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Processo nº 5138409-26.2021.8.21.7000

ID: 318960985

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5138409-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FERREIRA DO AMARAL LILIANE FERREIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA DE VARGAS SILVA

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RAQUEL MIRIAM DE VARGAS BOCCHESE

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ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA

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Precatório Nº 5138409-26.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0048911-55.2009.8.21.0038/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000404-75.2009.8.21.0038/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5138409-26.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0048911-55.2009.8.21.0038/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000404-75.2009.8.21.0038/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : LILIANE FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA (OAB RS030854) ADVOGADO(A) : RAQUEL MIRIAM DE VARGAS BOCCHESE (OAB RS038764) ADVOGADO(A) : AMANDA DE VARGAS SILVA (OAB RS099245) REQUERENTE : EZEQUIEL FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO(A) : ELISABETE RITTER DE VARGAS SILVA (OAB RS030854) ADVOGADO(A) : RAQUEL MIRIAM DE VARGAS BOCCHESE (OAB RS038764) ADVOGADO(A) : AMANDA DE VARGAS SILVA (OAB RS099245) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5189140-26.2021.8.21.7000

ID: 334619163

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5189140-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADIR CEGOVIA NICORENA ALEX SANDER GODOY WEILER ASCLEPIADES DA SILVA BARROS SOBRINHO CLEUZA DEOLINDA SILVA GOMES DANIEL LOPES CARDOSO GISLAINE GOMES SEGABINAZZI JOÃO FENICIO SILVA DA SILVA JOSÉ AIRTON RIBEIRO DE LIMA LOECI GONCALVES ALBECHE LUANA GRACIELA FRITSCH GONÇALVES MARIELLE MARTINS ORVANDIL NUNES DE FREITAS RAFAEL DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA

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Precatório Nº 5189140-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADIR CEGOVIA NICORENA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OA… Precatório Nº 5189140-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ADIR CEGOVIA NICORENA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : ALEX SANDER GODOY WEILER ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : ASCLEPIADES DA SILVA BARROS SOBRINHO ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : CLEUZA DEOLINDA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : DANIEL LOPES CARDOSO ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : GISLAINE GOMES SEGABINAZZI ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : JOÃO FENICIO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : JOSÉ AIRTON RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : LOECI GONCALVES ALBECHE ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : LUANA GRACIELA FRITSCH GONÇALVES ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : MARIELLE MARTINS ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : ORVANDIL NUNES DE FREITAS ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) REQUERENTE : RAFAEL DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : JOSE PAULO MOLINARI DE SOUZA (OAB RS030429) ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) credor(es) do precatório do pagamento realizado, mediante guia de depósito vinculado ao processo de execução . Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores. As retenções cabíveis foram aplicadas pelo SPP, sendo que o Imposto de Renda (cálculo, retenção e repasse ao devedor do imposto aplicado sobre os valores pagos) ficará a cargo do juízo de execução, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/92, de acordo com as normas vigentes no momento da efetivação da transferência dos recursos ao(s) credor(es). Deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 48 do Ato 26/2023-P 1 ).

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Processo nº 5030775-60.2014.8.21.0001

ID: 334026969

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5030775-60.2014.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE ASSIS LOPES ANDREZA CORREA LOPES GLACI DE ASSIS LOPES MARILENE DE ASSIS LOPES REGINA MARIA DE ASSIS LOPES REJANE DE ASSIS LOPES TELMO DE ASSIS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO RAUPP

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SIMONE CECILIA RAUPP

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PAULO ROBERTO RODRIGUES MATTOS

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MILTON CLOVIS SOARES MARTINS

