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Processo nº 5071066-39.2023.4.03.6301

ID: 326922054

Tribunal: TRF3 Órgão: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5071066-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUTH GOMES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5071066-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5071066-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 27º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: RUTH GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493695-A RECORRIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5017910-39.2023.4.03.6301

ID: 310976321

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017910-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILO PEREZ GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017910-39.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017910-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436-A, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017910-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH FERREIRA DA SILVA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436-A, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença que não reconheceu seu direito ao benefício por incapacidade, tendo em vista o laudo pericial ter sido negativo. Recorre pugnando pela reforma da sentença e procedência do pedido. 2. Constou da r. sentença, in verbis: (...)Para a constatação da presença de incapacidade, foi realizada perícia médica com expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído: “ NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA" Ou seja, concluiu pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva. Dada sua relevância, destaco os seguintes trechos do documento (Id nº 306654343): “(...) VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Trata-se de pericianda de 39 anos com quadro escoliose idiopática grave toraco-lombar, com início da doença durante a infância (sete anos de idade). Foi submetida ao tratamento conservador através de medicação, fisioterapia e pilates, sem menção de tratamento cirúrgico. Apesar da escoliose toracolombar, apresenta mobilidade vertebral cervical e lombar adequada sem compressões neurológicas atuais como radiculopatias, alterações de reflexos neurológicos ou déficit de força em membros superiores e inferiores denotando ausência de comprometimento neurológico motor. Comparece à perícia médica com marcha normal e deambulação sem claudicação ou apoios. Levantou-se da cadeira e subiu/desceu da maca de exames sem dificuldades. Em decorrência da escoliose, apresenta restrição da capacidade pulmonar caracterizada por dispneia aos esforços, atualmente em uso de medicação para controle. Considerando a atividade de vendedora de cosméticos, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica. Vale ressaltar que quando a autora iniciou sua atividade habitual, já era portadora da deficiência em coluna vertebral e não observo situação de agravo com evento traumático, cirúrgico ou neurológico atual. No entanto, a autora deve evitar realizar atividades que sobrecarreguem a capacidade aeróbia, como subir escadas e caminhadas prolongadas. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. (...) 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. R: Não há indícios de outros períodos de incapacidade, salvo aqueles contemplados pelo INSS. (...)”. Esclarecimentos periciais (Id 316519248): RELATÓRIO: Tendo analisado a manifestação da DPU e parte autora apresentada com solicitação de novos exames de imagens, informo que não há elementos objetivos atuais que alterem a conclusão pericial. Trata-se de patologia crônica em coluna vertebral tipo cifoescoliose toracolombar desde a infância, que atualmente encontra-se estabilizada. Em decorrência da escoliose, apresenta restrição da capacidade pulmonar caracterizada por dispneia aos esforços, atualmente controlada em uso de medicação habitual e fitoterápico sem evidencias de descompensações clinicas ou internações referentes a patologia. Considerando a idade de 39 anos e atividade de vendedora de cosméticos, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica. Inclusive, quando a autora iniciou sua atividade habitual, já era portadora da deficiência em coluna vertebral e não observo situação de agravo com evento traumático, cirúrgico ou neurológico atual. No entanto, a autora deve evitar realizar atividades que sobrecarreguem a capacidade aeróbia, como subir escadas e caminhadas prolongadas. Importante salientar que o fato de se encontrar em acompanhamento médico ou ser portadora de algum diagnóstico, não determina por si só a presença de incapacidade laborativa. Por fim, reitero a ausência de incapacidade laborativa na atual avaliação médica pericial. Sendo o que havia a relatar, discutir e expor encerra-se o presente relatório, que é protocolado e firmado eletronicamente. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo (Id nº 307248894), insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. A parte autora acostou aos autos documentos médicos que, em tese, podem indicar o agravamento do quadro clínico após a perícia judicial (realizada em 18/10/2023). Constam dos Ids 317076267, um relatório médico datado de 05/02/2024 ; exames realizados em 22/02/2024; e 12/02/2024 e manifestação da autora informando piora e relatando possível necessidade de cirurgia. Preliminarmente, destaco que toda documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, sendo completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos exames, posteriores, que refletem seu quadro clínico posterior, indefinidamente Ademais, uma vez que não se constatou em perícia judicial o quadro de incapacidade, eventualmente, estar-se-ia diante do agravamento do quadro clínico do requerente. Nestas circunstâncias, a ausência de provocação prévia do INSS para análise da eventual incapacidade transferiria para o Poder Judiciário o exercício de uma função que não lhe é típica, substituindo-se à Administração. É que a análise inicial do direito ao benefício previdenciário e a respectiva concessão ou revisão são tarefas constitucionalmente atribuídas ao Poder Executivo, que as delegou a uma autarquia especialmente criada para esse fim. Em termos estritamente processuais, não se pode ignorar que o exercício do direito de ação pressupõe um conflito de interesses, de modo que, sem pretensão resistida, não há lugar para a atividade jurisdicional. Nesta senda, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, fixando a tese de que “a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise” (RE 631240, Relator Min. Roberto Barroso). Acresço, por oportuno, que o laudo médico produzido em Juízo se mostrou completo e suficiente, tendo o perito analisado as condições clínicas da parte autora, conforme já dito, de acordo com a documentação médica por ela própria apresentada e pelas informações por ela prestadas no momento da perícia, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos, respondendo a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes, de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, não tendo sido afirmada pelo perito em qualquer momento a insuficiência da prova ou a necessidade de realização de nova perícia com médico de outra especialidade. São improcedentes, portanto, todos os pedidos contidos na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.(...) PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5017910-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ELIZABETH FERREIRA DA SILVA PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Advogados do(a) RECORRENTE: ADRIANE BRAMANTE DE CASTRO LADENTHIN - SP125436-A, DANILO PEREZ GARCIA - SP195512-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O E, considerando o sustentado pela parte autora (ID 316463451 e seguintes) de que a autora estaria acometida de DISTÚRBIO VENTILATÓRIO RESTRITIVO CLASSIFICADO COMO ACENTUADO, bem como diante do quadro clínico da autora e, em que pese o decidido pelo Juízo a quo, entendo que há necessidade de, antes de prosseguir com o julgamento dos presentes autos, que esta seja submetida a NOVA perícia médica na especialidade de PNEUMOLOGISTA ou, na ausência de especialista nesta área, em CLÍNICA GERAL, a fim de que se avalie a condição geral da autora, no que tange à doença mencionada na exordial, confrontando-a com a atividade laborativa da mesma, devendo ainda o expert esclarecer, tendo em vista os documentos anexados nestes autos qual a data de início da incapacidade. Deverá a parte autora, quando da realização da nova perícia, levar todos os documentos e/ou atestados das doenças que julgar ser portador. Não obstante, após análise dos autos reputo necessária perícia com especialista na área de PNEUMOLOGIA a fim de se avaliar a incapacidade, com fundamento no §4º do artigo 1º da Lei 13.876/19, que dispõe: Art. 1º O pagamento dos honorários periciais referentes às perícias já realizadas e às que venham a ser realizadas em até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de competência da Justiça Federal, e que ainda não tenham sido pagos, será garantido pelo Poder Executivo federal ao respectivo tribunal. § 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos processos que tramitam na Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal. (...) § 3º A partir de 2020 e no prazo de até 2 (dois) anos após a data de publicação desta Lei, o Poder Executivo federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4º Excepcionalmente, e caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada nos termos do § 3º deste artigo. Aplico aqui, os princípios norteadores dos JEFs, em especial o da economia processual e da simplicidade dos atos processuais. Ademais, a Autarquia apresentou contestação de mérito em que discorda do pedido inicial, o que torna presente o interesse de agir da parte autora quanto a este pedido, em específico. Deverá o Sr. Perito avaliar a existência da incapacidade para as demais atividades que possa vir a desempenhar, respondendo a todos os quesitos já apresentados em Juízo. Deverá a autora, quando da realização da perícia, levar todos os documentos e/ou atestados das doenças que julgar ser portador. Diante de todo o exposto, converto o julgamento em diligência. Com a juntada, dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias. Determino, como consequência, a imediata baixa destes autos virtuais à primeira instância, a fim de que a parte autora seja submetida a nova perícia. Após a realização de tal diligência, conclua-se COM URGÊNCIA o presente feito a esta Turma Recursal, para julgamento. É o voto. E M E N T A Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/ c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Decide a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA DE TOLEDO CERA Juíza Federal

