAIARA APARECIDA VENTURA DE LIMA (OAB SP419187) EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEMORA INJUSTIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada por Valter Moreira em mandado de segurança impetrado contra ato do Chefe da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio de Janeiro. O juízo de origem determinou que a autoridade coatora analisasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo nº 1318380631, protocolizado em 09/05/2023, que visava à obtenção de cópia de processo administrativo para instruir pedido de revisão de benefício previdenciário. Verificada a inércia administrativa superior a um ano, a sentença entendeu configurada ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, concedendo a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão do INSS em apreciar, por prazo superior a um ano, requerimento administrativo regularmente protocolizado, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo, apta a justificar a concessão de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança constitui meio idôneo para tutela de direito líquido e certo, desde que devidamente comprovado, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. 4. O direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, estende-se à esfera administrativa, impondo à Administração o dever de decidir processos administrativos em prazo compatível com a eficiência e a legalidade. 5. Nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, o prazo para decisão administrativa é de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa expressa, o que não se verificou na hipótese dos autos. 6. O requerimento administrativo nº 1318380631, apresentado em 09/05/2023, não foi objeto de qualquer análise até a impetração do mandado de segurança, em 24/05/2024, configurando mora administrativa injustificada. 7. A omissão da Administração, mesmo após reiteradas comunicações internas do próprio INSS, demonstra descumprimento do dever de eficiência (art. 37, caput, da CF/88), reforçando o cabimento do controle jurisdicional. 8. A jurisprudência pacífica da 5ª Turma Especializada do TRF2 reconhece a configuração de mora administrativa quando ultrapassado, sem justificativa, o prazo legal para decisão de requerimentos administrativos, autorizando a concessão da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária improvida. Tese de julgamento : 1. A omissão injustificada da Administração Pública em apreciar requerimento administrativo regularmente protocolizado configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo. 2. A ausência de manifestação por prazo superior a um ano, sem justificativa formal, revela mora administrativa e autoriza a concessão de mandado de segurança para compelir a autoridade competente a decidir o pedido no prazo legal. 3. A atuação judicial para assegurar a celeridade do processo administrativo é legítima diante do descumprimento dos princípios da eficiência e da legalidade pela Administração. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, arts. 48, 49 e 6º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5007723-44.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 15.06.2022; TRF2, RN 5048250-04.2023.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 27.11.2023; TRF2, RN 5003892-82.2022.4.02.5102, Rel. Des. Fed. Aluisio Mendes, DJF2R 04.04.2023; STF, RE 1335550 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 17.03.2022; STJ, MS 25496, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 19.06.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 0002760-16.2008.4.02.5151

ID: 315421759

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002760-16.2008.4.02.5151

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO TUY DE OLIVEIRA

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0002760-16.2008.4.02.5151/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Atendendo ao requerimento da DPU previsto em EVENTO 122, corrijo a inexatidão material (art.… RECURSO CÍVEL Nº 0002760-16.2008.4.02.5151/RJ RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Atendendo ao requerimento da DPU previsto em EVENTO 122, corrijo a inexatidão material (art. 494, inciso I, do CPC/2015) na decisão monocrática do EVENTO 119, uma vez que menciona a realização de citação da parte autora, quando, na verdade, trata-se de intimação para manifestação sobre proposta de acordo formulada pela CEF. Contudo, no que tange ao pedido de oficio às empresas de prestação de serviços, indefiro, visto que cabe à parte autora informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, para recebimento de citações e intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, vide Art. 77, VII, CPC: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações". (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA ANTERIOR AO CUMPRIMENTO DA ÚLTIMA DILIGÊNCIA DEFERIDA. CERTIFICAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O ÚLTIMO ENDERÇO FORNECIDO PELA EXEQUENTE SE TRATA DE "ÁREA DE RISCO". SENTENÇA ANULADA. - Cinge-se a controvérsia à aferição de possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da parte exequente não lograr êxito na citação do devedor nas diligências realizadas. - No caso vertente, as tentativas de citação via Oficial de Justiça restaram infrutíferas, consoante as Certidões acostadas aos presentes autos de execução de título executivo extrajudicial. Não obstante, a presente hipótese guarda uma peculiaridade, uma vez que a sentença foi proferida antes da juntada do resultado da última diligência deferida pela Juízo a quo. Ademais, a certidão não atestou que a executada não foi encontrada no endereço informado. Ao revés, noticiou a dificuldade de proceder a citação da executada, uma vez que o endereço fornecido pela exequente está localizado em " área de risco ", "fato que inviabilizou o cumprimento da diligência". Diante disso, o Il. Magistrado de 1º grau deveria ter determinado a intimação da CEF para fornecer outro endereço ou requerer a citação editalícia, com base no art. 256, II, do CPC/2015, que vem sendo acolhida por esta Eg. Corte Regional nas hipóteses que se revelaram inviáveis os outros meios previstos na lei processual, considerando que a entrada de Oficial de Justiça, ou de servidor dos Correios - para entrega de correspondência com aviso de recebimento (AR), em área de risco, mesmo com escolta policial, representa risco concreto para a segurança e integridade física dos aludidos servidores públicos - que não é inerente ao desempenho de sua função, bem como para a comunidade local, já que os policiais são, via de regra, recebidos a tiros de armamento pesado. - Assim, deveria o Juízo a quo ter determinado uma nova intimação da CEF, para apresentar novo endereço, ou requerer a citação por edital, desta vez, sob pena de extinção por ausência de constituição válida e regular desenvolvimento do processo (CPC, art. 485, IV). - Recurso de apelação da CEF provido para anular a sentença, devendo os autos retornar à Vara de origem, para prosseguimento do feito. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". (TRF2 , Apelação Cível, 5083674-44.2022.4.02.5101, Rel. VERA LUCIA LIMA DA SILVA , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - VERA LUCIA LIMA DA SILVA, julgado em 03/06/2024, DJe 04/06/2024 17:29:57) À Secretaria das Turmas Recursais para cumprimento.

