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Processo nº 5002944-69.2024.4.02.5103

ID: 333793344

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002944-69.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DE SOUZA PINTO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS ANTONIO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5002944-69.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : ISABELA DE SOUZA PINTO PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTONIO … Remessa Necessária Cível Nº 5002944-69.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO PARTE AUTORA : ISABELA DE SOUZA PINTO PEREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : DOUGLAS ANTONIO DIAS (OAB GO052626) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. ART. 9º, INC. III, LEI Nº. 8.745/93. VEDAÇÃO NÃO APLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS PARA CARGOS DIVERSOS. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária interposta em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora permita a posse e a entrada em exercício da Impetrante, independentemente da vedação contida no art. 9º, inc. III, da Lei nº 8.745/1993. 2. O art. 9, inciso III, da Lei 8.745/1993 traz a previsão de que o pessoal contratado, nos termos dessa lei, não poderá, dentre outras limitações, “ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 meses do encerramento do seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei”. 3. Ocorre que, a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, logo, se uma das partes difere do contrato anterior, não há a renovação do contrato, mas, sim, um outro contrato ou um contrato diverso não havendo que se falar em burla ao art. 9º inciso III, da Lei nº 8.745/93 (STJ, 2ª Turma. REsp 1433037-DF, Rel. Min. Humberto Martins, julg. em 25.2.2014). 4. Esta Corte Regional e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, entendendo que a vedação legal constante do art. 9º inciso III, da Lei nº 8.745/93 não incidiria nas hipóteses em que a nova contratação ocorrer com distinção de órgãos públicos contratantes (STJ, 2ª Turma, AREsp 1919817 RN 2021/0034482-3. Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 3.5.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AI nº 5012941-64.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julg. em 6.4.2022). 5. No caso dos autos, constata-se que a apelante realizou processo seletivo para o IFF, e que sua contratação anterior foi perante UFF, logo, há distinção de partes no novo contrato inserindo-se à autora na exceção à vedação prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 6. Por tratar-se de cargo distinto não há que se falar em renovação de contrato, mas, sim, um outro contrato ou um contrato diverso, logo, a parte autora se encontra na exceção à vedação prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/93. 7. No sentido da possibilidade de novo contrato temporário com a mesma instituição federal, desde que em cargo distinto, há precedente deste Tribunal Regional Federal (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC e RN 5092819-61.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, DJe 8.8.22; TRF2, 6ª Turma Especializada, RN, 5066676-98.2022.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. JOSE EDUARDO NOBRE MATTA, DJe 7.7.23). 8. Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 9. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5046120-07.2024.4.02.5101

ID: 309702828

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5046120-07.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA

Acórdão

Advogados:

VILMAR DOS ANJOS BARROS

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Apelação Cível Nº 5046120-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VILMAR DOS ANJOS BARR… Apelação Cível Nº 5046120-07.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO : OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAUDE LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VILMAR DOS ANJOS BARROS (OAB RJ148411) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO REGULATÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS POR SUPOSTA FALTA DE FORNECIMENTO DE GUIA MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS contra sentença que, em sede de embargos à execução fiscal opostos pela OPERADORA UNIESTE DE PLANOS DE SAÚDE LTDA – GARANTIA DE SAÚDE, julgou procedente o pedido, decretando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) relativa a multa administrativa imposta por suposta negativa de fornecimento de guia médico à beneficiária do plano. A sentença extinguiu a execução fiscal e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve, de fato, infração administrativa apta a justificar a aplicação da multa pela ANS, com base na suposta recusa da operadora em fornecer guia impresso de prestadores de serviço à beneficiária do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição de penalidades pela ANS deve observar os pressupostos legais e regulamentares, inclusive quanto à efetiva materialidade da infração imputada à operadora de plano de saúde. 4. A infração apontada se baseou em denúncia da beneficiária quanto à ausência de entrega do guia médico impresso; contudo, os contatos para solicitação do guia foram realizados com hospital credenciado (Hospital Adventista Silvestre), e não diretamente com a operadora. 5. A decisão administrativa da ANS desconsiderou elementos probatórios relevantes, como a prova documental apresentada nos autos demonstrando que a beneficiária recebeu o material solicitado. 6. A penalidade de multa deve ter caráter punitivo e pedagógico, mas a sua imposição deve estar amparada em fatos concretos, o que não se verificou no caso, havendo ausência de prova inequívoca do descumprimento normativo pela operadora. 7. A CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, mas essa presunção foi afastada por prova suficiente apresentada nos autos pelo embargante, ora apelado. 8. Diante da improcedência da apelação, os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A imposição de multa administrativa pela ANS exige a comprovação inequívoca da infração imputada, não sendo suficiente a presunção decorrente da denúncia. 2. É nula a penalidade baseada em fato não imputável diretamente à operadora de plano de saúde, especialmente quando demonstrado que a informação foi solicitada a prestador credenciado distinto da operadora. 3. A Certidão de Dívida Ativa pode ser desconstituída quando afastada, por prova suficiente, a presunção de certeza e liquidez que a acompanha. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 174; Lei 9.656/1998, arts. 1º, 25, 29; Lei 9.961/2000, arts. 1º, 4º, XXIII; RN ANS nº 124/2006, arts. 74 e 77; RN ANS nº 405/2016, art. 40, § 4º; CPC, arts. 487, I, 771, parágrafo único, e 85, §§ 2º, 3º e 11. Jurisprudência relevante citada : TRF2, AC 0026360-41.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 19.3.2021; TRF2, AC 5009108-61.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, julgado em 04.05.2021; STJ, AgInt no AREsp 1208418, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE 14.08.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da ANS com a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 15.963,48 - evento 1, 1º grau), para 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Mauricio Conde e outros x Emgea Empresa Gestora De Ativos

ID: 298326140

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009690-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CONDE SONIA MARIZE PERALTA CONDE

Polo Passivo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Acórdão

Advogados:

LEANDRO ALBERTO RAMOS

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DAYANNE ALVES SANTANA

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TATHIANA PASSONI REIS

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GLEIDSON DA SILVA GONCALVES

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Apelação Cível Nº 5009690-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SONIA MARIZE PERALTA CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEIDSON DA SILVA GONCALV… Apelação Cível Nº 5009690-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : SONIA MARIZE PERALTA CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (OAB RJ110337) APELANTE : MAURICIO CONDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GLEIDSON DA SILVA GONCALVES (OAB RJ110337) APELADO : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA ANÁLISE DE ORIGINALIDADE DA DEMANDA. DESATENDIMENTO. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta por SONIA MARIZE PERALTA CONDE e OUTRO em face de sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC, proferida em sede demanda na qual os autores objetivam a desconstituição da dívida do contrato de mútuo, com promessa de compra e venda de imóvel, com hipoteca, pela prescrição da cobrança e a condenação da ré a fazer a entrega da escritura definitiva, com a baixa da hipoteca, restando o decisum fundamentado no descumprimento da decisão que determinou a juntada de cópias do processo nº 0000318-14.2000.4.02.5101, a fim de aferir eventual prevenção da 30ª Vara Federal – RJ, bem como o pressuposto processual da originalidade da presente demanda em relação àquele feito, na forma do artigo 357, inciso I, e do artigo 485, V, do CPC, sendo, ao final, os autores condenados ao pagamento de verba honorária fixada nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, calculados com base no valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Cinge-se a controvérsia à aferição de possibilidade de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, em razão dos autores não juntarem cópia de processo diverso com o objetivo de análise de eventual prevenção, perempção, litispendência ou coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O Código de Processo Civil, em seus artigos 319, VI, e 320, estabelece os requisitos a serem observados quando da apresentação da petição inicial, sendo certo que, na hipótese de não preenchimento de algum dos requisitos legais, conceder-se-á prazo à parte autora para que emende inicial, nos termos do artigo 321 do diploma legal. 4.No caso dos autos, em razão da existência de demanda diversa envolvendo as mesmas partes, foi determinado aos autores a juntada de cópias dos autos físicos do processo nº 0000318-14.2000.4.02.5101, a fim de que fosse aferida eventual prevenção da 30ª Vara Federal-RJ, bem como o pressuposto processual da originalidade da presente demanda em relação àquele feito, na forma do artigo 357, inciso I, e do artigo 485, V, do CPC, tendo os demandantes somente trazido aos autos cópias dos eventos do referido processo, havendo, ainda, duas outras intimações para que os autores cumprissem corretamente a determinação do Juízo. 5.Constata-se que o Juízo a quo franqueou, por diversas vezes, a oportunidade de juntada da documentação, o que seria essencial para a análise de pressupostos processuais, sendo certo que, uma vez desatendida, como no caso dos autos, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso de apelação dos autores desprovido, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo , conforme prevê o artigo 85, § 11, do CPC/15, cuja exigibilidade resta suspensa por conta da gratuidade de justiça deferida. Tese de julgamento: "No caso em apreço é prescindível a observância da regra presente no art. 485, § 1º, do CPC, tendo em vista que o dispositivo estabelece a prévia intimação pessoal da parte apenas nas hipóteses de abandono processual existente nos incisos II e III do referido artigo, mas não faz essa exigência quando a questão se relaciona com emenda à inicial ou com os pressupostos processuais". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Mauro Sergio Alves Do Nascimento x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 297843672

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036656-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA

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Apelação Cível Nº 5036656-61.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (OAB RJ077221) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CE… Apelação Cível Nº 5036656-61.2021.4.02.5101/RJ APELANTE : MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA (OAB RJ077221) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) DESPACHO/DECISÃO MAURO SERGIO ALVES DO NASCIMENTO interpôs recurso de apelação objetivando a reforma de decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Porém, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o agravo de instrumento é o recurso cabível em face de decisões interlocutórias que rejeitam a impugnação ao cumprimento de sentença ou a acolhem apenas em parte, por não acarretarem a extinção da fase executiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CPC/2015. DECISÃO QUE NÃO ENCERRA FASE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação firmada por esta Corte Superior de que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento " (REsp 1.698 .344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a existência de erro grosseiro na interposição do recurso de apelação, notadamente porque o ato judicial recorrido na origem não foi denominado de sentença. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1901120 MA 2020/0270738-8. Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 12/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2021). Grifos. Ainda, o STJ pacificou entendimento no sentido de que, para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem estar presentes os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso seja interposto no prazo para a interposição do recurso próprio. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Conforme a jurisprudência pacífica no STJ, o princípio da fungibilidade recursal somente se aplica quando preenchidos os seguintes requisitos: a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, b) inexistência de erro grosseiro e c) observância do prazo do recurso cabível. Neste sentido, ausente qualquer desses pressupostos, é inviável sua aplicação. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1811095 DF 2020/0340552-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2021). Grifos. No caso, não há dúvida que justifique a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Tanto a legislação vigente quanto a jurisprudência pátria definem o recurso de agravo de instrumento para o caso ora em análise, razão pela qual a interposição de apelação configura erro grosseiro que enseja o não conhecimento do recurso interposto. A informação prestada pelo executado de que realizou acordo com a CEF, bem como o pleito de extinção do processo com resolução de mérito, deverão ser apreciados pelo Juízo a quo . Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da apelação, nos termos do art. 1.011 c/c art. 932, III, do CPC. Preclusa esta decisão, dê-se baixa nesta Corte e devolvam os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5003539-85.2023.4.02.0000

ID: 304999603

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003539-85.2023.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FERRARI CUNHA JORGE ARMANDO FERRARI LEONARDO DA COSTA FERRARI OCTAVIO DA COSTA FERRARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DA COSTA FERRARI

