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Processo nº 5214390-61.2021.8.21.7000

ID: 279636631

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5214390-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANILDO SCHOLZE ERNESTO MEINE IEDA MEINE SCHOVARTZ SADI MEINE ZÉLIA ROSELI SCHOLZE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILSON BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROESLER BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5214390-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014871-50.2003.8.21.0105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000139-76.2003.8.21.0105/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : ANILDO … Precatório Nº 5214390-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014871-50.2003.8.21.0105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000139-76.2003.8.21.0105/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : ANILDO SCHOLZE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : ZÉLIA ROSELI SCHOLZE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : IEDA MEINE SCHOVARTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : ERNESTO MEINE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : SADI MEINE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) DESPACHO/DECISÃO Homologo o acordo entabulado entre o devedor e Ieda Meine (crédito principal - evento 86, PROACORDO2 ), na 8ª Rodada de Conciliação , com fundamento na Lei Estadual nº 14.751/2015, que criou a Câmara de Conciliação de Precatórios. Ao SPP para que atualize o cálculo, e, na sequência, efetue-se o pagamento do acordo, observada a ordem cronológica e a disponibilidade financeira. Havendo óbice à expedição do alvará automatizado, o crédito deverá ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5188976-61.2021.8.21.7000

ID: 318960904

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5188976-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAVALHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRIZE LEITE CALDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5188976-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2632891-56.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077025-39.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5188976-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2632891-56.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5077025-39.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARIA CAVALHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5125150-61.2021.8.21.7000

ID: 325962330

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5125150-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA GASPARINI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5125150-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDETE MARIA GASPARINI DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A… Precatório Nº 5125150-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLAUDETE MARIA GASPARINI DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) DESPACHO/DECISÃO Ciente do evento 55, ANEXO1 . Com relação ao alegado no evento 74, ALVARA1 , considerando que o crédito da viúva se refere tão somente à meação, não se faz necessária a comprovação de recolhimento ou isenção do ITCD, uma vez que não configurado o fato gerador do imposto. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. IDADE DO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. Cônjuge supérstite casado com a titular do crédito objeto de precatório, pelo regime da comunhão universal de bens, por ser idoso e exercer direito próprio possui preferência no pagamento do precatório, o que não se confunde com o direito dos sucessores. Inviável a incidência do ITCD sobre a meação do cônjuge supérstite, já que tal imposto é calculado sobre o valor dos bens deixados pelo de cujus a ser transmitidos aos herdeiros. Concederam a segurança. Unânime. (Mandado de Segurança Nº 70060028776, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 24/11/2014). O pagamento deverá ser realizado com observância à listagem cronológica do devedor, devendo ser observado, ainda, os termos do art. 100, §2°, da Constituição Federal (na redação dada pela EC n° 94/2016, mantida pela EC nº 99/2017), no sentido de não mais limitar o pagamento ao percentual da meação ou mesmo ao quinhão de cada sucessor, fazendo jus, cada qual, ao teto da preferência 1 . Observada a ordem cronológica de apresentação e a existência de disponibilidade financeira, efetue-se o pagamento. Intimem-se. 1. Art. 100, §2º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

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Processo nº 5214390-61.2021.8.21.7000

ID: 299846149

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5214390-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANILDO SCHOLZE ERNESTO MEINE IEDA MEINE SCHOVARTZ SADI MEINE ZÉLIA ROSELI SCHOLZE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILSON BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROESLER BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5214390-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014871-50.2003.8.21.0105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000139-76.2003.8.21.0105/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : ANILDO … Precatório Nº 5214390-61.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0014871-50.2003.8.21.0105/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000139-76.2003.8.21.0105/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação REQUERENTE : ANILDO SCHOLZE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : ZÉLIA ROSELI SCHOLZE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : IEDA MEINE SCHOVARTZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : ERNESTO MEINE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) REQUERENTE : SADI MEINE (Sucessor) ADVOGADO(A) : WILSON ALEXANDRE DES ESSARTS BARUFALDI (OAB RS047058) ADVOGADO(A) : CRISTIANO ROESLER BARUFALDI (OAB RS055179) ADVOGADO(A) : LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI (OAB RS065309) ADVOGADO(A) : WILSON BARUFALDI (OAB rs007561) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5192953-61.2021.8.21.7000

