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Processo nº 5109367-59.2024.4.02.5101

ID: 304624479

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109367-59.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WELIO BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109367-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : WELIO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5109367-59.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : WELIO BRITO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO DOS SANTOS LEMGRUBER (OAB RJ148586) DESPACHO/DECISÃO Especifiquem as partes suas provas, no prazo de 10 dias, justificando-se a pertinência. Inobstante o despacho inicial ( evento 5, DESPADEC1 ) que indeferiu a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII, do CDC, é certo que o art. 373, §1º, do CPC autoriza a distribuição dinâmica do ônus probatório diante das particularidades do caso concreto, in verbis : Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Nesse sentido e tendo em vista a necessidade de uma adequada instrução probatória, sobretudo face as constantes anulações das sentenças pelas Turmas Recursais sob a justificativa de violação ao princípio do devido processo legal, e, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deve a ré, trazer, também no prazo de 10 dias, ainda as seguintes informações devendo os documentos relativos a tais informações serem apresentados separadamente, não devendo serem juntados no bojo de alguma peça processual, a fim de permitir a análise da autenticidade dos documentos e a conferência da origem das informações : ( ) - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; ( ) - A conta destino e os beneficiários das transações; ( ) - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico [(qual aparelho eletrônico foi utilizado para a(s) transferência(s) impugnada(s) (smartphone, tablet, ect)]; ( ) - histórico de cadastros e autorizações/autenticações de dispositivos eletrônicos realizados na conta da autora nos últimos 12 (doze) meses; ( ) - extratos de movimentação da conta da autora dos últimos 12 (doze) meses; ( ) - como o banco procedeu na investigação: se houve suspeita (ou não) da apontada fraude; se notificou o banco de destino da transferência PIX; se foi utilizado o Mecanismo Especial de Devolução (MED), ou o bloqueio cautelar; e por qual razão utilizou (ou não) tais mecanismos; ( ) - se foi (ou não) observado pelo cliente, o prazo limite de 90 (noventa) dias do ocorrido, a fim de formalizar reclamação administrativa junto ao banco (nos termos do art. 42, da Resolução BACEN 1/2020); ( ) - Caso o processo de autorização/validação tenha ocorrido em terminais ATM"(caixas eletrônicos de auto atendimento), e sabendo-se que tais máquinas possuem sistema de gravação de imagens, que junte as gravações de imagens das máquinas ATM nas quais foram realizadas, dos dias e horários da autorização/validação do dispositivo eletrônico; ( ) - Caso a transação contestada tenha sido efetivada com autenticação da Assinatura Eletrônica e por meio de dispositivo cadastrado e validado dentro dos limites estabelecidos a partir da solução definida pela unidade gestora como MOBILE FORTE, comprove a CEF e detalhe (informando qual dispositivo utilizado - smartphone, internet banking, caixa ATM, presencial em agência -, data, hora, método de verificação da autenticidade da identidade da titular, etc.) se houve solicitação de aumento do limite de transação PIX feita antes do dia 27/06/2024 ou seja, 24h antes dos PIX de valor que ultrapassam o limite padrão de R$5.000,00 (cinco mil reais) imposto pela Ré para conta de pessoas físicas, que é o caso da autora, conforme informação no site da Ré: Caixa- PIX ( opção "Quais são os valores dos limites diários disponíveis para realização de um Pix?"), conforme Resolução DC/BACEN Nº 142 DE 23/09/2021. No prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 276710601

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054257-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE MAURO FIGUEIREDO OLIVARES

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JERONIMO MAGALHAES

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 09 de JUNHO e 12h59min do dia 13 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 07/06/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5054257-46.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES APELANTE: JOSE MAURO FIGUEIREDO OLIVARES (AUTOR) ADVOGADO(A): JERONIMO MAGALHAES (OAB RJ055572) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Armando Pagels x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256295705

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050668-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO PAGELS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5050668-46.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 293) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: ARMANDO PAGELS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE DA MOTTA AZEVEDO (OAB RJ130147) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5000918-64.2025.4.02.5103