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Agravo de Instrumento Nº 5003539-85.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IVONE FERRARI CUNHA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA FERRARI (OAB RJ126768) AGRAVANTE : JORGE ARMANDO FERRARI ADVOGADO(A) : LEONARDO … Agravo de Instrumento Nº 5003539-85.2023.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : IVONE FERRARI CUNHA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA FERRARI (OAB RJ126768) AGRAVANTE : JORGE ARMANDO FERRARI ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA FERRARI (OAB RJ126768) AGRAVANTE : LEONARDO DA COSTA FERRARI ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA FERRARI (OAB RJ126768) AGRAVANTE : OCTAVIO DA COSTA FERRARI ADVOGADO(A) : LEONARDO DA COSTA FERRARI (OAB RJ126768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por OCTAVIO DA COSTA FERRARI E OUTROS contra decisão monocrática proferida pelo então Relator (evento 30), que reconheceu a perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista a prolação de sentença nos autos originários, que reconheceu a prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (evento 41), sustenta a parte recorrente, em síntese, que “o Agravo de Instrumento manejado tem as suas razões na exclusão do INSS do polo passivo e na retificação da classe processual para liquidação pelo procedimento comum, já que naquele momento ainda não havia pronunciamento do MM Juízo a quo sobre o reconhecimento de eventual prescrição, que foi alegada apenas posteriormente, na decisão terminativa. Portanto, a questão prescricional não pode ser considerada como prejudicial ao exame do Agravo de Instrumento interposto.” Em contrarrazões (evento 51), o INSS pugnou, em síntese, pelo desprovimento do recurso, sob argumento de que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que "a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.” Em contrarrazões (evento 54), a União sustentou, em síntese, que: i) o agravo de instrumento restou prejudicado, por perda de objeto, já que houve a prolação de sentença no juízo monocrático; ii) “a prescrição da pretensão executória é manifesta. O acórdão que se pretende executar foi homologado em 1986 e a presente execução foi ajuizada mais de 3 décadas depois” ; iii) “cumpre ressaltar a possibilidade do referido acordo ter sido celebrado pelo IAPAS, Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (IAPAS), que foi fundado em 1977 e extinto ao ser fundido com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, para formar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Sendo, destarte, a União parte ilegítima para figurar na demanda.” É o relatório. DECIDO. A questão posta em discussão consiste em analisar se teria ocorrido a perda de objeto do presente agravo de instrumento, tendo em vista a prolação de sentença no processo originário. Depreende-se da análise dos autos que o presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão que excluiu o INSS do polo passivo e determinou a retificação da classe processual para liquidação pelo procedimento comum (evento 54 do processo originário), nos seguintes termos: “I. Trata-se de execução desmembrada dos autos do processo nº 0705622-55.1900.4.02.5101. É o necessário. Decido. II. Apesar da parte autora ter instruído a inicial com memória de cálculo dos valores que entende devidos, verifica-se que o caso concreto se amolda às hipóteses previstas no art. 509 do CPC, sendo necessária a realização de liquidação da sentença, a qual irá demonstrar a correção ou não dos valores apontados, bem como sua condição de credora. Conforme leciona Fredie Didier Jr. A liquidação da sentença de condenação genérica, em tais casos, tem as suas peculiaridades. A mais importante delas, sem dúvida, diz respeito à extensão do seu thema decidendum: nesta liquidação, apurar-se-ão a titularidade do crédito e o respectivo valor. Não se trata de liquidação apenas para a apuração do quantum debeatur, pois. Em razão disso, foi designada de "liquidação imprópria". Trata-se de lição assente na doutrina brasileira. Nesta liquidação, serão apurados: a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso acertado na sentença; c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido. Outro destaque, efetuado por Cândido Dinamarco, refere-se ao conteúdo da sentença de liquidação, que terá duas declarações: a) a de que o demandante é credor de uma indenização; b) a de que o valor desta é o apurado em conformidade com o procedimento de liquidação e a sentença genérica. Com isso teremos a certeza da obrigação, com a definição do titular do direito, e o valor correspectivo, liquidez.. (DIDIER JR, Fredie. ZANETI JR, Hermes. Curso de direito processual civil. vol. 4. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 408) [grifou-se]. Ante o exposto: 1) EXCLUA-SE o INSS do polo passivo (evento 51). 2) RETIFIQUE-SE a classe processual para liquidação pelo procedimento comum. 3) Antes de determinar citação da UNIÃO pelo art. 511, do CPC, INTIMEM-SE os autores para se manifestarem sobre eventual causa suspensiva e/ou interruptiva da prescrição, considerando a data do óbito do servidor falecido, 11/05/2002 (evento 01, Outros 6) Prazo 10 (dez) dias. Com a manifestação, retornem os autos conclusos.” Da leitura da petição inicial do presente agravo de instrumento, verifica-se que a parte recorrente se insurge contra a convolação do cumprimento de sentença em liquidação pelo procedimento comum, sob argumento de que haveria necessidade, apenas, de realização de cálculos aritméticos para atualização do débito, bem como contra a exclusão do INSS do polo passivo, sob argumento de que “a responsabilidade pela execução recai para o INSS, uma vez que o ex-servidor falecido somente passou a integrar os quadros do Ministério da Saúde em 1993, por força da Lei nº 8.689”, ou seja, questões que não foram abordadas na sentença proferida, eis que a mesma se limitou a reconhecer a prescrição da pretensão executória. Com efeito, conforme colocado pela parte agravante, a superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença superveniente para o fim de se verificar a prejudicialidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO AFETADA PELA POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NA INSTÂNCIA A QUO. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA INSTÂNCIA AD QUEM EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARACTERIZADA A OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Na hipótese, não há falar em perda de objeto do recurso especial, tirado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em razão da posterior prolação de sentença de mérito, tendo em vista que a condenação fixada no acórdão recorrido remanesce, pois não foi abarcada pelo comando da mencionada sentença. 2. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca de questões que não podem ser examinadas, de plano, na via estreita do apelo nobre. Omitindo-se a Corte de origem sobre a irresignação suscitada nas razões dos embargos de declaração, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, com o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1096039 SP 2017/0101914-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2021) Na hipótese dos autos, verifica-se que não há que se falar em perda de objeto do presente agravo de instrumento, que trata da análise da necessidade de prévia liquidação do julgado, bem como da manutenção ou não do INSS no polo passivo do processo executivo, eis que a sentença se limitou a reconhecer a prescrição da pretensão executória, tendo a parte interposto recurso especial contra o acórdão que desproveu, no ponto, o recurso de apelação, que, caso venha a ser reformado pela Corte Superior, determinará o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da execução, ensejando a necessidade do pronunciamento desta Corte quanto às questões abordadas no presente recurso, sob pena de preclusão. Apesar disso, verifica-se, a partir da análise do processo originário (5124344-61.2021.4.02.5101), que o recurso especial interposto contra o acórdão — que deu parcial provimento à apelação da parte ora agravante apenas para conceder a gratuidade de justiça — trata de matéria idêntica à debatida nos Recursos Especiais nº 2034210/CE, nº 2034211/CE e nº 2034214/CE. Tais recursos foram afetados ao rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1254. Em razão disso, foi determinada a suspensão do processo até o julgamento definitivo da tese pelo STJ ( evento 52, DESPADEC1 ). Ressalte-se, ainda, que no caso de desprovimento do recurso especial e eventual trânsito em julgado do processo originário, com a manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, não fará sentido o julgamento do presente agravo de instrumento, pois, nesse caso, estará configurada a efetiva perda de objeto do recurso, razão pela qual o presente feito deve permanecer suspenso até o trânsito em julgado a ser aferido no processo originário. Ante o exposto, reconsidero a decisão monocrática proferida no evento 30, afastando a perda de objeto reconhecida pelo então Relator, e determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da decisão final no processo 5124344-61.2021.4.02.5101, atualmente em fase de recurso especial que aguarda o julgamento do Tema nº 1254. Intimem-se.