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Processo nº 5093861-39.2023.4.03.6301

ID: 308740268

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5093861-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALDAIR FIRMINO VIEIRA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ADILSON JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5093861-39.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5093861-39.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP RECORRENTE: MARIA ALDAIR FIRMINO VIEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ADILSON JOSE DA SILVA - SP317627-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra decisão proferida por Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De acordo com o princípio da singularidade (ou unirrecorribilidade), "[...] torna-se obrigatório o emprego do recurso cabível no tribunal de segundo grau para viabilizar os recursos subsequentes para o STF e o STJ" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 110). Além disso, é inadmissível o recurso interposto no lugar de outro (salvo em caso de dúvida objetiva, diante do corolário da fungibilidade). Nesta esteira, considerando o microssistema do Juizado Especial Federal, somente decisões colegiadas são desafiadas por pedido de uniformização, conforme inteligência do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 ("decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais"). No caso concreto, a irresignação da parte recorrente dirige-se contra decisão monocrática, caso em que caberia o manejo de agravo, na forma do artigo 1.021 ou artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil. Logo, não houve exaurimento da via recursal ordinária, óbice intransponível ao processamento do pedido de uniformização. Ressalte-se que não se está diante de dúvida objetiva, pois os recursos excepcionais e o agravo têm pressupostos distintos e bem definidos, o que torna a interposição do pedido de uniformização contra decisão monocrática erro grosseiro, obstáculo à fungibilidade. Neste sentido: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PUIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO MANEJADO COM BASE NO PRESSUPOSTO DE QUE A DECISÃO ATACADA ERA MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0012742-51.2017.4.02.5050, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/11/2021.) Dessa forma, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5114522-39.2023.4.03.6301

ID: 306000084

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5114522-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LACI DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5114522-39.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO LA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5114522-39.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO LACI DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DOS SANTOS SOUSA - SP227621 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5088623-39.2023.4.03.6301

ID: 301068286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5088623-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA GOULART FERREIRA

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MEIRE MEIRELES MOREIRA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5088623-39.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCINETE MARIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ISABELA GOULART FERREIRA - SP4834… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5088623-39.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANCINETE MARIA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ISABELA GOULART FERREIRA - SP483440, MEIRE MEIRELES MOREIRA FERREIRA - SP321995 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Embargos da autora (petição de 09/06/25). Os embargos de declaração têm espectro de abrangência limitado às situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se precipuamente a suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição e, segundo o magistério jurisprudencial predominante, corrigir erros materiais. Ordinariamente, tal espécie recursal não se presta à reapreciação da relação jurídica subjacente ao processo, possuindo efeito infringente apenas em caráter excepcional, naquelas hipóteses em que a correção do julgado seja corolário lógico de sua função integrativo-retificadora (EDcl no AgRg no REsp 1429752/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 26/09/2014). Ademais, segundo doutrina e jurisprudência, a contradição impugnável na via dos aclaratórios é a interna, entre os elementos estruturais da sentença (EDcl no AgRg no REsp 1235190/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 15/10/2014). O eventual antagonismo estabelecido entre o conjunto probatório e o provimento jurisdicional construído a partir de sua valoração pode, quando muito, ser revelador de error in judicando, atacável apenas mediante recurso devolutivo - no caso, recurso inominado, previsto nos arts. 41 e seguintes da Lei n. 9.099/1995. No caso concreto, alega a parte autora/embargante existência de omissão erro material na sentença embargada consistente no fato de que a alteração da DER não levou em consideração a propositura de recurso administrativo conforme narrado em exordial. A Embargante tentou esgotar a esfera administrativa, protocolou Recurso Administrativo nº 44235741476202230 em 25/08/2022, que foi encaminhado, porém ainda não levado a julgamento, passados mais de 2 anos não obteve nenhuma resposta para encaminhamento do julgamento, sequer algum andamento de seu Recurso para se concluir o processamento. Segundo se infere da inicial, o pedido da autora era: reconhecer e averbar período integral do contrato de trabalho como empregada doméstica de MARIA HELENA HADDAD ABUTARA, inscrita no CPF/MF sob n.º 146.479.918-06, referido vínculo empregatício iniciou-se em 01/07/1989 e encerrou em 01/02/1991. A concessão do B 42/205.709.331-4, com DER em 28/07/22 e, eventualmente a rua reafirmação; Os cálculos realizados na sentença embargada concluíram que, retroagindo-se a DER de 26/07/23 para 28/07/22 e considerando-se o período 01/07/89 a 01/02/91, na data de 28/07/22 a autora contava com 29 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de contribuição e 361 meses de carência, insuficiente para a concessão do benefício nos termos da EC 103/19. Reafirmada a Der para 25/08/22, data do seu recurso administrativo, ela passou a contar com 30 anos e 26 dias de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício naquela oportunidade. Ante o exposto e com fulcro no artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho os presentes embargos e retifico a sentença de 03/06/2025, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o INSS a: Retroagir a data da DER/DIB do B 42/211.089.402-9 de 26/07/23 para 25/08/22, data do recurso administrativo. RMI de R$ 1.738,01 e RMA mantida do benefício atual, por ser mais vantajosa de R$ 1.799,23 (ref. 07/25); pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 27.183,13, atualizados até 06/25 com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Por se tratar de revisão, ausentes os requisitos para eventual antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 98 do CPC. Sem condenação nas custas processuais ou nos honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5076886-39.2023.4.03.6301

