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Processo nº 5209860-14.2021.8.21.7000

ID: 293090838

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5209860-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLADEMIR ANTONIO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5209860-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3146591-37.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013898-55.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FLADEMIR… Precatório Nº 5209860-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3146591-37.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013898-55.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : FLADEMIR ANTONIO DE ALBUQUERQUE (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5168053-14.2021.8.21.7000

ID: 318960764

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5168053-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO BRENO CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5168053-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010341-77.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011199-23.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT… Precatório Nº 5168053-14.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0010341-77.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011199-23.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : LAURO BRENO CORREA ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : LUIZ MARIO SEGANFREDDO PADAO (OAB RS033602) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5025414-95.2025.8.21.0027

ID: 330065368

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5025414-95.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025414-95.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5025414-95.2025.8.21.0027/RS EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE ARRESTO, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL em face de VERA LUCIA BUENO DE MENEZES . Alega a parte exequente, em síntese, que celebrou com a executada, em 12 de julho de 2024, Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Precatório , lavrada perante o Tabelião de Notas do Distrito de Parelheiros, Município e Comarca da Capital do Estado de São Paulo, por meio da qual adquiriu 70% (setenta por cento) dos direitos creditórios relativos ao Precatório nº 5149720-14.2021.8.21.7000, expedido em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, decorrente de processo de cumprimento de sentença nº 0238381-41.2009.8.21.0027, que tramitou perante a 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS. Sustenta que, em contrapartida à cessão, pagou à executada o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme comprovante anexado aos autos. Após a formalização do negócio jurídico, a executada, contudo, teria sacado indevidamente os valores do precatório, no montante de R$ 132.672,99 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos), que deveriam ser repassados ao exequente por força da cessão pactuada. Afirma que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, inclusive notificando a executada, mas não obteve êxito. Postulou, diante disso, a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado o arresto de ativos financeiros da executada via sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de eventuais veículos por meio do sistema RENAJUD, até o montante de R$ 216.275,65 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), valor que corresponde ao débito principal acrescido de multa contratual de 30% e honorários advocatícios de 10%. É o relatório. Passo a fundamentar . I - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito está evidenciada pela documentação acostada aos autos, notadamente pela Escritura Pública de Cessão e Aquisição de Precatório (fls. 27-34), que comprova a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes, por meio do qual a executada cedeu ao exequente 70% dos direitos creditórios relativos ao Precatório nº 5149720-14.2021.8.21.7000, mediante o pagamento de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais). O comprovante de pagamento anexado aos autos demonstra que o exequente cumpriu sua obrigação contratual, efetuando o pagamento do valor acordado à executada. Por outro lado, há elementos que indicam que a executada, após receber o valor da cessão, sacou indevidamente os valores do precatório que já não lhe pertenciam, conforme se verifica do documento anexado no evento 1, ALVARA8 , que comprova o levantamento do valor de R$ 132.672,99 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e setenta e dois reais e noventa e nove centavos) pela executada. Ademais, a cláusula 3.1, alínea "e", da escritura pública estabelece expressamente que, em caso de recebimento de valores referentes ao precatório cedido, a executada deveria efetuar a devolução integral ao cessionário no prazo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de multa de 30% sobre o valor bruto recebido. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente, uma vez que, diante da conduta da executada, que já demonstrou aparente má-fé ao sacar valores que sabia não lhe pertencerem, há fundado receio de que possa dilapidar seu patrimônio, frustrando a satisfação do crédito do exequente. A situação é agravada pelo fato de que a executada foi notificada extrajudicialmente para devolver os valores, mas não o fez, evidenciando sua resistência em cumprir a obrigação assumida. Nesse contexto, o arresto de bens mostra-se medida adequada e necessária para assegurar a efetividade da execução, evitando que a executada se desfaça de seu patrimônio antes da citação, o que poderia tornar inócua a prestação jurisdicional. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar o arresto de ativos financeiros da executada VERA LUCIA BUENO DE MENEZES , CPF nº 427.293.940-87, via sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 216.275,65 (duzentos e dezesseis mil, duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), bem como o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da executada por meio do sistema RENAJUD. Efetivadas as medidas acima, cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827 do Código de Processo Civil). No mesmo ato, a executada deverá ser intimada para, querendo, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914 e 915 do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça deverá proceder à penhora e avaliação de bens do executado, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se a executada na mesma oportunidade. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade caso haja pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão para fins do art. 828 do Código de Processo Civil, caso requerido pelo exequente. Agendada a intimação eletrônica.

