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Processo nº 5126808-23.2021.8.21.7000

ID: 325871294

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5126808-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BORGES ALTAMAYER LAURA BORGES ALTAMAYER LEDA SANTOS BORGES LUIZ CARLOS SANTOS BORGES MADIA SANTOS BORGES MAGDA SANTOS BORGES MANIA BORGES BERTHIER BRASIL MARIANA BORGES ALTMAYER MOEMA BORGES VELASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5126808-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MANIA BORGES BERTHIER BRASIL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANI… Precatório Nº 5126808-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MANIA BORGES BERTHIER BRASIL (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ADVOGADO(A) : FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RS084570) REQUERENTE : MAGDA SANTOS BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ADVOGADO(A) : FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RS084570) REQUERENTE : GABRIEL BORGES ALTAMAYER (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ADVOGADO(A) : FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RS084570) REQUERENTE : LEDA SANTOS BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ADVOGADO(A) : FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RS084570) REQUERENTE : MOEMA BORGES VELASCO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ADVOGADO(A) : FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RS084570) REQUERENTE : MADIA SANTOS BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ADVOGADO(A) : FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RS084570) REQUERENTE : Mariana Borges Altmayer (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ADVOGADO(A) : FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RS084570) REQUERENTE : LUIZ CARLOS SANTOS BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ADVOGADO(A) : FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RS084570) REQUERENTE : LAURA BORGES ALTAMAYER (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ADVOGADO(A) : FABRÍCIA GONÇALVES DE CARVALHO (OAB RS084570) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5155423-23.2021.8.21.7000

ID: 306828501

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5155423-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SOARES ÂNGELA CRISTINA SOARES ELIANE MARGARETE DALLA VALLE FABIANE DA COSTA SOARES JACQUES LEANDRO DA COSTA SOARES MARCOS VINICIUS SOARES MARTA IONE JACQUES SOARES SANDRA MARIA JACQUES SOARES SONIA MARIA SOARES DOMINGUES VALQUÍRIA DA COSTA SOARES VERA REGINA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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VINICIUS KRUPP

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DEISE GALVAN BOESSIO

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PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLÁUDIO LEITE PIMENTEL

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PRECATÓRIO Nº 5155423-23.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 31572016920058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : VALQUÍRIA DA COSTA SOARES (Sucessão, Sucessor) ADVOGA… PRECATÓRIO Nº 5155423-23.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 31572016920058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : VALQUÍRIA DA COSTA SOARES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO (OAB RS037736) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRUPP (OAB RS101345) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : MARTA IONE JACQUES SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO (OAB RS037736) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRUPP (OAB RS101345) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : MARCOS VINICIUS SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO (OAB RS037736) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRUPP (OAB RS101345) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ANDERSON DA SILVA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO (OAB RS037736) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRUPP (OAB RS101345) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : FABIANE DA COSTA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO (OAB RS037736) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRUPP (OAB RS101345) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : SONIA MARIA SOARES DOMINGUES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO (OAB RS037736) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRUPP (OAB RS101345) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : VERA REGINA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO (OAB RS037736) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRUPP (OAB RS101345) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ELIANE MARGARETE DALLA VALLE (Sucessor) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO (OAB RS037736) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRUPP (OAB RS101345) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : JACQUES LEANDRO DA COSTA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO (OAB RS037736) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRUPP (OAB RS101345) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : ÂNGELA CRISTINA SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO (OAB RS037736) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRUPP (OAB RS101345) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : SANDRA MARIA JACQUES SOARES (Sucessor) ADVOGADO(A) : Cláudio Leite Pimentel (OAB RS019507) ADVOGADO(A) : DEISE GALVAN BOESSIO (OAB RS037736) ADVOGADO(A) : VINICIUS KRUPP (OAB RS101345) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 322 - 24/06/2025 - Ato ordinatório praticado

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Processo nº 5097708-23.2021.8.21.7000

