Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5103083-05.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 9 de 43

Processo nº 5896591-81.2024.8.09.0051

ID: 314901034

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5896591-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ILDEBRANDO LOURDES DE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REED OSORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5896591-81.2024.8.09.0051 SENTENÇA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5896591-81.2024.8.09.0051 SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução apresentados por MAURÍCIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO em face de EMYFER INTERIORES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte embargante ter celebrado com a empresa embargante “Contrato de Compra e Venda Mercantil com Autorização de Fabricação”, tendo por objeto a venda, fabricação e instalação de armários, mediante o pagamento de R$ 237.000,00 (entrada de R$ 30.000,00 em espécie + automóvel no valor de R$ 60.000,00 + 10 cheques de R$ 11.700,00 e o restante em 10 parcelas no cartão de crédito). Alega, todavia, que a requerida deixou de cumprir com o prazo de entrega (22/03/2023), embora extrajudicialmente notificados (18/07/2023).Requer, então, em caráter liminar, a suspensão dos trâmites executórios e, no mérito, a declaração de nulidade da execução (autos nº 5722806-15) e dos títulos de cheques nº 851126, 851127 e 851141, dada a falta de cumprimento obrigacional pela parte contrária.Exarada decisão à mov. 10 com recebimento dos embargos, após o oferecimento de emenda, e concessão do pleito da tutela provisória.Impugnação aos embargos apresentada à mov. 11, na qual a parte embargada argumenta pela improcedência total dos pedidos iniciais e, nesse âmbito, postula pela improcedência destes embargos com o prosseguimento dos trâmites da execução.Determinada a realização de audiência conciliatória para tentativa de resolução amigável da lide (mov. 15), porém, sem êxito, conforme termo juntado na mov. 30.Instadas as partes a manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 31), sobrevieram manifestações nas movs. 34 e 35, nas quais, respectivamente, a parte embargante demandou o deferimento de prova oral para oitiva de testemunhas e a embargada requereu o julgamento antecipado do feito.É o relatório. DECIDO.I. Da Produção Probatória:Quanto às provas, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020).Dessarte, incumbe ao juiz, incentivado pelo princípio da celeridade (CPC, art. 6º) a análise das provas que as partes pretendem produzir a fim de que não haja elementos insidiosos e impróprios aos autos, atrasando sobejamente o regular deslinde, sendo a matéria conscrita no que estabelece o art. 370, parágrafo único do CPC: “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”Nesse embasamento, constata-se que a presente ação se refere à exigibilidade das cártulas - cheques - que embasam a execução nos autos principais (nº 5722806-15.2023.8.09.0051), em razão de suposta inadimplência da empresa Emyfer quanto à entrega dos armários planejados adquiridos (contrato na mov. 01, arq. 03).Para tanto, prova testemunhal e oitiva das partes não se demonstram necessária e eficazes para corroborar com a situação fática, considerando que tais questões devem ser demonstradas por provas documentais, inclusive já carreadas aos autos.Logo, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, considerando que os pleitos da presente ação não serão comprovados por prova oral.II. Do Mérito:Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Ausentes preliminares a serem dirimidas, reputo, ainda, que os presentes embargos estão aptos a receberem julgamento, nos termos do art. 920, II, do CPC, bem como é desnecessária produção de outras provas, além das que se encontram colacionadas nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, razões que passo ao mérito.Inicialmente, ressalto que nos embargos à execução, dada a sua natureza jurídica de ação autônoma de cognição incidental à execução, o ônus probatório recai primordialmente sobre o embargante, a quem compete desconstituir a presunção de legitimidade e exigibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a demanda executiva.Assim, compete a análise da procedência das alegações deduzidas nos embargos à luz do conjunto probatório apresentado pela parte embargante, verificando se este desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de demonstrar a invalidade ou inexigibilidade do título executivo, o que, adianto, ocorreu no caso em apreço.Consoante ao entendimento consolidado do Egrégio Tribunal deste estado, sabe-se que é possível discutir a causa debendi (fato que originou a dívida) em ações de execução fundadas em cheques, desde que não haja a circulação do título, o que poderia vir a influenciar terceiros de boa-fé.De tal modo, a cobrança das cártulas pela vendedora, ora embargada (nº 851124, 851125, 851126, 851127 e 851141 - emitidas entre os meses março e julho de 2023 e referentes às parcelas 13 - 22), depende do cumprimento das obrigações pactuadas em contrato - devidamente assinado em 29/08/2022, sendo o CONTRATO Nº 6779/22 e ADITIVO 01 (01/12/2022).Ademais, as informações detalhadas dos móveis a serem fabricados e entregues constam no Briefing Descritivo 01 (início na pág. 08 do contrato), bem como no Caderno Técnico juntado (mov. 01, arq. 03.5) e os demais documentos pactuados entre as partes.Nesse âmbito, todavia, constata-se que a parte embargada não finalizou os serviços contratados nas datas apontadas, referente ao pactuado com preço ajustado total de R$ 237.000,00 e, desta quantia, houve pagamentos efetuados pelo embargante, o qual notificou o embargado quanto à interrupção do saldo remanescente de R$ 46.800,00, total que englobava os cheques, objeto da execução, ora discutida.A demonstração do desacordo comercial, incluindo a sustação dos cheques, com as indicações supracitadas, foi formalizada por notificação enviada à contratada, ora embargada (mov, 01, arq. 23 - 26/06/2023), a qual não demonstrou que deu o devido retorno e que fosse apto a justificar o ocorrido e promover um possível acerto negocial. Com efeito, o embargante sustenta a configuração de hipótese de “Exceção do Contrato Não Cumprido” (arts. 476 e 477, Código Civil), segundo a qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE SUSTADO. CAUSA DEBENDI. APOSTA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO NATURAL. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. TÍTULO CAUSAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I O cheque nos termos dos artigos 20 e 62 da Lei nº 7.357, de 1985 que não circulou, tem vulnerada sua abstração, dando azo à perquirição da causa debendi, podendo-se, pois, elidir a obrigação nele declarada. II ? Consoante a inteligência do artigo 814 do Código Civil, as dívidas de jogo ou de aposta, conquanto existam, são classificadas como obrigações naturais e não obrigam juridicamente ao pagamento, não havendo se falar em cobrança judicial de crédito oriundo de tais negócios jurídicos. III ? Malgrado o adimplemento voluntário da dívida de aposta importe em quitação e não permita repetição, como previsto no artigo 814 do Código Civil, a mera entrega do cheque não configura pagamento, o qual somente ocorre quando a instituição financeira sacada disponibiliza o numerário ao portador, conforme preceito do artigo 40 da Lei nº 7.357, de 1985, podendo discutir-se a causa debendi em sede de embargos à execução do cheque então sustado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5103083-30.2023.8.09.0093, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2023) (Grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I ? Constituindo-se o cheque em ordem de pagamento à vista, nos termos do artigo 32, caput e parágrafo único da Lei 7.359/85, acentuadas a literalidade, liquidez e certeza do título, sua desconstituição só é possível se comprovada, de forma robusta e cabal, a inexigibilidade. II ? Assim, pela dinâmica da distribuição do ônus probatório caberá ao devedor derruir a presunção de que goza o título objeto da ação monitória, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC, demonstrando sua inexigibilidade. III ? Portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço, legítimo o reconhecimento de inexigibilidade da dívida nele encartada, pois, embora esteja a autora da ação monitória dispensada de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito, nada impede que pretenda o réu, opostos regularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-lhe do ônus de sua demonstração. Precedentes do STJ. IV ? Ora, a pretensão monitória em debate encontra-se lastreada em títulos sem força executiva, títulos estes atrelados ao contrato de compra e venda de imóvel, com obra embargada por estar localizada em área de preservação ambiental, inclusive com termo de compromisso firmado com o Ministério Publico. Assim, o escopo do serviço encontra-se indicado no distrato apresentado pelo apelante, assistindo-lhe razão quando afirma que o negócio que dera origem à emissão dos cheques controversos não teria sido concluído a contento, situação a macular o pleito monitório de interesse da autora/embargada. V - Conclui-se, então, ser perfeitamente possível a aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido na espécie, recordando-se que a aplicação do artigo 476 do Código Civil pressupõe a correspectividade das prestações em sede de contrato bilateral ajustado, a exemplo da situação descrita nos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0443677-16.2012.8.09.0051, LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2021) (Grifei)Ademais, destaca-se que o embargante tinha ciência da sustação dos cheques por desacordo comercial e, ao invés de regularizar a relação contratual ou, ainda, discuti-la, a fim de apurar eventuais débitos e créditos entre as partes, o embargado promoveu execução direta de quantia que já tinha ciência que o embargante não mais reconhecia por desacordo entre as partes. A propósito:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. CIÊNCIA DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE PELA AUTORA . POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. 1 . Na ação de cobrança lastreada em cheque prescrito admite-se a discussão da causa debendi, sendo oponível as exceções pessoais pelo emitente quando demonstrada a ausência de boa-fé daquele que adquiriu a cártula, por ter ciência dos vícios do negócio jurídico que deu causa à emissão do título. 2. Devolução dos cheques pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado). A prévia ciência da sustação afasta a presunção de boa-fé do portador dos títulos. 3. Se as provas existentes nos autos demonstram que o seu portador teve conhecimento de que os cheques haviam sido sustados por desacordo comercial, ante a inexecução do serviço que gerou a sua emissão, deve-se reconhecer a inexistência do débito. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1015978-80 .2022.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) (Grifei)À vista das circunstâncias do caso concreto analisado, evidente o desacordo comercial entre as partes, fato que obsta a execução dos títulos apresentados, restando incontroverso, portanto, a irregularidade dos cheques apontados por ausência de exigibilidade, requisito legal para o ajuizamento de demanda executiva.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 920, III, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos, ao passo que extingo o processo sem resolução do mérito, para declarar extinta a execução em apenso (autos nº 5722806-15.2023.8.09.0051), com a respectiva baixa de eventuais restrições provenientes do feito.Por conseguinte, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dada a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, § 2°, incisos I a IV, do CPC.DETERMINO - à UPJ - a juntada de cópia deste decisum nos autos da ação de execução e, ultimado o prazo recursal, remetam-se o feito executório à conclusão.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5896591-81.2024.8.09.0051

