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Processo nº 5007167-96.2015.8.21.0001

ID: 304309852

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007167-96.2015.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO MARISA NERY RICARDO ZILIO POTRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ZILIO POTRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007167-96.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RICARDO ZILIO POTRICH ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO (OAB RS068599) EXEQUENTE : MARISA NER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5007167-96.2015.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RICARDO ZILIO POTRICH ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO (OAB RS068599) EXEQUENTE : MARISA NERY ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO (OAB RS068599) ADVOGADO(A) : RICARDO ZILIO POTRICH (OAB RS066681) EXEQUENTE : ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO ADVOGADO(A) : RICARDO ZILIO POTRICH (OAB RS066681) DESPACHO/DECISÃO I. De início, indefiro a expedição de ordem de pagamento em nome das sociedades individuais de advocacia, tendo em vista que o instrumento de mandato foi outorgado apenas às pessoas físicas dos advogados: Por oportuno, registro que, para a expedição de ordem de pagamento em nome da sociedade, o instrumento de mandato deve indicar a sociedade integrada pelo procurador, conforme exigência do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral. (...) § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Ausente a indicação da sociedade na procuração, entende-se que a causa foi aceita em nome da pessoa física. II. Analisando os autos, verifiquei que o Juízo da extinta 11ª Vara da Fazenda Pública determinou a incidência dos honorários sucumbenciais sobre os valores retidos administrativamente a título de reserva de cota, bem como a inclusão do procurador no polo ativo ativo da ação para o cumprimento dos honorários e a intimação da parte autora para dizer se persistia o interesse no precatório (ev. 7.8 , pp. 33/35). A parte credora requereu a expedição do precatório relativo ao crédito principal e a expedição de RPV em nome dos procuradores ( 7.8 , p.40). O Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul opôs embargos de declaração à decisão, referindo que não cabia a inclusão do procurador naquele momento processual e que os honorários sucumbenciais já foram incluídos no precatório e não poderiam ser destacados. Aduziu que a pretensão do procurador gera um fracionamento indevido (ev. 7.8 , pp. 42/43). Os aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se a decisão (ev. 7.8 , pp. 49/50). Pois bem. De início, ressalto que os procuradores foram incluídos no polo ativo da ação, conforme determinado na decisão do evento 7.8 , pp. 33/35. Outrossim, o IPE-Prev concordou com o cálculo do evento 50.3 , referente aos honorários sucumbenciais sobre os 50% da pensão previdenciária de junho/2015 a outubro de 2017, período em que houve a reserva de cota. No que toca ao pedido de expedição de RPV para o crédito de honorários sucumbenciais, saliento que, no precatório relativo ao crédito principal, já foram incluídos os honorários sucumbenciais, de modo que o regime de pagamento do crédito remanescente será o mesmo do valor principal, ou seja, precatório, independentemente do valor, a fim de evitar o fracionamento do crédito, vedado pelo art. 100, §8º, da Constituição Federal. Contudo, o precatório complementar será expedido em nome dos advogados, uma vez que incluídos no polo ativo da ação. Intimem-se. III. Preclusa a decisão, intime-se o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para atualizar o cálculo do débito remanescente dos honorários sucumbenciais para fins de expedição do correspondente precatório (art. 6º, V, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ), bem como para apresentar cálculo(s), em separado, de eventuais deduções (art. 6º, XII e XIV, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ), no prazo de trinta dias. IV. Com os cálculos, intimem-se os procuradores, com prazo de quinze dias para manifestação, sob pena de concordância. V. Havendo concordância, remeta-se o processo à CPrec, para expedição do precatório complementar relativo aos honorários sucumbenciais dos advogados/exequentes RICARDO ZILIO POTRICH , OAB/RS 66.681, e ANTONIO AUGUSTO LOSEKANN COELHO , OAB/RS 68.599, no percentual de 50% da verba para cada um, informando a natureza alimentar do crédito. Outrossim, informo que o precatório principal foi registrado sob o n.º 5095459-02.2021.8.21.7000, ainda em tramitação. VI. Após, aguarde-se o pagamento dos precatórios.