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Volmei Bagatini x Edy Gosmann

ID: 296924760

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001030-90.2020.8.21.0044

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VOLMEI BAGATINI

Polo Passivo:

EDY GOSMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL SPESSATTO

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WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5001030-90.2020.8.21.0044/RS AUTOR : VOLMEI BAGATINI ADVOGADO(A) : RAFAEL SPESSATTO (OAB RS092321) RÉU : EDY GOSMANN ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNAND… MONITÓRIA Nº 5001030-90.2020.8.21.0044/RS AUTOR : VOLMEI BAGATINI ADVOGADO(A) : RAFAEL SPESSATTO (OAB RS092321) RÉU : EDY GOSMANN ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, agregando-lhes efeito interruptivo para a interposição de outros recursos. A finalidade do recurso em questão é esclarecer ou integrar uma decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Daí se extrai que o recurso em tela possui fundamentação vinculada, é dizer, atrelada à presença de umas das hipóteses enumeradas no dispositivo legal e, nesta condição, não se presta como “sucedâneo de pedido de reconsideração” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019. p. 1.387). De igual modo, a atribuição de eventuais efeitos modificativos aos embargos consiste em mera consequência do aperfeiçoamento do decisum , sendo indispensável, portanto, a ocorrência de uma das situações acima enumeradas. Alega o embargante que há omissão e contradição na decisão do E160, visto que a gratuidade de justiça ao autor foi indeferida e, por sua vez, a gratuidade ao réu foi deferida. Observo que assiste razão ao requerido eis que a gratuidade ao autor foi indeferida no evento 32 e mantida em sede de Agravo de Instrumento de n.° 5019449-14.2021.8.21.7000. Por outro lado, na sentença do evento 150, a gratuidade de justiça foi deferida ao réu. Dito isso, sem delongas, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição e omissão contida na decisão de embargos de declaração (evento 160) que alterou a sentença do evento 150, passando a constar o seguinte: “Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento do correspondente a 40% das custas e despesas processuais, sendo que o remanescente será suportado pela ré. Ainda, fixo honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, vedada a compensação, observado o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em relação ao réu por força da Assistência Judiciária Gratuita.” Os demais termos ficam mantidos. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5020419-14.2021.8.21.7000

ID: 333226901

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5020419-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIER LUCAS DE MOURA ANA LÚCIA CENTENO SELBACH ANTONINHO PESCADOR CARLOS BENTO PEDROSO CELI CONCEIÇÃO ROCHA DE ÁVILA EDISON DIAS DA CUNHA ELOI FERREIRA MARTINS FRANCISCO JUAREZ DIAS DA SILVA IEDA WEISMANN ILSE MARIA ZIMMERMANN ILSE SARTORELLI BORTOLOMIOL IVONNI RUCK SILVA TRAMONTI JANICE SQUINZANI HORN LEANDRO BILHALVA MARIA FELIPPI BOLFE MARIO MOURA DORNELLES MATHEUS WINOUSKI FILHO MAURO JOSÉ MORALES MELQUIADES MACHADO OSCAR MATIAS BOBSIN RICARDO FABISIAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZOCCOLI ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES

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PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI

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PRECATÓRIO Nº 5020419-14.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 26058719020058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ILSE SARTORELLI BORTOLOMIOL ADVOGADO(A) : PAULO LAERT… PRECATÓRIO Nº 5020419-14.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 26058719020058210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : ILSE SARTORELLI BORTOLOMIOL ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : RICARDO FABISIAK ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : OSCAR MATIAS BOBSIN ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : MELQUIADES MACHADO ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : MAURO JOSÉ MORALES ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : MATHEUS WINOUSKI FILHO ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : MARIO MOURA DORNELLES ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : MARIA FELIPPI BOLFE ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : LEANDRO BILHALVA ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : JANICE SQUINZANI HORN ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : IVONNI RUCK SILVA TRAMONTI ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : AIER LUCAS DE MOURA ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : ILSE MARIA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : IEDA WEISMANN ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : FRANCISCO JUAREZ DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : ELOI FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : EDISON DIAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : CELI CONCEIÇÃO ROCHA DE ÁVILA ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : CARLOS BENTO PEDROSO ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : ANTONINHO PESCADOR ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) REQUERENTE : ANA LÚCIA CENTENO SELBACH ADVOGADO(A) : PAULO LAERTE MELO ZOCCOLI (OAB RS018159) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 23/07/2025 - Ato ordinatório praticado

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Processo nº 5010692-33.2008.8.21.0001

ID: 336959281

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010692-33.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO GATTI DE ALBUQUERQUE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO BORTOLON RIGO

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JANAINA RODRIGUES GAVIAO COSTA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010692-33.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : RICARDO GATTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : JANAINA RODRIGUES GAVIAO COSTA (OAB RS052725) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON RIGO (OAB RS08476… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5010692-33.2008.8.21.0001/RS EXECUTADO : RICARDO GATTI DE ALBUQUERQUE ADVOGADO(A) : JANAINA RODRIGUES GAVIAO COSTA (OAB RS052725) ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON RIGO (OAB RS084760) DESPACHO/DECISÃO DO PRECATÓRIO Oficiado o setor de precatórios (processo n. 5132648-14.2021.8.21.7000) e ao juízo de origem (processo n. 5004244-19.2023.8.21.0001 - 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre), conforme evento 108. A decisão do evento 89 serve como ofício. DO SISBAJUD NO EXECUTADO JOCÉLIO Levantei o sigilo da petição do credor e da decisão retro. Deferida a penhora pelo sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", não foram encontrados valores em contas da parte executada, conforme documentação retro. DA INDISPONIBILIDADE No despacho do evento 45, DESPADEC1 , foi deferida a indisponibilidade dos bens do executado RENATO KNIJNIK . Ao cartório para proceder a juntada aos autos das consultas no sistema RENAJUD e CNIB. DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 122.403 Cumpra-se a decisão do evento 89, DESPADEC1 , intimando-se a empresa executada RZK PARTICIPAÇÕES por carta AR nos endereços em que foi citada ( evento 3, PROCJUDIC16 ): - R. Costa, 30, 506-A - Menino Deus - Porto Alegre/RS, CEP 90110-270. - R. Cônego Viana 78, 401 - Protásio Alves - Porto Alegre/RS, CEP 90420-170. DA PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 102.688 O executado RICARDO GATTI DE ALBUQUERQUE já foi intimado da penhora da fração ideal de 20% do imóvel matrícula 102.688, do RI da 4ª Zona de Porto Alegre ( evento 43, MATRIMÓVEL4 ). A penhora já foi averbada pelo Registro de Imóveis, a teor do ofício do evento 102, OFIC1 . Dê-se vista ao Estado da manifestação do evento 100, PET1 . Intime-se o cônjuge de RICARDO GATTI DE ALBUQUERQUE , Tricia Komers Albuquerque, no endereço em que citado o executado no evento 3, PROCJUDIC16 . Além disso, necessária a intimação dos demais coproprietários do imóvel por carta AR, conforme abaixo: - A Sucessão de José Mauro Ceratti Lopes, composta pelas herdeiras Vivianni de Moraes Lopes, Bruna de Moraes Lopes e Paula de Moraes Lopes, bem como seu cônjuge Vivianni de Moraes Lopes; - A Sucessão de Jose Antônio de Almeida Lara, composta pelos herdeiros Vladir Cecília Maurano Lara, Vinícius Maurano Lara e Marcelo Maurano Lara, bem como seu cônjuge Vladir Cecília Maurano Lara; - Luiz Felipe Cunha Mattos; - Herbert Jorge Schmitz e seu cônjuge Rejane Gubert Schmitz. Intime-se o credor para indicar o endereço de cada um dos coproprietários acima.

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Processo nº 5181085-47.2025.8.21.7000

ID: 322020944

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181085-47.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROGERS GONCALVES BRIZOLA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA GIACOMELLI

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Agravo de Instrumento Nº 5181085-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : ROGERS GONCALVES BRIZOLA CORREA ADVOGADO(A) : SABRINA GIACOMELLI (OAB RS116443) DESPACHO/DECISÃO … Agravo de Instrumento Nº 5181085-47.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : ROGERS GONCALVES BRIZOLA CORREA ADVOGADO(A) : SABRINA GIACOMELLI (OAB RS116443) DESPACHO/DECISÃO A respeito do benefício da gratuidade postulado pelo agravante, destaco, inicialmente, que a Constituição Federal estabeleceu, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos . Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a qualquer tempo, desde que verificada a presença das condições que autorizam as isenções previstas no artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo, o juiz, quando verificar a existência de fundadas razões, indeferir o pleito respectivo. No ponto, consigno que esta Corte vem adotando, como parâmetro à caracterização da referida insuficiência de recursos, a remuneração mensal bruta da parte postulante, que, para tal finalidade, não deve ultrapassar o montante equivalente a 5 (cinco) salários mínimos mensais, limite que também passo a adotar. Nesse sentido, colaciono, exemplificativamente, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstra que a parte recorrente aufere rendimentos mensais em valor superior ao parâmetro de 05 (cinco) salários mínimos adotado por esta Corte para concessão da gratuidade judiciária, o que impõe a manutenção do indeferimento do benefício e o desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51485884820238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE É ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, COM CPF EM SITUAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL, ESTANDO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA A FALTA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51719308820238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, RESTANDO DEMONSTRADA RENDA INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51766275520238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-06-2023) Na hipótese em tela, não se verifica o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, no caso concreto, o agravante demonstrou auferir, mensalmente, conforme cópia da declaração de bens e rendimentos por ele acostada na ação de revisão contratual conexa ( processo 5163882-20.2025.8.21.0001/RS, evento 9, ANEXO2 ), cerca de R$ 13.000,00 (treze mil reais), quantia superior a 5 (cinco) salários mínimos, não se enquadrando, portanto, na condição de necessitado. Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça pleiteado pelo recorrente. Intime-se o agravante para efetuar o preparo do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da inconformidade.

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Processo nº 5013241-14.2021.8.21.7000

ID: 294525814

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013241-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANUTA IRENE BERGMULLER AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAISSON SILVA PORTANOVA

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5013241-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANUTA IRENE BERGMULLER AVILA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/D… Precatório Nº 5013241-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : DANUTA IRENE BERGMULLER AVILA ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) DESPACHO/DECISÃO 1. Cadastrem-se os sucessores de DANUTA IRENE BERGMULLER AVILA , como indicado pelo juízo de origem, observando os quinhões ali informados ( evento 50, OFIC1 ). 2. Consigno que o pagamento da parcela superpreferencial já foi efetuado ao credor originário conforme o teto vigente à época do pagamento ( evento 3, PRECATÓRIO1, p. 111-PDF ), razão pela qual os sucessores deverão aguardar a quitação do saldo remanescente segundo a ordem cronológica de apresentação, dada a escassez de recursos, sob pena de prejudicar os demais credores (art. 100, § 2º, da CF e art. 9º, § 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ): Art. 100 [...] § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Aguarde-se, portanto, o pagamento do saldo remanescente pela ordem cronológica de apresentação ou a abertura de nova rodada conciliatória do crédito. 3. Por fim, em relação ao titular dos honorários advocatícios sucumbenciais, Daisson Silva Portanova, o sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se. 1. Instituição e respectivo código do banco; • Agência e corrente individual com dígito verificado; • Nome e CPF do titular da conta informada; Salienta-se que não é possível a realização do pagamento para conta-poupança nem conta conjunta.