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INVENTÁRIO Nº 5030775-60.2014.8.21.0001/RS REQUERENTE : ANA MARIA DE ASSIS LOPES ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Rodrigues Mattos (OAB RS075526) ADVOGADO(A) : MILTON CLOVIS SOARES MARTINS (OAB RS100016)… INVENTÁRIO Nº 5030775-60.2014.8.21.0001/RS REQUERENTE : ANA MARIA DE ASSIS LOPES ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Rodrigues Mattos (OAB RS075526) ADVOGADO(A) : MILTON CLOVIS SOARES MARTINS (OAB RS100016) REQUERENTE : MARILENE DE ASSIS LOPES (Inventariante) ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Rodrigues Mattos (OAB RS075526) ADVOGADO(A) : MILTON CLOVIS SOARES MARTINS (OAB RS100016) REQUERENTE : ANDREZA CORREA LOPES ADVOGADO(A) : DIEGO RAUPP (OAB RS083140) ADVOGADO(A) : SIMONE CECILIA RAUPP (OAB RS038538) REQUERENTE : REGINA MARIA DE ASSIS LOPES ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Rodrigues Mattos (OAB RS075526) ADVOGADO(A) : MILTON CLOVIS SOARES MARTINS (OAB RS100016) REQUERENTE : TELMO DE ASSIS LOPES ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Rodrigues Mattos (OAB RS075526) ADVOGADO(A) : MILTON CLOVIS SOARES MARTINS (OAB RS100016) REQUERENTE : GLACI DE ASSIS LOPES ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Rodrigues Mattos (OAB RS075526) ADVOGADO(A) : MILTON CLOVIS SOARES MARTINS (OAB RS100016) REQUERENTE : REJANE DE ASSIS LOPES ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Rodrigues Mattos (OAB RS075526) ADVOGADO(A) : MILTON CLOVIS SOARES MARTINS (OAB RS100016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por AVELINO LOPES , falecido em 10/03/2014 ( 3.1.6 ). Era viúvo ( certidão de estado pendente ) e deixou os filhos : - SUCESSÃO CLAUDIO DE ASSIS LOPES , pós-morto (DO: 15/06/2023 - 69.4 ). Era solteiro ( 3.3.2 ) e deixou os filhos CLAUDIA DA SILVA LOPES , habilitada ( 69.2 ); e PATRICK RIBEIRO MOTA LOPES , habilitado ( 69.1 ); - ANA MARIA DE ASSIS LOPES , divorciada ( 3.2.45 ), habilitada ( 91.4 ); - MARILENE DE ASSIS LOPES , ( certidão de estado pendente ), habilitada ( 82.1 ), nomeada inventariante ( 3.1.46 / 96.1 ); - ANDREZA CORREA LOPES , ( certidão de estado pendente ), habilitada ( 3.4.13 ); - REGINA MARIA DE ASSIS LOPES , divorciada ( 3.2.49 ), habilitada ( 91.1 ); - TELMO DE ASSIS LOPES , divorciado ( 3.3.5 ), habilitado ( 91.5 ); - GLACI DE ASSIS LOPES , ( certidão de estado pendente ), habilitada ( 91.3 ); - REJANE DE ASSIS LOPES , separada ( 3.3.8 ), habilitada ( 91.2 ). Informação Nacional de Testamento do CENSEC ( pendente ). As primeiras declarações foram apresentadas ( 3.2.40 ). Bens : - Imóvel urbano - Mat. 40.183 do CRI da ª Zona de Porto Alegre/RS ( 3.3.19 ) - excluído ( 3.5.11 ); - Restituição IRPF ( 3.4.28 ) - Ativos financeiros. - Créditos processos: 001/1.13.0361482-1 (5033831-38.2013.8.21.0001 - 3.4.20 / 132.2 ) - requisitada remessa de valores nesta decisão; 001/1.05.1644215-9 (baixado - sem informações sobre o pagamento); 001/1.05.2252754-3 (5089618-26.2021.8.21.7000 - aguarda pagamento do precatório); 001/1.06.0175631-6 (5003256-91.2006.8.21.0001) - valor depositado nos autos ( 3.2.8 ). Alvará para pagamento do ITCD ( 3.4.41 ). Gratuidade da Justiça deferida nesta decisão. Negativas fiscais : federal ( 3.5.10 ), estadual sem validade para inventários ( pendente ) e municipal, em nome do falecido ( 3.5.9 Informação Fiscal ( pendente ) - Certidão de quitação do ITCD somente do imóvel excluído da partilha ( 3.4.46 ). Breve Relatório. 