ID: 325661711

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5192953-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUREA INES SPIES CARLOS ALBERTO SPIES CRISTIANO JOSE SPIES GENI TEREZINHA SPIES DA SILVEIRA SUCESSÃO DE ARLINDO ROQUE SPIES TEREZINHA WENZEL SPIES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO OTAVIO MAGADAN

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RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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JORGE SANTOS BUCHABQUI

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MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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Precatório Nº 5192953-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE ARLINDO ROQUE SPIES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGAD… Precatório Nº 5192953-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : SUCESSÃO DE ARLINDO ROQUE SPIES (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : TEREZINHA WENZEL SPIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CARLOS ALBERTO SPIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : GENI TEREZINHA SPIES DA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : AUREA INES SPIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) REQUERENTE : CRISTIANO JOSE SPIES (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB RS011748) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : JORGE SANTOS BUCHABQUI (OAB RS011516) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A) : PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5173553-61.2021.8.21.7000

ID: 331408662

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5173553-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEODIR COELHO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELOI PAULO S CURSINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5173553-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CLEODIR COELHO DIAS ADVOGADO(A) : ELOI PAULO S CURSINO (OAB RS086189… Precatório Nº 5173553-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : CLEODIR COELHO DIAS ADVOGADO(A) : ELOI PAULO S CURSINO (OAB RS086189) ATO ORDINATÓRIO Informo, para os devidos fins, que as manifestações de interesse em conciliar com o ente devedor foram recebidas e organizadas conforme a ordem cronológica de apresentação. Informo ainda que chegado o momento de iniciar os procedimentos referentes aos créditos inscritos no presente precatório, os valores foram atualizados pela Contadoria do TJRS. Informo, por fim, que as retenções serão apuradas pelo Tribunal, se houver, de acordo com as leis municipais vigentes e na ausência dessas, pela legislação federal sendo o valor líquido conhecido após o aceite da proposta de acordo pelo credor. Nesse sentido, segue abaixo proposta de acordo [ valor incontroverso ] contendo o valor bruto com deságio referente(s) ao(s) créditos que manifestaram interesse em conciliar. Precatório Nome Credor Tipo Credor Valor Bruto do Crédito Percentual Deságio Valor Deságio Valor Bruto do Acordo 174737-7 Cleodir Coelho Dias Autor R$ 23.685,61 25,00% R$ 5.921,40 R$ 17.764,21 Querendo, os credores deverão, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar-se pelo aceite ou recusa (hipótese que fará com que o precatório retorne ao seu lugar na fila aguardando pagamento pela ordem cronológica), o qual deverá ser realizado por meio de petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por representação com poderes específicos para transigir, receber valores e dar quitação, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório. Mesmo prazo destina-se à apresentação dos dados bancários para pagamento. Orientações: 1. Tratando-se de conta do escritório de advocacia, deverá ser informado, além do CNPJ, o número de inscrição do escritório perante a OAB. 2. Caso a conta informada seja do banco Banrisul, poderá ser apresentada conta corrente ou conta poupança. 3. Caso a conta informada seja de outro banco, apenas conta corrente poderá ser apresentada. Solicitamos que a petição seja colocada em grau 1 de sigilo (art. 50, parágrafo único do Ato nº 26/2023-P 1 ). Informo, para os devidos fins, que havendo destaque de honorários contratuais já determinado nos autos do precatório, esse será pago pelo valor líquido - valor bruto descontados os valores de previdência e saúde - e proporcionalmente ao crédito que será pago ao credor (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §2º). Caso, no contrato de honorários acertado entre as partes o percentual deva incidir sobre os valores brutos, solicitamos a juntada aos autos desse contrato para a correta individualização no momento do pagamento. Salientamos que não é mais possível peticionar reserva de honorários contratuais nesta seara administrativa (Ato nº 026/2023-P, Art. 31, §1º). Desde já, havendo algum tipo de isenção por uma das partes credoras (IR por exemplo), solicitamos que sejam juntados aos autos comprovação dessa isenção. TALITHA BENITES DE LEAO Analista Judiciária 1. Art. 50. O acesso integral aos precatórios respeitará o grau de sigilo de acordo com critérios de publicidade dos processos eletrônicos.Parágrafo único. Receberão grau 1 de sigilo os documentos relativos aos pedidos de superpreferência fundamentados em doença grave ou deficiência e os que contenham os dados bancários do beneficiário. ↩