ID: 316745787

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076886-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FRAISSAT SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5076886-39.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA FRAISSAT SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA - RS1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5076886-39.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDA FRAISSAT SANTANA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA - RS104102 REU: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO SA, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por FERNANDA FRAISSAT SANTANA, em face da UNIÃO e do HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A., em que requer o pagamento de auxílio moradia, correspondente a 30% do valor bruto da bolsa de residência médica, previsto no artigo 4º da Lei Federal n.º 6.932/1981. Alega ter sido aprovada no Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade, no período de 01.03.2017 a 28.02.2019. Sustenta que a Lei n. 12.514/2011, que regulamenta os cursos de residência médica, determina o fornecimento de alojamento/moradia aos médicos residentes, e em caso de inexistência de alojamentos, a jurisprudência fixa o pagamento de 30% do valor da bolsa. Em contestação, a UNIÃO (ID 331740420) arguiu ilegitimidade passiva, prejudicial de prescrição, e no mérito sustentou a ausência de previsão legal e de verba específica para o pagamento do benefício pretendido. Apesar de regularmente citado, o segundo réu não ofereceu sua contestação (ID 353496093). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente. Reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" arguida pela corré União, tendo em vista que cabe, exclusivamente, à instituição de saúde responsável pelo programa de residência oferecer moradia ao residente, no caso, a instituição da HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. Reconheço parcialmente a prejudicial de mérito da prescrição arguida pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A., tendo em vista que a parte autora pleiteia diferenças dentro do prazo prescricional, mas outras que foram alcançadas (06.07.2017 a 06.07.2022 // período da residência - 01.03.2017 a 28.02.2019). No mérito, o pedido é improcedente. A autora requer o pagamento de auxílio-moradia, no valor correspondente a 30% da remuneração bruta da bolsa de residência. O auxílio moradia do programa de médico-residente encontra previsão na Lei 6.932/81. A Lei 12.514/2011 alterou o art. 4º da referida lei: “Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (...) "§ 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:(...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento." Assim, em tese, cabe à instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica fornecer ao médico residente sua moradia, durante o período de residência, conforme estabelecido em regulamento. Contudo, não há ainda a regulamentação necessária para o fornecimento de moradia aos médicos residentes. Dessa forma, o dispositivo que prevê o direito à moradia aos médicos residentes é norma de eficácia limitada, que depende da edição de ato infralegal para a produção dos seus efeitos. A edição do regulamento cabe ao Ministério da Educação, que sequer é parte nesta ação, e não à Universidade do Tocantins, já que se trata de norma voltada para toda a categoria dos médicos residentes. Além disso, o valor da bolsa paga aos médicos residentes é integralmente custeado pelo Ministério da Educação, de forma que eventual complementação a título de auxílio moradia não poderia ser imposta à Universidade do Tocantins, única ré nesta ação, tendo em vista a ausência de norma específica que imponha tal pagamento, ainda que se reconhecesse nesta ação o direito da autora ao recebimento do benefício. Ressalto ainda que a atuação do judiciário para suprir a omissão legislativa e do executivo, encontra obstáculo no princípio da separação dos poderes, já que a concessão judicial de auxílio moradia aos médicos residentes substituiria a atuação do Ministério da Educação, a quem cabe a regulamentação da norma. Além disso, a concessão judicial do benefício acarretaria o uso de recursos públicos sem prévia dotação orçamentária para tanto. Por fim, o deferimento de 30% do valor da bolsa não encontra respaldo legal, em que pese a Jurisprudência que fixou tal percentual, em razão da dificuldade de se fixar um parâmetro razoável para assegurar a moradia aos médicos residentes. Assim, diante da ausência de previsão legal e da respectiva verba específica para o pagamento do benefício, a pretensão da autora não pode ser acolhida. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indefiro a gratuidade da justiça, uma vez que a autora é médica e possui ocupação formal em sua área. Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n.º 9.099/95 e 1º da Lei n.º 10.259/01. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Leonardo Soprano x Syngenta Comercial Agricola Ltda

