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Processo nº 5016451-02.2023.4.03.6301

ID: 278774311

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016451-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS BARROS DE ARAUJO VALDERRAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON EVANGELISTA DE MENEZES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016451-02.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILVIO LUIS BARROS DE ARAUJO VALDERRAMOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON EVANGELISTA DE MENEZES - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016451-02.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SILVIO LUIS BARROS DE ARAUJO VALDERRAMOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON EVANGELISTA DE MENEZES - SP182226 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Alega a embargante a ocorrência de omissão quanto ao pagamento de honorários advocatícios em face da parte contrária, que foi vencida no tocante às anuidades referentes aos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, que foram julgadas devidas. Houve manifestação/ciência das embargadas. É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Alega a embargante que a sentença incorreu em omissão quanto ao pagamento de honorários advocatícios em face da parte contrária, tendo em vista que o pedido foi julgado parcialmente procedente. Com razão a embargante. A sentença proferida (ID 352010956), assim consignou: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para que o Conselho Réu providencie imediatamente a baixa definitiva do registro profissional do Requerente dos seus quadros, bem como para que devolva os valores referente a anuidade 2021, devidamente corrigidos. Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC” De fato, o ora embargado requeria no mérito “ o cancelamento do registro profissional do Requerente junto ao CRA, concedendo sua baixa definitiva neste Conselho”, bem como que “Seja a requerente compelida a devolver os valores referentes a anuidade de 2017; 2018; 2019; 2020; 2021, todas devidamente corrigidas”. Contudo, a sentença entendeu como devido os valores pagos referentes as anuidades de 2017, 2018, 2019, 2020. Acolho, portanto, os embargos opostos. O dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para que o Conselho Réu providencie imediatamente a baixa definitiva do registro profissional do Requerente dos seus quadros, bem como para que devolva os valores referente a anuidade 2021, devidamente corrigidos. Considerando a sucumbência recíproca das partes, condeno o autor e o réu ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em R$1.000,00 , nos termos do art. 85, §§2º e 8º do CPC, cabendo 50% a cada parte. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.” Esta sentença servirá como ofício para intimação. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5087455-24.2025.8.24.0930

ID: 317956115

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5087455-24.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087455-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e ap… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5087455-24.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SC017759) DESPACHO/DECISÃO Da liminar de busca e apreensão. Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º). Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente". Mais recentemente, o Tribunal supramencionado também acolheu a possibilidade de notificação enviada ao correio eletrônico descrito no contrato, com a comprovação do seu recebimento (REsp 2.087.485, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 23/4/2024). Tendo isso em conta, a notificação atendeu aos preceitos legais e jurisprudenciais, o que recomenda o deferimento da liminar. Por fim, esclareço que o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), deflagrado com o cumprimento da liminar, ao passo que o para contestar, de 15 dias úteis (direito processual), iniciado com a juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido (vide TJSC, AI 5001429-39.2021.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 08/04/2021). ANTE O EXPOSTO , concedo a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial. Retire-se eventual sigilo, pois não há previsão para a concessão de segredo de Justiça para a ação de busca e preensão (art. 189 do CPC). Se o bem não for localizado, autorizo a restrição Renajud de circulação, bem como o seu levantamento, a requerimento da parte autora. Expeça-se o respectivo mandado , depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para: a) pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas + vincendas) (Tema 722 do STJ), no prazo de 5 dias, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou b) apresentar resposta, em 15 dias. Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. O pagamento pode ser feito mediante depósito em conta vinculada aos autos. Cabe à parte autora, e não à contadoria judicial, a atualização do débito e a emissão de boleto. Se a dívida não for paga em 5 dias, a posse e a propriedade do bem serão consolidadas em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente certificado de propriedade em seu nome ou no de terceiro, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto. Se o bem for depositado com terceiro, será liberado quando pagas as despesas de estadia.

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Processo nº 5090268-02.2023.4.03.6301

ID: 323337980

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5090268-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AURINO RODRIGUES GOMES

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

JOSILENE GONCALVES DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5090268-02.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5090268-02.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP RECORRENTE: AURINO RODRIGUES GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: JOSILENE GONCALVES DE OLIVEIRA SOUZA - SP436853-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra decisão proferida por Juiz Federal de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser conhecido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De acordo com o princípio da singularidade (ou unirrecorribilidade), "[...] torna-se obrigatório o emprego do recurso cabível no tribunal de segundo grau para viabilizar os recursos subsequentes para o STF e o STJ" (ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 8. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 110). Além disso, é inadmissível o recurso interposto no lugar de outro (salvo em caso de dúvida objetiva, diante do corolário da fungibilidade). Nesta esteira, considerando o microssistema do Juizado Especial Federal, somente decisões colegiadas são desafiadas por pedido de uniformização, conforme inteligência do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001 ("decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais"). No caso concreto, a irresignação da parte recorrente dirige-se contra decisão monocrática, caso em que caberia o manejo de agravo, na forma do artigo 1.021 ou artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil. Logo, não houve exaurimento da via recursal ordinária, óbice intransponível ao processamento do pedido de uniformização. Ressalte-se que não se está diante de dúvida objetiva, pois os recursos excepcionais e o agravo têm pressupostos distintos e bem definidos, o que torna a interposição do pedido de uniformização contra decisão monocrática erro grosseiro, obstáculo à fungibilidade. Neste sentido: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PUIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO MANEJADO COM BASE NO PRESSUPOSTO DE QUE A DECISÃO ATACADA ERA MONOCRÁTICA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0012742-51.2017.4.02.5050, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/11/2021.) Dessa forma, com fulcro no artigo 14, I, da Resolução n. 586/2019 - CJF, não conheço o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5100647-02.2023.4.03.6301