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Processo nº 5002871-03.2024.4.02.5102

ID: 322470340

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002871-03.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO VIANNA SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO SCHUSTER WILDNER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002871-03.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : RONALDO VIANNA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) EMENTA DIREITO… Apelação Cível Nº 5002871-03.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : RONALDO VIANNA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DAS DECLARAÇÕES. TERMO INICIAL DA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal/Fazenda Nacional contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado em ação ordinária ajuizada por contribuinte portador de moléstia grave, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. A sentença reconheceu o direito à isenção do IRPF e determinou a restituição dos valores recolhidos indevidamente, com atualização pela taxa SELIC a partir da data de cada recolhimento. A União recorre para que (i) a restituição observe o refazimento das declarações anuais de ajuste e (ii) a incidência da SELIC tenha como termo inicial o prazo final para entrega da declaração de ajuste anual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição do imposto de renda recolhido indevidamente deve observar o refazimento das declarações de ajuste anual; (ii) estabelecer se o termo inicial da correção monetária pela taxa SELIC deve ser a data de cada recolhimento ou o prazo final de entrega da declaração anual de ajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ e desta 3ª Turma Especializada é no sentido de que a repetição de indébito do imposto de renda não se limita à devolução dos valores retidos na fonte, exigindo o refazimento das declarações de ajuste anual, diante da natureza complexiva e periódica do fato gerador do IRPF. 4. O recálculo anual evita distorções e assegura uma restituição precisa, podendo inclusive beneficiar o contribuinte, caso se aplique alíquotas mais favoráveis. O mero somatório das retenções mensais é inadequado e pode gerar pagamentos indevidos. 5. Quanto à correção monetária, o entendimento pacífico é que, após a vigência da Lei nº 9.250/1995, a taxa SELIC é aplicada de forma exclusiva desde o momento do recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da referida lei, não havendo respaldo para fixar o termo inicial na data limite da entrega da declaração anual. 6. A jurisprudência do STJ e diversos precedentes do TRF2 reforçam a aplicação da SELIC a partir de cada recolhimento indevido, afastando-se qualquer possibilidade de cumulação com outro índice. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento : 1. A restituição de imposto de renda recolhido indevidamente por contribuinte com direito à isenção deve observar o refazimento das declarações anuais de ajuste, a fim de apurar corretamente o valor do indébito. 2. A correção monetária e os juros sobre os valores a serem restituídos devem incidir exclusivamente pela taxa SELIC, desde a data de cada recolhimento indevido. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.532/1997, art. 73; CPC/2015, art. 487, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.001.655/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.111.175/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01.07.2009; TRF2, AC 5003208-47.2024.4.02.5116, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 03.04.2025; TRF2, AC 5066990-44.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Adriano Saldanha, j. 25.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União Federal, nos termos do voto do relator. Ausente a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2025.

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Ariadne Maria Cavalcante Maranhao Da Cruz x Ministério Público Federal

ID: 338776200

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5038860-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

Advogados:

BRUNO SILVA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 5 DE AGOSTO DE 2025, às… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 5 DE AGOSTO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), atuam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 7.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 7.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 7.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441/ 2282-8718/ 2282-8913. Apelação Criminal Nº 5038860-44.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento - Revisor: 13) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: ARIADNE MARIA CAVALCANTE MARANHAO DA CRUZ (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO SILVA RODRIGUES (OAB RJ117609) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA INTERESSADO: INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA-IORB LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA INTERESSADO: 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - 2ª CCR (INTERESSADO) PROCURADOR(A): FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5098082-74.2021.4.02.5101

ID: 307409955

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5098082-74.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K-INFRA RODOVIA DO ACO S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CAMANHO CAMARGO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098082-74.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5098082-74.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : K-INFRA RODOVIA DO ACO S A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de K-INFRA RODOVIA DO ACO S A objetivando cobrança de débito no valor originário de R$1.751.289,00 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil e duzentos e oitenta e nove reais). A presente execução fiscal encontra-se garantida pela Apólice de Seguro Garantia n.º Apólice de Seguro Garantia N° 015712021000107757000846, e seu Endosso N° 1, emitida pela HDI Global Seguros S/A, nos termos da decisão do evento 70.1 . Os Embargos à Execução Fiscal n.º 5059327-44.2022.4.02.5101, opostos pela executada, foram julgados improcedentes, nos termos do traslado do evento 95. Decisão do evento 103.1 , determinou a intimação da executada para promover o depósito do valor do débito, para a quitação da dívida em execução nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Em continuidade, a referida decisão determinou a expedição de ofício a HDI GLOBAL SEGUROS S/A (evento 65.2 ), para depósito judicial do valor segurado através da Apólice de Seguro Garantia, emitida pela em conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 4117, operação 635, em até 15 dias, na hipótese de ausência de depósito pela executada. No evento 108.1 a executada alegou dificuldades financeiras, e requereu a intimação da exequente para conceder o parcelamento do débito. Decisão do evento 110.1 indeferiu o pleito da executada, e determinou a expedição de ofício à HDI GLOBAL SEGUROS S/A (evento 65.2 ), para depósito judicial do valor segurado através da Apólice de Seguro Garantia, emitida pela em conta judicial da Caixa Econômica Federal, agência 4117, operação 635, em até 15 dias. Foi expedido o ofício n.º 510015064413 (evento 113.1 ), com a intimação do destinatário em 07/01/2025, nos termos do aviso de recebimento do evento 116.1 . No evento 117.2 , a parte executada vem aos autos informar que formulou pedido para o parcelamento dos créditos executados. Assim, requereu a suspensão da execução pelo prazo de 60 dias, até que haja a finalização das tratativas para a negociação do débito, e a expedição de ofício HDI GLOBAL SEGUROS S/A , para não efetuar o depósito da quantia devida, conforme o anteriormente determinado. Intimada de forma urgente, a AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT concordou com a suspensão da ordem à Seguradora, considerando que o pedido de parcelamento estava em análise. Em petição do evento 145.1 , a exequente informa que o pedido de parcelamento foi indeferido. Dessa forma, requer o cumprimento das decisões anteriores. Informa que o valor do crédito atualizado para junho de 2025 perfaz o montante de R$ 2.337.386,04 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil trezentos e oitenta e seis reais e quatro centavos). É o relatório. Decido. Considerando o indeferimento do parcelamento solicitado, e o decurso do prazo concedido à executada para o depósito dos valores, determino que seja expedido ofício à HDI GLOBAL SEGUROS S/A (evento 65.2 ), para efetuar o depósito judicial do valor segurado através da Apólice de Seguro Garantia n.º 015712021000107757000846, e seu Endosso n° 1, em que consta como tomador K-INFRA RODOVIA DO ACO S A (CNPJ: 09414761000164), e como segurado AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (CNPJ: 04898488000177), emitida para a garantia do pagamento do valor total do débito em discussão, neles compreendido o principal, multa, juros, atualização monetária e acréscimos legais, objeto da Ação de Execução Fiscal n.º 5098082-74.2021.4.02.5101, em decorrência dos débitos oriundos do Auto de Infração n.º 873/2014, consubstanciado na CDA n.º 4.006.21548/21-65. Deverá a Seguradora efetuar o depósito em conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 4117, operação 635, código de receita 2080, por meio do site de depósitos judicias da Caixa (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/judicial), vinculada a presente execução fiscal (processo n.º 5098082-74.2021.4.02.5101). Prazo: 15 (quinze) dias. Realizado o depósito, intime-se a exequente para apresentar os dados necessários à conversão em renda do montante. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para decisão.