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Processo nº 5169217-14.2021.8.21.7000

ID: 325746611

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169217-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALIDA MARIA FREITAS DE SOUZA ANGELA BRITES DE FREITAS DALTRO DANE BRITES DE FREITAS JUNIOR DIONE MARIA BRITES DE FREITAS EDILA DE JESUS FREITAS SEVERO HAMILTON BRITES DE FREITAS HIPOLITO BRITES DE FREITAS MARCELO BRITES GUNTZEL DE FREITAS ROZALY BRITES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATASHA NUNES GARIGHAN

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MIRIAM WINTER

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HOLZMEIER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANE HOLZMEIER

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Precatório Nº 5169217-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HIPOLITO BRITES DE FREITAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) REQUERENTE : HAMILT… Precatório Nº 5169217-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HIPOLITO BRITES DE FREITAS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) REQUERENTE : HAMILTON BRITES DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) REQUERENTE : EDILA DE JESUS FREITAS SEVERO (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) REQUERENTE : DIONE MARIA BRITES DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) REQUERENTE : DALTRO DANE BRITES DE FREITAS JUNIOR ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER REQUERENTE : MARCELO BRITES GUNTZEL DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER REQUERENTE : ALIDA MARIA FREITAS DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER REQUERENTE : ROZALY BRITES DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER REQUERENTE : ANGELA BRITES DE FREITAS ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER (OAB RS045673) ADVOGADO(A) : MIRIAM WINTER ADVOGADO(A) : NATASHA NUNES GARIGHAN ADVOGADO(A) : FABIANE HOLZMEIER DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Jeanice Jung De Andrade

ID: 298347623

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102675-14.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JEANICE JUNG DE ANDRADE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RICARDO RAPOPORT

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5102675-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEANICE JUNG DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RICARDO RAPOPORT (O… RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5102675-14.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JEANICE JUNG DE ANDRADE ADVOGADO(A) : RICARDO RAPOPORT (OAB RS055340) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. A parte recorrida peticionou se insurgindo contra a decisão que determinou o sobrestamento do recurso pelo tema 1033 do STJ. Alegou que o tema afetado não incide na presente demanda porque a ação foi ajuizada antes da data de prescrição. Postulou, assim, o levantamento do sobrestamento. Vieram os autos conclusos. II . Recebo a petição do evento 42 como um pedido de reconsideração em face da decisão de admissibilidade que determinou o sobrestamento do recurso pelo tema tema 1033 do STJ ( evento 34, DECRESP1 ). Contudo, inexiste no ordenamento jurídico previsão legal para pedido de reconsideração. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. [...] II - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a previsão legal de nenhuma das duas espécies recursais (AgInt no RCD no AREsp 1274055/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/06/2019). III - Ademais, não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração não se afigura possível, por se tratar de erro grosseiro (RCD no AgInt no AREsp 1114753/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018). IV - Determina-se a imediata baixa dos autos, independentemente do transcurso do trânsito em julgado. V - Pedido de reconsideração não conhecido. (RCD no AgInt no AgInt no AREsp 1591412/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 01/12/2020) (grifei) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido. (PET no REsp 1221496/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 10/08/2020) (grifei) Assim, em que pese os argumentos lançados na petição retro, a questão recorrida se amolda ao discutido pelo referido tema, de modo que mantenho a decisão do evento 34, DECRESP1 pelos seus próprios fundamentos. III. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Intimem-se.

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