Resultados para "5122882-63.2023.8.21.7000" – Página 9 de 9

Processo nº 5049259-63.2023.8.21.7000

ID: 324547578

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5049259-63.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONIA REGINA KOSTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCINEIA MARISANI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHARD MACIEL GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5049259-63.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : MONIA REGINA KOSTE ADVOGADO(A) : RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO (OAB RS051983) ADVOGADO(A) : RICHARD MACI… Precatório Nº 5049259-63.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : MONIA REGINA KOSTE ADVOGADO(A) : RONALDO COSTALUNGA GOTUZZO (OAB RS051983) ADVOGADO(A) : RICHARD MACIEL GOMES (OAB RS097467) ADVOGADO(A) : JUCINEIA MARISANI MACHADO (OAB RS064287) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Cristiane Melo Guerim x Cristiano Luiz Goetze e outros

ID: 314194148

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172068-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTIANE MELO GUERIM

Polo Passivo:

CRISTIANO LUIZ GOETZE LILIAN CRISTIANE MELO HIRSCH

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA MARQUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARQUES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA DE PAIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BOROWSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AHLERT ZART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172068-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : RENATA CRISTIANE MELO GUERIM ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5172068-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : RENATA CRISTIANE MELO GUERIM ADVOGADO(A) : RENATA MARQUES PEREIRA (OAB RS092312) AGRAVADO : CRISTIANO LUIZ GOETZE ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : Anderson Borowsky (OAB RS082324) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA DE PAIVA (OAB RS132732) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) AGRAVADO : LILIAN CRISTIANE MELO HIRSCH ADVOGADO(A) : Vinicius Ahlert Zart (OAB RS073432) ADVOGADO(A) : LUCIANA MARQUES DUTRA (OAB RS095254) ADVOGADO(A) : Anderson Borowsky (OAB RS082324) ADVOGADO(A) : AMANDA CRISTINA DE PAIVA (OAB RS132732) ADVOGADO(A) : LUCAS MARQUES DUTRA (OAB RS076224) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NOS AUTOS DA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME O agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida em 15/01/2025, tendo sido distribuído no Tribunal apenas em 25/06/2025. A parte agravante apresentou o recurso nos autos da origem, alegando na petição recursal que seria válida a interposição na comarca. Em decisão monocrática, o relator deixou de conhecer do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 206, XXXV, do RITJRS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consistem em saber se é tempestivo o agravo de instrumento interposto nos autos do processo originário; III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.016 do CPC exige que o agravo de instrumento seja dirigido ao Tribunal competente, não sendo admitida a interposição nos autos do processo originário. O art. 1.017, § 2º, II, do CPC excepciona essa exigência apenas para processos físicos, quando o advogado não estiver estabelecido na sede do Tribunal, permitindo o protocolo na comarca, mas não nos próprios autos. O equívoco no protocolo do recurso em juízo incompetente não interrompe nem suspende o prazo recursal. A jurisprudência é firme no sentido de que a interposição de agravo nos autos da origem configura vício insanável que acarreta a sua intempestividade. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela demandada em face de decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide ( evento 91, DESPADEC1 ): 1 – Da denunciação da lide: Nos termos do art. 125 do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Vejamos. Inicialmente, cumpre ressaltar que na ação de reintegração de posse, no polo passivo deve constar quem, supostamente, praticou o ato de esbulho. Na contestação, os réus negaram a prática de esbulho, assim como aventaram que inexistiu posse anterior dos autores sobre a área em discussão. Em seguimento, requereu a denunciação da lide aos vizinhos los lotes lindeiros. Contudo, entendo incabível a denunciação da lide no caso concreto, uma vez que não está configurada qualquer das hipóteses legais acima apontadas, de acordo com a previsão legal pertinente. A corroborar, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE, A DESPEITO DO CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. SOBREMANEIRA QUANDO O PEDIDO NÃO CONTEMPLAR NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 556 DO CPC. EXEGESE DO ART. 343 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA PARTE RÉ COM A LIDE. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM FACE DE QUEM, AOS OLHOS DA PARTE AUTORA, ENCONTRA-SE OCUPANDO O BEM. CONDIÇÃO DA AÇÃO AFERIDA IN STATUS ASSERTIONIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE, AINDA, DE CITAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS OU DE TERCEIROS, TANTO MENOS DENUNCIAÇÃO DA LIDE, SE AOS OLHOS DA PARTE AUTORA NÃO COMETERAM ATO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEÇA INICIAL QUE CONTÉM TODOS OS SEUS REQUISITOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50343683720238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2023) Diante do exposto , indefiro a denunciação da lide. 2 – Das provas: Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses elencadas nos arts. 348/353 do CPC, tampouco das de extinção ou julgamento antecipado do mérito. Assim, digam as partes se possuem interesse em conciliar o feito, bem como, quais as outras provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a sua necessidade em 15 (quinze) dias; ou, se concordam com o julgamento antecipado da lide. Pretendendo a produção de prova oral, manifestem-se de forma expressa quanto à necessidade de coleta de depoimento pessoal, sob pena de presumir-se a desistência da prova, bem como, desde já, arrolem suas testemunhas, com qualificação completa, inclusive indicando o CPF destas - para permitir a contradita e a melhor adequação da pauta -, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, ou intimadas para comparecimento, cabendo ao advogado da parte que as arrolou, neste último caso, efetuar a intimação, mediante comprovação no feito, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, considerando-se presumida a desistência da inquirição destas caso não seja comprovada, no prazo supra, a referida intimação, ou não compareçam no dia e hora designados independente de intimação, nos termos do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do CPC. Partes intimadas eletronicamente. Diligências legais. Alega que os agravados de instrumento ajuizaram ação de reintegração de posse com pedido demolitório sustentando que a recorrente teria construído sobre seu terreno. Requereu ao juízo a denunciação da lide de seus quatro vizinhos, proprietários dos lotes 02, 03, 06 e 07 para evitar ações regressivas. Alega que o recurso foi juntado nos autos da origem e que o Código de Processo Civil alberga tal hipótese. A evidência de área extra nos lotes 02 a 07 é essencial para ocorrência do esbulho e verificação de quem se beneficiou de área adicional. Requer o provimento do recurso para que seja deferido o pedido de denunciação da lide ( evento 1, INIC1 ). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,” e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o não conhecimento de recurso prejudicado. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido. No caso concreto, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida em 15/01/2025, enquanto o agravo de instrumento somente foi distribuído neste Tribunal em 25/06/2025, muito além do prazo legal de 15 dias previsto no artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Portanto, é inequívoca a intempestividade do recurso. A alegação de que o agravo de instrumento pode ser apresentado junto ao primeiro grau deixa de prosperar, pois o artigo 1.016 do Código de Processo Civil expressamente prescreve que o recurso deve ser dirigido por meio de petição protocolada diretamente no Tribunal. De qualquer forma, a possibilidade de protocolo de recurso na comarca não se confunde com interposição nos autos da origem, o que foi realizado no caso. Isso porque o artigo 1.017, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil versa sobre exceção aplicável para processos físicos e havendo advogados não estabelecidos na sede do Tribunal, a fim de que haja protocolo na comarca para posterior encaminhamento ao Tribunal por meio de protocolo integrado. Portanto, o protocolo do agravo de instrumento nos autos de origem não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, o que acarreta a intempestividade do recurso. Nesse sentido, destaca-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM JUÍZO INCOMPETENTE. INOBSERVÂNCIA DO CPC E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por intempestivo, sob o fundamento de que o equívoco no direcionamento do protocolo recursal não interrompe ou suspende o prazo recursal. 2. A agravante defende que o protocolo na comarca de origem é válido e a interposição foi tempestiva. Alega, ainda, que erro no sistema eletrônico distribuiu o recurso ao juízo de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é tempestivo o agravo de instrumento interposto perante o juízo de origem, e não diretamente no Tribunal competente; e (ii) saber se a falha no sistema exime a recorrente dos efeitos do protocolo equivocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no Tribunal competente, conforme art. 1.016 do CPC. O protocolo do recurso na comarca de origem não se confunde com o protocolo nos autos do processo originário. A exceção do art. 1.017, §2º, II, do CPC, que permite o protocolo na comarca de origem, aplica-se a processos físicos, visando facilitar a interposição por advogados não estabelecidos na sede do Tribunal. 5. O protocolo em juízo incompetente não interrompe nem suspende o prazo recursal, configurando erro inescusável. 6. No caso, o agravo de instrumento, embora endereçado ao Tribunal, foi protocolado equivocadamente no juízo de primeiro grau, e a posterior remessa ao Tribunal, por ordem do juízo, não sana a irregularidade. 7. Não comprovada falha técnica no sistema que tenha impedido o correto protocolo do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. Tese de julgamento: "O protocolo incorreto do agravo de instrumento perante o juízo de primeiro grau, sem comprovação de erro escusável, configura vício insanável e impede o conhecimento do recurso." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.016, 1.017, §2º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.531.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17/02/2020; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 52077650620248217000, Rel. Desa. Angela Terezinha de Oliveira Brito, 13ª Câmara Cível, j. 26/09/2024; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 51094183520248217000, Rel. Des. Niwton Carpes da Silva, 5ª Câmara Cível, j. 17/07/2024; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 5222986-63.2023.8.21.7000, Rel. Des. Ricardo Torres Hermann, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2023; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 5186054-76.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Andre Pereira Gailhard, 5ª Câmara Cível, j. 30/08/2023; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 5190895-51.2022.8.21.7000, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, 12ª Câmara Cível, j. 23/05/2023; TJRS, Agravo de Instrumento Nº 5006215-96.2020.8.21.7000, Rel. Des. Gelson Rolim Stocker, 17ª Câmara Cível, j. 29/06/2020.(Agravo de Instrumento, Nº 51333765020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS AUTOS DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.016 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo juízo de origem que rejeitou a alegação de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva. 2) O art. 1.016 do CPC estabelece que o recurso de agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, o que não foi observado, pois o recurso foi interposto nos autos do processo de origem. 3) Embora o art. 1.017, §2º, II do CPC admita que o recurso seja interposto mediante protocolo na própria comarca, cabe esclarecer que tal disposição não equivale a admitir a interposição do recurso nos autos do processo de origem, objetivando tal regramento apenas admitir que os advogados que não estão estabelecidos na sede do tribunal, em caso de processos físicos, possam fazer o protocolo do recurso na comarca em que estabelecidos, o que não equivale a interpor o recurso nos autos do processo de origem, mas apenas em alguma comarca, para que o recurso seja dirigido à sede do Tribunal. 4) Protocolo da petição recursal no processo de origem que não tem o efeito de fazer prova da tempestividade, nem de suspender ou interromper a fluência do prazo recursal. 5) Considerando que o prazo para interpor recurso contra a decisão agravada se encerrou no dia 12/12/2023 e que o recurso foi distribuído neste Tribunal apenas em 11/04/2024, imperioso é reconhecer a intempestividade, pois não observado o prazo de 15 dias disposto no art. 1.003, §5º, do CPC, conforme sedimentada jurisprudência deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.(Agravo de Instrumento, Nº 51094183520248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 17-07-2024) (Grifo aposto) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS AUTOS DE ORIGEM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.016 DO CPC. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ FALAR EM ERRO CARTORÁRIO QUANDO DA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.016 DO CPC, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL COMPETENTE, O QUE NÃO FOI OBSERVADO, POIS FOI INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. ADEMAIS, AINDA QUE O ARTIGO 1.017, §2º, INCISO II, DO CPC ADMITA QUE O RECURSO SEJA INTERPOSTO MEDIANTE PROTOCOLO NA PRÓPRIA COMARCA, TA DISPOSIÇÃO NÃO EQUIVALE A ADMITIR A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, OBJETIVANDO REFERIDO DISPOSITIVO APENAS PERMITIR QUE OS ADVOGADOS NÃO ESTABELECIDOS NA SEDE DO TRIBUNAL, EM CASO DE PROCESSOS FÍSICOS, POSSAM FAZER O PROTOCOLO DO RECURSO NAS SUAS COMARCAS, O QUE NÃO EQUIVALE A INTERPOR O RECURSO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, MAS APENAS EM ALGUMA COMARCA, PARA QUE SEJA DIRIGIDO AO JUÍZO AD QUEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52077650620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 26-09-2024) (Grifo aposto) Assim, não se pode conhecer de recurso intempestivo. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5304660-63.2023.8.21.7000

