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Processo nº 5192562-09.2021.8.21.7000

ID: 339501310

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192562-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON SOUTO COSTA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192562-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0490821-79.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009957-34.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSE AIR…

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Processo nº 5130676-09.2021.8.21.7000

ID: 339649295

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5130676-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA MARIA GARBIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5130676-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0236746-93.2015.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008644-57.2015.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IVANIA M…

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Processo nº 5178885-09.2021.8.21.7000

ID: 334912351

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5178885-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CGD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO SALDANHA ROHENKOHL

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EDUARDO GOMES TEDESCO

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Precatório Nº 5178885-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição de Indébito REQUERENTE : CGD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES TEDESCO (OAB RS048783) ADVOGADO… Precatório Nº 5178885-09.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Repetição de Indébito REQUERENTE : CGD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES TEDESCO (OAB RS048783) ADVOGADO(A) : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL (OAB RS048824) DESPACHO/DECISÃO Embora inexista previsão regimental de embargos de declaração na via administrativa de processamento de precatórios, o que impossibilita sequer cogitar eventual contradição, omissão ou obscuridade, recebo o requerimento formulado pela credora como pedido de pedido de reconsideração. Insurge-se o requerente contra o despacho do evento 19, DESPADEC1 , que indeferiu o pedido de superpreferência formulado pelo sócio da pessoa jurídica CGD Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. Requer a alteração da decisão para o fim de ser deferido o pagamento superpreferencial, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi extinta e, portanto, o crédito do precatório deve ser transferido aos sócios na proporção do capital social. Tendo em vista que o precatório restou expedido em nome da pessoa jurídica ( evento 3, PRECATÓRIO1 ), eventual alteração para o fim de incluir a pessoa dos sócios no polo ativo deve ser postulada perante o juízo de execução de sentença, nos termos do que dispõe o art. 32, § 5º, da Resolução nº 303/2019, CNJ 1 . Assim, mantenho a decisão do evento 19, DESPADEC1 . Sobrevindo determinação de retificação do polo ativo do presente precatório, o pedido de pagamento superpreferencial poderá ser reapreciado. Intimem-se. 1. § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

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Processo nº 5169476-09.2021.8.21.7000

ID: 299846894

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169476-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SÉRGIO PAULO NUNES PANTOJA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE LUIZ RUBIM

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PAULO ALEXANDRE BOFF DAMASCENO

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CASSIO ALEXSANDRO BRITO DOS SANTOS

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Precatório Nº 5169476-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0355457-91.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036507-22.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5169476-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0355457-91.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5036507-22.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : SÉRGIO PAULO NUNES PANTOJA ADVOGADO(A) : CASSIO ALEXSANDRO BRITO DOS SANTOS (OAB RS94919) ADVOGADO(A) : PAULO ALEXANDRE BOFF DAMASCENO (OAB RS025616) ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ RUBIM (OAB RS100416) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5004479-09.2021.8.21.7000

ID: 293082218

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004479-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DALILA PRUDENTE WITZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5004479-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051490-45.2022.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2787261-90.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5004479-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5051490-45.2022.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2787261-90.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DALILA PRUDENTE WITZ ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5140085-09.2021.8.21.7000

ID: 293090619

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5140085-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARDY ELOY WERLANG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAQUIM FAVRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5140085-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0199579-81.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006296-08.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SARDY EL… Precatório Nº 5140085-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0199579-81.2011.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006296-08.2011.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SARDY ELOY WERLANG ADVOGADO(A) : JOAQUIM FAVRETTO (OAB RS053590) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5167827-09.2021.8.21.7000

ID: 293090436

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167827-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHA CARDOSO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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EDUARDO HAAS

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Precatório Nº 5167827-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002667-98.2012.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035869-57.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARTINHA… Precatório Nº 5167827-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002667-98.2012.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035869-57.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARTINHA CARDOSO SIQUEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO HAAS (OAB RS058141) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Margarete Vital Mota x Difremel Distribuidora Atacadista Ltda

ID: 278999842

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5134741-58.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE VITAL MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO CARLOS GAIGA FILHO

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ROGERIO VARGAS DOS SANTOS

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JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES

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BEATRIZ REIS VINHOLES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5134741-58.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARGARETE VITAL MOTA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES (OAB SC028636) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REIS V… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5134741-58.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARGARETE VITAL MOTA ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ DAS NEVES GOMES (OAB SC028636) ADVOGADO(A) : BEATRIZ REIS VINHOLES (OAB RS048319) INTERESSADO : DIFREMEL DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA ADVOGADO(A) : Francisco Carlos Gaiga Filho ADVOGADO(A) : ROGERIO VARGAS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1. INDEFIRO os pedidos dos evs. 36.1 e 39.1 , mantendo a cessão do crédito do precatório à cessionária já habilitada nos autos no ev. 3.7, p. 45/46 . Saliento que a parte exequente requereu a quebra de seu sigilo bancário e/ou a intimação da parte executada para comprovar o pagamento do valor da cessão de crédito, porém poderia a própria exequente ter trazido aos autos, voluntariamente, seus extratos bancários a fim de demonstrar ausência de depósito em seu favor como verossimilhança de suas alegações, porém, nada acostou. Nem mesmo houve comprovação de eventual lavratura de boletim de ocorrência policial acerca do alegado estelionato sofrido. Nenhum indício mínimo de suas alegações foi juntado aos autos e, os demais elementos aqui constantes (cessão anterior da parte restante do precatório - cerca de 80%) dá mais robustez à veracidade da cessão demonstrada pela DIFREMEL por meio da escritura pública em notas de Tabelião. A escritura pública encontra-se anexada ao evento 3, PROCJUDIC6, p. 24/26 , aparentando estar com todas as formalidades respeitadas, inclusive constando a assinatura da exequente ali reconhecida. Nesse passo, saliento o teor do art. 215 do Código Civil: "Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena." Desta feita, a escritura pública tem presunção de veracidade, haja vista as cautelas com as quais é lavrada, necessitando de prova robusta de sua falta de higidez para afastar essa presunção - do que não se desincumbiu a exequente, como narrado acima. Sendo assim, há de ser mantida a cessão parcial do precatório. 1.1. TRASLADO a decisão ao precatório 5182474-09.2021.8.21.7000. 2 . Outrossim, INTIMO as partes e interessados acerca do demonstrativo de pagamento do ev. 42.1 .

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Processo nº 5126408-09.2021.8.21.7000

ID: 318960926

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126408-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5126408-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0400958-39.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033338-95.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS FER… Precatório Nº 5126408-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0400958-39.2012.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033338-95.2012.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUIS FERNANDO FONSECA ADVOGADO(A) : NEI FERNANDO CUNHA TOLOTTI (OAB RS018045) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5106426-09.2021.8.21.7000

ID: 318961449

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5106426-09.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL TIARAJU DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO PALHANO STRASSBURGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5106426-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128381-71.2009.8.21.0027/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001517-97.2009.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAFAEL T… Precatório Nº 5106426-09.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0128381-71.2009.8.21.0027/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001517-97.2009.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : RAFAEL TIARAJU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) ADVOGADO(A) : Diego Palhano Strassburger (OAB RS062645) ADVOGADO(A) : SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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