ID: 278374952

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5100647-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAYS REGINA AMARO CHRISTOFOLETTE DOMINGOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALIA FREZZARIN CHIQUETTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5100647-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5100647-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: TAYS REGINA AMARO CHRISTOFOLETTE DOMINGOS Advogado do(a) RECORRENTE: TALIA FREZZARIN CHIQUETTO - SP478082-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5100647-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: TAYS REGINA AMARO CHRISTOFOLETTE DOMINGOS Advogado do(a) RECORRENTE: TALIA FREZZARIN CHIQUETTO - SP478082-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Foi proferida sentença de procedência em parte dos pedidos, ficando o seu dispositivo assim redigido: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: I) CONDENAR o INSS conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 15/09/2024 até 13/06/2025. II) CONDENAR o INSS a pagar os atrasados, desde a data inicial do benefício acima fixada (DIB), até o início do efetivo pagamento (DIP), no valor a ser apurado pela Central de Cálculos (CECALC), respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculo do CJF vigente na data da elaboração do cálculo. III) CONDENAR o INSS, nos termos do artigo 300, do CPC, à tutela provisória, determinando o cumprimento imediato da implementação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. IV) Encerrar o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos juizados especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto. Oficie-se ao INSS para a concessão do benefício, em 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Cálculos (CECALC), para apuração dos valores devidos.”. Recurso interposto pela parte autora, pugnando, em síntese: “1. o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja o decisum reformado para que seja convertido o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 2. subsidiariamente, caso a Turma Recursal entenda que a documentação médica não é prova suficiente para comprovar a doença, requer seja determinada a remessa dos autos à instancia de origem para que seja determinada nova realização de perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Por fim, de forma subsidiária, caso não entenda Vossas Excelências pelo reconhecimento da enfermidade em virtude da ausência de início de prova material, roga-se pela a extinção sem resolução de mérito relativo ao pedido formulado na exordial, oportunizando à Parte Autora novas diligências para busca de novos documentos comprobatórios e, consequentemente, novo requerimento administrativo e judicial nos termos do (Tema Repetitivo 629 STJ).” Analiso o recurso. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5100647-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: TAYS REGINA AMARO CHRISTOFOLETTE DOMINGOS Advogado do(a) RECORRENTE: TALIA FREZZARIN CHIQUETTO - SP478082-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. O artigo 480, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”. Infere-se do preceptivo legal que o juiz, a partir do livre convencimento motivado, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permitido ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. No mesmo sentido: “Em nosso sistema jurídico, o juiz é, por excelência, o destinatário da prova, cabendo a ele, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou, meramente protelatórias (art. 130, CPC, vigente à época da sentença). A valoração das provas, na hipótese, deve observar o princípio do livre convencimento motivado, o que foi feito no processado. Os laudos médicos existentes no processado foram realizados por peritos nomeados pelo juízo a quo, especialistas na área objeto das supostas patologias da parte autora (psiquiatria/neurocirurgia), estando devidamente capacitados para proceder ao exame das condições de sua saúde laboral, sendo suficientemente elucidativos quanto às suas enfermidades, sendo despicienda, portanto, a realização de qualquer nova perícia.” (TRF3, AC 00083203420164039999, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016). Ressalte-se ainda que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). Observo, ainda, que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados; anamnese, antecedentes pessoais, exame físico, análise de exames complementares apresentados, análise e discussão dos resultados, conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Além disso, o perito, na condição de auxiliar da Justiça, exerce função de confiança do Juízo, sendo nomeado livremente para o exame, vistoria ou avaliação que dependam de conhecimento técnico do qual o Magistrado é desprovido. Em arremate, tendo o laudo pericial sido confeccionado sob o crivo do contraditório, oportunizando às partes manifestação sobre a prova produzida, e sendo suficiente para a convicção do magistrado, dispensando-se a produção de outras provas, não há falar em cerceamento de defesa. Perfilhando idêntico juízo: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao caput do art. 12 da Lei 10.259/2001” (Enunciado nº 179, aprovado no XIII FONAJEF). Passo ao mérito. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo (ID 317100477), anexado aos autos, verifico que o perito concluiu pela incapacidade total e temporária da parte autora, sugerindo reavaliação da capacidade laboral em 01 ano. Ademais, impende assinalar que a parte autora ainda é jovem (46 anos na data da perícia), o que leva a crer também na possibilidade de reabilitação para outra atividade laboral condizente com suas limitações. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Assim, tendo em vista que não restou demonstrada a existência de total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, entendo que o recorrente não preenche requisito essencial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, razão pela qual a sentença não merece reforma. Anote-se que o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado incapaz para o trabalho habitual, mas suscetível de recuperação ou reabilitação profissional, devendo ser o beneficiário periodicamente reavaliado em perícia administrativa para constatar, ou não, a persistência da incapacidade temporária. De outro lado, diante do caráter temporário do benefício de auxílio-doença, entendo que é possível a estipulação prévia da data da cessação do benefício, com base em um prognóstico médico acerca do tempo necessário para a reaquisição da capacidade para o trabalho. Ao final do prazo estimado para duração do auxílio-doença, caso o autor ainda se sinta incapaz para o trabalho, poderá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, por unanimidade, no bojo do PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305, julgado em 19/04/2018, firmou as seguintes teses, sob a sistemática dos recursos representativos da controvérsia: “a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." Por relevante para o deslinde da controvérsia, convém lembrar o teor da tese fixada no item I do Tema 246/TNU, “Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.” (PUIL 0500881-37.2018.4.05.8204). No caso em exame, o termo final do benefício de auxílio-doença foi fixado com base em prognóstico do perito acerca do tempo necessário para a reaquisição da capacidade para o trabalho. Não tendo o autor apresentado razões aptas para infirmar as conclusões do laudo pericial, de rigor a manutenção da sentença recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Condeno parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices vigentes da Justiça Federal. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB) DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRAZO DE RECUPERAÇÃO ESTIMADO PELO PERITO, PASSÍVEL DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO PELO AUTOR. PRECEDENTES DA TNU. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5112869-02.2023.4.03.6301

