Resultados para "5122882-34.2021.8.21.7000" – Página 9 de 47

Processo nº 5074770-34.2021.8.21.7000

ID: 299846831

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5074770-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REHBEIN LEMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5074770-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105559-32.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9045650-88.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas… Precatório Nº 5074770-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5105559-32.2019.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 9045650-88.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações Estaduais Específicas REQUERENTE : ROSANGELA REHBEIN LEMES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5168084-34.2021.8.21.7000

ID: 293090111

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168084-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5168084-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000001-11.6300.7.23.4257/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ELIZABETE MARIA… Precatório Nº 5168084-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000001-11.6300.7.23.4257/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ELIZABETE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5164010-34.2021.8.21.7000

ID: 293088574

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164010-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR GROFF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5164010-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0740281-51.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001214-35.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : WALDIR G… Precatório Nº 5164010-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0740281-51.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001214-35.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : WALDIR GROFF ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5152370-34.2021.8.21.7000

ID: 318960467

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5152370-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA INEZ PADOIN BONINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BOCHI DE SALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5152370-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0365464-45.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008556-53.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLEUZA I… Precatório Nº 5152370-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0365464-45.2014.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5008556-53.2014.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLEUZA INEZ PADOIN BONINI ADVOGADO(A) : EDUARDO BOCHI DE SALES (OAB RS042202) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5167405-34.2021.8.21.7000

ID: 325242930

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5167405-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE CURTIS MERCIO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL RADAELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELVIS DE MARI BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA SILVA BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO NUNES RAUEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO NUNES RAUEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5167405-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2738191-07.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070705-75.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5167405-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2738191-07.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5070705-75.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : BERENICE CURTIS MERCIO PEREIRA ADVOGADO(A) : AUGUSTO NUNES RAUEN (OAB RS044167) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSA DE SOUZA (OAB RS049336) ADVOGADO(A) : Francisco Nunes Rauen (OAB RS078003) ADVOGADO(A) : DIEGO DA SILVA BRAGA (OAB RS049150) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5135977-34.2021.8.21.7000

ID: 336737174

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135977-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAUL BARNECH RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO TADEU NOSCHANG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5135977-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : RAUL BARNECH RODRIGUES ADVOGADO(A) : CELSO TADEU NOSCHANG (OAB RS010… Precatório Nº 5135977-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : RAUL BARNECH RODRIGUES ADVOGADO(A) : CELSO TADEU NOSCHANG (OAB RS010027) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao pedido formulado nos autos, informamos que a Manifestação de Interesse em Conciliar não representa o aceite da proposta de acordo. Neste momento, as partes devem apenas informar se têm interesse em receber proposta de acordo por parte do devedor, em momento oportuno. Informamos, ainda, que as propostas de acordo serão apresentadas nos autos do precatório, em ordem cronológica , conforme previsto no edital, somente aos credores que manifestarem o interesse em acordar. Dessa forma, caso haja interesse , solicitamos que as partes se manifestem expressamente quanto à intenção de receber proposta de acordo, sem que isso implique em aceitação prévia dos termos que vierem a ser apresentados. "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL, sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012593-34.2021.8.21.7000

ID: 318960553

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5012593-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE NELI MEDEIROS AVILA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARCI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA TRINDADE LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5012593-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5067395-61.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1050.3.27.4198/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5012593-34.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5067395-61.2020.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000000-00.1050.3.27.4198/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE NELI MEDEIROS AVILA FONSECA ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035252-63.2013.8.21.0001