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Processo nº 5007457-20.2023.4.02.5102

ID: 313823769

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007457-20.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ANTAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERSICA DE PINHO HOLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007457-20.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : SANDRA MARIA ANTAS ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de erro material apresentada… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007457-20.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : SANDRA MARIA ANTAS ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de erro material apresentada pelo INSS no evento 28, PET1 , fundamentada no art. 494, I, do CPC, alegando cômputo indevido de períodos contributivos concomitantes na sentença proferida no evento 19, SENT1 . A Autarquia sustenta, em síntese, que: (i) a implementação do benefício revelou duplicidade no cômputo temporal, com períodos já reconhecidos administrativamente; (ii) houve soma indevida de períodos concomitantes, em violação à vedação legal; (iii) documentação comprova contribuições paralelas como prestadora de serviços em 01/06/2005 a 31/07/2005; 01/11/2005 a 30/11/2005; e 01/03/2014 a 08/04/2017; (iv) o tempo efetivo totaliza 29 anos e 03 meses, insuficiente para o benefício. Intimada na forma da decisão do evento 32, DESPADEC1 , a autora apresentou manifestação no evento 36, PET1 , na qual alega: (i) inexistência de erro material, afirmando utilização integral apenas do vínculo 10/07/2003-08/04/2017; (ii) equívoco no cálculo do INSS ao considerar períodos concomitantes como autônomos; (iii) períodos paralelos devem incidir apenas sobre RMI; (iv) omissão do INSS quanto ao vínculo ASSESSORIA DE SEGUROS (01/09/1987 a 10/03/1988). Da Admissibilidade da Via Eleita A distinção entre erro material e erro de julgamento constitui questão preliminar essencial. O erro material caracteriza-se pela evidência objetiva, perceptível de plano, sem necessidade de reexame do mérito. No caso concreto, embora a questão envolva análise de períodos contributivos, o equívoco decorreu da não observância de vedação legal expressa (art. 96, III, da Lei 8.213/91), configurando premissa fática objetivamente incorreta, cuja correção não demanda nova valoração probatória. Da Análise dos Períodos Contributivos Pela análise dos documentos administrativos ( evento 28, OFIC2 ), constata-se: Vínculo reconhecido judicialmente: ZAMBONI COMERCIAL LTDA: 10/07/2003 a 08/04/2017 Contribuições concomitantes documentadas: i) 01/06/2005 a 31/07/2005 (prestadora de serviços) - 2 meses 0 dias ii) 01/11/2005 a 30/11/2005 (prestadora de serviços) - 1 mês e 0 dias iii) 01/03/2014 a 28/02/2017 (prestadora de serviços) - 2 anos, 11 meses e 28 dias A análise dos extratos previdenciários demonstra claramente a sobreposição temporal, não se tratando de mera alegação, mas de fato documentalmente comprovado. Nos termos do artigo do artigo 494, inciso I, do CPC, o erro material não preclui, sendo passível de correção, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo STJ, a correção limita-se a inexatidões materiais de natureza aritmética e ao aspecto operacional da elaboração dos cálculos (STJ - SEGUNDA TURMA - AgRg no AREsp 859.631/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). Com efeito, o art. 96, III, da Lei 8.213/91 veda expressamente o cômputo de tempo de contribuição fictício, de forma que a manutenção da sentença implicaria concessão de benefício em desacordo com os requisitos legais, configurando violação ao princípio da legalidade estrita. Sobre o tema, confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO LABORADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AVERBAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1. O Juízo a quo, após a publicação da sentença, corrigiu erro material no tocante ao cômputo do período contributivo da parte autora e revisou o comando sentencial anterior, julgando improcedente o pedido de concessão da aposentadoria, visto que a segurada não mais contava com 25 anos de serviço em condições insalubres, mas mantendo o reconhecimento dos períodos de 02.07.1990 a 30.08.2003 e de 01.06.2005 a 02.02.2016 como tempo de serviço especial. 2. A retificação promovida tem origem em erro material no que se refere à data de início do vínculo da autora com o empregador Laboratório Dr. Eliel Figueiredo Ltda, inserida no cálculo do tempo de contribuição, pois tal início se deu em 01/06/2005, não em 05/11/2003, como inicialmente computado na sentença. 3. Na forma do art. 494, I, do CPC, é viável a correção de tal erro material, até para evitar problemas posteriores quanto ao cumprimento de sentença, com a contagem de tempo fictício, o que não é admitido. 4. A mudança quanto ao resultado do julgado, que passou a determinar tão-somente a averbação do tempo reconhecido, ao invés de averbação e concessão do benefício, é consequência processual lógica da correção do erro material quanto à contagem do tempo de contribuição. 5. Apelação da autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida tão somente para reconhecimento da sucumbência recíproca. (TRF2 , Apelação Cível, 5018711-61.2021.4.02.5101, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI , Assessoria de Recursos , Rel. do Acordao - MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 07/12/2022, DJe 19/12/2022 16:15:14) Cálculo do Tempo Total de Contribuição Realizando o cálculo correto, excluídos os períodos concomitantes: i) Tempo administrativamente reconhecido: 18 anos, 8 meses, 1 dia; ii) Vínculo reconhecido judicialmente (10/07/2003 a 08/04/2017): 13 anos, 8 meses, 29 dias; iii) Períodos concomitantes: 3 anos, 2 meses, 28 dias; Tempo Total Efetivo: 29 anos e 3 meses. Dessa forma, verifica-se que a parte autora não alcança o requisito temporal mínimo de 30 anos de contribuição para implementação do benefício. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de erro material para: 1) MANTER o reconhecimento do vínculo empregatício entre 10/07/2003 e 08/04/2017 para todos os fins previdenciários; 2) REFORMAR PARCIALMENTE a sentença para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a ausência do tempo mínimo legal; 3) REVOGAR a tutela de urgência anteriormente deferida; 4) DETERMINAR que o INSS proceda à averbação do período reconhecido, observada a vedação de cômputo concomitante. Custas ex lege. Honorários advocatícios mantidos conforme sentença originária. Intimem-se as partes. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5022300-61.2021.4.02.5101