ID: 261301837

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5112869-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5112869-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5112869-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO - SP198707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5112869-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO - SP198707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sustenta que a incapacidade laborativa está presente e que, consequentemente, o benefício é devido. Subsidiariamente, requer a realização de nova perícia. Requer, ainda, a análise de suas condições pessoais e sociais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5112869-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: IRANILDA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO - SP198707-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS), o AUXÍLIO-DOENÇA, ou AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária para o trabalho – art. 59 da LBPS). A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ou APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (nomenclatura da EC nº 103/2019), será devida ao(à) segurado(a) que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (incapacidade definitiva ou permanente para o trabalho – art. 42 da LBPS). O AUXÍLIO-ACIDENTE será concedido, como indenização, ao(à) segurado(a) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da LBPS). Indispensável ainda, para a concessão dos benefícios de AUXÍLIO-DOENÇA ou de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991). Quando ocorrer a perda da qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores a essa data só poderão ser computadas (“resgatadas”) para efeito de carência, observado o fato gerador (“tempus regit actum” – Tema 176/TNU), depois que o(a) segurado(a) contar, a partir da nova filiação ao RGPS, com o quantitativo mínimo de contribuições especificado na tabela abaixo: FATO GERADOR E NORMA APLICÁVEL PERÍODO MÍNIMO NECESSÁRIO PARA O RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES À PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO(A) de 25/07/1991 a 07/07/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 08/07/2016 a 04/11/2016 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 739 de 2016) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 05/11/2016 a 05/01/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação original) 4 (quatro) contribuições (1/3 da carência) de 06/01/2017 a 26/06/2017 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 767 de 2017) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 27/06/2017 a 17/01/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.457 de 2017) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) de 18/01/2019 a 17/06/2019 Lei nº 8.213 de 1991 (redação Medida Provisória nº 871 de 2019) 12 (doze) contribuições (total da carência) de 18/06/2019 em diante Lei nº 8.213 de 1991 (redação Lei nº 13.846 de 2019) 6 (seis) contribuições (1/2 da carência) Conforme art. 26, I e II, da Lei nº 8.213/1991, o AUXÍLIO-ACIDENTE e os demais benefícios acidentários são dispensados de carência, assim como os casos de segurado(a) que, após filiar-se ao RGPS, for acometido(a) de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada (artigo 151 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.135/2015). Além disso, a doença ou lesão de que o(a) segurado(a) já era portador(a) ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS (doença preexistente) não lhe conferirá direito a benefícios por incapacidade laborativa, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (§ 1º do art. 59 da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/1991). Os requisitos desses benefícios (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA e AUXÍLIO-ACIDENTE) são basicamente os mesmos, motivo pelo qual são considerados fungíveis: a extensão da incapacidade laborativa é que definirá, no caso concreto, a prestação devida, podendo o juiz deferir ao autor benefício previdenciário diverso do requerido na inicial, desde que preenchidos os requisitos legais atinentes ao benefício concedido, sem que isso configure julgamento “extra petita” ou “ultra petita” (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 08/05/2012; TNU, PEDILEF 05006146920074058101, Relator JUIZ FEDERAL ADEL AMÉRICO DE OLIVEIRA, Data da Decisão 29/02/2012, Fonte/Data da Publicação DOU 08/06/2012; TNU, PEDILEF 05133211920144058103, Relatora JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, Data da Decisão 20/10/2016, Fonte/Data da Publicação DOU 27/01/2017 PÁG. 101/164). A definição do termo inicial dos benefícios previdenciários por incapacidade laborativa deve observar, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, os parâmetros explicitados no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 5000298-74.2015.4.04.7131, Relator SERGIO DE ABREU BRITO, Data 25/10/2017, Data da publicação 30/10/2017: a) O termo inicial dos benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento irá depender, principalmente, das constatações realizadas no laudo médico pericial; b) Se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes da citação, o benefício será devido desde a citação válida (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia); c) Se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula n° 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); d) Se houve requerimento administrativo e se a perícia judicial não precisar a data do início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) do período do requerimento administrativo até sua realização, o benefício será devido desde a data do laudo judicial (STJ, 2ª. Turma, RESp n. 1.411.921/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe 25/10/2013; TNU, PEDILEF 200936007023962, rel. José Antonio Savaris, DOU 13/11/2011); e) Se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), mas antes do ajuizamento da ação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 200971670022131, rel. Adel Américo de Oliveira, DOU 11/05/2012); f) Em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154); g) Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (Precedente:PEDILEF 05017231720094058500, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 23/09/2011). RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO Realizada a perícia judicial em 06.08.2024 por médico ortopedista (ID 309980232), foi verificado que a autora, 47 anos, promotora de vendas, apresenta histórico de lesão no menisco lateral e condropatia em joelho direito. Segundo o perito, o “periciando apresenta exame físico sem alterações que caracterizam incapacidade laborativa, o exame clínico específico do membro acometido, o Autor apresenta marcha normal, consegue realizar o apoio nos antepés e calcâneos, mobilidade da coluna cervical e lombar normal, manobra de Lasegue negativa, avaliação neurológica (reflexos, sensibilidade e força motora) normal para os membros superiores e inferiores, palpação dos epicôndilos sem dor, mobilidade dos cotovelos normais, semiologia clínica para tendinites, tenossinovites negativa, clínica para fibromialgia negativa, cintura pélvica normal, seus joelhos estão sem edema, sem derrame articular, sem sinais de processos inflamatórios, mobilidade presente e normal, sem crepitação ou dor à palpação, mobilidade dos tornozelos e pés normais, o exame de RNMG do joelho direito apresenta alterações que não implicam em incapacidade laborativa, pois no exame clinico não identificamos as respectivas manifestações incapacitantes, são alterações frequentes na faixa etária sem levar à incapacidade laborativa, o exame atual não constatou a presença de elementos funcionais incapacitantes, suas funções básicas estão preservadas, não está caracterizada a incapacidade laborativa para a sua atividade habitual.” Afasto a necessidade de avaliação das condições pessoais da autora, de acordo com o entendimento fixado na Súmula 77/TNU, segundo a qual o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A perícia médica foi realizada por profissional habilitado, devidamente credenciado pelo Juizado, e o respectivo laudo satisfez as necessidades do caso concreto, para o efeito de dirimir a controvérsia a respeito da (in)capacidade laborativa da parte autora. Desse documento se extrai que o perito analisou a documentação médica anexada aos autos, realizou minucioso exame clínico, respondeu de forma objetiva e fundamentada aos quesitos formulados e explicitou conclusão convincente. Dessa maneira, descabe nova perícia judicial, a qual somente se faz necessária “quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida” (art. 480 do CPC/2015), situação inexistente neste caso. Não se vislumbra, ademais, razões para realização de nova perícia na especialidade pretendida pela parte recorrente. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo” (AgInt no AREsp nº 1.557.531/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020), sendo certo, ademais, que eventual impugnação dessa circunstância deveria ser realizada quando da nomeação do expert e não apenas após a realização do laudo, quando já operada a preclusão. Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniforização (TNU) entende que somente em casos excepcionais - caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade - a perícia médica deve ser realizada por médico especialista. A propósito, confiram-se os seguintes PEDILEFs: 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. Assim, em regra, a perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre a Medicina, ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduados em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). O mero inconformismo da parte ou a divergência de sua opinião em relação ao resultado do laudo pericial não geram a irregularidade ou nulidade da prova técnica, cabendo ao juiz avaliar o conjunto probatório na forma dos arts. 371 e 479 do CPC/2015. DISPOSITIVO Pelo exposto, nego provimento ao recurso da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com limitação a 6 salários-mínimos (montante correspondente a 10% do teto de competência dos Juizados Especiais Federais - art. 3º, “caput”, da Lei 10.259/2001); todavia, em razão do deferimento da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC/2015, que prevê a suspensão das obrigações decorrentes da sucumbência. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA INCAPACIDADE. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO BEM FUNDAMENTADO, REALIZADO POR PROFISSIONAL COM CAPACIDADE TÉCNICA PARA AVALIAR AS QUESTÕES APRESENTADAS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 46 DA LEI 9.099/95, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

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Processo nº 5099871-02.2023.4.03.6301

