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Processo nº 5010692-33.2008.8.21.0001

ID: 336959281

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010692-33.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO GATTI DE ALBUQUERQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BORTOLON RIGO

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JANAINA RODRIGUES GAVIAO COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010692-33.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : RICARDO GATTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : JANAINA RODRIGUES GAVIAO COSTA (OAB RS052725) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON RIGO (OAB RS08476… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010692-33.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : RICARDO GATTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : JANAINA RODRIGUES GAVIAO COSTA (OAB RS052725) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON RIGO (OAB RS084760) DESPACHO/DECISÃO DO PRECATÓRIO Oficiado o setor de precatórios (processo n. 5132648-14.2021.8.21.7000) e ao juízo de origem (processo n. 5004244-19.2023.8.21.0001 - 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre), conforme evento 108. A decisão do evento 89 serve como ofício. DO SISBAJUD NO EXECUTADO JOCÉLIO Levantei o sigilo da petição do credor e da decisão retro. Deferida a penhora pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", não foram encontrados valores em contas da parte executada, conforme documentação retro. DA INDISPONIBILIDADE No despacho do evento 45, DESPADEC1 , foi deferida a indisponibilidade dos bens do executado RENATO KNIJNIK . Ao cartório para proceder a juntada aos autos das consultas no sistema RENAJUD e CNIB. DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 122.403 Cumpra-se a decisão do evento 89, DESPADEC1 , intimando-se a empresa executada RZK PARTICIPAÇÕES por carta AR nos endereços em que foi citada ( evento 3, PROCJUDIC16 ): - R. Costa, 30, 506-A - Menino Deus - Porto Alegre/RS, CEP 90110-270. - R. Cônego Viana 78, 401 - Protásio Alves - Porto Alegre/RS, CEP 90420-170. DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 102.688 O executado RICARDO GATTI DE ALBUQUERQUE já foi intimado da penhora da fração ideal de 20% do imóvel matrícula 102.688, do RI da 4ª Zona de Porto Alegre ( evento 43, MATRIMÓVEL4 ). A penhora já foi averbada pelo Registro de Imóveis, a teor do ofício do evento 102, OFIC1 . Dê-se vista ao Estado da manifestação do evento 100, PET1 . Intime-se o cônjuge de RICARDO GATTI DE ALBUQUERQUE , Tricia Komers Albuquerque, no endereço em que citado o executado no evento 3, PROCJUDIC16 . Além disso, necessária a intimação dos demais coproprietários do imóvel por carta AR, conforme abaixo: - A Sucessão de José Mauro Ceratti Lopes, composta pelas herdeiras Vivianni de Moraes Lopes, Bruna de Moraes Lopes e Paula de Moraes Lopes, bem como seu cônjuge Vivianni de Moraes Lopes; - A Sucessão de Jose Antônio de Almeida Lara, composta pelos herdeiros Vladir Cecília Maurano Lara, Vinícius Maurano Lara e Marcelo Maurano Lara, bem como seu cônjuge Vladir Cecília Maurano Lara; - Luiz Felipe Cunha Mattos; - Herbert Jorge Schmitz e seu cônjuge Rejane Gubert Schmitz. Intime-se o credor para indicar o endereço de cada um dos coproprietários acima.

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Processo nº 5013241-14.2021.8.21.7000