ID: 317553862

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5022300-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SERGIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5022300-61.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCOS SERGIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB SP294669) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática pr… RECURSO CÍVEL Nº 5022300-61.2021.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARCOS SERGIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (OAB SP294669) DESPACHO/DECISÃO Decisão monocrática proferida na forma do disposto no artigo 932, inciso IV, do CPC , e no artigo 7º, inciso IX, da Resolução TRF2-RSP-2019/00003 , de 08/02/2019, que dispôs sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. A questão em debate foi pacificada a partir do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal das ADIs 2.110 e 2.111 , que trataram da tese apelidada de " Revisão da Vida Toda " ao declarar a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/1999, na forma abaixo transcrita dos anais daquela própria Corte Constitucional (meus negritos e destaques). Noto, anteriormente à citação, que a ADI 2.110 já transitou em julgado e que a ADI 2.111 já teve três embargos de declaração sucessivos rejeitados: " Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111 , explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso , vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável” . Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024." A única questão ainda pendente de solução no âmbito do Supremo Tribunal Federal diz respeito à eventual modulação dos efeitos quanto àqueles que receberam valores a título da referida revisão, seja no âmbito de tutela de urgência, seja no âmbito de demandas julgadas e transitadas em julgado previamente à decisão de constitucionalidade pela Corte Constitucional. De todo modo, o tema vem sendo tratado de forma residual no julgamento do RE 1.276.977, leading case do Tema 1.102 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, o que não afetará o caso sob análise nos presentes autos, que não teve decisão favorável à parte demandante em momento nenhum, logo, impassível da aplicação de eventuais efeitos modulatórios do julgado constitucional. Eis a situação atual do julgamento do referido recurso extraordinário: "Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025." Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível em face da sentença e negar-lhe provimento , na forma do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.110 e 2.111, para manter a sentença de improcedência. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade em razão da concessão prévia do benefício processual da gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5118524-61.2021.4.02.5101

ID: 306428569

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118524-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA OLIVEIRA BARROS SYM TANIA LOGATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA REGINA ROSA SIMOES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR GONCALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5118524-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : TANIA LOGATO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231… Apelação Cível Nº 5118524-61.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : TANIA LOGATO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) ADVOGADO(A) : SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ095427) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) APELANTE : MARTHA OLIVEIRA BARROS SYM (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGOR GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ231553) ADVOGADO(A) : SONIA HENRIQUES GONCALVES DE SOUZA (OAB RJ095427) ADVOGADO(A) : SONIA REGINA ROSA SIMOES (OAB ES007631) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICo FEDERAl. médico aposentado. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. jornada de 40 horas. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO GDASST E GDPST EXTINTAS. GDM-PST. DUPLA JORNADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelas coautoras, médicas aposentadas do Ministério da Saúde, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento das gratificações de desempenho GDASST, GDPST e GDM-PST em duplicidade, em razão de opção por jornada de 40 horas semanais em uma única matrícula, nos mesmos moldes aplicados a servidores com dois vínculos de 20 horas. As autoras também requereram o benefício da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as apelantes fazem jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se servidoras aposentadas com opção por jornada de 40 horas em um único vínculo fazem jus ao recebimento das gratificações GDASST, GDPST e GDM-PST em valor equivalente ao dobro daquele pago aos servidores com jornada de 20 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para deferimento do benefício de gratuidade de justiça, adota-se o parâmetro objetivo de 3 (três) salários mínimos, até que o STJ complete o julgamento do Tema 1.178. As apelantes percebem remuneração em valor superior ao limite destacado, não sendo apresentada qualquer prova documental de despesa essencial extraordinária capaz de configurar a condição de hipossuficiência econômica, para justificar não arcarem com as despesas do processo. 4. As gratificações GDASST e GDPST foram extintas ou absorvidas pela nova estrutura remuneratória da carreira médica federal, nos termos da Lei nº 11.784/2008 e da MP nº 568/2008, convertida na Lei nº 12.702/2012; não havendo direito adquirido à sua continuidade para servidor que aderiu ao novo regime. 5. A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) deve observar a proporcionalidade em relação à jornada de trabalho. Sendo a jornada das apelantes de 40 horas, é legítima a pretensão de revisão do valor pago para que corresponda ao dobro daquele devido aos servidores com jornada de 20 horas, ainda que se trate de uma única matrícula funcional. 6. O princípio da isonomia impõe que, havendo equivalência de carga horária entre dois vínculos de 20 horas e uma jornada única de 40 horas, deve-se assegurar tratamento remuneratório equivalente no que tange à gratificação de desempenho. 7. A interpretação que assegura a gratificação em dobro não cria nova vantagem, mas apenas reconhece o direito já previsto em lei, de forma compatível com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade, não havendo afronta aos arts. 37, X e XIII, e 61, § 1º, II, “a”, da CF/1988. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que médicos que optaram por jornada de 40 horas semanais têm direito à gratificação de desempenho calculada sobre duas jornadas de 20 horas (AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ; AgInt no REsp n. 1.980.897/PE; AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ). 9. São devidas as diferenças vencidas da GDM-PST, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros conforme a Lei nº 11.960/2009 e, a partir de 09/12/2021, pela SELIC, nos termos da EC nº 113/2021 e do RE nº 870.947/SE. IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Recurso parcialmente provido, para julgar procedente em parte os pedidos e condenar a UNIÃO a revisar o valor da gratificação GDM-PST pago às autoras, de forma que passe a ser o dobro dos valores pagos aos servidores que cumprem jornada de 20 (vinte) horas semanais; pagar as parcelas atrasadas respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básicos aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida pela Lei n.º 11.960/09; a partir de 09/12/2021, juros e correção monetária pela SELIC; e condenar ambas as partes em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre metade do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e do art. 86 do CPC. Teses de julgamento : 1. A ausência de prova documental de despesa extraordinária e a percepção de remuneração superior a três salários mínimos afastam o direito à gratuidade de justiça. 2. A adesão ao novo regime remuneratório da carreira médica federal extingue o direito às gratificações GDASST e GDPST. 3. O médico servidor público federal aposentado que, nos termos da Lei n.º 9.436/1997, opta por jornada de 40 horas semanais faz jus ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas – GDM-PST em valor correspondente ao dobro da gratificação devida aos servidores com jornada de 20 horas semanais. 4. A fixação da GDM-PST em valor proporcionalmente inferior para jornada de 40 horas viola os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, não implicando ofensa à reserva legal nem à vedação de equiparação prevista no art. 37 da Constituição. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei n.º 9.494/97, art. 1º-F; Lei n.º 11.960/2009; Lei nº 11.784/2008; Lei nº 12.702/2012; EC n.º 113/2021; CPC, arts. 85, § 2º, e 86. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp n. 2.014.326/RJ, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 12.6.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.980.897/PE, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.6.2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.977.216/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.6.2022; TRF2, AC 5066850-10.2022.4.02.5101/RJ, j. 21.2.2025; TRF2, AC 5007745-36.2021.4.02.5102/RJ, j. 26.11.2023; TRF2, AC 5072937-79.2022.4.02.5101/RJ, j. 23.10.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação para julgar procedente em parte os pedidos e condenar a UNIÃO a revisar o valor da gratificação GDM-PST pago às autoras, de forma que passe a ser o dobro dos valores pagos aos servidores que cumprem jornada de 20 (vinte) horas semanais, com consectários legais, na forma da fundamentação retro. Tendo a Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO acompanhando com ressalva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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União - Fazenda Nacional x Ms Logistica Aduaneira Ltda.