ID: 330004200

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000918-64.2025.4.02.5103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA propõe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000918-64.2025.4.02.5103/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. NEUZA MARA MOTA FRANCO BARBOSA propõe ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais. Para tanto, a parte autora narra que: - é titular da conta bancária poupançanº 0000008994231836, na Agência nº 3880, situada na cidade de São Franciscode Itabapoana RJ. Ficou comprovado que, no dia 21 de agosto de 2024, houve a transaçãobancária, através do PIX, transferência no valor de R$797,44 (setecentosenoventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), em benefício a CARLOSHENRIQUE DA SILVA SANTOS, CPF 40331092859, banco BradescoS.A, realizada às 11 horas na modalidade PIX; - Logo, o Autor notou, que fora vítima de furto qualificado, especificadamente fraude bancária por falha na segurança da prestaçãodeserviços bancários realizados pela Ré, uma vez que houve a retirada detodoovalor de sua conta por meio do PIX. Imediatamente após saber das transações não autorizadas, o Autor sedirigiu à sua agência, onde protocolizou, no mesmo dia 21 de agosto de2024, contestação administrativa da referida transação as 12 horas e 44 minutos, conforme documentação em anexo Importante salientar que, o Requerente desconhece por completoatransação, bem como quem pode tê-la realizado e inclusive desconheceapessoa beneficiária; - Que neste mesmo dia 21/08/2024 às 4 horas e 22 minutos, tentaramrealizar o PIX, todavia o sistema estava indisponível e que era para tentar maistarde, em nome da beneficiária DANIELLE GENERINO DOS SANTOS, CPF49805205885, do banco PagSeguro, neste mesmo valor. Realizou o registro de ocorrência IP 147-00958/2024, como delitodeestelionato art. 171 do CP, na qual narra tudo que aconteceu paratentar buscar para que conta foi destinada este valor. O valor pertence ao seu beneficio do bolsa família do governofederal para pessoas que possuem baixa condição financeira e necessita do auxiliodogoverno para custear e ajudar em sua vida financeira. Vale ressaltar que transferiram todo o valor do beneficio para terceirosdeforma indevida; -A requerente vem enfrentando graves e incomensuráveis problemasdeordem psíquica, pois o abalo e os desgastes emocionais gerados pelaexpropriação do valor, têm sido o suficiente para fazer comque o Autor percadesde o ocorrido diversas noites de sono, tendo ainda problemas comopagamento de suas dívidas mensais. O dever de tomar medidas de segurança necessárias a fimdeevitarque terceiro tenha acesso aos registros do Autor e realize operaçõesindevidas em sua conta, sendo diligente na guarda das informações, registros pessoais e financeiros do correntista, o que não ocorreu. Contestação da CEF no evento 10. Réplica no evento 18. Decido. Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença. No mais, atribuo o ônus probatório à ré, no que tange à prova do fato positivo alegado como tese de defesa, na forma do art. 6º, inciso VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC. Assim, intime-se a CEF para comprovar, no prazo de 10 dias , que a parte autora efetuou a transferência de R$ 797,44 no dia 21/08/2024 (evento 1, anexo9), bem como informar se tal operação foi realizada por Internet Banking ou por aplicativo em dispositivo móvel anteriormente cadastrado e validado pela correntista. Além disso, considerando a inversão do ônus da prova, e o entendimento da 8ª. Turma Recursal desta Seção Judiciária (Processo nº 5119423-59.2021.4.02.5101/RJ e nº 5001198-46.2022.4.02.5101), estabelecendo o rol de documentos necessários à instrução de ações com objeto semelhante ao deste processo, deverá a parte ré trazer aos autos as seguintes informações, no mesmo prazo de 10 dias: - quais as informações sobre o PIX realizado podem ser extraídas do chamado ID das transações; - se as transações foram feitas em sítios eletrônicos, sem o uso do plástico; - A conta destino e os beneficiários das transações; - como o banco procedeu na investigação, SE NOTIFICOU O BANCO DE DESTINO; - Se foi utilizado o MED ou bloqueio cautelar; - Se houve erro de digitação do cliente na hora do PIX ou se realmente se tratou de Pix para terceiros desconhecidos; e - qual o tipo de PIX realizado (transferência, saque, pagamento, troco, crédito). Após, dê-se vista à parte autora dos documentos juntados pela ré. Prazo : 10 dias. Findas as diligências, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004402-45.2025.4.02.5117

ID: 298467031

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004402-45.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA SILVA LIMA SAO BENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILSON DA FONSECA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004402-45.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARILZA DA SILVA LIMA SAO BENTO ADVOGADO(A) : UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004402-45.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARILZA DA SILVA LIMA SAO BENTO ADVOGADO(A) : UILSON DA FONSECA (OAB RJ115346) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando o pagamento de parcelas vencidas relativas ao benefício de pensão por morte NB 186.116.523-1. Decido. Verifica-se que foi distribuído o mandado de segurança n. 5001810-96.2023.4.02.5117 perante o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo, em 14/03/2023, com a mesma pretensão material, o qual foi extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita, no âmbito do TRF/2 ( processo 5001810-96.2023.4.02.5117/TRF2, evento 14, ACOR1 ). Assim, o Juízo da 2ª Vara Federal de São Gonçalo encontra-se prevento para o julgamento da causa, conforme previsto no art. 286, II, do CPC , in verbis : Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Convergindo com a legislação processual civil, o art. 287, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Nesse sentido o seguinte julgado do TRF /2ª Região: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. ART . 286 , II, CPC/15. ART. 287 DA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA 2ª REGIÃO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói (Suscitante), após ter o Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Suscitado) declinado, de ofício, da competência para o julgamento da Ação de Procedimento Comum nº 5046303-46.2022.4.02.5101, ajuizada por Ricardo Rodrigues e MBSR Consultórios LTDA em face de União Federal. 2. Nos termos do art. 286, II, do CPC/15, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. 3. No mesmo sentido, o art. 287 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região estabelece a prevenção do Juízo que julgar extinto processo, sem resolução do mérito, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias, com base na mesma pretensão material. 4. Assim, uma vez extinto o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito, por decadência do direito de impetração, a reiteração do pedido pelo rito de Ação de Procedimento Comum exige a distribuição da causa por prevenção ao Juízo que primeiro conheceu da pretensão, em observância ao princípio do juiz natural. 5. Embora acrescidos novos pedidos à Ação de Procedimento Comum (indenizações por danos material e moral), houve reiteração do pedido originalmente formulado no Mandado de Segurança, o que atrai a aplicação da regra de distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do CPC/15. 6. Conclui-se, portanto, que o processo deve ser distribuído por dependência, nos termos do art. 286, II, do CPC/15, razão pela qual é competente a 1ª Vara Federal de Niterói. 7. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói. (TRF2, Conflito de Competência (Turma), 5010833-28.2022.4.02.0000, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4a. Turma Especializada, DJe 03/11/2022) (grifado) Pelo exposto, DECLINO da competência para a 2ª Vara Federal de São Gonçalo. Considerando-se o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, determino a remessa imediata do feito (art. 289, § 2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022).

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Andre Vilas Boas Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291527872

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054354-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA

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ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da sessão ordinária designada para dia 18 DE JUNHO DE 2025, às 13 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, facultado aos(às) advogados(as), procuradores(as) e ao público em geral o acompanhamento da sessão por meio de videoconferência, com a utilização da ferramenta Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Informações importantes: 1) Considerando que existem, no âmbito da competência previdenciária, muitas matérias de direito, algumas até com temas definidos pela jurisprudência superior, bem como há um grande número de matérias repetidas no que concerne à causa de pedir, e, ainda, a necessidade de prestar a jurisdição com segurança, objetividade, economia e eficiência, solicita-se aos eminentes advogados que indicarem processos para preferência, sobretudo os que couberem sustentação oral, que: 1.1) indiquem os processos em blocos quando as matérias forem repetidas; 1.2) indiquem referidos blocos segundo também os relatores; 1.3) procurem dispensar saudações demoradas e rebuscadas; 1.4) procurem sustentar mais naquelas matérias de fato; 2) O pedido de preferência simples ou de sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, exclusiva e impreterivelmente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1527), cientes os requerentes que pedidos encaminhados para canal diverso do informado ou em petição nos autos não serão anotados pelo órgão processante; 2.1) A sustentação oral poderá ser realizada por videoconferência, nos termos do art. 937, §4º do Código de Processo Civil; 2.2) Por determinação da Presidência da Turma, serão chamados a julgamento, logo após as preferências legais, os processos cujos advogados inscritos para fazer o uso da palavra estejam presentes na sala de sessões da 1ª Turma Especializada na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rua Acre, nº 80, 9º andar, 1ª sala de sessões, Centro, Rio de Janeiro/RJ), e, após, os processos cujas sustentações orais serão realizadas por videoconferência, observada, em ambos os casos, a ordem do pedido de preferência; 2.3) A lista contendo a ordem de julgamento será disponibilizada, até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão, no seguinte link: https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 3) O link de acesso à sala virtual de sessões é o seguinte: https://trf2-jus-br.zoom.us/my/salasessaovirtual1e9tesp; 4) O link de acesso acima citado também será informado: 4.1) em certidão lavrada nos autos; 4.2) aos(às) advogados(as) que formularem pedido de preferência simples ou sustentação oral, na resposta ao respectivo requerimento que será enviada pelo órgão processante até 1 (uma) hora antes do horário designado para o início da sessão de julgamentos; 4.3) ao público em geral, em aviso publicado na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na rede mundial de computadores; 5) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, para esta sessão, é a seguinte: 5.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 5.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 5.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (ato de convocação PRES/TRF2 nº 377, de 06/05/2025), no exercício da titularidade do Gabinete 25; 6) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 6.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25); 6.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 6.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 7) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos. Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 54, de 04/12/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 Nº 57, de 04/12/2024; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo Leonardo Tavares (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: str@jfes.jus.br e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoespresenciais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8921. Apelação Cível Nº 5054354-46.2022.4.02.5101/RJ (Aditamento: 38) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: ANDRE VILAS BOAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Jorge Nascimento Dos Santos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 308981215