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Camila Haetinger e outros

ID: 316597847

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5043044-89.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CAMILA HAETINGER CAXIAS DO SUL PISCINAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043044-89.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : CAXIAS DO SUL PISCINAS … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043044-89.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO : CAXIAS DO SUL PISCINAS LTDA ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) EXECUTADO : CAMILA HAETINGER ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar Exceção de Pré-executividade apresentada por Caxias do Sul Piscinas e Camila Haetinger , (Evento 50). Sustentam a ausência de citação, visto que no contrato acostado no evento 11 não há a assinatura do advogado da parte; Assim como, afirma que há impenhorabilidade de valores constritos na pesquisa junto ao Sisbajud. O exequente apresentou resposta no Evento 56. É o breve relatório. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHEQUE. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TEM CABIMENTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E RESTRITAS DE FLAGRANTE INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUANDO EVIDENCIADA FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO, SENDO DESCABIDA QUANDO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO, A ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE EXIGE DILAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL CORRETA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A EXCEÇÃO. ADEMAIS, JÁ FORAM OPOSTOS ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO, JULGADOS IMPROCEDENTES, NÃO TENDO A EXECUTADA TRAZIDO TAL MATÉRIA, O QUE DEVERIA TER SIDO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME". (Agravo de Instrumento, Nº 51278429620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 31-08-2022). No presente caso, a alegação de que houve a ausência de citação não merece prosperar. Em que pese ao Juízo não seja necessário reforçar suas próprias decisões, destaco que: havendo o comparecimento espontâneo dos réus, fica suprida sua citação. Correlaciono a presente jurisprudência: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que afastou alegação de nulidade da citação, reconhecendo o comparecimento espontâneo do réu aos autos por meio de exceção de pré-executividade. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise da validade do ato citatório e postula o prequestionamento da matéria. A parte adversa, nas contrarrazões, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão embargada contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, especialmente quanto à validade da citação; (ii) a admissibilidade dos embargos para fins de prequestionamento; e (iii) a existência de conduta que autorize a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há qualquer vício a ser sanado, pois a decisão embargada expressamente consignou que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual vício no ato citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015. Ainda, foi destacada a apresentação de defesa técnica, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de nulidade por ausência de prejuízo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reiteração de argumentos rejeitados no acórdão. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera interposição dos embargos supre a exigência, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015. Por fim, não se identifica conduta temerária apta a caracterizar litigância de má-fé, motivo pelo qual se afasta o pedido de imposição de multa formulado pela parte contrária. Precedentes do TJRS reforçam esse entendimento. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, e 239, §1º; art. 80 do CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI nº 5047272-89.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 25.04.2023; TJRS, EDcl nº 70085410876, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 17.03.2022; TJRS, AI nº 5161428-61.2021.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24.02.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS". (Agravo de Instrumento, Nº 52388310420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025). De mesmo modo, alegam que a ausência da assinatura de seus advogados influi diretamente na ausência da validade da citação. Fato que não merece prosperar, considerando que os executados não somente assinaram o acordo, como também manifestaram ciência, conforme disposto abaixo. Em atenção da alegada impenhorabilidade de valores constritos pelo sistema Sisbajud, esclareço que para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade de valores, oriundos de pessoa jurídica, necessária a comprovação de imprescindibilidade da quantia. A juntada do extrato da conta corrente, por si só não justifica o desbloqueio. Ademais, se observa que a conta mantida pela devedora nos últimos quatro meses vem recebendo valores via depósito e pix semanalmente. Assim como, a soma dos recebidos no último mês superam o valor bloqueado retro mencionado. Assim, mantenho o bloqueio dos valores. Intimo o autor para que diga da intimação da penhora ao réu Regis Adriano. Com relação ao pedido da gratuidade da Justiça pelos executados, intimo para que comprovem seus rendimentos através de declaração de IR do ano de 2025 (completa), no prazo de quinze dias, a fim de ser analisado o pedido de gratuidade da justiça. Não tendo declarado IR em 2025, no mesmo prazo, deverá juntar aos autos a certidão de que a declaração não se encontra na base de dados da Receita Federal, cujo ano da consulta deve estar visível no documento (sendo necessário, a parte deverá diminuir o zoom da página) . Esclareço, desde já, que a certidão supramencionada não se confunde com a declaração de isento, a qual não existe mais desde 2008; sendo que a certidão solicitada pode ser obtida no site da Receita Federal ( https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ). Ciente a parte ainda de que a juntada de documentação que não atenda ao acima determinado acarretará, necessariamente, no indeferimento do benefício. Intimados eletronicamente. Preclusa esta decisão, libere-se a quantia em favor do exequente, que deverá dizer do prosseguimento. Caxias do Sul, 03 de julho de 2025.