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Bril Cosmeticos S.A. x Indecaucho Cia. Ltda e outros

ID: 276685986

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048754-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRIL COSMETICOS S.A.

Polo Passivo:

INDECAUCHO CIA. LTDA INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

80

Advogados:

LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA

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BRUNO BONAMAN LEMES

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FERNANDA VAZ DE ALMEIDA ANDRADE

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JULIANA YEN SANCHES

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2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas,… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 10 DE JUNHO DE 2025, às 13:30 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações adicionais: 1) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores, cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 1.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 1.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais e institucionais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 2ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 2ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 1.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 2) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual2e10tesp; 3) O link de acesso acima citado também será informado: 3.1) em certidão lavrada nos autos; 3.2) aos advogados que formularem pedido de preferência simples ou com sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 3.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 4) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 4.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 4.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 4.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 4.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 5) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 5.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 5.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 5.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Comporão o quórum da 2ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Convocados Helena Elias Pinto (convocada conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024) e Marcelo da Rocha Rosado (convocado conforme ATO SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024); 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 8.6) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5048754-44.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE: BRIL COSMETICOS S.A. (Em Recuperação Judicial) (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO BONAMAN LEMES (OAB SP312183) ADVOGADO(A): LILIANE DO ESPIRITO SANTO RORIZ DE ALMEIDA (OAB RJ026469) ADVOGADO(A): JULIANA YEN SANCHES (OAB SP406862) ADVOGADO(A): FERNANDA VAZ DE ALMEIDA ANDRADE (OAB SP501227) APELADO: INDECAUCHO CIA. LTDA (RÉU) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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Processo nº 5087069-07.2022.8.13.0024