ID: 322242134

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5304660-63.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATIUCIA GRACIELA ANACLETO SPECHT LAURI KRÜGER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CATIUCIA GRACIELA ANACLETO SPECHT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURI KRÜGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5304660-63.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : CATIUCIA GRACIELA ANACLETO SPECHT ADVOGADO(A) : LAURI K… Agravo de Instrumento Nº 5304660-63.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : CATIUCIA GRACIELA ANACLETO SPECHT ADVOGADO(A) : LAURI KRÜGER (OAB RS060258) ADVOGADO(A) : CATIUCIA GRACIELA ANACLETO SPECHT (OAB RS067828) AGRAVANTE : LAURI KRÜGER ADVOGADO(A) : LAURI KRÜGER (OAB RS060258) ADVOGADO(A) : CATIUCIA GRACIELA ANACLETO SPECHT (OAB RS067828) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). TEMA 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença pelo rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O recurso foi inicialmente provido monocraticamente, depois objeto de embargos de declaração e agravo interno, tendo o STJ determinado novo julgamento com oportunidade de apresentação de contrarrazões pelo agravado. II. Questão em discussão Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública pelo rito da Requisição de Pequeno Valor (RPV), na ausência de impugnação, considerando a tese firmada no Tema 1.190 do STJ e sua modulação de efeitos. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.190, fixou a tese de que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV" . Contudo, houve expressa modulação dos efeitos da decisão, determinando que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/2024. No caso concreto, o cumprimento de sentença teve início em 25/08/2023, data anterior à publicação do acórdão paradigmático do Tema 1.190, sendo inaplicável o entendimento firmado pelo STJ. Tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito da RPV iniciado antes da vigência do Tema 1.190, são devidos honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de impugnação pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor exequendo, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, considerando que o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do acórdão do Tema 1.190 do STJ, não se aplicando a tese firmada naquele julgamento em razão da modulação de efeitos. Legislação citada : Art. 85, §§ 1º, 3º, I, 7º e 8º do CPC; Art. 932, IV, VI, "b" e VIII do CPC; Art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. Jurisprudência citada : Tema 1.190 do STJ; RE 420.816/PR; REsp 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CATIUCIA GRACIELA ANACLETO SPECHT e LAURI KRÜGER , em que é agravado o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em face de decisão que deixou de fixar de honorários na fase de cumprimento de sentença ( evento 8, DOC1 ). Inconformada, as partes agravantes alegam que se trata de execução pelo rito da RPV. Sustenta que os honorários devem ser fixados, para o qual é inaplicável o art. 85, § 7º do CPC e é imperiosa a fixação de honorários. Pede provimento ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi provido monocraticamente, nos termos da ementa que segue ( evento 7, DECMONO1 e evento 31, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO RITO DA RPV. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PROPOSTA PELO RITO DO RPV, NÃO SENDO APLICÁVEL, NO CASO, OS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 OU O ART. 85, § 7º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º. VALOR IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53046606320238217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 28-09-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CARACTERIZADO. Considerando a existência de erro material na decisão quanto à definição da verba honorária para pronto pagamento, imperiosa a correção do vício. Decisão que considerou que o valor máximo a ser fixado como honorários corresponderia a R$ 200,00, quando, na verdade, corresponderia a R$ 2.000,00 (valor exequendo de R$ 10.000,00, de forma que os 20% do art. 85, § 3º, I, do CPC, perfaria R$ 2.000,00). Correção do vício para assentar que o valor da verba não se mostra irrisório, não viabilizando a fixação equitativa do art. 85, § 8º, do CPC. Manutenção o entendimento da necessidade de fixação da verba honorária, mas assentar a aplicação da regra do art. 85, § 3º, I, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor exequendo, ou seja, fixá-la em R$ 1.000,00. Tendo em vista o acolhimento dos aclaratórios opostos à decisão monocrática, imperiosa a declaração de prejudicialidade do agravo interno já interposto pelo Estado, o qual deverá ser intimado da presente decisão para eventualmente opor nova irresignação, já que sensivelmente modificado o julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 53046606320238217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 12-01-2024) Irresignado, o Estado interpôs agravo interno, alegando que a decisão monocrática “ foi exarada de maneira precipitada, porquanto não viabilizou o indispensável contraditório […] que figura elemento indispensável para conferir validade à decisão judicial” - com fulcro no art. 932, V, do CPC. Sustenta que a nulidade do julgamento deve ser declarada, enquanto violados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de “declarar a nulidade da decisão monocrática, ou, isso superado, para colocá-lo em mesa de julgamento, com vistas a que o douto colegiado venha a provê-lo, para o fim de, anulando a decisão monocrática, permitir a apresentação de contrarrazões” ( evento 40, AGRAVO1 ). Apresentada resposta ( evento 45, CONTRAZ1 ), o agravo interno foi desprovido ( evento 51, ACOR2 ): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PELO RITO DA RPV. VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1. MOSTRA-SE INVIÁVEL O PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO, SEM A OITIVA DO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, V, DO CPC. TODAVIA, O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO DE FORMA COLEGIADA TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR EVENTUAL VÍCIO DA DECISÃO UNIPESSOAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NESSES TERMOS, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE O RECORRIDO TENHA DEIXADO DE TRAÇAR SUA IRRESIGNAÇÃO JÁ NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO, ESPERANDO QUE A DECISÃO FOSSE SIMPLESMENTE DESCONSTITUÍDA, PARA ENTÃO APRESENTAR SUA RESPOSTA. IMPÕE-SE RECORDAR QUE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL (ART. 5º DO CPC) IMPÕE ATUAÇÃO COOPERATIVA DAS PARTES EM JUÍZO, PARA QUE SE OBTENHA, EM TEMPO RAZOÁVEL, DECISÃO DE MÉRITO JUSTA E EFETIVA (ARTS. 4º E 6º DO CPC), DE FORMA QUE A PRETENSÃO DO ESTADO, NOS MOLDES ACIMA DELINEADOS, BEIRA AO ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL, AMPLAMENTE INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS FUNDAMENTAIS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM SENDO, REAFIRMO OS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA, MODO A SANAR QUALQUER VÍCIO QUANTO AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO SEM A OITIVA DO RECORRIDO, CONSIGNANDO QUE VAI AFASTADA A PRETENSÃO DE SIMPLES DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. 2. CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA PRONTO PAGAMENTO EM EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PROPOSTA PELO RITO DO RPV, NÃO SENDO APLICÁVEL, NO CASO, OS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35 OU O ART. 85, § 7º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 1º DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53046606320238217000 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 20-03-2024) Interposto recurso especial ( evento 60, RECESPEC1 ), este não foi admitido pela Primeira Vice-Presidência ( evento 68, DECRESP1 ). Em agravo junto ao Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial Nº 2772877 - RS), o recurso foi provido "com o fim de determinar novo julgamento do agravo de instrumento, com a oportunidade de apresentação de contrarrazões pelo agravado" ( evento 84, DESPADEC13 ). Retomado o processamento do feito, o Estado apresentou resposta ao agravo de instrumento, sustentando que a "distinção entre pagamento por RPV ou por precatório não é suficiente para afastar a aplicação do §7º do art. 85 do CPC", de modo que descabida a fixação de honorários para pronto pagamento de honorários, na ausência de impugnação da Fazenda. Exalta o Tema 1.190 do STJ. Pede desprovimento ( evento 90, CONTRAZ1 ). É o relatório. O caso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, VI, "b", do CPC. O cabimento da fixação de honorários para pronto pagamento, em cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, restou apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.190, tendo a Corte efetivamente fixado entendimento pela irrelevância da forma de pagamento, se por precatório ou RPV, para a incidência da regra de dispensa do art. 85, § 7º, do CPC, como segue: Todavia, como igualmente constante da ilustração acima, há que se observar a modulação dos efeitos da decisão, na qual se determinou que a aplicação do entendimento se restringe aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do leading case . No caso dos autos, o cumprimento de sentença teve início em 25/08/2023 (Ev. 1 dos autos do cumprimento n.º 5021750-09.2023.8.21.0033/RS), sendo que a publicação do acórdão dos casos paradigmáticos do Tema 1190 somente ocorreu em 01/07/2024, de sorte que ainda não estava em vigor o Tema 1190. De outro lado, observo que se trata de cumprimento pelo rito da Requisição de Pequeno Valor (crédito exigido de R$ 10.000,00 em 08/2023), sendo, portanto, devidos os honorários advocatícios, mesmo diante da ausência de impugnação. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1190 STJ. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADO EM DATA ANTERIOR À PREVISTA COMO REFERÊNCIA EM SEDE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O art. 1°-D da Lei 9.494/97, regramento reprisado no art. 85, § 7º, do CPC, que estabelece que não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório não impugnado. Todavia, consoante julgamento do RE 420.816/PR, tal regra não se aplica às execuções com pagamentos submetidos à sistemática das Requisições de Pequeno Valor - RPV. - Por outro lado, a tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais 2.029.636/SP, 2.029.675/SP, 2.030.855/SP e 2.031.118/SP ( Tema 1.190 ), estabeleceu que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Entretanto, a Corte Superior modulou os efeitos da tese repetitiva, a qual deve ser aplicada somente aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão, que ocorreu em 01/07/2024 . - No caso presente, no entanto, verifica-se que o ente municipal não impugnou o cumprimento de sentença, o que implica na impossibilidade de arbitramento, ainda que fundamento diverso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53407157620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 06-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo 1.190 , firmou a tese de que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV”. 2. Contudo, houve modulação dos efeitos dessa decisão, sendo a tese fixada no Tema Repetitivo 1.190 do STJ aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão respectivo, que ocorreu em 01/07/2024 . 3. Considerando que o cumprimento de sentença foi iniciado antes da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 1.190 do STJ, a decisão agravada que fixou honorários advocatícios em favor da Agravada (10% sobre o valor da execução) não merece reparo. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52863593420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 19-03-2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 1190/STJ . MODULAÇÃO DE EFEITOS. NÃO INCIDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO ANTES DA MODULAÇÃO DO EFEITOS. EMENDA DA INICIAL. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL, CONSIDERANDO O TEMA 1190 DO STJ; E (II) SE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO TEMA 1190 AFASTA A INCIDÊNCIA DESTA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ DEFINIU, NO JULGAMENTO DO TEMA 1190 , QUE, NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO AO REGIME DE RPV. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA NO ACÓRDÃO LIMITA A APLICAÇÃO DA TESE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS 01/07/2024 . NO CASO CONCRETO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM JUNHO DE 2024, ANTES DA DATA DE INÍCIO DA MODULAÇÃO , SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 1190/STJ . É IRRELEVANTE O FATO DE TER HAVIDO EMENDA À INICIAL EM DATA POSTERIOR A 1º DE JULHO DE 2024. TOMA-SE COMO EXEMPLO AS REGRAS PROCESSUAIS PARA A PRESCRIÇÃO, EM QUE A DATA A SER CONSIDERADA É A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE NÃO SE ALTERA COM EVENTUAL EMENDA DA INICIAL. O RACIOCÍNIO, COM EFEITO, É O MESMO. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: " A TESE FIXADA NO TEMA 1190/STJ APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A DATA DE 01/07/2024 , CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, IV E VIII; TEMA 1190/STJ . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.029.636/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 14/06/2024. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50442834220258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 25-02-2025) Nessa linha, imperiosa a reforma da decisão, para assentar o cabimento da verba honorária, a qual vai fixada no percentual de 10% sobre o valor exequendo, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. ISSO POSTO , dou provimento ao recurso. Intimem-se. Dil. legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jurema Portal Portilho x Banco Agibank S.A