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5043684-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MONICA BARBOZA PINHEIRO

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Apelação Cível Nº 5043684-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MONICA BARBOZA PINHEIRO (O… Apelação Cível Nº 5043684-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : JORGE NASCIMENTO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MONICA BARBOZA PINHEIRO (OAB RJ116970) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de um recurso de apelação, em que as partes controvertem, em sede de Ação Monitória, acerca da constituição de título executivo judicial no valor de R$ 42.773,81, nos termos das planilhas de cálculo apresentadas com a inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se existiu cerceamento de defesa e inépcia da inicial, assim como analisar se a cobrança foi regular em relação aos encargos moratórios, quais sejam comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O apelante aduz que a apelada inseriu o nome do Apelante nos órgãos de restrições, manobra corriqueira de tentar, pela via reflexa, levá-lo a pagar o débito ora discutido nos autos e que as faturas nunca foram remetidas via Correios, tendo inclusive declaração expressa na presente demanda de que a Apelada desconhece o endereço eletrônico do Apelante. Entretanto, não se verifica qualquer irregularidade na conduta do juízo a quo, assim como não reputam-se violados quaisquer dispositivos legais, tendo em vista que no Evento 75 houve a intimação positiva do Apelante, ocorrido em data de 01/03/2024. Ademais, argumenta o apelante que a presente ação não veio instruída com os documentos essenciais à mesma, posto não trazer demonstrativos que evidenciassem a evolução do suposto débito e que cabe ao credor trazer com a peça vestibular, além do pacto firmado, o devido demonstrativo que permita aferir, com segurança e de forma clara, como o mesmo chegou ao valor reclamado, sendo imperiosa a demonstração da evolução do débito desde o início da contratação, com expressa menção aos encargos aplicados. Contudo, a alegação de inépcia da inicial não merece prosperar, dado que o crédito foi demonstrado pela parte autora, uma vez que demonstrou ter disponibilizado os valores mediante utilização de cartão de crédito pela parte ré. Além disso, em relação à ausência de liquidez e certeza, a autora apresentou as despesas efetuadas nos referidos cartões, não sendo possível subsistir a argumentação ora referida. Verifica-se que a parte apelante não indicou o valor que entende devido e nem instruiu seu pedido com memória de cálculo devidamente fundamentada, de modo que a rejeição dos embargos à monitória ou, ainda, o seu não conhecimento quanto ao alegado excesso de execução é medida que se impõe. Conclui-se que os juros são a remuneração do capital emprestado e podem ser pactuados livremente entre as partes, não estando instituições financeiras sujeitas à Lei da Usura e nem aos percentuais ordenados pelo Código Civil, de modo que não há qualquer irregularidade na cobrança pela parte autora. Percebe-se que não há qualquer excesso na cobrança, mas tão somente, cláusulas acordadas e, assim, não há qualquer fundamento para que sejam revistas as taxas de juros ou outro encargo. Cumpre destacar, ainda, que, em se tratando de obrigação contratual, há incidência da mora a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil e, no que tange à correção monetária, também se faz presente a partir do vencimento. Portanto, a cada vencimento de fatura mensal incorre a parte devedora em juros de mora, nos termos contratados, e correção monetária, razão pela qual a decisão do juízo a quo deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "Em sede de apelação em ação monitória, não há que se falar em cerceamento de defesa ou inépcia da petição inicial, de modo que a cobrança foi regular, especialmente em relação aos encargos moratórios, razão pela qual a sentença merece ser mantida.” Dispositivos relevantes citados: art. 85, §11 do CPC e art. 397 do CC Jurisprudência relevante citada: (i) TRF2 , Apelação Cível, 5001521-69.2018.4.02.5108, Rel. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 06/04/2022, DJe 27/04/2022 11:57:36; (ii) TRF2 , Apelação Cível, 5028077-36.2021.4.02.5001, Rel. WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, julgado em 27/05/2024, DJe 06/06/2024 13:16:29 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos pedidos formulados na apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de junho de 2025.

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Processo nº 5054354-46.2022.4.02.5101

ID: 307451101

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5054354-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VILAS BOAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA

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ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Apelação Cível Nº 5054354-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ANDRE VILAS BOAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA … Apelação Cível Nº 5054354-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : ANDRE VILAS BOAS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROGERIO HENRIQUE ALVES SILVEIRA (OAB RJ157171) ADVOGADO(A) : ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL E RURAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu como especiais os períodos de 03/08/2009 a 21/05/2017 e de 02/01/2018 a 09/08/2018, além do exercício de atividade rural de 06/05/1985 a 31/01/1990, com consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER (01/10/2019). O autor busca o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02/01/1990 a 16/10/2003, de 10/09/2018 a 13/12/2019 e de 01/08/2004 a 11/08/2008, bem como do período de exercício de atividade rural de 31/12/1982 a 31/01/1990, com pedido de reafirmação da DER e, subsidiariamente, extinção do feito sem resolução de mérito quanto aos períodos sem prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou o exercício de atividade rural no período de 31/12/1982 a 05/05/1985; (ii) estabelecer se os períodos pleiteados podem ser reconhecidos como tempo especial por exposição a agentes nocivos ou por categoria profissional; (iii) determinar se é cabível a reafirmação da DER para data mais favorável ao segurado; e (iv) verificar a possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do Tema 629 do STJ, diante da ausência de início de prova material válida para determinados períodos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do trabalho rural entre 31/12/1982 e 05/05/1985 é cabível, pois o autor apresentou início de prova material consistente (declaração de ex-empregador, folha de pagamento e extrato do FGTS), em conformidade com a jurisprudência consolidada. 4. O enquadramento por categoria profissional como trabalhador da agropecuária exige a demonstração do exercício de atividades simultâneas de agricultura e pecuária, o que não foi comprovado nos autos. Assim, não há respaldo para o reconhecimento do labor rural como atividade especial com base no Decreto nº 53.831/64, item 2.2.1, conforme decidido no PUIL 452 do STJ. 5. A atividade de açougueiro não está prevista nos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 como passível de enquadramento por categoria profissional para fins de reconhecimento como especial, e a alegada exposição a sangue e vísceras não se equipara ao contato direto com germes infecciosos previsto no código 1.3.1 do Decreto nº 53.831/64. 6. A exposição ao agente frio em açougues e comércios varejistas de alimentos não caracteriza, por si só, atividade especial após 28/04/1995, pois a exposição era eventual e intermitente, e os EPIs eram eficazes, conforme anotado nos formulários e PPPs. Assim, não se configura a habitualidade e permanência exigidas pelo art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91. 7. A reafirmação da DER visa assegurar o direito ao melhor benefício desde que o segurado ainda não tenha implementado os requisitos anteriormente. No caso, os requisitos para aposentadoria já estavam satisfeitos na data da DER originária (01/10/2019), não sendo possível sua reafirmação para momento posterior. 8. Em relação aos períodos em que não houve produção de início de prova material válida, é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do CPC, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 629, aplicável a todas as ações previdenciárias, e não apenas àquelas referentes a trabalho rural. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento : 1. A comprovação de atividade rural pode se dar por início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea. 2. O enquadramento por categoria profissional como trabalhador da agropecuária exige o exercício concomitante de agricultura e pecuária. 3. A atividade de açougueiro não caracteriza, por si só, tempo especial, seja por categoria profissional, seja por exposição a agentes biológicos ou frio intermitente. 4. A reafirmação da DER somente é cabível quando os requisitos ao benefício são implementados após o requerimento originário. 5. A ausência de início de prova material válida autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do Tema 629 do STJ. ______________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º; CPC, art. 485, IV; Decreto nº 53.831/64, itens 1.1.2, 1.3.1 e 2.2.1. Jurisprudência relevante citada : STJ, PUIL 452, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2022; STJ, REsp 1.352.721/SP, Tema 629, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/12/2016; STJ, AgInt no AREsp 1538872/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12/11/2020; TRF-4, ApRemNec 5042943-75.2017.4.04.9999/RS, Rel. Des. Gisele Lemke, j. 11/02/2020; TNU, PEDILEF 0004531-21.2020.4.03.6302, Rel. Carmen Elizangela Dias Moreira de Resende, j. 19/09/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, tão somente para reconhecer o período de 31/12/1982 a 05/05/1985 como de atividade rural, julgando extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 31/12/1982 a 31/01/1990, 02/01/1990 a 16/10/2003, 01/08/2004 a 11/08/2008 e 10/09/2018 a 13/12/2019, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, de acordo com o Tema 629 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5014875-46.2022.4.02.5101

ID: 318094041

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014875-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES

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DAVID AZULAY

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SAMUEL AZULAY

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Apelação Cível Nº 5014875-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY … Apelação Cível Nº 5014875-46.2022.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE : S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : SAMUEL AZULAY (OAB RJ186324) ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DA CUNHA GONCALVES (OAB RJ156792) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ACOLHIDA. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Massa Falida de S/A – Viação Aérea Rio Grandense , em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido em relação à prescrição da CDA nº 70208000736-92 e, quanto às demais alegações, julgou improcedentes os presentes embargos, nos termos do artigo 487, I e III, a , do Código de Processo Civil; condenando a Embargada em honorários advocatícios, a serem calculados sobre os percentuais mínimos a que se refere o art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor atualizado do débito atingido pela prescrição (CDA nº 70208000736-92) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve inércia da exequente que justifique a declaração de prescrição intercorrente; (ii) a existência de vício quanto à cobrança veiculada no título 70 6 08 001263-29, pois a demanda foi distribuída em face de filial diversa daquela que supostamente teria praticado a infração, o que constituiria violação ao princípio da autonomia dos estabelecimentos; (iii) analisar se a cobrança contida na CDA 70 6 08 001625-54 seria ilegal, diante da , ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa no curso do procedimento administrativo fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente na execução fiscal segue o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390), que considera constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, estabelecendo que após o prazo de suspensão de 1 ano, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 anos.. 4. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, estabeleceu que o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, mesmo sem petição da Fazenda ou pronunciamento judicial. 5. No caso em exame, em 10.10.2008 a devedora ofereceu em garantia . Em 10.09.2010 , a União Federal/Fazenda Nacional recursou a oferta realizada pela devedora e requereu a penhora do imóvel . 6. Após a digitalização dos autos, em 10.12.2015, a União Federal/Fazenda Nacional, apesar de intimada para dar prosseguimento ao feito, nada requereu naquele momento. 7. Em 07.04.2020 a exequente requereu a citação da Massa Falida, na pessoa do seu Administrador Judicial, além da penhora no rosto dos autos do feito falimentar n° 0260447-16.2010.8.19.0001. 8. Reiterada a intimação da exequente, em 15.01.2016, a fim de dar prosseguimento ao feito, mais uma vez deixou de se pronunciar, motivo pelo qual o processo foi arquivado na forma do artigo 40 da Lei n° 6.830/1980. 9. Quer dizer: a União Federal “ foi intimada a dar prosseguimento ao feito, em 10.12.2015, mas nada requereu naquele momento”; reiterada a intimação da exequente, em 15.01.2016 , a fim de dar prosseguimento ao feito, mais uma vez deixou de se pronunciar, motivo pelo qual o processo foi arquivado, na forma do artigo 40 da Lei n° 6.830/1980”; Em 07.04.2020 a exequente requereu a citação da Massa Falida, na pessoa do seu Administrador Judicial, além da penhora no rosto dos autos do feito falimentar...”; a citação da Massa Falida “... restou positiva, em 11.01.2022 (evento 67-CERT1) ...”, ou seja, cerca de seis anos e vinte e nove dias depois de ter sido intimada a se manifestar nos EVENTOS 44 e 49 e esta inércia prosseguiu, em momento algum a União Federal/Fazenda Nacional tendo manifestado interesse em que se prosseguisse com a penhora do bem imóvel sito à Estrada do Galeão 3200, Lote 1 do PA 39.696. 10. No caso, o credor tem que dizer se o interesse que manifestara, em 10.09.2010, em que se penhorasse o bem imóvel, ainda era atual , e foram várias as intimações para que se manifestasse, em todas as União Federal/Fazenda Nacional tendo se quedado inerte. A falha não foi do serviço judiciário, mas sim da própria União Federal/Fazenda Nacional . 11. Não há que se falar que “ o reconhecimento do crédito ainda na recuperação judicial e seu posterior reconhecimento na falência, com atuação da Fazenda Nacional para sua inclusão no QGC, afastaria a configuração da prescrição intercorrente” , pois não se está falando de prescrição interrompida com a abertura de Recuperação Judicial e posterior Falência, uma vez que se está tratando da prescrição intercorrente consumada antes da Recuperação Judicial e da Falência. 12. O que já se havia extinguido, por aquele transcurso de seis anos e vinte e nove dias de omissão em manifestar a atualidade de seu interesse na penhora do bem imóvel pelo MM. Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal, não tem como ser reaberto, só por causa da abertura da Recuperação Judicial e da subsequente Falência . 13. Com a declaração de prescrição intercorrente das cobranças veiculadas nos autos da correspondente execução fiscal, as demais matérias ventiladas no recurso restam prejudicadas. 14. A sentença do MM. Juízo Federal a quo merece ser reformada para declarar a prescrição intercorrente das cobranças contidas nos autos da correspondente execução fiscal, conforme os critérios estabelecidos pela jurisprudência do STF e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento : 1. A prescrição intercorrente em execução fiscal inicia-se automaticamente após o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980.2. A inércia da Exequente por mais de 6 anos, sem justificativa ou ação efetiva para promover a execução, configura prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 146, III, b; Lei nº 6.830/1980, art. 40; CTN, art. 156, V. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 636.562/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 22.02.2023; STJ, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, j. 12.09.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5046303-46.2022.4.02.5101