ID: 262823068

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087069-07.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SERRANO CAVASSANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5087069-07.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: Banco J. Safra S/A CPF: 03.017.677/0001-20 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo Banco J. Safra S.A. em face do Estado de Minas Gerais, com o intuito de ser reconhecida a prescrição dos créditos tributários de IPVA relativos a 33 veículos, consubstanciados nas CDAs anexas aos autos. Em suas razões, sustenta o autor que não é contribuinte legítimo dos referidos tributos, os quais estariam extintos pela prescrição, uma vez que já transcorreram mais de cinco anos entre o vencimento do crédito tributário e o ajuizamento das execuções fiscais. Requer, assim, que seja declarada a nulidade das CDAs, com o consequente cancelamento de eventuais restrições cadastrais decorrentes desses lançamentos. A inicial veio acompanhada de procuração e demais documentos (ID. 9454739578). Custas recolhidas (ID. 9466779832). Na sequência, houve emenda à inicial (ID 9498298053) para delimitar que o pedido de declaração de prescrição e extinção do crédito tributário se restringiria, em um primeiro momento, aos exercícios de 2009, 2011, 2012 e 2013, conforme planilha detalhada com os respectivos PTAs e valores. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 9661119715). Em face do decisum, foi interposto recurso de agravo de instrumento (ID 9681359376), ao qual foi negado provimento pela 6ª Câmara Cível (ID 9821892373). Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 9735504580), reconhecendo a prescrição de parte dos créditos, mas sustentando a sua não ocorrência em relação a quatro PTAs (n.º 01.000913592-18, n.º 01.000915865-91, n.º 01.000917017-57 e n.º 01.000928963-73), em razão da existência de causas interruptivas (protesto judicial e parcelamento). Nesses termos, requereu a improcedência do pedido quanto aos créditos não atingidos pela prescrição. Impugnação à contestação (ID. 9755767417). Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ser necessária a dilação probatória (ID 9772204115 e ID 9811505548). Alegações finais (ID. 9826303197 e ID. 9861469502). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Recebo a emenda à petição inicial (ID 9498298053). Não havendo preliminares ou nulidades aparentes, passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. No caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, trata-se de tributo sujeito a lançamento de ofício, realizado anualmente, de forma automática pela autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 149 do CTN e reconhecido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no Recurso Especial n.º 1.320.825/RJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A constituição definitiva do crédito se dá com a notificação do contribuinte por meio idôneo, como o envio de carnê ou a divulgação oficial de calendário de pagamento, a partir de quando se inicia o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal. A prescrição pode ser interrompida por causas taxativamente previstas no parágrafo único do artigo 174 do CTN, como o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e o reconhecimento do débito pelo devedor, a exemplo do parcelamento. A eficácia dessas causas está condicionada à sua ocorrência dentro do curso regular do prazo prescricional, não sendo admitida a reativação de créditos já atingidos pelo decurso do prazo, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e à regra de extinção prevista no artigo 156, inciso V, do mesmo código. No presente caso, o autor propôs ação anulatória de débito fiscal em face do Estado de Minas Gerais, aduzindo a ocorrência de prescrição em relação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa referentes ao IPVA de diversos veículos. No curso do processo, o autor apresentou emenda à petição inicial, a qual foi devidamente recebida, delimitando expressamente o objeto da lide e especificando que os pedidos de reconhecimento da prescrição e consequente nulidade das respectivas CDAs limitam-se aos créditos tributários cujo lançamento tenha ocorrido até o exercício de 2013. Essa delimitação reduziu o escopo da demanda e afastou controvérsias residuais relativas a créditos de exercícios posteriores, sendo, portanto, de rigor a análise restrita à prescrição dos débitos até o referido marco temporal. Quanto a esse ponto, observa-se que, mesmo para os quatro PTAs indicados pelo Estado como não prescritos, os lançamentos referentes aos exercícios até 2013 foram todos constituídos em momento anterior a cinco anos das causas interruptivas posteriormente invocadas. O protesto judicial, alegadamente utilizado como causa interruptiva, foi ajuizado apenas em setembro de 2018. Assim, os lançamentos de IPVA relativos ao exercício de 2012, cujo vencimento ordinário ocorreu em 31/03/2012, tiveram início de prazo prescricional em 01/04/2012, com termo final em 01/04/2017. O mesmo se aplica aos lançamentos de 2013, cujo prazo expirou em 2018. Logo, quando da realização do protesto judicial, já havia transcorrido o prazo prescricional quanto a esses exercícios, tornando juridicamente inócua a medida para esses créditos. O mesmo se verifica em relação ao parcelamento do crédito do PTA n.º 01.000928963-73, realizado em 06/03/2020: na data do parcelamento, os créditos de 2012 e 2013 já se encontravam prescritos, porquanto seus prazos se encerraram em 2017 e 2018, respectivamente. A consequência jurídica é a extinção da exigibilidade desses créditos, pois escoado o lapso legal sem que tenha ocorrido causa válida de interrupção da prescrição em tempo hábil. A delimitação proposta pela parte autora na emenda à inicial deve ser integralmente acolhida, pois encontra amparo tanto nos fatos incontroversos quanto nas provas constantes dos autos. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição de todos os créditos tributários cujo lançamento se deu até 2013, independentemente de posterior protesto judicial ou parcelamento, porquanto esses atos foram praticados quando o direito do fisco já se encontrava extinto. Trata-se de aplicação do princípio da legalidade estrita em matéria tributária, bem como de respeito ao devido processo legal e à segurança jurídica. Dessa forma, diante da ausência de controvérsia quanto aos créditos lançados após 2013 e do reconhecimento inequívoco de que os débitos lançados até 2013 encontram-se prescritos nos termos do pedido emendado, é de rigor a procedência da demanda para declarar a nulidade parcial das CDAs nos termos requeridos e determinar a exclusão dos lançamentos prescritos dos registros de dívida ativa e dos cadastros restritivos. Quanto aos honorários advocatícios, embora a procedência do pedido seja total em relação ao objeto delimitado pela emenda à inicial, é igualmente incontroverso que o Estado de Minas Gerais reconheceu expressamente a prescrição dos créditos tributários objeto da presente demanda, inclusive adotando providências administrativas para seu cancelamento, o que demonstra colaboração processual e convergência quanto ao mérito. Ainda que tal reconhecimento tenha ocorrido após a citação, não houve resistência substancial à pretensão do autor, sendo desnecessária a produção de provas e tendo o feito sido encerrado de forma célere. Por essa razão, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 90, § 4º, do CPC, que autoriza a redução dos honorários advocatícios pela metade quando houver reconhecimento do pedido e a atuação do réu não tiver dado causa ao prosseguimento do feito. Assim, os honorários de sucumbência devidos pelo réu devem ser fixados com base no valor da causa, com aplicação de redutor de 50%, em razão da postura colaborativa do ente público e da ausência de litigiosidade quanto à matéria central da lide. 3 - DISPOSITIVO Com base na fundamentação acima, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados pelo Autor, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I - DECLARAR a prescrição dos créditos tributários de IPVA cujo lançamento ocorreu até o exercício de 2013, nos termos delimitados pela emenda à petição inicial (Id. 9498298053); II - ANULAR os lançamentos tributários de IPVA relativamente às 33 (trinta e três) CDAs (0100018703842; 0100019213776; 0100033272199; 0100091359218, 0100091586591, 0100091701757, 0100091810734, 0100091823119, 0100091847964, 0100091888547, 0100091927089,0100092068705, 0100092114740, 0100092174149, 0100092208221, 0100092222577, 0100092234206, 0100092297089, 0100092373541, 0100092443689, 0100092458945, 0100092557862, 0100092618004, 0100092703630, 0100092710491, 0100092843237, 0100092844551, 0100092871028, 0100092874094, 0100092887048, 0100092887951, 0100092896373, 0100092969621), haja vista o transcurso in albis do prazo prescricional com relação aos exercícios de 2009, 2011, 2012 e 2013. Condeno, ainda, o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, com aplicação da redução de 50%, nos termos do art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento do pedido e da atuação colaborativa do réu no curso do processo. O réu, vencido na demanda, é entidade isenta do pagamento de custas – art. 10, I, Lei 14939/2003-, mas deve reembolsar a parte autora o que ela porventura tenha pago a esse título – art. 12, § 3º da mesma Lei. Sentença não sujeita à remessa necessária. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO PENA ROCHA Juiz de Direito 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5006593-73.2023.4.02.5104