ID: 314901046

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5896591-81.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMYFER INTERIORES LTDA

Sentença

Advogados:

TABAJARA FRANCISCO PÓVOA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5896591-81.2024.8.09.0051 SENTENÇA… Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________Processo n.: 5896591-81.2024.8.09.0051 SENTENÇA Tratam-se de Embargos à Execução apresentados por MAURÍCIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO em face de EMYFER INTERIORES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a parte embargante ter celebrado com a empresa embargante “Contrato de Compra e Venda Mercantil com Autorização de Fabricação”, tendo por objeto a venda, fabricação e instalação de armários, mediante o pagamento de R$ 237.000,00 (entrada de R$ 30.000,00 em espécie + automóvel no valor de R$ 60.000,00 + 10 cheques de R$ 11.700,00 e o restante em 10 parcelas no cartão de crédito). Alega, todavia, que a requerida deixou de cumprir com o prazo de entrega (22/03/2023), embora extrajudicialmente notificados (18/07/2023).Requer, então, em caráter liminar, a suspensão dos trâmites executórios e, no mérito, a declaração de nulidade da execução (autos nº 5722806-15) e dos títulos de cheques nº 851126, 851127 e 851141, dada a falta de cumprimento obrigacional pela parte contrária.Exarada decisão à mov. 10 com recebimento dos embargos, após o oferecimento de emenda, e concessão do pleito da tutela provisória.Impugnação aos embargos apresentada à mov. 11, na qual a parte embargada argumenta pela improcedência total dos pedidos iniciais e, nesse âmbito, postula pela improcedência destes embargos com o prosseguimento dos trâmites da execução.Determinada a realização de audiência conciliatória para tentativa de resolução amigável da lide (mov. 15), porém, sem êxito, conforme termo juntado na mov. 30.Instadas as partes a manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 31), sobrevieram manifestações nas movs. 34 e 35, nas quais, respectivamente, a parte embargante demandou o deferimento de prova oral para oitiva de testemunhas e a embargada requereu o julgamento antecipado do feito.É o relatório. DECIDO.I. Da Produção Probatória:Quanto às provas, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção, de sorte que com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório (TJGO, Apelação (CPC) 0122801-31.2013.8.09.0067, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2020, DJe de 02/07/2020).Dessarte, incumbe ao juiz, incentivado pelo princípio da celeridade (CPC, art. 6º) a análise das provas que as partes pretendem produzir a fim de que não haja elementos insidiosos e impróprios aos autos, atrasando sobejamente o regular deslinde, sendo a matéria conscrita no que estabelece o art. 370, parágrafo único do CPC: “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”Nesse embasamento, constata-se que a presente ação se refere à exigibilidade das cártulas - cheques - que embasam a execução nos autos principais (nº 5722806-15.2023.8.09.0051), em razão de suposta inadimplência da empresa Emyfer quanto à entrega dos armários planejados adquiridos (contrato na mov. 01, arq. 03).Para tanto, prova testemunhal e oitiva das partes não se demonstram necessária e eficazes para corroborar com a situação fática, considerando que tais questões devem ser demonstradas por provas documentais, inclusive já carreadas aos autos.Logo, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento, considerando que os pleitos da presente ação não serão comprovados por prova oral.II. Do Mérito:Analisando o presente feito, verifico que foram observadas as formalidades legais exigíveis para a espécie, presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Ausentes preliminares a serem dirimidas, reputo, ainda, que os presentes embargos estão aptos a receberem julgamento, nos termos do art. 920, II, do CPC, bem como é desnecessária produção de outras provas, além das que se encontram colacionadas nos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC, razões que passo ao mérito.Inicialmente, ressalto que nos embargos à execução, dada a sua natureza jurídica de ação autônoma de cognição incidental à execução, o ônus probatório recai primordialmente sobre o embargante, a quem compete desconstituir a presunção de legitimidade e exigibilidade do título executivo extrajudicial que fundamenta a demanda executiva.Assim, compete a análise da procedência das alegações deduzidas nos embargos à luz do conjunto probatório apresentado pela parte embargante, verificando se este desincumbiu-se satisfatoriamente do ônus de demonstrar a invalidade ou inexigibilidade do título executivo, o que, adianto, ocorreu no caso em apreço.Consoante ao entendimento consolidado do Egrégio Tribunal deste estado, sabe-se que é possível discutir a causa debendi (fato que originou a dívida) em ações de execução fundadas em cheques, desde que não haja a circulação do título, o que poderia vir a influenciar terceiros de boa-fé.De tal modo, a cobrança das cártulas pela vendedora, ora embargada (nº 851124, 851125, 851126, 851127 e 851141 - emitidas entre os meses março e julho de 2023 e referentes às parcelas 13 - 22), depende do cumprimento das obrigações pactuadas em contrato - devidamente assinado em 29/08/2022, sendo o CONTRATO Nº 6779/22 e ADITIVO 01 (01/12/2022).Ademais, as informações detalhadas dos móveis a serem fabricados e entregues constam no Briefing Descritivo 01 (início na pág. 08 do contrato), bem como no Caderno Técnico juntado (mov. 01, arq. 03.5) e os demais documentos pactuados entre as partes.Nesse âmbito, todavia, constata-se que a parte embargada não finalizou os serviços contratados nas datas apontadas, referente ao pactuado com preço ajustado total de R$ 237.000,00 e, desta quantia, houve pagamentos efetuados pelo embargante, o qual notificou o embargado quanto à interrupção do saldo remanescente de R$ 46.800,00, total que englobava os cheques, objeto da execução, ora discutida.A demonstração do desacordo comercial, incluindo a sustação dos cheques, com as indicações supracitadas, foi formalizada por notificação enviada à contratada, ora embargada (mov, 01, arq. 23 - 26/06/2023), a qual não demonstrou que deu o devido retorno e que fosse apto a justificar o ocorrido e promover um possível acerto negocial. Com efeito, o embargante sustenta a configuração de hipótese de “Exceção do Contrato Não Cumprido” (arts. 476 e 477, Código Civil), segundo a qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro.Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE SUSTADO. CAUSA DEBENDI. APOSTA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO NATURAL. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. TÍTULO CAUSAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I O cheque nos termos dos artigos 20 e 62 da Lei nº 7.357, de 1985 que não circulou, tem vulnerada sua abstração, dando azo à perquirição da causa debendi, podendo-se, pois, elidir a obrigação nele declarada. II ? Consoante a inteligência do artigo 814 do Código Civil, as dívidas de jogo ou de aposta, conquanto existam, são classificadas como obrigações naturais e não obrigam juridicamente ao pagamento, não havendo se falar em cobrança judicial de crédito oriundo de tais negócios jurídicos. III ? Malgrado o adimplemento voluntário da dívida de aposta importe em quitação e não permita repetição, como previsto no artigo 814 do Código Civil, a mera entrega do cheque não configura pagamento, o qual somente ocorre quando a instituição financeira sacada disponibiliza o numerário ao portador, conforme preceito do artigo 40 da Lei nº 7.357, de 1985, podendo discutir-se a causa debendi em sede de embargos à execução do cheque então sustado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5103083-30.2023.8.09.0093, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2023) (Grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. COMPROVAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I ? Constituindo-se o cheque em ordem de pagamento à vista, nos termos do artigo 32, caput e parágrafo único da Lei 7.359/85, acentuadas a literalidade, liquidez e certeza do título, sua desconstituição só é possível se comprovada, de forma robusta e cabal, a inexigibilidade. II ? Assim, pela dinâmica da distribuição do ônus probatório caberá ao devedor derruir a presunção de que goza o título objeto da ação monitória, nos termos do disposto no art. 373, II, do CPC, demonstrando sua inexigibilidade. III ? Portanto, demonstrada a falha na prestação do serviço, legítimo o reconhecimento de inexigibilidade da dívida nele encartada, pois, embora esteja a autora da ação monitória dispensada de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito, nada impede que pretenda o réu, opostos regularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-lhe do ônus de sua demonstração. Precedentes do STJ. IV ? Ora, a pretensão monitória em debate encontra-se lastreada em títulos sem força executiva, títulos estes atrelados ao contrato de compra e venda de imóvel, com obra embargada por estar localizada em área de preservação ambiental, inclusive com termo de compromisso firmado com o Ministério Publico. Assim, o escopo do serviço encontra-se indicado no distrato apresentado pelo apelante, assistindo-lhe razão quando afirma que o negócio que dera origem à emissão dos cheques controversos não teria sido concluído a contento, situação a macular o pleito monitório de interesse da autora/embargada. V - Conclui-se, então, ser perfeitamente possível a aplicação da teoria da exceção de contrato não cumprido na espécie, recordando-se que a aplicação do artigo 476 do Código Civil pressupõe a correspectividade das prestações em sede de contrato bilateral ajustado, a exemplo da situação descrita nos autos. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0443677-16.2012.8.09.0051, LUIZ EDUARDO DE SOUSA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 06/10/2021) (Grifei)Ademais, destaca-se que o embargante tinha ciência da sustação dos cheques por desacordo comercial e, ao invés de regularizar a relação contratual ou, ainda, discuti-la, a fim de apurar eventuais débitos e créditos entre as partes, o embargado promoveu execução direta de quantia que já tinha ciência que o embargante não mais reconhecia por desacordo entre as partes. A propósito:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SUSTADO POR DESACORDO COMERCIAL. CIÊNCIA DA SUSTAÇÃO DO CHEQUE PELA AUTORA . POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. INEXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU CAUSA À EMISSÃO DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. 1 . Na ação de cobrança lastreada em cheque prescrito admite-se a discussão da causa debendi, sendo oponível as exceções pessoais pelo emitente quando demonstrada a ausência de boa-fé daquele que adquiriu a cártula, por ter ciência dos vícios do negócio jurídico que deu causa à emissão do título. 2. Devolução dos cheques pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado). A prévia ciência da sustação afasta a presunção de boa-fé do portador dos títulos. 3. Se as provas existentes nos autos demonstram que o seu portador teve conhecimento de que os cheques haviam sido sustados por desacordo comercial, ante a inexecução do serviço que gerou a sua emissão, deve-se reconhecer a inexistência do débito. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1015978-80 .2022.8.11.0055, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 26/04/2024) (Grifei)À vista das circunstâncias do caso concreto analisado, evidente o desacordo comercial entre as partes, fato que obsta a execução dos títulos apresentados, restando incontroverso, portanto, a irregularidade dos cheques apontados por ausência de exigibilidade, requisito legal para o ajuizamento de demanda executiva.É o quanto basta.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 920, III, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos, ao passo que extingo o processo sem resolução do mérito, para declarar extinta a execução em apenso (autos nº 5722806-15.2023.8.09.0051), com a respectiva baixa de eventuais restrições provenientes do feito.Por conseguinte, condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, dada a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85, § 2°, incisos I a IV, do CPC.DETERMINO - à UPJ - a juntada de cópia deste decisum nos autos da ação de execução e, ultimado o prazo recursal, remetam-se o feito executório à conclusão.Na hipótese de oposição de embargos de declaração protelatórios, sobretudo visando à rediscussão da matéria, por mero inconformismo, a parte embargante será condenada à MULTA prevista nos §§ 2° e 3° do art. 1.026 da Lei Adjetiva Civil, bem como condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor correlato.Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo.Incidindo custas e despesas processuais pendentes e não estando sob o pálio da gratuidade da justiça, independentemente do trânsito em julgado DETERMINO a remessa à Contadoria Judicial para emissão de Guia de Custas, com subsequente INTIMAÇÃO do devedor para efetuar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora online do valor respectivo ou, caso inexitosa a constrição, protesto cambial na forma do Decreto Judiciário n° 1.932/2020, conforme Provimento n° 58/2021 da CGJ, restando autorizada, desde já, a remessa dos autos à CENOPES com o nome da parte e sua filiação para consulta de CPF, caso necessário.Cumpridas eventuais determinações pela UPJ, ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5522114-79.2025.8.09.0002