ID: 299846376

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5097708-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ANTONIO DE OLIVEIRA VALENTE ( SUCESSORA) FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE OLIVEIRA( SUCESSOR) MARA REGINA SILVA DE OLIVEIRA (SUCESSORA) SANDRA REGINA SILVA DE OLIVEIRA( SUCESSORA) SANDRO SILVA DE OLIVEIRA ( SUCESSOR) SUCESSÃO DE FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES

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Precatório Nº 5097708-23.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0060168-18.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029640-13.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5097708-23.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0060168-18.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5029640-13.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) REQUERENTE : FRANCISCA ANTONIO DE OLIVEIRA VALENTE ( SUCESSORA) (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS SILVA DE OLIVEIRA( SUCESSOR) (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : MARA REGINA SILVA DE OLIVEIRA (SUCESSORA) (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : SANDRA REGINA SILVA DE OLIVEIRA( SUCESSORA) (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) REQUERENTE : SANDRO SILVA DE OLIVEIRA ( SUCESSOR) (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO MENEZES GOMES DA SILVA (OAB RS035376) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO ANDRÉ PIRES BORGES (OAB RS031343) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 0003753-21.2024.8.17.2670

ID: 299047725

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003753-21.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAYME GOMES DE ALBUQUERQUE MELO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILA MARUSIA SADY RIBEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003753-21.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003753-21.2024.8.17.2670 REQUERENTE: JAYME GOMES DE ALBUQUERQUE MELO FILHO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO PAN S/A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado/Ofício) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 194390026) interpostos por JAYME GOMES DE ALBUQUERQUE MELO FILHO, alegando contradição na decisão de ID nº 193483919, a qual indeferiu o pedido de tutela, já que este Juízo reconheceu a existência das dívidas, mas afirma que o percentual alegado não restou comprovado, sob a justificativa de que “o extrato do seu benefício previdenciário não condiz com os valores elencados na perícia contábil anexada”. Assim me vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A priori há que se destacar conforme entendimento uníssono dos Tribunais Superiores é perfeitamente admissível embargos declaratórios em face de qualquer decisão judicial. Este Juízo indeferiu o pedido de tutela formulado pelo autor considerando que ao analisar os documentos acostados, como extratos bancários e telas/histórico de créditos INSS, verificou que a parte autora alegou e comprovou a existência de dívidas, porém, não no percentual alegado, já que o extrato do seu benefício previdenciário não condiz com os valores elencados na perícia contábil anexada, ressaltando que não há comprovação de que os débitos consignados comprometam 686% da sua renda mensal. Sendo assim, conforme asseverado, entendo que não há contradição a ser sanada na referida decisão, a qual foi bastante clara. Sobre os embargos, razão não assiste ao embargante. Assim, não há como acolher o pleito, uma vez que na decisão proferida não verifico a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, impondo-se rejeitar o pedido. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022). (grifei) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE LIMINAR QUE RESTOU FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5202856-23.2021.8.21.7000 CARAZINHO, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 07/01/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2022). (grifei) Por todo o exposto, com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração de ID nº 194390026, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios. Sendo assim, determino: 1) Intimem-se as partes para ciência da presente decisão bem como para ciência da decisão prolatada no autos da ação Monitória NPU 0001437-06.2022.8.17.2670, em tramitação no Juízo da 1ª vara Cível desta comarca, a qual deferiu o pedido de suspendeu daquele feito considerando que a continuidade da execução individual poderia frustrar os objetivos do processo de superendividamento, que visa justamente congregar os credores para uma negociação unificada, conforme ID nº 206668253. 2) Quanto à reunião dos feitos, entendo não ser o caso, considerando que a causa de pedir e os objetos da ação de repactuação de dívida e da ação monitória não se confundem, de forma que inexiste conexão entre os feitos ou risco de decisões conflitantes. 3) Intime-se a parte autora para apresentação de réplica às demais contestações apresentada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 351, do CPC. 4) Acaso a autora apresente novos documentos com a réplica, independente de nova conclusão, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para se manifestar(em), no prazo de 10 dias, nos termos do art. 10, CPC. Isso seja feito também na hipótese de quaisquer do(a)(s) demandado(a)(s) apresentar(em) novos documentos depois de apresentada a contestação. 5) Após a réplica, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas, bem como justificá-las, advertindo-as que NÃO serão admitidos pedidos genéricos. CIENTIFIQUE-SE as partes de que, não havendo necessidade ou utilidade na produção das provas requeridas, ou caso sejam as mesmas meramente protelatórias ou, ainda, diante da revelia, poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 6) Havendo requerimentos, voltem-me conclusos para DECISÃO DE SANEAMENTO. 7) Não havendo pedido de produção de provas ou permanecendo silente as partes, VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO (SE HOUVER INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA) para parecer em 10 dias e, após, voltem-me conclusos para SENTENÇA. Atente-se a Diretoria Cível para a prática dos atos ordinatórios, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição, EVITANDO-SE CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Cumpra-se. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0003753-21.2024.8.17.2670