ID: 277416154

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006593-73.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5006593-73.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE : ANDRE LUIZ DA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se… RECURSO CÍVEL Nº 5006593-73.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE : ANDRE LUIZ DA SILVA CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. 1. Trata-se de pedido de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 55, RELVOTO1 e ACOR2), conforme a ementa do acórdão: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACESSOS INDEVIDOS AO APLICATIVO "MEU INSS". ALTERAÇÕES FRAUDULENTAS DE DADOS PESSOAIS E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. OMISSÃO DO INSS. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DISCUSSÃO SOBRE APLICABILIDADE DA LGPD. PROVA ROBUSTA DA FALHA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO 2. Dispõe o Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização que havendo interposição simultânea de pedido regional e nacional, o regional será julgado primeiro: Art. 6º. Parágrafo único. "Havendo interposição simultânea de pedidos de uniformização endereçados à Turma Regional e à Turma Nacional de Uniformização, primeiramente será julgado aquele." 3. Pois bem. Passo à análise de admissibilidade do pedido regional. 4. O recorrente, alega que o acórdão impugnado contraria a decisão da 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (5060394-44.2022.4.02.5101) que entendeu pela inexistência de responsabilidade civil do INSS em um caso de suposto tratamento indevido das informações que sequer ficou comprovado: Pois bem, no caso em análise, não considero que esteja suficientemente demonstrada a responsabilidade do INSS pela divulgação dos dados da parte autora. Para amparar suas alegações a autora trouxe aos autos uma lista de ligações diárias de números diversos, que segundo a recorrida, estariam oferecendo empréstimos e cartões de crédito em período posterior à concessão de sua aposentadoria. Ainda que se reconheça que na Jurisprudência pátria existe amparo para condenação em dano moral presumido por divulgação indevida de dados pessoais, não considero demonstrado o nexo causal entre a concessão de aposentadoria, pela Autarquia, um tratamento indevido das informações pelo INSS, e as inúmeras ligações recebidas pela autora oferecendo crédito. É possível que suas informações de contato tenham sido obtidas por outras diferentes fontes, incluindo instituições financeiras nas quais mantém, ou manteve, relacionamento, inclusive a instituição financeira de pagamento do benefício. 5. Todavia, não há qualquer relação entre o caso concreto (vítima de sistemáticos ataques fraudulentos ao aplicativo MEU INSS) e o paradigma apresentado (incessantes ligações telefônicas oferecendo crédito consignado coincidentemente após o deferimento da aposentadoria). 6. Sendo este o objeto da irresignação da ré, verifico que o presente incidente não merece ser admitido, visto que o acórdão paradigma colacionado encontra-se sem conexão com o acórdão recorrido. Em suma, não foi realizado o devido cotejo analítico no presente caso. 7. Ante o exposto, INADMITO o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, com fundamento no art. 11, V, c , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 8. Passo à análise de admissibilidade do pedido nacional. 9. Em suas razões recursais, o recorrente, alega que o acórdão impugnado contraria a decisão da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5002525-76.2019.4.04.7202) que entendeu pela inexistência de responsabilidade civil do INSS em um caso de suposto vazamento indevido das informações: Razão assiste à Autarquia ré, não consta nos autos qualquer documento capaz de indicar que o INSS tenha compartilhado informações a respeito do autor ou que tenha a prática de fornecer informações dos seus segurados. Ademais, pactuo da ideia de que as instituições bancárias ou financeiras interessadas em "vender" empréstimos consignados, tem outros meios de buscar informações acerca de possíveis interessados/segurados do INSS, que não através da própria Autarquia. 10. Entretanto, igualmente não há qualquer relação entre o caso concreto (vítima de sistemáticos ataques fraudulentos ao aplicativo MEU INSS) e o paradigma apresentado (incessantes contatos telefônicos oferecendo crédito consignado). 11. Sendo este o objeto da irresignação da ré, verifico que o presente incidente não merece ser admitido, visto que o acórdão paradigma colacionado encontra-se sem conexão com o acórdão recorrido. Em suma, não foi realizado o devido cotejo analítico no presente caso. 12. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização regional de interpretação de lei federal, com base no artigo 11, V, c do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. 13. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5044583-44.2022.4.02.5101

ID: 337513084

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5044583-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M J BARCELOS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044583-44.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : M J BARCELOS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO No Evento… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044583-44.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : M J BARCELOS LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO PEREIRA GUIMARAES FERREIRA GOMES (OAB RJ137473) DESPACHO/DECISÃO No Evento 57, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em que noticiou a decretação de sua falência, requerendo, em síntese, a exclusão da exigibilidade das multas e dos juros de mora. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional apresentou petição no Evento 63. A falência da Embargante foi decretada já na vigência da Lei nº 11.101/2005, devendo ser observados os seus preceitos. Sabe-se que os juros posteriores à quebra devem ser cobrados, com a observação de que seu pagamento é condicionado à possibilidade de satisfação do principal (de todas as classes de credores). Dispõe o art. 124: “ Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados ”. Logo, o referido dispositivo não afasta a incidência dos juros vencidos após a quebra, mas apenas condiciona o seu pagamento a uma eventual sobra do ativo após o pagamento dos credores subordinados (condição suspensiva). Assim sendo, os juros posteriores à falência não podem ser excluídos do cálculo a ser apresentado pela Exequente, mas devem ser informados separadamente . No que diz com as multas moratórias tributárias, deduz-se da leitura do art. 83, III e VII, da Lei de Falências, que estas podem ser cobradas da massa falida, porém em classificação distinta da dos créditos tributários. Estes assumem a terceira posição, ao passo que as multas figuram na sétima posição, abaixo dos créditos quirografários. Veja-se: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III – créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição , excetuadas as multas tributárias ; [...] VI – créditos quirografários, a saber: a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo; b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo; VII – as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias ; [...] Assim sendo, o valor que consta das CDAs é efetivamente devido pela Executada à Exequente, muito embora parte dele (juros vencidos após a quebra) não possa ser cobrada de imediato e parte dele (multas moratórias) esteja classificada em posição inferior à dos créditos tributários na ordem de preferência dos créditos a serem pagos na falência. Diante disso, não há falar em alteração da CDA, até porque, na eventualidade de ser possível o redirecionamento da cobrança a corresponsáveis, a totalidade do débito pode ser exigida destes últimos, já que as restrições acima referidas se dão exclusivamente em relação à execução em desfavor da massa falida. Pela mesma razão, não cabe a condenação da Exequente em honorários, não havendo sucumbência. Com efeito, pelo fato de não haver qualquer decisão terminativa ou extintiva de mérito, não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional em verba de sucumbência, pois se isso ocorresse, os advogados da empresa falida estariam auferindo vantagens honorárias expressivas sem justa causa para tanto. Ou seja, o credor além de não ter seu crédito satisfeito, como comumente ocorre nas hipóteses de falência, ainda teria que arcar com valores a título de honorários. Cabe, porém, a intimação da Exequente para que apresente memória discriminada dos débitos, com juros vencidos até a data da sentença de falência, separadamente dos juros vencidos posteriormente, além de informar separadamente os valores devidos a título de multa de mora, de modo que seja oficiado ao Juízo Falimentar, solicitando a inclusão do débito exequendo no quadro geral de credores. Assino para tanto o prazo de 10 dias. Intimem-se. Com a memória dos débitos, oficie-se ao Juízo da falência, e após suspenda-se este feito.