ID: 338112781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205654-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOPRANO

Polo Passivo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

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ALEXANDRE VIEGAS

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ALAN DANIEL GASSEN VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA CO… Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEGAS (OAB RS055730) ADVOGADO(A) : OSMAR ARCIDIO MAGGIONI (OAB RS013012) ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO SOPRANO em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual, movida contra SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, indeferiu o pedido de ampliação dos efeitos da tutela cautelar de urgência anteriormente deferida ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que, nos termos dos arts. 784, §1º, 919 e 921, todos do CPC, há expressa previsão legal de ações que possibilitam a suspensão da execução. Aponta que a probabilidade do direito já foi reconhecida pelo Juízo a quo , quando do deferimento da tutela de urgência. Discorre sobre a existência de jurisprudência na Câmara, reconhecendo que o evento climático ocorrido no ano passado não se trada de simples intempérie, sendo apto a justificar a alteração contratual por configurar evento extraordinário e imprevisível, ocasionando onerosidade excessiva. Colaciona jurisprudência. Aponta que o STJ considera que a pendência de um pedido de alongamento de dívida rural suspende a execução da dívida. Argumenta que as execuções das duplicatas mercantis dependem do julgamento final das ações ordinárias, logo, devem ser suspensas até essas decisões sobrevirem, dada a prejudicialidade externa, prevista nos arts. 921, I, e 313, V, a, do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, suspendendo as execuções 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130, até julgamento final das ações de alongamento do prazo de pagamento sob o nº 5001970-49.2024.8.21.0130 e nº 5001975-71.2024.8.21.0130. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do CPC). Destaca-se, desde já, que a situação envolvendo as partes não é desconhecida do Desembargador Relator, tendo sido analisado e julgado os agravos de instrumentos nºs 5192192-25.2024.8.21.7000 e 5252080-22.2024.8.21.7000 , referente aos autos originários a este recurso; bem como os agravos de instrumentos nºs 5086102-56.2025.8.21.7000 e 5087265-71.2025.8.21.7000 , aos autos da execução de título executivo extrajudicial nº 5003817-86.2024.8.21.0130 , movida pela ora ré/agravada; e o agravo de instrumento nº 5085546-54.2025.8.21.7000 (pendente de decisão), aos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 . Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Trata-se, na origem, de ação de revisão contratual, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada, objetivando a primeira a alteração do prazo contratual de pagamento da dívida de R$ 1.243.479,80 havida com a segunda (processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 e evento 11, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Incidentalmente, postulou a parte autora/agravante que fosse determinado à parte ré/agravada, abster-se da inscrição de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito e, já tendo assim procedido, realizar a exclusão. O Juízo a quo deferiu o pedido nos seguintes termos ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 18, DESPADEC1 ): [...] O artigo 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgência, dispõe o que segue: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " Com efeito, pelo que se depreende dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC no caso em apreço. Diante das alegações da parte autora, verifica-se possível o deferimento da medida liminar a fim de exclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Salienta-se que, estando em discussão a existência da dívida, mostra-se mais gravosa a manutenção destes para a parte autora do que a suspensão para a instituição requerida. Outrossim, é indiscutível o fato de que a inscrição em cadastros negativos de crédito pode causar enormes prejuízos a pessoa, de modo que se verifica a presença da urgência que justifica o deferimento do pedido neste momento. Até porque, provada qualquer causa que afaste a pretensão do autor, poderá em Juízo a demandada apresentar suas razões e, se for o caso, voltar a incluir o cliente no cadastro de inadimplentes, ou seja, a medida é reversível, já a manutenção indevida acarreta prejuízo de maior monta. Ademais, cumpre salientar que o deferimento da medida não acarretará prejuízo à parte demandada, pois evidentemente passível de reversão, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Soma-se a isso que o autor/devedor afirma que pretende parcelar o preço e viabilizar o pagamento do débito, conforme relatado na inicial. Desse modo, entendo que a documentação trazida pelo autor, num juízo de cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito e, principalmente, o perigo de dano pela iminente inscrição em cadastro restritivo de crédito. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando à parte ré que retire o nome do Autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, Serasa, e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária pelo descumprimento de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. [...] Posteriormente, sobreveio aos autos novo pedido de tutela de urgência da parte autora/agravante, postulado a extensão da medida deferida anteriormente, para suspender a exigibilidade das obrigações objeto das ações ordinárias (a presente, nº 5001975-71.2024.8.21.0130 e a movida por seu irmão, nº 5001970-49.2024.8.21.0130), e, consequentemente, suspender as execuções tombadas sob o nºs 5003817-86.2024.8.21.0130 e nº 5003819-56.2024.8.21.0130 ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). A Magistrada na origem indeferiu o pedido, entendendo que o mesmo se trata de matéria a ser deduzida em sede de embargos à execução ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Transcrevo para melhor elucidação: [...] Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LEONARDO SOPRANO em face de SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. A parte autora requer a suspensão das execuções números 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130 ( evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), entretanto, sem razão, tendo em vista que as alegações são matérias de embargos. [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Consoante prevê o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pese a argumentação da parte recorrente para fins de justificar a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida, o recurso vai recebido somente no efeito devolutivo, porquanto ausentes quaisquer dos requisitos autorizadores para tanto. Explico. Como referido anteriormente, encontram-se em tramitação as ações de execução nºs 50038178620248210130 e 50038195620248210130, movidas pela parte ora ré/agravada em face da ora parte autora/agravante, bem como de seu irmão JEVERSON SOPRANO. Citados, opuseram embargos às execuções (processos nºs 5000897-08.2025.8.21.0130 e 5000898-90.2025.8.21.0130). Importante pontuar que tanto as ações ordinárias (nºs 5001975-71.2024.8.21.0130 e 5001970-49.2024.8.21.0130), quanto às execuções e, consequentemente, os embargos às execuções, estão tramitando no mesmo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé, tendo, como Magistrada a Dra. LORENA RODRIGUES FERREIRA MARCHESINI. Nos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, foi proferida decisão, em 23/04/2025 , indeferindo a atribuição de efeito suspensivo à execução nº 5003817-86.2024.8.21.0130 ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 21, DESPADEC1 ). Os embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 ainda pende de análise do efeito suspensivo postulado naqueles autos ( processo 5000898-90.2025.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 ). O que se observa, em verdade, o pedido da parte autora/agravante (datado de 15/05/2025 ) se trata de tentativa, por via transversa, da modificação do resultado da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo protocolado aos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, ou ainda, a antecipação da decisão referente a tal pedido nos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130. Situação incabível quando há via processual adequada. Nesse sentido, repisa-se excerto da decisão outrora proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5087265-71.2025.8.21.7000 , quando analisado o pedido de atribuição de efeito suspensivo: [...] E, diante da inteligência do disposto nos arts. 525, §6º, 919, §1º e 921, todos do CPC, bem como da Súmula 380 do STJ, o ajuizamento de ação que visa discutir a data de vencimento da obrigação, per si , não possui o condão de suspender a execução em curso, tão pouco de descaracterizar a mora. Há, para tanto, instrumento jurídico adequado: embargos à execução. Os quais, observo, que já foram opostos pela parte executada/agravante (5000897-08.2025.8.21.0130) e aguardam o recolhimento das custas processuais para análise do pedido de efeito suspensivo ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 13, DESPADEC1 ). [...] Ante ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 1.019, inc. I e parágrafo único do art. 995, ambos do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5107247-39.2023.4.03.6301