ID: 336034975

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5522114-79.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA IZUMI DE MINAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5522114-79.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoREQUERENTE: Mayra Izumi de MinasREQUERIDO: Fernando Ulisses Resende RibeiroAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Mayra Izumi de Minas em face de Fernando Ulisses Reis Ribeiro, ambas as partes qualificadas nos autos.A embargante sustenta, em síntese, que o cheque objeto da execução, no valor de R$ 100.268,35, foi emitido em contexto de violência patrimonial praticada por seu ex-companheiro, João Augusto Gomes, em conluio com os pais dele, João Gomes da Silva e Beatriz de Pádua Gomes. Relata que, após iniciar relacionamento com João Augusto Gomes, passou a investir recursos próprios e de familiares no negócio de comercialização de gado operado pela família do ex-companheiro. Em razão da confiança depositada no grupo, permitiu que operações fossem realizadas em seu nome, fornecendo documentos pessoais e assinando cheques em branco, além de autorizar a abertura de inscrição estadual e outros atos formais.Afirma que não participou das negociações e que era induzida a crer que o negócio era seguro e lucrativo. Sustenta que os emissores do negócio se utilizaram de sua condição de companheira e mãe de criança pequena para obter vantagens, escondendo prejuízos acumulados e levando-a a crer que as operações continuavam regulares. Alega que somente após o rompimento da relação teve ciência dos prejuízos e da utilização indevida de sua identidade, razão pela qual procedeu à sustação de cheques e ofereceu representação criminal contra os envolvidos. Destaca, ainda, que a ex-sogra confessou os fatos em declaração escrita. Argumenta que houve vício de consentimento na emissão do título, ausência de causa debendi e ilegitimidade passiva, pois não participou da compra dos semoventes. Sustenta, com base nos arts. 151 do Código Civil e 7º, II e IV da Lei nº 11.340/2006, que o título é nulo, pois resulta de coação moral e violência patrimonial, devendo ser reconhecida a sua invalidade por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Requer seja afastada a presunção de validade do título, por inexistência de vínculo negocial direto entre a embargante e o embargado, sendo os fatos relacionados exclusivamente à conduta de terceiros.Formula os seguintes pedidos: a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica, inclusive com pedido subsidiário de diferimento ou parcelamento das custas; o reconhecimento da tempestividade dos embargos; a atribuição de efeito suspensivo ao processo executivo, sem exigência de garantia do juízo, com fundamento no art. 919, § 1º do CPC; o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da execução em relação à embargante; e, no mérito, a declaração de nulidade do título por inexistência de causa e vício de vontade, com a extinção da execução e a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo prova documental, pericial e testemunhal.Posteriormente, a parte embargada apresentou impugnação (evento 5), na qual alega, em suma, que os embargos à execução opostos por Mayra Izumi de Minas devem ser julgados improcedentes, uma vez que o cheque exequendo, no valor de R$ 95.388,00, foi validamente emitido pela própria embargante, com assinatura autêntica e sem vício formal ou material aparente. Sustenta que a alegação de golpe cometido por ex-companheiro e familiares, com utilização indevida de talões de cheque, não afasta a validade do título executivo e tampouco elide a responsabilidade da emitente, pois trata-se de título dotado de autonomia e exigibilidade nos termos do art. 784, I, do CPC. Ressalta que a embargante, servidora pública, teria ciência da movimentação financeira referente à compra de gado e que a mera alegação de fraude não possui o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento. Aponta, ainda, que a embargante teria admitido a entrega de cheques assinados em branco a terceiros, conduta que, segundo a defesa, configura culpa exclusiva e consciente, não sendo possível transferir os efeitos dessa negligência ao credor.No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, impugna a concessão do benefício por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, alegando que a embargante é servidora pública federal, presumidamente dotada de estabilidade financeira e renda fixa. Cita os artigos 98 e 99 do CPC e sustenta que, ao menos, deveria ser exigida a comprovação documental ou concedido o parcelamento das custas, conforme previsto no §6º do art. 98 do CPC.Em relação às preliminares suscitadas nos embargos, requer sua rejeição, afirmando que a discussão sobre a relação obrigacional e eventual vício de vontade não configura nulidade processual, mas matéria de mérito a ser provada pela parte devedora. Argumenta que inexiste fundamento legal para a extinção do feito executivo, pois a alegação de uso indevido do nome não descaracteriza a obrigação cambial.Por fim, impugna o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que a embargante não ofereceu qualquer forma de garantia do juízo, tampouco demonstrou risco de dano grave ou de difícil reparação, não estando, portanto, preenchidos os requisitos legais do art. 919, §1º do CPC para a concessão do efeito suspensivoOs autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de gratuidade da justiça.A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC.No caso em análise, a embargante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, mencionando ser alvo de múltiplos processos de execução que somam valor expressivo.O embargado impugna o pedido, sustentando que a embargante é servidora pública federal, o que presume estabilidade financeira e renda fixa, além de destacar que ela responde a 23 processos judiciais relacionados à compra de gado nos Estados do Tocantins e Goiás.Embora a condição de servidora pública não impeça, por si só, a concessão do benefício, é necessária comprovação adequada da hipossuficiência. O fato de responder a múltiplos processos executivos, conforme alegado pelo embargado, reforça a necessidade de análise criteriosa da real situação financeira da requerente.Desta forma, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, determino que a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial para comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos como: a) Cópia da última declaração de imposto de renda; b) Comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; c) Extratos bancários dos últimos três meses; d) Comprovantes de despesas mensais fixas; e) Outros documentos que entender pertinentes para comprovar sua situação de hipossuficiência.Do pedido de efeito suspensivo.O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", entretanto, o § 1º do mesmo dispositivo autoriza a atribuição desse efeito quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O embargado sustenta que não houve oferecimento de garantia do juízo, condição que considera essencial para a concessão do efeito suspensivo, destacando ainda a ausência de comprovação de risco concreto ou irreversibilidade no prosseguimento da execução.No caso em análise, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, ainda que com dispensa excepcional da garantia do juízo, considerando as peculiaridades do caso concreto.Quanto à probabilidade do direito (requisito da tutela provisória, conforme art. 300 do CPC), a embargante apresenta alegações consistentes e documentação que indicam possível fraude no uso do título executivo. As declarações de Beatriz de Pádua Gomes e João Augusto Gomes, juntadas aos autos, sugerem, em juízo de cognição sumária, que a embargante teria tido participação limitada nos negócios realizados, alegadamente restrita à assinatura de cheques em branco que eram utilizados por terceiros, questão que deverá ser devidamente esclarecida na fase instrutória.É fundamental compreender que, embora o cheque seja título de crédito dotado de autonomia e abstração, a jurisprudência consolidada admite exceções a essa regra quando não há circulação do título. Conforme precedente do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE SUSTADO. CAUSA DEBENDI. APOSTA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO NATURAL. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. TÍTULO CAUSAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – O cheque – nos termos dos artigos 20 e 62 da Lei nº 7.357, de 1985 – que não circulou, tem vulnerada sua abstração, dando azo à perquirição da causa debendi, podendo-se, pois, elidir a obrigação nele declarada. II – Consoante a inteligência do artigo 814 do Código Civil, as dívidas de jogo ou de aposta, conquanto existam, são classificadas como obrigações naturais e não obrigam juridicamente ao pagamento, não havendo se falar em cobrança judicial de crédito oriundo de tais negócios jurídicos. III – Malgrado o adimplemento voluntário da dívida de aposta importe em quitação e não permita repetição, como previsto no artigo 814 do Código Civil, a mera entrega do cheque não configura pagamento, o qual somente ocorre quando a instituição financeira sacada disponibiliza o numerário ao portador, conforme preceito do artigo 40 da Lei nº 7.357, de 1985, podendo discutir-se a causa debendi em sede de embargos à execução do cheque então sustado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5103083-30.2023.8.09.0093, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) (grifei)No caso em análise, os elementos dos autos sugerem que não teria havido circulação do título, que aparentemente permaneceu na posse do beneficiário original (embargado), questão que deverá ser confirmada na instrução probatória. Nesta hipótese, conforme pacífica jurisprudência, admite-se a discussão acerca da causa debendi, permitindo-se ao emitente alegar exceções pessoais contra o portador.O Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, conforme ementa a seguir:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPRADOR. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO AO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. REEXAME. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na cobrança de título de crédito causal ou na de título não causal que não circulou - na qual persiste a possibilidade de questionamento da causa debendi -, é possível ao juiz atribuir ao vendedor ou fornecedor o ônus da prova de que as mercadorias foram entregues ou de que os serviços foram prestados, que é perfeitamente viável, notadamente quando a imposição desse ônus ao comprador exigir a produção de prova negativa, o que é avaliado segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta em conclusões cuja revisão é inviabilizada no âmbito do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não é possível impor à compradora a prova de fato negativo, ou seja, de que não recebeu as mercadorias, cuja revisão é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2368617 SP 2023/0167346-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023)Ademais, um aspecto de particular relevância no presente caso refere-se à alegação de violência patrimonial, situação que pode configurar vício de consentimento capaz de invalidar a obrigação cambiária.A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em seu art. 7º, inciso IV, define violência patrimonial como "qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades".No caso dos autos, as alegações da embargante sugerem um padrão de comportamento que se enquadra nessa definição: a) utilização de sua condição de companheira e vulnerabilidade como mãe de criança pequena; b) indução para assinatura de cheques em branco; c) ocultação dos prejuízos financeiros do negócio; d) uso de sua identidade e documentos pessoais sem real participação nas decisões comerciais.A violência patrimonial, quando comprovada, constitui vício de consentimento nos termos do art. 151 do Código Civil, podendo invalidar o negócio jurídico subjacente e, por consequência, afetar a exigibilidade do título de crédito que não circulou.Importante registrar que a própria ex-sogra da embargante confessou os fatos em declaração escrita, corroborando a versão apresentada nos embargos.Por outro lado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem flexibilizado a exigência de garantia do juízo em casos excepcionais, notadamente quando há indícios robustos de nulidade da execução pelo título não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível.No presente caso, os elementos probatórios apresentados sugerem que o título não representa obrigação assumida livremente pela embargante, mas resultado de possível fraude combinada com violência patrimonial, situação que justifica tratamento processual diferenciado.Neste sentido, precedente do TJ-MG:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à presença dos elementos elencados no art. 919, § 1º do CPC. Em casos excepcionais, dispensa-se a garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos. Hipótese em que a execução está aparelhada com contrato cuja exigibilidade foi sobrestada por decisão judicial. (TJ-MG – AI: 10000205585847001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). (grifei)É manifesto o risco de grave lesão patrimonial à embargante caso a execução prossiga, considerando: a) a multiplicidade de processos executivos movidos contra ela com base em títulos de origem semelhante; b) a configuração, em tese, de violência patrimonial, que demanda proteção processual adequada à situação de vulnerabilidade evidenciada.A situação narrada nos autos configura, em tese, violência de gênero na modalidade patrimonial, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/2006, o que reforça a necessidade de cautela na análise do caso e justifica a concessão de proteção processual adequada.Por fim, consigne-se que o embargado sustenta que o título foi validamente emitido pela própria embargante, com assinatura autêntica e sem vício aparente, argumentando que as alegações de coação constituem questão de mérito que não afasta a exigibilidade cambial.Embora reconheça a validade formal desses argumentos em situações ordinárias, o caso presente revela peculiaridades que justificam análise diferenciada. A admissão pela própria embargante de que assinava cheques em branco, longe de caracterizar culpa exclusiva como sustenta o embargado, pode evidenciar justamente a situação de vulnerabilidade e manipulação psicológica inerente à violência patrimonial.A assinatura de cheques em branco por pessoa em situação de violência doméstica não pode ser equiparada à conduta negligente de agente econômico em condições de igualdade negocial. A Lei Maria da Penha reconhece a necessidade de proteção especial às mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo no aspecto patrimonial.Contudo, é importante esclarecer que a presente decisão não prejudica o direito do embargado de demonstrar, no curso dos embargos, a regularidade da operação e a inexistência de violência patrimonial, bem como de requerer eventual responsabilização de terceiros que possam ter participado de condutas fraudulentas.Do dispositivo.1) Recebo os embargos à execução com efeito suspensivo, dispensando excepcionalmente a garantia do juízo, diante das peculiaridades do caso concreto e dos indícios de violência patrimonial e possível vício de consentimento na emissão do título executivo, considerando ainda que o cheque aparentemente não circulou, permitindo a discussão da causa debendi;2) Considero suprida a necessidade de intimação do embargado, tendo em vista a apresentação tempestiva de impugnação;3) Determino a suspensão da execução em apenso (Processo nº 5844611-48.2024.8.09.0002) até o julgamento dos presentes embargos;4) Determino a intimação da embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial para comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos documentos indicados, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça;5) Após a emenda da inicial, conclusos os autos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e posterior instrução probatória, considerando que as questões relativas à violência patrimonial e vício de consentimento deverão ser adequadamente apuradas no curso dos embargos, com a produção das provas necessárias.Translade-se a presente decisão ao feito executório. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5522114-79.2025.8.09.0002