ID: 299047730

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003753-21.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL BANCO PAN S/A CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003753-21.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0003753-21.2024.8.17.2670 REQUERENTE: JAYME GOMES DE ALBUQUERQUE MELO FILHO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL, BANCO PAN S/A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de Mandado/Ofício) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 194390026) interpostos por JAYME GOMES DE ALBUQUERQUE MELO FILHO, alegando contradição na decisão de ID nº 193483919, a qual indeferiu o pedido de tutela, já que este Juízo reconheceu a existência das dívidas, mas afirma que o percentual alegado não restou comprovado, sob a justificativa de que “o extrato do seu benefício previdenciário não condiz com os valores elencados na perícia contábil anexada”. Assim me vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A priori há que se destacar conforme entendimento uníssono dos Tribunais Superiores é perfeitamente admissível embargos declaratórios em face de qualquer decisão judicial. Este Juízo indeferiu o pedido de tutela formulado pelo autor considerando que ao analisar os documentos acostados, como extratos bancários e telas/histórico de créditos INSS, verificou que a parte autora alegou e comprovou a existência de dívidas, porém, não no percentual alegado, já que o extrato do seu benefício previdenciário não condiz com os valores elencados na perícia contábil anexada, ressaltando que não há comprovação de que os débitos consignados comprometam 686% da sua renda mensal. Sendo assim, conforme asseverado, entendo que não há contradição a ser sanada na referida decisão, a qual foi bastante clara. Sobre os embargos, razão não assiste ao embargante. Assim, não há como acolher o pleito, uma vez que na decisão proferida não verifico a existência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, impondo-se rejeitar o pedido. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022). (grifei) Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE LIMINAR QUE RESTOU FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5202856-23.2021.8.21.7000 CARAZINHO, Relator: Roberto Arriada Lorea, Data de Julgamento: 07/01/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 07/01/2022). (grifei) Por todo o exposto, com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração de ID nº 194390026, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios. Sendo assim, determino: 1) Intimem-se as partes para ciência da presente decisão bem como para ciência da decisão prolatada no autos da ação Monitória NPU 0001437-06.2022.8.17.2670, em tramitação no Juízo da 1ª vara Cível desta comarca, a qual deferiu o pedido de suspendeu daquele feito considerando que a continuidade da execução individual poderia frustrar os objetivos do processo de superendividamento, que visa justamente congregar os credores para uma negociação unificada, conforme ID nº 206668253. 2) Quanto à reunião dos feitos, entendo não ser o caso, considerando que a causa de pedir e os objetos da ação de repactuação de dívida e da ação monitória não se confundem, de forma que inexiste conexão entre os feitos ou risco de decisões conflitantes. 3) Intime-se a parte autora para apresentação de réplica às demais contestações apresentada, no prazo legal de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 351, do CPC. 4) Acaso a autora apresente novos documentos com a réplica, independente de nova conclusão, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para se manifestar(em), no prazo de 10 dias, nos termos do art. 10, CPC. Isso seja feito também na hipótese de quaisquer do(a)(s) demandado(a)(s) apresentar(em) novos documentos depois de apresentada a contestação. 5) Após a réplica, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da necessidade de produção de novas provas, bem como justificá-las, advertindo-as que NÃO serão admitidos pedidos genéricos. CIENTIFIQUE-SE as partes de que, não havendo necessidade ou utilidade na produção das provas requeridas, ou caso sejam as mesmas meramente protelatórias ou, ainda, diante da revelia, poderá ocorrer o julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 6) Havendo requerimentos, voltem-me conclusos para DECISÃO DE SANEAMENTO. 7) Não havendo pedido de produção de provas ou permanecendo silente as partes, VISTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO (SE HOUVER INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA) para parecer em 10 dias e, após, voltem-me conclusos para SENTENÇA. Atente-se a Diretoria Cível para a prática dos atos ordinatórios, inclusive no que concerne às diligências para obtenção da devolução de mandados, precatórias e ofícios, bem como sua reiteração/reexpedição, EVITANDO-SE CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. Cumpra-se. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thiago Meirelles Silva dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 5122831-23.2021.8.21.7000