ID: 326846346

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5099871-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5099871-02.2023.4.03.6301 AUTOR: SEVERINA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALESSANDRA DA COSTA SANTANA - SP206870 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Severina Gomes da Silva ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão de benefício de pensão por morte. O benefício pleiteado independe do cumprimento de prazo de carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). A qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão - Manoel Gonçalves Moreira - é induvidosa, haja vista que se trata de pessoa falecida em 28.04.2022 enquanto em gozo do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/197.698.949-0 (DIB: 31.05.2008 e DCB no óbito, conforme CNIS do ID 365985006), aplicando-se à espécie, portanto, a regra do art. 15, I, da Lei 8.213/91. Entretanto, a existência de união estável entre a autora e o falecido segurado, até o falecimento dele, não está comprovada nos autos. Verifica-se que a parte autora não soube amealhar prova documental ou mesmo testemunhal convincente acerca da alegada relação de convivência até o óbito de Manoel. A autora trouxe ao processo prova de que entre ela e o "de cujus" houve relacionamento afetivo, tanto que sobreveio disso prole comum, a saber: os filhos Daniel (nascimento: 12.02.1985) e Samuel (nascimento: 22.12.1988), conforme certidão de nascimento e documento de identidade de fls. 04 e 06 do ID 308657187 (cópia do processo administrativo relativo ao requerimento de pensão feito pela autora - NB 21/210.766.820-0, DER: 22.06.2023). Ocorre que o nascimento dos filhos comuns do casal ocorreu muito antes do falecimento do segurado (28.04.2022) e, para além da prova da existência da prole comum, nada mais foi produzido pela autora que comprovasse a união estável contemporânea ao óbito. Destaco, de início, que todos os documentos apresentados pela autora são muito anteriores ao falecimento do segurado. Assim, a inscrição como dependente previdenciário, que data de 1984 (fl. 11 do ID 308657187); bem como os comprovantes de endereço emitidos em nome do "de cujus" e que o ligam ao endereço da Rua Indianópolis, 181, Jardim Santa Tereza, Embu/SP, mas que datam de 06/2012 e 02/2013 (fls. 10/11 do ID 365985004, relativo ao requerimento NB 21/218.526.923-7, DER: 28.06.2024). Nada mais foi produzido pela autora em termos de prova documental recente da alegada união estável, não valendo como tal a "escritura de declaração" lavrada em cartório em 07.06.2023 (fls. 09/10 do ID 308657187), que constitui mera reprodução documentada de declaração prestada pela própria autora, feita, ademais, posteriormente ao óbito do segurado. Além disso, o exame da certidão de óbito do "de cujus" (fl. 03 do ID 308657183, relativo ao requerimento NB 21/202.008.792-2, DER: 24.05.2022) revela que a declarante do falecimento não foi a autora, mas sim a pessoa de Maria Gorete do Nascimento. Essa declarante informou que o "de cujus" tinha como residência ao tempo do óbito aquela situada na Rua São Lucas, 224, Bairro Novo, Gravatá/PE; que o falecido possuía ainda um terceiro filho (Ezequiel), mais novo que os filhos havidos com a autora; e, mais importante, que a própria declarante seria companheira do falecido por ocasião do óbito. A prova oral, produzida em audiência, não conseguiu superar a lacuna documental acima constatada. Em seu depoimento pessoal, a autora não trouxe versão verossímil e apta a desconstruir as contradições factuais acima apontadas. Além disso, as testemunhas ouvidas em Juízo, nada obstante o esforço no sentido de sustentar a versão dos fatos trazida aos autos pela autora, tampouco conseguiram prestar depoimentos convincentes acerca da existência da união estável contemporânea ao óbito do segurado. Não há, como se vê, qualquer elemento concreto de prova que permita afirmar que a autora mantivera relação de convivência com o "de cujus" até o óbito, o que torna correta a decisão do INSS de indeferimento do benefício. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por Severina Gomes da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5105206-02.2023.4.03.6301