ID: 310747621

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5102325-61.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA.

80

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA RENDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA. … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA. EDITAL Nº 510016543824 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO A DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: FAZ SABER, aos que o presente EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO virem ou dele conhecimento tiverem e MS LOGISTICA ADUANEIRA LTDA, executado nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 5102325-61.2021.4.02.5101/RJ, em que é Exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que o Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, tel(s). 2532-1705 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá o leilão eletrônico no dia 16/07/2025, 10/09/2025 (1ª hasta) e 24/09/2025 (2ª hasta), 08/10/2025 (1ª hasta) e 22/10/2025 (2ª hasta), 12/11/2025 (1ª hasta) e 01/12/2025 (2ª hasta), para a realização da venda judicial do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) nestes autos. A venda será feita pela melhor oferta, sendo que o preço mínimo estipulado pelo juiz é de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme descrição a seguir: IMÓVEL - Sala 501 do Edifício na rua Teófilo Otoni n° 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,86144/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda n° 170/172 (este com numeração suplementar do nº 54 pela rua Teófilo Otoni) e nº 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio n° 52 da rua Quitanda (este último com numeração suplementar de nº 54 pela rua Teófilo Otoni, mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,75m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita com o terreno onde existiu o prédio nº 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio n° 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 71-2-A do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 502 do Edifício a rua Teófilo Otoni n° 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,39856/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda, 170/172 (este com numeração suplementar de 54 pela rua Teófilo Otoni) e 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio 52 da rua Teófilo Otoni; 12,25m de frente, 13,75m na linha dos fundos e 30,75m de extensão, em ambos os lados, confrontando à esquerda com o prédio 50 da rua Teófilo Otoni, à direita com os terrenos onde existiram os prédios 170/172 da rua da Quitanda, com numeração suplementar de 54 pela rua Teófilo Otoni e nos fundos com o prédio 69 da rua Visconde de Inhaúma. O terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, (este último com numeração suplementar de 54 pela rua Teófilo Otoni), mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,25m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita, confrontando à direita com o terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 72-2-B do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 503 do Edificio na rua Teófilo Otoni nº 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2.44064/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda n° 170/172 (este com numeração suplementar de n° 54 pela rua Teófilo Otoni) e n° 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio nº 52 da rua Quitanda (este último com numeração suplementar de nº 54 pela rua Teófilo Otoni), mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,75m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita com o terreno onde existiu o prédio nº 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio n° 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio n° 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 73-2-A do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 504 do Edificio a rua Teófilo Otoni nº 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 4,96544/420,80 do terreno, onde existiram os prédios nºs 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda, 170/172 suplementar 54 pela rua Teófilo Otoni e 174, medindo o primeiro 12,25m de frente, 13,75m na linha dos fundos e 30,75m de extensão, em ambos os lados, confrontando à esquerda com o prédio 50 à direita com os terrenos onde existiram os prédios 170/172 da rua da Quitanda, e nos fundos com o prédio 69 da rua Visconde de Inhaúma. O terreno onde existiram os prédios n°s 170/172, mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,25m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita, confrontando à direita com o terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 74 – 2 –B; IMÓVEL - Sala 505 do Edificio na rua Teófilo Otoni n° 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 6,22784/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda n° 170/172 (este com numeração suplementar de nº 54 pela rua Teófilo Otoni) e nº 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio nº 52 da rua Quitanda (este último com numeração suplementar de n° 54 pela rua Teófilo Otoni), mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,75m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita com o terreno onde existiu o prédio n° 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio nº 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 75-2-A do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 506 do Edificio a rua Teófilo Otoni n 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 3,11392/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda, 170/172 suplementar 54 pela rua Teófilo Otoni e 174, medindo o primeiro 12,25m de frente, 13,75m na linha dos fundos e 30,75m de extensão, em ambos os lados, confrontando à esquerda com o prédio n° 50, à direita com os terrenos onde existiram os prédios 170/172 da rua da Quitanda, e nos fundos com o prédio 69 da rua Visconde de Inhaúma. O terreno onde existiram os prédios n°s 170/172, mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,25m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita, confrontando à direita com o terreno onde existiu o prédio n° 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni e esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio n° 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio n° 176 e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio n° 52. Matrícula nº 76-2-B do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; Sala 507 do Edifício na rua Teófilo Otoni n° 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,77728/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n's 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda n° 170/172 (este com numeração suplementar de n° 54 pela rua Teófilo Otoni) e n° 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio nº 52 da rua Quitanda (este último com numeração suplementar de nº 54 pela rua Teófilo Otoni), mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,75m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita com o terreno onde existiu o prédio nº 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio nº 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 77-2-A do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 508 do Edificio a rua Teófilo Otoni nº 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,44064/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teofilo Otoni e da rua da Quitanda, 170/172 suplementar 54 pela rua Teófilo Otoni e 174 pela rua da Quitanda, medindo o primeiro 12,25m de frente, 13,75m na linha dos fundos e 30,75m de extensão, em ambos os lados, confrontando à esquerda com o prédio nº 50, à direita com os terrenos onde existiram os prédios 170/172 da rua da Quitanda, e nos fundos com o prédio 69 da rua Visconde de Inhaúma. O terreno onde existiram os prédios n°s 170/172, mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,25m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita, confrontando à direita com o terreno onde existiu o prédio nº 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio n° 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio n° 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio n° 176 e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 78-2-B do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMÓVEL - Sala 509 do Edifício na rua Teófilo Otoni nº 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,44064/420,80 do terreno, onde existiram os prédios n°s 52 da rua Teófilo Otoni e da rua da Quitanda n° 170/172 (este com numeração suplementar de n° 54 pela rua Teófilo Otoni) e n° 174, medindo o primeiro onde existiu o prédio nº 52 da rua Quitanda (este último com numeração suplementar de nº 54 pela rua Teófilo Otoni), mede 12,40m de frente pela rua da Quitanda, 7,75m à esquerda, isto é, pela rua Teófilo Otoni, 12,40m nos fundos e 7,25m à direita com o terreno onde existiu o prédio nº 174 da rua da Quitanda, nos fundos com o terreno onde existiu o prédio n° 52 da rua Teófilo Otoni e a esquerda com o alinhamento da rua Teófilo Otoni. O terreno onde existiu o prédio 174 da rua da Quitanda mede 7,50m de largura por 7,80m de extensão ou o que for encontrado entre os confrontantes, confrontando à esquerda com o terreno onde existiram os prédios n°s 170/172 da rua da Quitanda, à direita com o prédio n° 176 da rua da Quitanda e nos fundos com o terreno onde existiu o prédio nº 52 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 79-2-A do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro; IMOVEL - Sala 510 do Edifício a rua Teófilo Otoni nº 52, na freguesia da Candelária, e a correspondente fração de 2,69312/420,80 do terreno, onde existiram os prédios 170/172 e 174 da rua da Quitanda e 52 da rua Teófilo Otoni, tem as seguintes dimensões: 1°) 170/172 - frente 6,40m mais 4,75 mais 6,00m, nos fundos 6,40m, à direita e a esquerda 4,75m confrontando nos fundos com terreno do prédio 52, a esquerda com a rua Teófilo Otoni e a direita com terreno do prédio 174; 2° ) 174 - frente e fundos 7,50m e divisas laterais 5,30m, confrontando nos fundos com terreno do prédio 52, a esquerda com terreno do prédio 170/172 e a direita com o prédio 176. 3°) 52 - frente 12,25m, fundos 13,75m, à direita e esquerda 24,75m, confrontando nos fundos com o prédio 69 da rua Visconde de Inhaúma, à direita com terreno do prédio 170/172 e a esquerda com o prédio 50 da rua Teófilo Otoni. Matrícula nº 80-2-B do 7º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 1.165.000,00 (hum milhão cento e sessenta e cinco mil reais). A venda será realizada pela melhor oferta, sendo o preço mínimo estipulado pelo juiz de R$ 582.500,00 (quinhentos e oitenta e dois mil e quinhentos reais), conforme decidido nos autos. De acordo com as peças disponíveis nos autos constam contrato de locação e/ou penhoras e/ou hipotecas e/ou recurso e/ou processo pendente sobre o referido imóvel. Os leilões serão promovidos no endereço eletrônico www.schulmann.com.br., nas seguintes condições: início dos lances a partir da data de disponibilização do edital no sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, com previsão de término às 14 horas da data da 1ª hasta pública, sendo finalizado após três minutos consecutivos sem lance. Caso não haja licitantes ao final da 1ª hasta designada, 24 horas após o término desta, serão autorizados novos lances com previsão de término às 14 horas da data da 2ª hasta designada, sendo finalizado após 3 minutos consecutivos sem lance, a ser realizada em iguais condições de venda. Condições: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o último Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas, bem como estará(ão) em exposição nos locais indicados no site; - Os leilões se realizarão exclusivamente na modalidade eletrônica. Ficam os licitantes cientes de que é necessário cadastro prévio de no mínimo 24 horas antes das datas dos leilões para ser autorizado a dar lances. O cadastro será feito no endereço eletrônico do leiloeiro,www.schulmann.com.br, a identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda e do comprovante de residência. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário. Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos. O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital; Ficam cientes de que venda será feito no prazo de até 24 horas após o encerramento do leilão, devendo o Sr. Leiloeiro providenciar imediatamente a abertura da conta e o contato com o arrematante para fornecer os dados necessários para que este efetue o depósito/transferência do valor total da arrematação à disposição do juízo e comprove, preferencialmente, mediante petição e, caso não seja possível efetuar o peticionamento eletrônico, pelo envio de mensagem eletrônica via o e-mail institucional : 03vfef@jfrj.jus.br. Caso o autor do maior lance não efetive o pagamento da arrematação, será esta oportunidade concedida ao segundo maior lance e assim sucessivamente, até o valor do preço mínimo. Ao autor que não comprovar o pagamento, será imposto as despesas do leiloeiro, assim como o percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão prestado por aquele auxiliar, além da proibição de participação em novos certames, não podendo o arrematante alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”); - Do pagamento da venda serão subrrogados os débitos de IPTU e Condomínio do bem penhorado, obedecendo as preferências legais cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro. Fica pelo presente, devidamente intimada a parte executada da designação supra e para, querendo acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme artigo 889, parágrafo único do CPC, bem como – se for o caso - os credores hipotecários e pignoratícios, senhorio direto, condomínio e usufrutuários, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado para as datas, horário e local mencionados. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas realizadas pelo leiloeiro. O presente edital é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Evanio de Souza Pereira, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.

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Processo nº 5132783-82.2025.8.13.0024

ID: 307026117

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5132783-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5132783-82.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: FERNANDA DE FATIMA SIQUEIRA RODRIGUES CPF: 061.807.116-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, conforme o disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação e decisão. Em saneamento inicial, analiso, de ofício, a competência do Juizado da Fazenda Pública de Belo Horizonte para o processamento e julgamento da causa, aplicando entendimento adotado pela Turma Recursal Exclusiva de Belo Horizonte, o que evita até mesmo risco deste processo ser extinto mais à frente por tal motivo. O endereço de domicílio da(s) parte(s) autora(s), para fins de discussão litigiosa, encontra(m)-se em cidade(s) diversa(s) da comarca de Belo Horizonte/MG. Cumpre salientar já ser pacificado em nossos Tribunais Superiores não haver privilégios ao Estado ou as suas autarquias, não sendo exigido que as ações em face dos mesmos sejam propostas na sua Capital, uma vez que se deve respeito às demais regras de competências legalmente estabelecidas, notadamente no tocante à competência territorial. Nesse sentido, vejamos a decisão do STJ: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ. 1. O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência previstas no art. 100, IV e ratione locci V, do CPC. Precedentes. 2. Relativa a competência territorial, a declaração de incompetência não pode ser feita de ofício, incidindo o enunciado 33 da súmula deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC 110.242/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Foi essa a orientação já definida no STJ – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 55270 PA 2005/0154591-8 (STJ), consoante abaixo transcrevo: Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DO PARÁ. REGRA DEFINIDORA DE COMPETÊNCIA DO ART. 100, V, A, DO CPC, QUE PREVALECE SOBRE AS DEMAIS, GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO PARA ESTADO-MEMBRO. SÚMULA 206/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL DO ATO OU FATO QUE ORIGINOU O DANO. 1. Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. 2. Nos termos do art. 109 do Código de Processo Civil, "o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente". Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. 3. Conforme preceitua o art. 100 , V , a , do CPC , para a ação de reparação de dano é competente o foro do lugar do ato ou fato, tratando-se de regra definidora de competência territorial especial em relação às demais, genéricas. 4. O Exmo. Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, ao relatar o REsp 89.642/SP, bem tratou do assunto, consignando que "a regra do artigo 100 , V , a , do CPC , é norma específica em relação às dos artigos 94 e 100 , inciso IV , a , do mesmo diploma, e sobre estas deve prevalecer. Enquanto as duas últimas definem o foro em razão da pessoa do réu, determinando que a ação seja em regra proposta no seu domicílio, ou, sendo pessoa jurídica, no lugar onde está a sua sede, já o disposto no artigo 100, V, a, considera a natureza do direito que origina a ação, e estabelece que a ação de reparação de dano - não importa contra quem venha a ser promovida (pessoa física ou jurídica com domicílio ou sede em outro lugar) - tem por foro o lugar onde ocorreu o fato" (4ª Turma, DJ de 26.8.1996). 5. Por outro lado, o art. 125, § 1º, da Constituição Federal, determina que a competência da Justiça Estadual será definida por norma de organização judiciária local, não havendo, portanto, previsão de foro privilegiado para os Estados-Membros. Outra não é a orientação firmada neste Pretório (REsp 193.725/SC, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 161.622/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 7.4.2003). 6. Ressalte-se ainda, o teor da Súmula 206/STJ, no sentido de que "a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo". 7. Desse modo, considerando a inexistência de foro privilegiado do Estado-Membro, bem como a prevalência da regra territorial prevista no art. 100, V, a, do CPC, não há óbice a que o juízo do local do ato ou fato causador do dano examine, caso julgada procedente a ação, o incidente de denunciação da lide. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, o suscitado, para apreciar o feito” (STJ; CC 55270 PA 2005/0154591-8; Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA, julgamento em 28/03/2007; S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, publicação DJ 30.04.2007 p. 261) Inexistem dúvidas de que a propositura da presente demanda nesta Capital em nada favorece(m) à(s) parte(s) autora(s), principalmente no tocante à facilitação na produção de provas e à necessidade de seu comparecimento pessoal nos Juizados Especiais (artigo 9º da Lei n° 9.099/1995), o que a coloca em aparente inferioridade processual em relação à parte ré, fazendo-a se deslocar desnecessariamente para outra Comarca, com gasto de tempo e dinheiro. Neste sentido, ensina a doutrina de ARRUDA ALVIM ao lecionar que: "Há uma questão que atualmente já se encontra bastante clarificada e precisa ser acentuada: as Fazendas do Estado e do município não têm, como já se pensou, foro privilegiado, mas tão-somente juízo privativo. Isto implica que o Estado e o município, ao contrário do que acontece com a União Federal ou o Território (art. 99, II e parágrafo único), submetem-se às regras gerais de competência." (in Manual de Direito Processual Civil, vol. I, Parte Geral, 3ª ed., RT, 1990, fls. 170). Noutro giro, destaco o princípio constitucional do juiz natural, que orienta a mens legislatoris no tocante à definição de competência para o feito em atenção à proximidade do julgador com os fatos e as partes, uma vez que relevante para o escorreito julgamento das demandas judiciais visando a adequada produção e valoração probatória. Diante de todas essas considerações, por não haver direito absoluto e ilimitado, é de se concluir que a faculdade conferida ao(s) autor(es) pelo inciso I do artigo 4 º da Lei nº 9.099/1995 e art. 52 do Código de Processo Civil deverá se dar em consonância com outras regras. Aclaro que este entendimento possui escopo no direcionamento do jurisdicionado, uma vez que a abertura totalmente ilimitada de competência jurisdicional ao cidadão quanto à opção prevista no artigo acima mencionado, sem um norteador de constitucionalidade e legalidade, poderá ensejar abusos de direito, tal como ocorreu nos famosos casos públicos e notórios de partes pretendendo recebimento judicial de indenização DPVAT tanto em sua Comarca quanto aqui nesta Capital. Assim, residindo a(s) parte(s) autora(s) em outra(s) Comarca(s), é imprópria a propositura da presente demanda perante esta Comarca, sob pena de violação ao princípio constitucional do juiz natural. Acresço, ademais, que o elevado número de ajuizamentos envolvendo fatos ocorridos em outra localidade, por autores e réus que possuem domicílio ou estabelecimento fora desta Capital, vem ensejando dificuldades na apuração probatória e gastos em demasia pelo Poder Público gerando, lado outro, evidentes prejuízos aos jurisdicionados desta Comarca, causando atraso na prestação jurisdicional em desfavor da coletividade local, podendo até mesmo inviabilizá-la. Saliento que a incompetência territorial, embora qualificada pela doutrina como sendo de natureza relativa, pode ser reconhecida até mesmo de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, que possui regras especiais àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil. Desta forma, ao criar os Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Lei nº 12.153/09 objetivou facilitar o acesso à Justiça e a célere tramitação das “causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos” (art. 2º, “caput”). O referido diploma legal confere legitimidade ativa a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123/06 (art. 5º, I) e, como rés, as pessoas jurídicas de direito público mencionadas, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas (art. 5º, II). Quanto à competência de juízo, a Lei nº 12.153/09 assim preceitua: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (art. 2º, § 4º). Desta forma, a criação dos Juizados Especiais da Fazendo Pública condiciona o cumprimento do pressuposto constitucional para a celeridade processual, inclusive sendo de constantes deliberações do CNJ para a efetiva prestação jurisdicional, com preservação da proximidade dos Juizados Especiais aos cidadãos e ampliações e instalações em todas as Comarcas, o que não se vislumbra nestes autos, notadamente em razão do ajuizamento nesta Capital não atender aos interesses da(s) parte(s) autora(s), que obrigatoriamente terá que se deslocar para audiência de conciliação para local distante de seu domicílio, uma vez que, sem qualquer suporte legal, postula a dispensa de comparecimento em audiência de conciliação, em total desconformidade com a “ valorização de formas efetivas de resolução de conflito, por meio da conciliação pré-processual e processual.” (Provimento CNJ nº 7, de 07.05.2010 e Provimento CNJ nº 22, de 05.09.2012). E quanto a este ponto a Resolução 700/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais estabeleceu a competência de todas as Comarcas do Estado para julgamento e processamento das ações afetas as causas cabíveis no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a saber: "Art. 1º - A partir de 23 de junho de 2012, os juízos e unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, em suas respectivas comarcas, ficam investidos de competência para conciliação, processo, julgamento e execução das causas de que cuida a Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Nas comarcas do interior do Estado em que houver dois ou mais juízes de direito do Sistema dos Juizados Especiais, os processos de que trata o caput deste artigo serão distribuídos igualitariamente entre eles. Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009. (...)" Por tudo o mais que dos autos consta, é de se concluir que o Juízo territorialmente competente para conhecer e julgar a lide posta nestes autos não é o de Belo Horizonte, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução do mérito. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II c/c III, da Lei nº 9.099, de 1995, por reconhecer a incompetência territorial. Cancelar audiência de conciliação eventualmente designada. Transitada esta decisão em julgado, arquivar os autos, com baixa na Distribuição, observadas as formalidades de praxe. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. HENRIQUE OSWALDO PINTO MARINHO Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 35º JD Belo Horizonte

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