ID: 303574517

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157689-41.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JUREMA PORTAL PORTILHO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALDA TERESINHA MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANHUDO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157689-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARIA JUREMA PORTAL PORTILHO ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5157689-41.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Direto ao Consumidor - CDC RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MARIA JUREMA PORTAL PORTILHO ADVOGADO(A) : MARCIO SANHUDO DA SILVA (OAB RS069520) ADVOGADO(A) : ALDA TERESINHA MACHADO RODRIGUES (OAB RS120165) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de contrato com pedido de restituição de valores e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos de parcelas de empréstimo e impedimento de inscrição em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300), sendo insuficiente a mera alegação de vício de consentimento, situação que determina a necessidade de instrução probatória para o adequado esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento desprovido. 6. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano." Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300, 932 e 1.015. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50313908720238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 15-02-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53599879020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em: 17-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53185818920238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 14-12-2023; Agravo de Instrumento: 5345109-63.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 06/11/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023; AI: 50485624720208217000 BENTO GONÇALVES, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 08/09/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020; Agravo de Instrumento, n.º 53766813720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-10-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50711694920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-06-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA JUREMA PORTAL PORTILHO contra decisão proferida nos autos da ação que move em face de BANCO AGIBANK S.A. DECISÃO AGRAVADA (no quanto relevante à análise do recurso - evento 5, DESPADEC1 ): "(...) 2. Do pedido de antecipação de tutela Quanto ao pedido liminar, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, concomitantemente, conforme prevê o artigo 300 do CPC. Tais requisitos evidenciam a necessidade de criteriosa análise do caso concreto, tendo em vista que a concessão das tutelas de urgência deve ser encarada como medida de exceção, porquanto a pretensão é o deferimento de algo, em detrimento da parte contrária, que somente seria apreciado após extensa instrução probatória. Assim, cabe a postulante, mediante fundamentação clara e precisa, bem como juntada de contexto de prova mínimos, trazer aos autos elementos de convicção postos e próprios do momento processual, a fim de que o magistrado, à luz do caso concreto, esteja convencido de que a existência do direito é provável (probabilidade do direito), de que existe ameaça da ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano) e da existência de possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, de modo a justificar que não se permita a postergação da prestação jurisdicional (risco ao resultado útil do processo). Contudo, da análise do feito, verifica-se que não se resguarda a pretensão da requerente. In casu , a própria demandante não nega a existência da contratação de empréstimo com o banco réu, embora discuta a forma que a contratação tenha ocorrido, alegando vício de consentimento. Dessa forma, em análise ao pressuposto da probabilidade do direito, não se mostra razoável a suspensão dos descontos, pois a princípio são devidos em razão da contratação efetuada, sendo que eventual vício de consentimento carece de dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de cognição sumária. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ( RCC ). PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51330482320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Outrossim, pelo que se depreende dos documentos apresentados, os descontos acontecem desde março/2023, indiciando a ausência de urgência, posto que sequer demonstrado que o não deferimento da liminar possa causar prejuízo a parte autora ao ponto de comprometer seu sustento e de sua família, ou de causar dano irreparável ou de difícil reparação. Da mesma forma, não há evidências de que a espera pela tramitação e conclusão da ação possa causar prejuízo ao bem da vida buscado, impossibilitando a reparação do dano. Assim, descaracterizado o perigo da dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho por prudente aguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. Desta forma, ausentes os requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A LIMINAR em análise. (...)" RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta que deve ser reformada a decisão agravada. Quanto à probabilidade do direito, alega que: (i) houve vício de consentimento e indução a erro, pois foi levada a assinar um contrato de empréstimo sob a falsa premissa de um "adiantamento" sem juros do seu benefício de aposentadoria, sem que em nenhum momento fosse mencionada a palavra "empréstimo", configurando prática abusiva por omissão de informações essenciais; (ii) ocorreu prática de venda casada, pois o recebimento de seu benefício previdenciário foi condicionado à contratação do empréstimo; e (iii) existem provas robustas da má-fé do agravado nos documentos e áudios anexados ao processo originário. No tocante ao perigo de dano, argumenta que: (i) seu benefício previdenciário possui natureza alimentar, sendo destinado à sua subsistência, e a continuidade dos descontos mensais causa prejuízos irreparáveis, diminuindo sua renda e comprometendo sua capacidade de arcar com despesas básicas; (ii) a demora na concessão da tutela agravará sua situação de vulnerabilidade; e (iii) há risco de negativação indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes. Invocou precedentes. Ao final, requereu: (a) o recebimento e processamento do agravo de instrumento; (b) a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo objeto do feito, bem como a suspensão de eventual negativação de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa diária; (c) o conhecimento e provimento integral do agravo para reformar a decisão agravada e conceder a tutela de urgência pleiteada na exordial. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na presente Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, I, do CPC, versando sobre decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. É tempestivo (evento 06 dos autos de origem). Dispensado o preparo, pois defiro o benefício da gratuidade da justiça para fins de conhecimento do recurso tão somente, conforme o permissivo legal do §5º do art. 98 do CPC, porquanto pende análise do pleito principal na origem. MÉRITO RECURSAL: O recurso não merece prosperar. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, julgados da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, não está presente a probabilidade do direito, justificando-se a reforma da decisão agravada. A petição inicial traz alegações de que houve vício de consentimento, pois a demandante não teria sido devidamente informada que algo que lhe foi fornecido como um "adiantamento" era, na verdade, um empréstimo ( evento 1, INIC1 ): Acerca dos áudios apresentados, o mais relevante é o do evento 1, ÁUDIO15 ) no qual a pessoa que atendia a parte autora informou que ela não deveria fazer um empréstimo caso assim não desejasse, caso fosse contatada com ofertas. Os demais arquivos de mídia não auxiliam a demonstrar cabalmente que houve o vício de consentimento, haja vista que as capturas de telas de aplicativos de mensagem apenas comprovam que a autora, após a suposta firmatura do contrato, passou a pedir que o dinheiro fosse retirado de sua conta e o desconto restituído. Assim que a tese de vício de consentimento, por ora, carece de provas, não sendo possível, neste contexto, a constatação da presença do requisito da probabilidade do direito. Esse cenário aponta no sentido da impossibilidade de afirmar, em cognição sumária, ilícitos ou abusivos os descontos efetivados em folha de pagamento de benefício previdenciário da parte autora. Aconselhável, portanto, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória, pois ausente um dos requisitos necessários para tanto, procedendo-se com cautela na modificação daquilo previsto contratualmente, até a apreciação do mérito da demanda. Nesse sentido, julgados da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . INDEFERIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a suspensão de descontos em benefício previdenciário referentes a contrato na modalidade RMC que o agravante alega não ter contratado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante das alegações de inexistência de contratação e da habitualidade do agravante em contratos similares. III. Razões de decidir: A decisão agravada considerou que a alegação genérica de inexistência de contratação não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, especialmente diante da habitualidade do agravante em contratar empréstimos consignados e da ausência de evidências robustas que comprovem a irregularidade alegada. A existência de movimentação financeira referente ao contrato impugnado, somada ao lapso temporal de mais de cinco anos desde o início dos descontos , reforça a necessidade de instrução probatória para melhor apuração dos fatos. Não configurada a urgência que justificaria a antecipação dos efeitos da tutela . IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, especialmente em demandas de inexistência de débito, quando o contrato impugnado é acompanhado de indícios de regularidade e ausência de evidência imediata de abusividade." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300. Agravo de Instrumento, Nº 53729708720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 19-12-2024 (Agravo de Instrumento, Nº 53394841420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que fossem suspensos os descontos a título de RMC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. Caso em que houve utilização do cartão de crédito consignado, a demonstrar, em sede de cognição sumária, a contratação da referida modalidade. Probabilidade do direito não vislumbrada nesse momento processual. 5. Perigo na demora e risco ao resultado útil do processo que igualmente não se mostram presentes, considerando que os descontos são realizados desde julho de 2022 e a ação foi ajuizada somente em dezembro de 2023. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso improvido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Apelação Cível, Nº 50106271220208210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022; Agravo de Instrumento, Nº 50868433320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51160334120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51711960620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-10-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 52474355120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ( RMC ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NA HIPÓTESE, A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ PRESENTE. EVENTUAL VÍCIO CONTRATUAL DEVERÁ SER COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE ACREDITAVA TER REALIZADO UM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E DE QUE FOI SURPREENDIDA COM O CARTÃO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO E QUE JAMAIS O UTILIZOU, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS . ALÉM DISSO, OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS HÁ QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE RESTA AFASTADO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51711960620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-10-2024) DISPOSITIVO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2 . JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Deolinda Pereira De Lima Gomes Da Rosa