ID: 325936963

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5107247-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MELANIE DE OLIVEIRA QUINALHA GARCIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107247-39.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107247-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MELANIE DE OLIVEIRA QUINALHA GARCIA Advogados do(a) RECORRENTE: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107247-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MELANIE DE OLIVEIRA QUINALHA GARCIA Advogados do(a) RECORRENTE: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5107247-39.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: MELANIE DE OLIVEIRA QUINALHA GARCIA Advogados do(a) RECORRENTE: HELIO ALMEIDA DAMMENHAIN - SP321428-A, SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA - SP340808-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação na qual se pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei n.º 8.742/93, com redação atual dada pela Lei n.º 12.435/2011. 2. Sentença de improcedência dos pedidos exordiais. 3. Recurso interposto pela parte autora. Requer, em síntese, a reforma da sentença, condenando-se o INSS a implantar o benefício de prestação continuada em favor da demandante desde a DER. 4. Não apresentadas contrarrazões pelo INSS. 5. É o relatório. Passo a decidir. 6. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. 7. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. 8. Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário". (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). 9. Com base no entendimento jurisprudencial supra e considerando o alinhamento da sentença objurgada com a compreensão deste Juízo sobre a questão litigiosa, adoto, como razões de decidir, os fundamentos exarados no decisum recorrido que ora passam a incorporar o presente voto: “(...) Feitas todas essas considerações, avança-se às peculiaridades do caso concreto. A condição de pessoa com deficiência da parte autora da demanda está comprovada por meio do laudo médico pericial encartado aos autos. Nele, tem-se assim sumariado o parecer: “(...) Após anamnese psiquiátrica, exame psíquico realizado em perícia e documentos médicos disponíveis, concluo que o Autor da ação apresenta quadro de Esquizofrenia (F20 da CID-10) (...) Ao exame psíquico atual apresenta alterações significativas, sintomas residuais atuais de intensidade suficiente para contemplar diagnósticos de transtornos psiquiátricos descompensados, segundo os critérios da CID-10. Portanto, do ponto de vista psíquico, há comprovação de doença psiquiátrica gerando alterações significativas do funcionamento psíquico atualmente. ” Passa-se à análise da situação de miserabilidade da parte autora. Aferiu-se por meio do laudo social que a autora reside sozinha em imóvel próprio. De acordo com o observado em sede de perícia social informou a senhora perita que: “Relatou que reside em uma casa própria, está na casa a 5 anos. A moradia em que realizamos a perícia socioeconômica localiza-se na região Sul da Cidade de São Paulo, o local é de intermédio acesso e localização. O fornecimento de água e energia elétrica é oficializado, a região dispõe de serviços, tais como: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, Instituição financeira (Bancos) e comércio em geral e nas imediações da moradia do autor há Unidade Básica de Saúde – UBS e escolas (...) A moradia dispõe de poucos cômodos, apenas um quarto, banheiro, cozinha e uma pequena lavanderia (foto anexa), a casa possui pouca ventilação, os móveis apresentam em estado ruim de conservação. ” Em que pese tenha deixado de fornecer detalhes sobre os filhos, restou comprovado documentalmente pelo INSS que a filha LUIZA QUINALHA GARCIA aufere renda mensal de R$7.368,12, razão pela qual reputo desnecessária a análise da situação financeira do outro filho da autora. A autora reside ao lado de sua mãe, a qual é aposentada e atualmente é a financiadora da subsistência da autora. Ainda que a autora tenha declarado em sede de perícia social, não ter contato próximo com a filha, os filhos possuem renda e apresentam capacidade econômica para cumprir o dever jurídico dos filhos de promover o mínimo existencial de seus pais, tal como previsto na Constituição Federal (art. 229) e no Código Civil (art. 1696), restando claro que inexiste situação de miserabilidade a ser remediada pelo Estado, restando claro que o benefício foi pago indevidamente por muitos anos. No ponto, convém relembrar que o ordenamento jurídico constitui um todo harmônico de normas, pelo que não se pode analisar a pretensão aqui deduzida examinando-se apenas e convenientemente as regras jurídicas constantes da LOAS, em particular aquela que define o que seja "núcleo familiar" (LOAS, art. 20, § 1º). Ao lado de tais normas, há outras, de mesma hierarquia e força cogente, tais como o artigo 1696 do Código Civil, que disciplina a relação obrigacional de alimentos que há entre pais e filhos. Analisadas as normas sob uma perspectiva sistêmica, não há como elidir a conclusão de que, ainda que não residam sob o mesmo teto, os filhos dotados de capacidade econômica preferem ao Estado na ordem de chamamento à prestação do mínimo existencial de seus pais (especialmente na velhice), somente sendo admitida a imposição de condenação ao Estado em caso de impossibilidade material de o indivíduo prover, por si, o seu sustento e a sua subsistência e, do mesmo modo, em caso de impossibilidade material de cumprimento da obrigação de prestação de alimentos por aqueles a quem a lei impõe tal responsabilidade. É importante mencionar, também, que o benefício assistencial não existe para complementar renda familiar, senão para socorrer pessoas em verdadeiro estado de miséria, às voltas com a indigência e indignidade. O sustento, repito, deve ser provido pelo esforço do indivíduo, e, nas situações de deficiência ou senilidade em que tal manutenção revele-se sobremaneira dificultada, cabe à família o passo inaugural em favor de seu componente