ID: 319155889

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5105206-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROZANA FERREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105206-02.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105206-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZANA FERREIRA DE ABREU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA - SP420333-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROZANA FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA - SP420333-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105206-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZANA FERREIRA DE ABREU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA - SP420333-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROZANA FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA - SP420333-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Trata-se de ação proposta em face do INSS para pagamento de indenização por danos morais. A sentença julgou o feito nos seguintes termos: EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de retirada da ordem de bloqueio do pagamento, uma vez que essa providência foi tomada no curso do processo; PROCEDENTE EM PARTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido de indenização por dano moral formulado na petição inicial para condenar o INSS ao pagamento, a esse título, de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir da data desta sentença, tudo conforme os critérios fixados no Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Inconformada, a parte autora interpôs o recurso, alegando que “alem da indenização por danos morais esta merece reemboldo do seguro desemprego não recebido, o que soma R$ 6.600,00 (seis mil e seissentos reais) tendo em vista que a indenização por danos morais, cobre apenas todo transtorno sofrido, porem não cobre os danos materiais”. Requer a reforma da sentença, “mantendo o dano moral no valor R$ 7000,00 (sete mil reais) sendo o Réu condenado ao valor integral do pedido R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais) em virtude do Seguro desemprego não recebido e razão do falso óbito”. O INSS também interpôs recurso, alegando: PELO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE A ALTERAÇÃO DE DADOS DA PARTE AUTORA NO CNIS NÃO DECORREU DE ATO DO INSS, MAS É DECORRÊNCIA DE INFORMAÇÃO EQUIVOCADA EM SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES, NA QUAL CONSTOU O CPF DA AUTORA COMO INSTITUIDORA. Demais, segundo informação constante do Id 362849685, já foi retirada a informação de óbito do Cadastro Nacional de Informações Sociais, caracterizando ausência de interesse de agir superveniente. Requer a improcedência do pedido ou a minoração do quantum indenizatório. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105206-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZANA FERREIRA DE ABREU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA - SP420333-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROZANA FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA - SP420333-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Inicialmente, deixo de conhecer os novos documentos apresentados em sede recursal (ID 326649123), uma vez que trazidos após a prolação da sentença, ou seja, muito após a instrução processual. Ademais, a parte autora não justificou nem comprovou eventual razão pela qual não juntou tais documentos na petição inicial. No mais, observo que o pedido da parte autora cinge-se à concessão de liminar, com o restabelecimento de seus dados para que possa receber o seguro-desemprego, bem como a condenação do INSS a pagar a indenização em valor não inferior a dez salários mínimos, igual ao valor vigente de R$ 13.200,00. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora trouxe alegações e pedido novo que não foram aventadas na exordial, no tocante ao pagamento do valor correspondente ao seguro-desemprego, não sendo admitida a inovação em sede recursal, razão pela qual não conheço de seu pedido. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, destaco que encontra fundamento constitucional, mais precisamente no inciso V, do artigo 5º, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)” O dever de indenizar também está previsto no § 6° do artigo 37 da Constituição Federal em relação aos entes públicos, “in verbis”: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)” Assim, o direito postulado pela parte autora, se concreto, tem respaldo junto à lei mais importante do nosso ordenamento jurídico. Compõe o plexo de direitos e garantias individuais e a responsabilidade objetiva do Estado insertos na Constituição da República. No antigo Código Civil o direito à indenização por atos ilícitos estava previsto no art. 159. Atualmente, encontra-se disciplinada no art. 186 do novo Código Civil. O prejuízo moral sofrido por uma pessoa não pode ser objetivamente valorável, razão pela qual a indenização é apenas e tão-somente devida para que, de alguma forma, o ofendido possa ver seu prejuízo reparado. A indenização é uma tentativa de minimizar o sofrimento do lesado. Ressalto que essa indenização não pode ser abusiva, de forma a representar um enriquecimento indevido da pessoa ofendida, nem irrisória, a ponto de o ofensor não sentir as consequências de seus atos. Sendo a lei omissa acerca do valor da indenização, o valor deve ser arbitrado, conforme dispõe o ordenamento jurídico. Passo à análise do caso concreto. No caso dos autos, a sentença restou assim fundamentada: “Do caso concreto O ato que causou o dano alegado pela parte autora está materializado nos dados cadastrais do CNIS, constantes do Num. 308777071, o qual contém a averbação de uma certidão de óbito com os seguintes detalhes: ”Folha: 141, Livro: C179, Termo: 73410, Data do Evento: 12/07/1993, Data do Registro: 29/03/2005”. Chama a atenção a averbação de documentos de identidade posteriores ao registro do óbito da parte autora (2009 e 2017), o que demonstra contradição de