ID: 295736880

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147036-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

DEOLINDA PEREIRA DE LIMA GOMES DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147036-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA … Agravo de Instrumento Nº 5147036-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : DEOLINDA PEREIRA DE LIMA GOMES DA ROSA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO NA ORIGEM. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. MATÉRIA NÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM PEDIDO DE OFICIAMENTO DIRETO À FONTE PAGADORA. MEDIDA JÁ OBSERVADA PELA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, PARA revogar A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com pedidos de tutela antecipada, inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por dano moral. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para suspender os descontos relativos ao contrato controvertido no benefício previdenciário da autora, determinando a comunicação ao INSS e fixando multa diária em caso de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que fixou multa cominatória e seus parâmetros; (ii) impossibilidade de conhecer de pedido recursal que reprisa parte do que foi deferido pela decisão agravada, por falta de interesse recursal; (iii) definir se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de RMC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de multa cominatória não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo inadmissível a interposição de agravo de instrumento quanto a esse ponto, na ausência de demonstração de urgência que justifique a mitigação da taxatividade (Tema 988 do STJ). 4. A decisão agravada já determinou expressamente o oficiamento à fonte pagadora (INSS), de modo que inexiste interesse recursal quanto à alegação de ausência de tal providência. 5. A concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano (CPC, art. 300), sendo insuficiente a mera alegação de inexistência de contratação, sobretudo diante da existência de movimentação bancária, documento contratual acessado e ausência de prova inequívoca de falsidade da assinatura. Ademais, a natureza contraditória dos fundamentos constantes da petição inicial — ausência de contratação versus nulidade da modalidade contratual — reforça a necessidade de instrução probatória para o adequado esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. 6. Tese de julgamento: "1. Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que fixa multa cominatória, por ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada. 2. Não se conhece de recurso quando não existe interesse recursal do recorrente em razão de o seu pedido, ou parte dele, já ter sido alcançado pelo juízo de origem. 3. A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano." Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300, 932 e 1.015. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 50313908720238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 15-02-2023; Agravo de Instrumento, n.º 53599879020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: João Moreno Pomar, Julgado em: 17-06-2024; Agravo de Instrumento, n.º 53185818920238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 14-12-2023; Agravo de Instrumento: 5345109-63.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 06/11/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/11/2023; AI: 50485624720208217000 BENTO GONÇALVES, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 08/09/2020, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/09/2020; Agravo de Instrumento, n.º 53766813720238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-10-2024; Agravo de Instrumento, n.º 50711694920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 23-06-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com pedido de inexistência de débito, tutela de urgência antecipada, restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, ajuizada por Deolinda Pereira de Lima Gomes da Rosa . DECISÃO AGRAVADA ( evento 4, DESPAOFC1 ): Vistos. DEOLINDA PEREIRA DE LIMA GOMES DA ROSA ajuizou ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Nos dizeres da inicial, inexiste vínculo contratual de empréstimo consignado com o requerido na modalidade RMC. Narra a autora que recebe benefício de pensão por morte (NB 196.331.223-3) e em abril/2024 teve creditado em sua conta corrente via TED o valor de R$ 1.433,18, referente a uma contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Em razão dessa operação, pagaria mensalmente com débito diretamente em seu benefício previdenciário o valor de R$ 70,60 que iniciou as cobranças na competência de abril/2024, porém, sem data de término. Consultando o Portal Meu INSS a Autora supostamente realizou o empréstimo de R$ 1.433,18 em abril/2024, e até março/2025 adimpliu o montante de R$ 847,20, sem previsão de término do referido débito. Afirma que o cartão de crédito (plástico) jamais chegou em sua residência e que a assinatura do Termo de Adesão difere da sua. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar (i.) ao Réu que se abstenha de descontar do benefício da Autora o valor referente a parcelas de empréstimo consignado RMC (ii.) ao Réu que se abstenha de incluir o nome da Autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária por desconto realizado. Requer, também, a concessão da gratuidade de justiça. Junta documentos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, diante dos documentos acostados juntos com a exordial, defiro a AJG à parte autora. Passo ao exame da tutela de urgência. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “ Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia." No caso dos autos, a Autora alega que o Réu vem descontando de seu benefício previdenciário valores referentes ao contrato de empréstimo consignado n° 880167957- 5.0001 de forma indevida, visto que não efetuou a contratação com o Banco Réu. Do documento de evento 1, EXTR10 , constato que encontra-se ativo o contrato n°880167957- 5.0001, com descontos mensais de R$ 70,60 no benefício previdenciário da Autora. Em princípio, a negativa de contratação é considerada verossímil pelo seu simples enunciar, pois não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, a qual consiste em verdadeira prova diabólica, competindo, pois, ao fornecedor provar a contratação. Assim, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor do Autor, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé (arts. 80, II, e 81 do CPC). Logo, tenho que presente a probabilidade do direito. No que se refere ao perigo na demora, ele advém da própria situação, uma vez que a parte ter valores descontados do seu benefício, por débito que desconhece, por si só, demonstra a urgência, uma vez que o valor percebido mensalmente se presta ao seu sustento. Nesse quadro, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que o Réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário de nº : 196.331.223-3, com relação ao contrato de n°880167957- 5.0001, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), que se consolidará no valor máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intime-se o Autor da presente decisão. Notifique-se pessoalmente o representante legal do Réu para cumprir a ordem judicial, para que seja eficaz a multa diária fixada em caso de descumprimento. Comunique-se, ainda, ao INSS, servindo a presente decisão como ofício, para que proceda na suspensão das consignações relativamente ao(s) contrato(s) de n°(s)880167957- 5.0001 do benefício NB: 196.331.223-3 com a determinação de que, sobre o valor da consignação suspensa, não poderá ser implementada nova consignação, isto é, não poderá ser considerada como margem consignável disponível, até o julgamento final da presente ação, devendo a quantia ser considerada indisponível para fins de empréstimos consignados ou contratação de Reserva de Margem Consignável. Ainda, deverá averbar no extrato do benefício previdenciário 196.331.223-3 que os valores impugnados em relação à instituição financeira BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. estão sendo discutidos judicialmente (a fim de se evitar a liberação de reserva de margem consignável). Cite-se a parte Ré para contestar o processo, em 15 dias úteis, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (art. 337 e 343 do CPC). Em alegando sua ilegitimidade passiva, alerte-se a parte Ré de que deverá indicar quem seria a parte a ser demandada, hipótese em que a parte Autora poderá alterar o polo passivo da ação, por ocasião da réplica (art. 338 e 339 do CPC). Com a apresentação de contestação, intime-se a parte Autora para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. Após, intimem-se as partes para que declinem, com objetividade, quais as provas que pretendem produzir, justificando a pretensão e relacionando o meio de prova ao fato probando, a fim de que seja apreciada a pertinência. Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser apresentado rol de testemunhas a serem ouvidas, no prazo de 20 dias, contados da presente data, para fim de adequação da pauta, sob pena de preclusão. No silêncio o feito será julgado. Cadastre-se no sistema E-Proc a tramitação preferencial. Cumpra-se. Diligências legais. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): O agravante relata que só será possível determinar a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória para suspensão de descontos após a instrução probatória, porquanto esta é a questão controvertida, sendo matéria a ser debatida no mérito da demanda. Argumenta que a ausência de depósito judicial das quantias enfraquece a verossimilhança das alegações da autora, e que a imposição da multa diária, sem a expedição de ofício ao órgão consignante, pode gerar descumprimento involuntário por parte do banco. Sustenta, ainda, que o valor da multa é desproporcional e poderá acarretar enriquecimento sem causa. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, a suspensão da decisão que concedeu a tutela antecipada, inclusive quanto à multa imposta, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, o provimento do recurso para reforma da decisão, ou, alternativamente, a determinação de realização de depósitos judiciais dos valores ou a redução do valor da multa aplicada. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) No mesmo sentido, a redação do inciso XXXV do art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; (...) Ademais, nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto, em parte, o recurso não merece ser conhecido, e, no mais, a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência . ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é passível de conhecimento apenas em parte. No que diz com o deferimento da tutela de urgência, amolda-se objetivamente ao quanto disposto no art. 1.015, I, do CPC, tratando de decisão que versa sobre tutela de urgência. Quanto ao mais, todavia, não pode ser conhecido. O já referido art. 1.015 do CPC estabelece as hipóteses, nas quais é cabível a interposição de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em questão, embora a decisão agravada tenha deferido a tutela de urgência em favor da parte agravada, e quanto a isso cabe a oposição do agravo de instrumento, quanto à multa fixada e o seu valor e periodicidade, não há previsão no rol legal. Assim que, conforme o atual posicionamento da 19ª Câmara Cível, a decisão que fixa multa cominatória para o caso de descumprimento de liminar não se enquadra no rol supracitado, de modo que é incabível a interposição de Agravo de Instrumento. No particular, ressalto que a situação, no caso dos autos, não atrai a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988, do STJ), porquanto não demonstrada a urgência por inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação (art. 1.009, § 1º, CPC). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. MITIGAÇÃO DO ROL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por ausência de previsão legal para sua interposição contra decisão que fixou multa cominatória, não se aplicando a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa cominatória, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ no julgamento do Tema 988. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento possui hipóteses taxativas de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC, não incluindo expressamente a fixação de multa cominatória. Embora o STJ tenha admitido a chamada taxatividade mitigada, permitindo a interposição do recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, tal circunstância não se aplica ao caso concreto, pois a questão pode ser analisada em sede de apelação ou contrarrazões, sem prejuízo imediato à parte agravante. Ademais, a multa cominatória pode ser revisada posteriormente, conforme art. 537, § 1º, do CPC, não havendo justificativa para a antecipação do debate via agravo de instrumento. Diante da ausência de previsão legal e da inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, o recurso não merece conhecimento. IV. DISPOSITIVO Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu o agravo de instrumento interposto. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.015 do Código de Processo Civil; art. 537, § 1º, do CPC Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50102295020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50453703320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-03-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53415731020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-02-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 52253169620248217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece conhecimento o recurso interposto que se insurge contra a decisão que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer, por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, III, do referido "codex ". Além disso, não se revela aplicável, no caso em apreço, a tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois a decisão recorrida não causará nenhum prejuízo ao banco agravante neste momento processual, já que não houve consolidação da multa , possibilitando que seja revista futuramente, na forma do art. 537, §1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50102295020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 19-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO STJ. MITIGAÇÃO NÃO APLICÁVEL. RISCO DE PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA. REQUERIMENTOS NÃO RELACIONADOS AO OBJETO DA CAUSA, AO PEDIDO E À CAUSA DE PEDIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de nunciação de obra nova e indenizatória por danos morais e materiais, consolidou a multa diária e indeferiu os pedidos de aplicação de multa à parte autora/agravada e de determinação de acesso dos funcionários da parte ré/agravante na residência dos autores/agravados. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) saber se, no caso, a parte ré/agravante incorreu no descumprimento da decisão para fins de consolidação e aplicação da multa diária anteriormente estabelecida; e (ii) saber se os requerimentos formulados pela parte ré/agravante guardam relação com o feito, sendo possível, ou não, a sua apreciação. III. Razões de decidir. (i) A decisão judicial atacada não está dentre as hipóteses que desafiam a interposição de agravo de instrumento, consoante previsto no art. 1.015 e parágrafo único do CPC. Não obstante o STJ tenha mitigado o rol taxativo do art. 1.015 do CPC, em julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.696.396 e REsp 1.704.520 (Tema 988), ampliando as possibilidades de interposição de agravo de instrumento quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, tal hipótese não ocorre nos autos. (ii) A delimitação da lide não diz somente quanto ao objeto sobre o qual discutem as partes, mas também, sobre a causa de pedir e os pedidos. Inclusive, é nesse sentido que se extrai o princípio da adstrição/congruência do Juízo, previsto do art. 492 do CPC. Analisando o objeto da causa, a causa de pedir e os pedidos formulados pela parte autora/agravada, salientando que não houve apresentação de reconvenção, não se vislumbra relação entre os requerimentos postulados pela parte ré/agravante e o feito em si. E, não guardando relação entre os requerimentos e o objeto do feito, é caso de não conhecimento dos pedidos e, portanto, do recurso.IV. Dispositivo. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 e parágrafo único do CPC; e Tema 988 do STJ.( Agravo de Instrumento, Nº 50453703320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 06-03-2025) O agravo de instrumento também não deve ser conhecido no tocante ao pedido de afastamento da multa em razão do não oficiamento à fonte pagadora da parte agravada, porquanto estou expressamente previsa, na decisão agravada, tal determinação: De modo que não há interesse recursal e, portanto, está ausente, quanto à matéria, requisitos formal para conhecimento da irresignação. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA . VALOR E PRAZO. 1. No caso, a tutela provisória de urgência concedida - no sentido de determinar a suspensão dos descontos das parcelas do contrato controvertido no benefício previdenciário da parte autora -, não foi objeto de impugnação devidamente fundamentada. 2. O recorrente carece de interesse recursal quanto à pretensão de expedição de ofício à fonte pagadora do benefício, a fim de garantir a suspensão dos descontos das parcelas do contrato, pois tal medida já foi adotada pelo Juízo 'a quo'. 3. A multa cominatória constitui instrumento legalmente previsto para coagir o réu a cumprir a determinação judicial imposta. Adequação, por enquanto, ademais, nas particularidades do caso, do valor e do prazo para cumprimento da obrigação. 4. 3. Sobre o critério para a fixação da multa, é a razoabilidade de acordo com as peculiaridades do caso e o livre arbítrio do Juiz. Na situação, o recomendado é fixar a multa por ato de descumprimento e não em dias-multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 50313908720238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 15-02-2023) Quanto aos demais aspectos da admissibilidade, o recurso é tempestivo (evento 15 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido ( evento 4, ANEXO2 ). Fundamentos pelos quais conheço apenas parcialmente, do agravo de instrumento. MÉRITO RECURSAL: Quanto à parte conhecida, o recurso merece prosperar. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, são requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Nesse sentido, colaciono os julgados da presente Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO CONCRETO, HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE A AGRAVADA INTRODUZIU ALTERAÇÕES NO PROJETO ORIGINAL DO EMPREENDIMENTO DE FORMA UNILATERAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES, O QUE CAUSOU DIMINUIÇÃO NAS ÁREAS DE USO COMUM E ÁREA TOTAL GLOBAL. HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NO DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL ALEGADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ SENTIDO EM OBRIGÁ-LO A CONTINUAR PAGANDO AS PARCELAS DO PREÇO. DA MESMA FORMA, A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS NÃO PODE ENSEJAR A INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RISCO DE DANO QUE DECORRE DO NOTICIADO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO GRAMADO PARKS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51489505020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 13-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA REVOGADA. 1. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE O ART. 300 DO CPC. 2. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DO RÉU-AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO. OUTROSSIM, OS AUTORES-AGRAVADOS MANIFESTARAM A SUA CONCORDÂNCIA COM A MANUTENÇÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM IMÓVEL, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA DEMANDA. 3. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53088636820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) Conceituando o primeiro requisito, Elpídio Donizetti 1 ensina que A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. Essa análise pode ser feita liminarmente (antes da citação) ou em qualquer outro momento do processo. Pode ser que no limiar da ação os elementos constantes dos autos ainda não permitam formar um juízo de probabilidade suficiente para o deferimento da tutela provisória. Contudo, depois da instrução, a probabilidade pode restar evidenciada, enseja a concessão da tutela requerida. Pouco importa se, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção do magistrado seja diferente daquela que se embasou para conceder a tutela. Para a concessão da tutela de urgência não se exige que da prova surja a certeza das alegações, contentando-se a lei com demonstração de ser provável a existência do direito alegado pela parte que pleiteou a medida. Sobre o perigo de dano, Humberto Theodoro Júnior 2 leciona que: [...] refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ele nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Pretende-se combater os riscos de injustiça ou de dano derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. Há que se demonstrar, portanto, o "perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional" (CPC/2015, art. 300). Esse dano corresponde, assim, a uma alteração na situação de fato existente ao tempo do estabelecimento da controvérsia - ou seja, do surgimento da lide - que é ocorrência anterior ao processo. Não impedir sua consumação comprometerá a efetividade da tutela jurisdicional a que faz jus o litigante. Dessa forma, tem-se que o primeiro deve decorrer das alegações veiculadas pela parte autora na inicial, aliada às provas até então trazidas ao processo, as quais devem corroborar o direito material alegado. O segundo, por sua vez, deve estar concretamente demonstrado e decorrer de um fundado receio de que o direito alegado pela parte sobre um dano futuramente irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, não está presente a probabilidade do direito, justificando-se a reforma da decisão agravada. A petição inicial traz alegações de falsificação da assinatura constante do contrato (a parte autora obteve acesso ao documento - evento 1, CONTR12 ) e, subsidiariamente, ilegalidade da espécie de contratação (cartão de crédito consignado). Além de serem argumentos potencialmente contraditórios, impõe-se, neste momento, quando ainda sequer decorreu o prazo para apresentação da contestação, concluir que não há provas da probabilidade do direito, devendo, ao menos, possibilitar-se à parte demandada que apresente sua defesa e que também seja realizada a instrução probatória, a bem de que se verifique se há algum fundamento na alegação de falsificação da subscrição. Destarte, as teses de inexistência do contrato, assim como aquelas relacionas ao vício de consentimento e de nulidade da espécie de contratação, carecem de provas, ao menos nesse momento processual, não sendo possível, neste contexto, a constatação da presença do requisito da probabilidade do direito. Tampouco se pode afirmar que são ilícitos ou abusivos os descontos efetivados a título de RMC. Esse cenário aponta no sentido da impossibilidade de afirmar, em cognição sumária, ilícitos ou abusivos os descontos efetivados em folha de pagamento de benefício previdenciário da parte autora. Diante desse contexto, é aconselhável, no momento, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela provisória, pois ausente um dos requisitos necessários para tanto, procedendo-se com cautela na modificação daquilo previsto contratualmente, até a apreciação do mérito da demanda. Nesse sentido, julgados da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . INDEFERIMENTO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, objetivando a suspensão de descontos em benefício previdenciário referentes a contrato na modalidade RMC que o agravante alega não ter contratado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, diante das alegações de inexistência de contratação e da habitualidade do agravante em contratos similares. III. Razões de decidir: A decisão agravada considerou que a alegação genérica de inexistência de contratação não é suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, especialmente diante da habitualidade do agravante em contratar empréstimos consignados e da ausência de evidências robustas que comprovem a irregularidade alegada. A existência de movimentação financeira referente ao contrato impugnado, somada ao lapso temporal de mais de cinco anos desde o início dos descontos , reforça a necessidade de instrução probatória para melhor apuração dos fatos. Não configurada a urgência que justificaria a antecipação dos efeitos da tutela . IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese: "A concessão de tutela de urgência exige prova inequívoca de probabilidade do direito e perigo de dano irreparável, especialmente em demandas de inexistência de débito, quando o contrato impugnado é acompanhado de indícios de regularidade e ausência de evidência imediata de abusividade." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 300. Agravo de Instrumento, Nº 53729708720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 19-12-2024 (Agravo de Instrumento, Nº 53394841420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que fossem suspensos os descontos a título de RMC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. Caso em que houve utilização do cartão de crédito consignado, a demonstrar, em sede de cognição sumária, a contratação da referida modalidade. Probabilidade do direito não vislumbrada nesse momento processual. 5. Perigo na demora e risco ao resultado útil do processo que igualmente não se mostram presentes, considerando que os descontos são realizados desde julho de 2022 e a ação foi ajuizada somente em dezembro de 2023. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso improvido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Apelação Cível, Nº 50106271220208210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022; Agravo de Instrumento, Nº 50868433320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51160334120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51711960620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-10-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 52474355120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ( RMC ). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NA HIPÓTESE, A PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO ESTÁ PRESENTE. EVENTUAL VÍCIO CONTRATUAL DEVERÁ SER COMPROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE A MERA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE ACREDITAVA TER REALIZADO UM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO E DE QUE FOI SURPREENDIDA COM O CARTÃO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO E QUE JAMAIS O UTILIZOU, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS DESCONTOS . ALÉM DISSO, OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS HÁ QUASE DOIS ANOS, DE MODO QUE RESTA AFASTADO O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51711960620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-10-2024) DISPOSITIVO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 20 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 430/431 2. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 600/601