ID: 299382744

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122831-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA GOMES LOPES ALEXANDRE SANTOS VIEIRA ANDRÉ LUIZ DE SOUZA VIEIRA ANTONIO RICARDO DE SOUZA VIEIRA CARLOS ROGERIO GOMES LOPES CELSO CONCEIÇÃO LOPES CLAUDIA SANTOS VIEIRA DIOLAZA TERESINHA DE SOUZA VIEIRA EUNICE SANTOS VIEIRA GERSON SANTOS VIEIRA ILZA EDECI SANTOS VIEIRA MARCO AURÉLIO DE SOUZA VIEIRA RONALDO GOMES LOPES RONEI GOMES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUIS BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122831-23.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2587801-25.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037581-67.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5122831-23.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2587801-25.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5037581-67.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DIOLAZA TERESINHA DE SOUZA VIEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : CARLOS ROGERIO GOMES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : EUNICE SANTOS VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : CELSO CONCEIÇÃO LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : CLAUDIA SANTOS VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : MARCO AURÉLIO DE SOUZA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ DE SOUZA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : ANTONIO RICARDO DE SOUZA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : GERSON SANTOS VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : RONALDO GOMES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : ILZA EDECI SANTOS VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : ALEXANDRE SANTOS VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : RONEI GOMES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : ADELINA GOMES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) DESPACHO/DECISÃO 1. Antes de realizar o pagamento das superpreferências deferidas, aguarde-se a resposta do juízo de origem ao ofício evento 132, OFIC1 . Reitere-se a solicitação do evento 132, OFIC1 . 2. Diante da ausência de manifestação de aceite da parte credora ( 107.2 , 107.3 , 107.4 , 107.5 , 107.6 , 107.7 , 107.8 , 107.9 , 107.10 e 107.11 ) no prazo ofertado, presume-se a recusa tácita do acordo. De consequência, aguarde-se a ordem cronológica de apresentação.

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Processo nº 5208967-23.2021.8.21.7000