informações no CNIS. O INSS se manifestou no Num. 317756139 (após a citação), em que, reconhecendo o erro do lançamento do óbito, retirou a averbação do CNIS da parte autora e juntou os seus dados cadastrais retificados (Num. 317756140). Sobreveio a certidão de óbito indicada nos dados cadastrais da parte autora (Num. 325798524 - Pág. 7), a qual se refere à pessoa diversa. Entendo presente o dano, consistente na alteração dos dados cadastrais da parte autora em 2005 para fazer constar o seu óbito, que teria ocorrido em 1993. Tal fato somente teria sido descoberto pela parte autora em 25/07/2023, quando teria sido impedida de requerer seguro-desemprego (Num. 304643470). O nexo causal entre o ato e o dano está presente, diante da documentada averbação do suposto óbito da parte autora, como ficou demonstrado nos dados cadastrais que constam Num. 325798524 - Pág. 7, já referidos. Reconheço, portanto, a responsabilidade civil do INSS no presente caso. Reconhecida a existência de dano moral e de responsabilidade da Ré, passo à sua quantificação. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o método bifásico de quantificação do dano moral. Assim, deve o julgador, em um primeiro momento, fixar o dano de acordo com o montante que usualmente tem se adotado na jurisprudência para casos semelhantes e, posteriormente, proceder à sua exasperação a depender das circunstâncias do caso concreto. Assim, tendo-se em vista que a averbação do suposto falecimento da parte autora a impediu de requerer seguro-desemprego, e que o salário mensal da parte autora, àquela época, girava em torno de R$ 2.200 reais (Num. 308777073 - Pág. 5), e que ela estava empregada há cerca de 6 (seis) meses entendo razoável a fixação do dano moral em pouco mais do que o triplo do salário, ou seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais)”. Pois bem. Os arts. 68, 69 e 92 da Lei nº 8.212/91, assim preconizam: Art. 68. O Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, em até 1 (um) dia útil, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º Para os Municípios que não dispõem de provedor de conexão à internet ou de qualquer meio de acesso à internet, fica autorizada a remessa da relação em até 5 (cinco) dias úteis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para os registros de nascimento e de natimorto, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, o sexo, a data e o local de nascimento e a inscrição no CPF da filiação. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, obrigatoriamente, a inscrição no CPF, o sexo, a data e o local de nascimento do registrado, bem como, acaso disponíveis, os seguintes dados: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - número do cadastro perante o Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) II - Número de Identificação do Trabalhador (NIT); (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) III - número de benefício previdenciário ou assistencial, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) V - número do título de eleitor; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) VI - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º No caso de não haver sido registrado nenhum nascimento, natimorto, casamento, óbito ou averbações, anotações e retificações no mês, deverá o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar este fato ao INSS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º O descumprimento de qualquer obrigação imposta neste artigo e o fornecimento de informação inexata sujeitarão o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (destacamos) Dessa forma, embora caiba ao titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais comunicar as alterações devidas no sistema SISOPB, é dever da autarquia previdenciária fiscalizar e controlar as informações inseridas no referido sistema, conforme disposto na Lei nº 8.212/91 (art. 69 c/c o art. 92): Nesse sentido, os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS GERENCIADA PELO INSS. PEDIDO PROCEDENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Preliminar de ilegitimidade passiva do INSS afastada: o SISOBI, Sistema Informatizado de Controle de Óbitos, foi criado para atender as necessidades da autarquia, sendo ela responsável por sua manutenção e fiscalização.Precedente. - Consta nos autos que a autora, Ely Amioka, foi surpreendida com o bloqueio de seu CPF, quando requereu o licenciamento de seu veículo. Após consultar o órgão de trânsito, veio a saber que o bloqueio decorreu de informação indevida de seu óbito, por parte do INSS. - Não obstante a constatação de erro na agência do INSS, a retificação não foi feita, não dando outra opção à autora a não ser ingressar com a presente demanda. - O Instituto Nacional do Seguro Social, instituído com base na lei n° 8.029/90, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, caracteriza-se como uma organização pública prestadora de serviços previdenciários para a sociedade brasileira, logo, aplica-se, na espécie, o § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. - O dano moral é manifesto. Estão presentes a ação e omissão da autarquia, o nexo de causalidade e o dano. - Com relação ao valor da indenização, embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. - Na hipótese, em razão do conjunto probatório, da gravidade dos fatos e das demais circunstâncias constantes nos autos, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir o valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais). - Quanto à verba honorária, nos termos da Súmula n.º 326, do STJ, “a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. A sucumbência, no caso, é do INSS. - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida, para reduzir a indenização por danos morais, nos termos da fundamentação”. (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2211918 / SP, 0001920-95.2015.4.03.6100, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/08/2019) PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. RESPOSNABILIDADE CIVIL. RESTRIÇÕES INDEVIDAS EM SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITOS GERENCIADA PELO INSS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. 