ID: 336034985

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5522114-79.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ULISSES RESENDE RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ALEXSANDER SANTOS MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANECIR VASCONCELOS GARCIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5522114-79.2025.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoREQUERENTE: Mayra Izumi de MinasREQUERIDO: Fernando Ulisses Resende RibeiroAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Mayra Izumi de Minas em face de Fernando Ulisses Reis Ribeiro, ambas as partes qualificadas nos autos.A embargante sustenta, em síntese, que o cheque objeto da execução, no valor de R$ 100.268,35, foi emitido em contexto de violência patrimonial praticada por seu ex-companheiro, João Augusto Gomes, em conluio com os pais dele, João Gomes da Silva e Beatriz de Pádua Gomes. Relata que, após iniciar relacionamento com João Augusto Gomes, passou a investir recursos próprios e de familiares no negócio de comercialização de gado operado pela família do ex-companheiro. Em razão da confiança depositada no grupo, permitiu que operações fossem realizadas em seu nome, fornecendo documentos pessoais e assinando cheques em branco, além de autorizar a abertura de inscrição estadual e outros atos formais.Afirma que não participou das negociações e que era induzida a crer que o negócio era seguro e lucrativo. Sustenta que os emissores do negócio se utilizaram de sua condição de companheira e mãe de criança pequena para obter vantagens, escondendo prejuízos acumulados e levando-a a crer que as operações continuavam regulares. Alega que somente após o rompimento da relação teve ciência dos prejuízos e da utilização indevida de sua identidade, razão pela qual procedeu à sustação de cheques e ofereceu representação criminal contra os envolvidos. Destaca, ainda, que a ex-sogra confessou os fatos em declaração escrita. Argumenta que houve vício de consentimento na emissão do título, ausência de causa debendi e ilegitimidade passiva, pois não participou da compra dos semoventes. Sustenta, com base nos arts. 151 do Código Civil e 7º, II e IV da Lei nº 11.340/2006, que o título é nulo, pois resulta de coação moral e violência patrimonial, devendo ser reconhecida a sua invalidade por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade. Requer seja afastada a presunção de validade do título, por inexistência de vínculo negocial direto entre a embargante e o embargado, sendo os fatos relacionados exclusivamente à conduta de terceiros.Formula os seguintes pedidos: a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência econômica, inclusive com pedido subsidiário de diferimento ou parcelamento das custas; o reconhecimento da tempestividade dos embargos; a atribuição de efeito suspensivo ao processo executivo, sem exigência de garantia do juízo, com fundamento no art. 919, § 1º do CPC; o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção da execução em relação à embargante; e, no mérito, a declaração de nulidade do título por inexistência de causa e vício de vontade, com a extinção da execução e a condenação do embargado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Requer, ainda, a produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo prova documental, pericial e testemunhal.Posteriormente, a parte embargada apresentou impugnação (evento 5), na qual alega, em suma, que os embargos à execução opostos por Mayra Izumi de Minas devem ser julgados improcedentes, uma vez que o cheque exequendo, no valor de R$ 95.388,00, foi validamente emitido pela própria embargante, com assinatura autêntica e sem vício formal ou material aparente. Sustenta que a alegação de golpe cometido por ex-companheiro e familiares, com utilização indevida de talões de cheque, não afasta a validade do título executivo e tampouco elide a responsabilidade da emitente, pois trata-se de título dotado de autonomia e exigibilidade nos termos do art. 784, I, do CPC. Ressalta que a embargante, servidora pública, teria ciência da movimentação financeira referente à compra de gado e que a mera alegação de fraude não possui o condão de afastar a responsabilidade pelo pagamento. Aponta, ainda, que a embargante teria admitido a entrega de cheques assinados em branco a terceiros, conduta que, segundo a defesa, configura culpa exclusiva e consciente, não sendo possível transferir os efeitos dessa negligência ao credor.No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, impugna a concessão do benefício por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, alegando que a embargante é servidora pública federal, presumidamente dotada de estabilidade financeira e renda fixa. Cita os artigos 98 e 99 do CPC e sustenta que, ao menos, deveria ser exigida a comprovação documental ou concedido o parcelamento das custas, conforme previsto no §6º do art. 98 do CPC.Em relação às preliminares suscitadas nos embargos, requer sua rejeição, afirmando que a discussão sobre a relação obrigacional e eventual vício de vontade não configura nulidade processual, mas matéria de mérito a ser provada pela parte devedora. Argumenta que inexiste fundamento legal para a extinção do feito executivo, pois a alegação de uso indevido do nome não descaracteriza a obrigação cambial.Por fim, impugna o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, argumentando que a embargante não ofereceu qualquer forma de garantia do juízo, tampouco demonstrou risco de dano grave ou de difícil reparação, não estando, portanto, preenchidos os requisitos legais do art. 919, §1º do CPC para a concessão do efeito suspensivoOs autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Do pedido de gratuidade da justiça.A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural está condicionada à demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98 do CPC.No caso em análise, a embargante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, mencionando ser alvo de múltiplos processos de execução que somam valor expressivo.O embargado impugna o pedido, sustentando que a embargante é servidora pública federal, o que presume estabilidade financeira e renda fixa, além de destacar que ela responde a 23 processos judiciais relacionados à compra de gado nos Estados do Tocantins e Goiás.Embora a condição de servidora pública não impeça, por si só, a concessão do benefício, é necessária comprovação adequada da hipossuficiência. O fato de responder a múltiplos processos executivos, conforme alegado pelo embargado, reforça a necessidade de análise criteriosa da real situação financeira da requerente.Desta forma, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, determino que a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial para comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada de documentos como: a) Cópia da última declaração de imposto de renda; b) Comprovantes de rendimentos dos últimos três meses; c) Extratos bancários dos últimos três meses; d) Comprovantes de despesas mensais fixas; e) Outros documentos que entender pertinentes para comprovar sua situação de hipossuficiência.Do pedido de efeito suspensivo.O art. 919 do Código de Processo Civil estabelece que "os embargos à execução não terão efeito suspensivo", entretanto, o § 1º do mesmo dispositivo autoriza a atribuição desse efeito quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O embargado sustenta que não houve oferecimento de garantia do juízo, condição que considera essencial para a concessão do efeito suspensivo, destacando ainda a ausência de comprovação de risco concreto ou irreversibilidade no prosseguimento da execução.No caso em análise, verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, ainda que com dispensa excepcional da garantia do juízo, considerando as peculiaridades do caso concreto.Quanto à probabilidade do direito (requisito da tutela provisória, conforme art. 300 do CPC), a embargante apresenta alegações consistentes e documentação que indicam possível fraude no uso do título executivo. As declarações de Beatriz de Pádua Gomes e João Augusto Gomes, juntadas aos autos, sugerem, em juízo de cognição sumária, que a embargante teria tido participação limitada nos negócios realizados, alegadamente restrita à assinatura de cheques em branco que eram utilizados por terceiros, questão que deverá ser devidamente esclarecida na fase instrutória.É fundamental compreender que, embora o cheque seja título de crédito dotado de autonomia e abstração, a jurisprudência consolidada admite exceções a essa regra quando não há circulação do título. Conforme precedente do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CHEQUE SUSTADO. CAUSA DEBENDI. APOSTA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO NATURAL. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. TÍTULO CAUSAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I – O cheque – nos termos dos artigos 20 e 62 da Lei nº 7.357, de 1985 – que não circulou, tem vulnerada sua abstração, dando azo à perquirição da causa debendi, podendo-se, pois, elidir a obrigação nele declarada. II – Consoante a inteligência do artigo 814 do Código Civil, as dívidas de jogo ou de aposta, conquanto existam, são classificadas como obrigações naturais e não obrigam juridicamente ao pagamento, não havendo se falar em cobrança judicial de crédito oriundo de tais negócios jurídicos. III – Malgrado o adimplemento voluntário da dívida de aposta importe em quitação e não permita repetição, como previsto no artigo 814 do Código Civil, a mera entrega do cheque não configura pagamento, o qual somente ocorre quando a instituição financeira sacada disponibiliza o numerário ao portador, conforme preceito do artigo 40 da Lei nº 7.357, de 1985, podendo discutir-se a causa debendi em sede de embargos à execução do cheque então sustado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5103083-30.2023.8.09.0093, Relator.: RONNIE PAES SANDRE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) (grifei)No caso em análise, os elementos dos autos sugerem que não teria havido circulação do título, que aparentemente permaneceu na posse do beneficiário original (embargado), questão que deverá ser confirmada na instrução probatória. Nesta hipótese, conforme pacífica jurisprudência, admite-se a discussão acerca da causa debendi, permitindo-se ao emitente alegar exceções pessoais contra o portador.O Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento, conforme ementa a seguir:EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUES. TÍTULO DE CRÉDITO. NÃO CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA CAUSA DEBENDI. ENTREGA DE MERCADORIAS. COMPRADOR. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA. ATRIBUIÇÃO AO VENDEDOR. POSSIBILIDADE. REEXAME. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na cobrança de título de crédito causal ou na de título não causal que não circulou - na qual persiste a possibilidade de questionamento da causa debendi -, é possível ao juiz atribuir ao vendedor ou fornecedor o ônus da prova de que as mercadorias foram entregues ou de que os serviços foram prestados, que é perfeitamente viável, notadamente quando a imposição desse ônus ao comprador exigir a produção de prova negativa, o que é avaliado segundo as peculiaridades de cada hipótese concreta em conclusões cuja revisão é inviabilizada no âmbito do recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu que não é possível impor à compradora a prova de fato negativo, ou seja, de que não recebeu as mercadorias, cuja revisão é inviável, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2368617 SP 2023/0167346-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2023)Ademais, um aspecto de particular relevância no presente caso refere-se à alegação de violência patrimonial, situação que pode configurar vício de consentimento capaz de invalidar a obrigação cambiária.A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), em seu art. 7º, inciso IV, define violência patrimonial como "qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades".No caso dos autos, as alegações da embargante sugerem um padrão de comportamento que se enquadra nessa definição: a) utilização de sua condição de companheira e vulnerabilidade como mãe de criança pequena; b) indução para assinatura de cheques em branco; c) ocultação dos prejuízos financeiros do negócio; d) uso de sua identidade e documentos pessoais sem real participação nas decisões comerciais.A violência patrimonial, quando comprovada, constitui vício de consentimento nos termos do art. 151 do Código Civil, podendo invalidar o negócio jurídico subjacente e, por consequência, afetar a exigibilidade do título de crédito que não circulou.Importante registrar que a própria ex-sogra da embargante confessou os fatos em declaração escrita, corroborando a versão apresentada nos embargos.Por outro lado, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem flexibilizado a exigência de garantia do juízo em casos excepcionais, notadamente quando há indícios robustos de nulidade da execução pelo título não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível.No presente caso, os elementos probatórios apresentados sugerem que o título não representa obrigação assumida livremente pela embargante, mas resultado de possível fraude combinada com violência patrimonial, situação que justifica tratamento processual diferenciado.Neste sentido, precedente do TJ-MG:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução está condicionada à presença dos elementos elencados no art. 919, § 1º do CPC. Em casos excepcionais, dispensa-se a garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos. Hipótese em que a execução está aparelhada com contrato cuja exigibilidade foi sobrestada por decisão judicial. (TJ-MG – AI: 10000205585847001 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021). (grifei)É manifesto o risco de grave lesão patrimonial à embargante caso a execução prossiga, considerando: a) a multiplicidade de processos executivos movidos contra ela com base em títulos de origem semelhante; b) a configuração, em tese, de violência patrimonial, que demanda proteção processual adequada à situação de vulnerabilidade evidenciada.A situação narrada nos autos configura, em tese, violência de gênero na modalidade patrimonial, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.340/2006, o que reforça a necessidade de cautela na análise do caso e justifica a concessão de proteção processual adequada.Por fim, consigne-se que o embargado sustenta que o título foi validamente emitido pela própria embargante, com assinatura autêntica e sem vício aparente, argumentando que as alegações de coação constituem questão de mérito que não afasta a exigibilidade cambial.Embora reconheça a validade formal desses argumentos em situações ordinárias, o caso presente revela peculiaridades que justificam análise diferenciada. A admissão pela própria embargante de que assinava cheques em branco, longe de caracterizar culpa exclusiva como sustenta o embargado, pode evidenciar justamente a situação de vulnerabilidade e manipulação psicológica inerente à violência patrimonial.A assinatura de cheques em branco por pessoa em situação de violência doméstica não pode ser equiparada à conduta negligente de agente econômico em condições de igualdade negocial. A Lei Maria da Penha reconhece a necessidade de proteção especial às mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo no aspecto patrimonial.Contudo, é importante esclarecer que a presente decisão não prejudica o direito do embargado de demonstrar, no curso dos embargos, a regularidade da operação e a inexistência de violência patrimonial, bem como de requerer eventual responsabilização de terceiros que possam ter participado de condutas fraudulentas.Do dispositivo.1) Recebo os embargos à execução com efeito suspensivo, dispensando excepcionalmente a garantia do juízo, diante das peculiaridades do caso concreto e dos indícios de violência patrimonial e possível vício de consentimento na emissão do título executivo, considerando ainda que o cheque aparentemente não circulou, permitindo a discussão da causa debendi;2) Considero suprida a necessidade de intimação do embargado, tendo em vista a apresentação tempestiva de impugnação;3) Determino a suspensão da execução em apenso (Processo nº 5844611-48.2024.8.09.0002) até o julgamento dos presentes embargos;4) Determino a intimação da embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da inicial para comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a juntada dos documentos indicados, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça;5) Após a emenda da inicial, conclusos os autos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e posterior instrução probatória, considerando que as questões relativas à violência patrimonial e vício de consentimento deverão ser adequadamente apuradas no curso dos embargos, com a produção das provas necessárias.Translade-se a presente decisão ao feito executório. Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5146442-05.2021.8.21.7000