ID: 314250088

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5035252-63.2013.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO BECK KIDRICKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA FERREIRA DE NORONHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035252-63.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ELISABETE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5035252-63.2013.8.21.0001/RS EXEQUENTE : ELISABETE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : FELIPE SPERB (OAB RS058297) ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVARES DE CASTRO E SOUSA (OAB RS058479) ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA FERREIRA DE NORONHA (OAB RS068644) ADVOGADO(A) : TIAGO BECK KIDRICKI (OAB RS058280) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relacionei, nesta data, este cumprimento de sentença ao processo n.º 5168084-34.2021.8.21.7000, no qual tramita o precatório. II. Considerando que, após a expedição do alvará para levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais ( evento 3, DOC4 , p. 45), a parte credora não reclamou a existência de saldo devedor ( evento 3, DOC4 , p. 48), tenho por quitado aquele crédito. Intimem-se, para ciência. III. Com razão a parte credora na manifestação do evento 12 , pois, apesar de ser expedido o precatório para o crédito principal, não houve a expedição de ofício ao IPE-PREV para implantação das diferenças reconhecidas na sentença. Registro que, em regra, a implantação administrativa deve ocorrer a partir da data do trânsito em julgado (nestes autos, ocorrido em 22 de agosto de 2016 - evento 3, DOC2 , p. 41). Ocorre que o cálculo que embasou o precatório do crédito principal teve termo final em 30 de setembro de 2017 ( evento 3, DOC4 , pp. 24-26). Logo, a implantação administrativa deverá ocorrer a contar de 1º de outubro de 2017, para que não haja pagamento em duplicidade e consequente enriquecimento indevido da parte credora. Assim, oficie-se ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para efetuar a imediata implantação dos reajustes concedidos na sentença (de 10% e de 9%, de forma cumulada, um reajuste sobre o outro, sem qualquer compensação com reajustes posteriores, para todos os efeitos, com amparo no art. 13, incisos IV a V, da Lei Estadual n.º 10.395/95, sobre a parcela remuneratória que lhe compete) no benefício previdenciário da credora ELISABETE MARIA DA SILVA , CPF 176.028.900-00, a contar de 1º de outubro de 2017 . O cumprimento da determinação deverá ser comprovado nestes autos, no prazo de trinta dias contados do recebimento do ofício. O ofício deverá ser acompanhado de cópias da sentença ( evento 3, DOC1 , pp. 40-47), do relatório/voto e acórdão de julgamento da apelação ( evento 3, DOC2 , pp. 24-34), da certidão de trânsito em julgado ( evento 3, DOC2 , p. 41), do cálculo que embasou o precatório ( evento 3, DOC4 , pp. 24-26) e desta decisão. IV. Com a resposta, dê-se vista à parte credora. V. Nada sendo requerido em quinze dias, aguarde-se o pagamento do precatório.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5134619-34.2021.8.21.7000

ID: 325852868

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134619-34.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GLENDA BEATRICE DE OLIVEIRA GRACE LUSIA REZER DE OLIVEIRA IVANILDA REZER DE OLIVEIRA JEFFERSON BEATRICE DE OLIVEIRA LEANDRO BEATRICE DE OLIVEIRA PAULO BEATRICE DE OLIVEIRA TARCIA BEATRICE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO DANILO D AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA D AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5134619-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : TARCIA BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOG… Precatório Nº 5134619-34.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : TARCIA BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : PAULO BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : JEFFERSON BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : LEANDRO BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : GRACE LUSIA REZER DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : IVANILDA REZER DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) REQUERENTE : GLENDA BEATRICE DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DÉCIO DANILO D AGOSTINI JÚNIOR (OAB RS048357) ADVOGADO(A) : RENATA D AGOSTINI (OAB RS066242) ADVOGADO(A) : DECIO DANILO D AGOSTINI (OAB RS013082) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaqueline Gabriela Alves Santos x Telefonica Brasil S.A.