1. O autor pleiteia indenização por danos morais em face do INSS, em razão de constar como “morto” em seu cadastro junto aos órgãos de trânsito, visto que o DETRAN utiliza as informações do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (SISOBI), gerenciada pela autarquia previdenciária, para conferência de dados, situação que impossibilitou o licenciamento de veículos do autor e a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação. 2. O Poder Público possui responsabilidade objetiva fundamentada pela teoria do risco administrativo, com o consequente enquadramento dos atos lesivos praticados por seus agentes no artigo 37, § 6º da Constituição Federal, no entanto, para que seja possível a responsabilização objetiva, deve-se comprovar a conduta lesiva, o resultado danoso e o nexo de causalidade entre ambos, os quais estão presentes na hipótese dos autos. 3. Muito embora o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais seja responsável pelas alterações dos dados de óbito no sistema do INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV execute as atividades de processamento eletrônico, de operação e manutenção do banco de dados do SISOBI, não há como não reconhecer que todos os dados ali inseridos são de responsabilidade do INSS, o qual tem o dever legal de fiscalizar e controlar as informações colocadas no SISOBI, nos termos do disposto no artigo 68, § 2º c/c o artigo 92 da Lei n. 8.212/91. 4. Com efeito, ao não ter procedido com a cautela necessária que se espera de um órgão público, a autarquia ré possibilitou a todos os demais órgãos que utilizam o sistema o acesso a dados equivocados do autor, impedindo, assim, o licenciamento dos veículos do autor junto ao DETRAN/SP e a renovação de sua carteira de habilitação, o que, sem dúvida, resultou em danos morais pela má atuação do serviço público. 5. O dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesão aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, ou à sua integridade física. No caso em apreço, se trata muito mais do que um mero incômodo ou dissabor, mas verdadeira lesão de ordem moral. 6. A conclusão possível é a de que, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto e ao fato de que a restrição no SISOBI perdurou por, aproximadamente, quatro anos, é adequado fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão incidir a partir da citação e da data do arbitramento, respectivamente, sendo que a correção será aplicada nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros serão fixados de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. 8. Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, bem como diante das circunstâncias do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, de rigor a inversão do ônus da sucumbência e a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9. Por fim, não há se falar em litigância de má-fé, visto que nenhuma das hipóteses do artigo 17 do CPC/1973 pode ser atribuída ao autor. 10. Precedente. 11. Apelação do autor provida. 12. Apelação do réu desprovida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2122763 - 0003041-27.2012.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, julgado em 04/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2018) Embora o INSS tente se eximir de sua responsabilidade alegando que a inserção de dados errôneos deu-se por parte da mãe da autora (323416518), o fato é que tal alegação não é suficiente para afastar a sua responsabilidade, a quem cabe o dever de conferência de todos os dados da pessoa falecida. De se destacar, ainda, conforme sentença recorrida, que há averbação de documentos de identidade posteriores ao registro do óbito da parte autora (2009 e 2017), o que demonstra contradição de informações no CNIS (323416498): Saliente-se, ainda, que a parte autora vem tentando resolver tal situação perante o INSS desde 09/2023 (323416511), tendo este iniciado a regularização da situação da autora após decisão judicial (eventos 17 e 20/21). In casu, entendo que restou configurado o prejuízo moral, diante das tentativas frustradas de a parte autora exercer seus direitos e comprovar que é pessoa viva, superando tais constrangimentos a meros dissabores da vida cotidiana, passíveis, pois de indenização. Acresço que a parte autora comprova, por outro lado, que não conseguiu realizar o saque de seu FGTS(ID 323416484). Com efeito, é assente que a indenização por danos morais tem cunho nitidamente simbólico e compensatório, pois não é possível aferir-se, com precisão, a dor sentida pela honra agredida ou a afetiva extensão da lesão moral. Assim, a fixação do valor a ser arbitrado a título de danos morais deve levar em consideração a pessoa do lesado, a posição social que ocupa na comunidade, o prazo em que esteve sujeita ao dano, as providências ao alcance do causador para minimizar seus efeitos e sua agilidade na reparação. Destarte, levando-se em consideração os critérios acima mencionados, bem como o conjunto probatório oferecido nos autos, considero adequado, a título de danos morais, o valor fixado em sentença. Ante todo o exposto, não conheço do recurso da parte autora no tocante ao pagamento do valor correspondente ao seguro-desemprego e nego provimento ao restante do recurso da parte autora e ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5105206-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ROZANA FERREIRA DE ABREU, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA - SP420333-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROZANA FERREIRA DE ABREU Advogado do(a) RECORRIDO: RITA DE CASSIA BERTUCCI AROUCA - SP420333-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, não conhecer do recurso da parte autora e negar provimento ao restante do recurso da parte autora e ao recurso do INSS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5012280-02.2023.4.03.6301