vulnerável. O Estado é a ultima ratio, provendo a sobrevivência do indivíduo quando todo o mais se revele inviável, algo que, neste caso, a prova dos autos não está a chancelar. É importante consignar, ainda, que a parte autora é mãe de 2 filhos, sendo todos maiores, capazes e independentes, os quais, se necessário, devem ser chamados a contribuir para o mínimo existencial da postulante, lembrando-se que, nos termos da Constituição da República, “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade” (CR/88, artigo 229, grifos meus). A norma constitucional, anote-se, é ratificada pelo comando do artigo 1696 do Código Civil, que estabelece o dever recíproco de alimentos entre pais e filhos. Não pode haver sobreposição da norma do artigo 203, inc. V, à norma do artigo 229, ambas da Constituição Federal, do mesmo modo como não se pode aplicar o artigo 20, § 1º, da LOAS olvidando-se do dever jurídico estabelecido no artigo 1696 do Código Civil. Trata-se, repito, de dever jurídico, e não de mera liberalidade, pelo que não se pode exigir do Estado a entrega de benefício assistencial em situação em que a própria família do postulante (filhos, maiores e capazes, todos com vínculo formal de emprego) colocam-se – uns mais, outros menos – em confortável posição de distanciamento das necessidades vitais de seus genitores. Vale destacar, por fim, que a valoração dos fatos tal como acima realizada está em sintonia com o entendimento estampado na Súmula n. 23 da Turma Regional de Uniformização (TRU) da 3ª Região, "verbis": "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil". Não está, portanto, configurada a situação de miserabilidade a que alude o artigo 20, § 3º, da LOAS, mormente quando evidenciado nos autos que há condições de a autora e sua família prover por si, com dignidade, o seu sustento e a sua sobrevivência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por MELANIE DE OLIVEIRA QUINALHA GARCIA. (...)” 10. Assim, analisando detidamente a prova documental produzida nestes autos, concluo que não restou efetivamente comprovado nos autos que a recorrente se encontre em estado de miserabilidade a merecer o benefício pleiteado. 11. Ressalte-se que a recorrente declarou, durante a perícia socioeconômica, que reside em imóvel próprio, ao lado da residência de sua genitora, a qual é aposentada e auxilia a recorrente com alimentação e medicação. Restou declarado, ainda, durante a perícia médica, que a autora possui três filhos adultos. 12. Ainda que os filhos da autora tenham constituído seus próprios núcleos familiares, não é possível crer que os irmãos, ainda que de forma singela, dentro de suas possibilidades, não possam somar esforços para auxiliar seus genitores com o mínimo necessário à sua subsistência. Ademais, como consignado pelo juízo sentenciante, restou comprovado documentalmente pelo INSS que a filha Luiza Quinalha Garcia aufere renda mensal no valor de R$ 7.368,12. 13. Importa salientar que a obrigação do Estado de garantir o mínimo à subsistência das pessoas idosas ou deficientes é subsidiária, recaindo referida obrigação, em primeiro lugar, sobre a família do hipossuficiente, uma vez que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o benefício assistencial será devido a quem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 14. Ademais, estabelece o art. 229 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que “os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 15. Não obstante, o Código Civil, em seus artigos 1.694 a 1.710, estabelece a obrigação recíproca de prestação de alimentos entre pais e filhos, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. 16. É de se observar, ainda, que o benefício em causa não tem por fim a complementação da renda familiar, nem tampouco possui a finalidade de proporcionar maior conforto ao beneficiário, mas, sim, destina-se ao idoso ou ao deficiente em estado de penúria, que comprove os requisitos legais, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que realmente necessitam, na forma da lei. 17. Destaque-se, por fim, que os recursos da seguridade social, como um todo, são finitos, mesmo em um país de necessidades sociais infinitas. Por esse motivo, adota-se o princípio da seletividade da cobertura, pelo qual são eleitos pelo legislador riscos sociais a serem protegidos. Considerando-se os recursos disponíveis, a concessão do benefício assistencial na presente hipótese viola não só as disposições constitucionais e infraconstitucionais já apontadas, mas também o próprio princípio da seletividade. 18. Assim, examinando os presentes autos constato que a sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 19. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. 20. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). 21. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. 22. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. 23. Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 24. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5096965-39.2023.4.03.6301

ID: 256274833

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096965-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAQUIM DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5096965-39.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5096965-39.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA IZABEL DE SOUZA - SP350493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5096965-39.2023.4.03.6301

ID: 256274948

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5096965-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

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ANTONIO JOAQUIM DA SILVA

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MARIA IZABEL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5096965-39.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5096965-39.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA IZABEL DE SOUZA - SP350493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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