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Processo nº 5131058-02.2021.8.21.7000

ID: 303871150

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5131058-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA COSTA DE ABREU ALEXSANDRA ABREU DE OLIVEIRA BARCELLOS CARMEN LUIZA DE ABREU DOS SANTOS COZETE TEREZINHA DE ABREU XAVIER EVA DE ABREU DOS SANTOS FABIANA ABREU DE OLIVEIRA HELOISA HELENA BECK MACHADO HERALDO DOS SANTOS BECK JOSÉ LUIZ BRAGA DE ABREU JOSÉ LUIZ DA COSTA DE ABREU JOSUÉ LUIZ ABREU DE OLIVEIRA JULIETA JANZARA DE ABREU BECK LUIZA DE ABREU MARTINS LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARIA BEATRIZ ROHRIG DE ABREU MARIA JOSE BECK CRUZ MARILENE DE ABREU BECK NESTOR ROHRIG DE ABREU ROMEU RERIQUE DE ABREU VERA REGINA ABREU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERDANO TADEU BARCELLOS DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLI NOGUEIRA PIANTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANE MARIA ROCHA REINOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5131058-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROMEU RERIQUE DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVO… Precatório Nº 5131058-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ROMEU RERIQUE DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : HERALDO DOS SANTOS BECK ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : MARIA JOSE BECK CRUZ ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : MARILENE DE ABREU BECK ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : HELOISA HELENA BECK MACHADO ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : LUIZA DE ABREU MARTINS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : JOSÉ LUIZ BRAGA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : JOSUÉ LUIZ ABREU DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : VERA REGINA ABREU DE ALMEIDA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : JOSÉ LUIZ DA COSTA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : MARIA BEATRIZ ROHRIG DE ABREU (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : COZETE TEREZINHA DE ABREU XAVIER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : ALEXSANDRA ABREU DE OLIVEIRA BARCELLOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : ALBERTO DA COSTA DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : EVA DE ABREU DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : FABIANA ABREU DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : NESTOR ROHRIG DE ABREU (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : CARMEN LUIZA DE ABREU DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) REQUERENTE : JULIETA JANZARA DE ABREU BECK (Sucessor) ADVOGADO(A) : VANE MARIA ROCHA REINOSO (OAB RS017542) ADVOGADO(A) : MARLI NOGUEIRA PIANTA (OAB RS22058) ADVOGADO(A) : Gerdano Tadeu Barcellos de Abreu (OAB RS012740) DESPACHO/DECISÃO Diante das manifestações dos eventos evento 537, PET1 , evento 583, PET1 e evento 634, PET1 , aguarde-se o pagamentos dos créditos objeto dos acordos realizados com o Ente Devedor. Intimem-se.

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Processo nº 5009647-11.2025.8.21.0029

ID: 326999669

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 5009647-11.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ESTEVES DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA BITTENCOURT

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MARIA DE LOURDES NORONHA BITTENCOURT

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PRISCILA MACHADO DIAS

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RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 5009647-11.2025.8.21.0029/RS AUTOR : FABRICIO ESTEVES DE MATOS ADVOGADO(A) : PRISCILA MACHADO DIAS (OAB RS117907) DESPACHO/DECISÃO Fabricio Esteves de Matos requer a distribu… RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 5009647-11.2025.8.21.0029/RS AUTOR : FABRICIO ESTEVES DE MATOS ADVOGADO(A) : PRISCILA MACHADO DIAS (OAB RS117907) DESPACHO/DECISÃO Fabricio Esteves de Matos requer a distribuição de cumprimento de sentença por dependência ao processo nº 029/1.03.0008895-2, arquivado e não localizado fisicamente, visando à habilitação de créditos decorrentes do precatório nº 23475. Informa cessões feitas pelos exequentes originais, prejuízos causados pela ausência dos autos e junta documentos comprobatórios, incluindo procurações e substabelecimentos. Requer o prosseguimento do feito, habilitação da cessionária F2H Gestão de Créditos Ltda., expedição de certidão e comunicação ao SPP/TJRS, além da intimação do executado ( evento 1, INIC1 ). Passo à análise do(s) pedido: 1- restauração de autos, DISPENSA Comprovada a impossibilidade de acesso aos autos originários ( evento 1, INIC1 ), inexistente oposição ao prosseguimento pelo IPE -PREV ( evento 4, PET1 ) e considerando que o precatório nº 5182371-02.2021.8.21.7000 já se encontra expedido e digitalizado, admite-se o prosseguimento do cumprimento de sentença nestes autos, sem necessidade de restauração integral, nos termos do art. 4º do CPC, com aplicação subsidiária do art. 712, §2º, do CPC. Já foram trasladados para estes autos os documentos digitalizados do precatório, conforme evento 13 (09 anexos). Também foram devidamente cadastrados como cientificados os exequentes originários Conset da Silva Margis , Selmar Pereira da Silva , Osmar Pereira da Silva , Paulina Lorenzen da Silva e Dilamar Pereira da Silva , bem como seus respectivos procuradores, conforme registros nos autos do precatório. Não houve objeção pela(s) parte(s) executada IPE -PREV ( evento 4, PET1 ). ➜ Intimem-se os exequentes originários, na forma do art. 109, §1º do CPC, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a cessão de crédito e o pedido de habilitação da empresa F2H Gestão de Créditos Ltda., sob pena de preclusão. 2- CERTIDÃO, CESSÃO DE PRECATÓRIO Preclusa a presente decisão: Extraia-se certidão para atendimento do disposto pelo art. 35 do Ato n. 26/2023-P, que regulamenta o processamento dos precatórios nos termos do que estabelece a Constituição Federal, in verbis : Art. 35. Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, a habilitação do cessionário deverá ser postulada perante o setor de precatórios do Tribunal de Justiça. § 1º Os pedidos de habilitação, sob pena de indeferimento, deverão ser instruídos com os seguintes documentos: I - escritura pública de cessão, indicando o número do precatório, o percentual cedido e sua base de incidência (principal ou honorários); II - procuração quando o ato for celebrado por meio de procurador; III - instrumento de mandato do procurador da cessionária; IV - certidão expedida pelo juízo de origem com a especificação das restrições (penhoras, arrestos, sequestros, reserva de honorários) e todas as cessões, bem como os percentuais destas, porventura existentes ou da inexistência destes; V - declaração da destinação dada ao crédito, caso tenha sido utilizado (compensação, subrogação, garantias), com a indicação do processo judicial ou administrativo respectivo; VI - comprovação do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal. § 2º Após o deferimento pela Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, o registro será lançado no precatório, bem como será intimado o ente devedor e oficiado o juízo da execução. § 3º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o § 2º deste artigo e à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. § 4º A habilitação das cessões perante o Tribunal de Justiça, respeitadas as cessões já deferidas na origem, dar-se-á, obedecida a ordem cronológica das escrituras públicas juntadas ao precatório, até o limite do crédito, remetendo-se as partes, no que exceder, à via jurisdicional. § 5º Quando o exame da habilitação ultrapassar a seara administrativa, as partes serão encaminhadas à esfera jurisdicional, mediante decisão nos autos do precatório. Cumprida a medida determinada acima, deverá a parte interessada diligenciar à habilitação perante a Central de Pagamento de Precatórios. Aguarde-se o pagamento do precatório. ➜ Oportunamente, tudo cumprido, arquivem-se com baixa.

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Processo nº 5168015-02.2021.8.21.7000

ID: 333548066

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168015-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSERLEY IGLESIAS POPIK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROMAN

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LUIS FILIPE ZONTA

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JULCE PAULO LORENSON

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Precatório Nº 5168015-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ROSERLEY IGLESIAS POPIK ADVOGADO(A) : JULCE PAULO LORENSON (OAB RS03… Precatório Nº 5168015-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : ROSERLEY IGLESIAS POPIK ADVOGADO(A) : JULCE PAULO LORENSON (OAB RS031817) ADVOGADO(A) : LUIS FILIPE ZONTA (OAB RS046922) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO ROMAN (OAB RS103693) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): 1 . Não constituem meios válidos de Manifestação de Interesse em Conciliar na 9ª Rodada de Conciliação a simples juntada de “ M anifestação de Interesse” ou de “Formulário” via PETIÇÃO, somente via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse), conforme discriminado; Regramento: "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL, sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS ; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" 2. Requerimentos para expedição certidão de valores, certificação de saldos existentes no precatório ou listagem dos credores com créditos em ser NÃO SUSPENDEM O PRAZO IMPRORROGÁVEL de 15/08/2025 para o preenchimento do formulário de interesse em conciliar, tampouco exime a parte de fazê-lo . Os pedidos de certidões, certificação de saldos existentes ou listagem de credores com créditos em ser são processados conforme a demanda e pela ordem cronológica das solicitações , o que pode, dependendo da quantidade de pedidos em processamento pela contadoria do SPP, acarretar em atendimento com prazos mais elásticos e eventualmente exceder o prazo improrrogável de 15/08/2025 para o preenchimento do formulário de interesse em conciliar , acarretando em não conhecimento da manifestação, pois não vinculados e, conforme o regramento do Edital, os cálculos serão objeto de revisão, atualização e recálculo, podendo os valores serem retificados no decorrer do processo conciliatório. Regramento: QUE, a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. 3. O Formulário deverá ser preenchido integralmente para que a Manifestação seja considerada válida e incluída na listagem de interessados em acordar ao amparo da 9ª Rodada Conciliatória; Regramento :“QUE, havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema eproc2g nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos ;” 4. Nos casos em que a parte não detiver a comprovação ou a informação requerida (sucessão em fase de habilitação junto ao juízo, autorização judicial requerida mais ainda não deferida, etc...), o interessado poderá incluir a menção “Será regularizado até a apresentação da proposta de acordo.” Regramento: “QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos.” Ressalte-se que as informações requeridas no formulários para que a manifestação seja considerada válida e gerada a confirmação de recebimento da mesma pelo sistema (recibo), nos autos eletrônicos do precatório, não se vincula ao pagamento ou apresentação da proposta de conciliação pelo ente devedor, possuindo caráter meramente informativo, passível de retificações e/ou complementações no decorrer do processo conciliatório, servindo apenas para concretizar o interesse da parte em receber a oferta de acordo pelo devedor. Regramento “ QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação”. Por fim, importante salientar que, como as informações sobre valores requisitados e os respectivos credores habilitados no feito são altamente sensíveis e protegidas pelo sigilo, somente podem ser obtidas pessoalmente no balcão ou por meio de certidão, desde que solicitadas pela própria parte ou representante devidamente habilitado, com poderes para tais requerimentos em nome do credor. Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Diego Morsch Rossato x Banco Do Brasil S/A

ID: 323675846

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101796-65.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MORSCH ROSSATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SILVA PFEIFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORSCH ROSSATO

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Agravo de Instrumento Nº 5101796-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : DIEGO MORSCH ROSSATO ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5101796-65.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : DIEGO MORSCH ROSSATO ADVOGADO(A) : DIEGO MORSCH ROSSATO (OAB RS055693) ADVOGADO(A) : RAFAEL SILVA PFEIFER (OAB RS058430) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra despacho judicial proferido na fase de cumprimento de sentença, no qual foi deferida a expedição de alvará exclusivamente para levantamento de honorários sucumbenciais, ao passo que o pedido de expedição referente aos honorários contratuais foi apenas encaminhado para manifestação dos herdeiros ou inventariante, após regularização do polo ativo, em razão do falecimento do exequente originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se é cabível agravo de instrumento contra despacho judicial que, na fase de cumprimento de sentença, deixa de apreciar expressamente pedido de expedição de alvará referente a honorários advocatícios contratuais, por ausência de regularização do polo ativo, restringindo-se a determinar intimação dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso interposto não comporta conhecimento, pois se dirige contra despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, e, portanto, insuscetível de impugnação autônoma por meio de agravo de instrumento, conforme disposição expressa dos arts. 1.015 e 932, III, do CPC. Na hipótese, a decisão agravada não indeferiu o pedido do advogado para levantamento dos honorários contratuais, tampouco o apreciou de forma conclusiva, limitando-se a determinar a intimação dos sucessores do exequente para manifestação. Ausente qualquer carga decisória, configura-se despacho de expediente, cuja irrecorribilidade é pacificada pela jurisprudência, inclusive desta Corte. Precedentes indicam que somente atos com cunho decisório podem ser objeto de agravo, sendo incabível recurso contra manifestação judicial meramente ordinatória. IV. DISPOSITIVO : Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, caput e parágrafo único; 932, III; 1.001. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5049190-02.2021.8.21.7000, Rel. Des. Thais Coutinho de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j. 24.06.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5025811-32.2021.8.21.7000, Rel. Des. Ana Beatriz Iser, 15ª Câmara Cível, j. 28.04.2021; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5219181-73.2021.8.21.7000, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, 24ª Câmara Cível, j. 28.11.2021. AGRAVO DE INSTRUMENENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DIEGO MORSCH ROSSATO em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença em que contende com BANCO DO BRASIL S/A , que assim dispôs: "Vistos. Certifique-se quanto ao cumprimento do evento 35, DESPADEC1 Ausente regularização do polo ativo, voltem para extinção do feito." O exequente, ora agravante, opôs embargos declaratórios ( evento 72, EMBDECL1 ), os quais foram acolhidos ( evento 80, DESPADEC1 ) nos seguintes termos: "(...) Vistos. Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, tenho que efetivamente não restou analisado o pedido dos procuradores para expedição de alvará. Defiro, desde logo a expedição de alvará relativo aos honorários sucumbenciais. O feito pende de regularização do polo ativo, como determinado no evento 35, DESPADEC1 , tendo em vista o falecimento do exequente. Após a regularização do polo ativo, intimem-se os herdeiros ou o inventariante do pedido do evento 30, PET1 . Intimem-se." Em suas razões recursais, em síntese, a parte agravante insurge-se contra a decisão que, ao condicionar o pagamento dos honorários contratuais aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, estaria violando o direito líquido e certo do advogado ao recebimento de verba de natureza alimentar. Sustenta que a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se no sentido de que é possível o recebimento dos honorários advocatícios mediante expedição de alvará ou requisitório autônomo, uma vez que se trata de direito próprio do advogado, de natureza autônoma, não subordinado aos trâmites da sucessão processual. Ao final, requer o provimento do recurso. Recebido o recurso sem efeito suspensivo. Intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. É caso de não conhecimento do recurso , com base no disposto nos artigos 1.015, caput, e 932, III, do CPC. O agravo de instrumento é o recurso cabível para atacar as decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 do CPC: "Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." No caso em análise , a parte recorrente interpõe agravo de instrumento contra despacho de natureza irrecorrível, no tocante ao pedido de expedição de alvará referente aos honorários contratuais. Ressalte-se que a magistrada deferiu a expedição de alvará apenas quanto aos honorários sucumbenciais , tendo, em relação aos honorários contratuais, determinado unicamente a intimação dos herdeiros ou do inventariante para que promovam a regularização do polo passivo e se manifestem sobre o referido pleito. Nesse sentido, a decisão agravada não indeferiu o pedido do advogado para expedição de alvará referente aos honorários contratuais, limitando-se a determinar intimação dos herdeiros. Portanto, o despacho agravado não possui cunho decisório, no que se refere ao objeto do presente agravo. Assim, evidente a inadmissibilidade do recurso que, por isso, não pode ser conhecido. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE ATO JUDICIAL QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001, DO CPC. 1. A manifestação do juízo que posterga a análise do pedido de tutela de urgência para após o contraditório não possui cunho decisório, tratando-se de mero despacho de expediente, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Razões do Agravo Interno que não têm o condão de alterar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em consonância ao art. 932, III, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50491900220218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 24-06-2021) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR POSTERGADO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. A DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA LIMINAR NÃO DETÉM CUNHO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE MERO DESPACHO DE EXPEDIENTE E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL, A TEOR DO QUE DETERMINA O ARTIGO 1.001 DO CPC. DESCABE, AINDA, ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, POR NÃO TER SIDO AINDA EXAMINADA PELO JUÍZO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50258113220218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 28-04-2021) – grifei. E desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESPACHO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52191817320218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-11-2021) Sendo assim, o recurso não merece ser conhecido. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo de instrumento , nos termos do no art. 932, III, do CPC.

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Processo nº 5157638-30.2025.8.21.7000

ID: 343093503

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157638-30.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS REGINALDO CONRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Agravo de Instrumento Nº 5157638-30.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVANTE : CARLOS REGINALDO CONRADO ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5157638-30.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVANTE : CARLOS REGINALDO CONRADO ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS REGINALDO CONRADO contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença promovido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: Trata-se de pedido do exequente para pagamento de saldo complementar, em face dos julgamentos do Tema 810/STF, da ADI nº 4357/DF, bem como do advento da EC 113/21 ( 5.4 - fls. 15/17). Intimado, o executado impugnou o pedido ( 26.1 ). No entanto, cabe ressaltar que as normas que tratam sobre correção monetária possuem caráter processual, sendo, portanto, de aplicação imediata a partir da vigência da lei, inclusive de ofício . Nesse sentido, em um primeiro momento, antes da expedição da ordem de pagamento, deve ser observado o julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810. De acordo com o precedente qualificado proferido pelo STF: (i) para os débitos de natureza tributária, a taxa SELIC deve substituir o índice de juros como de correção monetária; (ii) para os débitos de natureza não-tributária, afastados somente os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009. Em que pese o indeferimento de modulação dos efeitos no julgamento do RE 870.947/SE, a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicado o índice da SELIC, já englobando os juros moratórios e a correção monetária. Outrossim, no segundo momento, no período compreendido entre a expedição do requisitório, seja precatório ou RPV, e seu efetivo pagamento , considerando o julgamento da ADI nº 4357/DF (transitada em julgado em 22/09/2023), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a RPV/precatório expedido até 25/03/2015. A partir do marco temporal de 25/03/2015, aplicáveis os critérios do julgamento do Tema 810, de modo que os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CORROBORADAS. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. - A SENTENÇA QUE FORMOU O TÍTULO EXECUTIVO EM ANÁLISE TRANSITOU EM JULGADO EM 2008, ANTERIORMENTE, PORTANTO, À EDIÇÃO DA LEI EM COMENTO – LEI N° 11.960/09. EM VIRTUDE DO CARÁTER PROCESSUAL DA LEGISLAÇÃO EM TELA, ENTÃO DEBATIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, BEM COMO, DA SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4357 E 4425 NO STF, QUE DEFINIU OS CONTORNOS DO JULGADO, NÃO HÁ QUE FALAR EM PRECLUSÃO LÓGICA OU TEMPORAL. NÃO SE DENOTA, SOBRETUDO, DEBATE ANTERIOR ACERCA DE DIREITO INTERTEMPORAL E DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO, A CORROBORAR A ALEGADA COISA JULGADA. - INAPLICABILIDADE DAS TESES FIRMADAS NO TEMA Nº 810 STF E NO TEMA 905 STJ NO CASO CONCRETO – AS TESES JURÍDICAS FIRMADAS NO TEMA Nº 810 DO STF E NO TEMA Nº 905 DO STJ IMPENDEM SER OBSERVADAS TÃO SOMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO (“PRIMEIRO PERÍODO”). OU SEJA, DEVE SER APLICADO O DISPOSTO NO TEMA Nº 810 DO STF E NO TEMA Nº 905 DO STJ APENAS NO PRIMEIRO CÁLCULO ELABORADO NOS AUTOS PARA FINS DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, O QUAL É POSTERIORMENTE INSCRITO EM PRECATÓRIO/RPV PARA, OPORTUNAMENTE, SER PAGO À PARTE CREDORA. NO CASO CONCRETO, A DISCUSSÃO TRAVADA PELAS PARTES CIRCUNDA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. NÃO INCIDEM, POIS, AS TESES FIRMADAS NO TEMA 810 DO STF E TEMA 905 DO STJ. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - NA ESTEIRA DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STF QUANDO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NAS ADIS 4357 E 4425, DEVE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DA RPV SE DAR PELA TR ATÉ 25/03/2015. A CONTAR DE 26/03/2015, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. [...] (Agravo de Instrumento, Nº 51786848020228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 22-11-2022) (grifei) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015. DECISÃO PRETÉRITA NA LIDE A SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A DEPENDER DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO NEM DE COISA JULGADA PARA MANTER A TR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO DÉBITO, ACARRETANDO O SALDO RECLAMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50315685720188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-09-2022)(grifei) Portanto, no caso dos autos, considerando que o precatório foi expedido depois de 25/03/2015 ( 5.3 - fls. 48/49), é cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e, a contar de 09/12/2021, da Taxa SELIC. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que haja a verificação das diferenças de valores devidas aos credores. Com o cálculo, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intimações agendadas. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos: 1. Relacionei estes autos ao processo de precatório nº 5141437-02.2021.8.21.7000 . 2. Proferida decisão ao evento 28, DESPADEC1 , determinando a remessa à Contadoria para verificação das diferenças devidas em relação ao precatório expedido, de acordo com o Tema 810/STF. O Estado opôs embargos de declaração ( evento 31, EMBDECL1 ), alegando contradição na decisão quanto à determinação de remessa dos autos à Contadoria, uma vez que o precatório é atualizado no momento do pagamento. O exequente apresentou contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 ). Eis o relatório. Recebo os embargos de declaração das partes, pois tempestivos. Nesta linha, revendo posicionamento anteriormente adotado por este juízo , considerando que o precatório já foi expedido e quitado o precatório ( evento 43, OFIC1 ), os pedidos de revisão de cálculo do crédito principal devem ser formulados nos autos do processo de precatório, à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, nos termos do art. 42 do Ato 26/2023-TJRS: Art. 42. O pedido de revisão de cálculos fundamentado no art. 1º-E da Lei Federal nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, será apresentado ao Presidente do Tribunal de Justiça quando o questionamento se referir a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Ainda, esclareço que a quitação do precatório em relação ao crédito da exequente ocorreu em 17/04/2025 ( evento 43, OFIC1 ), ou seja, em data posterior ao pedido de atualização de créditos, efetuado em 4 /9/2020 ( 5.4 - fls. 15/17) e analisado na decisão embargada ao evento 28, DESPADEC1 . Diante do exposto, ACOLHO em parte os embargos de declaração, para determinar que o pedido de atualização de crédito inserido em precatório já expedido seja formulado diretamente à Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios - CCPREC. Preclusa esta decisão e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção pelo pagamento. Agendadas as intimações eletrônicas. A agravante requer: 5.2 o conhecimento do presente recurso e análise das razões de agravo de instrumento, com a intimação do Agravado para, querendo, contrarrazoá-lo; 5.3 Seja a decisão anulada, considerando a existência de equívoco quanto ao momento processual do pedido, sendo, inclusive, extra petita; 5.4 Subsidiariamente, caso não seja o entendimento do tribunal, seja reformada a decisão, reconhecendo o pedido de aplicação do Tema 810/STF e a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração da diferença ainda devida pelo Executado, aplicando-se o IPCA-E em substituição à TR, como fato de correção monetária (Tema 810/STF), tanto em relação ao principal, quando aos honorários sucumbenciais; 5.5 Seja deferido o pedido para que sejam expedidos os requisitórios complementares aos precatórios (Principal) e RPV (honorários), a serem pagos na mesma ordem e modalidade dos primários; 5.6 A fim de possibilitar o trânsito de eventuais recursos às instâncias superiores, impende que o Tribunal se pronuncie expressamente acerca das matérias infra e constitucionais surgidas das razões recursais, conforme título 4 supra. 2. O recurso é tempestivo e está preparado, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15), conheço do agravo de instrumento. 3. Não há pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da pretensão da tutela recursal. Ressalto que a parte não fundamentou qualquer pedido nesse sentido, tampouco requereu a concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da pretensão da tutela recursal. 4. Intime-se para contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. 5. Dê-se vista ao Procurador de Justiça atuante nesta Câmara. 6. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5146287-02.2021.8.21.7000

ID: 324457199

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146287-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ANTÔNIO SALLENAVE DUTRA MARCELO SALLENAVE DUTRA MARIA CRISTINA SALLENAVE DUTRA ROSA LÚCIA DUTRA MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AIRTON FAVARIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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AÍRTON CESAR FAVARIM

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Precatório Nº 5146287-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARCELO SALLENAVE DUTRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS04840… Precatório Nº 5146287-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARCELO SALLENAVE DUTRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) REQUERENTE : MARIA CRISTINA SALLENAVE DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) REQUERENTE : ROSA LÚCIA DUTRA MELLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) REQUERENTE : JOSÉ ANTÔNIO SALLENAVE DUTRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : AÍRTON CESAR FAVARIM (OAB RS048400) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5135423-02.2021.8.21.7000

ID: 324309306

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135423-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS NARDÃO

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VIRGILIO MUNARI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5135423-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO CAMARGO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS03250… Precatório Nº 5135423-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ANTONIO CAMARGO ADVOGADO(A) : VIRGILIO MUNARI NETO (OAB RS050562) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS NARDÃO (OAB RS032504) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5164135-02.2021.8.21.7000

ID: 324496450

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164135-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLADIS HELENA FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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Precatório Nº 5164135-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GLADIS HELENA FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO… Precatório Nº 5164135-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : GLADIS HELENA FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5164038-02.2021.8.21.7000

ID: 324496684

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5164038-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORI TEREZINHA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NICANOR SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5164038-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LORI TEREZINHA ROCHA ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOV… Precatório Nº 5164038-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LORI TEREZINHA ROCHA ADVOGADO(A) : NICANOR SOARES DA SILVA (OAB RS024181) ADVOGADO(A) : CLOVIS TRINDADE SOARES DA SILVA (OAB RS034126) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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