ID: 324457009

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146442-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONICE GUDES BARCELOS MARLI GUEDES BARCELOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIEIRA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146442-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : IONICE GUDES BARCELOS ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS0347… Precatório Nº 5146442-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : IONICE GUDES BARCELOS ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) REQUERENTE : MARLI GUEDES BARCELOS ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5146345-05.2021.8.21.7000

ID: 324457118

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146345-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZEFERINA CABRAL SIMÕES PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA ALBRECHT FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO GRINBERG LEWIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONNAN HIROSHI YADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GINO RAFAEL VOLKART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146345-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ZEFERINA CABRAL SIMÕES PIRES ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO… Precatório Nº 5146345-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA ZEFERINA CABRAL SIMÕES PIRES ADVOGADO(A) : GINO RAFAEL VOLKART (OAB RS050715) ADVOGADO(A) : NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB RS049914) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5146248-05.2021.8.21.7000

ID: 324457265

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146248-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIBERALINA CORREA PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL ORLANDI BAREÑO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146248-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LIBERALINA CORREA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO (OAB RS063490) ATO ORDINATÓRIO I… Precatório Nº 5146248-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LIBERALINA CORREA PINTO ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO (OAB RS063490) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5135384-05.2021.8.21.7000

ID: 324314116

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135384-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5135384-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS02… Precatório Nº 5135384-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : RUBENICH SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5135093-05.2021.8.21.7000

ID: 324315493

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135093-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO BAUCE MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ IAMANDU BAUCE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5135093-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PEDRO PAULO BAUCE MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MACHADO (OAB RS055256) ADVOGADO(A) : JOSÉ IAMANDU BAUCE… Precatório Nº 5135093-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PEDRO PAULO BAUCE MACHADO ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MACHADO (OAB RS055256) ADVOGADO(A) : JOSÉ IAMANDU BAUCE MACHADO (OAB RS053079) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5165454-05.2021.8.21.7000

ID: 324488588

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5165454-05.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILMON DUARTE BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JURANDIR RIBAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VIEIRA GRUNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS NARDÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5165454-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VILMON DUARTE BORGES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA… Precatório Nº 5165454-05.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : VILMON DUARTE BORGES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ADVOGADO(A) : MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA (OAB RS031778) ADVOGADO(A) : EDUARDO VIEIRA GRUNE (OAB RS034745) ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : JURANDIR RIBAS (OAB RS086978) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5103083-05.2021.8.21.7000" – Página 9 de 43