Resultados para "5087970-12.2022.4.02.5101" – Página 9 de 13

Marcilene Egidio Pereira x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 308326587

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5044126-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCILENE EGIDIO PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAUANNY CHRISTINNY MARTINHO FERREIRA

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JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA

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JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA

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BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HANS SPRINGER DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUARDABASSI GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5044126-12.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCILENE EGIDIO PEREIRA ADVOGADO(A) : THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A) : HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOG…

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Processo nº 5035784-12.2022.4.02.5101

ID: 277415525

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035784-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035784-12.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : JOCIMAR DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO …

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Processo nº 5035784-12.2022.4.02.5101

ID: 277415533

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035784-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOCIMAR DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035784-12.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : JOCIMAR DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : MARLON ALEXANDRE DE SOUZA WITT (OAB RJ242419) SENTENÇA Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO …

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Viviane De Freitas Vale

ID: 277697417

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5050528-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

VIVIANE DE FREITAS VALE

80

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5050528-12.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO APELADO: VIVIANE DE FREITAS VALE (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Caixa Seguradora S/A x Debora Rocha De Moura Rodrigues De Aguiar e outros

ID: 338772867

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026278-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

DEBORA ROCHA DE MOURA RODRIGUES DE AGUIAR NATANAEL NUNES DE MOURA JUNIOR NEIDIMAR MACHADO ROCHA DE MOURA

80

Advogados:

RAFAEL DA MOTA MENDONCA

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FERNAO COSTA

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8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do R… 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 12 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 07 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5026278-12.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 319) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): FERNAO COSTA APELADO: DEBORA ROCHA DE MOURA RODRIGUES DE AGUIAR (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DA MOTA MENDONCA (OAB RJ131103) APELADO: NEIDIMAR MACHADO ROCHA DE MOURA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DA MOTA MENDONCA (OAB RJ131103) APELADO: NATANAEL NUNES DE MOURA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL DA MOTA MENDONCA (OAB RJ131103) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente

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União - Fazenda Nacional x Climbtec Servicos Tecnicos Em Altura Ltda e outros

ID: 282407010

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010564-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

CLIMBTEC SERVICOS TECNICOS EM ALTURA LTDA NEWTON BRITO SIMAO

80

Advogados:

ILAN MACHTYNGIER

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GILBERTO FRAGA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010564-12.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLIMBTEC SERVICOS TECNICOS EM… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010564-12.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CLIMBTEC SERVICOS TECNICOS EM ALTURA LTDA EXECUTADO: NEWTON BRITO SIMAO EDITAL Nº 510016269911 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Dr(a). LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50105641220224025101, em que é exequente UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado CLIMBTEC SERVICOS TECNICOS EM ALTURA LTDA, CNPJ: 05155861000162 e NEWTON BRITO SIMAO, CPF: 07233878773. E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para ciência de que foi efetivada penhora dos direitos aquisitivos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia do imóvel consistente no apartamento 1012 do edifício situado na Via D1 Projetada n° 181, matrícula 106428, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca da Capital/RJ, nos temos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil., bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6830/80: Executado(s): NEWTON BRITO SIMAO, CPF: 07233878773 E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av. Venezuela, no. 134, 5º andar , bloco B – Saúde/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 27/05/2025. Eu, ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Diretora de Secretaria , o digitei. Assinado pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, no exercício da titularidade plena da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal.

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Processo nº 5005908-12.2022.4.02.5101

ID: 324186980

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005908-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005908-12.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃ…

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Regina Goncalves Do Nascimento e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 255398727

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010176-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINA GONCALVES DO NASCIMENTO REJANE GONÇALVES DO NASCIMENTO RENILDA GONÇALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

Advogados:

CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO

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7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quai… 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5010176-12.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 179) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: REGINA GONCALVES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO (OAB RJ163353) APELANTE: REJANE GONÇALVES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO (OAB RJ163353) APELANTE: RENILDA GONÇALVES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): CLOVIS PINTO DE SOUZA NETO (OAB RJ163353) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

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Processo nº 5018227-12.2022.4.02.5101

ID: 343458246

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018227-12.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MONITÓRIA Nº 5018227-12.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 221: indefiro o requerido , uma vez que compete à própria parte autora o fornecimento do ender…

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Processo nº 5004567-20.2024.4.02.5120

ID: 321054349

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004567-20.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA GOUVEIA ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5004567-20.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO : RENATA GOUVEIA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ109195) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELEC… RECURSO CÍVEL Nº 5004567-20.2024.4.02.5120/RJ RECORRIDO : RENATA GOUVEIA ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ109195) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CONFIGURADA. DOENÇA DE CURSO PROGRESSIVO. DII FIXADA EM MOMENTO POSTERIOR AO PROCESSO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade temporária entre 11/10/2023 a 18/09/2024 e o converteu para benefício por incapacidade permanente a partir de 19/09/2024. 2. Alega a parte recorrente violação à coisa julgada material em razão da improcedência de ação anterior (processo nº 5008236-12.2022.4.02.5101), onde se discutia a mesma enfermidade. É o relatório. Passo a decidir. 3. Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir, nos seguintes termos: (...) Rejeito a alegação preliminar de coisa julgada material, uma vez que, ao contrário do que alega o INSS, de que consta do laudo pericial judicial que a parte autora ostenta incapacidade total e definitiva com início em 15/04/2022 , o perito do juízo fixa o dia 19/09/2024, data da realização da perícia, como a data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente . Portanto, não há violação da coisa julgada material produzida nos autos do processo 5008236-12.2022.4.02.5101, principalmente por se tratar a presente demanda de pedido de restabelecimento de benefício concedido na via administrativa, com data de início em 25/04/2022 (DIB) e de cessação em 10/10/2023 (DCB), decorrente de perícia federal realizada em 02/08/2022 ( evento 3, LAUDO1 ) por perito do INSS. 4. Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, a presente ação tem como ponto de partida a cessação do benefício NB 638.937.853-3 em 10/10/2023, decorrente de requerimento administrativo diverso daquele analisado no processo anterior. A perícia judicial realizada nos presentes autos atestou incapacidade total e permanente, com agravamento e consolidação da condição patológica apenas identificada em 19/09/2024 – data da perícia. 5. Conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, em casos de doença de curso progressivo ou degenerativo, não há que se falar em coisa julgada material quando a nova ação se funda em agravamento do quadro clínico, ainda que a enfermidade permaneça a mesma. A jurisprudência admite a flexibilização da causa de pedir em razão da mutabilidade do estado de saúde do segurado (REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Herman Benjamin). 6. Ademais, como corretamente apontado na sentença, o perito judicial indicou como data de início da incapacidade o dia 15/04/2022, mas somente em 19/09/2024 foi possível verificar a irreversibilidade da situação, não havendo coincidência com o momento de análise do processo anterior, cuja improcedência se deu com base em condição diversa. Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, sem aplicação da Súmula 111 do STJ , por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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