1. Considerando que o monte é o devedor das taxas e despesas do processo, DEFIRO a Gratuidade de Justiça, possibilitando a tramitação da ação sem aportes financeiros pelos herdeiros. Anotei. A questão poderá ser revista após a avaliação fazendária, quando se poderá constatar se o espólio possui condições de arcar com as despesas do processo. 2. À CENSEC para disponibilizar a certidão quanto à existência de testamento, em nome de AVELINO LOPES , CPF: 05477867000, considerando a Gratuidade da Justiça já deferida. A presente decisão vale como ordem/ofício. 3. Ao INSS para transferir para conta judicial vinculada a este feito, os valores informados no 3.5.14 , referentes aos resquícios previdenciários/assistenciais titularizados por AVELINO LOPES , CPF: 05477867000. A presente decisão vale como ordem/ofício . 4. Ao juízo do processo 5033831-38.2013.8.21.0001, em resposta ao ofício do 132.2 , para remeter para conta judicial vinculada a estes autos os valores titularizados por AVELINO LOPES , CPF: 05477867000, ou, se ainda indisponíveis, informar o valor e previsão de pagamento. Agendei remessa desta decisão . 5. Ao juízo do processo 5089618-26.2021.8.21.7000 para informar o valor e se há previsão de pagamento do precatório devido a AVELINO LOPES , CPF: 05477867000. Agendei remessa desta decisão . 6. Ao juízo do processo 001/1.05.1644215-9 para informar se houve pagamento do crédito devido a AVELINO LOPES , CPF: 05477867000 e, em caso positivo, remeter para conta judicial vinculada a estes autos. A presente decisão vale como ordem/ofício . 7 . Foi realizada pesquisa, via sistema SISBAJUD, para a localização, bloqueio e transferência de valores titularizados por AVELINO LOPES , CPF: 05477867000, cujo resultado será anexado quando do retorno. 8. À Caixa Econômica Federal para informar a existência de valores depositados a título de FGTS/PIS/PASEP, em nome de AVELINO LOPES , CPF: 05477867000. A presente decisão vale como ordem/ofício. 9. Com todas as respostas acima, intime-se a inventariante para apresentar: a) a Informação Fiscal dos bens que integram o Espólio (que não se confunde com a avaliação fiscal com cálculo do imposto incidente 1 ), via procedimento eletrônico, mediante cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br), como estabelece o Provimento n.º 31/2009 - CGJ; b) as certidões negativas fiscais atualizadas da União, Estado (sem validade para inventários) e Município, devidamente atualizadas; c) as certidões de nascimento/casamento atualizadas de todos os herdeiros e também a do falecido, com especial atenção às de MARILENE, ANDREZA e GLACI, pois muito antigas, sendo que deverão ser emitidas sem a cobrança de custas e emolumentos, em razão da Gratuidade da Justiça deferida; d) a certidão quanto à existência de testamento, expedida pela CENSEC, âmbito federal, que não se confunde com a da seccional do RS já apresentada. 10. Ressalto que, sendo CLAUDIO pós-morto, CLAUDIA e PATRICK deverão partilhar o quinhão do pai em inventário próprio, não devendo figurar na DIT ou Plano de Partilha relacionado ao presente inventário. Agendada intimação eletrônica das partes. Cumprimento: 2, 3, 6, 8 Triagem: 9 1. A avaliação dos bens é diferente da avaliação com cálculo de tributo, consoante distinção explicada na página 23 do manual de preenchimento da DIT, que pode ser acessado pelo link <https://itcd.sefaz.rs.gov.br/web/documentos/manual_dit.pdf>.

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Processo nº 5001125-94.2008.8.21.0027

ID: 334802233

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001125-94.2008.8.21.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DORA ANDREIA DA SILVA PEREIRA SILVA JANAINA MEDIANEIRA DA SILVA PEREIRA ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA TANARA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001125-94.2008.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA (OAB RS061996) EXEQUENTE : JANAINA MEDIANEIRA DA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001125-94.2008.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA (OAB RS061996) EXEQUENTE : JANAINA MEDIANEIRA DA SILVA PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA (OAB RS061996) EXEQUENTE : TANARA PEREIRA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA (OAB RS061996) EXEQUENTE : DORA ANDREIA DA SILVA PEREIRA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA (OAB RS061996) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ajuste no Cadastramento da Sucessão de Rosa Maria da Silva Pereira . Através da petição acostada no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.18 , foi comunicando o falecimento da exequente ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA , ocorrido em 01/08/2012 . Conforme a certidão de óbito acostada no evento 3, PROCJUDIC5 - fls.19 , a "de cujus" era viúva de OSVALDINO INÁCIO ALVES PEREIRA e deixou bens a serem inventariados e não deixou testamento conhecido . Deixou os filhos : DORA ANDRÉIA DA SILVA PEREIRA, JANAINA MEDIANEIRA DA SILVA PEREIRA e TANARA PEREIRA DA SILVA. A documentação relacionada consta do evento 3, PROCJUDIC5 - fls.18-25 , evento 3, PROCJUDIC6 - fls.24-30 , evento 3, PROCJUDIC6 - fls.35-39, evento 3, PROCJUDIC6 - fls.43-45 e evento 32, PET1 e evento 32, ESCRITURA2 . Foi acostada no evento 3, PROCJUDIC6 - fls.24-30 , a ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO nº 7.262/066, lavrada em 04/04/2016, Livro de Contratos nº 53 - fls.156-158 , perante o TABELIONATO, REGISTRO CIVIL E ESPECIAIS DE ROLANTE-RS . A habilitação da SUCESSÃO de ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA foi deferida no evento 3, PROCJUDIC6 - fls.46-47 e passou a ser representada pelos HERDEIROS/SUCESSORES abaixo relacionados, inclusos no polo ativo e com o devido cadastramento de suas respectivas representações processuais e no sistema EPROC: ABA>GERENCIAMENTO DE PARTES>GERENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÃO DE PARTES . Parte Representada / Qualificação Parte Representante / Qualificação Atua como parte % Data de Nascimento ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA (Sucessão) DORA ANDREIA DA SILVA PEREIRA SILVA (Sucessor) CPF:976.804.190-00 Sim 33,3333% 17/12/1969 ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA (Sucessão) JANAINA MEDIANEIRA DA SILVA PEREIRA (Sucessor) CPF:678.706.780-15 Sim 33,3333% 11/07/1975 ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA (Sucessão) TANARA PEREIRA DA SILVA (Sucessor) CPF:816.625.130-20 Sim 33,3334% 29/04/1982 TOTAL 100% XXXXXXX Observação: O ITCD correspondente ao crédito destes autos foi pago na sobrepartilha realizada através da ESCRITURA PÚBLICA DE SOBREPARTILHA DE INVENTÁRIO Nº 9.338/031, lavrada no Livro de Contratos nº 083, fls.108-110vº, em 16/07/2025, perante o Tabelionato, Registro Civil e Especiais de Rolante–RS, acostada no evento 32, ESCRITURA2 . 2. RPV Expedida (Paga) . A RPV expedida em favor de PEDRO CORREA, referente aos honorários advocatícios, no valor de R$ 5.959,25 , datada de 06/09/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC8 - fls.39-40 , conforme tela abaixo. Pagamento : A RPV expedida em favor do Adv. PEDRO MISSAEL DA SILVA CORREA , foi paga através do alvará expedido no evento 3, PROCJUDIC9 - fls.26 , valor de R$ 5.208,38 . Situação atual : Quitada. 3. Precatório Expedido. Eproc 2º Grau sob o nº 5138506-26.2021.8.21.7000 - 179512 . O precatório expedido em favo da SUCESSÃO de ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA, no valor total de R$ 77.420,70 , datado de 28/06/2018 , consta do evento 3, PROCJUDIC8 - fls.28-30 , conforme tela abaixo. Pagamentos : Nenhum. Situação atual : Em andamento . 4. Honorários Contratuais . Acostado no evento 3, PROCJUDIC6 - fls.23 , o contrato de honorários firmado entre o ESPÓLIO de ROSA MARIA DA SILVA PEEIRA , representado por TIAGO INÁCIO PEREIRA DE SOUZA e o Adv. PEDRO MISAEL DA SILVA CORREA , no percentual de 20 (vinte) por cento sobre o valor bruto da condenação/vantagens auferidas. 5. Cumprimento Cartorário . Oficie-se ao S ERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJ-RS , a bem da instrução do Precatório nº 5138506-26.2021.8.21.7000 - 179512 , informando acerca da habilitação da SUCESSÃO de ROSA MARIA DA SILVA PEREIRA, observando-se que o ITCD referente ao crédito destes autos e a inventariada acima , foi pago quando da realização da sobrepartilha objeto da ESCRITURA PÚBLICA acostada no evento 32, ESCRITURA2 . Encaminhe-se , conjuntamente, cópia da presente decisão e da documentação relacionada : evento 3, PROCJUDIC5 - fls.18-25 , evento 3, PROCJUDIC6 - fls.24-30 , evento 3, PROCJUDIC6 - fls.35-39, evento 3, PROCJUDIC6 - fls.43-45 e evento 32, PET1 e evento 32, ESCRITURA2 . 6. Provimento Final . Após o cumprimento do acima delineado, suspenda-se este feito até o pagamento integral do precatório . Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5156839-26.2021.8.21.7000

ID: 331763622

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5156839-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH LORELEI SCHNEIDER CHAIEB ESPÓLIO DE JOSE ANDRAOS CHAIEB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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EDUARDO HAAS

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Precatório Nº 5156839-26.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1572641-22.2010.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017073-86.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ESPÓLIO … Precatório Nº 5156839-26.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1572641-22.2010.8.21.3001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5017073-86.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ESPÓLIO DE JOSE ANDRAOS CHAIEB (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO HAAS (OAB RS058141) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) REQUERENTE : ELISABETH LORELEI SCHNEIDER CHAIEB (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO HAAS (OAB RS058141) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de manifestação de interesse em conciliar promovida pelo Espólio de José Andraos Chaieb em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o prosseguimento do trâmite conciliatório. A sucessão restou habilitada perante o juízo de origem, com definição dos quinhões hereditários, assim distribuídos: Da análise aos autos, verifica-se que a viúva-meeira já obteve a satisfação do crédito que lhe pertencia no evento 58, ANEXO1 . Nesse sentido, os herdeiros postularam a remessa dos autos à PGE-RS para oferecimento de proposta de acordo sobre o saldo remanescente ( evento 64, PET1 ). Há de se destacar, contudo, que a sucessão de Eduardo Schneider Chaieb não foi regularizada, sendo inviável o oferecimento de proposta de acordo nesse tocante, tão somente dos demais herdeiros (Andreia e Daniel). Portanto, intime-se a PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. 2. Quanto ao credor Eduardo Schneider Chaieb , considerando a ausência de regularização da sucessão, indefiro o prosseguimento do trâmite conciliatório, nos termos do Ato Convocatório nº 08/2022/TJRS/TRT4/TRF4. Ressalto que a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o juízo de origem e a definição dos herdeiros e seus quinhões poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. No mais, aguarde-se o pagamento do presente precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação ou eventual manifestação de interesse em conciliar na nova rodada de acordos ( evento 69, ATOORD1 ). Intimem-se.

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Processo nº 5171389-26.2021.8.21.7000

ID: 334034213

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5171389-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5171389-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCE… Precatório Nº 5171389-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDIA PEREIRA DAS NEVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 170540-9 Claudia Pereira das Neves Autor R$ 32.942,40 40,00% R$ 13.176,96 R$ 19.765,44 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5179052-26.2021.8.21.7000

ID: 334025966

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5179052-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA SAMARA JABER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5179052-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MAGDA SAMARA JABER ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (O… Precatório Nº 5179052-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MAGDA SAMARA JABER ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 169178-1 Magda Samara Jaber Autor R$ 45.046,31 40,00% R$ 18.018,52 R$ 27.027,79 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5191856-26.2021.8.21.7000

ID: 335767607

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5191856-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL FLORES CORRÊA CÉSAR JÚLIO NOGUEIRA SEIFRIZ ELY NUGENT DE MELO JACOB MATIOTTI CECCATO JOSÉ TEIXEIRA KLUWE LIADER BRITO PREVITALI LOURDES IZAURA SAMARANI LUIZ LAMPERT GAERTNER MARIA HELENA PENA GHISLENI MARTA PEDREIRA GHEZZI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SHERON GUTERRES DOS SANTOS

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BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR

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PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5191856-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSÉ TEIXEIRA KLUWE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA… Precatório Nº 5191856-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOSÉ TEIXEIRA KLUWE ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752) REQUERENTE : MARIA HELENA PENA GHISLENI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752) REQUERENTE : LIADER BRITO PREVITALI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752) REQUERENTE : LOURDES IZAURA SAMARANI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752) REQUERENTE : MARTA PEDREIRA GHEZZI ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752) REQUERENTE : ABIGAIL FLORES CORRÊA ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752) REQUERENTE : ELY NUGENT DE MELO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752) REQUERENTE : JACOB MATIOTTI CECCATO ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752) REQUERENTE : CÉSAR JÚLIO NOGUEIRA SEIFRIZ ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752) REQUERENTE : LUIZ LAMPERT GAERTNER ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ADVOGADO(A) : CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR (OAB RS061752) ATO ORDINATÓRIO Diante da procuração/substabelecimento apresentado, fica intimado(a) o(a) advogado(a) já vinculado(a) ao processo, por meio de cadastro realizado no sistema Eproc, para que proceda, diretamente no sistema, ao substabelecimento dos demais advogados eventualmente indicados na procuração ou substabelecimento constante nos autos. Ressalta-se que o cadastramento de novos advogados deve ser realizado exclusivamente pelo(a) advogado(a) já habilitado(a), mediante substabelecimento eletrônico no sistema Eproc. Para auxiliar no substabelecimento, está disponível o tutorial abaixo: Guia_rapido_-_Habilitacao_via_procuracao_e_substabelecimento-V.1-28-11-2024.pdf

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Processo nº 5000559-93.2024.8.21.0154

ID: 332324019

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Agudo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000559-93.2024.8.21.0154

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LAURA TELLES DILCEU NEU KEOMA TILON FAGUNDES WINCK NATALIA DA COSTA CANZIAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARLEI VITORIO STEIGER

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MATHEUS LANG CARDOSO

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ELOI TAROUCO IRIGARAY

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ANDRESSA LAGES IRIGARAY

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TATIANA VIZZOTTO BORSA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000559-93.2024.8.21.0154/RS ACUSADO : KEOMA TILON FAGUNDES WINCK ADVOGADO(A) : TATIANA VIZZOTTO BORSA (OAB RS047419) ACUSADO : ANA LAURA TELLES ADVOGADO(… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000559-93.2024.8.21.0154/RS ACUSADO : KEOMA TILON FAGUNDES WINCK ADVOGADO(A) : TATIANA VIZZOTTO BORSA (OAB RS047419) ACUSADO : ANA LAURA TELLES ADVOGADO(A) : ELOI TAROUCO IRIGARAY (OAB RS096052) ADVOGADO(A) : ANDRESSA LAGES IRIGARAY (OAB RS131175) ACUSADO : NATALIA DA COSTA CANZIAN ADVOGADO(A) : MATHEUS LANG CARDOSO (OAB RS124685) ACUSADO : DILCEU NEU ADVOGADO(A) : ARLEI VITORIO STEIGER (OAB RS055786) DESPACHO/DECISÃO Da revisão nonagesimal da prisão preventiva de NIUANDER DOS SANTOS Em observância ao que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu NIUANDER DOS SANTOS , considerando o decurso dos noventa dias desde a última revisão, realizada em 18/04/2025 ( evento 254 ). A revisão periódica constitui uma garantia ao preso provisório, a fim de evitar abusos e excessos de prazo na formação da culpa, a partir de análise acerca do trâmite processual e de eventuais elementos que modifiquem os fundamentos anteriormente utilizados para decretar a cautelar. Não se trata, pois, de proferir nova decisão com base em elementos distintos, bastando apreciar se os fundamentos iniciais ainda se mantêm presentes. A esse respeito, cito precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONTEMPORANEIDADE. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (…) 2. Para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do decreto prisional . 3. A contemporaneidade deverá ser aferida entre a data dos fatos apurados e o decreto prisional, o que está patente no caso dos autos, tendo em vista que o flagrante foi realizado em 12/1/2020 e a prisão preventiva foi decretada em 16/1/2020. 4. Inexistindo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 591.512/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) - grifei. No mesmo sentido, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "Mantidas as circunstâncias fáticas, a fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a invocação de elementos novos, razão pela qual, para o cumprimento do disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, é suficiente que as decisões que mantêm as prisões preventivas contenham fundamentação mais simplificada do que aquela empregada nos atos jurisdicionais que as decretaram" (QO no PePrPr 4/DF, Corte Especial, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJe 22/06/2021). No presente caso , verifica-se que o réu foi preso em flagrante em 26/02/2024 pela prática, em tese, do delito do tráfico de drogas e associação ao tráfico, sendo a prisão convertida em preventiva e mantida até o momento. De imediato, friso que não vieram fatos novos desde a última decisão que manteve a prisão preventiva, permanecendo hígido o quadro ensejador da custódia cautelar. A propósito, cumpre salientar que a audiência de instrução foi realizada recentemente, em 17/07/2025, ocasião em que se procedeu à oitiva das testemunhas arroladas e o interrogatórios de todos os réus , sendo ao final oportunizado às partes o prazo de cinco dias para requerimento de diligências, na forma do art. 422 do CPP. Nesse contexto, não há falar em excesso de prazo, já que a instrução encontra-se em vias de ser encerrada. Aliado a isso, cumpre destacar que o processo apresenta complexidade diante da pluralidade de acusados (cinco), todos com procuradores distintos, a demandar maior prazo na análise e cumprimento dos atos judiciais no curso do processo. Nesse sentido, acerca do excesso de prazo na formação de culpa em processos com instrução prestes a ser finalizada, assim já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE J.P.C., PRESO PREVENTIVAMENTE, DESDE 15/04/21, EM VIRTUDE DA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O WRIT É CONEXO AO HABEAS CORPUS N. 5065759-78.2021.8.21.7000/RS, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, COM DECISÃO PROFERIDA PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, DURANTE SESSÃO REALIZADA NO DIA 27/05/21. ASSIM, AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NÃO SERÃO NOVAMENTE ANALISADAS, POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO. DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. A QUESTÃO DEVE SER ANALISADA SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SEGUNDO O QUAL SOMENTE A DESÍDIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE NA CONDUÇÃO DO FEITO É QUE O CONFIGURA, O QUE NÃO OCORRE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O FEITO VEM SENDO REGULARMENTE IMPULSIONADO, JÁ TENDO SIDO REALIZADAS DUAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS E INTERROGADOS O ACUSADO E OS COMPARSAS. NO MOMENTO, OS AUTOS AGUARDAM A EXTRAÇÃO DOS DADOS DOS APARELHOS DE TELEFONE APREENDIDOS. ASSIM, ESTANDO A INSTRUÇÃO EM VIAS DE SER ENCERRADA, NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO A SER RECONHECIDO . DESTARTE, NÃO HAVENDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NA INICIAL, IMPERATIVA A DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 52281723820218217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 13-12-2021) - grifei. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de I.B.R., preso preventivamente, desde 26/03/21, em virtude da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. À luz dos documentos que instruem o presente writ, bem como das informações obtidas em consulta aos inquéritos policiais e à ação penal, verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em poder de um fuzil, 20 munições calibre .40, 5 tijolos de cocaína e R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais) em espécie, bem como mantendo em depósito 21 tijolos de cocaína e 8 sacos com cocaína. Ao final, a ação policial culminou com a apreensão do total de 507,44kg de maconha, 35,91kg de cocaína, 1 fuzil calibre .556 com carregador, 20 munições calibre .40, uma máquina de contar dinheiro e diversas balanças de precisão. Remetido a Juízo, o auto de prisão em flagrante foi homologado, decretando-se a prisão cautelar do paciente e dos corréus. Em 13/06/21, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente e outros oito indiciados. Notificados, o paciente e os corréus ofereceram defesa prévia. A defesa do paciente opôs exceção de incompetência, a qual foi desacolhida em 06/08/21. A denúncia foi recebida em 03/09/21. Impetrados os habeas corpus nºs 5050818-26.2021.8.21.7000, 5051072-96.2021.8.21.7000, 5174824-08.2021.8.21.7000, 5251924- 39.2021.8.21.7000, 5135339-64.2022.8.21.7000 e 5260587- 40.2022.8.21.7000 em favor do paciente, os quais foram denegados por esta Segunda Câmara Criminal nas sessões realizadas, respectivamente, em 27/05/21, 21/06/21, 25/10/21, 24/02/22, 26/09/22 e 13/02/23. Realizadas audiências de instrução nas datas de 14/12/21 e 01/07/22, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pela acusação e dez testemunhas arroladas pelas defesas, bem como colhidos os interrogatórios dos réus. Em 25/07/22, o Ministério Público aditou a denúncia. O aditamento da denúncia foi recebido em 27/07/22. O paciente e os corréus foram notificados do aditamento e ofereceram nova defesa prévia, manifestando-se favoráveis ao aproveitamento das provas já produzidas no feito. Atualmente, o feito aguarda a remessa dos laudos periciais das munições apreendidas para que seja declarada encerrada a instrução. Diante do historiado, por primeiro, não se vislumbra qualquer ilegalidade capaz de macular a ação policial que culminou com a prisão preventiva do paciente, tanto que as circunstâncias da abordagem sequer foram alvo de insurgência defensiva ao longo da instrução, inexistindo qualquer impugnação à atuação dos agentes policiais na defesa prévia apresentada ou, tampouco, nos diversos habeas corpus impetrados em favor do coacto. No ponto, impende ressaltar que o instituto do habeas corpus é procedimento sumaríssimo e unilateral, descabendo discussão acerca de alegações que envolvam matéria de fato, salvo quando, em situações excepcionais, a evidência apontada grita um flagrante constrangimento ilegal, o que, como visto, não se vislumbra no caso. Lado outro, também não há falar em excesso de prazo para formação da culpa. A instrução encontra-se em vias de ser encerrada . Soma-se a isso, o fato de que se está diante de feito complexo, que apura a atuação de grupo extremamente articulado composto por nove réus com defensores distintos, contando com diversos pedidos de liberdade provisória e necessidade de oitiva de elevado número de testemunhas , tudo em período de resguardo em decorrência de pandemia, o que, a toda evidência, contribuiu sobremaneira para a demora da instrução processual. Outrossim, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada e suficiente frente ao histórico do paciente, o qual é reincidente pela prática de associação ao tráfico. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, em suma, não está demonstrado. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.(Habeas Corpus Criminal, Nº 50831541520238217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 22-05-2023) - grifei. Assim, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me aos fundamentos já expostos para manter a prisão preventiva do réu, porquanto inalterados os fundamentos utilizados para a segregação. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva do réu NIUANDER DOS SANTOS , ratificando as razões expostas nas decisões anteriores. PROVIDÊNCIAS 1. Anote-se a revisão da prisão no sistema. 2. Aguarde-se o decurso do prazo do art. 422 do CPP. 3. Não havendo requerimentos, conclua-se o processo para julgamento, com urgência .

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Processo nº 5146266-26.2021.8.21.7000

ID: 324457239

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146266-26.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DERCY RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR LINDOLFO GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146266-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DERCY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ATO ORDI… Precatório Nº 5146266-26.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA DERCY RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR LINDOLFO GRESSLER (OAB RS022223) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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