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015786-32.2022.8.21.0013

ID: 337149682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015786-32.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SIEFRIED TUROW KOHLER TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5015786-32.2022.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : SIEFRIED TUROW KOHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : L… Apelação Cível Nº 5015786-32.2022.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE : SIEFRIED TUROW KOHLER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCIDREIA DUARTE GONCALVES DIAS (OAB RS046650) APELANTE : TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB PR054179) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte ré e recurso adesivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização pelo não adiantamento do vale-pedágio, condenando a parte ré ao pagamento de valor equivalente ao dobro do frete, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.209/2001, e reconheceu a prescrição do pedido de ressarcimento dos valores efetivamente pagos a título de pedágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. No recurso da parte ré, há três questões em discussão: (i) preliminar de ilegitimidade ativa da parte autora; (ii) prejudicial de mérito da prescrição da pretensão indenizatória; (iii) mérito quanto à suficiência da prova apresentada pela parte autora para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. 2. No recurso adesivo da parte autora, a questão em discussão consiste na aplicabilidade do prazo prescricional decenal, e não trienal, à pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de pedágio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de ilegitimidade ativa não merece acolhida, pois a Lei n.º 11.442/2007 equipara as Empresas de Transporte de Pequeno Porte (ETC-EPP) ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC), sendo que a parte autora, na qualidade de empresário individual enquadrado como microempresa, com frota composta por apenas dois veículos, enquadra-se na definição legal de empresa de pequeno porte. 2. A prejudicial de mérito da prescrição já foi objeto de decisão definitiva no curso do processo, encontrando-se acobertada pela preclusão, uma vez que a questão foi decidida em agravo de instrumento por esta Relatoria, consolidando o entendimento de que a pretensão à indenização do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001 submete-se ao prazo decenal. 3. No mérito, a parte autora comprovou a celebração dos contratos de transporte com a parte ré e apresentou relatórios de passagem e comprovantes de pagamento de pedágio que demonstram o trânsito por praças de pedágio à época da prestação dos serviços para os contratos 146821, 188394/1, 190518/1, 192147/1, 193614/1 e 194039/1. 4. Contudo, para os contratos 28254, 34939/1 e 22254, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o trânsito por praças de pedágio à época da prestação dos serviços, tampouco apresentou prova do efetivo pagamento dos valores correspondentes, o que impõe a improcedência do pedido em relação a esses contratos. 5. Quanto ao recurso adesivo, a pretensão de ressarcimento dos valores que o transportador despendeu para quitar os pedágios configura enriquecimento sem causa da parte ré, aplicando-se o prazo prescricional específico de 3 anos, conforme o disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, e não o prazo decenal aplicável à indenização prevista no artigo 8º da Lei n.º 10.209/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso da parte ré parcialmente provido para julgar improcedente o pedido de indenização em relação aos contratos 28254, 34939/1 e 22254, e para adequar os índices de correção monetária (IPCA) e juros de mora (taxa Selic deduzido o IPCA) incidentes sobre o valor da condenação. 2. Recurso adesivo da parte autora desprovido, mantendo-se a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de pedágio. Tese de julgamento: 1. A indenização prevista no art. 8º da Lei n.º 10.209/2001 exige a comprovação, pelo transportador, da existência de praças de pedágio no trajeto percorrido à época do transporte realizado e do pagamento das respectivas tarifas, além da contratação do frete. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, §3º, IV, 389, p.u., 406; CPC, arts. 373, I, 491; Lei n.º 10.209/2001, arts. 2º, 3º e 8º; Lei n.º 11.442/2007, art. 5º-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1714568/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/09/2020; STJ, REsp 2022552/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/12/2022; TJRS, Apelação Cível n.º 50182616520218210022, Rel. Pedro Luiz Pozza, 12ª Câmara Cível, j. 18/08/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA. e recurso adesivo proposto por SIEFRIED TUROW KOHLER contra sentença de procedência proferida nos autos da ação de indenização movida pelo segundo em face do primeiro recorrente. Inicialmente, adoto o relatório da sentença ( evento 61, SENT1 ): SIEFRIED TUROW KOHLER ajuizou ação ordinária contra TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, alegando que firmou contratos de transporte rodoviário de carga com a parte ré, para o qual deveria ter sido fornecido o “vale-pedágio”, conforme previsto na legislação de regência. Teceu comentário sobre a equiparação da empresa de transporte ao embarcador. Postulou a condenação da parte ré ao pagamento do valor equivalente ao dobro atualizado do frete bruto, além da quantia referente aos pedágios desembolsados. Pugnou pela AJG e trouxe documentos (Evento 1). Deferida a AJG (Evento 3). Citada, a parte ré apresentou contestação. Impugnou a AJG. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, a falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva. Acenou com a prejudicial de prescrição. No mérito, argumentou que os contratos previam trajetos sem pedágio. Falou que a parte autor não se enquadra como transportador autônomo de cargas, como exige a lei para fins de indenização. Disse que a parte autora não comprovou o dano sofrido. Impugnou a pretensão indenizatória. Pediu a condenação da parte autora às penas d litigância de má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (Evento 55). Houve réplica (Evento 15). Afastadas as preliminares e a prescrição e instadas as partes acerca do interesse na produção de provas (Evento 17). Opostos embargos de declaração (Evento 21), desacolhidos (Evento 24). Interposto agravo de instrumento (Evento 29), ao qual foi negado provimento (Evento 14). Deferido o pedido de oficiamento (Evento 38). As partes manifestaram-se (Eventos 35, 50 e 51). Vieram-me, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. O dispositivo da sentença: Ante o exposto: (a) relativamente ao pedido de ressarcimento do valor desembolsado a título de pedágio, reconheço a prescrição e julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC; e (b) relativamente ao pedido de pagamento do valor do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/01), julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a indenização no valor representativo da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/01, sendo que aos valores da penalidade incidente em cada contrato deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IGP-M a contar da data da emissão de cada documento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Esses encargos incidirão até 28/08/2024 (data que passou a produzir efeitos a Lei nº 14.905/2024), quando então deverá passar a ser aplicada unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sucumbente a parte autora em parte mínima (somente quanto ao pedido de ressarcimento), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado ao patrono dos autores, que vão fixados em 10% do valor atualizado da condenação (arts. 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do CPC). Decisão publicada e registrada eletronicamente. Intimadas as partes. A parte apelante insurge-se contra sentença que reconheceu a prescrição do pedido de ressarcimento de valores efetivamente pagos a título de pedágio, mas julgou procedente o pedido de condenação com base no art. 8º da Lei 10.209/2001, que prevê indenização equivalente ao dobro do valor do frete nos casos de ausência de antecipação do vale-pedágio ( evento 68, APELAÇÃO1 ). Sustenta, preliminarmente, a ocorrência da prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, conforme interpretação firmada pelo STF na ADI 6.031/DF, que reconheceu a natureza extracontratual e indenizatória da obrigação prevista na referida lei. Diante disso, defende que a pretensão da parte autora estava prescrita ao tempo da propositura da ação. Aduz, ainda, a ilegitimidade passiva, por não ter subcontratado transportador autônomo, circunstância que afastaria a responsabilidade pela antecipação do vale-pedágio nos termos do art. 1º, §3º, da Lei 10.209/2001. No mérito, impugna a suficiência da prova apresentada pela parte autora, alegando que não há correlação temporal ou fática entre os contratos de frete e os comprovantes de pagamento de pedágio. Defende que diversos contratos indicam inexistência de pedágios nas rotas percorridas, e que os registros de passagem por praças de pedágio ocorrem em datas que não coincidem com a execução dos serviços. Requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com o reconhecimento da prescrição ou, sucessivamente, da ilegitimidade passiva ou da improcedência dos pedidos, além da revisão dos critérios de correção monetária e aplicação de penalidade por litigância de má-fé à parte autora. A parte autora interpôs recurso adesivo ( evento 72, RECADESI1 ) contra sentença que reconheceu a prescrição trienal do pedido de ressarcimento de valores pagos a título de pedágio, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. A sentença extinguiu o feito com resolução de mérito nessa parte, mantendo, contudo, a procedência do pedido de indenização com base no art. 8º da Lei 10.209/2001. Sustenta que o prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento também deve ser o decenal, conforme o art. 205 do Código Civil, pois decorre diretamente da obrigação legal imposta ao embarcador de antecipar o vale-pedágio, conforme previsto nos arts. 1º e 3º da Lei 10.209/2001. Argumenta que o dever de reembolso possui a mesma natureza da indenização prevista no art. 8º da mesma lei, e que, por ausência de regra específica, aplica-se o prazo geral de 10 anos. Ressalta, ainda, que a Lei 14.229/2021, que estabeleceu prazo prescricional de 1 ano para a pretensão indenizatória, não é aplicável ao caso concreto, uma vez que a ação foi proposta antes de sua entrada em vigor. Por fim, postula o provimento do recurso para afastar a prescrição reconhecida na sentença e obter a integral procedência da demanda. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso adesivo ( evento 77, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa A parte apelante sustenta a ilegitimidade ativa da parte autora, ao argumento de que a proteção conferida pela Lei nº 10.209/2001 seria restrita aos Transportadores Autônomos de Cargas (TAC), não se estendendo às Empresas de Transporte de Cargas (ETC), como seria o caso da parte autora, que operava como Empresário Individual (ME). Argumenta que o artigo 1º, § 3º, inciso II, da referida lei, ao equiparar a transportadora subcontratante ao embarcador, o faz apenas na hipótese de subcontratação de transportador autônomo. A preliminar, contudo, não merece acolhida. A interpretação da legislação que rege o transporte rodoviário de cargas no Brasil deve ser realizada de forma sistemática e teleológica, buscando sempre a proteção da parte mais vulnerável na relação contratual, que historicamente tem sido o transportador efetivo da carga. A Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, promoveu uma equiparação crucial para a resolução da controvérsia. Em seu artigo 5º-A, a referida lei equipara, para diversos fins, as Empresas de Transporte Rodoviário de Carga (TRC) ao Transportador Autônomo de Cargas (TAC). Considera-se como ETC aquela empresa que possua, em sua frota, até 3 (três) veículos automotores de cargas registrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTRC. No caso em tela, o autor, SIEFRIED TUROW KOHLER , atuava como empresário individual sob a forma de Microempresa (ME), conforme se extrai da consulta ao cadastro nacional da pessoa jurídica abaixo. A frota utilizada para a prestação dos serviços à parte ré, conforme os documentos de transporte e os relatórios de pedágio, era composta pelos veículos de placas IUU-1266 e IQH-7591, enquadrando-se, portanto, na definição legal de transportador autônomo de cargas. A finalidade dessa equiparação é justamente estender a proteção legal, antes restrita ao transportador autônomo pessoa física, a empresa individual que, na prática, operam em condições de vulnerabilidade muito similares, enfrentando as mesmas dificuldades no que tange à negociação de fretes e ao adimplemento de custos operacionais como o pedágio. Ignorar tal equiparação e adotar uma interpretação restritiva e literal do artigo 1º, § 3º, II, da Lei nº 10.209/2001, como pretende a parte apelante, seria esvaziar o propósito protetivo da norma e criar uma distinção injustificada entre o transportador autônomo e a microempresa de transporte que, para todos os efeitos práticos, partilham da mesma condição fática na cadeia de transporte. A subcontratação de uma ETC-ME, para fins de obrigação do vale-pedágio, atrai a mesma responsabilidade do embarcador, pois a vulnerabilidade que a lei visa mitigar está presente. Portanto, a parte autora, na qualidade de empresário individual, possui plena legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda e postular os direitos decorrentes da Lei do Vale-Pedágio. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Da Prejudicial de Mérito da Prescrição A parte apelante reitera a tese de que a pretensão indenizatória da parte autora estaria fulminada pela prescrição, defendendo a aplicação de prazo trienal. A matéria, no entanto, já foi objeto de detida análise e decisão definitiva no curso do processo, encontrando-se acobertada pela preclusão. Conforme se observa do andamento processual, a questão prescricional foi suscitada em contestação e devidamente enfrentada na decisão saneadora proferida no ( evento 17, DESPADEC1 ), na qual o juízo de primeiro grau rechaçou a tese de prescrição ânua ou trienal para a pretensão indenizatória do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, afirmando a incidência do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Inconformada com tal decisão, a parte ora apelante interpôs o agravo de instrumento nº 5318725-63.2023.8.21.7000 ( evento 30, OUT1 ), devolvendo a este Egrégio Tribunal a análise específica da prejudicial de mérito. O processamento do referido recurso esgotou a discussão sobre o tema no âmbito desta relação processual, consolidando o entendimento de que a pretensão à indenização do artigo 8º submete-se ao prazo decenal. A rediscussão da matéria em sede de apelação encontra óbice na coisa julgada, instituto processual que visa garantir a segurança jurídica e o regular andamento do feito, impedindo que questões já decididas sejam reabertas indefinidamente. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento, embora interlocutória, estabiliza a questão decidida dentro do mesmo processo, não podendo ser reexaminada em momento posterior, salvo por meio de recurso às instâncias superiores, o que não ocorreu na via adequada. Portanto, sem adentrar novamente no mérito acerca da natureza do prazo prescricional aplicável à indenização em análise — já devidamente apreciado e fixado como decenal por esta Relatoria —, afasto a prejudicial de mérito arguida, em razão da coisa julgada. Do Mérito do Recurso de Apelação No mérito, a parte apelante insurge-se contra a condenação, alegando, em suma, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, que os contratos previam rotas sem pedágio e que a sentença presumiu o dano de forma indevida. A Lei n.º 10.209/2001 prevê a responsabilidade pelo pagamento do vale pedágio por parte do transportador, valor este que não integra o negociado para o frete e deve ter o pagamento antecipado em relação à data de realização do serviço de transporte. Dispõem os artigos 2º e 3º, da referida lei: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque. Art. 3º. A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no §5º deste artigo. §1º. Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária. §2º. O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. §3º. Sendo o transporte efetuado por empresa comercial para um só embarcador, aplica-se o disposto no parágrafo anterior. Em caso de pagamento do frete em desconformidade com o que exige a legislação em comento, o artigo 8º do mesmo diploma prevê o pagamento da indenização em dobro do valor do frete, nos seguintes termos: Art. 8º Sem prejuízo do que estabelece o art. 5º, nas hipóteses de infração ao disposto nesta Lei, o embarcador será obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete. A fim de legitimar a indenização postulada com fundamento no art. 8º da Lei n.º 10.209/2001, é imprescindível que o transportador da carga comprove a existência de praças de pedágio no trajeto efetivamente percorrido à época do transporte, o pagamento das respectivas tarifas, bem como a contratação do frete. Nesse sentido, o e. STJ: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA PRESTADOS POR TRANSPORTADOR EMPRESA COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO TRANSPORTADOR. COMPROVAÇÃO DO AN DEBEATUR RELEGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). 2. A controvérsia do presente recurso especial cinge-se a estabelecer sobre quem recai o ônus da prova (transportador ou embarcador) de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei n. 10.209/2001, qual seja, o pagamento em dobro do valor do frete proveniente do não adiantamento do vale-pedágio, quando realizado de forma exclusiva o transporte por transportador empresa comercial. 3. Para que o transportador empresa comercial - hipótese dos autos - faça jus ao recebimento da multa aplicada ao embarcador (art. 8º da Lei n. 10.209/2001), é necessário que: i) o transporte rodoviário de carga seja prestado exclusivamente a um embarcador (art. 3º, § 3º); e ii) não haja a entrega, pelo embarcador, do vale-pedágio antecipadamente, no ato do embarque da carga (art. 3º, § 2º). 3.1. Deduzida em juízo a pretensão do transportador de receber o valor da multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este demonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado, a evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral disposta no art. 333, I, do CPC/1973 (equivalente ao art. 373, I, do CPC/2015) -, notadamente em virtude de o contratante do serviço de transporte não figurar como parte nas demais relações jurídicas porventura existentes entre o transportador e outras empresas embarcadoras que com este contratem, a fim de denotar a aludida exclusividade, revelando-se mais custosa ao contratante a produção de prova nesse sentido do que ao transportador. 3.2. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido em cada frete realizado e que deixou de ser antecipado, especificando as praças de pedágio e os valores respectivos existentes no percurso entre a origem e o destino da carga. Feito isso, inverte-se o ônus probatório (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015), cabendo ao embarcador a demonstração de que o vale-pedágio obrigatório foi entregue antecipadamente ao transportador, no ato de cada embarque que lhe era exigível tal obrigação. 4. Ademais, relegar a comprovação dos fatos atinentes à não antecipação do vale-pedágio, em cada frete realizado, para a fase de liquidação de sentença, afigura-se incabível, por caracterizar o próprio direito à indenização (an debeatur), e não apenas apuração do montante devido (quantum debeatur). Precedentes. 4.1. De outro modo, a liquidação por artigos (art. 475-E do CPC/1973) - atualmente denominada liquidação pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/2015) -, definida pelo Tribunal de origem, pressupõe dilação probatória referente a fato novo não discutido na ação de conhecimento, o que não se antevê na espécie. 5. Recurso especial provido. (REsp 1714568/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 09/09/2020) (grifei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DA MULTA DO ART. 8º DA LEI 10.209/2008. ÔNUS DA PROVA. AUTOR DA AÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Ação ajuizada em 15/06/2021, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 30/06/2022 e concluso ao gabinete em 02/09/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) qual o prazo prescricional incidente à pretensão de exigir o pagamento da multa prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001 e c) sobre qual das partes recai o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos para a incidência da penalidade prevista no art. 8º da Lei nº 10.209/2001. 3. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o recurso especial é via inadequada para analisar ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, uma vez que tais espécies normativas não se inserem no conceito de lei federal. Precedentes. 4. Na hipótese, é de afastar-se a alegação de omissão no acórdão recorrido, haja vista que as questões suscitadas na apelação foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. 5. Considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 6. A regra geral é a incidência da lei nova, que estabelece um novo prazo de prescrição, à relação jurídica em curso, tendo em vista que não há direito adquirido a prazo prescricional. No entanto, a contagem desse prazo novo somente terá início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. De outro lado, o prazo definido pelo novo diploma legal não incidirá se o prazo de prescrição aplicável anteriormente já tiver se consumado ou se a ação já tiver sido ajuizada antes da entrada em vigor da lei nova. 7. No particular, o prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei nº 14.229/2021 não produz efeitos na relação jurídica firmada entre os litigantes. Isso porque, quando do ajuizamento da presente ação - 15/06/2021 -, a lei em questão sequer havia entrado em vigor, o que verificou-se apenas em 21/10/2021. 