ID: 293120002

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012280-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. A. F.

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

FERNANDA OSSUGUI SVICERO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012280-02.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012280-02.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício assistencial pretendido na inicial. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova da deficiência ou impedimento de longo prazo. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033426-02.2023.4.03.6301

ID: 293103675

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033426-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO PERALLI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ODETE REGINA MENDES BALLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033426-02.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CONCEICAO PERALLI DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033426-02.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA CONCEICAO PERALLI DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ODETE REGINA MENDES BALLICO - SP350854 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5090947-02.2023.4.03.6301

ID: 282831313

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090947-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDLEUZA SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISABETE AVELAR DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090947-02.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDLEUZA SANTANA DA CRUZ Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090947-02.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDLEUZA SANTANA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente, tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, para intimar as partes do início da execução, que se processará da seguinte forma: 1) Caso o benefício não tenha sido revisto ou implantado ou tenha sido revisto ou implantado em desconformidade com a coisa julgada, será encaminhado para cumprimento da obrigação de fazer, consignando-se o prazo fixado no julgado ou, no silêncio deste, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Os valores em atraso serão pagos, integralmente, por RPV/Precatório, em cumprimento da decisão proferida pelo STF (ARE n.º 839202/PB, Ministro Luiz Fux, 25/03/2015). 2) Cumprida a obrigação de fazer: a) quando consistente com os cálculos de liquidação do julgado, serão remetidos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, cujo montante será atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) quando necessária a realização de cálculos, serão encaminhados à Central Única de Cálculos Judiciais – CECALC para que apure os valores devidos em atraso, inclusive no tocante à sucumbência, se houver, dando-se ciência às partes dos referidos valores. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. 3) No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. 4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). 5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV). No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011). 6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário. Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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