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Processo nº 5042934-44.2022.4.02.5101

ID: 312116575

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5042934-44.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL EFIGENIO COSTA

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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RENATO DARLAN CAMURATI DE OLIVEIRA

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JOHANNA SANDRA SOLLA GONCALVES BERALDO

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Apelação Criminal Nº 5042934-44.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE (RÉU) ADVOGADO(A) : JOHANNA SANDRA SOLLA GONCALVES BERALDO (OAB RJ231509) ADVOGADO(A) : RENATO DARLAN CAMURATI D… Apelação Criminal Nº 5042934-44.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE (RÉU) ADVOGADO(A) : JOHANNA SANDRA SOLLA GONCALVES BERALDO (OAB RJ231509) ADVOGADO(A) : RENATO DARLAN CAMURATI DE OLIVEIRA (OAB RJ177329) ADVOGADO(A) : EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB SP127964) ADVOGADO(A) : AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB SP311063) ADVOGADO(A) : MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB SP442428) ADVOGADO(A) : ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB SP488833) ADVOGADO(A) : ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB SP469359) DESPACHO/DECISÃO I) NOVO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO FORMULADO POR CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE , evento 265, PET1 . Trata-se de novo pedido de relaxamento de prisão formulado por CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE ( evento 265, PET1 ), no qual a apenada reafirma excesso de prazo da prisão, ante a ausência de julgamento do recurso. No mais, alega que há ausência da contemporaneidade entre os fundamentos que ensejaram a prisão preventiva e a subsistência dela. Requer, ao final, seja declarada a ilegalidade da sua prisão com o decorrente relaxamento diante do excesso de prazo, para a concessão da liberdade provisória com ou sem as medidas cautelares. Tenho que a irresignação da requerente não merece prosperar. No caso em exame, o feito originário trata de fatos de extrema gravidade e complexidade, tendo sua origem na operação policial intitulada " Operação Brutium ", instaurada para apurar a prática de delitos de tráfico internacional de drogas praticados, em tese, por organização criminosa especializada em remeter cocaína por meio de modal marítimo para a Europa. Acrescenta-se que a denúncia foi oferecida em face de 19 (dezenove) réus, espalhados por vários locais do país, o que gerou a necessidade de expedição de cartas precatórias. Observa-se, no mais, que as investigações tiveram início no ano de 2020 e, desde então, diversas medidas cautelares foram autorizadas pelo Juízo de 1º Grau, como a infiltração policial, interceptações telefônicas e ações controladas (autos n° 5013754-51.2020.4.02.5101, n° 5033193-48.2020.4.02.5101 e n° 5069549-42.2020.4.02.5101). O Juízo a quo decretou a prisão preventiva de CLEIDE no dia 11/02/2022, conforme decisão constante do processo 5130860-97.2021.4.02.5101/RJ, evento 38, DESPADEC1 , tendo a prisão sido efetuada poucos dias depois, em 15/02/2022 ( processo 5130860-97.2021.4.02.5101/RJ, evento 152, CERT1 ). Em sentença prolatada em 30/11/2023 ( processo 5042934-44.2022.4.02.5101/RJ, evento 1008, SENT1 ), CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE foi condenada em primeiro grau à pena definitiva de 15 anos de reclusão e 2100 dias-multa , por força do concurso material entres os crimes de tráfico transnacional de drogas (artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/06) e de associação para tráfico transnacional de drogas (artigo 35, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/06). Os autos foram distribuídos para este relator no dia 05/04/2024 (Evento 1/TRF2), sendo determinado, no dia seguinte (06/04/2024), a intimação de 11 (onze) réus, dentre os quais a ora Requerente , para apresentarem as razões de apelação perante este Colegiado, a teor do disposto no art. 600, §4º do CPP ( processo 5042934-44.2022.4.02.5101/TRF2, evento 2, DESPADEC1 ). Após todos os apelantes apresentarem suas razões de apelação e o MPF as contrarrazões, em 07/04/2025, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, na qualidade de custos legis ofertou Parecer ( evento 277, PARECER1 ), sendo sucedido de petições atravessadas nos autos que demandam despachos e/ou decisões deste Relator, como pode ser facilmente verificado no presente feito. No mais, como destacado pelo MPF " (...) constata-se que se trata de causa de alta complexidade, visto que se cuida de ação penal com 16 réus, o que, por si só, já implica em complicações probatórias, cada um com patronos distintos; com diligências em outras jurisdições, valendo destacar que vários réus foram intimados para a prática de atos processuais, por Carta Precatória (Eventos 1.072, 1.130 e 1.206, da ação penal originária e Evento 53, dos autos no 2º grau) ou por Edital (Evento 1.002, 1.128,, 1.133, 1.149, dos autos originários). " Assinale-se que a jurisprudência do Eg STJ é no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não ocorreu na espécie. Assim, em relação ao alegado excesso de prazo, reitero que eventual demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. Tratando-se de processo complexo, com multiplicidade de réus e que segue marcha regular, não há, no presente momento, excesso de prazo na prisão preventiva da requerente. Ainda, não há ofensa ao princípio da contemporaneidade na manutenção da custódia ora impugnada, pois devidamente demonstrado o periculum libertatis da requerente. CLEIDE teria papel de destaque dentro do grupo criminoso, sendo apontada como coordenadora de um dos núcleos criminosos voltados ao tráfico transnacional de drogas. Como bem salientado no parecer ministerial ( evento 277, PARECER1 ), " (...) ficou demonstrado que, em uma das reuniões do grupo criminoso, CLEIDE manifestou a intenção de embarcar 300 kg (TREZENTOS QUILOS) de Cocaína para o porto de Le Havre, um dos maiores e mais movimentados da França, e essa intenção veio a se concretizar poucos dias depois, em 1/11/2021, conforme narrado no Evento Criminoso n° 7 e no Relatório de Infiltração n° 015/2021 (Evento 187 - INF2 dos autos n° 5013754-51.2020.4.02.5101); sendo certo que a referida carga acabou apreendida em 23.11.2021, no porto de Tanger, no Marrocos (Evento 3 - INF2 - fl. 31 e Evento 16 - INF5 e INF6), país que se constitui numa espécie de porta de entrada para a Europa. Portanto, considerando sua posição de comando na organização criminosa, mantem-se a necessidade da garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade dos delitos cometidos e o risco concreto de reiteração delitiva. [...] Nesse passo, descabe falar-se, em substituição da custódia corporal por medidas alternativas diversas, já que CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE alcançou tamanha importância na Organização Criminosa que tem plena capacidade de continuar cuidando da logística e de interagir com os outros integrantes, sem nem mesmo necessitar sair de sua residência. " Conforme a orientação estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal "[ a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original). Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de relaxamento de prisão formulado por CLEIDE ROSEANE BOETTSCHE . Intimem-se. II) ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ( evento 270, PET1 ), REFERENTE À RÉ MIRELLE DE JESUS FERREIRA QUANTO À VIOLAÇÃO DE PERÍMETROS DE SEU MONITORAMENTO ELETRÔNICO . MIRELLE DE JESUS FERREIRA foi condenada em primeira instância a pena total de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado , pela prática do crime previsto no art.33 c/c art.40, inciso I, da Lei nº.11.343/06, por duas vezes, e também pelo art.35 c/c art.40, inciso I, da Lei nº.11.343/06, sendo mantida, todavia, a aplicação das seguintes medidas cautelares alternativas a prisão: I) Monitoramento eletrônico (art.319, IX, do CPP), tendo como perímetro permitido o Município do Guarujá/SP; II) Proibição de manter contato com os demais acusados (art. 319, III, do CPP); III) Comparecimento mensal perante o Juízo da Comarca do Guarujá/SP, para informar e justificar atividades. Ocorre que, de acordo com os evento 193, OFIC2 , evento 194, EMAIL1 e evento 226, OFIC1 e evento 250, EMAIL2 , a ré teria descumprido a determinação do juízo a quo , violando o perímetro estipulado entre os dias 30/01 a 1/02, 4, 6 e 7, 9 e 10, 12 e 14 a 16/02. Instada a prestar as justificativas pertinentes, a Defensoria Pública da União, em favor de MIRELLE DE JESUS FERREIRA , no evento 270, PET1 , esclareceu que " (...) Em atendimento realizado na Defensoria Pública da União em Santos, a parte informou que iniciou vínculo empregatício em janeiro de 2025, no horário das 18h00 às 01h30, em uma lanchonete. Como possuía autorização de trabalho noturno anterior, pensou que não teria problemas com o novo vínculo. No entanto, após aproximadamente 20 dias de trabalho, recebeu ligação do CECOP informando sobre a violação de perímetro. Disse que se dirigiu ao Fórum do Guarujá, onde entregou documentação solicitando autorização para o trabalho, da qual não teve resposta. Entregou também o original, e não possui cópia, da declaração fornecida pelo empregador à época. Após isso não mais compareceu ao trabalho, tendo inclusive perdido o referido emprego. De fato, conforme relato acima, tendo a ré deixado o emprego não houve mais violação de perímetro. Infelizmente, não consta dos autos o pedido de autorização de trabalho formulado. A assistida foi orientada pela subscritora a encaminhar cópia/imagem de toda a documentação relevante à DPU, para que situação semelhante não se repita. " O Ministério Público Federal, no evento 278, PARECER1 , requer a revogação das medidas cautelares, em razão de seu descumprimento, com a consequente decretação da prisão preventiva de MIRELLE DE JESUS FERREIRA . Passo à análise acerca da procedência ou não da pretensão ministerial de restabelecimento da ordem prisional em desfavor de MIRELLE DE JESUS FERREIRA . A decretação da prisão preventiva deve ser amparada nos seus pertinentes requisitos autorizadores, a partir de raciocínio decisório a compor o seguinte iter : primeiramente, se analisa se existe sua possibilidade concreta, à luz do art. 313 do CPP; em seguida, avalia-se a presença de eventual hipótese de periculum libertatis , conforme o rol legal do art. 312 do CPP; por fim, afere-se a eventual suficiência de medidas cautelares outras – caso em que será excessivo e, portanto, indevido o encarceramento -, segundo o que dispõe o art. 282, §6º, do CPP. Noutro giro, o descumprimento de medidas cautelares substitutivas do encarceramento tem como possível consequência o restabelecimento da ordem prisional, nos termos do que preceitua o art. 312, §1º, do CPP. A propósito, confira-se o teor do dispositivo em questão: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares . No caso sob análise, como exposto, MIRELLE DE JESUS FERREIRA foi condenada em primeira instância à pena total de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado , pela prática do crime previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº.11.343/06, por duas vezes, e também pelo art.35 c/c art. 40, inciso I, da Lei nº.11.343/06. Foi concedida à ré o direito de apelar em liberdade, haja vista que em liberdade respondeu ao processo, sendo mantidas medidas cautelares alternativas a prisão, dentre as quais o monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP), tendo como perímetro permitido o Município do Guarujá/SP. Contudo, o que constato é que MIRELLE DE JESUS FERREIRA , injustificada e conscientemente, violou, por diversas vezes, a medida cautelar imposta (monitoramento eletrônico). Os esclarecimentos apresentados pela defesa vão de encontro às informações remetidas pelo CECOP/NVEP, pois, em que pese a alegação de que MIRELLE iniciou vínculo empregatício em janeiro de 2025, no horário das 18h00 às 01h30 , em uma lanchonete, os horários das apontadas violações