8. O vale-pedágio foi instituído pela Lei nº 10.209/2001, cujo art. 1º estabelece ser de responsabilidade do embarcador o pagamento do vale-pedágio ao transportador para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga mediante transporte rodoviário realizado em rodovias brasileiras. O inadimplemento da obrigação de pagar o vale-pedágio dá origem à obrigação do embarcador de indenizar o transportador no montante equivalente a duas vezes o valor do frete (art. 8º da Lei nº 10.209/2001). 9. Em observância ao disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC/2015, é ônus do transportador comprovar a exclusividade do transporte, o valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota de viagem contratada, bem como o respectivo pagamento. Realizada tal comprovação, caberá ao embarcador demonstrar ter adiantado o vale-pedágio. Assim, impõe-se o retorno dos autos à origem, para que a Corte local reexamine a questão, tomando por base tal orientação. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 2.022.552/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022.) (grifei) Ao encontro da orientação do e. STJ, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes que cito exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE - PEDÁGIO . MULTA. LEI 10.209/2001. PRESCRIÇÃO DECENAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8O., DA LEI. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. Em se tratando de cobrança da indenização prevista no art. 8o., da Lei nº 10.209/2001, em razão do não adiantamento do vale - pedágio , aplicável o prazo prescricional decenal, nos termos do art 205 do Código Civil, conforme entendimento pacificado deste Colegiado. Precedentes. Valor da penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001, cuja discussão restou superada quando do julgamento pelo STF, da ADI nº 6031, que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo, o que afasta a pretensão de aplicabilidade dos artigos 412 e 413, do Código Civil. No que concerne ao vale - pedágio obrigatório, instituído pela Lei 10.209/01, tem-se que, na forma dos artigos 2º e 3º, cabe à empresa embarcadora, ou, por equiparação, à subcontratante, a obrigação da antecipação do vale - pedágio ao transportador no momento do embarque da carga, sendo que tal rubrica integre o valor do frete, sob pena de incidência da penalidade prevista no art. 8º da referida Lei. Consoante entendimento jurisprudencial recente do STJ, além da prova da contratação e/ou subcontratação do transporte, cabe ao transportador a prova da existência de praças de pedágio no percurso relativo ao frete, de forma individualizada, bem como os valores que teria pago em cada praça, forte no art. 373, I, do CPC, de forma a incidir a penalidade prevista no art. 8º da Lei 10.209/01 . Caso concreto em que, embora demonstrada a contratação, não logrou o autor comprovar, de forma suficiente, os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não demonstrou, de forma específica, as praças de pedágio pelas quais teria passado à época, nem tampouco os valores que teria pago em cada uma, não se prestando para tanto a relação genérica das praças de pedágio existentes no Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia, extraída do site "estradas.com.br". Sentença reformada para afastar a condenação da apelante ao pagamento da indenização prevista no art. 8o., da Lei 10.209/01. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50182616520218210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-08-2022). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INDENIZATÓRIA . VALE PEDÁGIO . MULTA INDENIZATÓRIA . LEI 10.209/2001 . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR . CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, POIS JUNTOU AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE A ATESTAR O TRÂNSITO POR RODOVIAS PEDAGIADAS À ÉPOCA DOS FATOS E O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS PEDÁGIOS. DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA ATESTANDO A PASSAGEM DO CAMINHÃO DE FRETE , COMPATÍVEL COM A CONTRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO . RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50308210520228210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 25-05-2023) No caso concreto, a parte autora apresentou os contratos de transporte celebrados com a parte ré, bem como os relatórios de passagem e comprovantes de pagamento de pedágio emitidos pela concessionária ECOSUL para os veículos de placas IUU-1266 e IQH-7591, utilizados na prestação dos serviços ( evento 1, OUT13 e evento 1, OUT14 ). Tal conjunto probatório é suficiente para demonstrar os fatos constitutivos do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. A análise pormenorizada dos documentos permite vincular os transportes contratados às passagens pelas praças de pedágio, evidenciando a ocorrência do fato gerador da obrigação legal dos contratos nº.s 146821, 188394/1, 190518/1, 192147/1, 193614/1 e 194039/1 ( evento 1, OUT16 ). Contudo, o mesmo não ocorre com os contratos nº.s 28254, 34939/1 ( evento 1, OUT16 ) e 22254 ( evento 1, OUT17 ). Embora a parte autora/apelada tenha demonstrado a celebração dos referidos contratos de frete, não se desincumbiu do ônus de comprovar o trânsito por praças de pedágio à época da prestação dos serviços, tampouco apresentou prova do efetivo pagamento dos valores correspondentes. Tal incumbência lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, como condição para o acolhimento do pedido indenizatório formulado. Dessa forma, a sentença merece reforma neste ponto específico, para o fim de julgar improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da indenização do artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, exclusivamente no que tange aos contratos de números 28254, 34939/1 ( evento 1, OUT16 ) e 22254 ( evento 1, OUT17 ). Além disso, é necessário reformar a sentença, de ofício, na questão dos consectários relativos aos índices de correção monetária e juros de mora. Desde já, ressalto que o tema dos consectários é questão de ordem pública, de modo que se torna cognoscível de ofício, mesmo nos casos em que ensejar situação menos benéfica à parte que tenha recorrido, sem que tal implique no instituto da reformatio in pejus, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (vide: AgInt no AREsp nº. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022). Nota-se que o índice de correção monetária, os juros de mora e seus termos iniciais fazem parte da sentença que condena ao pagamento de quantia em dinheiro, muito embora o Código de Processo Civil não estabeleça um índice específico: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. A jurisprudência sempre oscilou entre os diversos índices disponíveis. Ocorre que, com a entrada em vigência da Lei n.º 14.095/2024, pôs-se fim à celeuma pela nova redação dada aos artigos 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, in verbis : Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, é de se reformar a sentença, de ofício, para determinar a correção monetária pelo IPCA, nos termos art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar da data da emissão de cada documento; e juros de mora na forma do art. 406, e parágrafos, do mesmo diploma, a contar da citação, na forma do artigo 240, do Código de Processo Civil. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR SIEFRIED TUROW KOHLER A parte autora, em seu recurso adesivo, insurge-se contra o capítulo da sentença que reconheceu a prescrição de sua pretensão ao ressarcimento dos valores que efetivamente despendeu com o pagamento dos pedágios. O juízo a quo aplicou o prazo prescricional trienal, com fundamento no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, que trata da pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. O recorrente adesivo, por sua vez, defende a aplicação do prazo decenal, ao argumento de que a pretensão ressarcitória derivaria da mesma obrigação legal que fundamenta a indenização do dobro do frete. Sem razão, contudo, a parte recorrente adesivo. A r. sentença procedeu à correta distinção entre as naturezas jurídicas das pretensões cumuladas na inicial. Uma coisa é a pretensão à indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001. Trata-se de uma sanção legal, uma penalidade de natureza civil imposta ao embarcador que descumpre a norma cogente de antecipação do vale-pedágio. Por não haver prazo específico na legislação especial para a cobrança dessa penalidade à época dos fatos, aplica-se, por exclusão, o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme já pacificado na jurisprudência e decidido no agravo de instrumento que versou sobre o tema. Outra coisa, completamente distinta, é a pretensão de reaver os valores que o transportador despendeu de seu próprio bolso para quitar os pedágios. Nesse caso, o que se busca é o ressarcimento por um pagamento indevidamente realizado, uma vez que a obrigação legal era de outrem (do embarcador). Tal situação configura um clássico caso de enriquecimento sem causa da parte ré, que se beneficiou do serviço de transporte sem arcar com um de seus custos essenciais, o qual foi suportado indevidamente pela parte autora. O ordenamento jurídico prevê um prazo prescricional específico para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, qual seja, o prazo de 3 (três) anos, conforme o disposto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. A aplicação de prazos prescricionais distintos para pretensões de naturezas jurídicas diversas, ainda que originadas do mesmo fato gerador (o não adiantamento do vale-pedágio), é medida que se impõe em observância ao princípio da especialidade das normas prescricionais. O legislador, ao estabelecer prazos distintos, reconheceu a diferença entre a pretensão de aplicar uma sanção legal e a de buscar o ressarcimento por um dispêndio indevido. Considerando que os transportes e, consequentemente, os pagamentos dos pedágios, ocorreram nos anos de 2013 e 2014, e a presente ação foi ajuizada apenas em 2022, transcorreu, em muito, o prazo trienal para o exercício da pretensão de ressarcimento. Correta, portanto, a sentença ao declarar a prescrição desta parte do pedido. Destarte, o recurso adesivo não merece provimento. Diante do exposto, impõe-se a reforma parcial da sentença, a fim de julgar parcialmente procedente o pedido de indenização previsto no art. 8º da Lei nº 10.209/2001, excluindo-se da condenação os contratos de frete de números 28.254, 34.939/1 e 22.254. Ademais, de ofício, procede-se à adequação dos índices de correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, conforme fundamentação supra. Custas na forma da sentença. Majoro os honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte ré/apelante para 12% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 11 do CPC. Fica suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida na origem, a qual mantenho. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte ré e NEGO PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes