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Processo nº 5124321-80.2021.8.21.7000

ID: 299846180

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5124321-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROMI BAZZAN NACHTIGALL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5124321-80.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3466301-67.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003639-98.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA RO… Precatório Nº 5124321-80.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3466301-67.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003639-98.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARIA ROMI BAZZAN NACHTIGALL ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5159047-80.2021.8.21.7000

ID: 312201440

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159047-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA FERREIRA LOPES MARTA ERONITA KLEIN FERREIRA MARTA HELENA FERREIRA FERRAZ PAULO RICARDO FERREIRA SILVIA CRISTINA KLEIN FERREIRA VERA LÚCIA KLEIN FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

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Precatório Nº 5159047-80.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0813791-97.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000704-22.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVIA C… Precatório Nº 5159047-80.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0813791-97.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000704-22.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SILVIA CRISTINA KLEIN FERREIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : VERA LÚCIA KLEIN FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : MARTA ERONITA KLEIN FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : MARTA HELENA FERREIRA FERRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : PAULO RICARDO FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) REQUERENTE : MARIA FERNANDA FERREIRA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ADVOGADO(A) : ADÃO DE JESUS PAZ RODRIGUES (OAB rs067035) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5149056-66.2025.8.09.0051

ID: 333188825

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149056-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SHEILA CHAGAS RUFINO

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: gab10varacivel@tjgo.jus.brTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PRO… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: gab10varacivel@tjgo.jus.brTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5149056-66.2025.8.09.0051Promovente (s): Osvaldson Douglas Miguel Da SilvaEndereço: Ward Court #4, Daly City, - CA, 0, , CENTRO, CATALAO, GO, 0Promovido: Delta Airlines IncEndereço: Rodovia Hélio Smidt, 0, LUC n. 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Inter de Guarulhos, CUMBICA,GUARULHOS, SP, 7190100 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial, que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. DEVIDA. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. 3. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 4. Consoante precedentes do col. STJ e desta eg. Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso não for conhecido, integralmente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5109016-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente.Ante o exposto, conheço o embargos de declaração oposto, por ser tempestivo, mas rejeito-o, mantendo incólume o ato judicial proferido.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 11* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5149056-66.2025.8.09.0051

ID: 333188829

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149056-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA AIRLINES INC

Despacho

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: gab10varacivel@tjgo.jus.brTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PRO… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: gab10varacivel@tjgo.jus.brTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5149056-66.2025.8.09.0051Promovente (s): Osvaldson Douglas Miguel Da SilvaEndereço: Ward Court #4, Daly City, - CA, 0, , CENTRO, CATALAO, GO, 0Promovido: Delta Airlines IncEndereço: Rodovia Hélio Smidt, 0, LUC n. 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Inter de Guarulhos, CUMBICA,GUARULHOS, SP, 7190100 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial, que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. DEVIDA. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. 3. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 4. Consoante precedentes do col. STJ e desta eg. Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso não for conhecido, integralmente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5109016-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente.Ante o exposto, conheço o embargos de declaração oposto, por ser tempestivo, mas rejeito-o, mantendo incólume o ato judicial proferido.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 11* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5149056-66.2025.8.09.0051

ID: 333188834

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149056-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Despacho

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: gab10varacivel@tjgo.jus.brTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PRO… Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara Cívele-mail: gab10varacivel@tjgo.jus.brTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5149056-66.2025.8.09.0051Promovente (s): Osvaldson Douglas Miguel Da SilvaEndereço: Ward Court #4, Daly City, - CA, 0, , CENTRO, CATALAO, GO, 0Promovido: Delta Airlines IncEndereço: Rodovia Hélio Smidt, 0, LUC n. 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Inter de Guarulhos, CUMBICA,GUARULHOS, SP, 7190100 DECISÃO Compulsando os autos, denota-se que esse Juízo proferiu ato judicial, que, agora, está sendo objeto de embargos com efeito infringente, visando sanar suposta omissão/contradição/obscuridade.No entanto, a jurisprudência possui forte tendência no sentido de que “Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente, a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” [STF, ARE 825554 DF].Nesse mesmo sentido, é o posicionamento do nosso. E. Tribunal de Justiça:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. DEVIDA. OMISSÃO SANADA. 1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte. 2. Estando a amplitude material dos aclaratórios delimitada em lei, não pode a parte embargante utilizá-lo como meio para expressar sua irresignação com o resultado do julgamento, na intenção de rediscutir o mérito da controvérsia. 3. A atribuição de efeito infringente é possível apenas em situações excepcionais em que, sanado o vício, a alteração da decisão mostra-se consequência necessária. 4. Consoante precedentes do col. STJ e desta eg. Corte, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso não for conhecido, integralmente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5109016-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Logo, os embargos de declaração com efeitos infringentes somente é possível quando constatada a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese vertente.Ante o exposto, conheço o embargos de declaração oposto, por ser tempestivo, mas rejeito-o, mantendo incólume o ato judicial proferido.Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 11* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5134603-80.2021.8.21.7000

ID: 325852908

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5134603-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIO DAGOBERTO SANTIAGO CELECI DA COSTA SOARES DINA MARTA GONDRAN DA FONSECA EVA MARIA LOBATTO SIGNORETTI MARIA CENI PRUCH CASTRO MARLENE DA SILVA BRUM MARLENE PARERA DA SILVA NEUSA DE FATIMA DA SILVA ORO OROTY VENTURA DE MELLO SANDRA MARA CAMARGO TANIA MARIA LIMA DE ALBERNAZ TEREZA AGUZZI LAMADRIL VALDOZIR LUIZ DE ASSIS ZAIDA GONÇALVES MONMANY ZULEICA BEATRIZ MORAES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE FERNANDO PERPÉTUO

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Precatório Nº 5134603-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ZAIDA GONÇALVES MONMANY ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : MARLENE DA SILVA BRUM AD… Precatório Nº 5134603-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ZAIDA GONÇALVES MONMANY ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : MARLENE DA SILVA BRUM ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CAIO DAGOBERTO SANTIAGO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : CELECI DA COSTA SOARES ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : DINA MARTA GONDRAN DA FONSECA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : EVA MARIA LOBATTO SIGNORETTI ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : MARIA CENI PRUCH CASTRO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : MARLENE PARERA DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : NEUSA DE FATIMA DA SILVA ORO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : OROTY VENTURA DE MELLO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : SANDRA MARA CAMARGO ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : TANIA MARIA LIMA DE ALBERNAZ ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : TEREZA AGUZZI LAMADRIL ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : VALDOZIR LUIZ DE ASSIS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) REQUERENTE : ZULEICA BEATRIZ MORAES DE JESUS ADVOGADO(A) : JORGE FERNANDO PERPÉTUO (OAB RS045595) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5171366-80.2021.8.21.7000

ID: 334028545

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5171366-80.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GONCALVES CONCEICAO

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GUSTAVO SCHUCH TESSMANN

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Precatório Nº 5171366-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PATRICIA RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CON… Precatório Nº 5171366-80.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : PATRICIA RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO SCHUCH TESSMANN (OAB RS074419) ADVOGADO(A) : LUCAS GONCALVES CONCEICAO (OAB RS094861) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 169406-6 Patricia Rodrigues da Cunha Autor R$ 41.894,35 40,00% R$ 16.757,74 R$ 25.136,61 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Processo nº 5149056-66.2025.8.09.0051

ID: 293188868

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149056-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SHEILA CHAGAS RUFINO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5149056-66.2025.8.09.0051Promovente (s): Osvaldson Douglas Miguel Da SilvaEndereço: Ward Court #4, Daly City, - CA, 0, , CENTRO, CATALAO, GO, 0Promovido: Delta Airlines IncEndereço: Rodovia Hélio Smidt, 0, LUC n. 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Inter de Guarulhos, CUMBICA,GUARULHOS, SP, 7190100 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA, em face de DELTA AIRLINES INC e LATAM AIRLINES BRASIL, todos supra qualificados.As peças de defesa foram apresentadas tempestivamente (mov. 14 e 20), onde foi apresenta as preliminares, de procuração irregular e genérica, de ilegitimidade passiva, incompetência territorial.Posteriormente a parte autora apresenta a impugnação à contestação, conforme mov. 20. Relato do necessário. Passo a sanear.Sobre a preliminar procuração irregular e genérica, a procuração juntada aos autos pela parte autora cumpre os requisitos legais exigidos pelo artigo 105, do código de Processo Civil e outorga poderes especiais, além dos descritos neste artigo, dessa forma, não é irregular, nem genérica.Assim sendo, REJEITO a preliminar de procuração irregular e genérica.Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que a narrativa está inserido em um contexto consumerista, REJEITO o pedido.Sobre a, incompetência territorial, o STJ tem o entendimento de que a competência territorial especial no CDC institui benefício em favor do consumidor.Vejamos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 185781 DF 2022/0026043-0, data de julgamento: 16/8/22, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, data de publicação: DJe 18/8/22) Portanto, REJEITO a preliminar arguida.Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, analisando os autos, entende-se que a reclamada/recorrente tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação tendo em vista a narrativa da inicial ao atribuir a ela falha na prestação de serviço. Aplica-se a denominada teoria da asserção, encampada pelo STJ, conforme consta do julgado abaixo transcrito, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃOCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Precedentes. 2. É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Precedentes. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria análise da legislação local para afastar um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF. 4. A apresentação de razões dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1230412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019)”. Portanto, a responsabilidade da reclamada pelos danos supostamente sofridos pelo reclamante é questão a ser enfrentada por ocasião da análise do mérito. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Encerrada a fase instrutória do processo de conhecimento, inaugura-se a fase probatória.Por isso, e nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada.Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.Nada sendo requerido, ou sendo requerido de modo intempestivo, volvam-se os autos conclusos para prolação da sentença de mérito. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)9 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5149056-66.2025.8.09.0051

ID: 293188871

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149056-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELTA AIRLINES INC

Decisão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5149056-66.2025.8.09.0051Promovente (s): Osvaldson Douglas Miguel Da SilvaEndereço: Ward Court #4, Daly City, - CA, 0, , CENTRO, CATALAO, GO, 0Promovido: Delta Airlines IncEndereço: Rodovia Hélio Smidt, 0, LUC n. 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Inter de Guarulhos, CUMBICA,GUARULHOS, SP, 7190100 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA, em face de DELTA AIRLINES INC e LATAM AIRLINES BRASIL, todos supra qualificados.As peças de defesa foram apresentadas tempestivamente (mov. 14 e 20), onde foi apresenta as preliminares, de procuração irregular e genérica, de ilegitimidade passiva, incompetência territorial.Posteriormente a parte autora apresenta a impugnação à contestação, conforme mov. 20. Relato do necessário. Passo a sanear.Sobre a preliminar procuração irregular e genérica, a procuração juntada aos autos pela parte autora cumpre os requisitos legais exigidos pelo artigo 105, do código de Processo Civil e outorga poderes especiais, além dos descritos neste artigo, dessa forma, não é irregular, nem genérica.Assim sendo, REJEITO a preliminar de procuração irregular e genérica.Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que a narrativa está inserido em um contexto consumerista, REJEITO o pedido.Sobre a, incompetência territorial, o STJ tem o entendimento de que a competência territorial especial no CDC institui benefício em favor do consumidor.Vejamos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 185781 DF 2022/0026043-0, data de julgamento: 16/8/22, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, data de publicação: DJe 18/8/22) Portanto, REJEITO a preliminar arguida.Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, analisando os autos, entende-se que a reclamada/recorrente tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação tendo em vista a narrativa da inicial ao atribuir a ela falha na prestação de serviço. Aplica-se a denominada teoria da asserção, encampada pelo STJ, conforme consta do julgado abaixo transcrito, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃOCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Precedentes. 2. É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Precedentes. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria análise da legislação local para afastar um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF. 4. A apresentação de razões dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1230412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019)”. Portanto, a responsabilidade da reclamada pelos danos supostamente sofridos pelo reclamante é questão a ser enfrentada por ocasião da análise do mérito. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Encerrada a fase instrutória do processo de conhecimento, inaugura-se a fase probatória.Por isso, e nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada.Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.Nada sendo requerido, ou sendo requerido de modo intempestivo, volvam-se os autos conclusos para prolação da sentença de mérito. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)9 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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Processo nº 5149056-66.2025.8.09.0051

ID: 293188872

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5149056-66.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Decisão

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento… Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5149056-66.2025.8.09.0051Promovente (s): Osvaldson Douglas Miguel Da SilvaEndereço: Ward Court #4, Daly City, - CA, 0, , CENTRO, CATALAO, GO, 0Promovido: Delta Airlines IncEndereço: Rodovia Hélio Smidt, 0, LUC n. 1T03L052, TPS 3, Nível 1, Sala 1P3052, Aeroporto Inter de Guarulhos, CUMBICA,GUARULHOS, SP, 7190100 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por OSVALDSON DOUGLAS MIGUEL DA SILVA, em face de DELTA AIRLINES INC e LATAM AIRLINES BRASIL, todos supra qualificados.As peças de defesa foram apresentadas tempestivamente (mov. 14 e 20), onde foi apresenta as preliminares, de procuração irregular e genérica, de ilegitimidade passiva, incompetência territorial.Posteriormente a parte autora apresenta a impugnação à contestação, conforme mov. 20. Relato do necessário. Passo a sanear.Sobre a preliminar procuração irregular e genérica, a procuração juntada aos autos pela parte autora cumpre os requisitos legais exigidos pelo artigo 105, do código de Processo Civil e outorga poderes especiais, além dos descritos neste artigo, dessa forma, não é irregular, nem genérica.Assim sendo, REJEITO a preliminar de procuração irregular e genérica.Quanto a preliminar de ilegitimidade ativa, visto que a narrativa está inserido em um contexto consumerista, REJEITO o pedido.Sobre a, incompetência territorial, o STJ tem o entendimento de que a competência territorial especial no CDC institui benefício em favor do consumidor.Vejamos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR. 1. O consumidor tem a possibilidade de escolher onde ajuizará sua ação, pois é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 185781 DF 2022/0026043-0, data de julgamento: 16/8/22, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, data de publicação: DJe 18/8/22) Portanto, REJEITO a preliminar arguida.Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, analisando os autos, entende-se que a reclamada/recorrente tem legitimidade para figurar no polo passivo desta ação tendo em vista a narrativa da inicial ao atribuir a ela falha na prestação de serviço. Aplica-se a denominada teoria da asserção, encampada pelo STJ, conforme consta do julgado abaixo transcrito, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃOCONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Precedentes. 2. É inviável a denunciação da lide com fundamento no art. 125, II, do CPC/15 nas hipóteses em que não se verifica direito de regresso, mas sim pretensão ao reconhecimento de culpa de terceiro pelo evento danoso. Precedentes. 3. A reforma do acórdão recorrido demandaria análise da legislação local para afastar um dos fundamentos adotado pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 280/STF. 4. A apresentação de razões dissociadas do fundamento adotado pelo acórdão recorrido impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1230412/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019)”. Portanto, a responsabilidade da reclamada pelos danos supostamente sofridos pelo reclamante é questão a ser enfrentada por ocasião da análise do mérito. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Encerrada a fase instrutória do processo de conhecimento, inaugura-se a fase probatória.Por isso, e nos termos dos arts. 6º e 10º, ambos do Código de Processo Civil/15, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, apontarem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.Em relação as questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, destacando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.No que tange ao restante, e remanescendo controvérsia, as partes deverão especificar, sob pena de indeferimento, detalhada e motivadamente, as provas que pretendem produzir, dizendo, no mesmo prazo, sobre a viabilidade de promoverem acordo, hipótese que, se positivada, propiciará a designação da audiência própria.Caso contrário, ocorrerá o julgamento do processo no estado em que se encontra.Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, também, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Fica consignado que se desejarem provas orais, deverão indicar os nomes, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho [CPC, art. 450], no referido lapso temporal, sob pena de preclusão.O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato [CPC, art. 357, §6º].Devem as partes explicar detalhadamente a necessidade de realização da audiência de instrução e julgamento, bem assim especificar qual testemunha será necessária para provar exatamente qual fato, sob pena de indeferimento da prova, nos termos dos artigos 442 e seguintes do CPC.Ainda, depois de apresentado o rol, a parte só poderá substituir a testemunha que falecer, ou que, por enfermidade, não estiver em condições de depor, ou que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada [CPC, art. 451]. Se pugnar pelo depoimento pessoal de uma das partes, deverá justificar a necessidade, ficando indeferido, desde já, o requerimento genérico para a oitiva mencionada.Se tiverem interesse na produção de prova pericial, deverão indicar qual a perícia, especificando-a detalhada e motivadamente, bem como apresentar os quesitos.Caso seja do seu interesse, a parte já deverá indicar um Assistente Técnico, apresentando no mesmo momento o nome, profissão e endereço deste, sob pena de preclusão.Nada sendo requerido, ou sendo requerido de modo intempestivo, volvam-se os autos conclusos para prolação da sentença de mérito. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)9 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

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