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Elvio Neis x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 302735971

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004547-22.2024.8.21.0155

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELVIO NEIS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FALCAO DORNELES NETO

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JAQUELINE HAHN PEREIRA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004547-22.2024.8.21.0155/RS AUTOR : ELVIO NEIS ADVOGADO(A) : JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAHN PEREIRA (OAB RS110193) RÉU : AASAP - A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004547-22.2024.8.21.0155/RS AUTOR : ELVIO NEIS ADVOGADO(A) : JOAO FALCAO DORNELES NETO (OAB RS109760) ADVOGADO(A) : JAQUELINE HAHN PEREIRA (OAB RS110193) RÉU : AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por ELVIO NEIS em face de AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA. Recebida a inicial. Deferida a gratuidade de justiça. Invertido o ônus da prova ( evento 4, DESPADEC1 ). Apresentada contestação ( evento 15, PET2 ). Houve réplica ( evento 22, RÉPLICA1 ). É o breve relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito 1. Das preliminares Da impugnação à gratuidade de justiça Afasto a impugnação à gratuidade de justiça, visto que comprovado documentalmente a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora. Da ausência de interesse de agir - Do exaurimento da via administrativa Afasto a preliminar arguida, visto que, se trata de uma garantia constitucional o acesso à justiça, conforme dispõe o artigo 5°, XXXV da CF. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Gaúcho: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. BAIXA DO GRAVAME. FALTA DE DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS.DA APELAÇÃO DO BANCO RÉU.DA ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O ajuizamento da demanda judicial independe de tentativa de solução do conflito na esfera administrativa . Inexistência de obrigatoriedade, sob pena de ofensa às garantias constitucionais. Preliminar afastada.DA BAIXA DO GRAVAME. Embora o reconhecimento da prescrição afaste tão somente a pretensão do credor de exigir o débito, não atingindo o direito subjetivo, não subsiste o gravame de alienação fiduciária incidente na documentação do bem vinculado ao contrato, cuja baixa incumbe à instituição financeira, vez que prescrita a dívida, está o credor impossibilitado de cobrar o débito do devedor, seja judicial ou extrajudicialmente. Precedentes.DA APELAÇÃO DO AUTOR.DO DANO MORAL. A demora na baixa de restrição após a quitação do financiamento ou prescrição da dívida, por si só e quando não caracterizar real dano à pessoa, não passa de mero dissabor, não provocando abalo suficiente à violação dos direitos inerentes à personalidade, não ensejando indenização por danos morais. Aplicação da Tese firmada no REsp Repetitivo n° 18811453/RS – Tema 1078 STJ.DA TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. Não há falar em determinação de transferência da propriedade registral do veículo, e a expedição de novos documentos é providência que incumbe ao autor.DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada, com aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÕES DO BANCO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50300997720228210019, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 22-08-2024) (Grifei) Da nulidade da citação Afasto a arguição de nulidade tendo em vista que o comparecimento espontâneo supre eventual vício citatório. Neste sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça Gaúcho: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO . PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que afastou alegação de nulidade da citação , reconhecendo o comparecimento espontâneo do réu aos autos por meio de exceção de pré-executividade. A parte embargante sustenta omissão quanto à análise da validade do ato citatório e postula o prequestionamento da matéria. A parte adversa, nas contrarrazões, requer a aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão embargada contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material, especialmente quanto à validade da citação ; (ii) a admissibilidade dos embargos para fins de prequestionamento; e (iii) a existência de conduta que autorize a aplicação de multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há qualquer vício a ser sanado, pois a decisão embargada expressamente consignou que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual vício no ato citatório, nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015. Ainda, foi destacada a apresentação de defesa técnica, circunstância que inviabiliza o reconhecimento de nulidade por ausência de prejuízo. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reiteração de argumentos rejeitados no acórdão. Quanto ao prequestionamento, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a mera interposição dos embargos supre a exigência, conforme dispõe o art. 1.025 do CPC/2015. Por fim, não se identifica conduta temerária apta a caracterizar litigância de má-fé, motivo pelo qual se afasta o pedido de imposição de multa formulado pela parte contrária. Precedentes do TJRS reforçam esse entendimento. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §2º, e 239, §1º; art. 80 do CPC/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI nº 5047272-89.2023.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 25.04.2023; TJRS, EDcl nº 70085410876, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 17.03.2022; TJRS, AI nº 5161428-61.2021.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 24.02.2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 52388310420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Da ausência de documento indispensável à propositura da ação Afasto a preliminar arguida, visto que a presente ação está intruida com os documentos adequados à propositura da ação, conforme se observa no documento juntado no evento 1, CHEQ5 , demonstrando que de fato há a ocorrência dos descontos associativos. 2. Do prosseguimento. Agendada a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5011951-61.2021.8.21.7000

ID: 333652202

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011951-61.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUCLIDES MANSUETO LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSOMAR MENDES KRIEGER

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ENER PEDROLLO SODRE

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Precatório Nº 5011951-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUCLIDES MANSUETO LOPES ADVOGADO(A) : ENER PEDROLLO SODRE (OAB RS053320) ADVOGADO(A) : GILSOMAR MENDES KRIEGER (OA… Precatório Nº 5011951-61.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : EUCLIDES MANSUETO LOPES ADVOGADO(A) : ENER PEDROLLO SODRE (OAB RS053320) ADVOGADO(A) : GILSOMAR MENDES KRIEGER (OAB RS074621) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao peticionamento retro, salientamos o regramento disposto em Edital, que deverá ser seguido, sob pena de não conhecimento da manifestação, n ão sendo o meio previsto no certame, manifestação de interesse ou juntada de formulário via petição, e sim via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse): 1 . Não constituem meios válidos de Manifestação de Interesse em Conciliar na 9ª Rodada de Conciliação a simples juntada de “ M anifestação de Interesse” ou de “Formulário” via PETIÇÃO, somente via opção disponibilizada no EPROC2G (Menu de opções - Precatórios - Manifestação de Interesse), conforme discriminado; Regramento: "FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL, sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE, HAVENDO INTERESSE EM CONCILIAR, DEVERÁ SER PREENCHIDO O FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA EPROC2G NOS AUTOS DO RESPECTIVO; QUE O PREENCHIMENTO INCOMPLETO OU INCORRETO DO FORMULÁRIO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR ACARRETARÁ O NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO SERÁ INCLUÍDO NA PRESENTE RODADA DE ACORDOS ; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital;" 2. Requerimentos para expedição certidão de valores, certificação de saldos existentes no precatório ou listagem dos credores com créditos em ser NÃO SUSPENDEM O PRAZO IMPRORROGÁVEL de 15/08/2025 para o preenchimento do formulário de interesse em conciliar, tampouco exime a parte de fazê-lo . Os pedidos de certidões, certificação de saldos existentes ou listagem de credores com créditos em ser são processados conforme a demanda e pela ordem cronológica das solicitações , o que pode, dependendo da quantidade de pedidos em processamento pela contadoria do SPP, acarretar em atendimento com prazos mais elásticos e eventualmente exceder o prazo improrrogável de 15/08/2025 para o preenchimento do formulário de interesse em conciliar , acarretando em não conhecimento da manifestação, pois não vinculados e, conforme o regramento do Edital, os cálculos serão objeto de revisão, atualização e recálculo, podendo os valores serem retificados no decorrer do processo conciliatório. Regramento: QUE, a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. 3. O Formulário deverá ser preenchido integralmente para que a Manifestação seja considerada válida e incluída na listagem de interessados em acordar ao amparo da 9ª Rodada Conciliatória; Regramento :“QUE, havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema eproc2g nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos ;” 4. Nos casos em que a parte não detiver a comprovação ou a informação requerida (sucessão em fase de habilitação junto ao juízo, autorização judicial requerida mais ainda não deferida, etc...), o interessado poderá incluir a menção “Será regularizado até a apresentação da proposta de acordo.” Regramento: “QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos.” Ressalte-se que as informações requeridas no formulários para que a manifestação seja considerada válida e gerada a confirmação de recebimento da mesma pelo sistema (recibo), nos autos eletrônicos do precatório, não se vincula ao pagamento ou apresentação da proposta de conciliação pelo ente devedor, possuindo caráter meramente informativo, passível de retificações e/ou complementações no decorrer do processo conciliatório, servindo apenas para concretizar o interesse da parte em receber a oferta de acordo pelo devedor. Regramento “ QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação”. POR FIM, IMPORTANTE SALIENTAR QUE, COMO AS INFORMAÇÕES SOBRE VALORES REQUISITADOS E OS RESPECTIVOS CREDORES HABILITADOS NO FEITO SÃO ALTAMENTE SENSÍVEIS E PROTEGIDAS PELO SIGILO, SOMENTE PODEM SER OBTIDAS PESSOALMENTE NO BALCÃO OU POR MEIO DE CERTIDÃO, DESDE QUE SOLICITADAS PELA PRÓPRIA PARTE OU REPRESENTANTE DEVIDAMENTE HABILITADO, COM PODERES PARA TAIS REQUERIMENTOS EM NOME DO CREDOR. Maiores Informações: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ Como Participar da 9ª Rodada de Acordos em Precatórios: https://www.youtube.com/watch?v=6JYRkVs34PI&ab_channel=TribunaldeJusti%C3%A7adoRioGrandedoSul-TJRS Caso link não carregar, copie e cole o endereço no navegador.

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Ricardo Mauricio Da Silva x Ricardo Mauricio Da Silva - Me

ID: 315475736

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178407-59.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO JOSE HALMENSCHLAGER

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ANA FLAVIA HALMENSCHLAGER

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Agravo de Instrumento Nº 5178407-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : RICARDO MAURICIO DA SILVA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5178407-59.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : RICARDO MAURICIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA HALMENSCHLAGER (OAB RS124671) INTERESSADO : RICARDO MAURICIO DA SILVA - ME ADVOGADO(A) : ANA FLAVIA HALMENSCHLAGER ADVOGADO(A) : FLAVIO JOSE HALMENSCHLAGER EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROFESSOR. MERA CONVENIÊNCIA. Embora o artigo 833 do Código de Processo Civil, em que traz o rol de bens impenhoráveis, não tenha elencado expressamente o veículo automotor como bem impenhorável, o respectivo inciso V apontou a impenhorabilidade dos "livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Logo, para comprovação de que o veículo automotor é impenhorável, deve haver prova cabal da imprescindibilidade do uso do bem para o exercício da atividade laborativa (professor), sob pena de caracterizar bem de mera conveniência. Ausente tal prova, a tese de impenhorabilidade merece ser afastada, pois os bens que ajudam e facilitam a atividade profissional são passíveis de penhora. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO MAURICIO DA SILVA , contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL / RS , indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo automotor. Sustentou o agravante, em síntese, que exerce a profissão de professor e necessita do veículo para se deslocar à escola onde leciona. Alegou que seria inviável utilizar o transporte público, pois é precário e possui horário incompatível com sua função. Referiu que o veículo é imprescindível para o desenvolvimento de seu trabalho, requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. De início, destaco que o artigo 833 do Código de Processo Civil, em que traz o rol de bens impenhoráveis, não elencou expressamente o veículo automotor como bem impenhorável. Entretanto, em seu inciso V, apontou como impenhorável " os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ". No caso dos autos, não há verossimilhança no direito invocado pela parte, pois não houve comprovação cabal de que o veículo em questão é impenhorável, ou seja, de que o mesmo é necessário para o agravante desenvolver sua atividade profissional de professor. Embora o agravante tenha apresentado declaração da escola onde leciona ( evento 104, OUT5 ) sobre a necessidade de utilização do veículo, tal documento, por si só, não é suficiente para comprovar a imprescindibilidade do veículo para o exercício de sua profissão. A atividade de professor, diferentemente de outras profissões que exigem constante deslocamento como parte integrante da própria atividade laboral, não tem no veículo um instrumento essencial ao exercício profissional. O veículo, no caso concreto, configura-se como mera conveniência para o deslocamento do agravante até seu local de trabalho, não se constituindo em ferramenta indispensável para o exercício da docência em si. A alegação de precariedade do transporte público e incompatibilidade de horários, sem demonstração concreta dessa situação, não é suficiente para caracterizar o veículo como bem impenhorável nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. Esta Corte já firmou o entendimento majoritário no sentido de que, para o desempenho de atividades que não têm no veículo um instrumento de trabalho propriamente dito, o automóvel é mera conveniência, não se constituindo bem imprescindível para o exercício da atividade laborativa. Nessa senda, destaco os seguintes precedentes, in verbis : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A PENHORA DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O BEM NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A MOTOCICLETA DO AGRAVANTE PODE SER CONSIDERADA BEM IMPENHORÁVEL POR SER NECESSÁRIA À SUA LOCOMOÇÃO, EM RAZÃO DE RESIDIR EM ÁREA RURAL, OU SE SUA UTILIZAÇÃO CONFIGURA MERO FACILITADOR DO TRANSPORTE, NÃO SE ENQUADRANDO NA PROTEÇÃO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS APENAS QUANDO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. A MERA UTILIZAÇÃO DO BEM COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO PESSOAL, AINDA QUE EM ÁREA RURAL, NÃO SE CONFUNDE COM A INDISPENSABILIDADE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE A MOTOCICLETA CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL AO SEU TRABALHO, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE PARA DESLOCAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REAFIRMAM QUE O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE EXIGE COMPROVAÇÃO CABAL DA UTILIDADE PROFISSIONAL DO BEM, NÃO BASTANDO SUA CONVENIÊNCIA PARA O COTIDIANO DO EXECUTADO. ASSIM, AUSENTES ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECISÃO RECORRIDA, MANTÉM-SE A PENHORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO NOS TERMOS DO ART. 833, V, DO CPC EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA INDISPENSABILIDADE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NÃO BASTANDO SUA UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE LOCOMOÇÃO PESSOAL." V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, ART. 833, V; STJ, SÚMULA 568; TJRS, AI 5238252-61.2021.8.21.7000, REL. DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 24.02.2022; TJRS, AI 5233629-51.2021.8.21.7000, REL. DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, RED. DES. ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT, J. 24.02.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 53660483020248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE VEÍCULO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. O VEÍCULO EM TELA CONFIGURA MERA CONVENIÊNCIA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO EXECUTADO, LIAME INSUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANTIDA A CONSTRIÇÃO DETERMINADA NO JUÍZO DA ORIGEM. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 53518829020248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 27-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE PARA TRATAMENTO MÉDICO OU EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MERO FACILITADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR FIAT/PALIO FIRE FLEX 2008, PLACA ITR-5I00, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VEÍCULO AUTOMOTOR PENHORADO É IMPENHORÁVEL POR SER ALEGADAMENTE O ÚNICO BEM DA EXECUTADA E IMPRESCINDÍVEL PARA DESLOCAMENTOS RELACIONADOS ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E TRATAMENTOS MÉDICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE AS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DE BENS, ENTRE AS QUAIS NÃO SE INCLUI O VEÍCULO AUTOMOTOR POR SER O ÚNICO BEM DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. 4. A PROTEÇÃO DE BENS MÓVEIS COMO IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, V, DO CPC, RESTRINGE-SE AOS CASOS EM QUE O BEM É COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO EXECUTADO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS RECONHECE, DE FORMA EXCEPCIONAL, A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS QUANDO COMPROVADA SUA INDISPENSABILIDADE PARA O TRATAMENTO MÉDICO OU EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE UTILIDADE OU CONVENIÊNCIA. 6. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE O VEÍCULO É ESSENCIAL PARA SUA LOCOMOÇÃO OU QUE SUA AUSÊNCIA COMPROMETA TRATAMENTOS MÉDICOS INDISPENSÁVEIS OU DIREITOS FUNDAMENTAIS, TRATANDO-SE DE MERO FACILITADOR DE DESLOCAMENTOS ROTINEIROS. 7. A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS DE TRANSPORTE VIÁVEIS, COMO TRANSPORTE PÚBLICO OU PRIVADO, NÃO CONFIGURA AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53180368220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 03-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. ESSENCIALIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA. MERA COMODIDADE QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO DEVEDOR. A impenhorabilidade do veículo automotor pressupõe a demonstração de sua essencialidade para o exercício da profissão do executado, isto é, a verificação de ligação direta entre o bem penhorado e o trabalho realizado pelo devedor. Inteligência do artigo 833, V, do Código de Processo Civil. A motocicleta do agravante não é sua ferramenta de trabalho nem pode ser reputada como absolutamente imprescindível para a realização dos serviços de sua empresa de gráfica, sendo utilizada como mero instrumento facilitador da atividade empresarial. Conveniência do bem que não se confunde com sua essencialidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52386339820238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 20-08-2024) Assim, tenho que a tese de impenhorabilidade merece ser afastada, pois os bens que ajudam e facilitam a atividade profissional são passíveis de penhora. No caso em análise, o veículo utilizado pelo agravante, professor, constitui mero facilitador para seu deslocamento até o local de trabalho, não sendo instrumento essencial ao exercício da docência propriamente dita. A atividade de professor é exercida em sala de aula ou ambiente educacional, não dependendo diretamente do veículo para sua realização. Diferentemente de profissionais como taxistas, motoristas de aplicativo, entregadores ou representantes comerciais, cuja atividade profissional está intrinsecamente ligada ao uso do veículo, o professor utiliza o automóvel apenas como meio de transporte para chegar ao seu local de trabalho. A alegação de precariedade do transporte público e incompatibilidade de horários, sem comprovação robusta, não é suficiente para caracterizar o veículo como bem impenhorável, pois existem alternativas de deslocamento, ainda que menos convenientes, que não impedem o exercício da profissão docente. Portanto, a decisão recorrida merece ser mantida. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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