não se ajustam com os indicados da suposta jornada de trabalho. Veja-se: Ainda, de acordo com a descrição, a CECOP realizou diversas tentativas de contato telefônico com a monitorada sem êxito. Logo, não se mostra verdadeira a alegação da defesa de que " após aproximadamente 20 dias de trabalho, recebeu ligação do CECOP informando sobre a violação de perímetro.", pois tal observação encontra-se anotada na análise das reiteradas violações da ré. E, para além, não foi trazido pela defesa qualquer documento que comprove, ou ao menos especifique, o suposto vínculo empregatício firmado pela ré no período das violações. Conforme salientado pelo MPF ( evento 278, PARECER1 ) " (...) Ademais, o alegado vínculo empregatício exercido pela apenada foi declarado nos autos totalmente desacompanhado de conjunto probatório que o confirme ou que especifique a atividade empreendida. Também é pouco crível que a ré tenha obtido atendimento no Fórum do Guarujá -onde supostamente entregou documentação solicitando autorização para o trabalho-, sem que recebesse ao menos um protocolo de peticionamento e sem que tais documentos fossem anexados ao processo principal. Parece, ainda, incongruente o fato de ter entregue o documento original de vínculo de trabalho, não ficando ao menos com uma cópia da declaração fornecida pelo empregador à época. E, ainda, estranho é o fato de que não pudesse obter nova declaração na origem para juntar aos presentes autos, muito embora tenha firmado o suposto vínculo até fevereiro de 2025, ou seja, sem longo decurso de tempo ." Nesse contexto, tenho que o descumprimento é inegável. A ré age em total desprezo às condições que, ao fim e ao cabo, haviam presidido a substituição do seu encarceramento preventivo. Rememoro que MIRELLE foi condenada em razão dos fatos obtidos mediante a denominada “ Operação Brutium ”, que identificou a atuação de uma grande e complexa organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes. A apenada figurava como subordinada ao núcleo principal da organização, prestando auxílio no transporte dos entorpecentes. E como bem concluiu o MPF " (...) Analisando a conjuntura processual acima, mostra-se adequada e pertinente a decretação da prisão preventiva de MIRELLE DE JESUS FERREIRA para a garantia a ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal tendo em vista o descumprimento das medidas alternativas à prisão. É cediço que a decretação da prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico é medida de ultima ratio; não obstante, no caso em tela, a segregação cautelar se mostra necessária não apenas em razão do evidente descumprimento pela Requerida das medidas cautelares diversas da prisão, mas também em virtude da gravidade do caso concreto e do possível risco de reiteração criminosa, caso permaneça em liberdade. " Evidente, assim, o risco à ordem pública e aplicação da lei penal, representado pela manutenção da liberdade ambulatorial da ré MIRELLE DE JESUS FERREIRA ; portanto, evidenciado o periculum libertatis , atendido se encontra o requisito do art. 312 do CPP. Sobre o tema, transcrevo abaixo entendimento consolidado nos Tribunais Superiores: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART . 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art . 312, § 1º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Mesmo sendo o feito sobrestado ante o reconhecimento de possibilidade formal de realização de acordo de não persecução penal, o réu deliberadamente descumpriu as medidas cautelares a ele impostas. Dessa forma, possível a restrição excepcional da liberdade de ir e vir, pois comprovada a presença dos requisitos necessários e suficientes para a decretação da prisão preventiva . 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - AP: 1336 DF, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2024 PUBLIC 26-08-2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA . SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL . PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES, NA ESPÉCIE . EXISTÊNCIA DE TESE NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . "'A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou-se no sentido de que o descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal' (RHC n. 140.248/SE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021)" ( AgRg no HC n. 711 .406/RS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 2. A decisão que decretou a prisão preventiva do Agravante e o acórdão atacado demonstraram a necessidade da medida extrema para se garantir a aplicação da lei penal. No caso, a prisão preventiva está lastreada em fundamento legal idôneo, diante dos incontroversos descumprimentos de medidas cautelares alternativas, pois os elemen tos angariados aos autos indicam que o Agravante desrespeitou a ordem judicial relativa ao recolhimento domiciliar noturno e ao adequado uso da tornozeleira eletrônica . 3. Esta Corte entende que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, por serem insuficientes. 4. Sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da tese que defende a desproporcionalidade da imposição da medida extrema, haja vista que esse tema não foi apreciado pela Corte de origem . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 808180 CE 2023/0080347-0, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 26/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) Por todo o exposto, acolho o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, revogando as medidas cautelares anteriormente impostas, e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MIRELLE DE JESUS FERREIRA , para garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, eis que presentes os requisitos dos artigos 282,§4º, 312, 313, I, 315, §1°, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de MIRELLE DE JESUS FERREIRA e adotem as providências cabíveis para o devido registro perante o BNMP. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União. Oficie-se ao Juízo a quo para ciência desta decisão.

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