ID: 309765163

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046303-46.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIG E MARENIZIA B S RODRIG CONSULTORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR

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CAROLINE FLORIANI BRUHN

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DANNY WARCHAVSKY GUEDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046303-46.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO RODRIG E MARENIZIA B S RODRIG CONSULTORIOS LTDA ADVOGADO(A) : DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) ADVOGADO(A) : CAROLINE FLORIAN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046303-46.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : RICARDO RODRIG E MARENIZIA B S RODRIG CONSULTORIOS LTDA ADVOGADO(A) : DANNY WARCHAVSKY GUEDES (OAB RJ114558) ADVOGADO(A) : CAROLINE FLORIANI BRUHN (OAB RJ134540) ADVOGADO(A) : EZIL EDUARDO COSTA JUNIOR (OAB RJ154008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória, conforme descrito no preâmbulo da petição inicial, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Requer, ainda, que tais débitos não sejam considerados impeditivos para a emissão de Certidão Negativa de Débitos em seu nome. Ao final, postula a procedência do pedido para que seja reconhecida a nulidade integral das penalidades aplicadas, por ausência de fundamento legal específico, notadamente por não estarem amparadas no artigo 57, inciso I, alínea “a”, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. A parte Autora alega, em síntese, que o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), sendo constituído o sistema digital para o cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos. Sustenta que, apenas em 2014, com a edição da IN RFB de nº 1.441, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, " é que se começou a realizar a transmissão de informações das contribuições por meio de Escrituração Fiscal Digital para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) (EFD-PIS/Cofins) e da Contribuição Previdenciária (EFD-Contribuições)" . Argumenta que, embora tenha realizado a escrituração digital, mantendo seus arquivos à disposição da unidade Fiscalizatória, e tendo enviado de forma espontânea, ainda que fora do prazo, recebeu indevidamente Intimações/Notificações de Lançamento de Multa, por atraso na entrega da declaração. Afirma que tais multas foram lançadas como crédito tributário, não sendo aplicado o próprio critério de aplicação instruído pela própria Receita Federal. Destaca que o valor das multas aplicadas em face da Impetrante são totalmente desproporcionais às infrações cometidas, " sem qualquer observância ao princípio do não-confisco e da razoabilidade, afrontando a legislação Constitucional ". Que, em razão disso, ajuíza a presente ação objetivando anular os autos de infração descritos na Inicial. Evento 23, DESPADEC1 - proferida decisão deferindo a tutela de urgência requerida no evento 19, PED LIMINAR/ANT TUTE1 , para suspender a exigibilidade das referidas multas até ulterior deliberação deste Juízo ou de instância superior. A concessão da medida teve por fundamento os argumentos apresentados na petição de pedido liminar e o comprovante de depósito judicial juntado aos autos no evento 22, COMP2 . Embargos de declaração opostos pela UNIÃO no evento 37, EMBDECL1 em face da decisão proferida no evento 23, DESPADEC1 , por meio dos quais sustenta a existência de omissão a ser sanada. A embargante requer, em primeiro lugar, o reconhecimento de que o depósito judicial realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve observar os requisitos estabelecidos na Lei nº 9.703/1998. Em segundo lugar, pleiteia que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para fins de regularização do depósito efetivado pela parte autora ( evento 22, PET1 ), a fim de que se adote o procedimento previsto na referida legislação, com a consequente abertura de vista à União para nova aferição da suficiência do valor depositado, sob pena de revogação da tutela provisória concedida. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO no evento 37, EMBDECL1 ), em face da decisão proferida no evento 23, DESPADEC1 , por meio dos quais a embargante sustenta a existência de omissão a ser sanada. Requer, em primeiro lugar, o reconhecimento de que o depósito judicial realizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário deve observar os requisitos previstos na Lei nº 9.703/1998. Em segundo lugar, pleiteia que seja oficiado à Caixa Econômica Federal para regularização do depósito efetuado pela parte autora ( evento 22, PET1 ), de modo que seja adotado o procedimento estabelecido na referida norma, com a posterior abertura de vista à União para nova aferição da suficiência do valor depositado, sob pena de revogação da tutela provisória deferida. No evento 47, DESPADEC1 , foi proferida decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pela União para reconhecer que o depósito judicial, com finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, deve observar o disposto no art. 1º da Lei nº 9.703/1998. Constatou-se que o depósito realizado pela parte autora (Evento 22) foi efetuado apenas à disposição do Juízo, sem atender aos requisitos legais, o que não havia sido considerado na decisão que deferiu a tutela provisória (Evento 23). Determinou-se, assim, o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para regularização do depósito, com a devida juntada de comprovação nos autos. No evento 58, PET1 , a União informou que o depósito realizado pela parte autora não observou os requisitos da Lei nº 9.703/1998 e se mostrou insuficiente para suspender a exigibilidade dos créditos discutidos nos autos, pois, na data da regularização do depósito pela Caixa Econômica Federal (08/2023), o valor depositado era de R$ 609.391,91, enquanto o débito atualizado totalizava R$ 645.211,99. Requereu a intimação da parte autora para complementar o depósito no prazo de quinze dias, com atualização pela taxa Selic, sob pena de revogação da tutela provisória concedida no evento 23, DESPADEC1 . A parte autora peticionou, no evento 63, PET1 , para informar que, conforme determinado no Evento 60, realizou em 12/01/2023 o pagamento da diferença apurada à época, no valor de R$ 23.345,63, requerendo a juntada da respectiva DARF ( evento 63, DARF2 ) e comprovante ( evento 63, COMP3 ). Alegou que eventual diferença remanescente decorre apenas de juros e da não contabilização do referido pagamento, requerendo vista à Procuradoria para manifestação. A União informou que, mesmo considerando o pagamento de R$ 23.345,63 noticiado pela parte autora ( evento 63, DARF2 ), os depósitos realizados permanecem insuficientes para a garantia integral do débito. Requereu a intimação da parte autora para complementar o valor, no montante de R$ 30.519,69 (02/2024), devidamente atualizado, e, após a comprovação do depósito, solicitou a abertura de vista para extração de cópia dos comprovantes e posterior envio à Receita Federal para registro ( evento 70, PET1 ). No evento 79, PET1 , a parte autora requereu a produção de prova pericial para demonstrar que houve escrituração regular, com ausência apenas da obrigação acessória, o que atrairia a aplicação do art. 57 da MP nº 2.158/2001. Apresentou laudo técnico ( evento 79, LAUDO2 ) que aponta diferença de R$ 21.053,96, e não R$ 31.230,35, conforme sustentado pela União. Requereu, assim, a manifestação da parte ré sobre os cálculos apresentados, a fim de viabilizar eventual complementação do depósito em parcela única. A União peticicou no evento 85, PET1 , requerendo a juntada de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na qual se aponta ser necessário o depósito de R$ 59.079,76 (09/2024) para a garantia integral dos débitos discutidos, manifestando discordância em relação aos valores apresentados pela parte autora no evento 79, PET1 . Na petição do evento 88, PET1 , a parte autora alegou inconsistência nos valores apresentados pela ré sobre o depósito judicial, destacando divergências entre os montantes indicados nos evento 70, PET1 , evento 79, PET1 e evento 85, PET1 , e requereu manifestação clara da ré sobre os cálculos para viabilizar a complementação do depósito conforme o valor correto. Decisão que deferiu a perícia contábil requerida pela parte autora ( evento 95, DESPADEC1 ). A parte autora, no evento 98, PET1 , requereu a juntada da guia comprobatória do depósito judicial atualizado, correspondente ao montante indicado pela ré no v, acrescido de R$ 5.000,00, totalizando o valor de R$ 69.878,92 ( evento 98, GUIADEP3 ), com o objetivo de demonstrar a integralidade da garantia. Pleiteou, assim, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Alternativamente, requereu a intimação da ré para manifestar-se sobre a integralidade do depósito no prazo de 24 horas, considerando a necessidade da parte autora de obter certidões negativas para fins de credenciamento em planos de saúde e operações de crédito. Considerando a existência de divergência nos valores apresentados pelas partes ( evento 70, PET1 , evento 79, PET1 , evento 85, PET1 e evento 88, PET1 ), e a necessidade de apuração técnica mais precisa, já determinada em decisão anterior ( evento 95, DESPADEC1 ), mostra-se prudente a manutenção da medida liminar anteriormente concedida até a conclusão da perícia contábil. Dessa forma, entendo estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC: a probabilidade do direito, diante da demonstração de escrituração fiscal e discussão jurídica relevante acerca da legalidade das multas aplicadas; e o perigo de dano, notadamente pela necessidade de obtenção de certidões fiscais para exercício regular das atividades da parte autora. Ante o exposto , mantenho a tutela de urgência deferida no evento 23, DESPADEC1 , para suspender a exigibilidade das multas discutidas nos autos e impedir que os respectivos débitos sejam obstáculo à emissão de CND ou CPD-EN , nos termos do art. 151, II, do CTN, até ulterior deliberação deste Juízo, após a conclusão da perícia contábil determinada no evento 95 . Intimem-se.

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