ID: 294525814

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013241-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANUTA IRENE BERGMULLER AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON SILVA PORTANOVA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5013241-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANUTA IRENE BERGMULLER AVILA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/D… Precatório Nº 5013241-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANUTA IRENE BERGMULLER AVILA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se os sucessores de DANUTA IRENE BERGMULLER AVILA , como indicado pelo juízo de origem, observando os quinhões ali informados ( evento 50, OFIC1 ). 2. Consigno que o pagamento da parcela superpreferencial já foi efetuado ao credor originário conforme o teto vigente à época do pagamento ( evento 3, PRECATÓRIO1, p. 111-PDF ), razão pela qual os sucessores deverão aguardar a quitação do saldo remanescente segundo a ordem cronológica de apresentação, dada a escassez de recursos, sob pena de prejudicar os demais credores (art. 100, § 2º, da CF e art. 9º, § 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ): Art. 100 [...] § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Aguarde-se, portanto, o pagamento do saldo remanescente pela ordem cronológica de apresentação ou a abertura de nova rodada conciliatória do crédito. 3. Por fim, em relação ao titular dos honorários advocatícios sucumbenciais, Daisson Silva Portanova, o sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se. 1. Instituição e respectivo código do banco; • Agência e corrente individual com dígito verificado; • Nome e CPF do titular da conta informada; Salienta-se que não é possível a realização do pagamento para conta-poupança nem conta conjunta.

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Processo nº 5169217-14.2021.8.21.7000

ID: 325746611

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169217-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALIDA MARIA FREITAS DE SOUZA ANGELA BRITES DE FREITAS DALTRO DANE BRITES DE FREITAS JUNIOR DIONE MARIA BRITES DE FREITAS EDILA DE JESUS FREITAS SEVERO HAMILTON BRITES DE FREITAS HIPOLITO BRITES DE FREITAS MARCELO BRITES GUNTZEL DE FREITAS ROZALY BRITES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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MIRIAM WINTER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANE HOLZMEIER

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Precatório Nº 5169217-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HIPOLITO BRITES DE FREITAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) REQUERENTE : HAMILT… Precatório Nº 5169217-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HIPOLITO BRITES DE FREITAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) REQUERENTE : HAMILTON BRITES DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) REQUERENTE : EDILA DE JESUS FREITAS SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) REQUERENTE : DIONE MARIA BRITES DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) REQUERENTE : DALTRO DANE BRITES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER REQUERENTE : MARCELO BRITES GUNTZEL DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER REQUERENTE : ALIDA MARIA FREITAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER REQUERENTE : ROZALY BRITES DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER REQUERENTE : ANGELA BRITES DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Jeanice Jung De Andrade

ID: 298347623

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102675-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JEANICE JUNG DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RICARDO RAPOPORT

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5102675-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEANICE JUNG DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RICARDO RAPOPORT (O… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5102675-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEANICE JUNG DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RICARDO RAPOPORT (OAB RS055340) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. A parte recorrida peticionou se insurgindo contra a decisão que determinou o sobrestamento do recurso pelo tema 1033 do STJ. Alegou que o tema afetado não incide na presente demanda porque a ação foi ajuizada antes da data de prescrição. Postulou, assim, o levantamento do sobrestamento. Vieram os autos conclusos. II . Recebo a petição do evento 42 como um pedido de reconsideração em face da decisão de admissibilidade que determinou o sobrestamento do recurso pelo tema tema 1033 do STJ ( evento 34, DECRESP1 ). Contudo, inexiste no ordenamento jurídico previsão legal para pedido de reconsideração. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. [...] II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a previsão legal de nenhuma das duas espécies recursais (AgInt no RCD no AREsp 1274055/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/06/2019). III - Ademais, não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro (RCD no AgInt no AREsp 1114753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018). IV - Determina-se a imediata baixa dos autos, independentemente do transcurso do trânsito em julgado. V - Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AgInt no AREsp 1591412/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2020) (grifei) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (PET no REsp 1221496/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2020) (grifei) Assim, em que pese os argumentos lançados na petição retro, a questão recorrida se amolda ao discutido pelo referido tema, de modo que mantenho a decisão do evento 34, DECRESP1 pelos seus próprios fundamentos. III. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Intimem-se.

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Processo nº 5159129-14.2021.8.21.7000

ID: 329219118

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5159129-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BALBINOT FABIANO BALBINOT IDIONE ANNA DAMIANI BALBINOT JOVIANE BALBINOT RENI BALBINOT TATIANO BALBINOT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA

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PATRÍCIA CASTRO DUTRA

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ANDRÉA FERRARI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDRÉA FERRARI

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Precatório Nº 5159129-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051199-48.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034018-46.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IDIONE A… Precatório Nº 5159129-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051199-48.2013.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5034018-46.2013.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : IDIONE ANNA DAMIANI BALBINOT ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CASTRO DUTRA (OAB RS057438) ADVOGADO(A) : OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA (OAB RS066651) ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI REQUERENTE : RENI BALBINOT ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CASTRO DUTRA (OAB RS057438) ADVOGADO(A) : OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA (OAB RS066651) ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI REQUERENTE : FABIANO BALBINOT ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CASTRO DUTRA (OAB RS057438) ADVOGADO(A) : OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA (OAB RS066651) ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI REQUERENTE : ADRIANO BALBINOT ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CASTRO DUTRA (OAB RS057438) ADVOGADO(A) : OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA (OAB RS066651) ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI REQUERENTE : TATIANO BALBINOT ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CASTRO DUTRA (OAB RS057438) ADVOGADO(A) : OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA (OAB RS066651) ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI REQUERENTE : JOVIANE BALBINOT ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA CASTRO DUTRA (OAB RS057438) ADVOGADO(A) : OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA (OAB RS066651) ADVOGADO(A) : ANDRÉA FERRARI ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Euria Lucia De Oliveira Amarante e outros x Aguas Minerais Sarandi Ltda e outros

ID: 298524709

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5096650-93.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EURIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARANTE JULIETA DE ALENCASTRO DE OLIVEIRA AMARANTE TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR CARVALHO PIPPI

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GILSON HERMANN KROEFF

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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JOSE RENATO BOPP MEISTER

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JULIANO BRITO

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CAROLINA PAAZ

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MARCIO MACHADO IRION

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5096650-93.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JULIETA DE ALENCASTRO DE OLIVEIRA AMARANTE (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCIO MACHADO IRION EXEQUENTE : EURIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5096650-93.2022.8.21.0001/RS EXEQUENTE : JULIETA DE ALENCASTRO DE OLIVEIRA AMARANTE (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCIO MACHADO IRION EXEQUENTE : EURIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARANTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCIO MACHADO IRION (OAB RS078638) EXEQUENTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR INTERESSADO : AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO INTERESSADO : PRATO FEITO - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER ADVOGADO(A) : JOSE RENATO BOPP MEISTER INTERESSADO : PIPPI E D\´ALO ADVOGADOS ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI DESPACHO/DECISÃO Revisitando os autos eletrônicos, principalmente a partir das determinações do evento 98, DESPAOFC1 , observo que há valores disponíveis para liberação, conforme informação abaixo, que permanecerão com a liberação suspensa, como antes apreciado: Há uma celeuma estabelecida, decorrente da troca de etiquetas dos processos e juntadas equivocadas de peças de processos diferentes, mas das mesmas partes. Reporto-me, por exemplo, à certidão da fl. 48 do evento 3, PROCJUDIC6 . Importante reportar isso porque há dois processos de precatórios vinculados a este e pedido do ente pagante para cancelamento do precatório dúplice ( evento 87, PET1 ). A partir disso, verifico que: a) o precatório nº 50969521420218217000 (que são autos restaurados - fl. 01 do processo 5096952-14.2021.8.21.7000/TJRS, evento 3, PRECATÓRIO1 ) está correlacionado com a requisição expedida no processo Themis sob nº 001/1.05.0263496-4 (antigo nº 01198544213), registrado para pagamento sob o nº 70938 ; b) o precatório nº 50966369820218217000 está correlacionado com a requisição expedida no processo antigo nº 00109835950, registrado para pagamento sob o nº 31637 (registrado em 17/07/2002 - fl. 55 do processo 5096636-98.2021.8.21.7000/TJRS, evento 3, PRECATÓRIO1 ); porém, a sentença que o instruiu é a do processo nº 01198544213 (fl. 04 do processo 5096636-98.2021.8.21.7000/TJRS, evento 3, PRECATÓRIO1 ), ao qual está vinculado o precatório citado na letra 'a' acima. Além disso, em ambos há valores pagos às partes. Nesse momento, apenas pela avaliação dos autos eletrônicos, não há segurança jurídica para ser lançada decisão, pois a digitalização não permite a conferência da originalidade das petições. Inclusive, eventual ordenação das peças para avaliar qual será a melhor estratégia processual (e mais econômica processualmente), é premente - inclusive para ser apreciado qual dos precatórios, se for o caso, poderá ser objeto de revisão/cancelamento - até porque em ambos constam cessionários de créditos diversos. Assim, por primeiro, considerando que o polo credor tem mais interesse em organizar os fatos (pois poderá ter que ressarcir eventuais valores, ou, até mesmo, responder perante seus cessionários de créditos), determino que o atual procurador do Espólio de JULIETA DE ALENCASTRO DE OLIVEIRA AMARANTE e de EURIA LUCIA DE OLIVEIRA AMARANTE apresente manifestação de organização dos atos processuais impulsionados por suas clientes. Após, intime-se o executado. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5017315-14.2021.8.21.7000

ID: 329225194

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5017315-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR NIFFA ALCINDO ALAOR NIFFA FABRICIO NIFFA LUCIANE ALGUATTI NIFFA GOVEIA LUIZ THADEU NIFFA MARTA NIFFA PEIXOTO SABRINA ALQUATTI NIFA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FATIMA MOHAMMAD ZIYADE

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GUSTAVO PICON DORNELES

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ELISA COSTA GALHO

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LUCIELI COSTA GALHO

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Precatório Nº 5017315-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002434-68.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1430581-10.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANE … Precatório Nº 5017315-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002434-68.2007.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1430581-10.2007.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : LUCIANE ALGUATTI NIFFA GOVEIA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIELI COSTA GALHO (OAB RS050963) ADVOGADO(A) : ELISA COSTA GALHO (OAB RS018199) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) ADVOGADO(A) : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE (OAB RS030149) REQUERENTE : ALCINDO ALAOR NIFFA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIELI COSTA GALHO (OAB RS050963) ADVOGADO(A) : ELISA COSTA GALHO (OAB RS018199) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) ADVOGADO(A) : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE (OAB RS030149) REQUERENTE : LUIZ THADEU NIFFA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIELI COSTA GALHO (OAB RS050963) ADVOGADO(A) : ELISA COSTA GALHO (OAB RS018199) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) ADVOGADO(A) : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE (OAB RS030149) REQUERENTE : MARTA NIFFA PEIXOTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIELI COSTA GALHO (OAB RS050963) ADVOGADO(A) : ELISA COSTA GALHO (OAB RS018199) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) ADVOGADO(A) : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE (OAB RS030149) REQUERENTE : SABRINA ALQUATTI NIFA FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIELI COSTA GALHO (OAB RS050963) ADVOGADO(A) : ELISA COSTA GALHO (OAB RS018199) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) ADVOGADO(A) : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE (OAB RS030149) REQUERENTE : FABRICIO NIFFA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIELI COSTA GALHO (OAB RS050963) ADVOGADO(A) : ELISA COSTA GALHO (OAB RS018199) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) ADVOGADO(A) : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE (OAB RS030149) REQUERENTE : ADEMIR NIFFA (Sucessor) ADVOGADO(A) : LUCIELI COSTA GALHO (OAB RS050963) ADVOGADO(A) : ELISA COSTA GALHO (OAB RS018199) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PICON DORNELES (OAB RS057707) ADVOGADO(A) : FATIMA MOHAMMAD ZIYADE (OAB RS030149) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5028373-14.2021.8.21.7000

ID: 331645148

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5028373-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OLINDA HAMANN PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALÉRIA GUTJAHR

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LUCIANO LEMOS SPADER

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ANDERSON GUELLER SOTILI

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DECIO JOSE GNOATO JUNIOR

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MICHELANGELO DE AGUIAR COIRO

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DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA

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VALÉRIA GUTJAHR

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MARIA DE LOURDES ISAIA PINHEIRO

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Precatório Nº 5028373-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5179660-35.2022.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2868621-47.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5028373-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5179660-35.2022.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2868621-47.2005.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : OLINDA HAMANN PINHEIRO ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES ISAIA PINHEIRO (OAB RS002905) ADVOGADO(A) : Valéria Gutjahr (OAB RS051880) ADVOGADO(A) : DIEGO PINHEIRO BORTOLANSA (OAB RS067875) ADVOGADO(A) : MICHELANGELO DE AGUIAR COIRO (OAB rs065671) DESPACHO/DECISÃO 1. Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Aline Pedroso Pinheiro ( 83.4 ), Ana Lúcia Pinheiro de Bejarano ( 83.6 ), Elizabeth de Mello Pinheiro Calvimontes ( 83.11 ), Elusa Pinheiro Claros ( 83.12 ), Fabiane de Mello Pinheiro ( 83.13 ), Indianara Campos Pinheiro Tondo ( 83.5 ), Julio Cesar de Mello Pinheiro ( 83.16 ), Lucia Regina de Moura Pinheiro ( 83.7 ), Mara Regina de Moura Pinheiro ( 83.8 ), Nahima Campos Pinheiro ( 83.9 ), Nilza Terezinha Pinheiro Berto ( 83.18 ), Paulo de Tarso Pedroso Pinheiro ( 83.10 ), Sandra Regina Pinheiro Vieira ( 83.20 ), Vera Regina Pinheiro Bortolansa ( 83.3 ), Marcos Isaía Pinheiro ( 83.17 ) e Flávia Isaía Pinheiro ( 83.15 ), relativos ao crédito principal, na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. 2. Diante da ausência de manifestação de aceite dos credores Suzana Dutra Pinheiro ( 83.2 ), Guilherme Dutra Pinheiro ( 83.14 ), Silvia Dutra Pinheiro Coiro ( 83.19 ) e Sonia Maria Dutra Pinheiro ( 83.21 ) , no prazo ofertado, presume-se a recusa tácita do acordo. De consequência, aguarde-se a ordem cronológica de apresentação. 3. Embora preenchido o formulário definitivo pela credora Márcia Pinheiro Amantéa , deixo de apreciá-lo, tendo em vista que não foi apresentada a manifestação de interesse em conciliar inicial, no prazo e nos termos previstos no Ato Convocatório nº 08/2022/TJRS/TRT4/TRF4. 4. No que se refere à credora Maria Olinda Pedroso Pinheiro , considerando a autorização do juízo da curatela para conciliar ( evento 98, ALVARA2 ), intime-se a PGE-RS para apresentação de proposta de acordo ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. 5. Quanto ao requerido no evento 103, PET1 , ressalto que se afigura inviável a alteração da titularidade do crédito inscrito na requisição de pagamento expedida pelo juízo de origem, em atividade jurisdicional. Assim, indefiro o pedido de alteração da titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais nesta seara administrativa. Eventual pedido nesse sentido deverá ser endereçado ao juízo de origem, ante a natureza administrativa deste Setor. Intimem-se.

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Processo nº 5148168-14.2021.8.21.7000

ID: 291715463

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5148168-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DA CUNHA STEFANI SUCESSÃO DE GENI ROCHA DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

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CAMILA EDITH DA SILVA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5148168-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE GENI ROCHA DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUEREN… Precatório Nº 5148168-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : SUCESSÃO DE GENI ROCHA DA CUNHA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) REQUERENTE : MIRIAN DA CUNHA STEFANI ADVOGADO(A) : CAMILA EDITH DA SILVA (OAB RS088825) ADVOGADO(A) : LAUREN RIBEIRO COSTA (OAB RS083291) DESPACHO/DECISÃO No presente precatório, o procurador da parte credora interpôs agravo regimental contra a decisão que rejeitou a impugnação referente à obrigatoriedade de retenção de imposto de renda (IR) sobre os honorários advocatícios contratuais ( evento 92, DESPADEC1 ). A retenção impugnada fundamentava-se na orientação dada pela Corregedoria Nacional de Justiça em sede de inspeção realizada entre os dias 4 a 8 de abril de 2022 (Pedido de Providências nº 0005912-36.2022.2.00.0000), bem como nas disposições do Decreto nº 9.580/2018 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR) –, da Solução de Consulta COSIT nº 555/2017 e da Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9015, de 8/6/2019. Contudo, no curso do processamento do agravo regimental, sobrevieram alterações na redação da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, promovidas pela Resolução nº 613/2025, publicada em 20 de janeiro de 2025. Com a nova redação, o art. 35 da Resolução nº 303/2019 passou a contar com o § 6º, nos seguintes termos: “Art. 35. [...] § 6º As contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre honorários destacados deverão ser apuradas de acordo com as normas tributárias vigentes, resguardando-se a clareza e a segurança jurídica nas operações.” No voto do Conselheiro Bandeira de Mello, então Presidente do FONAPREC e Relator no processo de Ato Normativo n.º 0008054-42.2024.2.00.0000, constam as seguintes justificativas para a alteração do regramento: “Entre as questões identificadas, destacam-se as incertezas a respeito da incidência de contribuições previdenciárias e da base de cálculo do imposto de renda sobre honorários destacados, que impactam a uniformidade e a clareza na aplicação do direito. Propõe-se a alteração do parágrafo único do art. 36 e de inclusão do §6º no art. 35 a fim de clarificar a obrigação de se apurar, segundo as regras tributárias em vigor, as contribuições previdenciárias e a base de cálculo do imposto de renda incidentes sobre honorários destacados. O objetivo é evidenciar que a responsabilidade pela declaração e recolhimento dessas parcelas incumbe ao advogado que percebe remuneração pelos serviços advocatícios prestados separada do importe pago pela Administração ”. A modificação normativa evidencia que cabe ao advogado contratado pela parte credora a responsabilidade pela apuração, declaração e recolhimento do tributo incidente sobre os honorários contratuais destacados, afastando-se, assim, a necessidade de retenção pela unidade pagadora no âmbito do precatório. Diante desse novo regramento, reconsidero a decisão agravada e acolho a impugnação formulada pelo procurador da parte credora , para o fim de afastar a retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios contratuais destacados . Determino à Contadoria do SPP a atualização dos cálculos , considerando o afastamento da retenção mencionada. Concluída a atualização, intime-se a parte credora para manifestação quanto ao aceite ou recusa à proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao agravante. Em razão da reconsideração da decisão agravada, junte-se cópia desta decisão aos autos do agravo regimental.

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Processo nº 5183573-14.2021.8.21.7000

ID: 334983639

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5183573-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE DEGASPERI ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO NOECIR BENINI

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JOSIANE DA ROSA

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FLAVIO ANTONIO RODRIGUES

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CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO

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Precatório Nº 5183573-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MASSA FALIDA DE DEGASPERI ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA ADVOG… Precatório Nº 5183573-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MASSA FALIDA DE DEGASPERI ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (OAB RS062046) ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO RODRIGUES (OAB RS029734) ADVOGADO(A) : JOSIANE DA ROSA (OAB RS075793) ADVOGADO(A) : JULIANO NOECIR BENINI (OAB RS038363) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 185240-9 Degasperi Atacadista de Frutas e Verduras LTDA Autor R$ 98.114,29 40,00% R$ 39.245,72 R$ 58.868,57 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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