ID: 310850104

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5208967-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI DE ALMEIDA STREHER MARIA DE LOURDES FREIRE DE MEDEIROS MARIA DO CARMO MOREIRA MARIA IVONE LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSSÁRA ROODES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OTAVIO MAGADAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SANTOS BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5208967-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MAGALI DE ALMEIDA STREHER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLO… Precatório Nº 5208967-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MAGALI DE ALMEIDA STREHER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA DE LOURDES FREIRE DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA DO CARMO MOREIRA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : MARIA IVONE LOPES ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS MARTINS LEMOS (OAB RS005274) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : JUSSÁRA ROODES RODRIGUES (OAB RS063622) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação de óbito das credoras Maria de Lourdes Freire de Medeiros e Maria Ivone Lopes , constatada a partir das informações de cancelamento do CPF pela Receita Federal, vinculadas ao Eproc, intime-se a sucessão da parte credora para juntada da autorização do juízo do inventário para conciliar, ou, caso este já tenha findado, comprovar a regularização da sucessão perante o juízo de origem, com demonstração dos quinhões hereditários , no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da manifestação de interesse em conciliar na 8ª Rodada de Acordos. Ressalto que a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o juízo de origem e a definição dos herdeiros e seus quinhões poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. Não havendo regularização da sucessão, considero, desde já, prejudicada a manifestação de interesse em conciliar ( evento 64, PET5 e evento 64, PET11 ). 2. Trata-se de manifestação de interesse em conciliar formulada pelas requerentes Magali de Almeida Streher e Maria do Carmo Moreira para exame da titularidade do crédito. Considerando que o crédito principal cabível às credoras foi integralmente quitado ( evento 3, PRECATÓRIO2, p. 143-PDF e evento 3, PRECATÓRIO2, p. 120-PDF ), resta prejudicada a manifestação de interesse em conciliar ( evento 64, PET1 e evento 64, PET6 ). Intimem-se.

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Processo nº 5122831-23.2021.8.21.7000

ID: 294524713

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122831-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA GOMES LOPES ALEXANDRE SANTOS VIEIRA ANDRÉ LUIZ DE SOUZA VIEIRA ANTONIO RICARDO DE SOUZA VIEIRA CARLOS ROGERIO GOMES LOPES CELSO CONCEIÇÃO LOPES CLAUDIA SANTOS VIEIRA DIOLAZA TERESINHA DE SOUZA VIEIRA EUNICE SANTOS VIEIRA GERSON SANTOS VIEIRA ILZA EDECI SANTOS VIEIRA MARCO AURÉLIO DE SOUZA VIEIRA RONALDO GOMES LOPES RONEI GOMES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO LUIS BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122831-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DIOLAZA TERESINHA DE SOUZA VIEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO S… Precatório Nº 5122831-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DIOLAZA TERESINHA DE SOUZA VIEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : CARLOS ROGERIO GOMES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : EUNICE SANTOS VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : CELSO CONCEIÇÃO LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : CLAUDIA SANTOS VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : MARCO AURÉLIO DE SOUZA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : ANDRÉ LUIZ DE SOUZA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : ANTONIO RICARDO DE SOUZA VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : GERSON SANTOS VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : RONALDO GOMES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : ILZA EDECI SANTOS VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : ALEXANDRE SANTOS VIEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : RONEI GOMES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) REQUERENTE : ADELINA GOMES LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5097902-23.2021.8.21.7000

ID: 331595144

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5097902-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA GOETHEL DUTRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BATISTA E HUBER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO BATISTA

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Precatório Nº 5097902-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAMELA GOETHEL DUTRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, q… Precatório Nº 5097902-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PAMELA GOETHEL DUTRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Informo que o valor de Batista e Huber Advogados Associados não consta na proposta de acordo infracitada , visto que, não há interesse pela parte conforme evento 34, DOC1 . Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 207044-9 PAMELA GOETHEL DUTRA Autor R$ 95.197,91 40,00% R$ 38.079,16 R$ 57.118,75 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5178218-23.2021.8.21.7000

ID: 329991374

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5178218-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA

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Precatório Nº 5178218-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : CELIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO I… Precatório Nº 5178218-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenizaçao por Dano Moral REQUERENTE : CELIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DA SILVEIRA OLIVEIRA (OAB RS087267) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 190177-6 Celia Maria da Silva Autor R$ 73.042,22 40,00% R$ 29.216,89 R$ 43.825,33 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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