ID: 257416819

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5122882-61.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE GABRIELA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSEFINA IRENE DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5122882-61.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JAQUELINE GABRIELA ALVES SANTOS CPF: 081.244.446-92 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c de indenização por danos morais e pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela ajuizada por JAQUELINE GABRIELA ALVES SANTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos qualificados. Alegou, em síntese, que ao tentar financiar uma compra, foi informada que não poderia realizar a contratação, pois seu nome estava inscrito no cadastro de inadimplentes. Afirmou que procurou o SPC para retirar o extrato da negativação, sendo informado que se trataria de uma dívida no valor de R$335,74, oriunda do contrato nº0000899932460816 com a empresa ré, o qual a autora desconhece. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão da inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como a suspensão de qualquer cobrança em seu nome, sob pena de multa diária. Pugnou seja reconhecida a inexistência do débito e da relação jurídica, bem como pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00, a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Na decisão de ID. 9896221264 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e deferida a tutela de urgência. Contestação em ID. 9929396402. Inicialmente arguiu as preliminares: impugnação à justiça gratuita deferida, sob os argumentos de que a requerente possui capacidade financeira para arcar com as custas processuais; incompetência da justiça comum, uma vez que o valor da causa é menor que 40 salários mínimos; impugnação ao valor da causa; inépcia da inicial, sob as alegações de que não existem provas mínimas do direito. No mérito, defendeu a legitimidade do débito e a ausência de conduta ilícita da instituição de pagamento ré, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. Réplica à contestação em ID 10106815968 na qual impugnou as alegações da defesa e reiterou o alegado na inicial. Em sede de especificação de provas, a requerente dispensou a dilação probatória e pediram o julgamento antecipado do mérito (ID. 10149697211), enquanto a requerida pugnou pela oitiva da autora (ID. 10156171645). Realizada audiência de conciliação, restando frustrada a tentativa de composição amigável entre as partes (ID 10317066318). Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. II) DOS PEDIDOS DA PARTE AUTORA a) Do ônus da prova: A inversão do ônus da prova, que não é regra e sim exceção, somente é possível quando o julgador verificar que se encontram preenchidos os requisitos necessários, quais sejam, a hipossuficiência (elemento que impede ou dificulta a produção da prova) ou verossimilhança das alegações do consumidor, a teor do art. 6º, VIII do CDC. Nesse sentido: EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – Para o deferimento da inversão do ônus da prova, deverá ser observada a verossimilhança da alegação, bem como a hipossuficiência técnica do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, inciso VIII, do CDC). – Quando restar demonstrado nos autos a capacidade do consumidor em instruir o processo com os documentos indispensáveis ao julgamento do feito e realizar a prova necessária, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é medida que se impõe. - Recurso não provido. (TJMG – Agravo de Instrumento – Cv 1.0145.15.036216-1/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/03/2017, publicação da súmula em 27/03/2017) In casu, entendo presentes os requisitos da hipossuficiência, uma vez que a parte autora não tem o contrato da suposta prestação de serviços da parte ré, razões pelas quais, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. III) PRELIMINARES a) Impugnação à justiça Tendo em vista que a requerida desistiu de impugnar a justiça gratuita (ID. 10359757057), deixo de apreciar. b) Incompetência da justiça comum Tendo em vista que a requerida desistiu de impugnar a justiça gratuita (ID. 10359757057), deixo de apreciar a preliminar de incompetência relativa. c) Inépcia da inicial A parte requerida alegou preliminar de inépcia da inicial, sob as alegações de que a requerente não fez provas mínimas de seu direito. Contudo, a autora foi clara e coesa ao relatar os fatos, demonstrando que desconhece a dívida em questão. Ademais, não ocorre inépcia da petição inicial se ela contém os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC/2015, se da narrativa dos fatos decorre logicamente a conclusão e sua redação é inteligível, propiciando defesa ampla. Assim, tenho que a parte autora preencheu os requisitos legais da petição inicial constantes do art. 319 do CPC/2015, não ocorrendo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual afasto a suscitada preliminar. d) Impugnação ao valor da causa A parte ré apresentou impugnação ao valor arbitrado à causa, por estar em desacordo com o disposto na legislação processual civil uma vez que não está atualizado. Nesse sentido, têm-se que o Código de Processo Civil em ser art. 292, inciso II, estabelece que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Assim, o valor da causa para ações dessa sorte devem corresponder ao valor da soma dos pedidos da repetição do indébito e dos danos morais pretendidos. No caso dos autos, verifico que a autora deu à causa o valor de R$30.000,00(trinta mil reais), correspondente aos valores pedidos de danos morais. Portanto, rejeito tal preliminar. IV– PONTOS CONTROVERTIDOS: Afastadas as questões processuais arguidas, verifica-se que o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova a ser produzida: a) inexistência de débito da parte autora com a empresa ré; b) inclusão indevida do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito; c) se houve dano moral indenizável em razão da negativação e qual deve ser o seu quantum. V – DAS PROVAS Diante da inversão do ônus da prova, visando evitar posterior alegação de nulidade, determino a intimação das partes para, diante dos pontos controvertidos, informarem as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Após, venham os autos conclusos para análise das provas requeridas. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 467 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes